Instalação e sinalização de lombas redutoras de velocidade (LRV)

Um partido de oposição sem representação no executivo municipal, mas com assento na assembleia municipal de um determinado concelho, critica a câmara municipal por inoperância na beneficiação de uma escola básica do 1.º ciclo com jardim de infância duma das suas vilas – crítica a que a pessoa da vereação responsável pelo pelouro da educação responde, obviamente refutando as acusações partidárias.    

O partido refere que o executivo está par da situação, mas se conserva inoperante, redundando tal inoperância em prejuízo para as crianças e profissionais de educação e, por consequência, para o ensino no concelho em causa.

Estriba-se em informação da respetiva associação de pais e encarregados de educação para pormenorizar a situação, referindo, por exemplo: há salas com infiltrações de água, chegando a água da chuva a pingar sobre a mesa da docente; há salas de aula que precisam de ser pintadas; o termoacumulador e a máquina de lavar louça não funcionam; é necessária intervenção nas casas de banho, sendo que nalgumas há canos remendados que molham as crianças; e há ferros na zona do recreio que representam um perigo para a segurança das crianças.

Segundo o rol de críticas apresentado, a câmara municipal não substitui o material avariado nem instala o novo, inclusivamente ainda não instalou os quatro computadores que a associação de pais e encarregados de educação ofereceu à escola há um ano. É caso para perguntar se a câmara e o Ministério da Educação precisam de esmolas duma associação de pais – computadores, livros, etc. – para fornecerem ensino de qualidade às crianças em escola pública. Se a escola depende dos pais, rapidamente estes se põem a mandar e a ditar normas e procedimentos de educação e ensino aos professores. E lá se vai a liberdade da escola – de ensinar e de aprender – e a autonomia profissional dos docentes conforme o art.º 35.º estatuto do ECD.

Além disso, o partido entende que a segurança à volta da escola se encontra comprometida por via de obras de melhoria da rua fronteiriça que induzem a passagem de automóveis com velocidade acima do autorizado dentro das localidades, pelo que a associação de pais e encarregados de educação propôs a colocação de lombas indutoras da redução de velocidade (LRV). A isto, segundo consta da informação veiculada, a câmara terá respondido que as lombas “fazem barulho para as casas”.

Pelos vistos, a pessoa da vereação responsável pelo pelouro da educação, confrontada com a situação, negou as acusações, sustentando que o executivo tem intervindo, mas de forma planeada e faseada em consonância com os serviços autárquicos, pelo que as “patologias vão sendo solucionadas no devido tempo” (Rica linguagem importada da medicina). E apontou que já houve várias intervenções na escola, nomeadamente uma cobertura na nova zona do refeitório e uma pintura renovada numa parte da escola, estando prevista para breve a prossecução dos trabalhos necessários.

E, no atinente à alegada recusa da câmara em colocar lombas por fazerem barulho para as casas, desmente rotundamente o motivo. Porém, aduz que elas “têm de corresponder aos pareceres técnicos” e a colocação das mesmas na rua em causa “poderiam trazer danos superiores aos benefícios, dado o prejuízo que estas causam à passagem de pessoas com deficiência motora, bem como de veículos de emergência. Ora, nem os deficientes motores devem andar na rua, mas no passeio, nem os carros de emergência podem deixar de acautelar a segurança dos peões!

Depois da exposta resenha dos factos e as aduções justificativas da posição das autoridades municipais, importa tecer alguns considerandos.

À primeira vista, poderá pensar-se que se trata de uma situação perfeitamente localizada com a qual as outras localidades e os outros municípios nada têm que ver. Porém, esta é, em certa medida, um espelho da ligeireza com que políticos e administradores – a nível central e a nível local (Ainda vêm os autarcas namorar o povo com a política do conhecimento e da gestão de proximidade!) tratam dos problemas que atingem as populações. Tudo serve para se enxotarem as responsabilidades e dizer que se faz e torna a fazer e que os opositores não têm razão, só querem deitar abaixo ou passam o tempo a debater questões laterais sem importância para a comunidade.

Quando chove numa sala, há canos rotos em casa de banho, ou ferros num recreio põem em causa a segurança de crianças, como é que se pode falar de planeamento e faseamento (As empresas de águas, de gás ou de eletricidade têm os seus piquetes para intervirem de imediato!)? Se há paredes por pintar (pois a pintura não tem apenas uma função decorativa, mas também uma função de proteção da parede), como é que pode aduzir-se, contra a acusação de inoperância, que já foram pintadas algumas? É certo que este é o cancro nacional dos equipamentos de utilização coletiva que precisam de intervenção urgente. São emblemáticos os casos das obras que têm esperado anos e anos, de que são destacados os do Liceu Camões ou da Escola Secundária Almeida Garrett e, sobretudo, o da ala de Oncologia Pediátrica do Hospital de São João. Porém, isso não serve de desculpa às autarquias que prestam um serviço de proximidade em razão do conhecimento que têm da realidade local. Ora, que renunciem a contribuir logística e financeiramente para telenovelas ou programas de fim de semana por parte dos diversos canais de televisão e acudam às necessidades imediatas das populações!

Além daquilo que o partido crítico da câmara aduziu, é de referir que o passeio frente ao portão ou portões de saída da escola deverá ser munido de gradeamento protetor de modo que as crianças não sejam tentadas a atravessar a rua diretamente e em correria. De facto, com crianças todo o cuidado e pouco!

As razões da câmara para não colocar as lombas indutoras de redução de velocidade são desajustadas e até ridículas. Obviamente que podem fazer barulho para as casas, dependendo dos materiais utilizados. Porém, elas costumam ser colocadas em pontos nevrálgicos nas localidades e em vias de grande tráfego no meio do casario. E, quando valores mais altos se levantam, como a anulação do perigo para os peões, não serve de desculpa o barulho para os moradores. Nesse caso, seria de pensar em retirar a escola do sítio onde está e pô-la a milhas da rua ou proibir as crianças de vir a recreio… Ninguém aceita qualquer destas hipóteses.

E, quanto ao eventual prejuízo para os deficientes motores, é de sustentar que, em princípio estes não andam no meio da rua, mas nos passeios e, se não houver passeio, na berma mais à esquerda. Também esses estão sujeitos às normas de segurança rodoviária e pedonal.

Assim, se o trânsito, na rua, for de sentido único, deverão ser colocadas as lombas a partir de uns metros antes do portão ou portões do recinto escolar; se o trânsito, na rua, for nos dois sentidos, deverão ser colocadas desde a uns metros de distância o portão ou portões, ao longo de cada um dos sentidos da via, e obviamente desencontradas. De qualquer modo deve haver sinal vertical para aviso prévio aos condutores. Além disso, a rua, mesmo que o trânsito seja de sentido único, deve ser munida de travessia de peões (passadeira) em frente do portão ou portões e com a devida sinalização vertical e horizontal. E nas proximidades da escola deve haver sinalização vertical de redução de velocidade para limite tido por adequado.

