A discussão de que o TCIC (Tribunal Central de Instrução Criminal), vulgarmente conhecido como
“Ticão”, deveria ser extinto, reformulado ou mantido é recorrente e merece
debate entre as várias classes da justiça.
Com
dois juízes polémicos, é lá que vão parar os casos mais complexos e, por sinal,
os mais conhecidos. Caso disso é o megaprocesso “Operação Marquês”, que envolve o ex-Primeiro-Ministro José
Sócrates, ou ainda o caso EDP/CMEC, que envolve António Mexia e Manuel Pinho. E outra característica invulgar deste tribunal é o facto de ter
apenas dois juízes: Carlos Alexandre (no Ticão há mais de dez anos e onde
chegou a ser o único juiz durante vários anos) e Ivo Rosa (a dividi-lo desde 2015), os dois de perfil marcadamente distinto: o primeiro,
conhecido por ser favorável às teses do MP (Ministério Público); e o segundo, comummente apelidado de “persona non grata” entre os procuradores do MP, por
habitualmente decidir contra as suas posições.
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O Conselheiro Henriques Gaspar, ex-Presidente do
Supremo Tribunal de Justiça, em entrevista recente ao Expresso, defendeu a sua extinção, assegurando:
“Trata-se de um tribunal cuja existência eu nunca compreendi e que
hoje em dia não tem razão de ser. As funções do TCIC deviam ser desempenhadas
pelos tribunais de instrução criminal.”.
Também Mário Belo Morgado, vice-presidente do CSM (Conselho Superior de
Magistratura), disse à Advocatus Justiça que entende que deveria haver
uma fusão do Ticão com o TIC (Tribunal de Instrução Criminal) de Lisboa. Este último tem um quadro de 7
juízes, enquanto o Tribunal Central tem 2. Ora, “com um quadro de, pelo menos,
9 juízes, evitar-se-ia que fossem sempre os mesmos dois juízes que estivessem
no centro da atenção mediática”, como aduziu.
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Por
seu turno, o advogado João Miguel Barros escreve, no Observador
(22.09.2018), que encarar a
extinção do TCIC como um sinal errado à opinião pública porque este foi o
“tribunal que mandou prender Sócrates” é não compreender a essência do que é um
Tribunal de Instrução Criminal. Por
isso, na sua entrevista ao Expresso
de 15 de setembro de 2018, Henriques Gaspar foi sintético, mas disse tudo:
devia ser extinto. Se é certo que, por trás da ideia do TCIC, está o princípio
de que ele acompanha a lógica do DCIAP, com juízes especializados a acompanhar
o trabalho de procuradores especializados, a circunstância de haver um DCIAP
não implica haver um tribunal central de instrução criminal.
E o predito
advogado defende o mesmo e escreveu-o no seu livro “Sistema Judiciário Anotado” (2.ª ed. – pgs. 16-17), com uma cambiante em relação à posição de Henriques
Gaspar, não podendo aderir ao que escreveu Luís Rosa no Observador, dois dias após a publicação da entrevista.
O TCIC é um
tribunal de competência territorial alargada, pelo que tem competência sobre
todo o território nacional. Os outros TIC têm a sua competência limitada à área
das comarcas onde estão instalados, as quais coincidem, grosso modo, com os
distritos administrativos.
Ora, a lei
estabelece que, “quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes
a diferentes tribunais da Relação” a competência de instrução cabe ao TCIC.
Isto significa que os crimes que a lei inclui na competência do TCIC podem
também ser da competência de um dos tribunais de comarca, se forem praticados
nas comarcas pertencentes ao mesmo tribunal da Relação. Assim, um crime, embora
muito sério e complexo, que tenha ocorrido apenas no distrito de Lisboa, não
cabe na competência do TCIC, que também funciona em Lisboa (onde agora
estão dois juízes, mas durante muito tempo esteve apenas um), mas é da competência do TIC de Lisboa, onde estão
colocados 7 juízes.
