Guardem quem nos defende, joga com nosso dinheiro e nos cobra impostos

Segundo o Observador e o Correio da Manhã, a PJ (Polícia Judiciária) está a fazer buscas na IGF (Inspeção-Geral de Finanças), no MDN (Ministério da Defesa Nacional) e na CVP (Cruz Vermelha Portuguesa) por suspeita de subornos em troca de informação com inspetores do fisco.

Na origem desta investigação estarão várias denúncias na IGF, que visam também Vitor Braz, o seu inspetor-geral, por conflito de interesses e crimes de tráfico de influência.

As diligências foram, entretanto, confirmadas pela PGR (Procuradoria Geral da República), que informa, em comunicado, que o processo de inquérito, dirigido pelo DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Lisboa, investiga fundadas suspeitas de “corrupção passiva, peculato e abuso de poder imputáveis, indiciariamente, a altos responsáveis de serviços centrais da Administração Pública do Estado”, havendo inclusivamente quem tenha vendido informações confidenciais para o exterior. Os inspetores da PJ estão a vasculhar casas e locais de trabalho. Durante a operação está previsto que sejam constituídos arguidos, embora se desconheça ainda em que número, mas não foram emitidos quaisquer mandados de detenção.

Segundo a PGR, o MP (Ministério Público) quererá apurar “responsabilidades individuais de dirigentes da administração pública da área de serviços com a missão designadamente do controlo financeiro e fiscal do Estado, da área ministerial, incluindo uma Instituição humanitária de utilidade pública e uma empresa privada – tendo em conta os indícios da prática de atos ilícitos em procedimentos concursais, em ações de fiscalização que lesaram gravemente o Estado nos seus interesses financeiros –, tendo como contrapartidas benefícios individuais dos visados”.

Haverá, segundo o Correio da Manhã (CM), “toupeiras” na IGF a aceitar subornos de interesses privados, pelo que a PJ está nestas entidades com a sua UNCC (Unidade Nacional de Combate à Corrupção) e vários magistrados (ao todo, 50 inspetores da PJ, peritos informáticos e financeiros da PJ, 6 magistrados do MP e 4 auditores) para também investigar altos responsáveis da IGF que poderão estar a acumular cargos remunerados em empresas públicas que têm como dever fiscalizar. Com efeito, vários diretores da IGF têm cargos em entidades e instituições com fundos públicos, como Vítor Braz, que é presidente do conselho de auditoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. E a PJ suspeita de que a IGF não fiscaliza com rigor entidades como o MDN e a CVP por conflitos de interesse similares. O mesmo CM refere que Filomena Bacelar, responsável da IGF, mulher dum empresário da construção civil que teve vários contratos com o Estado e uma das visadas no caso Swissleaks, tem uma conta num paraíso fiscal.

A agência Lusa também questionou o Mistério das Finanças, mas fonte oficial recusou pronunciar-se dizendo não comentar “processos judiais em curso”.

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Por seu turno, o ECO assinala que arriscam veto do BCE (Banco Central Europeu) 14 gestores que passaram pela CGD (Caixa Geral de Depósitos), o banco do Estado, e que Norberto Rosa terá sido a primeira vítima.

Na verdade, os gestores que passaram pela CGD entre 2005 e 2008 e que queiram mudar de emprego no setor bancário poderão ter dificuldades em obter o aval do BCE por causa da auditoria da EY à gestão do banco público. Com efeito, esta auditoria concluiu que, entre 2005 e 2008,  o banco do Estado aprovou várias “operações ruinosas”, como consta de documento já na posse do BCE, que tem utilizado, segundo o comentador Marques Mendes, a informação nele inclusa para avaliar a idoneidade dos gestores que passaram pela instituição nesse período, caso mudem de funções e precisem novamente de ter o ‘ok’ do BCE.

Segundo os relatórios e contas da CGD, entre 2005 e 2008, a que o ECO acedeu, passaram pela Caixa 14 administradores, entre os quais Norberto Rosa (esteve 6 meses à espera de luz verde do BCE para integrar a equipa do BCP, tendo acabado por desistir), o próprio Carlos Costa, governador do BdP (Banco de Portugal), e Faria de Oliveira, presidente da APB (Associação Portuguesa de Bancos). E a auditoria à gestão da CGD entre 2000 e 2015, que teve o custo de cerca de um milhão de euros, terá concluído que “o banco aprovou entre 2005 e 2008 várias operações ruinosas”, como revelou Marques Mendes no seu comentário semanal na Sic, que acrescentou:

“Não é apenas nesse período. Mas esse período – 2005 a 2008 – é considerado pela auditoria o período mais negro da gestão da Caixa”.

Tal documento foi enviado “aos supervisores e às autoridades de investigação criminal, na eventualidade de conter indícios de práticas que possam configurar crime, mas não ao acionista Estado”, segundo avançou o Ministro das Finanças, que recusou enviá-lo à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, invocando o sigilo bancário.

Por outro lado, o relatório da auditoria já está, há alguns meses, no MP a pedido da própria instituição. A Caixa anunciou que tinha enviado a auditoria para o MP, mas recusava-se a enviar o relatório à predita comissão parlamentar. Por isso, Marques Mendes admite que se venham a desencadear “investigações e acusações por gestão danosa da Caixa”. E outra consequência da auditoria, ainda segundo Marques Mendes, é “que gestores que passaram pela Caixa naquele período [2005/2008] não vão conseguir no futuro a aprovação do BCE para voltarem a ser gestores de bancos em Portugal”, ficando, assim, uma “chamada de atenção para gestores cuja idoneidade tenha de ser avaliada ou reavaliada pelo BCE no futuro”. Porém, esta limitação só terá relevância prática para os administradores que pretendam mudar de funções e necessitem de uma nova avaliação por parte do BCE, o que não será o caso da maior parte dos administradores em funções no período em causa porque já estão próximos da idade da reforma ou sem perspetiva de nomeação para a administração de outro banco.

Os administradores em causa, segundo o ECO, são: Carlos Santos Ferreira, Maldonado Gonelha, Vítor Lopes Fernandes, Carlos Costa, Celeste Cardona, Norberto Rosa, Francisco Bandeira e Armando Vara, que integraram o conselho administração da Caixa em 2005 – que se manteve em funções no ano seguinte, exceto Carlos Costa que renunciou ao cargo em setembro de 2006, tendo sido substituído como vogal por José Joaquim Berberan; e, como o conselho de administração teve uma mexida mais significativa em 2008, Fernando Faria de Oliveira, que assumiu a presidência, tendo Francisco Bandeira como vice-presidente (mantendo-se Norberto Rosa como vogal), Rodolfo Lavrador, José Araújo e Silva, Jorge Tomé e Pedro Cardoso, que entraram, repetindo-se no ano seguinte.

