“Falar de raças, do ponto de vista genético, não tem sentido”

Quem o assegura é o geneticista, conferencista e escritor britânico (divulgador de ciência) Adam Rutherford, que veio a Lisboa participar na conferência Ciência e Universo, promovida pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, e para apresentar o seu livro Uma Breve História de Todas as Pessoas que já Viveram (edição: Desassossego, outubro de 2019) – um olhar sobre a humanidade a partir da genética, com muitas histórias à mistura.

Segundo a crítica, o livro é uma introdução brilhante, surpreendente e cativante à genética humana, uma história sobre cada pessoa, a história de quem é e de como se tornou quem é, a única para cada um dos 100 mil milhões de seres humanos que já viveram e também a nossa história coletiva, porque “em cada um dos nossos genomas transportamos a história da nossa espécie – nascimentos, mortes, doença, guerra, fome, migração e sexo, muito sexo”. Em viagem cativante pela expansão da genética, Rutherford revela o que nos dizem os nossos genes sobre a história humana e o que a história nos pode dizer sobre os nossos genes. Dos Neandertais ao homicídio, dos ruivos à raça, dos reis às pragas, da evolução à epigenética, este é um retrato desmistificador e esclarecedor de quem somos e de como nos tornámos no que somos.

Em entrevista ao DN, conduzida e registada por Filomena Naves a 16 de novembro, o cientista fala do que a genética nos conta sobre nós e como a ciência ajuda a pôr em causa preconceitos e ideias feitas, como os da raça.

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Começa por advertir que “ainda estamos só a arranhar a superfície das coisas na genética”, pois “não sabemos o que faz a maioria dos genes”. Fazemos leve ideia de como genes produzem os nossos corpos mas, sabemos menos de “como constroem as nossas personalidades e comportamentos”. Enfim, só conseguimos retirar dos nossos genes “uma pequeníssima porção do que lá está contido”. Com efeito, “só conhecemos a molécula do ADN há 50 anos e só temos a compreensão de como funciona, de forma mais sofisticada, há 20”.  

Para exemplificar que “há ainda tudo para aprender”, aborda o tema da interação dos genes com o ambiente. Diz que “somos um produto do nosso genoma que herdamos dos nossos pais e que está nas nossas células” e, avisando que “isso não é o nosso destino”, explica:

“O que nos trouxe até onde estamos agora, a falar um com o outro, foi a forma como o nosso ADN interage com o resto do universo. (…) As nossas personalidades e comportamentos são influenciados pela genética, e nós não sabemos como isso funciona. Não sabemos muitas vezes como funcionam os genes nas doenças. Sabemos que os cancros são doenças genéticas, mas não sabemos como a maior parte deles funciona. Até em coisas mais simples, como a cor dos olhos, que é ensinada nas escolas. Há um gene para olhos castanhos e quem tem uma versão diferente tem olhos azuis. Na verdade, não compreendemos como isso acontece.”.

Tendo-lhe sido solicitado que especificasse “o que não entendemos exatamente”, explana:

“Não sabemos como os genes, que são sucessões de letras de um código, se traduzem na cor. Não conseguimos prever com muito rigor de que cor vão ser os olhos dum bebé. E a razão para isso é que a genética tem que ver com probabilidades e não com destino.”.

Na verdade, duas pessoas podem ter a mesma versão do gene para a cor dos olhos e podem ter os olhos de cor diferente; e não se sabe porque é assim.

Há muitas formas diferentes para fazer estes estudos. Uma delas consiste na recolha de muitos dados, pois “os dados em genética são os genomas, que nos dão informações sobre a pessoa e os seus antepassados, sobre probabilidades de determinadas doenças”. E comparar dois genomas dá muito mais informação que um só um genoma. E, “se tivermos os genomas de toda a gente, o que é inimaginável”, teremos “muito mais informação para comparar”.

Ao ser-lhe anotado que diz no livro que a ciência devia estudar os genomas de toda a gente, reitera-o, mas aconselhando prudência, porque “não temos gente suficiente para processar a quantidade de dados que isso implica”. E sustenta:

“Cientificamente gostaria de ter todos os genomas para estudar, mas não temos resolvidos os problemas em termos de privacidade, de segurança dos dados ou de como essa informação poderia ser mal utilizada, vendida, etc. Tudo isso está ainda no Oeste Selvagem da nossa legislação e do nosso conhecimento.”.

Cita uma personagem de um dos grandes filmes sobre questões da genética, o Parque Jurássico [Steven Spielberg, 1993], que diz isto: “O ADN é a coisa mais poderosa que já existiu e vós tratai-lo como um miúdo que encontrou a arma do pai”. E confessa:

“Faço o que faço para ajudar as pessoas a estarem mais bem informadas sobre genética e sobre o que o ADN de facto significa, para que possamos ter um diálogo sensato sobre que tipo de investigação devemos fazer nesta área e como devemos criar e respeitar a privacidade das pessoas e manter as bases de dados de genomas em segurança.”.

Interroga-se se “devemos fazer testes de ADN para conhecer os nossos antepassados, mas sem saber para onde vão os nossos dados”. E, em resposta, refere que não lhe compete dizer às pessoas o que devem ou não fazer, mas que pode explicar o que isso implica. Mais diz ter feito mais que um teste, mas por razões profissionais, de contrário, não o teria feito, porque “não há nada que nos possam dizer [com os testes] que não diriam olhando para nós”. Trata-se apenas de probabilidades. E acusa os racistas que defendem a supremacia branca de estarem a usar muito os testes genéticos, obcecados que estão com a genética, por suporem que ela mostrará que têm pureza racial. Mas “ isso não existe”.

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Aqui apetece recordar o poema “Lágrima de Preta”, de António Gedeão (pseudónimo de Rómulo de Carvalho, professor de Físico-Química no ensino secundário, poeta, pedagogo, investigador da História da Ciência em Portugal e divulgador de ciência):

Lágrima de Preta

Encontrei uma preta Que estava a chorar, Pedi-lhe uma lágrima Para a analisar. Recolhi a lágrima Com todo o cuidado Num tubo de ensaio Bem esterilizado.