Os JIC (juízes de
instrução criminal) têm
basicamente as competências de exercer as funções jurisdicionais relativas ao
inquérito, proceder à instrução criminal e decidir se os arguidos são
pronunciados, ou seja, se são levados a julgamento. Assim, durante o inquérito
conduzido pelo MP, cabe ao JIC (quer seja do tribunal central, quer seja do tribunal
de comarca), no essencial, o seguinte:
proceder ao primeiro interrogatório judicial do arguido detido; proceder à
aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial; proceder a buscas e
apreensões em escritórios de advogados, consultórios médicos ou
estabelecimentos bancários; e tomar conhecimento, em primeiro lugar, do
conteúdo da correspondência apreendida.
Após
acusação por parte do MP e no caso de o arguido requerer a abertura da
Instrução (fase facultativa na estrutura do processo criminal), cabe ao JIC (seja do tribunal central, seja do
tribunal de comarca), decidir
se o MP agiu bem ao deduzir acusação criminal contra o arguido e, nesse caso,
enviar o processo para julgamento (no tribunal de julgamento onde
deverá ser produzida toda a prova, para que os juízes aí possam decidir sobre a
culpabilidade ou inocência do arguido); e, se
entender que não há indícios suficientes ou que foram cometidas ilegalidades
insuperáveis na investigação, não deve pronunciar o arguido (não o
levando a julgamento), mas
mandar arquivar o processo.
Muito mal
seria pensar-se que nos tribunais de comarca não há juízes competentes e especializados,
capazes de exercer essas funções com o mesmo nível técnico das que são
supostamente exercidas pelos juízes do tribunal central.
Por isso,
extinguir o TCIC não é machadada na especialização. Com efeito, todos os TIC,
seja o central, sejam os de comarca, são tribunais especializados.
O titular da
ação penal é o MP, cabendo-lhe investigar qualquer notícia da prática de crime.
E, terminado o inquérito, se concluir da existência de indícios suficientes de
atividade criminosa, deduz acusação contra os suspeitos. Ora, no nosso sistema,
o JIC não carimba as decisões investigatórias do MP, dando-lhe “certificação de
legalidade”; garante, antes, a legalidade, bem como os direitos dos arguidos. É
o juiz das liberdades, não o juiz
“que manda prender”. Se
houver a perceção pública de que o JIC serve para “mandar prender”, teremos um
problema sério no equilíbrio do nosso sistema de direitos, liberdades e
garantias.
Assim,
embora a lei o não preveja expressamente, fazem sentido as preocupações de
alguns dos advogados envolvidos na Operação
Marquês: um juiz que ao longo dos
tempos, durante o inquérito, validou sistematicamente as posições do MP não
pode ter a independência suficiente para exercer a função de juiz das
liberdades na fase de instrução. Não é, pois, de crer que haja
argumentos novos que surpreendam a sua convicção. Por mais independência que
pretenda exibir, olhará para o arguido na fase da instrução com o mesmo olhar
que o levou a validar as decisões acusatórias do MP. Assim, deveria estar impedido de presidir à instrução.
E,
genericamente falando, é seriamente preocupante a falta de defesas e de
proteções que os envolvidos em investigações criminais têm num sistema como o
existente.
Um Tribunal
com um só juiz, em especial um tribunal com as competências do Ticão, afeta a
sanidade do sistema judiciário, sobretudo se o juiz se assumir como justiceiro
e inquisidor, não percebendo que o seu papel é defender a legalidade e a
liberdade. Além disso, a concentração
excessiva de informação relevante numa só pessoa é sério risco para o
sistema democrático.
A Lei de
Organização do Sistema Judiciário de 2013 aumentou de um para dois o quadro de
juízes do TCIC, atenuando o problema, mas sem o resolver. Tanto assim é que a
perceção que a comunicação social veicula, a propósito do sorteio no processo
referente à “Operação Marquês”, é a
da suposta existência de um “juiz bom” e um “juiz mau”.