***

Na verdade, em 2007, o Núcleo de Fiscalização e Trânsito – Unidade de Prevenção Rodoviária verificava o seguinte:

“A construção de vias públicas com o objetivo primordial de maximizar o escoamento de grandes volumes de tráfego e o conforto dos ocupantes dos veículos, aliada aos progressos da indústria automóvel no mesmo sentido, tem sido, nas últimas décadas, uma das causas do aumento do número e da gravidade dos conflitos entre veículos e peões”.

Pelo que

“Para minimizar estes efeitos indesejáveis, foram criadas medidas passivas destinadas a ‘acalmar’ o trânsito, isto é, a induzir os condutores a praticarem em certas zonas críticas (por ex. junto dos acessos a escolas) velocidades moderadas, mitigando deste modo as consequências de eventuais colisões entre veículos motorizados e utentes desprotegidos”.

E acautelava que todas as medidas de Acalmia de Tráfego têm vantagens e inconvenientes, não sendo apropriadas a qualquer local pelo que devem ser usadas criteriosamente.

Evidentemente que não podem as lombas ser colocadas numa autoestrada, numa via rápida ou numa via de descida acentuada. Todavia, não se pode deixar de as colocar nos locais onde a segurança das pessoas o exija ou recomende, mesmo que produzindo alguns danos colaterais. Com efeito, a livre circulação e a segurança rodoviária não são incompatíveis, mas podem e devem articular-se para bem de todos: salvaguarda de vidas e de integridade física.
Ademais, só pode fazer-se eficaz educação rodoviária das crianças se as imediações respeitarem as normas de segurança rodoviária e pedonal. 

2019.11.11 – Louro de Carvalho  

Relatório de Tancos não desmerece do que era expectável

Foi aprovado no Plenário da Assembleia da República, hoje, dia 3 de julho, como previsto, com os votos do PS, PCP, PEV e BE, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ao furto de material de guerra dos paiolins de Tancos, com a esquerda, pela mão do PS, a assacar responsabilidades ao Exército e à PJM, sem que tais falhas signifiquem a desvalorização global do Exercito, instituição multissecular, e atestando que as Forças Armadas estão efetivamente empenhadas em garantir um país totalmente seguro. Por outro lado, é genericamente apontado o crónico desinvestimento nos assuntos das Forças Armadas por parte dos sucessivos governos, sendo que este foi aquele que respondeu positivamente às solicitações do Exército para colmatar os problemas de segurança, como se pôde ouvir da boca do deputado Diogo Leão.  

Ao mesmo tempo, também como era de esperar, os partidos da direita PSD e CDS votaram contra, acusando de parcialidade e “branqueamento” das responsabilidades políticas do Governo o documento assinado pelo relator, o deputado socialista Ricardo Bexiga, e que já tinha sido aprovado na CPI. Uma “encenação” que ignora o “elefante no meio da sala” – disseram.

À esquerda, garantiu-se que não foi possível comprovar que haja responsabilidades políticas a imputar ao Governo. Mas, à direita, essas conclusões, chumbadas por CDS-PP e PSD, foram arrasadas e o relatório foi descrito como um documento que “esconde a verdade” e “branqueia” as ações de Azeredo Lopes e de António Costa.

O PS e o PCP saíram em defesa das conclusões e do Executivo, enquanto o BE optou, passando ao lado do assunto, preferiu analisar o destino das suas propostas de alteração.

A deputada socialdemocrata Berta Cabral dissecou o relatório, arrasando as conclusões e acusando o PS de ter dado ao documento “uma visão incompleta e parcial”, procurando atribuir as culpas ao Exército e à PJM (Polícia Judiciária Militar) e “branqueando o desempenho dos responsáveis políticos” – crítica que o centrista Telmo Correia recuperaria mais tarde, referindo que “este não é um relatório do Parlamento ou da CPI, são as alegações de defesa do PS”, pois “tem uma orientação claríssima: atribuir responsabilidades à PJM e branquear e diluir, branquear, lavar todas as responsabilidades políticas”.

Para o CDS, pode resumir-se todo o processo do furto dos paióis de Tancos “num roubo e três encenações – a da PJM, a do Governo, que omitiu o facto, e a deste relatório, que escondeu a verdade”. Telmo Correia, do partido que propôs a constituição da CPI, atirou: “Vamos ver se não será com um inquérito que vamos ficar a saber o que não soubemos”. E acusou duramente o PS de querer “encerrar” o assunto e, “se possível, não falar mais sobre Tancos”; rejeitou o documento, recusando que a versão final – onde muitas das propostas da direita não tiveram lugar –, seja “do Parlamento ou da comissão”, e disse: “A ‘geringonça’ é a maior branqueadora que este país conhece”.

Quanto ao conteúdo, vários ataques: da parte do PS “só faltou um louvor” ao ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, Rovisco Duarte, em funções aquando do furto, o que, para o CDS, é “lamentável” e “uma vergonha”. Mas, sobretudo, a crítica ao tratamento dado no documento ao problema principal: a forma como a PJM recuperou as armas, através duma encenação e dum acordo com os ladrões. “Dois dias depois, esta operação foi relatada ao Governo”, lembrou Telmo Correia, atacando a inação do Executivo, e rematou:

“É a história de um roubo de três encenações: a da PJM, a do Governo e a do relatório, que esconde a verdade”.

No PSD, Berta Cabral, afirmando que o relatório tem a ver com uma “manifesta opção política da esquerda”, observou:

“É absolutamente incompreensível que uma comissão que tinha por objeto encontrar as responsabilidades políticas acabe por concluir que as mesmas não existiram, quando um ministro da Defesa e um CEME se demitiram exatamente na sequência deste processo. Se isto não são consequências políticas, é o quê? É o elefante no meio do processo.”.

O balanço do PSD sobre a CPI não é positivo: “Com este relatório subsistem mais dúvidas do que certezas sobre a atuação dos nossos governantes neste caso”.

Porém, Diogo Leão, do PS, acusou a direita de “deixar de estar interessada no furto ao perceber que por aí não conseguia implicar o Governo” e mostrar a “vertigem para a política de casos”.

Ricardo Bexiga, o relator, veio à defesa do documento garantindo:

“É certo que não respondemos às perguntas que pairam em muitos de nós, sobre quem, quando, porquê e como foi executado o furto de Tancos (…) Mas, analisando as conclusões do documento, ficamos com ideias muito claras dos factos e circunstâncias que permitiram que ocorresse aquele furto.”.