Questionado o BdP pelo ECO sobre se o BCE já está a avaliar a idoneidade daqueles gestores (até porque Norberto Rosa estava, desde maio, à espera de uma resposta do BCE para integrar o conselho de administração do BCP, mas optou por aceitar o cargo de secretário-geral a APB), fonte oficial do regulador, que se escudou nos “deveres de segredo a que se encontra legalmente obrigado”, sublinhou:

“No exercício das funções de supervisão e, em particular na avaliação da adequação para efeitos do exercício de funções em órgão de administração e fiscalização das instituições supervisionadas, as autoridades de supervisão tomam em consideração toda a informação relevante que seja do seu conhecimento”.

Também Pedro Cardoso, administrador financeiro a partir de 2007 e ex-líder do BNU (Banco Nacional Ultramarino), banco da CGD em Macau, espera a autorização do BdP para começar a exercer funções de CEO do Bison Bank, o antigo banco de investimento do Banif, não havendo qualquer informação disponível sobre a situação deste processo, que está em Lisboa porque este banco não é supervisionado pelo BCE.

De qualquer modo, uma fonte do setor bancário português mostrou-se convicta de que o BCE pode não estar a limitar o seu período de análise aos gestores da CGD em funções entre 2005 e 20108, então liderada por Carlos Santos Ferreira; poderá estar em causa mesmo todo o período sobre o qual incide a auditoria da EY, ou seja, entre 2000 e 2015.

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 Tendo em conta os casos investigados, os casos em investigação e outros que foram objeto de rumores a propósito dos fundos comunitários – por exemplo, a gestão ruinosa de fundos atribuídos à formação profissional, o desvio dos legítimos fins nas ajudas à agricultura e à indústria, a compra de jipes e carros de alta cilindrada com fundos do QREN… –, o PSD, na sua estratégia para os fundos estruturais, sugere a mudança de tutela, a reestruturação de recursos humanos nos organismos intermédios e a aposta nos resultados em detrimento da execução, pois entende que tais fundos devem ser orientados para resultados, e não norteados pelo “imperativo da execução”, e defende o “princípio da equidade” e o combate à corrupção nos fundos através da criação da figura da delação premiada.

A este respeito, Rui Vinhas da Silva, ex-gestor do Compete e coordenador do CEN (Conselho Estratégico Nacional) do PSD para a Economia, Trabalho e Inovação, apresentou hoje o documento “Recursos da União Europeia e Fundos Estruturais: Que caminho para o Futuro?”, em que defende o combate à corrupção nos fundos por “mecanismos de prevenção e deteção de fraude”, e pela delação premiada e por um sistema antifraude europeu assente no desenvolvimento, em cada Estado-membro da UE (União Europeia), de mecanismos eletrónicos de submissão de queixas pelos cidadãos em estreita cooperação com o OLAF (The European Anti-Fraud Office). E, para moralização da utilização dos fundos, defende que, em territórios de baixa densidade, sejam financiados pelos fundos estruturais só os projetos que criam emprego e riqueza cujas unidades produtivas (e não sedes fictícias) se situem nesses territórios (Pobre do Interior!).

Tais sugestões ganham nova premência já que o Expresso (acesso pago) denunciou, este fim de semana, que 8 funcionários do IAPMEI estão a ser investigados pela PJ  por suspeitas de corrupção e tráfico de influências na atribuição de fundos europeus, já que alegadamente exigiam dinheiro em troca da atribuição dos fundos às empresas.

Porém, as propostas socialdemocratas vão mais além. Em termos de arquitetura da gestão dos fundos, a mudança começa pela tutela, devendo ser o Primeiro-Ministro ou o Ministro da Economia a ter a tutela dos fundos, que está, de momento, com o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, sendo que as várias áreas setoriais se encontram sob a alçada dos respetivos ministérios: Economia, com as empresas; Pescas e Mar, com Ana Paula Vitorino; Agricultura, com Capoulas Santos; e o POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), com João Matos Fernandes. Por outro lado, o documento apresentado hoje, na sede do PSD, com a presença de David Justino e de Isabel Meirelles, respetivamente presidente do CEN e coordenadora do CEN para os Assuntos Europeus, propõe que as autoridades de gestão dos fundos e os organismos intermédios (Aicep, ANI, Iapmei, AEP, AIP, etc.) devem ser alvo da “reestruturação de recursos humanos”, introduzindo-se “sangue novo das universidades, empresas, associações setoriais e centros tecnológicos”. E as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que atualmente têm a tutela conjunta do Planeamento, Ambiente e Ministro-Adjunto “devem ser instrumentos de política económica do Ministério da Economia”.

Em termos estratégicos, o PSD propõe uma cooperação mais estreita entre as empresas e as instituições de ensino superior de gestão e engenharia nacionais e estrangeiras, com um aumento de doutorados nas empresas; a criação de centros de exposição de produtos e serviços para grandes clientes e negócios de elevado valor acrescentado; e, ainda, o desenvolvimento e implementação dum núcleo de análise estatística, que assista ao planeamento estratégico e ao processo decisório, pela medição rigorosa do impacto dos fundos estruturais na economia.

Do ponto de vista mais macroeconómico, vem a sugestão de que a PAC (Política Agrícola Comum) seja racionalizada, “já que é a rubrica individual mais expressiva em todos os Quadros Financeiros Plurianuais”, e se aumente a sua eficiência, “enquadrando-a e interligando-a nos focos: valor acrescentado europeu; investigação e inovação, bem como sofisticação do tecido empresarial europeu”. E, na Política de Coesão, o Orçamento europeu, deve focar-se nas áreas com maior potencial de aportar valor acrescentado europeu (transnacional), como a investigação, a inovação, a segurança (interna e externa), a mobilidade de pessoas, bens e serviços (através de interligações físicas e digitais) e a competitividade da economia europeia.

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O exposto mostra que temos de encontrar mecanismos de controlo sobre quem tem o encargo da defesa e da segurança da República, sejam as Forças Armadas (vejam-se os casos de Tancos e os ocorridos na Armada), sejam a PSP, a GNR e a PJ, sejam os bombeiros.

