Para o Presidente da República, “uma crise
política é indesejável e uma crise política envolvendo o Orçamento do Estado (OE) é
duplamente indesejável”. Por isso, diz que prefere não intervir no OE a “não
ser para o promulgar”.
Assim, sentindo a existência de tensão entre as
forças políticas que formam a atual maioria parlamentar, o Chefe de Estado apelou a que não haja tentações de fazer
política envolvendo o Orçamento do Estado para 2019.
Marcelo, que falava na abertura do Congresso da CIP sob o tema “O valor das empresas” que teve lugar, no
dia 11 de abril, referiu que a discussão à volta dos orçamentos tem sido, ano
após ano, de “grande intensidade” e a de 2019, ano eleitoral “será ainda mais
intensa”. No entanto, acredita que “todos os intervenientes estão
conscientes da importância de termos o orçamento aprovado”. Porém, esta não
é a primeira vez que o Presidente sustenta que não é desejável para Portugal
uma crise política. E, na promulgação do Orçamento do Estado para 2018, já
deixou avisos sobre os riscos de eleitoralismo na reta final da
legislatura. Mas as novíssimas declarações de Marcelo ganham
importância reforçada quando o Governo atualiza o Programa de Estabilidade,
onde revê em baixa a meta do défice para este ano: dos 1,1% do PIB aprovados
no Orçamento do Estado para 2018 reduz agora para 0,7%.
Considerando “a conclusão da legislatura como muito importante para Portugal”,
o Presidente diz preferir “não ter que intervir nesta matéria a não ser para
promulgar o Orçamento”, pois, segundo ele, “já bastam os temores e
incertezas do mundo e alguma indefinição europeia” pelo que não lhe devemos
juntar uma crise interna.
***
De facto, há focos de tensão entre BE, PCP e Governo
por, em certa medida, se estarem a antecipar opções orçamentais para 2019, bem
como nova previsão de execução orçamental de 2018, em sede de construção do
Programa de Estabilidade, que o
Governo deve aprovar no Conselho de Ministros deste dia 12 de abril. O Executivo quer assumir junto da Comissão Europeia
metas orçamentais mais ambiciosas, com que BE e PCP não concordam.
Em prol da tese do Governo, está o resultado do défice orçamental de 2017 que colocou
pressão ao Executivo para rever em baixa a meta do défice prevista para este
ano de 2018. Com um défice de 0,9% do PIB no ano passado, excluído obviamente o
efeito da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, será
difícil enviar à Comissão Europeia um Programa de Estabilidade com um objetivo
de execução orçamental para 2018 que fosse visto com uma deterioração da
situação orçamental. Com efeito, em outubro passado, quando entregou o
OE na Assembleia da República, o Executivo comprometeu-se com o défice de 1,1%
do PIB. Agora, no Programa de Estabilidade que pretende enviar a Bruxelas este
mês, prepara-se para assumir uma nova meta para o défice de 0,7% do PIB
para 2018. Além disso, revê em baixa, em uma décima, o défice para
2019: de 0,3% para 0,2% do PIB.
Na tese do Bloco de Esquerda, sobressai a não aceitação da ideia de o Governo
rever em baixa a meta prevista no OE para 2018, que resultou dum “compromisso
político” firmado entre as partes. As reuniões entre o Governo e os parceiros
políticos aconteceram na semana passada e, a 9 de abril, a coordenadora do BE,
Mariana Martins, expressou a sua preocupação depois dum encontro com economistas.
O BE mostrou o seu incómodo com a revisão em baixa da meta do défice para este
ano e com o facto de o Governo estar a antecipar para Bruxelas uma negociação
que o partido quer fazer diretamente com o Executivo para o último Orçamento da
legislatura. No dia 11, no Fórum da TSF, a deputada Mariana Mortágua
manteve aberta a “margem negocial” com o Executivo, que planeia entregar
o documento no Parlamento, a 13 de abril, mas foi deixando o aviso. Como disse
aos jornalistas no Parlamento, a meta “não pode ser alterada quatro meses
depois de ser aprovada”. Para já, a deputada não quer revelar o que
o partido fará caso o Governo ponha preto no branco a revisão em baixa das
metas do défice, mas o partido não dará a mão ao CDS, o único partido
que até agora anunciou vir a apresentar um projeto de resolução sobre o
Programa de Estabilidade. É certo que, segundo revelou à TSF, “em nenhum momento o BE irá legitimar as jogadas oportunistas
do CDS ou do PSD”, mas não afasta “nenhum instrumento de intervenção
parlamentar a respeito do Programa de Estabilidade”, sabendo-se que o Governo
está a usar a “folga para ir além das metas de Bruxelas”, folga esta que
devia ser usada para melhorar os serviços públicos.
Foi também no Fórum da TSF que o PCP
comentou pela primeira vez a revisão em baixa das metas do défice para 2018 e
2019. A este respeito, o deputado Paulo disse que “o argumento de que não há margem
orçamental já não cola”.
Na semana passada, quando foi ao Parlamento, o Ministro das Finanças admitiu
que o défice de 2017 ficara mil milhões abaixo do previsto há um ano, mas
rejeitou que este “sucesso” – como escreve no Público – tenha resultado de cortes nos serviços públicos e em
áreas essenciais.
