Instalação e sinalização de lombas redutoras de velocidade (LRV)

Um partido de oposição sem representação no executivo municipal, mas com assento na assembleia municipal de um determinado concelho, critica a câmara municipal por inoperância na beneficiação de uma escola básica do 1.º ciclo com jardim de infância duma das suas vilas – crítica a que a pessoa da vereação responsável pelo pelouro da educação responde, obviamente refutando as acusações partidárias.    

O partido refere que o executivo está par da situação, mas se conserva inoperante, redundando tal inoperância em prejuízo para as crianças e profissionais de educação e, por consequência, para o ensino no concelho em causa.

Estriba-se em informação da respetiva associação de pais e encarregados de educação para pormenorizar a situação, referindo, por exemplo: há salas com infiltrações de água, chegando a água da chuva a pingar sobre a mesa da docente; há salas de aula que precisam de ser pintadas; o termoacumulador e a máquina de lavar louça não funcionam; é necessária intervenção nas casas de banho, sendo que nalgumas há canos remendados que molham as crianças; e há ferros na zona do recreio que representam um perigo para a segurança das crianças.

Segundo o rol de críticas apresentado, a câmara municipal não substitui o material avariado nem instala o novo, inclusivamente ainda não instalou os quatro computadores que a associação de pais e encarregados de educação ofereceu à escola há um ano. É caso para perguntar se a câmara e o Ministério da Educação precisam de esmolas duma associação de pais – computadores, livros, etc. – para fornecerem ensino de qualidade às crianças em escola pública. Se a escola depende dos pais, rapidamente estes se põem a mandar e a ditar normas e procedimentos de educação e ensino aos professores. E lá se vai a liberdade da escola – de ensinar e de aprender – e a autonomia profissional dos docentes conforme o art.º 35.º estatuto do ECD.

Além disso, o partido entende que a segurança à volta da escola se encontra comprometida por via de obras de melhoria da rua fronteiriça que induzem a passagem de automóveis com velocidade acima do autorizado dentro das localidades, pelo que a associação de pais e encarregados de educação propôs a colocação de lombas indutoras da redução de velocidade (LRV). A isto, segundo consta da informação veiculada, a câmara terá respondido que as lombas “fazem barulho para as casas”.

Pelos vistos, a pessoa da vereação responsável pelo pelouro da educação, confrontada com a situação, negou as acusações, sustentando que o executivo tem intervindo, mas de forma planeada e faseada em consonância com os serviços autárquicos, pelo que as “patologias vão sendo solucionadas no devido tempo” (Rica linguagem importada da medicina). E apontou que já houve várias intervenções na escola, nomeadamente uma cobertura na nova zona do refeitório e uma pintura renovada numa parte da escola, estando prevista para breve a prossecução dos trabalhos necessários.

E, no atinente à alegada recusa da câmara em colocar lombas por fazerem barulho para as casas, desmente rotundamente o motivo. Porém, aduz que elas “têm de corresponder aos pareceres técnicos” e a colocação das mesmas na rua em causa “poderiam trazer danos superiores aos benefícios, dado o prejuízo que estas causam à passagem de pessoas com deficiência motora, bem como de veículos de emergência. Ora, nem os deficientes motores devem andar na rua, mas no passeio, nem os carros de emergência podem deixar de acautelar a segurança dos peões!

Depois da exposta resenha dos factos e as aduções justificativas da posição das autoridades municipais, importa tecer alguns considerandos.

À primeira vista, poderá pensar-se que se trata de uma situação perfeitamente localizada com a qual as outras localidades e os outros municípios nada têm que ver. Porém, esta é, em certa medida, um espelho da ligeireza com que políticos e administradores – a nível central e a nível local (Ainda vêm os autarcas namorar o povo com a política do conhecimento e da gestão de proximidade!) tratam dos problemas que atingem as populações. Tudo serve para se enxotarem as responsabilidades e dizer que se faz e torna a fazer e que os opositores não têm razão, só querem deitar abaixo ou passam o tempo a debater questões laterais sem importância para a comunidade.

Quando chove numa sala, há canos rotos em casa de banho, ou ferros num recreio põem em causa a segurança de crianças, como é que se pode falar de planeamento e faseamento (As empresas de águas, de gás ou de eletricidade têm os seus piquetes para intervirem de imediato!)? Se há paredes por pintar (pois a pintura não tem apenas uma função decorativa, mas também uma função de proteção da parede), como é que pode aduzir-se, contra a acusação de inoperância, que já foram pintadas algumas? É certo que este é o cancro nacional dos equipamentos de utilização coletiva que precisam de intervenção urgente. São emblemáticos os casos das obras que têm esperado anos e anos, de que são destacados os do Liceu Camões ou da Escola Secundária Almeida Garrett e, sobretudo, o da ala de Oncologia Pediátrica do Hospital de São João. Porém, isso não serve de desculpa às autarquias que prestam um serviço de proximidade em razão do conhecimento que têm da realidade local. Ora, que renunciem a contribuir logística e financeiramente para telenovelas ou programas de fim de semana por parte dos diversos canais de televisão e acudam às necessidades imediatas das populações!

Além daquilo que o partido crítico da câmara aduziu, é de referir que o passeio frente ao portão ou portões de saída da escola deverá ser munido de gradeamento protetor de modo que as crianças não sejam tentadas a atravessar a rua diretamente e em correria. De facto, com crianças todo o cuidado e pouco!

As razões da câmara para não colocar as lombas indutoras de redução de velocidade são desajustadas e até ridículas. Obviamente que podem fazer barulho para as casas, dependendo dos materiais utilizados. Porém, elas costumam ser colocadas em pontos nevrálgicos nas localidades e em vias de grande tráfego no meio do casario. E, quando valores mais altos se levantam, como a anulação do perigo para os peões, não serve de desculpa o barulho para os moradores. Nesse caso, seria de pensar em retirar a escola do sítio onde está e pô-la a milhas da rua ou proibir as crianças de vir a recreio… Ninguém aceita qualquer destas hipóteses.

E, quanto ao eventual prejuízo para os deficientes motores, é de sustentar que, em princípio estes não andam no meio da rua, mas nos passeios e, se não houver passeio, na berma mais à esquerda. Também esses estão sujeitos às normas de segurança rodoviária e pedonal.

Assim, se o trânsito, na rua, for de sentido único, deverão ser colocadas as lombas a partir de uns metros antes do portão ou portões do recinto escolar; se o trânsito, na rua, for nos dois sentidos, deverão ser colocadas desde a uns metros de distância o portão ou portões, ao longo de cada um dos sentidos da via, e obviamente desencontradas. De qualquer modo deve haver sinal vertical para aviso prévio aos condutores. Além disso, a rua, mesmo que o trânsito seja de sentido único, deve ser munida de travessia de peões (passadeira) em frente do portão ou portões e com a devida sinalização vertical e horizontal. E nas proximidades da escola deve haver sinalização vertical de redução de velocidade para limite tido por adequado.

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Na verdade, em 2007, o Núcleo de Fiscalização e Trânsito – Unidade de Prevenção Rodoviária verificava o seguinte:

“A construção de vias públicas com o objetivo primordial de maximizar o escoamento de grandes volumes de tráfego e o conforto dos ocupantes dos veículos, aliada aos progressos da indústria automóvel no mesmo sentido, tem sido, nas últimas décadas, uma das causas do aumento do número e da gravidade dos conflitos entre veículos e peões”.

Pelo que

“Para minimizar estes efeitos indesejáveis, foram criadas medidas passivas destinadas a ‘acalmar’ o trânsito, isto é, a induzir os condutores a praticarem em certas zonas críticas (por ex. junto dos acessos a escolas) velocidades moderadas, mitigando deste modo as consequências de eventuais colisões entre veículos motorizados e utentes desprotegidos”.