Depois, o combate à
corrupção e à criminalidade sofisticada depende de um MP forte, autónomo,
competente, sério, com meios e capaz de investigar indícios consistentes de
crimes e sem medo de afrontar poderes instalados, independentemente de quem os
pratique, uma vez que a lei é igual para todos, não distinguindo os títulos e
suas ausências ou as posições sociais.
E o predito advogado sugere, em prol do
equilíbrio e saúde do sistema, duas medidas: criação de norma legal que declare
impedido o JIC que tenha interferido na fase de inquérito (ou seja,
acompanhado e sancionado as investigação do MP), de modo que não presida à instrução do mesmo processo (a fase de
pré-julgamento destinada a saber se o processo deve, ou não, ir para julgamento); e extinção do TCIC, repartindo as suas competências
pelos TIC das Comarcas (como defende Henriques Gaspar) ou atribuindo tais competências ao TIC de Lisboa,
que teria de estar mais capacitado e reforçado em termos humanos. – (vd Expresso, 15.09.2018; Observador, 22.09.2018 e 17.09.2018).
***
À Advocatus Justiça, segundo o ECO (18.12.2018), advogados de arguidos de processos mediáticos respondem sobre a
viabilidade deste tribunal, pois os advogados têm uma palavra a dizer nesta
matéria, sobretudo os dos arguidos mais mediáticos, que lidam de perto com este
tribunal. À dupla questão que a Advocatus
colocou se este tribunal deveria ser extinto e se o facto de ter apenas dois
juízes era um ‘senão’, as respostas foram praticamente
unânimes: no sentido da extinção e de que a justiça perde com esta
“pessoalização” das decisões instrutórias.
Assim,
José António Barreiros (advogado
de Zeinal Bava, ex-CEO da PT e arguido na “Operação Marquês”) sustenta que um TIC “que seja privativo
dum departamento de investigação do MP (departamento para casos relevantes e sensíveis e que a isso
soma o poder de avocação de processos que corram pelo país) é apto a gerar “problemas com
repercussão pública” (problemas
havendo sintonia e havendo divergência). E diz:
“A ideia de haver pessoalização
nasce, afinal, do que resulta daquela relação de proximidade permanente. O
mediatismo decorre da natureza dos casos que por ali correm. O paroxismo do que sucede é o fruto óbvio
de tudo isso. O poder político que isto criou não ignorava que tal iria
suceder.”.
E,
quanto ao facto de só existirem dois juízes no TCIC, o advogado defende que uma
lei que obrigue um juiz de instrução a avaliar em fase de instrução os seus
próprios atos jurisdicionais em fase de inquérito e sem recurso é “materialmente inconstitucional”, o que sucedeu diversas vezes enquanto havia um só juiz deste tribunal. E
conclui:
“Havendo
um só juiz é o que sucede sem alternativa. Havendo mais juízes é o que sucederá
se o que tiver intervindo no inquérito não ficar impedido de atuar na
instrução. Não é, pois, a quantidade que resolve. […] Quem criou a lei impôs a
juízes aquilo a que juízes não devem estar sujeitos.”.
João Medeiros
(advogado do Benfica para
o caso e-Toupeira e dum arguido da Operação Marquês), concorda em absoluto com
a extinção do TCIC. E vai mais longe:
“Tenho até dúvidas da
legalidade da sua existência. Não há nada que justifique o DCIAP ter um
tribunal exclusivo quando lhe dá jeito.”.
E, no
atinente ao facto de o Ticão ter apenas dois juízes, refere que “nada disso aconteceria se estivesse
integrado nos tribunais de instrução criminal”.
Já Paulo
Saragoça da Matta (advogado
de Ricardo Oliveira, do caso BPP, e do Benfica, no caso e-Toupeira) mostra-se mais cético quanto à
extinção, justificando a existência do tribunal com a sua especialização. E
acrescenta que, tal como a extinção do DCIAP não faz sentido
por razões de especialidade e complexidade dos temas ali investigados (aduzindo que a melhor prova da
utilidade é a história dos últimos anos), seria impensável extinguir a
ideia dum TCIC pelas mesmas razões.