Olhei-a de um lado, Do outro e de frente: Tinha um ar de gota Muito transparente. Mandei vir os ácidos, As bases e os sais, As drogas usadas Em casos que tais.

Ensaiei a frio, Experimentei ao lume, De todas as vezes Deu-me o que é costume: Nem sinais de negro, Nem vestígios de ódio. Água (quase tudo) E cloreto de sódio

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Sobre o facto de a descodificação do genoma humano ter mostrado que o conceito de raça não existe do ponto de vista genético, o cientista apelou à necessidade de a linguagem aqui ter de ser muito específica. De facto, não tendo reflexo na genética o modo como falamos de raça, então a raça “é uma construção social”, ou seja, a raça existe porque nós decidimos que existe. E Rutherford sustenta que os conceitos de raça que hoje usamos foram inventados no século XVII pelos exploradores britânicos, espanhóis e portugueses. Mas a genética mostra que isso não faz sentido do ponto de vista biológico. E especifica:

“Dizemos ‘as pessoas negras’, mas hoje sabemos que há mais diferenças entre os genomas das pessoas que vivem em África do que nas pessoas de todo o resto do mundo. E também sabemos, e esta é uma informação muito recente, que há mais variações na cor da pele na população de África do que na do resto do mundo. E, no entanto, falamos das pessoas negras. Não tem qualquer sentido do ponto de vista científico, do ponto de vista genético.”.

Porém, ressalva que, do ponto de vista social, isso ajuda a categorizar as pessoas. E as pessoas negras categorizam-se a si próprias como tal, especialmente nos EUA onde o conhecimento dos antepassados se perdeu em razão da escravatura. Não sabem donde vieram os antepassados, porque não há registos: foram levados à força. Nesse aspeto pode ser útil, para definir quem são os antepassados, mas, do ponto de vista genético, dizer que alguém é negro não tem significado.

Não obstante a questão das raças, dependendo do contexto social pode ter aspetos perigosos. Com efeito, a genética é constantemente instrumentalizada pelos supremacistas brancos e vê-se mais isso agora que antes. Basta passar algum tempo em chatrooms de supremacistas brancos. E este cientista passa muito tempo nisso “para monitorizar as conversas que ali há sobre genética e raça e as visões sobre isso das pessoas que os frequentam, porque estão frequentemente obcecadas com a raça e a pureza racial e usam os testes genéticos para tentar demonstrar a sua pureza racial”. É o abuso da genética para promover uma ideologia. “São sobretudo pessoas dos Estados Unidos e da Europa Ocidental e este é um fenómeno real” – diz.

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Sobre este tema escreveu o livro How to Argue with a Racist, a publicar em fevereiro no Reino Unido. E, questionado se sentiu a necessidade de falar mais em pormenor, declarou:

“Sou um cientista e lido com pessoas e a sua variabilidade genética. A genética humana é uma área que historicamente está intimamente ligada à ideia de eugenia e de raça. A antropologia emergiu da expansão europeia e a genética emergiu da antropologia, estudando as diferenças entre as pessoas no mundo.”.

Mas precisa que a eugenia foi fundada pelo cientista britânico Francis Galton (1822-1912), em cujo laboratório trabalhou três gerações depois dele e que foi desmentida pela genética, que Galton ajudou a fundar, “mostrando que a raça é uma construção social”. E assegura:

“Esse é o poder da ciência: o conhecimento destrói os preconceitos. A minha motivação para escrever sobre a questão das raças é mostrar que não é possível usar a ciência para justificar as raças.”.

Espera que a mensagem passe facilmente, embora isso dependa dos leitores. Testemunha a sua motivação para escrever sobre o tema ligado aos estereótipos que criamos, mesmo não sendo racistas. E aponta o desporto como fonte de estereótipos. E exemplifica:

“Quando olhamos para uma final olímpica de cem metros e a velocidade e vemos que todos os atletas são negros afro-americanos ou jamaicanos, parece que estamos perante uma questão de biologia. Mas essa visão é produto de um estereótipo, porque há outras questões envolvidas como as socioeconómicas e ambientais. (…) A perspetiva da ciência ao constatar esse facto é que isso é o ponto de partida para fazer perguntas.”.

Também refere que a sexualidade se evidencia como fonte de estereótipos. Há, como diz, “uma fetichização dos corpos dos negros, tal como no desporto, mas não há correspondência com os dados científicos de que dispomos”.

Confirma que é preciso olhar para lá dos estereótipos e que a ciência o está a fazer, embora não de “uma forma perfeita”, pois a genética, sendo “só uma parte para podermos compreender estes fenómenos, funciona melhor quando integramos a ciência, a história e os estudos culturais”.

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Sendo-lhe perguntado como se tornou comunicador de ciência, diz que “não foi planeado”, mas descobrira que “era melhor a falar de ciência do que a fazê-la”. E conta:

“Fui descobrindo uma voz para falar das complexidades da genética de uma forma acessível ao público, o que é realmente muito difícil. (…) Mas é importante porque é um tema muitas vezes mal compreendido, ou mal utilizado, e há um grande espaço para pegar no que os investigadores fazem, usando a matemática, a estatística e a biologia molecular, e traduzir isso em algo que é importante para vida do dia-a-dia.”.

E, dado que, por um lado, “a genética é o estudo de famílias e de sexo e toda a gente está interessada em família e sexo” e, por outro, os cientistas tornam “isso muito técnico para tentar entender como funciona” e Rutherford diz que transforma isso “em histórias” e as conta, pois “todos os seres humanos gostam de contar e ouvir histórias” (assegura que as suas são verdadeiras).

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Aqui se espelha quão mal avisados estavam os cientistas do círculo de Hitler (entre os quais o português José Ayres Azevedo Barreto) ao sustentarem a origem biológica da raça judia e, nessa base, a fundamento da sua postergação, o que redundou num terrificante genocídio. Parce, Domine!