E acautelava que todas as medidas de Acalmia de Tráfego têm vantagens e inconvenientes, não sendo apropriadas a qualquer local pelo que devem ser usadas criteriosamente.

Evidentemente que não podem as lombas ser colocadas numa autoestrada, numa via rápida ou numa via de descida acentuada. Todavia, não se pode deixar de as colocar nos locais onde a segurança das pessoas o exija ou recomende, mesmo que produzindo alguns danos colaterais. Com efeito, a livre circulação e a segurança rodoviária não são incompatíveis, mas podem e devem articular-se para bem de todos: salvaguarda de vidas e de integridade física.
Ademais, só pode fazer-se eficaz educação rodoviária das crianças se as imediações respeitarem as normas de segurança rodoviária e pedonal. 

2019.11.11 – Louro de Carvalho  

Há luz verde para o Parlamento reunir e o Governo tomar posse

Nos termos do art.º 173.º da CRP (Constituição da República Portuguesa), “a Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente” (n.º 1); e “recaindo aquela data fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 175.º”, ou seja, para “elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição”, “eleger por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares”, e “constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões”.

Tudo estava prestes após o apuramento dos resultados das votações nos círculos da emigração, feito nos dias 16 e 17, devendo a CNE (Comissão Nacional de Eleições) elaborar o respetivo mapa de resultados e subsequente composição da Assembleia da República (AR) e fazê-lo publicar em Diário da República, enquanto Ferro Rodrigues, presidente em exercício da AR, agendava uma conferência de líderes parlamentares para marcar a data da predita primeira reunião do Plenário.

Entretanto, o PSD e, depois, o Aliança apresentaram junto do Tribunal Constitucional (TC) recurso sobre a contagem dos votos dos círculos da emigração, visto que algumas mesas anularam os votos por correspondência que não vinham acompanhados com fotocópia do cartão do cidadão do respetivo eleitor. 

De facto, a percentagem de votos nulos dos emigrantes foi de 22,3%, o que corresponde a 35.331 votos anulados de um total de 158.252 boletins recebidos de emigrantes portugueses. 

Porém, o TC decidiu não apreciar a o recurso do PSD – este partido queria que esses votos fossem reclassificados como abstenção – o que faz com que a CNE já possa publicar o resultado definitivo das eleições e a AR já possa tomar posse com a sua nova composição. A notícia foi avançada pela TVI24 e pelo Público e confirmada por fonte do TC ao Observador.

Ora o TC sustenta que PSD e Aliança deveriam ter apresentado reclamações junto da assembleia de apuramento dos votos da emigração e, no caso dos sociais-democratas, considera o recurso inútil por não alterar o resultado das eleições.

De acordo com os dois acórdãos, o TC apresenta um argumento comum para recusar tomar conhecimento de ambos, embora depois acrescente fundamentos diferentes para cada um deles.

O recurso do PSD, apresentado no dia 17, solicitava ao TC a revisão da contagem dos votos dos círculos da emigração, pedindo que os votos considerados nulos por não trazerem, num envelope separado, cópia do documento de identificação deveriam contar como abstenção, com o argumento de que “o princípio constitucional deve ser o mesmo dos votos em território nacional”, em que um eleitor que não se identifique não pode votar.

O acórdão, que teve como relatora a juíza conselheira Joana Fernandes Costa, invoca a lei eleitoral para a AR para sublinhar que apenas podem ser objeto de recurso para o TC irregularidades “que hajam sido objeto de reclamação ou protesto apresentado no ato em que se hajam verificado”. E acrescenta o texto:

“Por outro lado, que uma votação apenas pode ser julgada nula no caso de as ilegalidades verificadas – e objeto de reclamação ou protesto – possam influir no resultado geral da eleição”.

Ora, neste caso, segundo o acórdão, o PSD não imputa qualquer irregularidade ou ilegalidade às operações eleitorais das assembleias de apuramento geral, mas questiona a legalidade da norma da lei eleitoral que especifica em que condições um voto deve ser considerado nulo.

O TC aduz que, em matéria de contencioso eleitoral, a sua intervenção é de “natureza decisória e não consultiva” e que, apesar de o PSD ter apresentado protestos durante o apuramento dos votos, estes não incidiram sobre a pretensão de alterar a forma da contabilização de nulos para inexistentes, pelo que não pode tomar conhecimento do recurso. Além disso, sustenta que, se fosse atendida a pretensão do PSD, esta apenas aumentaria a abstenção, podendo modificar as percentagens de votos obtidos por cada partido, mas nunca a atribuição de mandatos. Ora, aponta a lei eleitoral que “a votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo”, o que faz o TC concluir que o recurso do PSD “carece de utilidade”.

Por seu turno, o Aliança apresentou, no dia 18, um recurso para impugnar os resultados das eleições legislativas nos círculos da emigração, com o partido a alegar que mais de 142 mil eleitores não conseguiram votar por não terem boletins de voto.

No acórdão, o TC aponta igualmente o facto de não ter sido apresentada qualquer reclamação ou protesto durante o apuramento dos votos, mas acrescenta que o recurso do Aliança entrou “mais de nove horas” depois do fim do prazo legal. E manifesta “estranheza e perplexidade” pelo facto de o Aliança alegar ter conhecimento “sempre vago, genérico e não concretizado de inúmeras irregularidades relacionadas com o voto postal” desde pelo menos 15 de outubro (quando foi publicado o relatório com informações e números sobre o processo eleitoral) e ter aguardado até ao final do dia 18 para reagir. Aponta o acórdão, que teve como relator o juiz conselheiro Pedro Machete:

“Ou o recorrente afinal nada sabe de concreto sobre o que se passou em cada um dos 186 países onde se encontram cidadãos recenseados, limitando-se a especular sobre os motivos que terão estado na origem da devolução da correspondência e a um inconsequente exercício de crítica do sistema”.

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Assim sendo e como os resultados finais foram publicados em Diário da República ainda ontem, dia 22, Eduardo Ferro Rodrigues pôde levar à conferência de líderes, marcada para as 19 horas do mesmo dia, a proposta de que a verificação de poderes e tomada de posse dos novos deputados aconteça ainda esta semana, no dia 25. Ora, se isso acontecer, significa que a nomeação e tomada de posse do Governo deverão ocorrer no dia 26, no Palácio da Ajuda, como admitiu António Costa à saída de uma reunião em Belém com o Presidente da República.

A composição do Parlamento ficou, assim, oficialmente fechada. No plenário vão sentar-se 108 deputados eleitos pelo PS, 79 pelo PSD, 19 pelo BE, 10 pelo PCP e 2 pelo PEV, do CDS serão cinco deputados, quatro do PAN, um do Chega, outro do Iniciativa Liberal e outro do Livre.

Os líderes parlamentares reuniram-se na tarde de ontem, dia 22. com o presidente da Assembleia da República para marcar a posse dos deputados eleitos nas últimas legislativas. A sessão parlamentar, que durará todo o dia, marcará o arranque da XIV legislatura, com novos partidos a entrarem no plenário, como o Livre, o Chega e o Iniciativa Liberal.

A conferência de líderes abordou essencialmente o agendamento da sessão plenária do dia 25, mas durou mais de uma hora, demora que o deputado do PSD Duarte Pacheco, secretário da Mesa explicou com o facto de os deputados terem estado a despedir-se, pois há quem não tenha ido a votos e quem não tenha sido eleito. E disse: 

“Independentemente das diferenças políticas, o relacionamento pessoal que soubemos construir ao longo deste mandato mereceu palavras de regozijo de todos os deputados, a começar pelo presidente”.