Porém, no concernente aos juízes, a questão é diferente, principalmente no que toca a saber
“se este TCIC poderia alguma vez ter existido só com um juiz (durante anos a fio), o que não poderia ter sucedido por
razões óbvias. E, mesmo só com dois juízes não se deverá manter, por algumas
dessas razões, como a aleatoriedade do juiz a quem é distribuído o processo, a transparência
da Justiça, a imagem pública de imparcialidade (o que é diferente de verdadeira imparcialidade que não se
deve pôr em causa) e a criação
de uma verdadeira jurisprudência – “que
só é possível com pluralidade de magistrados a conhecer do mesmo tipo de
questões”. Por tudo isso, o TCIC, “quer por razões de gestão processual,
quer por razões dogmáticas (constitucionais e processuais penais) nunca deveria ter tido menos do que três juízes em
permanência”.
Por
sua vez, Rui Patrício (advogado
de Hélder Bataglia, arguido da Operação Marquês e do Benfica no caso e-Toupeira) não se pronuncia em concreto sobre
o Ticão, por não ser questão que o preocupe especialmente nem que lhe mobilize
os pensamentos sobre a Justiça. E diz:
“Sinceramente,
e digo-o não para ‘fugir’ à questão, mas digo-o antes com marcada
intencionalidade: interessa-me o que se passa nos processos, mas onde eles
correm, sinceramente, interessa-me bem menos. Ou seja, e passe o plebeísmo:
estou preocupado com questões de processo penal essenciais ou bem mais
importantes (legais e ‘práticas’, e muitas), já quanto à manutenção ou à
extinção de um Tribunal em concreto, francamente, ‘estou-me nas tintas’. E
tenho pena de que estejamos, uma vez mais, a discutir (e acaloradamente) o
acessório e a ‘deixar andar’ o essencial.”.
E, relativamente aos poucos juízes deste tribunal, o jurista
observa:
“Quem pode, e tem que,
responder a essa pergunta é o legislador e, com especial intensidade, o
Conselho Superior de Magistratura, e é aí que temos que
ir buscar, e exigir, a resposta”.
Para Francisco
Proença de Carvalho (advogado
de Ricardo Salgado, do caso das Secretas e do caso CTT), “é perigoso para o regular e
equilibrado funcionamento de um Estado de Direito a existência de superpoderes
ou superjuízes que assumam protagonismo excessivo na opinião pública,
acentuando um culto da personalidade e potenciando uma ação penal mais justiceira”.
O
jurista fala na “perversidade deste modelo”, que ficou ainda mais à vista de
todos com a recente mediatização do sorteio da Operação Marquês, “que mais parecia digno do mundo do futebol (inclusive com claques dum lado e doutro) do que dum sistema de justiça democrático
de “primeiro mundo”, não fazendo sentido o TCIC
existir, pelo que os processos deveriam seguir o modelo geral de distribuição.
E, “quanto mais juízes tiver, melhor, não tanto pela
complexidade dos processos”, mas para diluir os riscos que a concentração de
poder provoca”.
E,
segundo Paulo de Sá e Cunha (advogado em processos como a Operação Marquês, Operação Furacão e
Operação Labirinto, mais conhecido como “Vistos Gold”), não há “justificação plausível” para que exista um tribunal central, “ao
qual seja conferida uma competência superespecializada, seja em
razão da matéria, seja em razão da plurilocalização do crime (em territórios de diferentes distritos
judiciais). De facto,
como defende, a única especialização que importa é em matéria penal e
processual penal. E, nesse domínio, os TIC “são já tribunais de competência
especializada”.
O
advogado insiste nas funções do JIC acima elencadas, sobretudo no âmbito da
garantia da legalidade e das liberdades e defende que é preferível ter dois
juízes em lugar de um. Mas aponta a concentração, em pessoas determinadas, de
processos como os decididos no TCIC, submete os juízes que ali exercem funções
a um mediatismo que lhe parece nocivo”.
***
Enfim,
pelo menos, reformulem o TICÃO, se não o quiserem extinguir. A bem da justiça…
2018.12.19 – Louro de
Carvalho
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