Segundo
o Observador e o Correio da Manhã, a PJ (Polícia
Judiciária) está a fazer buscas na IGF (Inspeção-Geral
de Finanças), no MDN (Ministério da
Defesa Nacional) e na CVP (Cruz Vermelha
Portuguesa) por suspeita de subornos em troca de informação com inspetores do
fisco.
Na origem
desta investigação estarão várias denúncias na IGF, que visam também Vitor
Braz, o seu inspetor-geral, por conflito de interesses e crimes de tráfico de
influência.
As
diligências foram, entretanto, confirmadas pela PGR (Procuradoria
Geral da República), que
informa, em comunicado, que o processo de inquérito, dirigido pelo DIAP (Departamento
de Investigação e Ação Penal) de Lisboa,
investiga fundadas suspeitas de “corrupção
passiva, peculato e abuso de poder imputáveis, indiciariamente, a altos
responsáveis de serviços centrais da Administração Pública do Estado”,
havendo inclusivamente quem tenha vendido informações confidenciais para o exterior. Os inspetores da PJ estão a vasculhar casas e locais
de trabalho. Durante a operação está previsto que sejam constituídos arguidos,
embora se desconheça ainda em que número, mas não foram emitidos quaisquer
mandados de detenção.
Segundo a
PGR, o MP (Ministério Público) quererá
apurar “responsabilidades individuais de
dirigentes da administração pública da área de serviços com a missão
designadamente do controlo financeiro e fiscal do Estado, da área ministerial,
incluindo uma Instituição humanitária de utilidade pública e uma empresa
privada – tendo em conta os indícios da prática de atos ilícitos em
procedimentos concursais, em ações de fiscalização que lesaram gravemente o
Estado nos seus interesses financeiros –, tendo como contrapartidas benefícios
individuais dos visados”.
Haverá,
segundo o Correio da Manhã (CM), “toupeiras” na IGF a aceitar subornos de interesses
privados, pelo que a PJ está nestas entidades com a sua UNCC (Unidade
Nacional de Combate à Corrupção) e vários
magistrados (ao todo, 50 inspetores da PJ, peritos informáticos e
financeiros da PJ, 6 magistrados do MP e 4 auditores) para também investigar altos responsáveis da IGF que
poderão estar a acumular cargos remunerados em empresas públicas que têm como
dever fiscalizar. Com efeito, vários diretores da IGF têm cargos em
entidades e instituições com fundos públicos, como Vítor Braz, que é presidente
do conselho de auditoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. E a PJ
suspeita de que a IGF não fiscaliza com rigor entidades como o MDN e a CVP por
conflitos de interesse similares. O mesmo CM refere que Filomena Bacelar,
responsável da IGF, mulher dum empresário da construção civil que teve vários
contratos com o Estado e uma das visadas no caso Swissleaks, tem uma conta num
paraíso fiscal.
A agência Lusa também questionou o Mistério das
Finanças, mas fonte oficial recusou pronunciar-se dizendo não comentar “processos judiais em curso”.
***
Por seu
turno, o ECO assinala que arriscam veto do BCE (Banco
Central Europeu) 14
gestores que passaram pela CGD (Caixa Geral de Depósitos), o banco do Estado, e que
Norberto Rosa terá sido a primeira vítima.
Na verdade, os gestores que
passaram pela CGD entre 2005 e 2008 e que queiram mudar de emprego no setor
bancário poderão ter dificuldades em obter o aval do BCE por causa da auditoria
da EY à gestão do banco público. Com efeito, esta auditoria concluiu que,
entre 2005 e 2008, o banco do Estado aprovou várias “operações ruinosas”,
como consta de documento já na posse do BCE, que tem utilizado, segundo o
comentador Marques Mendes, a informação nele inclusa para avaliar a idoneidade
dos gestores que passaram pela instituição nesse período, caso mudem de funções
e precisem novamente de ter o ‘ok’ do BCE.
Segundo os relatórios e contas da CGD, entre 2005 e 2008, a que o
ECO acedeu, passaram pela Caixa 14 administradores,
entre os quais Norberto Rosa (esteve 6 meses à espera de luz verde do BCE para integrar a equipa do
BCP, tendo acabado por desistir), o próprio Carlos Costa, governador do BdP (Banco de Portugal), e Faria de Oliveira, presidente da
APB (Associação
Portuguesa de Bancos). E a auditoria à gestão da CGD entre 2000 e
2015, que teve o custo de cerca de um milhão de euros, terá
concluído que “o banco aprovou entre 2005
e 2008 várias operações ruinosas”, como revelou Marques Mendes
no seu comentário semanal na Sic, que acrescentou:
“Não
é apenas nesse período. Mas esse período – 2005 a 2008 – é considerado pela
auditoria o período mais negro da gestão da Caixa”.
Tal
documento foi enviado “aos supervisores e
às autoridades de investigação criminal, na eventualidade de conter indícios de
práticas que possam configurar crime, mas não ao acionista Estado”, segundo
avançou o Ministro das Finanças, que recusou enviá-lo à Comissão Parlamentar de
Orçamento e Finanças, invocando o sigilo bancário.