Esta foi a última participação nos trabalhos parlamentares para boa parte dos participantes, como é o caso de Carlos César (até aqui líder da bancada do PS), dos centristas Nuno Magalhães (líder da bancada do CDS) e António Carlos Monteiro.

Na primeira sessão, que será longa, além da tomada de posse e da inscrição dos 230 deputados, será ainda eleito (por voto secreto) o Presidente da Assembleia da República.

A partir das 10 horas da manhã será a verificação dos mandatos e às 15 horas será a eleição do Presidente da Assembleia da República. O PS voltará a candidatar Eduardo Ferro Rodrigues ao cargo, tal como aconteceu em 2015, altura em que o socialista foi eleito pela maioria de esquerda quando tinha sido o PSD a força política mais votada nas eleições e viu perder o seu candidato, Fernando Negrão, contra Ferro. Nessa altura o socialista foi eleito com 120 votos (menos dois do que a esquerda toda somada), contra 108 votos para Negrão.

Tal como manda a praxe parlamentar, a primeira sessão é aberta com uma intervenção do líder parlamentar do partido mais votado, provavelmente Ferro Rodrigues, e depois haverá um deputado que assume interinamente a função de presidente da Assembleia da República. Haverá depois a escolha de deputados para uma Mesa provisória. E a sessão é suspensa logo a seguir para que a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos possa analisar as listagens de deputados, incluindo aqueles que substituem os que foram eleitos no dia 6 e por alguma razão não assumem o seu mandato.

Os trabalhos são retomados às 15 horas para se conhecer o parecer da comissão e para a eleição do presidente da Assembleia da República, bem como para a Mesa da Assembleia (os elementos que ladeiam Ferro Rodrigues no alto da tribuna) e para o Conselho de Administração.

Como foi dito, o PS irá reapresentar o nome de Eduardo Ferro Rodrigues, que no início do verão manifestou vontade de se recandidatar. Ainda não se sabe se o PSD irá propor algum candidato ao que é o segundo mais alto cargo do Estado – mas isso deverá saber-se, no máximo, na manhã do próprio dia 25. A candidatura pressupõe que o candidato declare aceitar a candidatura e tem que ser subscrita por um mínimo de um décimo dos deputados (23) e um máximo de um quinto (46). E, para ser eleito, o candidato precisa de obter a maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções (116).

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Já muito se discutiu a decisão duma conferência de líderes parlamentares sobre os lugares do hemiciclo em que tomarão assento os deputados. Todos os grupos parlamentares terão lugar na primeira fila e os deputados únicos – casos do Livre, Iniciativa Liberal e Chega – vão ter lugar na segunda. Da esquerda para a direita, o BE mantém a posição que tinha, com três deputados na primeira fila. Segue-se o PCP com dois lugares na dianteira e um outro para os Verdes. A deputada do Livre, Joacine Katar Moreira, ficará na segunda fila, atrás dos Verdes, entre PCP e Partido Socialista. O PS soma oito lugares de primeira fila, sendo que o PAN vai ter dois lugares na dianteira entre a bancada socialista e a socialdemocrata. Depois dos seis lugares do PSD na fila da frente, estarão dois deputados do CDS. Em segunda fila vão estar os deputados do Iniciativa Liberal e do Chega, sendo que André Ventura fica no extremo-direito. Já João Cotrim Figueiredo, do Iniciativa Liberal, fica entre o CDS e o PSD. O Livre criticou o facto de a decisão ter sido tomada na ausência dos deputados dos novos partidos e o Iniciativa Liberal considera que “as conclusões da conferência de líderes demonstram uma vez mais o sentimento de propriedade que alguns têm da democracia”.

O CDS tem de dar passagem ao Chega devido a um corrimão existente à direita no hemiciclo. Chegou a colocar-se a hipótese de abrir uma porta para utilização exclusiva deste deputado, mas sem haver tempo de o conseguir antes do próximo plenário da AR.

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Como já tive ocasião de escrever, os recursos do PSD e do Aliança não passaram de uma manobra dilatória. Não creio que os juristas destes partidos não conhecessem a lei e os procedimentos a observar. E é mesquinha uma luta jurídica por umas 24 centésimas percentuais.

É ridículo ter de se abrir uma porta para um deputado. Porque não abrir 230 portas e deixar os assuntos prementes para o país para as Calendas gregas?

Por outro lado, como o Governo tem uma bancada parlamentar para estar presente na discussão das suas propostas de lei mais importantes e nos debates com o Primeiro-Ministro, a bancada deve ser aumentada de 17 para 19 assentos, tal como o bolo orçamental o será para vencimentos dos governantes (15%).

Vamos folgando porque a AR terá 97 estreantes (42,1%) e porque foram eleitas 89 mulheres (mas porque há deputados que saem para o Governo, são 101 as mulheres que tomam posse na AR – 43,9%). Por seu turno, o Governo de combate seguiu a regra das cotas, deixou de fazer jus às relações familiares e privilegiou as relações intrapartidárias e tem um elenco maior: cresceu de 17 para 19 ministros e de 44 secretários de Estado para 50. Com o Primeiro-Ministro temos a bonita soma de 70 governantes. Se calhar, era melhor termos menos gente a governar e era melhor ter familiares que exclusivamente homens e mulheres de partido. Mas quem manda pode.

2019.10.23 – Louro de Carvalho

Tancos entrou na campanha eleitoral para fazer estrago político

Tancos é um caso militar que testemunha a situação de um corpo de exército, que devia estar coeso, seguro e forte, mas que tinha uma grande arsenal entregue a si próprio e à sua sorte.

O poder político não descativa, com a necessária facilidade, verbas para a proteção e segurança das instalações de material de guerra. E o exército, ramo antigamente numeroso das forças armadas, que, por imperativo constitucional, se subordinam ao poder político (não quer dizer que se devam sujeitar), à falta de verbas, improvisa. Segundo o Público, não funcionava o “sistema de videovigilância”; estavam avariados “os sensores de movimento”; estavam inoperacionais “o sistema de deteção sísmica que se ativava com o peso e o de vibração, na rede exterior; estavam degradadas “as duas redes, exterior e interior”; era insuficiente “a iluminação em toda a zona”; e não funcionavam “os projetores nas torres de vigia”. Por outro lado, “as rondas também eram poucas e não existiam alarmes sonoros ou de iluminação junto aos paióis, bem como qualquer equipamento que permitisse visão noturna”.

Era um arsenal militar desmilitarizado, entregue a uma tecnologia inepta e falida.

Entretanto, o vazio da desmilitarização dos paióis nacionais que tinham material de guerra (que se guarda sobretudo com pessoas: o resto seriam meios auxiliares) deu azo a uma cena de furto de material. Esse episódio grotesco – o maior assalto de sempre de armamento militar em Portugal, que faz esquecer os vários à PSP – começou, pelos vistos, com uma dívida de mil euros e mobilizou personagens sem grande currículo: o João Paulinho (que terá organizado o assalto), o Laranjinha, o Nando, o Caveirinha e o Paulo Lemos, conhecido por Fechaduras.

O Pisca ouviu o sobrinho, que cumpria o serviço militar em Tancos, lamentar-se das péssimas condições de segurança dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT).

E, aquando do planeamento do assalto, o grupo apercebeu-se de que nenhum dos componentes sabia rebentar com uma fechadura. Face a esta inépcia, pediram ajuda ao Fechaduras, alcunha que granjeou por alegadamente conseguir abrir qualquer fechadura. E este, depois de ter ensinado os amigos a abrir uma fechadura, ter-se-á arrependido do envolvimento no golpe por ter prometido à mãe que não seria preso. Piedade filial, não?!

