Retribuição Mínima Mensal Garantida aumentará em janeiro

Marcelo anunciou que vai promulgar hoje, dia 14, o decreto-lei do Governo que prevê o aumento do salário mínimo nacional – agora denominado “Retribuição Mínima Mensal Garantida” (RMMG) – para 635 euros a partir de 1 de janeiro do próximo ano, sustentando que é “uma solução razoável” para o contexto atual, ou seja, tendo em conta a economia portuguesa e a sociedade portuguesa. Com efeito, à saída do Bazar Diplomático, que se realizou no Centro de Congressos de Lisboa, o Presidente da República garantiu:

“Recebi o diploma ontem, mas cheguei muito tarde, à noite, não eram horas para promulgar, irei promulgá-lo hoje. Ainda não vi o diploma, mas em princípio irei promulgá-lo agora ao início da tarde ou ao fim da tarde.”.

O Governo apresentou a proposta de aumento da RMMG aos parceiros sociais na reunião da Concertação Social no dia 13. Tanto do lado dos trabalhadores como dos sindicatos, a proposta de aumento para 635 euros a partir de 1 de janeiro foi recebida com alguma resistência. A UGT disse que os 635 euros eram o mínimo possível, a CGTP disse que o Governo decidiu unilateralmente o valor e a CIP acusou-o de ter dois pesos e duas medidas e exigiu que honrasse os compromissos anteriormente assumidos com as empresas.

No final da reunião, em declarações aos jornalistas, Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, disse que não havia expectativa de acordo na Concertação Social, mas encontrar equilíbrio entre as várias propostas, pois, independentemente da posição de cada parte, todos estão “comprometidos com um objetivo comum”; e apontou que o aumento da RMMG para 635 euros é só o “início de um caminho”. E, logo em seguida, António Costa disse no Parlamento que o Governo aprovaria, no dia seguinte, o decreto-lei com o novo valor.

Na verdade, nos termos do Comunicado do Conselho de Ministros do dia 14, o Executivo aprovou “a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 635 euros, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020”. Com efeito, o XXII Governo inscreveu no seu Programa o objetivo de aprofundar, no quadro da negociação em concertação social, a trajetória de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, para atingir os € 750 em 2023. E para o Governo a RMMG é um importante referencial do mercado de emprego, quer na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, quer da competitividade e sustentabilidade das empresas. Estima-se que a atualização do valor de € 600 (em 2019) para € 635 (em 2020) abrangerá cerca de 720 mil trabalhadores.

Contudo, o valor ora proposto foi estabelecido sem acordo com as várias entidades patronais e de trabalhadores. A CGTP quer um aumento para 850 euros em 2023, enquanto, para a UGT, os 635 euros, que eram “a linha vermelha”, continuam a ser insuficientes. Já a CIP acusa O Executivo de ter “dois pesos e duas medidas”. Ana Mendes Godinho declarou as jornalistas:

“Ouvimos os parceiros, as diferentes posições de cada um e procurámos encontrar aqui um equilíbrio entre as várias propostas. Sabemos que não é possível satisfazer todas, mas ouvimos as preocupações e este é o início de um caminho. (…) É a própria lei que diz que o salário mínimo nacional deve ser fixado pelo Governo, ouvidos os parceiros sociais. E foi isso que fizemos.”.

Independentemente de não se ter alcançado um acordo, a Ministra referiu:

“Naquilo que foram as propostas dos parceiros, ficou evidente que todos estamos comprometidos com um objetivo comum, que é continuarmos a crescer e a ter capacidade de valorizar os salários em Portugal”.

Questionada pelos jornalistas sobre possíveis contrapartidas pedidas pelas empresas em troca do aumento da RMMG, a governante respondeu que o Governo “procurou desde sempre desligar a questão do salário mínimo nacional de contrapartidas“. Assim, no próximo dia 27 de novembro, o Governo reunirá novamente com os parceiros sociais para “dar o pontapé de saída para o acordo global de valorização dos salários”. E a Ministra disse que, das medidas a apresentar pelas entidades, o Executivo avaliará “em que momento estas poderão ser implementadas em termos de legislação e de Orçamento do Estado”.