2019.11.17 – Louro de Carvalho

Centeno fora do debate do Programa de Governo

Sobre o debate parlamentar

O Executivo divulgou os nomes dos ministros que intervirão no debate do Programa de Governo, que foi aprovado no Conselho de Ministros do passado dia 26, logo após a tomada de posse do Governo, e que está a ser discutido nestes dias (30 e 31). Ora, após uma campanha eleitoral apoiada nas contas certas, Costa dá palco a outras apostas programáticas, designadamente o Ambiente, a Presidência e a Economia. Assim, em vez de Mário Centeno – um dos governantes mais presentes no espaço mediático nos últimos 4 anos –, os holofotes vão para João Matos Fernandes, Mariana Vieira da Silva e Pedro Siza Vieira.

Depois da abertura do debate pelo Primeiro-Ministro, no período de debate estão os três ministros coordenadores das áreas transversais do Governo: as alterações climáticas, a demografia, as desigualdades e a transição digital. E o encerramento, que ocorrerá amanhã, dia 31, ficará a cargo de Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Assim, de todos os ministros de Estado (ao todo são 4) apenas um não intervém no debate do Programa de Governo, o documento que serve de guião para as medidas e políticas a adotar na XIV Legislatura. E Centeno foi um dos ministros que mais participou nos debates relevantes na legislatura passada. Em 2015, foi o Ministro das Finanças que fechou o debate do Programa de Governo, tendo falado sobre o impacto das medidas negociadas à esquerda para a formação do Governo. E, em 2019, foi também Centeno que fez o encerramento do debate do Estado da Nação, tendo deixado uma mensagem que acabou por ditar toda a campanha eleitoral, ao apelar aos partidos a que não entrassem em leilões eleitorais. Também durante a campanha eleitoral assumiu protagonismo ao desafiar o líder do PSD para um debate sobre contas públicas. E  uma sondagem sobre intenções de voto colocava-o ao lado dos líderes dos maiores partidos.

O Programa de Governo, com 191 páginas, tem estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas difere da usual organização temática por ministérios que caraterizou os documentos de outros executivos. Após um capítulo com 4 objetivos de curto e médio prazo – denominado “Boa Governação: contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorização das funções de soberania” – vêm 4 áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital. E, no âmbito das contas públicas, mantém na agenda a redução da dívida pública, a criação de saldos primários e a contenção da despesa pública.

O deputado do IL (Iniciativa Liberal), que não pode colocar o programa a votação, desafiou o PSD e o CDS a apresentarem uma moção de rejeição ao Governo minoritário do PS e a esclarecerem de forma inequívoca se o aprovam. E apontou os sociais-democratas e centristas, se não o fizerem, como estarem a ajudar a desresponsabilização dos partidos que apoiam o programa.

Porém, na conferência de líderes, do dia 28, que preparou o debate, nenhum dos partidos representados com assento parlamentar, incluindo o PSD e o CDS, anunciou qualquer iniciativa como uma moção de rejeição do programa, que, regimentalmente, só pode ser apresentada por grupos parlamentares e não por deputados únicos, como sucede com Cotrim Figueiredo. Numa entrevista à Lusa, a 13 de outubro, o deputado afirmou votar contra o programa do Governo. De resto, os partidos aproveitam para criticar o PS e o seu líder, que chefia mais um Executivo.

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Sobre o Programa do Governo

Um provedor do animal, um complemento-creche a partir do segundo filho, colocações de professores estáveis e fim dos chumbos no básico são 4 das medidas do Programa, que tem como objetivos estratégicos a consolidação do rumo e dos resultados alcançados desde 2015 e a sustentabilidade de longo prazo das políticas seguidas.

Na introdução do documento, o executivo defende que, até 2023, estaremos perante “um ciclo de consolidação da recuperação económica”. E o texto introdutório adverte:  

“É um ciclo em que temos de garantir a sustentabilidade no longo prazo do trajeto virtuoso que construímos. Virada a página da austeridade, será neste novo ciclo que se devem reforçar as condições para que Portugal vença os desafios estratégicos da próxima década. É para este desígnio que concorrem quatro desafios estratégicos: combater as alterações climáticas; responder ao desafio demográfico; construir a sociedade digital; e reduzir as desigualdades.”.

Considera-se que, para Portugal ter sucesso a enfrentar estes 4 desafios estratégicos, tem de garantir um conjunto de regras de boas de governação, tais como “contas certas para a convergência com a União Europeia, melhoria da qualidade da democracia, investimento na qualidade dos serviços públicos e valorizar as funções de soberania”.

Será executado na sequência duma legislatura de recuperação da confiança e da dinamização da procura interna que induziram relançar o relançamento do crescimento económico, registando em 2017 e 2018, os únicos anos de convergência com a Zona Euro desde a adesão de Portugal à moeda única. E além disso, o Executivo frisa que se verificou “a maior série de criação de emprego de que há registo, com redução para metade do desemprego”, e se assistiu a “uma redução significativa da privação material e a saída de mais de 180 mil pessoas da pobreza, com a desigualdade a atingir os mais baixos valores de sempre”. E o Programa acrescenta:

“Portugal apresenta contas públicas equilibradas pela primeira vez na sua história democrática, registando-se há três anos os défices mais baixos da nossa democracia, e tendo a dívida sido reduzida para 118% do Produto Interno Bruto. Depois de cumprido com êxito o programa de recuperação de rendimentos e da confiança, da economia e do emprego, bem como das finanças públicas e da credibilidade internacional do país, abre-se agora um novo ciclo na sociedade portuguesa.”.

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O detalhe em poucas páginas segundo tópicos selecionados

Na educação, ensino e ação social

O Governo criará um complemento-creche, atribuindo aos cidadãos com filhos nas creches “um valor garantido e universal” como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho, com vista a oferecer melhores condições para a decisão dos pais em terem mais filhos, pois lembra o executivo:

“Em Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem ainda desigualdades significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e família”.

