O Ministro da Administração Interna considera, numa
entrevista à Antena 1, que aquela
estação radiofónica se prepara para difundir na íntegra no dia 13 e cujo
conteúdo já foi antecipado por vários órgãos de comunicação social, declarou
que é “absolutamente inaceitável” o elevado número de atropelamentos, sobretudo
nas zonas urbanas, admitindo, por isso, generalizar nestas áreas os limites de
velocidade de 30 km/hora, que já existem em alguns bairros, sendo esta, entre
outras, uma das medidas a introduzir, por via de alteração no Código da Estrada.
De acordo com a ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), no ano passado, morreram 76
pessoas atropeladas, mais do que as 70 do ano anterior (mais 7,9%). E, segundo dados do Ministério da
Administração Interna citados esta semana pelo Jornal de Notícias, entre janeiro novembro do ano
passado, registaram-se 400 atropelamentos com fuga, causando cinco mortos.
Em dezembro, o Ministro
Eduardo Cabrita anunciou que o Governo queria, logo no início deste ano,
definir objetivos para reduzir a sinistralidade rodoviária e refletir sobre
qual a intervenção necessária em razão dos atropelamentos, da condução com
excesso de álcool e dos acidentes com motociclos, que são os três principais
fatores de risco debelados nos últimos tempos – o que implica alterar mais uma vez
o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Para o Ministro, Portugal tem números “absolutamente
inaceitáveis de atropelamentos nas áreas urbanas”, sendo necessário “identificar
as causas e circunstâncias e agir sobre elas”.
Atualmente, o limite de
velocidade para veículos ligeiros dentro das localidades é de 50 km/hora, pelo
que é de ponderar a redução daquele limite para os 30 Km/hora.
A Comissão
Interministerial para a Segurança Rodoviária, presidida pelo Ministro da
Administração Interna, reuniu-se hoje, dia 12, pela primeira vez desde que foi
criada no início de 2017, para analisar a sinistralidade registada no ano
transcorrido. Os dados provisórios da ANSR dão conta de um total de 509 pessoas
mortas nas estradas portuguesas no ano passado, mais 64 do que em 2016 (mais 12,5%), tendo-se também verificado um
aumento do número de acidentes e feridos graves.
Ainda, segundo a ANSR, em
2017, foram registados 130.157 acidentes nas nossas estradas (contra 127.210 em 2016), 2.181 feridos graves (contra 2.102
em 2016) e 41.591
feridos ligeiros (contra 39.121 em 2016).
Além da redução da
velocidade máxima para 30 km/hora nas cidades, o Governo quer tornar
obrigatória a carta de condução para quem conduzir motociclos de 125 cm3 de
cilindrada, mesmo que tenha já carta de automóvel, e vai repensar os mecanismos
de inspeção das motos. Com efeito, ninguém com boa cabeça pensaria que a
condução automóvel fosse idêntica à de motociclos, já pela necessidade de execução
demovimentos diferentes, já pela natureza diferente dos veículos e seus
adereços. E não creio que a formação nas escolas de condução tenha ficado mais
apurada e diversificada em consonância com essa dispensa de carta de condução de
motociclos. Aliás, entre nós a preocupação das escolas de condução gira em
torno da preparação para o exame, em vez da promoção da real qualificação
técnica dos candidatos a condutores.
A este respeito, Eduardo Cabrita afirmou ser necessário “repensar
aquilo que foi uma decisão que nos suscitou as maiores dúvidas, que foi a
dispensa de qualquer formação para quem, tendo uma carta de ligeiros, possa
comprar uma mota até 125 cm3 e imediatamente sair para a estrada” com ela.
Todavia, o governante sustenta que não será exigível uma
total revisão do código da estrada – o que eu não entendo, dado haver aqui uma alteração
normativa – mas, sublinha (e bem) que “as
condições de condução de motociclo são claramente diferentes daquelas que temos
num veículo automóvel ligeiro”.
A segunda zona de risco, de acordo com as declarações do
Ministro, “em que houve um crescimento preocupante, tem que ver com os
motociclos e temos de repensar duas coisas: a dispensa de inspeção que hoje os
motociclos têm, os nossos veículos automóveis têm inspeção e as motas não têm e
terão de ter mecanismos de inspeção”.
Por diploma legal, a
inspeção periódica dos motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada
superior a 250 cm3 está prevista no Decreto-Lei n.º 133/2012, de 11 de julho,
que veio obrigar os centros de inspeção a adaptarem-se para fazerem inspeção a
motas, mas este diploma continua sem a necessária e prevista regulamentação.
***
Compreendem-se as preocupações do Ministro da Administração
Interna, mas não se entende que o Código de Estrada não precise de mais
alterações, pelo menos em mais dois pontos: a redução do limite de alcoolemia
no sangue para o condutor e a clarificação do trânsito em rotunda, já que as
seguradoras, no atual estado da norma, dificilmente assumem os encargos com os
acidentes ocorridos nem as instruções emanadas pelas autoridades de segurança
são inteiramente clarificadoras.
Além disso, torna-se incrível que num país decente um
decreto-lei de 2012 esteja por regulamentar durante 5 anos e meio, sobretudo
tratando-se de questões de segurança e de equipamentos a ela atinentes. São dois
os governos que devem responder por isso.
Por fim,
pergunta-se por onde anda o zelo pelos cidadãos e pela saúde pública da parte
do Governo da República quando a Comissão Interministerial para a Segurança
Rodoviária leva quase um ano para ter a sua primeira reunião, considerando que
era preciso afinar e pôr em desenvolvimento o tão propalado PENSE 20 (Plano
Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária), documento que inclui 108 medidas com o objetivo de reduzir em mais de
metade o número de mortos nas estradas portuguesas até 2020. Já só faltam dois
anos ou três, dependendo da maneira como se faça a contagem do tempo.
Assim, com
este género de desleixos, não admira que o número de acidentes, feridos e
mortos na estrada aumente em vez de diminuir. Ou quer o Governo garantir assim
o trabalho das oficinas, reboques, hospitais, cangalheiros e coveiros?
E fique Sua
Excelência o Presidente da República que não serão somente Comandos, Tancos e Pedrógão
Grande que precisam de ver tudo esclarecido e responsabilizado. Também estes
atos de negligência e incúria devem ser vergastados. Só que em omissões o rosto
do Presidente não tem visibilidade, não é assim?!
2018.01.12 –
Louro de Carvalho
Sem comentários:
Enviar um comentário