Apontando falhas a várias entidades – “hierarquias militares”, “a PJM” e “a comunicação” – o deputado do PS afirmou que, ao longo da CPI, ficou esclarecido que “o Governo, através do então Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro, só tiveram conhecimento dos factos a posteriori”; e negou ter havido responsabilidades políticas do atual Executivo no “furto e no achamento do material” roubado dos paióis.

Por seu turno, Jorge Machado, do PCP, antes de responder diretamente aos ataques vindos da direita, notou que o relatório faz uma “análise rigorosa e corajosa” dos factos e “só não é consensual pelas agendas políticas [do PSD e do CDS]” e disse que, “ao contrário do que dizem o PSD e o CDS, não há nenhuma tentativa de ilibar o Governo da sua responsabilidade”, até porque “o relatório aponta de forma clara o erro do Ministro, que desvalorizou o documento que lhe foi entregue [sobre a encenação]”, assim como “responsabiliza os sucessivos governos, o atual incluído, pela falta de condições operacionais do Exército e das suas estruturas”. E esclareceu: “A CPI não apurou responsabilidades políticas do furto propriamente dito, mas apurou as responsabilidades políticas e militares pela degradação do Exército”.

Quanto ao facto de Azeredo ter tido conhecimento da encenação para recuperar as armas, “e depois? O Governo tinha obrigação de deixar a Justiça funcionar”.

E o BE, pela voz de João Vasconcelos, concentrou-se sobretudo na atuação do partido ao longo da CPI mais do que no conteúdo do relatório ou dos factos relativos ao furto propriamente dito, fazendo o balanço das propostas de alteração que o partido conseguiu incluir na versão final do documento, lamentando-se pelas que ficaram de fora e assegurando:

“O relatório e as suas conclusões ficaram notoriamente enriquecidas pelas propostas do BE”.

Não obstante, o BE reconhece que houve “falha grave numa das funções centrais do Estado” – embora da responsabilidade de vários Governos – e que o Ministro “nada fez para esclarecer” a situação do achamento. Mas sobressaíram os comentários sobre a extinção da PJM, que o BE defende e quis incluir no relatório, e sobre a atuação do Governo no caso do Colégio Militar. E conclusões sobre os argumentos da direita? “Queriam conclusões que se adequassem à tese da cabala política, já que o diabo nunca mais chegava”.

***

Já a 19 de junho, na CPI, a esquerda aprovara este relatório final. Nas declarações políticas, os deputados Diogo Leão, do PS, e os do BE e do PCP, respetivamente João Vasconcelos e Jorge Machado, sustentaram que o trabalho do relator, o socialista Ricardo Bexiga, foi sólido, independente e rigoroso, respeitando a factualidade das audições e da documentação analisada.

E, sobre o documento, Diogo Leão explicou:

“Não é o relatório do CDS-PP que, como se viu na exposição de motivos para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito, mantém a mesma retórica política. Seis meses depois esta comissão de inquérito não serviu para nada.”.

“Não é a verdade dos factos que sustenta essa retórica política, entrou no campo da ficção, todos os ouvidos negaram responsabilidades ou interferências políticas”, insistiu, concluindo:

“Ao contrário do PSD não subscrevemos que apurar responsabilidades é assumir culpas”.

João Vasconcelos sustentava que PSD e CDS queriam que o relatório desse cobertura à cabala política”. Relevou uma das conclusões que não iliba Azeredo (então Ministro da Defesa Nacional) aquando do furto, em junho de 2017, e achamento do material furtado, ocorrido em outubro seguinte, considerando, referindo-se aos entraves da PJM à atuação da PJ na investigação e na montagem de operação paralela à margem das indicações do MP (Ministério Público):

“O ex-Ministro da Defesa nada fez para evitar a situação, apesar de a ex-procuradora-geral da República o ter alertado”.

E Jorge Machado observava:

“No capítulo mais controverso, o das responsabilidades políticas, o relatório não iliba o Governo das suas responsabilidades. O relator faz uma análise do problema e como o Governo geriu o processo.”.

O deputado elencou vários pontos das conclusões em que é reconhecida a pertinência do documento entregue ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa, em 20 de outubro de 2017, dois dias após o achamento, pelo coronel Luís Vieira, diretor-geral da PJM, e pelo major Vasco Brazão, no qual se referia a negociação e condições de entrega do material com os autores do roubo de Tancos. Este facto levou a comissão a concluir que “não obstante o Ministro da Defesa Nacional ter conhecimento dos factos descritos não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação” e que, só após a Operação Hýbris, que levou, entre outros, às detenções de Vieira e Brazão, determinou uma auditoria à PJM. Ou seja, em outubro de 2018, um ano depois de ter tido conhecimento da confissão descrita no denominado memorando. E Jorge Machado sustentou:  

“As consequências políticas ocorreram com a demissão do ex-Ministro da Defesa, o que esvaziou o conteúdo da comissão parlamentar de inquérito”.

Na altura, Berta Cabral, do PSD, evocando a data em que o memorando chegou às mãos de Costa, após diligência do seu assessor militar junto do chefe de gabinete de Azeredo, vincou:

“Não se pode afirmar com total certeza que o Primeiro-Ministro apenas teve conhecimento da atuação da PJM no dia 12 de outubro de 2018. Se é certo que isso não ficou provado, também não se pode afirmar com certeza que isso não aconteceu.”.

A deputada e ex-secretária de Estado da Defesa de José Pedro Aguiar-Branco acusou que tudo foi feito, ao longo de todo o processo, culminando na aprovação deste relatório, para proteger a imagem do Governo, do ex-Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro”. E disse:

“Traduz uma visão incompleta e parcial daquilo que se passou durante as audições da comissão de inquérito, assacando responsabilidades ao Exército pelas falhas de segurança e à PJM pelo modo como conduziu as investigações posteriores ao furto, procurando ilibar completamente os responsáveis políticos”.

Idêntica postura foi a do CDS-PP, pela voz e Telmo Correia, que atacou:

“Foi branqueada a responsabilidade política, o Bloco de Esquerda chegou a insinuar o seu argumentário clássico de que a culpa era do Governo anterior. (…) O busílis está na encenação do achamento. O memorando revela um processo ilegal, um acordo com os ladrões, e é neste momento que o Governo toma conhecimento. (…) Quando lhe entregaram o memorando, o Governo não secundarizou, escondeu, foi cúmplice da ação ilegal da PJM. O Governo soube da encenação e não agiu.”.