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Ora, descontando o acréscimo de 3,85 euros nos descontos para a Segurança Social, o aumento da RMMG traduz-se em mais 31,15 euros líquidos no final do mês, segundo a consultora EY. E não qualquer implicação a nível do IRS, pois quem o recebe continuará isento deste imposto, tendo apenas de descontar os 11% de contribuições para a Segurança Social. Como vinca Nuno Alves, senior manager da EY, “com o aumento proposto estes contribuintes ainda não pagam IRS”, pois, segundo o CIRS (Código do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares), da aplicação das taxas do IRS “não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente (…), a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a 1,5 x 14 x valor do Indexante de Apoios Sociais”.

Assim e contando com o acréscimo de 3,85 euros nos descontos para a Segurança Social (SS), a passagem da RMMG dos atuais 600 euros para 635 euros fará com que cada pessoa receba mais 31,15 euros líquidos no final do mês (um aumento de 5,83%). Em termos anuais e como resulta das simulações realizadas pela EY, a alteração da remuneração mínima vai aumentar em 490 euros o montante bruto pago a cada pessoa, sendo que, em termos líquidos, o aumento será de 436,1 euros. Efetivamente, com a RMMG fixado nos 600 euros, o desconto para a SS a cargo dos trabalhadores é de 66 euros por mês (924 euros por ano). E, com o valor de 635 euros, aquele encargo passará para os 69,85 euros mensais (977,90 euros anuais).

Do lado das empresas, as simulações mostram que a atualização fará com que o encargo mensal por trabalhador (que inclui o pagamento do salário mensal mais os 23,75% por conta da Taxa Social Única) aumente dos atuais 742,5 euros para 785,81 euros. Em termos anuais, a empresa pagará mais 490 euros a cada trabalhador e mais 116,38 euros de TSU à SS.

O aumento da fatura da empresa que tem trabalhadores a auferir o salário mínimo será, porém, suavizado do lado do IRC já que a subida do encargo com as remunerações é acompanhada dum aumento da poupança fiscal em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Segundo os cálculos da EY, com base no universo de 755.900 pessoas que auferem a RMMG e o valor de 635 euros, a poupança fiscal em IRC para as empresas ascenderá a 1,87 mil milhões de euros em 2020, traduzindo um aumento de 103,13 milhões de euros face ao valor de 2019. Esta simulação assume uma taxa de IRC de 21% e de derrama municipal de 1,5%.

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As referências à RMMG ou SMN (salário mínimo nacional) têm estado na ordem do dia. O Primeiro-Ministro falou da RMMG na apresentação do Programa do Governo, assentando as bases para a discussão: “Nesta legislatura é necessário ter uma valorização do salário mínimo”; e “O SMN evoluirá em cada ano, ouvidos os parceiros sociais em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico”. O objetivo é atingir os 750 euros em 2023. E, para justificar a intenção, o Chefe do Governo considerou que o SMN tem um “papel importante” na “redução das desigualdades” no país. E a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reunira há uma semana com os parceiros sociais e, à saída da reunião, não revelou o valor em negociação, remetendo para o encontro do dia 13, determinada em “fechar este assunto”.

Apôs a tomada de posse como deputado e líder da sua bancada parlamentar, o presidente do PSD, abordou a questão do aumento da RMMG. Acerca da meta dos 750 euros em 2023, considerou arrojado dizer com esta distância que se consegue chegar a esse patamar”. E, por ser “pouco dinheiro”, mostrou-se reticente devido às projeções económicas tidas em conta pelo PSD. O partido propõe os 700 euros em 2023, meta que Rui Rio disse já ser “esticada”.

O secretário-geral da CGTP disse que “a economia não só aguenta como agradece” e que o Governo deveria ir mais longe apostando nos 850 euros a curto prazo e sem contrapartidas para as empresas, pois “o país não se desenvolve com a subsidiodependência das empresas”.

O secretário-geral da UGT tem vindo a defender o aumento do SMN para 660 euros já em 2020 e 800 euros em 2023. E, citado pelo Público (acesso condicionado), referiu:

“Uma vez que vai voltar para a Concertação Social e que nós aplaudimos, então, também, os patrões portugueses não sejam piegas e tenham a capacidade […] de dizer que é preciso aumentar o salário mínimo. Então, que tenhamos condições na próxima legislatura de quatro anos, que se chegue a 2023, com um mínimo de 800 euros.”.

