Afinal a suspensão do parlamento britânico é ilegal e sem efeito

O Parlamento britânico foi suspenso, por decreto régio, a pedido de Boris Johnson, no dia 9 até ao dia 14 de outubro, dia em que retoma os trabalhos com o tradicional discurso da Rainha Isabel II, com o programa do Governo britânico. A medida enfureceu os partidos da oposição, que acusam o Primeiro-Ministro de querer apenas limitar a ação dos deputados para travar uma saída da União Europeia sem acordo, evitando ainda dar contas dos progressos feitos pelo executivo sobre a matéria.

A suspensão do Parlamento por cinco semanas entrou em vigor no final da sessão parlamentar do dia 9, que terminou com muitos protestos, precisamente por causa da decisão. Deputados dos partidos da oposição tentaram impedir que a cerimónia que encerra os trabalhos até ao discurso da rainha, a 14 de outubro, continuasse – chegando mesmo a provocar um pequeno confronto físico junto ao speaker, John Bercow. E o próprio Bercow acabou por quebrar o protocolo e fez uma curta declaração, antes de seguir no cortejo, em direção à Câmara dos Lordes. O speaker da Câmara dos Comuns disse compreender os protestos, na maioria de deputados trabalhistas e dos escoceses do SNP, porque a suspensão imposta “não é normal”.

Um tribunal escocês sentenciou, na semana passada, que a suspensão não tinha nada de ilegal. Porém, o principal tribunal de recurso civil da Escócia decretou que a decisão do Primeiro-Ministro Boris Johnson de suspender o Parlamento britânico durante cinco semanas é ilegal. Os juízes dizem que Boris Johnson quis apenas impedir o parlamento de travar um no deal. Ou seja, os três juízes explicam que a suspensão – a chamada “prorrogação” – foi motivada pelo desejo do Primeiro-Ministro de “bloquear” o Parlamento; e, como tal, consideraram-na “ilegal e sem efeito”.

Enquanto o Governo, desapontado, diz que vai recorrer, a oposição exige sessão parlamentar imediata e pede demissão do PM por ter enganado a rainha.

Na verdade, o Supremo Tribunal Civil da Escócia diz que a decisão de suspender o Parlamento britânico durante cinco semanas é ilegal e, por isso, “nula e sem efeito”. A sentença foi conhecida hoje, dia 11, e o Governo prepara-se para apresentar recurso, o que fará com que a suspensão se mantenha. Será assim pelo menos até ao próximo dia 17, data em que o recurso do executivo vai ser discutido no Supremo Tribunal do Reino Unido.

Na decisão, citada pela Sky News, os três juízes apontam dois problemas nas verdadeiras razões que levaram Johnson a avançar para a suspensão do Parlamento: a medida foi imposta para “prevenir ou impedir o Parlamento de legislar sobre o Brexit” e para “permitir ao executivo seguir uma política de no deal, sem qualquer interferência parlamentar”. “A prorrogação foi motivada pelo objetivo impróprio de criar obstáculos ao Parlamento e isso, tal como o que se seguiu, é ilegal – dizem.” Assim, os juízes concluem categoricamente que houve “uma falha clara no cumprimento dos princípios gerais de comportamento das autoridades públicas”.

***

Na reação à sentença, a Primeira-Ministra da Escócia defendeu que o Parlamento deve ser chamado de imediato, “para permitir que o trabalho essencial de escrutínio continue”. E Nicola Sturgeon considera que a posição do número 10 de Downing Street é “lamentável, patética e desesperada”, por pôr em causa a imparcialidade dos juízes escoceses.

A meio da manhã, o The Sun citava uma fonte do executivo que lembrava que, na semana passada, um tribunal de Londres não considerou ilegal a suspensão do Parlamento, numa outra ação que lhe fora apresentada, pelo que “os ativistas escolheram os tribunais escoceses por alguma razão”.

O remoque foi criticado, de imediato, pelo antigo chefe de gabinete de Theresa May. No Twitter, Gavin Barwell aconselhou os conservadores a não sugerirem que os juízes escoceses são influenciados por posições políticas, dizendo que isso “não é sensato”. E o Ministro da Justiça veio moderar o tom do Governo e dizer que confia plenamente nos magistrados da Escócia. Com efeito, Robert Buckland escreveu no Twitter:

“Os nossos juízes são reconhecidos em todo o mundo pela sua excelência e imparcialidade e eu tenho total confiança na sua independência em todos os processos”.

Também na sequência da decisão judicial, Dominic Grieve, antigo procurador-geral britânico, defendeu que Boris Johnson deve demitir-se, caso tenha enganado a rainha na explicação que deu a Isabel II para pedir a suspensão do parlamento. O antigo conservador – expulso do partido na semana passada por ter votado contra o Governo – diz que o Primeiro-Ministro estará numa situação insustentável: “Qualquer membro que acredita na nossa Constituição diria simplesmente ‘acabou'”. Grieve também entende que o Parlamento deve regressar de imediato para estar pronto a retomar os trabalhos nas próximas 24 horas.

Na mesma linha, o Lib Dem sustenta que Johnson pode ser forçado a sair, caso tenha mentido à rainha sobre as razões para a suspensão. À BBC News o número dois dos liberais-democratas disse que “se se descobrir que [o Primeiro-Ministro] enganou a rainha, toda a nação ficará chocada e alarmada”. E Ed Davey explicou:

“Este é um PM que já sabemos que disse que poderia desrespeitar uma lei do Parlamento, por isso está a agir da forma mais vergonhosa. Agora pode ser o Supremo Tribunal, na próxima semana, a revogar essa decisão.”.