***

Ainda antes, a 31 de maio, já se sabia da ilibação do Governo no encobrimento da recuperação do material, numa orquestração da PJM, ainda em investigação pelo MP. Sustentava o relator:

“Do ponto de vista de responsabilidades governativas, quer o Ministro da Defesa Nacional, quer o Primeiro-Ministro cumpriram as obrigações que lhes estão legal e constitucionalmente veiculadas e que, nesta matéria, não será ao Governo que devem ser atribuídas responsabilidades, seja dos factos relacionados com o furto propriamente dito do material de Tancos, [seja] relativamente ao seu achamento”.

Por outro lado, apurava-se que “a PJM tentara (informalmente) implicar o chefe de gabinete do ex-Ministro da Defesa e o chefe da Casa Militar do Presidente da República “num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra”.

Outro ponto sensível da CPI foi o conhecimento (ou não) do poder político, através de Azeredo e de Costa, do teor do memorando que os responsáveis da PJM entregaram, a 20 de outubro de 2017, chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional. Ora, esse oficial general fez chegar o documento  ao gabinete de Costa só um ano depois (a 12 de outubro de 2018), no dia em que Azeredo apresentou a demissão. Contudo, a demora na circulação desta informação, não suscita qualquer reparo ou ponderação, embora o documento contivesse informação pertinente.

E, embora se observe o comportamento irregular da PJM que, à revelia da PGR, montou uma operação paralela e criou obstáculos à PJ, não é abordado o conhecimento que o Governo terá tido da situação, através de telefonema de Joana Marques Vidal ao Ministro da Defesa, nem que medidas tal situação implicou e, se não, porquê.

Sobressaem as críticas condições de segurança dos paióis nacionais de Tancos e, pós-assalto, a cadeia de incomunicabilidades dos militares com os serviços e estruturas de segurança (incluindo as secretas). Daí que as recomendações considerem a necessidade de articulação entre estes serviços e de um modelo diferente de formação dos oficiais das Forças Armadas, além do princípio de “obedecer para cima e mandar para baixo”, cuja inobservância nos diferentes escalões da hierarquia levou a absurdos como o cumprimento de normas de execução permanentes alheadas da realidade ao exigirem, por exemplo, substituição de cassetes-vídeo que não gravavam – episódios que provocaram surpresa na sociedade e descrédito no Exército.

Ascenso Simões, do PS, disse que o relatório “não limpa mais branco como o Omo”; João Vasconcelos, do BE, referiu que, à primeira vista, o relatório lhe parece “um trabalho sério e digno”; Telmo Correia, do CDS-PP, sintetizou que “são as alegações de defesa do Governo e do PS”; e Berta Cabral, do PSD, advertiu que as conclusões ainda não estavam sujeitas “a contraditório”. Os partidos haviam de apresentar as propostas de alteração até ao princípio da manhã de 11 de junho, sendo certo não haver unanimidade em alguns pontos como: o desconhecimento da hierarquia militar das práticas ilícitas da PJM e desvalorização das queixas de Marques Vidal; normalização da ação do chefe de gabinete de Azeredo. Mais: até então, estas duas questões não permitiam aflorar responsabilidades políticas, até por que o Ministro apresentou a demissão e o CEME (chefe do Estado-Maior do Exército) seguiu-lhe o exemplo.

***

Enfim, ninguém mudou de posição. Seria muito difícil a CPI assacar responsabilidades, mesmo políticas, a titulares dos órgãos de soberania, a menos que supinamente ignorassem os alertas concretos que as chefias militares lhes reportassem, o que dificilmente fazem, pelo brio e pela tentativa de agradar – e em responsabilidades técnicas nem pensar; aliás, o CME, acompanhado do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior general das Forças Armadas) de então, foi prestes a confessar o fracasso militar perante Marcelo e Costa (a meu ver, de forma antecipada e vergonhosa). Subordinação não é sujeição! Deveriam ser punidos os infratores. Marcelo bem pode querer resultados!

2019.07.03 – Louro de Carvalho

O Brasil tem de respeitar a justiça portuguesa e não desvalorizá-la

Digo-o com o mesmo à vontade com que o fiz aquando do caso em que era arguido em Portugal Manel Vicente e o nosso Ministério Público aduzia que a justiça angolana não era credível.

Por outro lado, recordo que estamos habituados a ver os detentores de órgãos de soberania, incluindo obviamente os magistrados, a não comentar processos judiciais em concreto.

Isto vem a propósito da intervenção de Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, no painel “O Estado democrático de Direito e o combate à criminalidade organizada e à corrupção”, no âmbito do VII Fórum Jurídico sob o tema Justiça e Segurança (valores intrínsecos à atuação do direito, cuja função é colocá-los em prática), que decorreu, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 22 a 24 de abril, e cuja cerimónia de abertura teve a presença e a palavra do Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa. Convém referir que Moro, membro do Governo de Jair Bolsonaro, que tomou posse em janeiro, se tornou conhecido pela condenação de Lula da Silva, ex-presidente do Brasil, e agora teceu comentários a propósito da Operação Marquês em que um dos arguidos é Sócrates, ex-primeiro-ministro português.  

No predito Fórum Jurídico, que contou com a participação de vários governantes portugueses e brasileiros, para lá de juristas, académicos e investigadores na área judicial, foram abordados assuntos relevantes do foro político internacional pelo presidente do senado do Brasil, Davi Alcolumbre, o presidente da câmara dos deputados brasileira, Rodrigo Maia, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, João Otávio de Noronha, e o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pedro Romano Martinez, entre outros.

As várias conferências abordaram temas de atualidade, como “Reformas na Justiça, no domínio penal e processual penal”, “Segurança Pública”, “Custos públicos e privados em segurança no Brasil” e “Execução penal e crise penitenciária”.

O segundo dia teve como palestrantes: o diretor-geral da Polícia Federal no Brasil de 2011 a 2017 e coordenador de Inteligência e Segurança da FGV Projetos, Leandro Daiello; o senador brasileiro António Anastasia; e o criminalista Sacha Darke.

E o último dia ficou marcado pelo painel “Redes sociais, Informação e Democracia”, com um painel composto pelo diretor-geral da Impresa, Ricardo Costa, e a diretora da Lusa, Luísa Meireles, entre outros. Em debate estiveram questões pertinentes dos desafios e limites que se colocam à comunicação social, entre os quais ‘fake news’ e as redes sociais.

O Fórum Jurídico é um evento anual fruto da parceria estabelecida entre o IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) e o ICJP/FDUL (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) – organizadores do evento.

O seminário, que abordou a capacidade do Estado de promover qualidade de vida e bem-estar para os seus cidadãos sob a perspetiva da Justiça e Segurança, tinha como objetivo debater soluções, ações e políticas públicas que busquem solucionar ou amenizar os impactos da globalização e das mudanças sociopolíticas nos campos da segurança pública, da seguridade social, da criminalidade organizada, das reformas na justiça, no domínio penal e processual penal, da governança 4.0, da inteligência artificial, entre outros.