Por sua vez, o presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), disse à Renascença que o aumento de 150 euros no SMN até 2023 é ambicioso, por a conjuntura económica desfavorável que se antecipa para o período ser desfavorável. António Saraiva alertou, assim, para o “amortecimento do crescimento” dos países com quem Portugal mantém relações comerciais, o que pode representar entrave a apoio à meta de 750 euros em 2023 por parte da CIP.

O líder da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) criticou a meta do Governo, avisando que a subida do SMN “não pode ser definida apenas por decreto”. Para Eduardo Oliveira e Sousa, é preciso garantir que as empresas têm condições para suportar essa mesma evolução. Assim, face aos “sinais de abrandamento económico mundial”, defende a meta do PSD.

O presidente da CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal) lembrou que a subida do SMN deve ter por base “a evolução dos indicadores económicos”. Por isso, João Vieira Lopes diz que a CCP não alinha numa “espécie de leilão entre partidos e sindicatos, com a apresentação de valores frequentemente ditados por razões táticas e de conjuntura”.

E o Presidente da República pôs o pé na discussão do SMN para os próximos anos, só referindo que “é uma matéria em que a intervenção dos parceiros económicos e sociais é essencial”. E sustentou que tudo o que se possa obter pela via da concertação é bom que seja obtido. 

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Decidido o aumento, César Araújo, presidente da ANIVEC (Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção) e dono da Calvelex (empresa com 700 trabalhadores), afirmou que “isto é uma batotice que só favorece o Governo”, defendeu que a hora é de recordar velhos alertas de Mário Centeno sobre o impacto no emprego e declarou:

“Os patrões têm de fazer uma greve aos impostos. Vamos começar a pensar nisso.”.

E explicou justificando:

“Porque em vez de aumentar o rendimento efetivo dos trabalhadores, o Governo optou por uma medida em que acaba por aparecer como o principal beneficiário. Na prática, quem lucra verdadeiramente é o Estado.”.

As contas do impacto na sua empresa não estão feitas, mas garantiu que “o impacto da medida será grande em todo o setor e em toda a economia nacional”. E, com base na estimativa oficial de que há mais de 700 mil trabalhadores a ganhar o salário mínimo, frisou que, subindo o salário mínimo 35 euros por mês, a empresa gastará mais 490 euros por ano por trabalhador com salário mínimo e que, se este se traduz num ganho mensal líquido de 31 euros por trabalhador (sobre o salário bruto de 635 euros brutos é preciso descontar 11% para a SS, o que significa que os trabalhadores recebem 565,15 euros líquidos), o Estado arrecadará mais de 120 milhões. Depois, falando de competitividade, indicou:

“Na Bulgária, o salário mínimo é de 286 euros e a jornada de trabalho tem 9 horas. Na Letónia, Roménia, Croácia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Polónia, Estónia e Lituânia, continuamos a falar em horários de 9 horas e de salários até aos 530 euros, sem sairmos da União Europeia.”.

Por isso, com base nesta comparação e na concorrência dos países asiáticos, o presidente da ANIVEC elencou problemas, como: “descapitalização das empresas, menos poder competitivo face à concorrência intra e extra comunitária, menos músculo empresarial e exportador”. Com efeito, como disse, quem exporta o que produz, como sucede neste caso, não pode simplesmente optar pelo caminho da subida de preços, porque “perderia os clientes”, que podem ir facilmente bater a outra porta onde os custos de trabalho são mais baixos”.

Sabe-se que “a receita passa por ganhos de eficiência e produtividade, mas as margens não esticam automaticamente”, a subida dos salários mínimos tem reflexos em todas as outras categorias profissionais e nas horas extraordinárias. É por tudo isso que a chamada de atenção dos patrões poderá passar, agora, por uma greve aos impostos, “considerando a carga fiscal brutal que têm em cima da mesa de trabalho” e que o Governo “acabou por decidir tudo isto por decreto”. E o dirigente empresarial e associativo não teve pejo em reiterar:

“E se não há negociações em sede de concertação social, a forma de nos fazermos ouvir pode muito bem ser uma greve aos impostos”.