O arrependido terá telefonado a uma procuradora do DIAP (departamento de investigação e ação penal) do Porto, a contar que um grupo estava a planear um assalto, não se recordando do nome do local onde iria ocorrer tal assalto. Então as vias judiciárias começaram a investigação antes de o assalto ter acontecido. Movida pelos alertas do Fechaduras, a PJ (Polícia Judiciária) tentou pôr alguns dos suspeitos sob escuta para evitar o suposto assalto. Porém, o JIC (juiz de instrução criminal) Ivo Rosa impediu-lho por considerar “demasiados vagos” os factos para poderem ser autorizadas as medidas de investigação pedidas pelo MP (Ministério Público). É caso para nos interrogarmos se outra fosse a deliberação de Rosa, o assalto a Tancos nem teria ocorrido. Quer dizer que o caso que põe militares e políticos de rastos afinal é um caso de polícia e de justiça.

É muito interessante que o episódio do assalto, que está ainda por provar em tribunal, e a decisão de Rosa tenham surgido em 2017, na varanda das eleições para as autarquias locais.

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Este juiz madeirense é conotado com uma visão excessivamente garantística da Justiça e de exagero do princípio de que a dúvida beneficia os suspeitos. Desagrada recorrentemente ao MP e os procuradores debatem-se com o facto de todos os casos que lhe cabe tratar enfrentarem dificuldade de êxito nas investigações. São de recordar os casos da EDP e do BES e agora o que se pode ou não esperar da Operação Marquês. Escrevia o Público, este fim de semana, que os procuradores Rosário Teixeira e Vítor Pinto acusam Ivo Rosa de “minar” o processo que envolve o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates e alertam para “consequências catastróficas” dos atrasos no envio dos recursos dos procuradores para o Tribunal da Relação.

Não é de todo descabida a feliz reação da defesa de Sócrates quando soube que o sorteio da Operação Marquês calhou, na fase de instrução, a Ivo Rosa e não a Carlos Alexandre. É de questionar porque ainda se mantém o TCIC (Tribunal Central de Instrução Criminal) onde os processos ou caem nas mãos do dito superjuiz Carlos Alexandre ou do polémico juiz Ivo Rosa. A sorte ou o azar dum suspeito não deveria depender da relação que um juiz tenha com o MP nem mesmo de correntes académicas mais ou menos garantísticas da Justiça.

Porém, os programas eleitorais dos partidos para as eleições legislativas nada prometem a este respeito. Mas até ao dia 6 de outubro, o caso do furto das armas de Tancos entrou na campanha eleitoral como uma bomba, com os estilhaços a atingirem Belém e São Bento.

Ora, este caso militar e judiciário também já foi tratado politicamente. Com efeito, depois de o então CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército) ter suspendido os comandantes das 5 unidades militares que vigiavam os PNT, para não perturbarem o inquérito interno, e de os ter restituído aos cargos, o mesmo CEME e o então CEMGFA (Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas)

Confessaram a inteira responsabilidade perante o Ministro da tutela, o Primeiro-Ministro e o Chefe de Estado.

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Todavia, o grotesco do caso não terminou. O João Paulino, não sabendo o que fazer com o material ainda não traficado e suspeitando que estava prestes a ser apanhado e socorrendo-se de antigas amizades no exército e na GNR, prontificou-se a entregar o material. E a PJM (Polícia Judiciária Militar), que ficou defraudada por a PGR Marques Vidal a ter retirado da investigação do furto, alegadamente por o episódio ter contornos de terrorismo, e a ter entregado à PJ, quis protagonizar a cena da recuperação do material furtado. Guerra de polícias, com suspeita e desejo de abolição da PJM!

Este passou a ser o ato mais badalado desta comédia-drama por que passou a instituição militar, quase fazendo esquecer o furto, cujo alvo passou a ser o comummente dito poder político. E, neste, destacou-se o então Ministro da Defesa Nacional, que putativamente sabia do caso da encenação e lhe terá dado cobertura tutelar. Ora, sabendo do episódio o ministro, era natural que o Primeiro-Ministro também soubesse, bem como o Presidente da República. Mas acusar o chefe do Governo e o Chefe de Estado implicava investigação para a qual seria necessária autorização do Supremo Tribunal de Justiça e teria de correr pelo MP a ele adstrito. E o MP ainda quis ouvir como testemunhas Costa e Marcelo, ao que o diretor do DCIAP se opôs, dada a dignidade institucional das personalidades em causa dado não ver nessa audição relevância para o processo. Assim, pelos vistos, foi posta de parte a inquirição destas duas personalidades e ficaram por fazer 48 perguntas a oficiais generais, o que desgostou os procuradores do processo. Exigiram despacho escrito e pode estar aqui uma das razões por que a acusação veio para a ribalta em plena campanha eleitoral.

Como refere José Sócrates (em quem agora poucos acreditam, embora o ouçam por conveniência), o argumento de que o prazo não podia ser ultrapassado porque um dos arguidos já não podia estar mais tempo em prisão preventiva é muito fraco. Com efeito, bastava libertá-lo para aguardar julgamento em liberdade. Mas, de facto, se quem diz mal do PS leva, quem se mete com o MP não fica sem a “justa” resposta. E, quanto às perguntas não feitas, recordemos o Freeport!  

Entretanto, veio a fase política institucional. Uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) às cenas de Tancos junto da qual depuseram várias entidades, entre as quais o então Ministro de Defesa e o Primeiro-Ministro (este depôs por escrito) produziu um relatório, o qual, pela informação que foi recolhida em sede da CPI, concluiu pela ilibação dos governantes. Porém, esse relatório não foi votado favoravelmente pelos partidos posicionados à direita: PSD e CDS. Provavelmente nunca acreditaram que a fase política passasse. Apenas adormeceu.

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Conhecida, em plena campanha eleitoral, a acusação do MP, reviveu em cheio o lado político. 

À esquerda, Catarina Martins e Jerónimo de Sousa parecem arrependidos por terem ajudado a aprovar no Parlamento as conclusões da CPI que ilibava o ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes; à direita, o CDS entretém-se com o seu recurso favorito: propor mais uma CPI.

Mas, enquanto diz que, a ser verdade o que o MP refere, os governantes mentiram à CPI, Catarina Martins quer Tancos fora da campanha eleitoral. Jerónimo de Sousa atira que ninguém está acima da lei. E os partidos à esquerda insistem nas propostas para futuro e secundarizam as cenas da novela .

Rui Rio começou por afirmar solenemente seguir o princípio que tem seguido internamente nos casos de justiça no PSD e não “julgar” Azeredo Lopes antes de este ser condenado pela Justiça. Não obstante, em fase seguinte, considerou ser “pouco crível” que o ex-Ministro da Defesa não tivesse avisado António Costa do encobrimento do furto. Quer dizer que deu o dito por não dito. E Costa zurziu em Rio a acusação de faltar à palavra e enveredar pelo julgamento na tasca e na praça pública em substituição do julgamento pelos tribunais.

São precipitados os julgamentos na praça pública e, em concreto, é injusto o raciocínio linear do “se Azeredo Lopes sabia, também António Costa sabia” e o de que, “se o ex-chefe da Casa Militar, o tenente-general João Cordeiro, sabia de alguma coisa, também Marcelo Rebelo de Sousa sabia”. É estranho ouvir escutas de Tancos com referências a um “papagaio-mor do reino” e deduzir que seja uma referência ao Presidente da República. São ditos que se toleram em conversas de taberna, não em diligências sérias de um processo judicial. Mas quem será o papagaio-mor? Nunca um conjunto indefinido de comentadores como pretende alguém!