Também está visto que aqueles que gerem os nossos dinheiros nem sempre estão revestidos do caráter escrupuloso que lhes merecem os contribuintes, os depositantes e os investidores. Não seria estranho que a sede do lucro tivesse levado ao descalabro a Banca, exigindo-se, porém, que o regulador e o judiciário atuassem em conformidade e com a prontidão exigível, mas é lamentável que os gestores do banco do Estado, que deveria ser o nosso banco, passem impunes. Que é isso de não poderem ser administradores de banco, se pretenderem mudar-se, mas poderem continuar a ser Governador do BdP ou ser secretário-geral a APB?!

Depois, como é que os trabalhadores do fisco não conseguem cobrar as dívidas e coimas por fraude de passageiros em transportes públicos, transportando a culpa para a informática, e se divertem a prevaricar por conflito de interesses e crimes de tráfico de influência, incluindo venda de informação para o exterior (isto, para não falar das fugas do segredo de justiça e do segredo profissional…)? Quem nos livra das tentações consumadas de quem nos cobra, tantas vezes em excesso, os impostos e contribuições e dos políticos que se governam à nossa custa, esbulhando-nos, em vez de nos governarem?

E, quanto às sugestões do PSD para os fundos estruturais, sem comentar o seu mérito, que o é em muitos aspetos, só me pergunto: Qual a diferença em sermos roubados pelo Ministro A, pelo Ministro B ou pelo Primeiro-Ministro ou por outrem sob a tutela de algum destes?

Haja quem nos defenda e haja quem guarde quem nos defende? Bastará confiar em Deus, mas quem não tem experiência de confiar no ser humano, que vê, como pode ter experiência de confiar em Deus, a quem não vê?

2018.12.11 – Louro de Carvalho

Troço de 200 metros de estrada abateu-se para cima duma pedreira

No dia 19 de novembro, um troço de 100 a 200 metros da estrada – dantes nacional, mas agora intermunicipal – que liga Borba a Vila Viçosa, no distrito alentejano de Évora, derrocou para cima duma das duas pedreiras que a ladeiam dum lado e doutro.

O deslizamento de grande volume de terra naquela estrada provocou a deslocação duma quantidade significativa de rochas, de blocos de mármore e de terra para o interior duma pedreira contígua cheia de lama e rochas, tendo o alerta sido dado às 15,45 horas do dia 19.

Pelos vistos, o aluimento engoliu um automóvel e uma carrinha que nela transitavam e uma retroescavadora com dois dos trabalhadores que laboravam na pedreira que está em atividade. Às 18,30 horas do dia 20, estava seguramente confirmada a morte de duas pessoas (trabalhadores da A.L.A. empresa exploradora da dita pedreira) e o desaparecimento de outras três. Segundo a fonte do Comando Territorial de Évora da GNR (Guarda Nacional Republicana), os dois mortos confirmados, operários da empresa que explora a pedreira, são um homem de 50 anos, que residia em Bencatel, no concelho de Vila Viçosa, e outro de 57 anos, que morava em Vila Viçosa (Algumas fontes dão as idades 49 e 58 anos). E o corpo de uma das duas vítimas mortais confirmadas foi retirado da pedreira no dia 29, à tarde (quase 24 horas depois do acidente), segundo fonte dos bombeiros.

A fonte do CDOS (Comando Distrital de Operações de Socorro) de Évora adiantou que continuam os trabalhos para o resgate do corpo da segunda vítima mortal confirmada, tendo presente “as condições de segurança” dos operacionais por se tratar de um terreno “instável” e a chuva dificultar as operações. De facto, as autoridades de socorro destacaram a “complexidade” das operações em curso, sublinhando a sua possível morosidade em razão da dificuldade que as condições do terreno e do clima oferecem atualmente.

De acordo com a fonte da GNR, estão dados como desaparecidos dois homens residentes em Bencatel, concelho de Vila Viçosa, e um idoso, de 85 anos, de Alandroal, com as autoridades a admitir terem sido vítimas do deslizamento de terras para a pedreira. Os dois homens de Bencatel terão indicado a familiares que iriam na tarde do dia 19 a Borba, passando pela estrada onde ocorreu o acidente. Fonte da Junta de Freguesia de Bencatel relatou à Lusa:

“O condutor da carrinha de caixa aberta e de cor cinzenta, na casa dos 50 anos, terá informado a mulher que ia à tarde [de segunda-feira] com o cunhado, na casa dos 30 anos, ao contabilista a Borba”.

O predito desaparecimento dos dois homens foi comunicado à GNR por familiares.

E, como referiu a Procuradoria-geral da República, o Ministério Público instaurou, entretanto, “um inquérito para apurar as circunstâncias que rodearam a ocorrência”.

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Antes de referir algumas das reações ao sucedido, é de recordar que a Estrada Nacional 255 existe na zona desde os anos 40 do passado século e só depois é que se instalaram as pedreiras. Entre Estremoz e o Alandroal há 150 pedreiras, dando emprego a cerca de 500 pessoas, e onde se deu a derrocada estão cerca de 10, dando emprego a 60 pessoas. Ora, segundo Nuno Gonçalves, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção Civil e Mármores do Sul, o problema são as pedreiras abandonadas:

“Choveu muito, a zona está instável, as pedreiras, sobretudo as abandonadas, enchem-se de água e isto pode bem ser a causa para o abater da estrada”. 

Por seu turno, Carlos Mineiro Aires, bastonário da Ordem dos Engenheiros Portugueses, aponta:

“Mandaria o simples bom senso que houvesse uma margem de segurança entre a exploração e a via”.

E, dizendo que “as pedreiras foram exploradas até ao limite, até encostarem à estrada”, supõe:

“Se não fossem estas chuvas a provocar o aluimento, teriam sido outras, porque o que aconteceu era inevitável”.  

A situação das pedreiras em relação à proximidade da estrada tem a ver com a avaliação deficiente que a Direção-Geral de Energia e Geologia fez aquando da autorização da exploração das pedreiras ou com o abuso dos operadores furtando-se à fiscalização, tantas vezes inexistente ou ineficaz. Assim, Nuno Gonçalves denuncia que as pedreiras em atividade nem sempre são contempladas com o investimento necessário em segurança, porque um conjunto de empresas pensa que a segurança no trabalho é um curso e não um investimento.