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O ministro que, enquanto juiz, lançou a Operação Lava-Jato no Brasil interveio no referido painel do VII Fórum Jurídico no passado dia 22, falando do combate à criminalidade e à corrupção e fazendo referência explícita à Operação Marquês em Portugal.

Referindo que há uma “dificuldade institucional” em Portugal em fazer avançar o processo contra o antigo primeiro-ministro José Sócrates, tal como acontece no Brasil, observou:

“O Brasil está perto da centésima posição no Índice de Perceção da Corrupção, enquanto Portugal está entre a vigésima e a trigésima posição. É famoso o exemplo envolvendo o antigo primeiro-ministro José Sócrates [na Operação Marquês], que, vendo à distância, percebe-se alguma dificuldade institucional para que esse processo caminhe num tempo razoável, assim como nós temos essa dificuldade institucional no Brasil.”.

Sérgio Moro deitou mais achas para a fogueira ao assegurar que “a corrupção, a criminalidade violenta e a criminalidade organizada caminham juntas” e ao explicar que estes desafios levaram o executivo brasileiro a optar por uma abordagem conjunta.

Vincando que “boa parte dos homicídios constitui um produto de disputa de mercado entre organizações criminosas ou cobranças, muitas vezes com sangue, feitas a utilizadores do mercado de droga”, disse:

“Com estes desafios, a nossa opção foi apresentar um projeto com medidas simples, mas fundamentais, porque estes três tipos de crime caminham juntos”.

Em jeito de lamento, disse que a corrupção “muitas vezes desvia os recursos públicos que deviam servir para enfrentar eficazmente os recursos do Estado contra a criminalidade violenta e organizada”. Porém, comparando a criminalidade violenta no Brasil e em Portugal, considerou que as diferenças são enormes: 

“Temos um problema sério com a criminalidade violenta: em 2016 alcançámos o triste recorde de mais de 60 mil homicídios, e a taxa mantém-se mais ou menos nessa linha, enquanto em Portugal houve 76 homicídios, ou seja, a diferença é brutal, e nesse ponto Portugal causa-nos muito inveja”.

Moro foi o juiz responsável pela condução da Operação Lava Jato, que desvendou grandes esquemas de corrupção na petrolífera estatal brasileira Petrobras, e pela prisão de empresários, ex-funcionários públicos e políticos de renome como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Já o inquérito da Operação Marquês culminou na acusação pela justiça de 28 arguidos – 19 pessoas e nove empresas – e está relacionado com a alegada prática de quase duas centenas de crimes de natureza económico-financeira. Mas o desfecho está longe de ser conhecido.

Recorde-se que Sócrates esteve preso preventivamente durante dez meses e depois em prisão domiciliária, está acusado de 3 crimes de corrupção passiva de titular de cargo político, 16 de branqueamento de capitais, 9 de falsificação de documentos e 3 de fraude fiscal qualificada.

Entre outros factos, Sócrates é acusado de ter recebido cerca de 34 milhões de euros (entre 2006 e 2015) a troco de favorecimentos a interesses de Ricardo Salgado no GES (Grupo Espírito Santo) e na PT, bem como por garantir a concessão de financiamento da CGD (Caixa Geral de Depósitos) ao empreendimento Vale do Lobo, no Algarve e por favorecer negócios do Grupo Lena.

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O antigo primeiro-ministro não se calou e, afirmando que o Brasil está a viver “uma tragédia institucional” considerou que o Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil atuou como “um ativista político disfarçado de juiz”. É o que consta de nota enviada por José Sócrates à agência Lusa depois de o governante brasileiro e ex-juiz responsável pela Operação Lava Jato ter identificado uma “dificuldade institucional” em Portugal em fazer avançar o processo contra o antigo primeiro-ministro José Sócrates, tal como acontece no Brasil.  

Com efeito, respondendo à intervenção proferida por Moro na Conferência de Abertura sobre “o Estado Democrático de Direito e o Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção”, no VII Fórum Jurídico de Lisboa, o antigo líder do executivo português (2005/2011) declarou:

“O que o Brasil está a viver é uma desonesta instrumentalização do seu sistema judicial ao serviço de um determinado e concreto interesse político”.

José Sócrates disse que isto “é o que acontece quando um ativista político atua disfarçado de juiz”, esclareceu que “não é apenas um problema institucional, é uma tragédia institucional”, e avisou que voltará ao assunto.

E, na reação à intervenção proferida por Sérgio Moro, o antigo primeiro-ministro português referiu que o atual ministro brasileiro, enquanto juiz, validou “ilegalmente uma escuta telefónica” entre a então Presidente da República, Dilma Roussef, e o seu antecessor na chefia do Estado brasileiro, Lula da Silva. E, nesse sentido, discorreu:

“O juiz decide, ilegalmente, entregar a gravação à rede de televisão Globo, que a divulga nesse mesmo dia, o juiz condena o antigo Presidente [Lula da Silva] por corrupção em atos indeterminados, o juiz prende o ex-Presidente antes de a sentença transitar em julgado, violando frontalmente a constituição brasileira. O juiz, em gozo de férias e sem jurisdição no caso, age ilegalmente para impedir que a decisão de um desembargador que decidiu pela libertação de Lula seja cumprida.”.

Também o antigo primeiro-ministro (e líder do PS) lembrou que, nessa mesma fase do processo, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas notificou as instituições brasileiras para que permitissem a candidatura de Lula da Silva e o acesso aos meios de campanha. E acrescentou:

“Mas as instituições brasileiras recusam, violando assim o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que o Brasil livremente subscreveu. No final, o juiz obtém o seu prémio: é nomeado Ministro da Justiça pelo Presidente eleito [Jair Bolsonaro] e principal beneficiário das decisões de condenar, prender e impedir a candidatura de Lula da Silva.”.

Em suma, para o antigo líder dos socialistas portugueses, este “espetáculo” no Brasil em torno da Operação Lava Jato “é, na realidade, bastante sinistro”.

E, em entrevista à TVI24, Sócrates referiu que durante a primeira fase do processo Operação Marquês, em que é arguido e suspeito de ter cometido 31 crimes, houve um juiz – Carlos Alexandre – que atuou com parcialidade e equiparou-o ao juiz brasileiro e agora ministro de Bolsonaro, Sérgio Moro.

Para o ex-governante português, Moro é “um ativista disfarçado de juiz”, que só chegou a ministro por ter detido o ex-presidente Lula da Silva. Para José Sócrates, parece que “há uma escola internacional que pensa que é possível instrumentalizar juízes”.