Por outro lado, o Governo quer incentivar os empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância; e quer promover um programa de alargamento das respostas de apoio à família, alargando a rede de creches e fomentando a universalização da educação pré-escolar e a garantia de que, neste nível etário, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a sesta.

O Governo quer mudar os concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados, bem como lançar um plano para acabar com as retenções e reprovações no ensino básico. E quer estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores com vista à introdução de “melhorias que garantam maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão dos quadros de zona pedagógica”, o que pode significar que os professores lecionem mais perto de casa.

Consta a intenção de elaborar diagnóstico a curto e médio prazo (5 a 10 anos) da necessidade de professores nas escolas, “que tenha em conta as mudanças em curso e as tendências da evolução na estrutura etária da sociedade e, em particular, o envelhecimento da classe docente”. Consta também a necessidade de professores nas regiões do país onde há escassez, da melhoria da formação contínua e de as escolas serem mais digitais e com melhor ligação à Internet. Por outro lado, o Governo quer mais autonomia para as escolas, dando-lhes poder de decisão em matérias como o número de alunos por turma, “mediante um sistema de gestão da rede”. E, ao nível da gestão, quer o modelo de administração escolar mais adequado ao processo de descentralização para as autarquias, com mais meios técnicos, permitindo que as escolas recorram a “bolsas de técnicos no quadro da descentralização”.

Do ponto de vista dos alunos, o executivo assume ter de eliminar os chumbos no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades, bem como ter de reforçar o combate ao abandono e insucesso escolar, sobretudo do ensino secundário. Também as escolas com piores resultados devem ter autonomia reforçada, adequando a oferta curricular ao seu público específico e reforçando, por exemplo, o ensino das línguas, artes ou desporto, os programas de mentoria entre alunos, para “estimular a cooperação entre pares”, e uma aposta clara no ensino da matemática, a disciplina com mais insucesso.

O Governo quer também copiar o modelo de muitos colégios privados ao pretender “promover programas de enriquecimento e diversificação curricular nas escolas públicas, nomeadamente assentes na formação artística, na introdução de diferentes línguas estrangeiras e de elementos como o ensino da programação, permitindo que as escolas especializem a sua oferta educativa”.

No combate ao insucesso, há medidas de reforço de ação social e apoio a famílias vulneráveis, mas também a aposta na deteção precoce de dificuldades, com maior atenção na educação pré-escolar a dificuldades de linguagem e numeracia. E compromete-se com um alargamento sistemático da rede pública da educação pré-escolar, com a produção de orientações para a creche e com a revisão do modelo das AEC (atividades de enriquecimento curricular).

Para o ensino superior inclui-se o reforço da ação social, mais camas em residências públicas, um acesso mais barato a mestrados e uma diversificação de públicos a partir das diversas formações do ensino secundário, a fim de promover a universidade ao alcance de todos. Sobre custos deste ensino enuncia-se a partilha de custos” entre o Estado e as famílias, sem especificar medidas. E, entre os objetivos está a criação dum automatismo de continuidade na atribuição de bolsas de ação social no ensino superior a quem já beneficiava delas no ensino secundário.

Na qualificação de adultos, manter-se-á a aposta no programa “Qualifica” e promete-se “um período sabático garantido para os adultos se poderem requalificar. E o Estado dará o exemplo enquanto empregador e aprofundará o “Qualifica” na administração pública, contribuindo para o “esforço de qualificação dos portugueses”.

Na cultura

No conjunto de propostas para a Cultura, pretende-se “aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de atingir 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado”, reforçando a Conta Satélite da Cultura, o Plano Nacional das Artes 2024, o papel dos teatros nacionais. E define-se como objetivo, no setor, a criação do Museu Nacional da Fotografia (com dois núcleos no país) e do Museu Nacional de Arte Contemporânea.

No campo do Património, visa-se lançar medidas para promover o envolvimento de todos na missão nacional de reabilitação do património cultural, nomeadamente criar a ‘Lotaria do Património’ e a campanha ‘Um Cidadão, Um Euro’, para o património cultural, repensar os incentivos ao mecenato cultural, programar artes performativas nos hospitais e estabelecimentos prisionais e criar uma bienal cultural infantil para promover a inclusão pela arte.

Para a Cinemateca é defendida uma “estratégia integrada” que passa pela modernização do modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do cinema e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento nos planos internacional, de cooperação institucional e facilitação dos filmes para exibição pública.

O Programa inclui uma medida para aumentar a idade mínima para acesso a espetáculos tauromáquicos (que atualmente está nos 12 anos) eventualmente para os 16 anos.

Nas forças armadas

O Governo compromete-se a reforçar a participação das mulheres nas Forças Armadas, “dignificar e apoiar os antigos combatentes” e melhorar “a reinserção profissional dos militares em regime de contrato”. Foi criada a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, que prevê “dignificar e apoiar os antigos combatentes, incluindo os deficientes das Forças Armadas”, procurando “soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos”.

Pretende-se, igualmente, continuar a adequar os “mecanismos de recrutamento e retenção” nas Forças Armadas às necessidades do país com “novos mecanismos de gestão de carreiras”, para dar resposta às necessidades dos militares, bem como promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos que optem pela passagem à reserva em idade ativa.

            Na proteção civil

O Governo adquirirá meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea.

Na proteção civil, o Programa quer a definição dum modelo de resposta profissional permanente com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, bem como a definição dos requisitos tecnológicos e do modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP.

Será implementado o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em articulação com as entidades competentes e com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais. E aprovar-se-á o Programa de Proteção Civil Preventiva de 2020 até 2030 (integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado e utilizando recursos nacionais e europeus) e concretizar-se-á o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais (designadamente o programa “aldeia segura”) e salvaguardar-se-á o funcionamento dos serviços públicos e das infraestruturas críticas.

No ambiente e ecologia

O Governo quer abolir os plásticos não reutilizáveis e pretende definir um horizonte próximo, que não concretiza ainda, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico. E quer estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo.