Num país onde o peso do custo com pessoal no VAB (valor acrescentado bruto) da fileira ronda os 80% (dados de 2018), garante que isto acabará por se traduzir em menos ofertas de emprego e menos contratações. E, para sustentar esta afirmação, recordou o trabalho do economista Mário Centeno antes de chegar à pasta das Finanças. O Ministro das Finanças sustentou, no passado – no trabalho que assinou com mais dois economistas do Departamento de Estudos Económicos do BdP (Banco de Portugal), sob o título “O impacto do salário mínimo sobre os trabalhadores com salários mais baixos” – que aumentos significativos do SMN podem prejudicar o emprego, sobretudo no caso de trabalhadores pouco qualificados, e que poderia ser lesiva para a economia uma subida não indexada à produtividade dos trabalhadores. E concluiu que fortes aumentos no salário mínimo nacional podem resultar em “pequenos ganhos salariais”, com um impacto reduzido ou mesmo nulo na distribuição do rendimento e com redução do emprego.

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A valorização da RMMG é um bom sinal económico e social. Pena é que as grandes empresas tenham pejo em a aceitar ou exijam contrapartidas. Tem de haver limites ao lucro. Faz bem o Governo em estimular as micro, pequenas e médias empresas em fase inicial de atividade para lhes facilitar a prática da RMMG. E as empresas devem instar com o Governo no sentido de este intervir para que não se minore o grande custo da laboração à custa de baixos salários, mas com base na moderação dos custos de energia, matérias-primas, combustíveis, etc. É bom que os trabalhadores de RMMG sejam isentos de IRS, tenham uma TSU para a SS mais baixa e todos os trabalhadores (todos) nunca deviam perceber pensão de velhice inferior à RMMG.  

Além disso, o Governo faz bem em isentar os funcionários do Estado da quota percentual para a ADSE (que não é estatal) – e são muitos os isentos –, mas devia compensar a ADSE pagando essa contribuição a partir do Orçamento do Estado. A equidade deve estender-se a todos os setores e o Estado, se decreta, deve assumir por si e não por outrem as consequências do decreto que faz.

2019.11.15 – Louro de Carvalho

Instalação e sinalização de lombas redutoras de velocidade (LRV)

Um partido de oposição sem representação no executivo municipal, mas com assento na assembleia municipal de um determinado concelho, critica a câmara municipal por inoperância na beneficiação de uma escola básica do 1.º ciclo com jardim de infância duma das suas vilas – crítica a que a pessoa da vereação responsável pelo pelouro da educação responde, obviamente refutando as acusações partidárias.    

O partido refere que o executivo está par da situação, mas se conserva inoperante, redundando tal inoperância em prejuízo para as crianças e profissionais de educação e, por consequência, para o ensino no concelho em causa.

Estriba-se em informação da respetiva associação de pais e encarregados de educação para pormenorizar a situação, referindo, por exemplo: há salas com infiltrações de água, chegando a água da chuva a pingar sobre a mesa da docente; há salas de aula que precisam de ser pintadas; o termoacumulador e a máquina de lavar louça não funcionam; é necessária intervenção nas casas de banho, sendo que nalgumas há canos remendados que molham as crianças; e há ferros na zona do recreio que representam um perigo para a segurança das crianças.

Segundo o rol de críticas apresentado, a câmara municipal não substitui o material avariado nem instala o novo, inclusivamente ainda não instalou os quatro computadores que a associação de pais e encarregados de educação ofereceu à escola há um ano. É caso para perguntar se a câmara e o Ministério da Educação precisam de esmolas duma associação de pais – computadores, livros, etc. – para fornecerem ensino de qualidade às crianças em escola pública. Se a escola depende dos pais, rapidamente estes se põem a mandar e a ditar normas e procedimentos de educação e ensino aos professores. E lá se vai a liberdade da escola – de ensinar e de aprender – e a autonomia profissional dos docentes conforme o art.º 35.º estatuto do ECD.

Além disso, o partido entende que a segurança à volta da escola se encontra comprometida por via de obras de melhoria da rua fronteiriça que induzem a passagem de automóveis com velocidade acima do autorizado dentro das localidades, pelo que a associação de pais e encarregados de educação propôs a colocação de lombas indutoras da redução de velocidade (LRV). A isto, segundo consta da informação veiculada, a câmara terá respondido que as lombas “fazem barulho para as casas”.