A acusação do MP a 23 arguidos – complementada com a extração de certidões para instauração de mais processos-crime a outras entidades, nomeadamente o ex-chefe da Casa Militar do Presidente da República – caiu que nem uma luva no colo dos dois partidos oposicionistas que nunca desistiram de encarar os factos de ponto de vista estritamente político, parecendo que o ângulo judicial será um acessório sem grande relevância.

É óbvio que o caso é essencialmente policial e judicial, embora com contornos políticos, como ficou entredito, pois a tutela sabia ou tinha de saber, embora pouco pudesse fazer, exceto levar os responsáveis à demissão. E isso aconteceu: demitiu-se o CEME por motivos militares e de desconforto político; tinham-se demitido o chefe da Casa Militar do Presidente e o chefe de gabinete do ministro (estes por motivos pessoais, que dão para tudo, ou por estarem à beira da reforma); e veio a demitir-se o ministro para não criar problemas ao funcionamento e imagem do exército.

Mais se começou a concluir que, se o Governo sabia, também o Chefe de Estado sabia da encenação da entrega combinada do material furtado. Ora, este que tinha exigido publicamente a investigação a fundo custe o que custar, doa a quem doer, sentiu-se na obrigação deprimente de, a partir de Nova Iorque, onde dizia estar a defender a posição de Portugal, vir clamar por inocência, assegurando que o Presidente não é criminoso. E ele sabe que um cidadão só pode se considerado criminoso após decisão judicial condenatória transitada em julgado.  Mas, como se sentiu picado, reagiu a quente.      

É que ter-se-á instalado entre Belém e São Bento nos últimos dias o ambiente de intriga palaciana. Belém suspeita que São Bento quereria envolver o nome do Presidente neste caso para desviar atenções do PS em plena campanha eleitoral. Os socialistas não creem que Belém esteja inocente na forma como o caso Tancos entrou na campanha. Aliás, como era explicável que São Bento tivesse conhecimento da encenação e Belém não? Em todo o caso, Costa veio a terreiro garantir que o Presidente está acima de qualquer suspeita. Tinha que ser. É política e judicialmente correto que Presidente e chefe do Governo não tenham conhecimento da tramoia.  

E há quem alvitre uma vingança de quadros do MP em razão do processo de nomeação da Procuradora Geral da República que sucedeu Joana Marques Vidal, preferida por aquele órgão.

A investigação a Tancos começou por ser liderada pela PJM, mas passou, por decisão de Joana Marques Vidal, para a PJ apesar das variadas tentativas, junto do Governo e de Belém, de reverter essa decisão. Esse período coincidiu com a decisão de Costa de não reconduzir Marques Vidal, decisão secundada por Marcelo. E a ironia reside no facto de estarem de candeias às avessas precisamente por causa de Tancos.

Na CPI, Marques Vidal sugeriu um estudo aprofundado sobre “até que ponto se justifica a PJM como órgão de polícia criminal autónomo para investigar” os crimes “estritamente militares”. Do seu ponto de vista, já que “esses crimes são apreciados em tribunais comuns”, não vê utilidade “em serem investigados por um órgão autónomo”. É caso para perguntar, em paralelo, se os crimes de grande complexidade são apreciados em tribunais de comarca, para quê o DCIAP (Departamento Central de investigação e Ação Penal) e TCIC (Tribunal Central de Investigação Criminal)?

É óbvio que há dualidade de critérios: não pode haver PJM, mas pode haver auxiliares militares de procuradores e juízes militares para apreciação dos crimes estritamente militares, como há DCIAP e TCIC. E há dualidade de critérios: o MP não acusou o Fechaduras porque se arrependeu e colaborou com a PJ, mas acusou o Paulino, que se arrependeu e quis entregar o material. O mérito da colaboração com as autoridades deveria ser apreciado pelos tribunais e não pelo MP. Mas, quando o pepino nasce torto, tarde ou nunca se endireita.

E querem uns fazer disto um caso essencialmente político; e outros, um caso exclusivamente judicial! Quem ganhará com isto a 6 de outubro? Quem ganhará nos tribunais? 

2019.10.03 – Louro de Carvalho

“A Violência Não Está na Moda”

É o tema dum desfile de moda contra a violência de que é palco hoje, dia 17 de setembro, a Assembleia da República pelas 18,30 horas, no Centro de Acolhimento ao Cidadão (Refeitório dos Monges). Um comunicado enviado às redações avança que “estarão reunidas não só manequins profissionais, mas também outras mulheres com papéis de responsabilidade política e social na sociedade, assim como mulheres que foram acompanhadas pela APAV”.

As participantes do desfile são vestidas por uma nova marca portuguesa na área da economia circular, que tem como missão o zero desperdício têxtil e o upcycling, integrando e reinventando na sua confeção técnicas tradicionais como o patchwork.

Trata-se duma iniciativa da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) e do Movimento Mulheres de Vermelho para sensibilizar “o público para a valorização social das mulheres que são vítimas de violência doméstica”, como se lê no referido comunicado.

O evento ocorre a caminho do fim do terceiro trimestre deste ano que se afigura ser negro em matéria de mortes em contexto de intimidade, sendo que, desde janeiro até ao momento, já estão contabilizados 20 homicídios de mulheres. E o predito comunicado refere que se trata duma “chamada de atenção para um problema social dramático em Portugal”.

A coleção cedida para o desfile apresenta uma visão que promove a sustentabilidade do nosso planeta e dá continuidade ao compromisso social de apoio no combate à violência doméstica. Neste mesmo dia, refere ainda o comunicado, “serão disponibilizados quatro pontos de recolha de desperdício têxtil pela DariAcordar/Desperdício Zero numa iniciativa conjunta com a Assembleia da República”.

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Entretanto, a APAV, olhando para as propostas dos partidos para as próximas eleições legislativas, entende que “a vítima não é muito bem tratada nos programas eleitorais”. Com efeito, elencou medidas propostas, comparou-as e está a debatê-las com representantes dos partidos políticos que seguem em pré-campanha para o sufrágio de 6 de outubro. E, assim, da violência doméstica e a políticas sobre casas de abrigo aos crimes sexuais e ao bullying, passando pelas questões LGBTI, colocou as forças partidárias frente a frente na tarde do passado dia 12 de setembro, quinta-feira, num encontro que decorreu na sede da instituição da APAV, em Lisboa.

A primeira análise não traz, segundo João Lázaro, presidente da Associação, boas notícias, pois “a vítima não é muito bem tratada nos programas eleitorais e há, por vezes, algum desconhecimento das próprias dimensões dos crimes”. Para este dirigente associativo, “há um grande focar apenas em algum tipo de vítimas, designadamente as vítimas de violência doméstica”.

O presidente da APAV, falando em medidas e propostas eleitorais que não têm depois consequências no domínio prático, lamenta que “não se tenha avançado mais” na última legislatura e afirma que, “em termos muito gerais, há considerações relativamente à violência e sem haver depois, nos programas eleitorais, consequências e medidas políticas de enfrentamento e apoio a esse diagnóstico”.

Participaram no debate representantes dos partidos com assento parlamentar. Assim, Miguel Romão, pelo PS, juntou-se a Rita Rato, deputada do PCP e candidata no círculo eleitoral da Europa, a Cláudia Madeira, de Os Verdes (PEV), e a Sandra Cunha, deputada e segunda candidata pelo círculo de Setúbal pelo BE. Ana Conduto apresentou-se pelo PSD, Miguel Arrobas pelo CDS-PP e Inês de Sousa Real pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

Numa confirmação de medidas apresentadas e relativas ao Programa de Governo, apresentado em 2015, a APAV faz um balanço negativo com 8 propostas por cumprir, 4 parcialmente completadas e apenas uma realizada: “o aprofundamento da prevenção e do combate à violência de género e doméstica”. De fora e por cumprir, ficaram a reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes; a criação de espaços seguros para visitas assistidas e entregas de crianças; e, entre outras, a simplificação da linguagem judicial.