Quer ainda tornar obrigatória a separação de resíduos em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado. E, no âmbito da prevenção de produção de resíduos, pretende lançar um programa nacional, incluindo um plano de comunicação que tenha em consideração diferentes faixas etárias da população. O objetivo é garantir “a reintrodução e a substituição de matérias-primas, numa lógica circular”.

Referindo que Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens, o Programa refere que as alterações climáticas e a atividade humana são fatores que podem desequilibrar este sistema.

Assim, é fundamental atuar na sua proteção ativa, promovendo atividades sociais e económicas cujo objetivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade e, nesse sentido, propõe-se criar um “Provedor do Animal”, promover a cogestão das áreas protegidas, facilitar a visita das áreas protegidas pelos cidadãos, nomeadamente através da “eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem” e “promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas”, bem como reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas e intervir na conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, assim como de restauro de biodiversidade funcional (como por exemplo polinizadores, plantas medicinais, habitats aquáticos).

            Na violência e discriminação

O Executivo quer “travar o flagelo da violência doméstica”, do namoro e de género e propõe-se “desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores”. Para isso, promove a atuação integrada dos sistemas educativo, de saúde, policial e judiciário e de outros agentes e apostar na prevenção primária. Assim, promete “alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência”. E quer “criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas”. E o Programa dedica um capítulo ao combate a todas as formas de discriminação e ao reforço do combate ao racismo e xenofobia, incluindo a criação dum observatório do racismo e da xenofobia, bem como a autonomização institucional do combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias.

Na justiça

Uma justiça eficiente, ao serviço do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, célere, moderna e acessível é o objetivo do Programa, que recupera várias propostas do anterior executivo socialista e insiste na desmaterialização.

Pretende-se aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a sua qualidade e a eficiência, o que exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, bem como a revisão do sistema de custas processuais.

Almeja-se melhor formação dos magistrados, com especial atenção aos crimes de violência doméstica, aos direitos fundamentais, ao direito europeu e à gestão processual.

Pretende-se implementar modelos alternativos ao cumprimento de pena de prisão, reforçar a resposta e o apoio às vítimas de crimes e investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde dos reclusos, designadamente ao nível da saúde mental. Também se quer a agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses, incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, aumentar o leque de crimes em que o ofendido pode desistir da queixa e permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes.

Defende-se, no cível, a introdução de soluções de constatação de factos por peritos, para evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens. Aumentar-se-á o número de julgados de paz e alargar-se-ão as suas competências, nomeadamente para questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança.

O aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e tributários é outras das medidas, tal como o desenvolvimento de mecanismos de simplificação e agilização processual.

Nos registos públicos é para continuar o reforço da qualidade e da celeridade do serviço, apostando-se na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.

Na gestão e organização de tribunais, aponta-se o reforço das competências de gestão processual e a simplificação da comunicação entre tribunais e outras entidades públicas e com os cidadãos.

Na saúde e 3.ª idade

O Governo criará um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de promoção do envelhecimento ativo e permanência no mercado laboral, com desagravamento das horas de trabalho e definição de áreas para contratação de cidadãos seniores na Administração Pública, tal como promoverá programas de voluntariado sénior e apoiará iniciativas da sociedade civil.

Também criará formas de atendimento personalizado para cidadãos seniores na prestação de serviços públicos, bem como “aprovar uma estratégia nacional de combate à solidão, prevendo um conjunto diversificado de medidas, ajustadas aos diferentes contextos demográficos e meios socioeconómicos, para atenuar o flagelo social que afeta sobretudo os mais idosos”.

Na saúde para a 3.ª idade, promoverá uma maior integração de cuidados, centrada nas pessoas, através de um plano individual de cuidados que permita o acompanhamento das suas múltiplas patologias de cada paciente e a tomada de decisões partilhadas.

Outro objetivo é dinamizar o ‘cluster’ da saúde, estimulando a inovação e criando condições para alavancar soluções de assistência à autonomia no domicílio, em ligação com a Segurança Social e melhorar as respostas públicas de cuidados domiciliários, designadamente “através da modernização e reforço dos meios ao dispor dos profissionais de saúde que os asseguram”.

Outra promessa é reforçar as respostas de cuidados continuados, em articulação com o setor social e promover respostas de saúde e bem-estar integradas e inteligentes, através da aposta na cooperação entre o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e a Segurança Social, bem como reforçar as soluções de transporte de doentes, promovendo parcerias estratégicas entre os serviços centrais e locais de saúde, autarquias e setor social e “investir numa maior literacia em saúde por parte da população com mais de 65 anos de idade, capacitando-a para a gestão da sua saúde e para a utilização efetiva dos recursos e respostas existentes no SNS”. E promete-se proteger os idosos em dependência ou isolamento”, criando um sistema de identificação e sinalização das pessoas vulneráveis e envelhecidas (para vigilância em cuidados de saúde primário). O documento fala em

“Desenvolver um sistema integrado de sinalização de idosos isolados, associado a uma garantia de contacto regular, em parceria e estimulando o voluntariado social (…), desenvolver, no âmbito do apoio à dependência, modelos de assistência ambulatória e ao domicílio, em parceria com a saúde”.

Para tanto, propõe-se “criar um novo serviço no SNS, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias para a monitorização do estado de saúde de idosos para, numa base estritamente voluntária e com proteção da privacidade, assegurar um acompanhamento de proximidade e de emissão de alertas de urgência à saúde de idosos isolados.

O Governo compromete-se a não fazer nenhuma PPP na gestão clínica dos estabelecimentos de saúde onde ela não exista. E assume que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado “à avaliação de necessidade”, em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde, diploma em vigor, mas que precisa de ser complementado por diplomas de desenvolvimento e de regulamentação para que se cumpra o desígnio humanista e constitucional de saúde de qualidade para todos. 