Entretanto, a Administração Central construiu uma via rápida alternativa à EN 255, deixando a estrada em causa à responsabilidade dos municípios de Borba e de Vila Viçosa, o que, segundo alguns, facilita o estado de degradação.

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Foram muitas as vozes que alertaram para a falta de segurança e para os problemas da estrada que ruiu. O primeiro alerta já tem, pelo menos, 4 anos. E hoje vários industriais do setor dos mármores reforçam que esta é uma tragédia que “poderia ter sido evitada”. O corte da estrada, que abria caminho entre duas pedreiras (uma delas desativada) foi pedido à câmara “há pelo menos 4 anos”, como disse José Batanete, empresário do setor do mármore, à Lusa. Segundo o industrial, que possuía há 4 anos uma pedreira de extração de mármore (entretanto vendida) junto à estrada onde ocorreu o deslizamento de terras, os empresários até apresentaram ao Município de Borba e à então Direção Regional da Economia “soluções” alternativas para a circulação rodoviária para que isto “não pudesse ou não devesse acontecer”. E lamentou:

“Entretanto, como costuma ser usual neste país, as coisas, pelos vistos, caíram todas em saco roto, até à tragédia que se verificou ontem”.

Contactado pela Lusa, Luis Sorromayor, outro industrial do setor, com pedreiras de extração de mármore na zona, administrador da Marmetal, frisou que os problemas da estrada estavam identificados há muito tempo. E confirmou a predita sugestão junto dos poderes públicos no sentido do corte da estrada, numa parte que era perigosa, visto que servia para acesso às pedreiras e para circulação rodoviária dos habitantes em geral. Então, os técnicos do Ministério da Economia, da área de geologia, alertaram que “o problema” era a estrada poder “cair de um momento para o outro e não dava segurança”. E, quanto aos empresários, contou:

“E nós anuímos porque temos as pedreiras aqui, somos empresas responsáveis, gostamos de trabalhar em segurança e aquilo também era uma insegurança para nós, além de nos limitar quanto a trabalharmos mais junto à estrada”.

Porém, como vincou, na altura, não houve consenso entre os empresários para o corte da estrada e não saiu nada de concreto da reunião, em que participaram cerca de 10 industriais, pois, “alguns colegas, referiu, chamaram-nos malucos” e disseram que “a gente estava a levantar um problema que não existia”.

É também Luís Sottomayor que aparece citado na notícia da estação de rádio Campanário, de 2014, sobre as fragilidades daquela estrada:

“A Direção Regional da Economia tem acompanhado em questões de segurança as pedreiras devido à fraturação existente no anticlinal desta zona da estrada e por uma questão de segurança está equacionada essa hipótese de extinção da estrada.[…]. Há uma série de estudos que metem em perigo a estrada.”.

José Batanete ressalva que os opositores à interrupção do trânsito naquela via rodoviária representavam “uma minoria”. “Ninguém pensava que isto acontecesse”, julgavam que “eram tudo estudos, que aquilo iria durar mais não sei quantos anos” – relatou.

Nessa altura, a pedido dos empresários, o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) efetuou um estudo, que poderia ter servido de base de trabalho e que foi apresentado ao município, identificando o “problema” e, no caso de corte daquela estrada, “como é que cada empresa” na zona poderia “ter acesso a Borba e a Vila Viçosa” através de “caminhos alternativos”. Mas tudo ficou em águas de bacalhau”, pois quem circulava na estrada não se apercebia, devido às sebes que a ladeiam, mas o que ali se encontrava, com pedreiras dum lado e doutro, “era uma ponte estreitinha, um talude, de seis metros” de largura por pouco mais de 100 de comprimento. E “foi dito” ao autarca de Borba que, “se houvesse algum azar, a responsabilidade” seria “da câmara”.

Horas depois da tragédia, António Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba, dizia estar de “consciência tranquila” porquanto, apesar dos testemunhos que davam conta da fragilidade da estrada, Anselmo garante que a situação estava “perfeitamente segura”.

Porém, José Batanete, afirmando-se “revoltado” com o sucedido, recordou que “ficou combinado que a câmara iria fazer uma assembleia municipal, propor à população que a estrada deixasse” de ter trânsito, mas tudo “caiu em saco roto”. Também os trabalhadores das empresas de extração de mármore e os moradores estavam avisados do perigo. Ilídio Gila, primo de um trabalhador da pedreira, confirma que há anos se fala da insegurança da estrada onde ocorreu a derrocada e que continuavam a circular por ela muitas viaturas pesadas, apesar dos alertas de ser uma estrada muito insegura, e sustenta que, se a derrocada tivesse ocorrido depois das 17 horas, haveria muito mais mortes por ser um local onde circulava muita gente junto da estrada.

Ribau Esteves, vice-presidente ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), comentou, em entrevista à TSF, a forma como as estradas nacionais têm sido desclassificadas, passando para a alçada municipal sem ajudas nem investimento. E explica:

“Sabemos que existiram no passado muitas estradas nacionais que foram desclassificadas e entregues às câmaras em más condições e que essas câmaras não têm capacidade de fazer os enormes investimentos de que necessitavam”.

A reabilitação destas estradas está, pois, dependente da capacidade financeira de cada autarquia, que vai investindo “mais ou menos para manter a qualidade da rede viária”. E, segundo o vice-presidente da ANMP, para evitar situações como a ocorrida em Borba, “é necessário um investimento regular na qualificação das estradas”.

É sempre a mesma coisa, do meu ponto de vista: a Administração Central tem dificuldade em manter a rede rodoviária da sua responsabilidade em boas condições; e as autarquias não conseguem fazer melhor nem igual. E, sempre que se passam competências para os municípios, o queixume é sempre o do insuficiente envelope financeiro. Não dão conta aquando da celebração dos respetivos acordos?!   

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O já mencionado bastonário da Ordem dos Engenheiros Portugueses considera chocante tratar-se duma “situação que esta identificada há quatro anos” e de “um acidente anunciado”. Mal viu as primeiras imagens do que tinha acontecido, não teve dúvidas: não foi a chuva a grande culpada pela tragédia. E explicou:

“Aquilo tinha de acontecer. A pedreira foi até aos limites. A estrada nem berma tinha. A estrada por baixo não estava fundada em rocha, naquele maciço calcário, mas sim na terra. Portanto, a terra um dia havia de cair e deslizou com mais chuva. A chuva não tem culpa, só acelera processos que estão em desenvolvimento. O que houve ali foi um deslizamento de terras e a estrada a cair, infelizmente. […]. É de uma evidência que é trágica.”.