“Acho que a exigência da APAV, a nível do que foi feito, foi muito exigente”, reagiu o socialista Miguel Romão, que destacou:

“Na legislatura que agora termina, houve uma proposta submetida à Assembleia da República para alteração do modelo e reforço de proteção de vítimas de crimes, foi aprovada na generalidade por unanimidade, baixou à comissão e não teve depois sequência”.

Admitiu que “há trabalho a fazer do ponto de vista social, do ponto de vista de funcionamento dos serviços públicos, de como devem funcionar”. Disse que há ideias que é necessário pôr em prática, mas é preciso saber como.

Por seu turno, a deputada Rita Rato advertiu que é preciso implementar ideias no terreno, para o que se exige “mais investimento público” e apoios que devem ser disponibilizados, desde o Serviço Nacional de Saúde à escola pública, passando pelas equipas multidisciplinares nos tribunais, na Segurança Social e pela atribuição do estatuto da vítima. Ora, “o Estado tem obrigação de proteger as vítimas”, reiterou a deputada do PCP, que, ao mesmo tempo, criticou a análise da APAV dos programas eleitorais. Dessa análise resultou uma avaliação feita com base na pesquisa de três palavras “vítima/vítimas, crime e violência” nos programas eleitorais e tendo em vista medidas direcionadas. Ora, “não se pode aplicar apenas um find nos programas”, respondeu a deputada do PCP.

A bloquista Sandra Cunha afirmou que “as propostas analisadas estão incompletas” e elencou “medidas que constam do programa como a proteção no trabalho, na saúde, na habitação nos crimes de violência doméstica” ou “as várias propostas na área da Justiça” e que não estão na pesquisa feita pela associação.

Ana Conduto, por sua vez, sustentou que é na proteção e na justiça – mesmo as que estão esquecidas pelo Estado como as vítimas de terrorismo – que os sociais-democratas concentram as suas propostas. O PSD pede reforço e apoio especializado: “mais apoio técnico e parcerias entre entidades científicas e tribunais e menos comissões”. A deputada socialdemocrata pede mais “articulação” entre as várias entidades envolvidas em processos desta natureza, uma “maior celeridade nos crimes de violência doméstica”, uma “definição de um novo protocolo no acesso às casas de abrigo – que “devem ter caráter excecional e temporário”.

Segundo o CDS, “apesar de haver legislação – e que vai chegando a reboque do que vai acontecendo –, isso não resolve tudo, é preciso que os tribunais sejam céleres, eficazes e tenham uma maior preocupação com a vítima”. Quem o disse foi Miguel Arrobas, vincando que “todos têm direitos iguais, mas muitas vezes os agressores são colocados em liberdade, reincidem e cometem crimes”. Depois, a educação surge também como prioridade dos centristas, sendo necessária uma maior “sensibilização e prevenção nas escolas”, com especial atenção na violência no namoro, prevenindo aí “aqueles que podem vir a ser, no futuro, os agressores e violadores”. Pede-se combate à “violência contra as mulheres – com números assustadores em crescimento” –, mas “é também necessário olhar para violência contra os homens” – alertou.

Formação e prevenção do “ensino básico até todas as outras fases da vida”, pediu o PAN, que concentra esforços e os alarga a outras vítimas, pedindo extensão de apoios a, entre outros, às vítimas de agressão sexual. O partido fala mesmo na criação de “uma Secretaria de Estado para a Terceira Idade ou para a Pessoa Idosa”, referiu Inês Sousa Real, que olhou para a “exclusão e a solidão”. “Há depois um conjunto de propostas ao nível da violência doméstica”, de “igualdade nas respostas sociais”, do “fim dos estereótipos” e pela criação de reformas quer no sistema de justiça, quer na educação”, elencando o “apoio psicológico alargado a profissionais e não apenas para vítimas”. E o PAN reclama também a “criação de salas para as vítimas de todos os tipos de crime” nas instituições que lidam diretamente com elas, estando as esquadras – mas não só – no topo desta proposta.

Cláudia Madeira, pelo PEV, reiterou a “valorização das mulheres no mercado de trabalho, uma vez que a independência económica é muito importante para a sua emancipação”. E o partido que, na análise da APAV, menos propostas eleitorais direcionadas apresenta, propõe “o estabelecimento de quotas na administração púbica para vítimas de violência doméstica, em que para cada cinco lugares um deles possa ser para uma pessoa nessas circunstâncias” – medidas a que se juntam as propostas na formação e “avaliação regular” do sistema para “perceber e identificar falhas”.

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Afinal, o que prometem os partidos políticos sobre violência doméstica? Em julho, com os planos e as ideias fechados (e com as férias pelo meio) a violência doméstica surgia em destaque nas medidas que os partidos estavam, paulatinamente, a apresentar, propostas que surgiam num ano negro, em que a mortalidade em contexto de intimidade está muito longe de desacelerar, como o demonstram as notícias que enxameiam os jornais ao longo do ano e nos últimos tempos.

A promessa do Primeiro-Ministro passa por uma alteração à Constituição para acomodar a criação de tribunais especiais de instrução e julgamento dos casos de violência doméstica. “Se isto não merece uma revisão constitucional eu não sei o que mereça uma revisão constitucional”, declarou António Costa no encerramento da convenção socialista em que foi aprovado o programa eleitoral do PS para as legislativas de 6 de outubro.

O líder socialista falava em “abordagem judicial integrada”, na apresentação duma medida que, segundo o Diário de Notícias, surge de forma mais tímida no programa eleitoral do PS nos termos seguintes:

“Equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contras as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa”.

Em reação a esta proposta, Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, lembrou a proposta para a criação de juízos especializados para julgar o crime público e recordou que os socialistas estavam a apresentar uma ideia que tinham chumbado nesta legislatura. Com efeito, O BE fez esta proposta, levou-a ao Parlamento e ela foi chumbada. Todos os outros partidos votaram contra (não há enquadramento constitucional, segundo dizem). E a coordenadora do BE vincou, na apresentação da lista de candidatos às legislativas pelo distrito de Setúbal: “Por uma vez, ainda bem que o PS recuou”. E acrescentou:

“Precisamos de uma articulação entre juízos e magistrados formados para compreenderem o fenómeno complexo que é a violência doméstica, garantindo que as decisões são coerentes e não põem em perigo as vítimas por serem desarticuladas”.

A líder bloquista lembrou que há outras medidas que o partido quer ver implementadas numa nova legislatura e que foram chumbadas no decurso desta. E afirmou

“É crucial dar o estatuto de vítima de violência doméstica às crianças que presenciem situações de violência porque elas próprias são vítimas dessa brutalidade”.

A meio do mês de julho, aquando da apresentação do seu programa para as Legislativas, o PCP incluía nas suas propostas a intenção de “prevenir, sinalizar e proteger contra a violência doméstica”. Para o partido de Jerónimo de Sousa, é necessário “ampliar uma intervenção de deteção, sinalização e proteção das mulheres que vivem em contexto de violência doméstica, a partir de uma estrutura desconcentrada e articulada, com o reforço dos meios necessários aos serviços que intervêm neste domínio”.

Por sua vez, o PEV quer a “valorização das mulheres no mercado de trabalho”, incluindo “o estabelecimento de quotas na administração púbica para vítimas de violência doméstica, em que para cada cinco lugares um deles possa ser para uma pessoa nessas circunstâncias”, bem como a formação dos intervenientes nos processo e a “avaliação regular” do sistema para “perceber e identificar falhas”.