Pelos vistos, a pessoa da vereação responsável pelo pelouro da educação, confrontada com a situação, negou as acusações, sustentando que o executivo tem intervindo, mas de forma planeada e faseada em consonância com os serviços autárquicos, pelo que as “patologias vão sendo solucionadas no devido tempo” (Rica linguagem importada da medicina). E apontou que já houve várias intervenções na escola, nomeadamente uma cobertura na nova zona do refeitório e uma pintura renovada numa parte da escola, estando prevista para breve a prossecução dos trabalhos necessários.

E, no atinente à alegada recusa da câmara em colocar lombas por fazerem barulho para as casas, desmente rotundamente o motivo. Porém, aduz que elas “têm de corresponder aos pareceres técnicos” e a colocação das mesmas na rua em causa “poderiam trazer danos superiores aos benefícios, dado o prejuízo que estas causam à passagem de pessoas com deficiência motora, bem como de veículos de emergência. Ora, nem os deficientes motores devem andar na rua, mas no passeio, nem os carros de emergência podem deixar de acautelar a segurança dos peões!

Depois da exposta resenha dos factos e as aduções justificativas da posição das autoridades municipais, importa tecer alguns considerandos.

À primeira vista, poderá pensar-se que se trata de uma situação perfeitamente localizada com a qual as outras localidades e os outros municípios nada têm que ver. Porém, esta é, em certa medida, um espelho da ligeireza com que políticos e administradores – a nível central e a nível local (Ainda vêm os autarcas namorar o povo com a política do conhecimento e da gestão de proximidade!) tratam dos problemas que atingem as populações. Tudo serve para se enxotarem as responsabilidades e dizer que se faz e torna a fazer e que os opositores não têm razão, só querem deitar abaixo ou passam o tempo a debater questões laterais sem importância para a comunidade.

Quando chove numa sala, há canos rotos em casa de banho, ou ferros num recreio põem em causa a segurança de crianças, como é que se pode falar de planeamento e faseamento (As empresas de águas, de gás ou de eletricidade têm os seus piquetes para intervirem de imediato!)? Se há paredes por pintar (pois a pintura não tem apenas uma função decorativa, mas também uma função de proteção da parede), como é que pode aduzir-se, contra a acusação de inoperância, que já foram pintadas algumas? É certo que este é o cancro nacional dos equipamentos de utilização coletiva que precisam de intervenção urgente. São emblemáticos os casos das obras que têm esperado anos e anos, de que são destacados os do Liceu Camões ou da Escola Secundária Almeida Garrett e, sobretudo, o da ala de Oncologia Pediátrica do Hospital de São João. Porém, isso não serve de desculpa às autarquias que prestam um serviço de proximidade em razão do conhecimento que têm da realidade local. Ora, que renunciem a contribuir logística e financeiramente para telenovelas ou programas de fim de semana por parte dos diversos canais de televisão e acudam às necessidades imediatas das populações!

Além daquilo que o partido crítico da câmara aduziu, é de referir que o passeio frente ao portão ou portões de saída da escola deverá ser munido de gradeamento protetor de modo que as crianças não sejam tentadas a atravessar a rua diretamente e em correria. De facto, com crianças todo o cuidado e pouco!

As razões da câmara para não colocar as lombas indutoras de redução de velocidade são desajustadas e até ridículas. Obviamente que podem fazer barulho para as casas, dependendo dos materiais utilizados. Porém, elas costumam ser colocadas em pontos nevrálgicos nas localidades e em vias de grande tráfego no meio do casario. E, quando valores mais altos se levantam, como a anulação do perigo para os peões, não serve de desculpa o barulho para os moradores. Nesse caso, seria de pensar em retirar a escola do sítio onde está e pô-la a milhas da rua ou proibir as crianças de vir a recreio… Ninguém aceita qualquer destas hipóteses.

E, quanto ao eventual prejuízo para os deficientes motores, é de sustentar que, em princípio estes não andam no meio da rua, mas nos passeios e, se não houver passeio, na berma mais à esquerda. Também esses estão sujeitos às normas de segurança rodoviária e pedonal.

Assim, se o trânsito, na rua, for de sentido único, deverão ser colocadas as lombas a partir de uns metros antes do portão ou portões do recinto escolar; se o trânsito, na rua, for nos dois sentidos, deverão ser colocadas desde a uns metros de distância o portão ou portões, ao longo de cada um dos sentidos da via, e obviamente desencontradas. De qualquer modo deve haver sinal vertical para aviso prévio aos condutores. Além disso, a rua, mesmo que o trânsito seja de sentido único, deve ser munida de travessia de peões (passadeira) em frente do portão ou portões e com a devida sinalização vertical e horizontal. E nas proximidades da escola deve haver sinalização vertical de redução de velocidade para limite tido por adequado.