Do meu ponto de vista, o problema não é a estrada estar assente em saibro: é não ter sido o terreno bem compactado e as laterais estarem desamparadas por força da escavação adjacente.

Mas o bastonário Mineiro Aires não compreende como é que se chegou a isto, sustentando:

“Há uma coisa elementar que é o bom senso. Qualquer engenheiro, qualquer técnico, qualquer pessoa conscienciosa não pode obviamente explorar uma pedreira até uma berma ou até à proximidade de uma estrada. Mesmo que existisse uma margem de segurança, acredita que não se estava imune a um acidente, ainda assim não tinha acontecido com as consequências que teve.”.

Mineiro Alves defende que a antiga estrada nacional 255 “devia ter sido encerrada, obviamente” e lamenta que não tenha havido “uma decisão de interditar a circulação naquela estrada”.

Mas não se fica pelo lamento, antes considera que a situação da rodovia poderá ser semelhante um pouco por todo o país. Diz mesmo recear que continuem a existir infraestruturas em risco em Portugal, tanto públicas como privadas, ao mesmo tempo que assinala a falta de informação disponibilizada pelas entidades competentes sobre o que se passa no país. E propõe:

“Devia haver uma base de dados sobre o que está a ser feito, o que está a ser observado, como é feita a monitorização, o acompanhamento. Nós vamos, por exemplo, ao site da Infraestruturas de Portugal, e não temos essa monitorização. […] Não estou a dizer que não haja informação, mas devia estar disponibilizada. Se se for ao site das Águas de Portugal, sabe-se qual é a qualidade das águas. Há muita informação já até em relação ao clima. Sobre as infraestruturas há pouca informação e o cidadão tem direito a ter informação sobre a se a sua vida está em risco ou não.”.

Por outro lado, aponta o dedo à falta de fiscalização no país, sublinhando que, “ultimamente, em Portugal se tem perdido um bocado a capacidade de fiscalizar, de intervir e de acompanhar as atividades e situações de risco”, denunciando o que designa de “poupança falsa”, pois, como refere, “essa ideia de poupar nas instituições, de fechar instituições, de deixar de ter quadros adequados” como sendo uma solução “não pode ser”. E sentencia:

“Um país seguro, um Estado que é seguro tem de acautelar os direitos dos seus cidadãos. E, neste caso, acautelar os direitos é ter técnicos adequados, engenheiros adequados e não é o que se passa.”.

Foi, na sua ótica, por falta dessa visão, desse investimento, que as instituições se deixaram enfraquecer, porquanto “ter quadros técnicos e engenheiros parece que é uma coisa que se foi esquecendo a pouco e pouco e esqueceu-se o papel que a engenharia tem na prevenção destes acidentes”. Por isso, julga fundamental “repensar isto tudo” para evitar a tragédia de Borba e sublinha:

“Não podemos estar constantemente a queixar-nos do que acontece e consecutivamente pensar que é a partir de agora que vamos corrigir as coisas”.

Mineiro Alves, que se recusa a apontar a apontar responsáveis para a tragédia de Borba, assume que faltou engenharia e não só neste caso. Na verdade, como lamenta, “ultimamente, temos assistido no país que há falta de engenharia, de instituições fortes, de intervenções do próprio Estado a esses níveis e depois queixamo-nos dos resultados”.

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Compreende-se a postura do Secretário de Estado da Proteção Civil ao optar, não pela atenção à responsabilidade, mas pelo resgate dos sinistrados – mortos ou desaparecidos –, já que para o apuramento dos factos e das responsabilidades está em ação o Ministério Publico. Ao contrário, censura-se a falta de vontade política dos governantes e dos autarcas em investir na manutenção atenta e eficaz da malha rodoviária, mormente quando há avisos claros de degradação e iminência de perigo nas infraestruturas – caso em que não se devem procurar os consensos.

E, se temos uma boa engenharia capaz de garantir a segurança das estruturas e infraestruturas, há que a disponibilizar para os diversos departamentos do Estado (todos), pois não se pode poupar na farinha para ter de gastar no farelo. Depois, há que zelar pelo país, promover a cultura da avaliação prévia ao licenciamento de obras e explorações, fiscalizar assídua e eficazmente, corrigir os erros e punir os abusos, mandando, em prol do bem comum, às malvas o eleitoralismo, o compadrio e todos os germes e fenómenos de corrupção.   

2018.11.20 – Louro de Carvalho

Sem surpresa, deputados foram de férias sem revisão de suas remunerações

A revista “Sábado”, no seu número 742, retoma um assunto badalado no passado mês de abril sobre os vencimentos, subsídios de deslocação, viagens, senhas de presença e outras regalias dos deputados.

Num conjunto de páginas – 50-56 – a revista explica o estado da arte sob o título “Regalias, Abusos e Falta de Controlo”, precedido por um antetítulo “Parlamento, os vencimentos e as muitas falhas no sistema” e precedido de um longo pós-título “O cálculo das remunerações é opaco, o controlo das faltas e a fiscalização quase nula. Mas ninguém parece querer mexer nos salários nem nas regras”.

O facto da partida de Suas Excelências para férias sem mexerem no seu estatuto remuneratório não me surpreende. Não esperava que houvesse qualquer tentativa de amenização do volume do bolo financeiro a despender com os nossos representantes, tal como não sucedeu com a legislação que protege as agremiações por que são propostos e eleitos os deputados à Assembleia da República (AR), ao Parlamento Europeu (PE) e às autarquias locais (AL). Recordo, a propósito, que a nova lei abreviadamente dita sobre o financiamento dos partidos, que Marcelo vetou, além de outras consequências, deu azo a que o Tribunal Constitucional (TC) deixasse prescrever o processo das multas a aplicar, pelas contas de 2009, aos partidos e aos seus responsáveis financeiros. Além disso, a Comissão de Fiscalização das Contas dos partidos foi premiada com mais competências, a diminuir ao TC nesta área (ficando apenas com a tarefa judicativa, quando necessária), mas não lhe são atribuídos mais recursos humanos.