Na mesma entrevista, José Sócrates sublinhou várias vezes sentir-se chocado com o facto de a comunidade jurídica portuguesa ter aceitado receber Sérgio Moro para apresentar o seu pacote anticrime, que, afirma, “viola o direito internacional”. E criticou também a comunidade política e o próprio Governo por não terem manifestado qualquer reação ao convite a Moro que o trouxe até à Faculdade de Direito de Lisboa. Sócrates disse acreditar haver pessoas no Governo que se devem ter sentido “tão chocadas” como ele com “esta celebração na Faculdade de Direito”.

Também voltou a referir a classe jornalista manifestando-se chocado com a atitude acrítica dos jornalistas perante a apresentação do pacote anticrime de Moro. E disse: “Espanta-me não ter havido uma reação”.

Questionado pelo jornalista da TVI24 sobre o debate instrutório da Operação Marquês, José Sócrates recusou comentar esta fase do processo, que ainda decorre, porque, neste momento, “há um juiz que respeito e que considero independente”, disse referindo-se a Ivo Rosa.

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O ministro brasileiro respondeu a Sócrates e fê-lo de forma simples e curta: “Não debato com criminosos”. Foi desta forma que Sérgio Moro, respondeu aos ataques proferidos pelo ex-primeiro-ministro português José Sócrates numa entrevista à TVI24.

Sócrates acusara Sérgio Moro de ser “um ativista político disfarçado de juiz”, criticando a sua participação no Fórum Jurídico de Lisboa, no dia 22, na Faculdade de Direito da UL. 

Horas mais tarde, Moro, numa entrevista à Record TVEuropa, referia:

“Em relação à pessoa em particular, eu não debato com criminosos pela televisão. Então, não vou fazer mais comentários.”.

Segundo a revista Sábado, Moro explicou ainda:

“Em todo o lugar do mundo é difícil lidar com esses crimes de grande corrupção, envolvem pessoas poderosas. O sistema está preparado para [combater] outro tipo de criminalidade, mas todos os países precisam de avançar nessa área e enfrentar a grande corrupção.”.

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José Sócrates não perdeu tempo respondeu a Moro: “Não, nunca cometi nenhum crime nem fui condenado”. E fê-lo em texto enviado ao Diário de Notícias, onde responde ao Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e antigo juiz do caso Lava-Jato, dizendo:

“Não, nunca cometi nenhum crime nem fui condenado por nenhum crime. Não posso aceitar ser condenado sem julgamento.”.

Primeiro, o ataque foi desferido por Sócrates, chocado com a presença de Moro no VII Fórum Jurídico de Lisboa: “Um ativista político disfarçado de juiz” – disse em entrevista à TVI 24.

Depois, em entrevista à TV Record, veio o contra-ataque de Moro, recusando responder ao ex-primeiro-ministro: “Em relação à pessoa em particular, eu não debato com criminosos pela televisão. Então, não vou fazer mais comentários”, disse o Ministro e Juiz.

Agora, numa declaração escrita enviada ao Diário de Notícias, Sócrates contrarreplica: 

“Impossível ler a declaração do Ministro da Justiça brasileiro sem um esgar de repugnância. Ela põe em causa os princípios básicos do direito e da decência democrática. Não, nunca cometi nenhum crime nem fui condenado por nenhum crime. Não posso aceitar ser condenado sem julgamento, muito menos por autoridades brasileiras.”.

O antigo primeiro-ministro vai mais longe, atacando o governo de Jair Bolsonaro onde Moro é responsável pela pasta da Justiça e atirando:

“Na Europa conhecemos bem o ovo da serpente. Conhecemos o significado das palavras de agressão, de insulto e de violência política. Conhecemos o significado dos discursos governamentais que celebram golpes militares, defendem a tortura e recomendam o banimento dos adversários políticos. E até conhecemos o significado do silêncio daqueles que assistem a tudo isto como se nada fosse com eles.”.

No final, deixa o último ataque a Sério Moro:

“Há no entanto, em todo este episódio, um mérito: as palavras produzidas confirmam o que já se sabia do personagem- como juiz, indigno; como político, medíocre; como pessoa, lamentável”.

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Não morro de amores (nem de ódios) por Sócrates e sei que, vindo a provar-se inequivocamente os factos que lhe são imputados, será condenado e punido com pena proporcionada. Porém, até decisão condenatória transitada em julgado, não pode, pelo menos por entidades que têm a obrigação de respeitar a presunção de inocência, ser considerado criminoso, embora seja, de momento, incontornável o juízo que a opinião pública faça a seu respeito.

Não penso admissível que as autoridades portuguesas vetassem ou criticassem a presença de Moro no VII Fórum Jurídico, pois devem respeitar a autonomia da Universidade e a excelência da produção e divulgação do conhecimento, bem como as parcerias estabelecidas em termos internacionais. O mesmo não digo dos jornalistas, a quem incumbe um saudável papel crítico e o poder de informar e purificar a opinião pública.

Do ponto de vista técnico, as afirmações de Sérgio Moro são imbatíveis, mas cabia-lhe o dever de não referir um caso em processo na justiça portuguesa nem fazer juízos de valor sobre a capacidade da mesma. Para a elogiar ou para a deitar abaixo estamos cá nós.

Por fim, embora assista a Sócrates o direito de falar em sua defesa – até porque já esteve preso quando andam à solta outros que prejudicaram mais pessoas, instituições e interesses – ele não pode ter-se como o centro do mundo, falar ex cátedra sobre tudo e a todos acusar.  

2019.04.24 – Louro de Carvalho         

Guardem quem nos defende, joga com nosso dinheiro e nos cobra impostos

Segundo o Observador e o Correio da Manhã, a PJ (Polícia Judiciária) está a fazer buscas na IGF (Inspeção-Geral de Finanças), no MDN (Ministério da Defesa Nacional) e na CVP (Cruz Vermelha Portuguesa) por suspeita de subornos em troca de informação com inspetores do fisco.

Na origem desta investigação estarão várias denúncias na IGF, que visam também Vitor Braz, o seu inspetor-geral, por conflito de interesses e crimes de tráfico de influência.

As diligências foram, entretanto, confirmadas pela PGR (Procuradoria Geral da República), que informa, em comunicado, que o processo de inquérito, dirigido pelo DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Lisboa, investiga fundadas suspeitas de “corrupção passiva, peculato e abuso de poder imputáveis, indiciariamente, a altos responsáveis de serviços centrais da Administração Pública do Estado”, havendo inclusivamente quem tenha vendido informações confidenciais para o exterior. Os inspetores da PJ estão a vasculhar casas e locais de trabalho. Durante a operação está previsto que sejam constituídos arguidos, embora se desconheça ainda em que número, mas não foram emitidos quaisquer mandados de detenção.