Por outro lado, o relatório da auditoria já
está, há alguns meses, no MP a pedido da própria instituição. A Caixa anunciou que tinha enviado a auditoria
para o MP, mas recusava-se a enviar o relatório à predita
comissão parlamentar. Por isso, Marques Mendes admite
que se venham a desencadear “investigações
e acusações por gestão danosa da Caixa”. E outra consequência da
auditoria, ainda segundo Marques Mendes, é “que gestores que passaram pela Caixa naquele
período [2005/2008] não vão conseguir no futuro a aprovação do BCE para
voltarem a ser gestores de bancos em Portugal”, ficando, assim,
uma “chamada de atenção para gestores cuja idoneidade tenha de ser avaliada ou
reavaliada pelo BCE no futuro”. Porém, esta
limitação só terá relevância prática para os administradores que pretendam
mudar de funções e necessitem de uma nova avaliação por parte do BCE,
o que não será o caso da maior parte dos administradores em funções no período
em causa porque já estão próximos da idade da reforma ou sem perspetiva de
nomeação para a administração de outro banco.
Os administradores em causa, segundo o ECO,
são: Carlos Santos Ferreira, Maldonado Gonelha, Vítor Lopes Fernandes, Carlos
Costa, Celeste Cardona, Norberto Rosa, Francisco Bandeira e Armando Vara, que integraram o conselho administração da Caixa em 2005
– que se manteve em funções no ano seguinte, exceto Carlos Costa que renunciou
ao cargo em setembro de 2006, tendo sido substituído como vogal por José
Joaquim Berberan; e, como o conselho de administração teve uma mexida mais
significativa em 2008, Fernando Faria de Oliveira, que assumiu a presidência,
tendo Francisco Bandeira como vice-presidente (mantendo-se Norberto Rosa como vogal), Rodolfo Lavrador, José Araújo e
Silva, Jorge Tomé e Pedro Cardoso, que entraram, repetindo-se no ano seguinte.
Questionado
o BdP pelo ECO sobre se o BCE já está a avaliar a idoneidade daqueles
gestores (até
porque Norberto Rosa estava, desde maio, à espera de uma resposta do BCE para
integrar o conselho de administração do BCP, mas optou por aceitar o cargo de secretário-geral a
APB), fonte oficial do regulador,
que se escudou nos “deveres de segredo a que se encontra legalmente obrigado”,
sublinhou:
“No
exercício das funções de supervisão e, em particular na avaliação da adequação
para efeitos do exercício de funções em órgão de administração e fiscalização
das instituições supervisionadas, as autoridades de supervisão tomam em
consideração toda a informação relevante que seja do seu conhecimento”.
Também
Pedro Cardoso, administrador financeiro a partir de 2007 e ex-líder do BNU (Banco Nacional Ultramarino), banco da CGD em Macau, espera a autorização
do BdP para começar a exercer funções de CEO do Bison Bank, o antigo banco de
investimento do Banif, não havendo qualquer informação disponível sobre a
situação deste processo, que está em Lisboa porque este banco não é
supervisionado pelo BCE.
De
qualquer modo, uma fonte do setor bancário português mostrou-se convicta de
que o BCE pode não estar a limitar o seu período de
análise aos gestores da CGD em funções entre 2005 e 20108, então liderada por Carlos Santos Ferreira; poderá estar em causa mesmo todo o período sobre o qual incide a auditoria
da EY, ou seja, entre 2000 e 2015.
***
Tendo em
conta os casos investigados, os casos em investigação e outros que foram objeto
de rumores a propósito dos fundos comunitários – por exemplo, a gestão ruinosa
de fundos atribuídos à formação profissional, o desvio dos legítimos fins nas
ajudas à agricultura e à indústria, a compra de jipes e carros de alta
cilindrada com fundos do QREN… –, o PSD, na sua estratégia para os fundos
estruturais, sugere a mudança de tutela, a reestruturação de recursos humanos
nos organismos intermédios e a aposta nos resultados em detrimento da execução,
pois entende que
tais fundos devem ser orientados para resultados, e não
norteados pelo “imperativo da execução”, e defende o “princípio da
equidade” e o combate à corrupção nos fundos através
da criação da figura da delação premiada.
A este respeito, Rui Vinhas da Silva, ex-gestor do Compete e coordenador do
CEN (Conselho
Estratégico Nacional) do PSD
para a Economia, Trabalho e Inovação, apresentou hoje o documento “Recursos da União Europeia e Fundos
Estruturais: Que caminho para o Futuro?”, em que defende o combate à
corrupção nos fundos por “mecanismos de prevenção e deteção de fraude”, e pela
delação premiada e por um sistema antifraude europeu assente no
desenvolvimento, em cada Estado-membro da UE (União Europeia), de mecanismos eletrónicos de submissão de queixas
pelos cidadãos em estreita cooperação com o OLAF (The European Anti-Fraud Office). E, para moralização da utilização dos fundos,
defende que, em territórios de baixa densidade, sejam financiados pelos fundos
estruturais só os projetos que criam emprego e riqueza cujas unidades
produtivas (e não sedes fictícias) se situem nesses territórios (Pobre
do Interior!).