Se a ida de férias sem mexida no estatuto remuneratório deputacional não me surpreendeu, estranhei o expediente encontrado pelo Parlamento para justificar a sua manutenção: um parecer jurídico – um parecer jurídico que, à boa maneira dos supertécnicos de Lisboa, não diz nada mais do que aquilo que já sabíamos.

O auditor jurídico da Assembleia da República diz que, para efeitos de pagamento de subsídio (de deslocação de casa ao Parlamento e vice-versa – e deduzo que também para a diferença do montante a perceber em senhas de presença), não tem qualquer relevância o facto de o deputado ter casa própria em Lisboa”. Assim, aquilo que conta é a “residência efetiva” do parlamentar, isto é, “o local onde o deputado tem a sua existência organizada e que, como tal, lhe serve de base de vida”, ficando tal juízo ao critério do eleito e cabendo-lhe, por isso, indicar o respetivo endereço, sem que haja qualquer fiscalização pelos serviços do Parlamento.

O objetivo, segundo a “Sábado”, é compensar as despesas com que o parlamentar tem de arcar por estar em Lisboa e promover o “trabalho de círculo”, isto é, garantir que os deputados vão todas as semanas ao terreno no local por onde foram propostos à eleição para trabalho político. Também, como é óbvio, não há aqui fiscalização sobre a efetivação dessas deslocações.

Além disso, os deputados dos Açores e da Madeira, bem como os dos círculos da emigração, têm direito ao valor da deslocação em táxi entre o Aeroporto e a morada que indicaram (e vice-versa), sem que sejam obrigados a comprovar a efetuação de tal despesa.

Segundo o aludido parecer, os deputados da Madeira e dos Açores podem usufruir do subsídio parlamentar para as viagens entre a respetiva Região Autónoma e do desconto de insularidade.

De facto, penso eu, eles são deputados e são insulares. Boa!

Também o regime de faltas dos deputados suscita perplexidades. O controlo da presença do deputado é feito através do login no computador que o respetivo deputado tem à sua frente no hemiciclo. Assim, no início de cada sessão plenária, é necessária a inserção duma senha supostamente pessoal e intransmissível. Porém, o sistema não é infalível, tanto assim que tem sucedido algumas vezes que o número de presenças efetivas não condiz com o assinalado eletronicamente, sendo, como assegura o antigo deputado José Magalhães, quase ilimitada a possibilidade de faltar a sessões (bastando que outro deputado insira os dados daquele a quem foi distribuído o computador).

Sobre o facto de haver eventualmente discrepância entre os dados sobre presenças da parte da informática e os reais, o secretário-geral da Assembleia da República diz que a pretensa falha não resulta de defeito do sistema informático, mas do desrespeito da regra da intransmissibilidade de credenciais pessoais.

Quando o sistema não considera a sua presença, os deputados que se consideram presentes solicitam à Mesa da AR que lhes tire a falta. E, para evitar abusos, os presidentes de cada grupo parlamentar habitualmente não tratam das faltas dos seus deputados, embora haja exceções.

Cada deputado pode faltar injustificadamente quatro vezes por sessão legislativa sob pena de perda do mandato. Por outro lado, as justificações previstas são: a doença, o luto, a maternidade e paternidade ou o trabalho político – não valendo como justificação o trabalho profissional daqueles que não estão em regime de exclusividade.

O deputado não tem de especificar que tipo de trabalho político faz para justificar a falta, desde que tenha o aval do seu grupo parlamentar.

Aquilo que raramente é referido e que a “Sábado” anota expressamente é o facto de as viagens feitas para eventos para os quais os deputados são convidados a título pessoal poderem dar direito a abonos se o Presidente da Assembleia da República (PAR) em despacho fundamentado entender que se justificam, bem como está previsto o pagamento de despesas de viagem a um acompanhante do deputado nas deslocações oficiais.

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Através do predito parecer, ficamos a saber ou a ressaber que não tem havido qualquer quebra da legalidade da parte dos insignes deputados. Aliás o parecer, pelo menos aparentemente talhado por encomenda e à medida, parece a homologação das asserções de Carlos César, presidente do PS e da sua bancada parlamentar, e de Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República. Não nos traz, pois, qualquer novidade. Obviamente os cidadãos não iriam acusar os deputados de ilegalidade.

Todavia, o cidadão comum e provavelmente os peritos em ciências jurídicas e em ciência política têm o direto e o dever de questionar o tipo de legalidade que ditam as leis que enformam o estatuto dos deputados, nomeadamente no atinente a matéria de remunerações e subsídios, feitas por aqueles e aquelas a quem o benefício interessa.

Assim, porque está em causa o quadro ético não assumido pela Casa da Democracia, deveria a legislação ser alterada para melhor. Eu explico.  

É interessante a adução do local de residência ser, não aquele onde o cidadão tem casa própria, mas onde tem a vida organizada, ou seja, onde tem aquilo que é a base ou razão da sua existência. Será que o deputado não consegue organizar minimamente a sua vida ou encontrar sentido para a sua existência numa casa própria em Lisboa, quando outros trabalhadores o conseguem em sítio onde o trabalho os obriga a viver, se lhes for impossível deslocarem diariamente e obviamente a custas suas? Deem-me poeira para os olhos, que eu gosto!

Os serviços da AR não fiscalizam a efetivação das despesas dos deputados, que não são obrigados a apresentar comprovativos nem de despesas nem de faltas justificáveis. Quem há de fiscalizar: a polícia, o Tribunal de Contas? Podem estar ao abrigo da Lei e/ou do Regimento da AR. Mas o princípio da igualdade e da proporcionalidade está ferido. As regras da contabilidade pública, que implicam a apresentação de comprovativos de despesas e de justificação de faltas, têm de ser cumpridas por todos, com exceção dos representantes do povo, porquê? Foram imunizados do pecado original de abuso, de corrupção e de falta ao dever?

Depois, há uma regra que proíbe a dupla subsidiação para o mesmo ato, aplicável à administração pública. Assim, os funcionários que percebem ajudas de custo por ação fora do local de trabalho veem descontado o subsídio de refeição. A pari, os deputados, já que ninguém está acima da lei e da ética, nem ao lado delas nem fora delas, não deveriam acumular benefício pela insularidade e pela parlamentaridade.

É ridícula a justificação por que não é plausível a exigência de apresentação de comprovativo de despesas de deslocação, assente na possibilidade de três ou quatro deputados utilizarem o mesmo carro. No regime de deslocações na administração pública, a questão é resolvida com facilidade: só recebe o subsídio de deslocação o utente do veículo que efetuou o transporte.Mais: para quê dar senha de presença a quem é pago para trabalhar na arte? Como é que o engenho do legislador só ficou obnubilado quando o destinatário da lei são os deputados?