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Na verdade, em 2007, o Núcleo de Fiscalização e Trânsito – Unidade de Prevenção Rodoviária verificava o seguinte:

“A construção de vias públicas com o objetivo primordial de maximizar o escoamento de grandes volumes de tráfego e o conforto dos ocupantes dos veículos, aliada aos progressos da indústria automóvel no mesmo sentido, tem sido, nas últimas décadas, uma das causas do aumento do número e da gravidade dos conflitos entre veículos e peões”.

Pelo que

“Para minimizar estes efeitos indesejáveis, foram criadas medidas passivas destinadas a ‘acalmar’ o trânsito, isto é, a induzir os condutores a praticarem em certas zonas críticas (por ex. junto dos acessos a escolas) velocidades moderadas, mitigando deste modo as consequências de eventuais colisões entre veículos motorizados e utentes desprotegidos”.

E acautelava que todas as medidas de Acalmia de Tráfego têm vantagens e inconvenientes, não sendo apropriadas a qualquer local pelo que devem ser usadas criteriosamente.

Evidentemente que não podem as lombas ser colocadas numa autoestrada, numa via rápida ou numa via de descida acentuada. Todavia, não se pode deixar de as colocar nos locais onde a segurança das pessoas o exija ou recomende, mesmo que produzindo alguns danos colaterais. Com efeito, a livre circulação e a segurança rodoviária não são incompatíveis, mas podem e devem articular-se para bem de todos: salvaguarda de vidas e de integridade física.
Ademais, só pode fazer-se eficaz educação rodoviária das crianças se as imediações respeitarem as normas de segurança rodoviária e pedonal. 

2019.11.11 – Louro de Carvalho  

Ex-Ministro da Defesa vai acusado pelo Ministério Público

Segundo a Lusa, José Azeredo Lopes, ex-Ministro da Defesa Nacional do XXI Governo Constitucional, foi hoje, dia 26, acusado pelo MP (Ministério Público) de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação no “caso de Tancos” e proibido do exercício de funções – informação, entretanto, confirmada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e que já tinha sido avançada, esta semana, pela Rádio Renascença e pelo Correio da Manhã.

Azeredo Lopes foi Ministro da Defesa Nacional no Governo de António Costa entre 26 de novembro de 2015 e 15 de outubro de 2018. Quando apresentou o pedido de demissão ao Primeiro-Ministro, justificou-se com a necessidade de evitar que as Forças Armadas continuem a ser “desgastadas pelo ataque político” e pelas “acusações” de que disse estar a ser alvo por causa do caso do assalto às Forças Armadas em Tancos.

O MP acusa no total 23 arguidos nos casos do furto e da recuperação das armas. Os arguidos são acusados de crimes como terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida.

Em comunicado, a PGR explica que o inquérito tem por objeto o furto ocorrido, no dia 28 de junho de 2017, nos Paióis Nacionais de Tancos (PNT) e as circunstâncias em que ocorreu, no dia 18 de outubro de 2017, a recuperação de grande parte do material subtraído. Mas o antigo governante negou sempre ter conhecimento “direto ou indireto, sobre uma operação em que o encobrimento se terá destinado a proteger o ou um dos autores do furto”.

No comunicado, a PGR adianta que “dos 23 arguidos, 9 estão acusados do planeamento e realização do furto” e dos “crimes de terrorismo (com referência ao crime de furto), de tráfico e mediação de armas, de associação criminosa, bem como de tráfico de estupefacientes”.

Os “restantes 14 arguidos, neles se incluindo militares da PJM (Polícia Judiciária Militar) e da GNR (Guarda Nacional Republicana), de diversas patentes, um técnico do Laboratório da PJM e o ex-Ministro da Defesa Nacional, são suspeitos da encenação que esteve na base da recuperação de grande parte do material militar subtraído”.

Diz a PGR que, além dos crimes de favorecimento pessoal e denegação de justiça e prevaricação, “os militares e o técnico do Laboratório estão também acusados, designadamente, por crimes de falsificação de documento, tráfico e mediação de armas e associação criminosa”.