Tal como o Bloco de Esquerda, os comunistas não darão o voto ao projeto de
resolução do CDS, mas também não parecem querer enveredar por um caminho de
rutura. E o deputado Paulo Sá, que referiu que “o Programa de Estabilidade
corresponde a uma opção do PS”, não sendo “uma surpresa” para o
PCP, sublinhou que “apesar destas diferenças, entendemos que é
possível concretizar medidas em que é possível encontrar convergências”
e é isso que o partido quer continuar a fazer. Por isso, garantiu que o partido
vai “verbalizar essa oposição” à revisão em baixa das metas do défice,
“apresentando alternativas” para a forma de “utilizar a folga orçamental para
resolver os problemas dos portugueses”.
***
Por seu turno, o presidente da CIP pôs a tónica do seu discurso na
recuperação da economia portuguesa, o que acontece devido ao papel das
empresas. António Saraiva diz que “não podemos permitir que se diabolize o
lucro como causa da pobreza” e relembra que “não há estado social sem empresas
competitivas”, pois o crescimento económico deve-se às empresas na medida em
que “são elas que produzem, são elas que inovam, são elas que exportam”.
Saraiva aproveitou o ensejo para se “queixar” do insuficiente
apoio do Governo e exemplificou com o aumento da carga fiscal sobre as
empresas. Falou no aumento dos impostos indiretos ocorrido em 2017,
de quase 6%, e no IRC, que, apesar de a receita ter aumentado 10%, “o Orçamento
de 2018 introduziu um novo aumento da derrama estadual, reduzindo ainda mais a
atratividade do investimento”. Lembrou ainda os riscos que a economia
portuguesa atravessa, nomeadamente devido aos fatores externos, com especial
destaque para a guerra comercial que se avizinha “com consequências imprevisíveis”.
E, garantindo que “as empresas estão à altura das suas
responsabilidades, vincou a necessidade de o Governo fazer “a sua parte“.
Nesse sentido, a CIP considera que não se podem admitir “retrocessos nas
reformas que foram levadas a cabo no sentido favorável à flexibilidade do
mercado do trabalho e em recusar uma visão redutora do que deve ser um efetivo
combate à precariedade laboral”.
***
O Bloco de Esquerda aumentou a
pressão, mas o Governo não cede, pois não vê margem para recuar nas novas metas do défice. As regras europeias impõem
metas do défice mais ambiciosas para 2018 e 2019 e Caldeira Cabral já dá como
fechado défice de 0,7% em 2018.
O Ministro da Economia disse, em entrevista à Bloomberg no dia 11, que o défice deste ano será
de 0,7% do PIB, aduzindo:
“Penso que os mercados financeiros estão a
reconhecer o esforço que fizemos na redução do défice. E o nosso défice este
ano vai ser 0,7% do PIB.”.
“As regras europeias impõem uma trajetória decrescente no défice.
Se Portugal teve um défice de 0,9% em 2017 tem de voltar a reduzir este ano”,
explicou ao ECO fonte do Executivo,
acrescentando que a redução de duas décimas “não parece muito”. No entanto, o
documento só teve luz verde dos ministros hoje, dia 12.
Além do défice global, o país tem outras regras para cumprir junto de
Bruxelas. Uma delas é a de se comprometer com um ajustamento estrutural. Segundo
a informação passada à imprensa, os cálculos que o Executivo tem
na sua mesa indicam que, se Portugal mantivesse uma meta de défice de 1,1% –
como o Bloco de Esquerda reclama –, estaria a assumir que não faria qualquer
ajustamento estrutural entre 2017 e 2018. Ora, as regras europeias impõem
a correção estrutural de pelo menos 0,6 pontos do PIB. Além disso, o Executivo
desvaloriza a revisão em baixa da meta do défice para 2019 – de 0,3% para 0,2% –,
já que é só uma décima. E Carlos César, líder parlamentar do PS, acredita que
não é por uma décima que os partidos da maioria vão romper.
O Bloco de Esquerda deu até
sexta-feira, dia 13, ao Governo um prazo para rever o Programa de Estabilidade.
Essa é a data prevista para a chegada do documento ao Parlamento. O partido
liderado por Catarina Martins acusou o Executivo de estar a querer mexer num
“compromisso político” assumido no âmbito do Orçamento do Estado para 2018. Por
isso, espera que
Centeno recue na intenção de ir além das metas do défice definidas com Bruxelas
e que use a folga financeira para investir em serviços públicos. E, caso o
Ministro não recue na iniciativa de rever o défice de 1% ou 1,1% para 0,7% até
esta sexta-feira, o Governo não poderá contar com o apoio da bancada do BE nas
votações do Programa de Estabilidade.
Os 4
pontos percentuais que separam a meta inicial do défice do valor revisto
representam cerca de 600 a 800 milhões de euros, úteis para investir em
serviços públicos. Por isso, Mariana Mortágua reage em declarações ao Público:
“Há
um compromisso político traduzido na meta do défice. Quando negociámos e o
Governo nos disse que não poderia haver mais despesa, negociámos sempre com a
meta de 1,1%. Quatro meses depois, o plafond aumentou
e, em vez de executar despesa, o Governo quer abater no défice para apresentar
0,7%, um número além do que foi acordado com Bruxelas.”.
E Catarina
Martins diz esperar que haja margem para negociação, como tem acontecido até
agora. E conclui desejando “que se mantenha o espírito de negociação, de
convergência e de cumprir os compromissos que tivemos até agora na maioria
parlamentar”.
***
Não é desejável
uma crise política sobretudo por motivos orçamentais. Será o Presidente da
República, que tudo o pode e o sabe, capaz de estabelecer o entendimento? Terá que
vir Rui Rio a viabilizar o próximo OE, como sugere Francisco Assis? Vamos
esperar”
2018.04.12 – Louro de Carvalho
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