Na defesa do consumidor

O Programa integra várias medidas de proteção do consumidor. E é nesta linha que se enquadra a promessa de avaliação do “quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados”. Seguindo esta linha, o Programa promete medidas para “garantir a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas Caixas Multibanco”, bem como para prevenir e punir técnicas “agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade” potencialmente encorajadoras do sobre-endividamento dos consumidores, tendo em especial atenção os consumidores mais vulneráveis.

Entre as medidas que integram o Programa inclui-se ainda o lançamento de uma plataforma eletrónica que permita a resolução de contratos de telecomunicações, sem necessidade de interação física entre os consumidores e os operadores do setor.

No turismo

O Governo pretende que Portugal seja um destino turístico “sustentável e inteligente” e promete digitalizar a oferta nacional, nas suas diferentes dimensões, das empresas aos serviços, passando pelas “experiências e recursos” e desenvolver um programa de turismo ferroviário. Para tanto, o Programa apresenta uma lista de tarefas para “continuar a apostar no turismo” como forma de aumentar as exportações, incluindo a concretização de uma Estratégia Turismo 2030.

Outra proposta é posicionar Portugal como “país de caminhos cénicos, trilhos e percursos cicláveis”, através dum modelo de gestão de rotas para dar visibilidade aos destinos, bem como da criação duma plataforma nacional para a partilha de conteúdos e de roteiros, realçando a diversidade da oferta, nomeadamente quanto à natureza, património, cultura, tradições, gastronomia, vinhos e realização de eventos.

Serão alargados a imóveis públicos devolutos os programas ‘Revive Património’ e ‘Revive Natura’. Na área da mobilidade dos turistas que visitam o país, o objetivo é implementar o “Passe Portugal”, com ‘seamless experience’, incluindo bilhética e compra.

O Executivo criará um programa nacional de promoção de Portugal como destino LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo), incluir o alemão, o francês e o mandarim nos ‘curricula’ das escolas de turismo e reforçar condições de competitividade de Portugal como destino de filmagens internacionais. E, na lista dos projetos está ainda a concretização de ‘one stop shops’ dedicada às ‘startups’ e empresas do setor para “assegurar uma resposta rápida por parte da Administração Pública a novas realidades”.

O Programa recorda que o turismo é líder no crescimento de exportações, com a subida de 45% das receitas turísticas nos últimos 4 anos, e tem sido poderoso instrumento de posicionamento internacional e de coesão económica, social e territorial. Assim pode ler-se no documento:

“Esta aposta e este esforço têm de ser continuados, por públicos e privados, para garantir que Portugal continua a liderar como o destino turístico mais sustentável, autêntico e inovador para viver, investir, trabalhar, estudar e filmar – além do melhor destino para visitar”.

No SEF e imigração

Far-se-ão alterações no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para haver separação clara entre as funções policiais e administrativas de documentação de imigrantes. E, além da atuação no combate às redes de tráfico humano na prevenção do terrorismo, diz o Programa:

 “Há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. Para este efeito, o Governo irá estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes.”.

Assumindo que Portugal precisa do “contributo da imigração” para o seu desenvolvimento económico e demográfico, o Programa apresenta várias medidas para atrair estrangeiros ao país e simplificação de procedimentos, pretendendo criar “canais formais de migração”, desde os países de origem e garantir que os imigrantes “não se transformem em indocumentados ou à margem do sistema”. Neste sentido, é preciso agilizar e simplificar os processos de entrada, eliminar o regime de contingentação do emprego, antecipar um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego, promover e modernizar convenções de segurança social e simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente, além da concretização de programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa SEF em Movimento.

O Governo reverá o regime de autorização de residência para investimento (vistos Gold), que “passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural”.

O Executivo estudará “a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas”. E criará um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões com elevado número de trabalhadores estrangeiros, simplificando e encurtando os procedimentos de renovação de títulos de residência em Portugal.

No plano da imigração, o Governo criará uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa), lançará programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado e promoverá programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições de ensino superior portuguesas.

O Programa do XXII Governo Constitucional balança entre a excessiva cautela (não compromisso) e um arrojo que dificilmente será credível. E, sobretudo subvaloriza taticamente “as contas certas”. Mas é o programa com que o Governo se apresenta ao país sem contestação de fundo!

2019.10.30 – Louro de Carvalho

Morreu Manuela Silva, economista pioneira na luta contra a pobreza

A licenciada em economia e professora catedrática convidada do ISEG Manuela Silva, que foi Secretária de Estado para o Planeamento no I Governo constitucional, pioneira no estudo da desigualdade e pobreza, morreu no passado dia 7 de outubro, ao 87 anos de idade, como divulgou, no dia 8, o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG).

O Presidente da República, como se lê em nota publicada na página da internet da Presidência da República, lamentou a sua morte nos termos seguintes:

“No contexto do saber nas áreas do desenvolvimento e económico e social, a sua morte constitui uma perda de grande relevância para o nosso país”.

Com uma vida dedicada a causas de grande relevância económica e social, nas quais se incluem a justiça social, a luta contra a pobreza e a defesa dos Direitos Humanos, desempenhou vários cargos de relevância como sejam o de Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz, da Igreja Católica em Portugal, fundadora da Fundação Betânia, Diretora do Gabinete de Estudos Sociais do Ministério da Saúde e Secretária de Estado para o Planeamento, no I Governo Constitucional (1976-77) – recorda a Presidência da República.

O Palácio de Belém lembra que, em paralelo, foi “investigadora e professora em várias instituições do ensino superior, com referência para o Instituto Superior de Economia e Gestão, lecionou nas áreas do planeamento, política económica, política social e economia portuguesa, onde se evidenciou em trabalhos de elevado reconhecimento nacional e grande relevância no processo de desenvolvimento económico e social de Portugal”.

Também Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, lamentou a morte de uma “mulher de causas” cuja morte “constitui uma perda para Portugal”. Disse o socialista à agência Lusa que a economista de grande mérito e académica por excelência se destacou “no combate às desigualdades, tendo sido, até ao seu desaparecimento, uma das vozes mais importantes na temática da pobreza, em cuja erradicação se empenhou particularmente”.