Já antes, Keir Starmer, o ministro-sombra dos liberais-democratas para o Brexit, tinha dito que a decisão do tribunal escocês era “altamente embaraçosa para Boris Johnson e para o seu Governo” e que as implicações da sentença “não devem ser subestimadas”: “A suspensão do Parlamento foi considerada ilegal e o Governo tem de agir de acordo com isso”.

Apelidando de “poderoso” o julgamento, visto os juízes terem considerado que o motivo que o primeiro-ministro usou para suspender o Parlamento não foi o verdadeiro é “muito pouco comum para um tribunal”, aduziu que eles não teriam feito isso se não houvesse provas concretas e defendeu o regresso imediato aos trabalhos do Parlamento.

E Tom Brake referiu:

“A prorrogação do Parlamento nunca foi mais que uma tomada de poder. Foi uma ação autoritária de Boris Johnson, desenhada para passar por cima e silenciar o povo e os seus representantes e para forçar um Brexit sem acordo desastroso para o país.”.

A reação do Lim Dem surgiu depois de o Partido Trabalhista, pela voz do ministro-sombra para o Brexit, ter exigido a Boris Johnson que convoque “imediatamente” os deputados a Westminster “para poderem decidir o que fazer” depois desta decisão, pois era óbvio para todos que a suspensão do Parlamento neste momento crucial era uma decisão errada. E o Primeiro-Ministro não estava a falar verdade sobre o porquê de o estar a fazer. “A ideia de suspender o Parlamento ofendeu todos em todo o país. As pessoas sentiram que não lhes estavam a contar a verdade.” – disse.

Também o SNP (sigla inglesa de: Partido Nacionalista Escocês) defende o regresso imediato do parlamento. Ian Blackford enviou uma carta a Boris Johnson a exigir que os deputados voltem ao trabalho em Westminster, sem esperar pela decisão do Supremo Tribunal sobre o recurso do Governo. O líder parlamentar dos escoceses diz que o Primeiro-Ministro está a deitar abaixo a democracia.

São vários os deputados da oposição que, no Twitter, aplaudem a sentença e exigem a reabertura do Parlamento. Um dos 75 deputados (de diferentes partidos) que avançaram com a ação contra o Chefe do Governo já tinha sublinhado que “hoje devia estar no Parlamento” e não no tribunal à espera da decisão. Outros preparam-se já para o próximo dia 17, altura em que o recurso do Governo vai ser avaliado pelos juízes do Supremo Tribunal do Reino Unido, a instância judicial mais alta do país. E alguns juntaram-se em frente do Parlamento, num miniprotesto, para dizerem que estão prontos para voltar ao trabalho. Entre os cerca de 30 manifestantes estavam representantes de vários partidos, mas nenhum do Partido Conservador.

Porém, os pedidos podem ser simplesmente ignorados pelo Governo. O porta-voz do speaker da Câmara dos Comuns, citado pelo The Guardian, deixou claro que qualquer decisão para acelerar a reunião do Parlamento durante a suspensão cabe apenas ao executivo.

***

Enquanto a oposição aplaude a decisão do Supremo Tribunal Civil da Escócia, o Governo mostra-se “desapontado” e insiste que a decisão que tomou é legal.

O processo entrado tribunal foi apresentado por um grupo de 75 deputados de diferentes partidos, incluindo Joanna Cherry, do SNP, que desafiaram a legalidade da decisão do Primeiro-Ministro conservador. Numa primeira decisão, o juiz Doherty recusou a queixa, alegando que a suspensão do Parlamento era uma questão política e que não cabia à justiça avaliá-la. Hoje, porém, três outros magistrados discordaram, considerando a suspensão ilegal.

Em comunicado, o SNP juntou outras declarações de Cherry. A deputada diz que foi possível, com a ação judicial, encontrar “mais e mais provas de que isto foi uma conspiração de Boris Johnson e dos seus parceiros para nos impedir de os travarmos no plano de a tirar a Escócia e o Reino Unido abaixo de um precipício do Brexit, forçando uma saída caótica contra a vontade do Parlamento”. E acrescenta:

“Esta decisão deixa-nos um passo mais perto de garantir que o Governo britânico cancela esta sua prorrogação vergonhosa. Boris Johnson não pode ser autorizado a violar a lei de forma impune.”

A pari, deixou “um grande ‘obrigada’ aos nossos apoiantes e à nossa fantástica equipa legal que conseguiram a decisão que a suspensão é ilegal”

Um porta-voz de Downing Street já veio dizer que o executivo está “desapontado” com a decisão dos magistrados escoceses, insistindo que a suspensão foi “a forma legal e necessária” para avançar com “uma agenda legislativa doméstica forte”. E o Governo acredita que a sentença escocesa é mais política que judicial.

Esta sentença anula uma anterior do mesmo tribunal, que na semana passada decretara que Boris Johnson não tinha violado a lei ao suspender o parlamento até 14 de outubro. Mas não vai ter efeito imediato na suspensão do Parlamento, que teve início na madrugada do doa 10, pois o Governo britânico já anunciou que vai recorrer para o Supremo Tribunal para contestar esta última decisão que contraria também uma anterior, de um tribunal inglês, a favor de Johnson.

***

Enfim, parece que o Parlamento vai acabar por ganhar a batalha. Mas é desconcertante ter de ser o poder dos tribunais superiores a salvar a democracia formal britânica. E a Boris Johnson não resta outra via que não seja a demissão, pois, para poder afrontar o Parlamento, enganou a rainha, o símbolo máximo do reino-nação.

2019.09.11 – Louro de Carvalho