Não acredito, como José Magalhães, que o PAR, para justificar a relevância da deslocação a eventos para que o deputado seja convidado a título pessoal, se deixe levar pela simpatia pessoal e venha a criar uma açoteia de amigos ou simpatizantes merecedores dessa mordomia.

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Sendo assim, contam-se pelos dedos de uma das mãos os deputados/as que, depois de abril, alteraram nos serviços da AR a indicação da sua morada. A “Sábado” menciona Elza Pais, do PS, e Sandra Cunha e Heitor de Sousa, do BE. Tudo o mais ficou na mesma por ação alegadamente da lei, da ética e agora dum parecer jurídico dos serviços da AR.

Entretanto, sirva de conforto o que a “Sábado” conseguiu apurar. O PSD admite avançar com propostas para remexer o sistema de remunerações, alegando apenas que ainda não houve oportunidade (Quando haverá?); o BE não se opõe a que se mexa no sistema como um todo, mas tem propostas para impedir alguns abusos; o PS e o CDS não falaram no assunto; e o PCP acha que não há motivo para rever as regras, pois, a propósito disto, não surgiram dúvidas da parte dos seus deputados, o que demonstra que o problema não reside tanto nas regras, mas no modo como alguns as cumprem ou as transgridem.

Que sairá daqui? Para morigerar o caso, precisávamos do Sócrates! Acreditaríamos nele?

2018.07.20 – Louro de Carvalho         

Sobre a estranha e gigantesca mostra de poluição no rio Tejo

Se o Governo da República e as autarquias locais, embora com a cooperação das diversas associações, não asseguram o bem-estar das populações, é de perguntar para que servem. E não há dúvida de que a defesa e segurança das populações não estão garantidas se o ecossistema fica seriamente prejudicado, seja por causa das guerras, seja por causa das epidemias, ou devido às más políticas públicas ou, como neste caso, por força da busca desenfreada do lucro.

Segundo o que revelou a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), em conferência de imprensa, a carga orgânica visível no Tejo, na zona de Abrantes, acima do açude, foi provocada pelas indústrias de pasta de papel. As análises detetaram níveis de celulose cinco mil vezes acima dos níveis recomendados, com a Celtejo a contribuir para a maioria das descargas.

Nuno Lacasta, presidente da APA, responsabiliza todas as fábricas de papel da região, mas reconhece que a Celtejo é responsável por 90% das descargas deste tipo de indústrias que chegam ao rio na zona em causa.

E esta empresa foi notificada para durante 10 dias reduzir as descargas a metade. Passado esse período, a fábrica de pasta de papel da Altri, em Vila Velha de Ródão, 5 de fevereiro, procedeu-se a uma reavaliação da poluição no rio. Só nessa altura ficou definido o volume de reduções necessário, a atribuir tanto à Celtejo como às restantes papeleiras.

A Celtejo veio agora defender a divulgação dos resultados das análises à poluição no rio Tejo colocados em segredo de justiça pelo Ministério Público (MP). Fonte da Celtejo disse à Lusa:

“A Celtejo concorda com os ambientalistas na importância da divulgação dos resultados das análises [feitas pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território]”.

Na verdade, as associações ambientalistas, Quercus e Zero, defenderam a necessidade de respeitar a decisão do MP de colocar em segredo de justiça o inquérito à poluição no Tejo, embora entendam que, por razões de saúde pública, os resultados deveriam ser públicos.

À Lusa, o presidente da Quercus, João Branco, lamentando que o inquérito esteja em segredo de justiça, embora aceite a ordem judicial, sustentou:

“Nós achamos que devia ser divulgado, que é uma informação relevante para a opinião pública, mas não só. Por questões de segurança e saúde pública, os valores deviam ser conhecidos.”.

Por seu turno, Francisco Ferreira, da Zero, defendeu que deve ser respeitada a decisão judicial e considerou fundamental que se “averigúem as circunstâncias” do episódio de poluição no rio Tejo, para se perceber se houve ou não um acidente relacionado com a fábrica de celulose Celtejo ou se se tratou apenas de poluição acumulada. E opinou:

“Seria importante que toda esta informação fosse pública para nós melhor percebermos o que se pode e deve decidir em relação à produção naquela zona”.

O MP notificou a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) de que os elementos recolhidos no âmbito do inquérito sobre a poluição no Tejo estão em segredo de justiça. E, em nota divulgada no dia 9, a IGAMAOT referia que recebeu uma notificação do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Castelo Branco sobre o inquérito por crime de poluição no rio, na qual se lia que “todos os elementos já coligidos, bem como todos os demais elementos juntos e a obter, relativos à investigação no âmbito do processo de inquérito (…) se encontram sujeitos a segredo de justiça”.

Também a PGR (Procuradoria-Geral da República) revelou, no dia 27 de janeiro, que o MP instaurou um inquérito a empresas de Vila Velha de Ródão, na sequência de participação de crime de poluição apresentada pelo Ministério do Ambiente. A abertura do inquérito surgiu na sequência dos recentes fenómenos de poluição detetados a 24 de janeiro, junto à queda de água do açude insuflável de Abrantes. E, a dia 31 de janeiro, o presidente da APA, como foi dito, revelou que a carga poluente que afetou o Tejo teve origem nas descargas da indústria da pasta de papel.

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Unidos contra a poluição do Tejo, os partidos políticos querem a revisão de licenças ambientais das empresas que operam no rio e exigem o reforço da sua fiscalização.

Depois de António Costa ter garantido que a redução das emissões de descarga vai mesmo avançar, estes grupos políticos com representação parlamentar juntam-se à luta.

Neste mesmo sentido, o Ministério do Ambiente anunciou, no passado dia 5, que a limitação imposta à Celtejo (ou seja, a redução de 50% do volume diário de descargas efluentes no Tejo) vai ser prolongada por mais 30 dias.

E, para o PS, há três pontos fundamentais considerar: a remoção da matéria orgânica acumulada no fundo das albufeiras, depositada sob a forma de sedimentos; a revisão das licenças ambientais das empresas que operam no Tejo, seguindo os princípios ‘adaptar’ e ‘mitigar’, em face da nova realidade deste recurso hídrico; e a limitação do volume de efluentes rejeitados pela Celtejo, enquanto não estiver concluído o plano de investimentos da empresa.