O presidente da Assembleia da República acrescentou:

“Em todas as organizações por que passou, bateu-se sempre por mais e maior justiça, pela paz. Em todas defendeu que não existe desenvolvimento sem combate à pobreza e às desigualdades.”.

Em comunicado a Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) refere que recebeu “com pesar a notícia do fim da vida terrena de Manuela Silva, que foi sua presidente”. E escreve:

“Ficará para sempre em nós marcado o seu testemunho de dedicação constante e incansável às causas da Justiça e da Paz, inspirada no Evangelho e da doutrina social da Igreja. Essa dedicação abarcou os âmbitos académico, social, político e eclesial. Sempre teve uma atenção especial à causa do combate à pobreza como violação dos direitos humanos.”.

O velório decorreu ao final da tarde do dia 8, na Igreja da Ressurreição, em Cascais, tendo o funeral tido lugar hoje, dia 9 de outubro, às 14 horas.

Agraciada com a Grã-Cruz do Infante Dom Henrique em 2000 pelo então Presidente da República Jorge Sampaio, Manuela Silva desempenhou vários cargos na Administração Pública ao longo da sua vida, tendo sido Secretária de Estado para o Planeamento no I Governo constitucional e integrando diferentes grupos de peritos no âmbito da União Europeia, Conselho da Europa e OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Em 2013 recebeu o Doutoramento ‘honoris causa’ pela Universidade Técnica de Lisboa.

O ISEG presta-lhe homenagem, reconhecendo, publicamente, a sua especial distinção como sua estudante, professora catedrática convidada, presidente do Conselho Pedagógico, diretora da Revista de Estudos de Economia, membro-fundador do CISEP (Centro de Investigação Sobre Economia Portuguesa) e Doutora Honoris Causa pela então Universidade Técnica de Lisboa.

Como se referiu, na sua intervenção cívica, presidiu à Comissão Nacional Justiça e Paz, com a qual sempre colaborou, destacando-se o trabalho pioneiro desenvolvido no estudo da pobreza e das desigualdades em Portugal, mas também foi presidente do Movimento Internacional dos Intelectuais Católicos, fundadora e presidente vitalícia da Fundação Betânia e coordenou o Grupo Economia e Sociedade (GES).

Como pioneira no estudo do desenvolvimento comunitário em Portugal e no estudo da desigualdade e da pobreza, a ela se deve a coordenação dos primeiros estudos científicos sobre a pobreza realizados em Portugal nos anos 80. Ao longo da sua carreira publicou diversos livros e estudos sobre a economia e a sociedade em Portugal, nos quais revelou sempre uma profunda preocupação com os problemas do desenvolvimento, com as desigualdades, a injustiça social e as diversas formas de pobreza e de exclusão social. E publicou vários livros de espiritualidade, como, por exemplo “Utopia Cristã e Aventura Humana” e “Pelos Caminhos da Fé”, ambos da Multinova (2008); e “Ouvi do Vento”, da Pedra Angular (2010).

Dela diz a CNJP:

“Dotada de uma extraordinária capacidade de iniciativa, dinamismo e organização de trabalho em equipa, Manuela Silva nunca esmoreceu na dedicação a essas causas, nem com o avançar da idade, nem com a doença que a veio a vitimar. É disso exemplo a criação recente da rede ‘Cuidar da Casa Comum – a Igreja ao serviço da Ecologia Integral’, rede a que a CNJP também se associou juntamente com muitas outras organizações. Foi ela a sua alma inspiradora, lançando uma semente de uma planta que há de crescer e dar frutos. Fê-lo na última fase da sua vida terrena, como se não quisesse desperdiçar nenhum momento dessa vida, nem mesmo os últimos, para se dedicar à missão a que se sentia chamada.”.

Segundo o presidente da CNJP, Comissão Nacional Justiça e Paz, Manuela Silva “não quis desperdiçar nenhum momento da sua vida, nem mesmo os últimos, ao serviço da missão a que se sentia chamada por Deus”. E Pedro Vaz Patto diz que ela sobressai como uma figura “dotada de uma extraordinária capacidade de iniciativa, trabalho e organização”, que conseguia levar “sempre os outros a trabalhar com ela”.

É recordada como uma economista ao serviço das pessoas. É a economista católica que defendia que a pobreza é uma violação de direitos humanos. A agência Ecclesia, recorda-a como “uma mulher de causas”, com um “dinamismo único” e um percurso “inspirado no Evangelho e na doutrina social da Igreja”.

Percurso académico e militância religiosa cruzaram-se ao longa da sua vida, com a economista a centrar a sua investigação nas áreas da pobreza, das desigualdades e da distribuição de rendimentos, defendendo políticas económicas dirigidas em primeiro lugar ao bem-estar social.

Durante a troika, foi voz ativa contra o programa de estabilidade, colocou-se ao lado dos que consideravam que nem toda a dívida pública era legítima e demarcou-se das vozes que dentro da Igreja saíram em defesa do Governo.

Numa entrevista ao Negócios durante a fase de assistência financeira, lamentava que “na nossa sociedade, certas camadas sociais tenham crivos muito apertados para julgar os mais pobres e deixem passar as grandes funcionalidades no topo da escala social”.

Na agência Ecclesia, o padre José Manuel Pereira de Almeida, que acompanhou Manuela Silva na CNJP, recorda-a como uma mulher “com um dinamismo único, que liderava todos os projetos com grande determinação. Uma mulher de causas, que criou a Fundação Betânia sonhando com uma Igreja mais fiel ao Evangelho”. E Carlos Farinha Rodrigues, professor do ISEG, refere:

“O legado da intervenção de Manuela Silva, como economista, como professora Universitária e como católica profundamente marcada pela doutrina social da Igreja, marcou profundamente o ISEG, os seus alunos e os colegas com quem trabalhou. A sua visão de uma economia ao serviço das pessoas, a necessidade de um desenvolvimento socioeconómico sustentado e inclusivo permanece como um dos pilares da missão do ISEG e, em particular, do ensino aqui ministrado.”.