Segundo a PGR, o MP (Ministério Público) quererá apurar “responsabilidades individuais de dirigentes da administração pública da área de serviços com a missão designadamente do controlo financeiro e fiscal do Estado, da área ministerial, incluindo uma Instituição humanitária de utilidade pública e uma empresa privada – tendo em conta os indícios da prática de atos ilícitos em procedimentos concursais, em ações de fiscalização que lesaram gravemente o Estado nos seus interesses financeiros –, tendo como contrapartidas benefícios individuais dos visados”.

Haverá, segundo o Correio da Manhã (CM), “toupeiras” na IGF a aceitar subornos de interesses privados, pelo que a PJ está nestas entidades com a sua UNCC (Unidade Nacional de Combate à Corrupção) e vários magistrados (ao todo, 50 inspetores da PJ, peritos informáticos e financeiros da PJ, 6 magistrados do MP e 4 auditores) para também investigar altos responsáveis da IGF que poderão estar a acumular cargos remunerados em empresas públicas que têm como dever fiscalizar. Com efeito, vários diretores da IGF têm cargos em entidades e instituições com fundos públicos, como Vítor Braz, que é presidente do conselho de auditoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. E a PJ suspeita de que a IGF não fiscaliza com rigor entidades como o MDN e a CVP por conflitos de interesse similares. O mesmo CM refere que Filomena Bacelar, responsável da IGF, mulher dum empresário da construção civil que teve vários contratos com o Estado e uma das visadas no caso Swissleaks, tem uma conta num paraíso fiscal.

A agência Lusa também questionou o Mistério das Finanças, mas fonte oficial recusou pronunciar-se dizendo não comentar “processos judiais em curso”.

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Por seu turno, o ECO assinala que arriscam veto do BCE (Banco Central Europeu) 14 gestores que passaram pela CGD (Caixa Geral de Depósitos), o banco do Estado, e que Norberto Rosa terá sido a primeira vítima.

Na verdade, os gestores que passaram pela CGD entre 2005 e 2008 e que queiram mudar de emprego no setor bancário poderão ter dificuldades em obter o aval do BCE por causa da auditoria da EY à gestão do banco público. Com efeito, esta auditoria concluiu que, entre 2005 e 2008,  o banco do Estado aprovou várias “operações ruinosas”, como consta de documento já na posse do BCE, que tem utilizado, segundo o comentador Marques Mendes, a informação nele inclusa para avaliar a idoneidade dos gestores que passaram pela instituição nesse período, caso mudem de funções e precisem novamente de ter o ‘ok’ do BCE.

Segundo os relatórios e contas da CGD, entre 2005 e 2008, a que o ECO acedeu, passaram pela Caixa 14 administradores, entre os quais Norberto Rosa (esteve 6 meses à espera de luz verde do BCE para integrar a equipa do BCP, tendo acabado por desistir), o próprio Carlos Costa, governador do BdP (Banco de Portugal), e Faria de Oliveira, presidente da APB (Associação Portuguesa de Bancos). E a auditoria à gestão da CGD entre 2000 e 2015, que teve o custo de cerca de um milhão de euros, terá concluído que “o banco aprovou entre 2005 e 2008 várias operações ruinosas”, como revelou Marques Mendes no seu comentário semanal na Sic, que acrescentou:

“Não é apenas nesse período. Mas esse período – 2005 a 2008 – é considerado pela auditoria o período mais negro da gestão da Caixa”.

Tal documento foi enviado “aos supervisores e às autoridades de investigação criminal, na eventualidade de conter indícios de práticas que possam configurar crime, mas não ao acionista Estado”, segundo avançou o Ministro das Finanças, que recusou enviá-lo à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, invocando o sigilo bancário.

Por outro lado, o relatório da auditoria já está, há alguns meses, no MP a pedido da própria instituição. A Caixa anunciou que tinha enviado a auditoria para o MP, mas recusava-se a enviar o relatório à predita comissão parlamentar. Por isso, Marques Mendes admite que se venham a desencadear “investigações e acusações por gestão danosa da Caixa”. E outra consequência da auditoria, ainda segundo Marques Mendes, é “que gestores que passaram pela Caixa naquele período [2005/2008] não vão conseguir no futuro a aprovação do BCE para voltarem a ser gestores de bancos em Portugal”, ficando, assim, uma “chamada de atenção para gestores cuja idoneidade tenha de ser avaliada ou reavaliada pelo BCE no futuro”. Porém, esta limitação só terá relevância prática para os administradores que pretendam mudar de funções e necessitem de uma nova avaliação por parte do BCE, o que não será o caso da maior parte dos administradores em funções no período em causa porque já estão próximos da idade da reforma ou sem perspetiva de nomeação para a administração de outro banco.

Os administradores em causa, segundo o ECO, são: Carlos Santos Ferreira, Maldonado Gonelha, Vítor Lopes Fernandes, Carlos Costa, Celeste Cardona, Norberto Rosa, Francisco Bandeira e Armando Vara, que integraram o conselho administração da Caixa em 2005 – que se manteve em funções no ano seguinte, exceto Carlos Costa que renunciou ao cargo em setembro de 2006, tendo sido substituído como vogal por José Joaquim Berberan; e, como o conselho de administração teve uma mexida mais significativa em 2008, Fernando Faria de Oliveira, que assumiu a presidência, tendo Francisco Bandeira como vice-presidente (mantendo-se Norberto Rosa como vogal), Rodolfo Lavrador, José Araújo e Silva, Jorge Tomé e Pedro Cardoso, que entraram, repetindo-se no ano seguinte.

Questionado o BdP pelo ECO sobre se o BCE já está a avaliar a idoneidade daqueles gestores (até porque Norberto Rosa estava, desde maio, à espera de uma resposta do BCE para integrar o conselho de administração do BCP, mas optou por aceitar o cargo de secretário-geral a APB), fonte oficial do regulador, que se escudou nos “deveres de segredo a que se encontra legalmente obrigado”, sublinhou:

“No exercício das funções de supervisão e, em particular na avaliação da adequação para efeitos do exercício de funções em órgão de administração e fiscalização das instituições supervisionadas, as autoridades de supervisão tomam em consideração toda a informação relevante que seja do seu conhecimento”.

Também Pedro Cardoso, administrador financeiro a partir de 2007 e ex-líder do BNU (Banco Nacional Ultramarino), banco da CGD em Macau, espera a autorização do BdP para começar a exercer funções de CEO do Bison Bank, o antigo banco de investimento do Banif, não havendo qualquer informação disponível sobre a situação deste processo, que está em Lisboa porque este banco não é supervisionado pelo BCE.