Já o Bloco de Esquerda realça que “o problema da poluição do rio Tejo tem responsáveis identificados e uma história de propostas apresentadas num passado recente”. Por outro lado, o deputado Pedro Soares destaca, positivamente, a decisão do Governo do encerramento da empresa Fabrióleo e da imposição de limites à produção da Celtejo.

Os comunistas dizem que o foco tem de estar na fiscalização. A deputada Paula Santos defende que “no imediato é necessário o reforço das ações de fiscalização pelas autoridades competentes para garantir o cumprimento da legislação em vigor em matéria ambiental”, mas O PCP diz que não será necessário aumentar os meios humanos e técnicos para concretizar essa mudança.

Até à direita, as opiniões convergem neste mesmo sentido. O PSD define como prioridade o cumprimento das licenças de descarga e realça a necessidade de “ajustar e flexibilizar essas licenças às oscilações de caudais”. Os socialdemocratas pedem ainda a instalação de “sistemas de monitorização permanente, quer nos rios quer no interior das fábricas” a fim de “garantir a sua consulta independente e autónoma, sem intervenção da empresa em causa”. Contudo, neste ponto, divergem dos comunistas, exigindo mais recursos humanos e técnicos, bem como a criação dum “tribunal especializado em ambiente e recursos naturais que tenha recursos especializados, quer no apoio, quer assessoria dos magistrados nestes assuntos”.

Também a palavra de ordem para o CDS é “fiscalização”, sendo “inquestionável a necessidade de revisão das licenças de descarga emitidas”.

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A Celtejo, além de ter exigido a publicação dos resultados das análises, sublinhou que os técnicos da IGAMAOT “não conseguiram realizar a recolha”, sendo que “a incompetência na recolha, mesmo com a presença das autoridades em permanência no local, é profundamente penalizadora para a Celtejo”, segundo afirmou à Lusa fonte da fábrica, que afirmou, por outro lado, que as amostras sempre foram recolhidas sem qualquer problema. No entanto, segundo a Celtejo, os técnicos da IGAMAOT “não conseguiram realizar a recolha, ao contrário do que aconteceu com os coletores da Celtejo e da ARH (Administração da Região Hidrográfica) que funcionaram normalmente”.

Porém, Nuno Banza, inspetor-geral da IGAMAOT, explicou, no dia 5, em conferência de imprensa sobre os resultados das análises aos afluentes da ETAR:

“A recolha de amostras na indústria Celtejo teve, por duas vezes, problemas ao nível do coletor automático que não recolheu o líquido por razões que desconhecemos. Na terceira tentativa, pedimos o apoio da GNR, do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente e esse coletor foi guardado. Durante 24 horas, o coletor funcionou, no entanto, apenas recolheu no final alguma espuma e muito pouco líquido.”.

Também no passado dia 6, o proTejo-Movimento pelo Tejo veio acusar a inspeção de incompetência na recolha das amostras.

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As empresas não gostam de que se lhes pisem os calos. E o ambientalista Arlindo Marques, do proTejo-Movimento pelo Tejo e conhecido como o “guardião do Tejo”, vai responder em tribunal num processo movido pela empresa de celulose Celtejo, a qual, acusada pelo ambientalista de fazer as descargas que poluem o rio, exige uma indemnização no valor de 250 mil euros, acrescidos de juros de mora até integral pagamento para “compensar a autora pelos danos sofridos por causa da ofensa cometida” – alegadamente contidas nas “afirmações que têm por objetivo gerar na opinião pública a ideia de que a autora é responsável, ou corresponsável, pela alegada poluição do rio Tejo”.

Porém, o ambientalista dispõe duma testemunha de defesa de peso. Com efeito, o juiz do TICÃO disponibilizou-se para ser testemunha de defesa de Arlindo Marques. E, ao jornal regional mediotejo.net, Carlos Alexandre assume a defesa do ambientalista, declarando:

“Disponibilizei-me e vou servir de testemunha do Arlindo Marques no processo porque sou de Mação, porque conheço bem o rio e os seus problemas com a poluição (…) e por estar solidário com o exercício de cidadania de Arlindo Marques”.

Ao mesmo jornal, o predito juiz lembra que viveu em Mação até aos 18 anos e que, em 1983, quando estava no 5.º ano da Faculdade, foi carteiro em Ortiga. Nessa altura bateu  “à porta daquela gente toda” e é por isso que conhece “bem o rio e as gentes ribeirinhas, os problemas de poluição e a importância dos seus impactos no Tejo e de quem fazia e quer fazer vida dele”.

Carlos Alexandre, conhecido por ser o juiz de instrução de processos mediáticos como o que decorre da Operação Marquês ou do caso GES, no âmbito daquelas declarações, alerta também para o problema dos incêndios:

“Em Mação temos duas frentes que nos dão muitas dores de cabeça (…) Por terra, é o problema dos incêndios; por água, é o problema do rio e da poluição. Nota-se a olhos vistos a deterioração das águas do Tejo, a jusante de Vila Velha de Ródão, e vou dar testemunho disso mesmo em tribunal, na defesa do Arlindo, porque a ele me associo e ao trabalho de cidadania que tem desenvolvido.”.

Porém, o réu diz ter escrito duas cartas a Marcelo e que o Presidente já lhe respondeu.

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Na defesa do interesse público e na promoção da segurança do território, pessoas e bens, o Estado tem de ser muito cuidadoso na produção de legislação e na atividade fiscalizadora. E quem de direito deve fazer justiça ante a transgressão. A instalação e a manutenção de empresa da índole das referenciadas devem ser objeto duma autorização que obrigue à autoconstrução dum mecanismo de tratamento eficaz dos efluentes, não se podendo contemporizar com mínimos nem se ficar pelas reduções. O rio não pode ser o vazadouro do que quer que seja. A fiscalização deve ser apertada e o rio vigiado. Bem basta a sedimentação devida à erosão das margens, que já deveria levar a operações frequentes de desassoreamento e dragagem.

Rio poluído dá águas inquinadas, vegetação envenenada, peixes e outras unidades zoológicas contaminadas. É a necrose contagiante que vitima pessoas e animais e põe em causa a produção agrícola e hortícola e o abastecimento de água às comunidades! O bem público merece mais.

2018.02.11 – Louro de Carvalho