O PSD propõe “mais apoio técnico e parcerias entre entidades científicas e tribunais e menos comissões”, bem como maior “articulação” entre as várias entidades envolvidas em processos desta natureza, uma “maior celeridade nos crimes de violência doméstica”, uma “definição de um novo protocolo no acesso às casas de abrigo”, que, na sua ótica, “devem ter caráter excecional e temporário”.

O CDS entende que os tribunais têm de ser céleres, eficazes e com uma maior preocupação com a vítima. Por outro lado, é necessária uma maior “sensibilização e prevenção nas escolas”, com especial atenção na violência no namoro. E, além do combate à violência contra as mulheres, pensa que é também necessário olhar para violência contra os homens.

E o PAN pretende a extensão de apoios em especial às vítimas de agressão sexual; propõe a criação de “uma Secretaria de Estado para a Terceira Idade ou para a Pessoa Idosa”; quer reformas no sistema de justiça e na educação; releva o “apoio psicológico alargado a profissionais e não apenas para vítimas”; e reclama a “criação de salas para as vítimas de todos os tipos de crime” nas instituições que lidam diretamente com elas.

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À margem das promessas eleitorais, sabe-se que os magistrados passam a ter a formação obrigatória em direitos humanos e violência. A medida foi aprovada por unanimidade no Parlamento, a 19 de julho, e indica que as ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura. Diz a lei em vigor:

“Devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica”.

A formação tem de incluir o estatuto da vítima, formas de proteção específica e vítimas idosas e especialmente vulneráveis, medidas de coação, penas acessórias, violência vicariante e promoção e proteção de menores. Mas o Diretor do CEJ está atrapalhado, pois não planificou a formação tendo em conta a lei. Só em Portugal. E a violência não pode estar na moda!

2019.09.17 – Louro de Carvalho

Os programas eleitorais e os funcionários públicos

Até parece que os partidos com assento parlamentar, dum modo geral, se querem redimir da degradação em que ostensivamente lançaram os funcionários do Estado, constituindo grande bolo deste grupo de trabalhadores uma porção significativa da classe média que a narrativa neoliberal, escudada na crise financeira, quis arrasar no pressuposto de que a economia só avançaria com baixos salários e aumento do número de pobres para os poucos muito ricos terem oportunidade de socorrer através de fundações e outras agremiações ditas humanitárias.     

Depois de alguns partidos se andarem a divertir com a inclusão de uma medida por semana no seu programa eleitoral ou com a promessa de tudo e mais alguma coisa, já é conhecida a lista das promessas dos partidos para os trabalhadores da Função Pública, desde as carreiras ao recrutamento. E o denominador comum parece o “mais”: mais salários e mais trabalhadores.

Da direita à esquerda, os partidos que estão na corrida à Assembleia da República (à exceção do CDS-PP) concordam em, pelo menos, um ponto: é preciso o engrossamento dos salários dos trabalhadores das Administrações Públicas. Depois, vêm outras prioridades: o recrutamento, a revisão das carreiras e até o trabalho flexível. É o que se repete nos diversos programas eleitorais, ainda que, em cada um deles, estes itens assumam contornos diferentes.

Como se entredisse, o CDS/PP é a exceção no atinente à defesa de salários mais elevados. No seu programa eleitoral, de mais de 250 páginas, não surge nenhuma referência ao salário mínimo nacional e, quanto aos aumentos remuneratórios dos trabalhadores do Estado, o partido declara que o seu foco está na redução dos impostos, sendo somente por isso que se compromete a manter a semana de trabalho de 35 horas na Função Pública. No entanto, defende o reforço dos prémios atribuídos por mérito. Um voto à meritocracia.

Por seu turno, o PSD dedicou três páginas do seu programa eleitoral ao emprego e às carreiras públicas “para um serviço público de excelência”, defendendo a eliminação das redundâncias nas estruturas do Estado, o reconhecimento do mérito dos trabalhadores, a aposta na formação, o recurso ao trabalho flexível e o reforço das remunerações. Mais um voto à meritocracia.

A este respeito, o PS também defende a atualização anual dos salários, mas avisa que só serão possíveis aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021. Por outro lado, refere que é preciso recrutar mais funcionários, adverte que o modelo de progressão das carreiras especiais precisa de ser revisto e, apesar de Mário Centeno e José António Vieira da Silva terem desincentivado a pré-reforma, promete agora a abertura dessa possibilidade com vista ao rejuvenescimento de certos setores das Administrações Públicas.

À esquerda, os salários posicionam-se na dianteira, quer no concernente ao alinhamento da remuneração mínima garantida nacional com a base remuneratória da Função Pública, quer no atinente aos aumentos dos salários acima da inflação.

O PCP remata com a defesa da recuperação do tempo de serviço nas várias carreiras da Administrações Públicas, “respeitando os compromissos assumidos nos Orçamentos do Estado para 2018 e 2019”. 

Esta promessa também é deixada pelo PSD, isto é, o partido de Rui Rio quer recuperar esse tempo “perdido”, propondo um faseamento num período não inferior a seis anos e estabelecendo o princípio da igualdade de tratamento das várias carreiras especiais.

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Especificando as posições dos diversos partidos com assento parlamentar, temos:

O PAN propõe-se aumentar gradualmente o salário mínimo nacional em 50 euros por ano até se atingirem os 800 euros no termo da legislatura, subida que deverá puxar pela base remuneratória da Função Pública

O CDS/PP quer: fundir alguns organismos de Estado para conseguir “ganhos de produtividade, eficiência e qualidade”; repensar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, reforçando a distinção do mérito, suprimindo “as burocracias” e criando “um instrumento eficaz de diagnóstico dos serviços”; avançar com a atribuição ordinária de prémios de desempenho e, por outro lado, eliminar os prémios atualmente atribuídos em percentagem da cobrança coerciva conseguida e das coimas cobradas, pois, segundo o seu programa eleitoral, “não é justificável que haja prémios em função das multas e cobranças coercivas, o que leva a comportamentos censuráveis e desproporcionados”; e manter as 35 horas, porque uma reversão para as 40 horas teria de ser acompanhada de um aumento proporcional do vencimento e a preferência é reduzir impostos a reforçar salários dos trabalhadores do Estado.

O PCP e o PEV pretendem: recuperar a totalidade do tempo de serviço “perdido” pelos trabalhadores das carreiras especiais, pois o Executivo de António Costa  reconheceu apenas 70% do tempo necessário para a progressão num módulo padrão de cada carreira (v.g., no caso dos professores, cujo módulo padrão são quatro anos, foram reconhecidos 2 anos, 9 meses e 18 dias); aumentar o salário mínimo nacional para 850 euros, puxando assim também a base remuneratória da Função Pública; adotar um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e Trabalho Ilegal, face à incapacidade do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública) de garantir a integração de todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem efetivamente a necessidades permanentes nos serviços públicos; e urgir o cumprimento do direito de negociação coletiva na Administração Pública.

O BE promete: rever a TRU (Tabela Remuneratória Única) para recuperar proporcionalidade e justiça entre carreiras; aumentar as remunerações acima da inflação, pois, como explica o partido, “se a inflação for de 1,5% e a taxa de crescimento nominal do PIB (Produto Interno Produto) for de 3,5%, será possível planear crescimentos reais destes salários de 1% por ano”; e alinhar o salário mínimo nacional com a remuneração mínima da Administração Pública, subindo esses salários em janeiro de 2020 para 650 euros e continuando “ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da legislatura” que está prestes a terminar.