Tais sugestões ganham nova premência já que o Expresso (acesso pago) denunciou,
este fim de semana, que 8 funcionários do IAPMEI estão a ser investigados pela
PJ por
suspeitas de corrupção e tráfico de influências na atribuição de fundos
europeus, já que alegadamente exigiam dinheiro em troca da atribuição dos
fundos às empresas.
Porém, as propostas socialdemocratas vão mais além. Em termos de arquitetura da gestão dos fundos, a mudança começa
pela tutela, devendo ser o Primeiro-Ministro ou o Ministro da Economia a
ter a tutela dos fundos, que está, de momento, com o Ministro do
Planeamento e das Infraestruturas, sendo que as várias áreas setoriais se
encontram sob a alçada dos respetivos ministérios: Economia,
com as empresas; Pescas e Mar, com Ana Paula
Vitorino; Agricultura, com Capoulas Santos; e o POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e
Eficiência no Uso de Recursos), com
João Matos Fernandes. Por outro lado,
o documento apresentado hoje, na sede do PSD, com a presença de David Justino e de Isabel Meirelles, respetivamente presidente do CEN e coordenadora do CEN para os Assuntos
Europeus, propõe que as autoridades de gestão dos fundos e os organismos
intermédios (Aicep, ANI, Iapmei, AEP, AIP, etc.) devem ser alvo da “reestruturação de recursos
humanos”, introduzindo-se “sangue novo das universidades, empresas, associações
setoriais e centros tecnológicos”. E as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que atualmente têm a tutela conjunta do
Planeamento, Ambiente e Ministro-Adjunto “devem
ser instrumentos de política económica do Ministério da Economia”.
Em termos estratégicos, o PSD propõe uma cooperação mais estreita entre
as empresas e as instituições de ensino superior de gestão e engenharia nacionais
e estrangeiras, com um aumento de doutorados nas empresas; a criação
de centros de exposição de produtos e serviços para grandes clientes e negócios
de elevado valor acrescentado; e, ainda, o desenvolvimento e implementação
dum núcleo de análise estatística, que assista ao planeamento
estratégico e ao processo decisório, pela medição rigorosa do impacto dos
fundos estruturais na economia.
Do ponto de vista mais macroeconómico, vem a sugestão de que a PAC (Política Agrícola
Comum) seja racionalizada, “já
que é a rubrica individual mais expressiva em todos os Quadros Financeiros
Plurianuais”, e se aumente a sua eficiência, “enquadrando-a e interligando-a
nos focos: valor acrescentado europeu; investigação e inovação, bem como
sofisticação do tecido empresarial europeu”. E, na Política de Coesão, o Orçamento europeu, deve focar-se nas áreas com maior
potencial de aportar valor acrescentado europeu (transnacional), como a investigação, a inovação, a segurança (interna e
externa), a mobilidade de pessoas, bens e
serviços (através de interligações físicas e digitais) e a competitividade da economia europeia.
***
O exposto mostra que temos de encontrar mecanismos de controlo sobre quem
tem o encargo da defesa e da segurança da República, sejam as Forças Armadas (vejam-se os casos
de Tancos e os ocorridos na Armada), sejam a PSP,
a GNR e a PJ, sejam os bombeiros.
Também está visto que aqueles que gerem os nossos dinheiros nem sempre
estão revestidos do caráter escrupuloso que lhes merecem os contribuintes, os depositantes
e os investidores. Não seria estranho que a sede do lucro tivesse levado ao
descalabro a Banca, exigindo-se, porém, que o regulador e o judiciário atuassem
em conformidade e com a prontidão exigível, mas é lamentável que os gestores do
banco do Estado, que deveria ser o nosso banco, passem impunes. Que é isso de
não poderem ser administradores de banco, se pretenderem mudar-se, mas poderem continuar
a ser Governador do BdP ou ser secretário-geral
a APB?!
Depois, como é que os trabalhadores do fisco não conseguem
cobrar as dívidas e coimas por fraude de passageiros em transportes públicos, transportando
a culpa para a informática, e se divertem a prevaricar por conflito de interesses e crimes de tráfico de
influência, incluindo venda de informação para o exterior (isto, para não
falar das fugas do segredo de justiça e do segredo profissional…)? Quem nos livra das tentações consumadas de quem nos
cobra, tantas vezes em excesso, os impostos e contribuições e dos políticos que
se governam à nossa custa, esbulhando-nos, em vez de nos governarem?
E, quanto às sugestões do PSD para os fundos estruturais, sem comentar o
seu mérito, que o é em muitos aspetos, só me pergunto: Qual a diferença em sermos roubados pelo Ministro A, pelo Ministro B ou
pelo Primeiro-Ministro ou por outrem sob a tutela de algum destes?
Haja quem nos defenda e haja quem guarde quem nos defende? Bastará confiar
em Deus, mas quem não tem experiência de confiar no ser humano, que vê, como
pode ter experiência de confiar em Deus, a quem não vê?
2018.12.11 –
Louro de Carvalho
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