Dos 23 arguidos, a PGR informa que 8 estão em situação de prisão preventiva e 11 (militares e técnico de laboratório) suspensos de funções, enquanto os restantes se encontram sujeitos à medida de coação de proibição de contactos.

Face à notícia da acusação pelo MP, os partidos políticos, num primeiro momento, recusaram incluir o caso de Tancos na campanha eleitoral, deixando-o às malhas da Justiça.

Entretanto, o secretário-geral do PCP foi dizendo que ninguém está acima da lei e António Costa veio afirmar que o caso é da justiça e não da política. Num segundo momento, Assunção Cristas e Rui Rio quebraram o silêncio. Assunção Cristas acusa o Governo socialista de encobrir criminosos; e Rio diz que o tema tem que vir para a campanha eleitoral porque é mesmo matéria política e vai mais longe ao julgar impensável que, estando em causa o ex-Ministro da Defesa Nacional, que sabia de tudo e que sonegou informação ao Parlamento, o Primeiro-Ministro não soubesse do caso.  

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O secretário-geral do PS afirmou hoje que o Presidente da República está “acima de qualquer suspeita sobre o que quer que seja” e defendeu que há notícias, designadamente sobre Tancos, que não devem ser levadas em consideração.

No final da arruada dos socialistas em Moscavide, município de Loures, Costa foi confrontado com o teor de uma notícia do s Expresso sobre o processo de roubo de armas na base militar de Tancos, segundo a qual Belém tinha registado que o Primeiro-Ministro não defendera o Presidente da República em relação a tentativas para envolver Marcelo Rebelo de Sousa no caso. Assim, Costa, como refere a Lusa, declarou:

“Como sabem, há notícias que não se podem ter em conta nem levar em consideração. Se fosse comentar cada notícia que aparece a dizer os maiores disparates sobre mim, sobre o Presidente da República ou sobre quem quer que seja, não faria rigorosamente mais nada.”.

Por seu turno,  Eduardo Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, que é candidato a deputado pelo círculo eleitoral de Lisboa, defendeu, em declarações à Rádio Renascença, que Tancos não belisca António Costa e que Marcelo Rebelo de Sousa reagiu bem às notícias do seu alegado envolvimento no âmbito do processo. E disse:

“Não deve haver conversa sobre esse assunto, é um assunto que está nos tribunais e que tem de ser resolvido nos tribunais”.

Ferro Rodrigues considera que “a campanha vai continuar a desenrolar-se normalmente e com este apoio popular que é o fundamental”, acrescentando que, “quando este apoio popular se transforma em apoio nas urnas, os resultados ficam à vista”.

Questionado sobre o incómodo de Marcelo que, no início da semana e à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, sentiu necessidade de dizer que “é bom que fique bem claro” que “o Presidente não é criminoso”, o Presidente do Parlamento diz que não consegue “reconhecer o grau de incómodo do Presidente, agora que ele estava fora do país e reagiu como achou que devia reagir”.

Como foi dito, a líder do CDS rejeita que o caso esteja encerrado e, em plena campanha eleitoral, pede explicações a António Costa, atirando:  

“Espero que as pessoas reflitam muito bem, no dia 6, sobre que tipo de governo querem ter. Se querem ter um governo que encobre crimes, que iliba criminosos, que impede a justiça de funcionar – porque aparentemente conhece e dá cobertura a um acordo que impede que os responsáveis pelo furto sejam efetivamente apanhados e punidos – ou “se entendem que basta.”.

Segundo esta dirigente partidária, para quem este é um processo que “está longe de estar encerrado”, tanto judicial como politicamente, António Costa “tem que dar explicações públicas sobre este caso” e “não apenas dizer que é um caso de justiça”.

O líder do PSD prometeu falar depois de conhecer mais detalhes do processo, apontando:

“O caso de Tancos é um caso que já todos percebemos que não é grave, é gravíssimo. Eu não tenho neste momento conhecimento exato da acusação, vou ver com mais atenção e mais logo falo sobre esse assunto.”.

À tarde, sugeriu que o Governo orquestrou um plano para envolver Marcelo e desviar atenções em plena campanha eleitoral. Considera muito pouco provável que António Costa não soubesse dos planos de Azeredo Lopes em torno da recuperação do armamento militar de Tancos.