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Entre as obras por ela publicadas, que refletem muitas das suas preocupações, estão Dizer Deus – Os textos da fé na leitura das mulheres, Teologia e Género – Perspectivas, ruídos, novas construções, Ouvi do Vento (já referido), No Jardim do Peixe e Resiliência Criatividade Beleza.

Em outubro de 1999, faz agora 20 anos, dizia, numa entrevista ao Público: “Acredito ou quero acreditar que a Igreja do futuro terá um jeito mais feminino e menos petrino do que o que conhecemos”. E, citando um verso de Sophia – “Dançam de alegria porque o mundo encontrado é muito mais belo do que o imaginado” – dizia que essa era uma visão da esperança: “Eu gostaria de ter sempre esse olhar esperançoso sobre a realidade, qualquer que ela seja. É um modo de olhar que permite ver, no meio de ruínas, as flores que nelas desabrocham.”.

No seu último “Escrito do mês”, na página da Fundação Betânia, que criou e à qual presidia, dizia:

“A ecologia de que fala a [encíclica do Papa Francisco] Laudato Si’ é, assim, simultaneamente, uma ecologia ambiental mas também económica, cultural, política, bem como uma referência para a ecologia na vida no quotidiano”.

Esta afirmação sintetiza a visão de Manuela Silva, aquela que confessava que “gostaria de ter sempre” um olhar esperançoso sobre a realidade”.

Economista de formação e profissão, foi a primeira, com Alfredo Bruto da Costa, a dinamizar estudos sobre a realidade da pobreza em Portugal. A propósito repetia amiúde que o fenómeno da exclusão social é evitável e insustentável e que isso só pode resolver-se mediante a transformação radical na forma de organizar os recursos e de os partilhar, ou com conceitos como “uma nova concepção do trabalho, da empresa, de repartição dos recursos, de responsabilização dos agentes económicos, do controlo dos mercados financeiros”, como dizia numa entrevista ao Público.

A coerência era uma virtude que buscava em permanência. E, neste sentido pretendia “ampliar as perguntas e ser coerente com as respostas”.

Apesar – ou por causa – da economia, nunca deixou de dar atenção a outras áreas como a espiritualidade cristã, a formação, a educação, o empenhamento nas questões da justiça e da paz ou o desenvolvimento, e também sobre o desenvolvimento comunitário, repartição do rendimento e retorno de emigrantes.

Nos últimos anos, a par da luta contra a doença, e na sequência da publicação da Laudato Si’, tinha dinamizado a rede Cuidar da Casa Comum, composta por pessoas, instituições e grupos atentos à emergência climática e que se propõe sensibilizar as igrejas cristãs e a sociedade para a urgência da conversão ecológica. Para ela, este empenhamento sintetizava muito do seu pensamento, uma vez que os problemas ambientais são reflexo da má distribuição da riqueza, da sobre-exploração de recursos, dos investimentos que continuam a destruir o planeta e o futuro das gerações mais jovens e, ao mesmo tempo, criam franjas enormes de pobres.

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Nascida a 26 de Junho de 1932, em Cascais, Manuela Silva licenciou-se em economia e foi professora catedrática convidada no ISEG (da então Universidade Técnica de Lisboa, hoje integrada na Unidade de Lisboa), entre 1970 e 1991. Na mesma escola receberia, em Julho de 2013, o doutoramento honoris causa. E foi investigadora honorária no Instituto de Ciências Sociais.

Como se disse, foi Secretária de Estado para o Planeamento no I Governo Constitucional (1976-77) após a implantação da democracia, em 1974, trabalhou em vários grupos de trabalho no âmbito da Comissão Europeia e do Conselho da Europa e presidiu à assembleia geral do CESIS (Centro de Estudos para a Intervenção Social). Foi membro do Graal, movimento internacional de mulheres católicas, na década de sessenta, e presidente do Movimento Internacional dos Intelectuais Católicos/Pax Romana (1983-87), da Juventude Universitária Católica Feminina (1954-1957) e da Comissão Nacional Justiça e Paz, da Igreja Católica (2006-08). E criou, em 1990, a Fundação Betânia, que se propõe, entre outras coisas, “suscitar a procura de novos alicerces culturais e espirituais” ou “criar espaços de beleza, de silêncio, de interioridade e de comunhão, que incentivem o encontro mais fundo de cada pessoa consigo própria, com os outros, com natureza e com o Absoluto”.

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Como nota pessoal, recordo que participei num seminário, em janeiro de 1987, para reitores de santuários e organizadores de peregrinações, em Fátima, iniciativa do Secretariado Nacional do Episcopado, então dirigido por Monsenhor Arnaldo Pinto Cardoso.

Foram convidados especiais a Dra. Manuela Silva e o Dr. Alberto Ramalheira (este foi Secretário de Estado dos I e II governos constitucionais), que foram uma mais-valia para a reflexão dos participantes. Apreciei o facto de me falarem bem do clero de Lamego, com destaque para Monsenhor Ilídio Fernandes, pela obra social e espiritual que desenvolveu na diocese.  

Evoco a conferência provocatória de Manuela Silva sobre os santuários como lugares de acumulação de capital. Foi uma intervenção muito assertiva, mas muito bem fundamentada e que levou o Reitor do Santuário de Fátima, então Monsenhor Luciano Paulo Guerra, a expor e a explicar o modo como funcionava o Santuário de Fátima e as formas como eram captadas as receitas e como se fazia a sua gestão de modo a honrar os compromissos, fazer obra e satisfazer as obrigações de solidariedade, pelo lado da justiça e da caridade.

Por outro lado, sempre estiveram presentes nas intervenções de outros e nos trabalhos de grupo como os demais participantes.

Registo esta boa impressão que estes participantes e oradores me deixaram, enquanto rogo a Deus que premeie na eternidade a lutadora insigne contra a pobreza que nestes dias a sociedade e a Igreja têm em mente.

2019.10.09 – Louro de Carvalho