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Os dois maiores partidos PS e PSD têm um rol de promessas entre o cauteloso e o extenso. Vejamos o que diz o PS, atualmente no Governo:

Pretende repor a atualização anual dos salários, ainda que só preveja aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021, pois a despesa com a massa salarial da Administração Pública deverá aumentar anualmente cerca de 3%, mas essa subida, nos primeiros anos, decorrerá, em grande medida, do impacto do descongelamento das carreiras e da reposição do tempo nas carreiras especiais até 2021.

Quer recuperar distinções de mérito associadas aos melhores níveis de desempenho e investir em novos incentivos à eficiência e à inovação dos trabalhadores. Mais um voto à meritocracia.

Vai revisitar o modelo de progressão dos trabalhadores integrados em carreiras especiais, no âmbito das quais é o tempo de serviço o fator determinante para progredir (e não a avaliação), pois as progressões custam todos os anos 200 milhões de euros aos cofres do Estado e, desse valor, quase dois terços dizem respeito a carreiras especiais, o que representa “um desequilíbrio” – pelo que, segundo o seu programa eleitoral, “o aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento dos objetivos definidos”.

Propõe-se concluir a revisão das carreiras não revistas.

Pensa rever o modelo de recrutamento de dirigentes, superiores e intermédios, garantindo a “transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades”.

Promete incentivar a pré-reforma em alguns setores da Administração Pública, nos quais seja necessário apostar no rejuvenescimento, mesmo depois de Mário Centeno ter deixado claro que o país “não se pode dar a luxo” de ter as pessoas a sair do mercado do trabalho e de Vieira da Silva ter frisado que a Função Pública precisa das competências dos trabalhadores mais velhos.

Diz que vai apostar na entrada de mais funcionários públicos para fazer face à degradação dos serviços públicos, nomeadamente através da eliminação da norma segundo a qual por cada dois funcionários que saem do ativo só é recrutado um.

Intenta promover a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, assegurando o bem-estar dos funcionários, pois, durante a legislatura que termina em outubro, esta já foi uma das principais apostas do Governo, nomeadamente com a dispensa de 3 horas no primeiro dia de aulas para que os funcionários acompanhem os filhos à escola.

Vai estimular trabalho à distância, com serviços-piloto que possibilitem aos funcionários públicos experimentar trabalho remoto a tempo parcial.

Quer aumentar o número de funcionários públicos em 40 mil, no curso da próxima legislatura, de 670 mil para 710 mil (se calhar, terá de prescindir deste Ministro das Finanças).

E promete definir leques salariais, não só no setor público, mas também no privado, para combater as desigualdades entre quem ganha menos e quem recebe mais.

E o PSD promete aumentar os salários dos funcionários públicos em linha com a evolução da inflação e o acréscimo de produtividade do país e alinhar o salário mínimo nacional com a base remuneratória da Administração Pública e subir essas remunerações sempre acima da inflação para que, em 2023, ultrapassem os 700 euros.

Vai recuperar os “instrumentos de reconhecimento do mérito”, nomeadamente com a atribuição de prémios de desempenho por eficiência dos serviços ou redução de custos.

Quer fazer um “levantamento exaustivo” das competências de cada organismo do Estado, de modo a eliminar duplicações e “ineficiências funcionais”.

Intenta promover a formação de forma a permitir “uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais”.

Apostará em modelos de trabalho mais flexíveis, nomeadamente com recurso a bancos de horas.

Manterá o número global de funcionários públicos, apostará no rácio de uma entrada por uma saída, “promovendo a estabilidade do número de trabalhadores da Administração Pública nos próximos quatro anos”, e recorrerá a medidas que permitam racionalizar e reduzir os custos da tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública.

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A isto António Costa, interpretando as propostas de governo apresentados pelo PSD e CDS para as próximas legislativas, diz que são “programas de quem não pretende governar” e de quem aposta em “simplesmente ganhar votos”.

Em entrevista à Antena 1, o Primeiro-Ministro apontou incongruências matemáticas em ambos os projetos dos partidos de direita, já que prometem algo “indemonstrável matematicamente”, sendo que aquilo que PSD e CDS dizem é que, ao mesmo tempo, há condições para baixar mais os impostos, aumentar a despesa e ter um défice melhor – o que é matematicamente indemonstrável, pois não é possível ter menos receita, mais despesa e o saldo final ser ainda melhor. Em comparação, apontou, o PS compromete-se com reduções fiscais concretas e “não com um leilão de quem dá mais reduções”.

Segundo Costa, os socialistas propõem-se “aumentar o número de escalões de IRS para a classe média, baixar impostos em função do número de filhos e baixar os impostos sobre as empresas que reinvestirem lucros em modernização ou que investirem no interior”.

Quanto às opções que o PS seguirá no day after às legislativas em caso de vitória, Costa voltou a recusar ter PCP ou BE num eventual Governo, voltando a citar o seu mantra desta campanha – “é melhor não estragar uma boa amizade com um mau casamento” (Mantenha-se a amizade, portanto) –, por considerar não estarem reunidas “condições políticas” para que um Governo de coligação seja mais estável “que aquilo que tivemos nesta legislatura”. E disse:

“Não vejo condições políticas objetivas, tendo em conta os programas, para que um Governo de coligação seja mais estável que aquilo que tivemos nesta legislatura. Muito dos temas que nos afastam do PCP e do BE eram comportáveis no grau de compromisso que temos, mas não numa relação mais íntima que aquela que temos tido.”. 

Para Costa, o país já nada tem a ganhar com a alternância de poder entre socialistas e sociais-democratas, um ‘arco de governação’ a condenar PCP, BE ou Verdes a um estatuto de oposição obrigatório, como não tem nada a lucrar com um bloco central. E disse:

“Um bloco central é negativo para o país, empobrece a democracia e as alternativas. É fundamental que os portugueses possam ter a cada momento uma solução de governo alternativa. Em Portugal há dois partidos, PS e PSD, que podem polarizar soluções de Governo e caso confluam no mesmo ficaríamos em solução de grande empastelamento que empobrece alternativas e fomenta extremismos.”.

Por fim, António Costa abordou o futuro de Elisa Ferreira, salientando que a ainda vice-governadora do Banco de Portugal “vai ficar com uma pasta importante para Portugal”, salientando que até “o Presidente da República a considera óptima”. E, apesar de reconhecer que já sabe qual a tutela que foi atribuída à futura comissária europeia portuguesa, não a divulgará publicamente até ao anúncio oficial, mas disse-se “satisfeito com a escolha”.

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Enfim, se os partidos à esquerda não surpreendem com as opções reveladas, de CDS e PSD ficou a saber-se o que não querem. Por outro lado, o CDS parece acreditar que a baixa de impostos traz automaticamente melhores salários e, calculista, não passa a carga horária semanal de trabalho da função pública para as 40 horas só para não ter que pagar mais (melhor que Passos Portas, que impuseram as 40 horas e pagando menos); e PSD parede quer tudo: baixar impostos; aumentar salários e número de funcionários; e promover a recuperação de todo o tempo de serviço congelado (recorde-se que Rui Rio nem sabia o que os partidos estavam a aprovar para os professores naquele célebre dia de maio).

O PS tem, é certo, um programa politicamente equilibrado, mas a sua leitura deixa a impressão de que já ganhou as eleições e com maioria confortável para fazer tudo o que entender. Sente-se de pedra e cal no terreno. E deixa dúvidas sobre o quer fazer com as progressões e as carreiras, mas mantém a linha dura das suas narrativas. Veremos se não lhe sai o tiro pela culatra e se o resultado não saberá a poucochinho e se não precisará de quem diz pouco bem de momento.

2019.09.06 – Louro de Carvalho