De qualquer modo, uma fonte do setor bancário português mostrou-se convicta de que o BCE pode não estar a limitar o seu período de análise aos gestores da CGD em funções entre 2005 e 20108, então liderada por Carlos Santos Ferreira; poderá estar em causa mesmo todo o período sobre o qual incide a auditoria da EY, ou seja, entre 2000 e 2015.

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 Tendo em conta os casos investigados, os casos em investigação e outros que foram objeto de rumores a propósito dos fundos comunitários – por exemplo, a gestão ruinosa de fundos atribuídos à formação profissional, o desvio dos legítimos fins nas ajudas à agricultura e à indústria, a compra de jipes e carros de alta cilindrada com fundos do QREN… –, o PSD, na sua estratégia para os fundos estruturais, sugere a mudança de tutela, a reestruturação de recursos humanos nos organismos intermédios e a aposta nos resultados em detrimento da execução, pois entende que tais fundos devem ser orientados para resultados, e não norteados pelo “imperativo da execução”, e defende o “princípio da equidade” e o combate à corrupção nos fundos através da criação da figura da delação premiada.

A este respeito, Rui Vinhas da Silva, ex-gestor do Compete e coordenador do CEN (Conselho Estratégico Nacional) do PSD para a Economia, Trabalho e Inovação, apresentou hoje o documento “Recursos da União Europeia e Fundos Estruturais: Que caminho para o Futuro?”, em que defende o combate à corrupção nos fundos por “mecanismos de prevenção e deteção de fraude”, e pela delação premiada e por um sistema antifraude europeu assente no desenvolvimento, em cada Estado-membro da UE (União Europeia), de mecanismos eletrónicos de submissão de queixas pelos cidadãos em estreita cooperação com o OLAF (The European Anti-Fraud Office). E, para moralização da utilização dos fundos, defende que, em territórios de baixa densidade, sejam financiados pelos fundos estruturais só os projetos que criam emprego e riqueza cujas unidades produtivas (e não sedes fictícias) se situem nesses territórios (Pobre do Interior!).

Tais sugestões ganham nova premência já que o Expresso (acesso pago) denunciou, este fim de semana, que 8 funcionários do IAPMEI estão a ser investigados pela PJ  por suspeitas de corrupção e tráfico de influências na atribuição de fundos europeus, já que alegadamente exigiam dinheiro em troca da atribuição dos fundos às empresas.

Porém, as propostas socialdemocratas vão mais além. Em termos de arquitetura da gestão dos fundos, a mudança começa pela tutela, devendo ser o Primeiro-Ministro ou o Ministro da Economia a ter a tutela dos fundos, que está, de momento, com o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, sendo que as várias áreas setoriais se encontram sob a alçada dos respetivos ministérios: Economia, com as empresas; Pescas e Mar, com Ana Paula Vitorino; Agricultura, com Capoulas Santos; e o POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), com João Matos Fernandes. Por outro lado, o documento apresentado hoje, na sede do PSD, com a presença de David Justino e de Isabel Meirelles, respetivamente presidente do CEN e coordenadora do CEN para os Assuntos Europeus, propõe que as autoridades de gestão dos fundos e os organismos intermédios (Aicep, ANI, Iapmei, AEP, AIP, etc.) devem ser alvo da “reestruturação de recursos humanos”, introduzindo-se “sangue novo das universidades, empresas, associações setoriais e centros tecnológicos”. E as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que atualmente têm a tutela conjunta do Planeamento, Ambiente e Ministro-Adjunto “devem ser instrumentos de política económica do Ministério da Economia”.

Em termos estratégicos, o PSD propõe uma cooperação mais estreita entre as empresas e as instituições de ensino superior de gestão e engenharia nacionais e estrangeiras, com um aumento de doutorados nas empresas; a criação de centros de exposição de produtos e serviços para grandes clientes e negócios de elevado valor acrescentado; e, ainda, o desenvolvimento e implementação dum núcleo de análise estatística, que assista ao planeamento estratégico e ao processo decisório, pela medição rigorosa do impacto dos fundos estruturais na economia.

Do ponto de vista mais macroeconómico, vem a sugestão de que a PAC (Política Agrícola Comum) seja racionalizada, “já que é a rubrica individual mais expressiva em todos os Quadros Financeiros Plurianuais”, e se aumente a sua eficiência, “enquadrando-a e interligando-a nos focos: valor acrescentado europeu; investigação e inovação, bem como sofisticação do tecido empresarial europeu”. E, na Política de Coesão, o Orçamento europeu, deve focar-se nas áreas com maior potencial de aportar valor acrescentado europeu (transnacional), como a investigação, a inovação, a segurança (interna e externa), a mobilidade de pessoas, bens e serviços (através de interligações físicas e digitais) e a competitividade da economia europeia.

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O exposto mostra que temos de encontrar mecanismos de controlo sobre quem tem o encargo da defesa e da segurança da República, sejam as Forças Armadas (vejam-se os casos de Tancos e os ocorridos na Armada), sejam a PSP, a GNR e a PJ, sejam os bombeiros.

Também está visto que aqueles que gerem os nossos dinheiros nem sempre estão revestidos do caráter escrupuloso que lhes merecem os contribuintes, os depositantes e os investidores. Não seria estranho que a sede do lucro tivesse levado ao descalabro a Banca, exigindo-se, porém, que o regulador e o judiciário atuassem em conformidade e com a prontidão exigível, mas é lamentável que os gestores do banco do Estado, que deveria ser o nosso banco, passem impunes. Que é isso de não poderem ser administradores de banco, se pretenderem mudar-se, mas poderem continuar a ser Governador do BdP ou ser secretário-geral a APB?!

Depois, como é que os trabalhadores do fisco não conseguem cobrar as dívidas e coimas por fraude de passageiros em transportes públicos, transportando a culpa para a informática, e se divertem a prevaricar por conflito de interesses e crimes de tráfico de influência, incluindo venda de informação para o exterior (isto, para não falar das fugas do segredo de justiça e do segredo profissional…)? Quem nos livra das tentações consumadas de quem nos cobra, tantas vezes em excesso, os impostos e contribuições e dos políticos que se governam à nossa custa, esbulhando-nos, em vez de nos governarem?

E, quanto às sugestões do PSD para os fundos estruturais, sem comentar o seu mérito, que o é em muitos aspetos, só me pergunto: Qual a diferença em sermos roubados pelo Ministro A, pelo Ministro B ou pelo Primeiro-Ministro ou por outrem sob a tutela de algum destes?

Haja quem nos defenda e haja quem guarde quem nos defende? Bastará confiar em Deus, mas quem não tem experiência de confiar no ser humano, que vê, como pode ter experiência de confiar em Deus, a quem não vê?

2018.12.11 – Louro de Carvalho