Em conferência de imprensa, Rui Rio deixou uma de duas teses no ar: Azeredo Lopes informou António Costa e este foi “conivente com aquilo que se passou” ou “temos um Governo em que os ministros não informam o Primeiro-Ministro de tudo aquilo que é importante do seu Ministério” e, portanto, Costa não tem “autoridade” para chefiar um Executivo. Para Rio, “é um assunto grave em termos de funcionamento do Estado de direito democrático”.

Além de questionar o nível de informação (ou a falta dela) de que António Costa dispunha, Rio criticou o papel de Tiago Barbosa Ribeiro, deputado que terá sido informado por Azeredo Lopes de toda a encenação sem nunca o ter reportado ao Parlamento ou às autoridades competentes.

Aliás, a equipa de Rio distribuiu aos jornalistas cópias de notícias em que o deputado socialista elogiava a audição parlamentar “sólida e esclarecedora” do Ministro quando foi chamado a falar sobre Tancos e uma publicação no Facebook em que Barbosa Ribeiro elogiava a “elevação” e “dignidade” do ex-Ministro. Para Rio, esta atitude revela “uma certa cultura no modo de funcionamento do grupo parlamentar socialista” em que se “tenta branquear e fugir à verdade”.

A coordenadora do Bloco de Esquerda, que adotara uma posição mais contida, ao considerar que não ajuda ninguém que um processo longo como o de Tancos “seja utilizado” na campanha eleitoral, sem todos os dados, deixando claro que “numa democracia ninguém está acima da lei”, agora que é conhecida oficialmente a acusação, diz não ter dúvidas.

“Se o Ministério Público tiver razão, não foi dita a verdade na comissão de inquérito do Parlamento” ao caso de Tancos, afirmou Catarina Martins, na tarde de hoje, no final de uma visita ao Centro de Saúde da Moita. Escudando a anterior posição no Bloco no Parlamento, indicou que “as comissões de inquérito tiram conclusões sobre factos que conhecem”. E, para sublinhar o que se considera ser a gravidade do que foi dito no Parlamento, Catarina disse em jeito de exclamação: “As comissões de inquérito não são conversas de café”.

Entretanto, António Costa não se ficou. O líder socialista não acrescenta comentários sobre a acusação a Azeredo Lopes, mas responde às palavras de Rio acusando-o de estar a fazer no caso de Tancos aquilo que critica aos outros: um julgamento na praça pública. E diz: “Eu não mudo de princípios fundamentais de dois em dois dias”.

No final dum encontro dedicado às startups, Costa conferenciou brevemente com alguns membros do núcleo-duro da campanha socialista (incluindo os governantes Mariana Vieira da Silva e Duarte Cordeiro), para afinar as palavras que diria aos jornalistas, que incluíram uma acusação direta a Rio, de ter abdicado do que diz serem os seus “princípios fundamentais” e de atingir “a dignidade desta campanha”. Sobre o alegado conhecimento que o Primeiro-Ministro teria da operação de encobrimento da devolução do material furtado em Tancos, Costa disse:

“O Dr. Rui Rio tinha a estrita obrigação de saber que respondi por escrito a todas as questões que a comissão parlamentar de inquérito colocou sobre este caso e que a CPI concluiu que nada me tinha apontar”.

E, sobre a investigação judicial, referiu:

“O Dr. Rui Rio devia também saber que ao longo destes dois anos a Justiça nunca me colocou qualquer questão e, se tivesse alguma dúvida sobre meu comportamento, o teria feito”.

Dito isto, Costa passou ao contra-ataque ao líder do PSD, disparando:

“Ainda há dois dias ouvi, e todos os portugueses ouviram, Rui Rio dizer que tinha como princípio fundamental não fazer julgamentos na praça pública. Eu não mudo de princípios fundamentais de dois em dois dias. (…). Há 5 anos que digo o que sempre achei ao longo de toda a minha vida política; o que é da justiça à justiça. o que é da política à política. Quem sacrifica princípios fundamentais da forma de estar na vida política envergonha-se a si próprio, mais do que ataca quem quer atingir.”.

Mais esclareceu:

“A mim Rui Rio não me atingiu; atingiu a dignidade desta campanha eleitoral”.

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O ex-Ministro da Defesa, acusado de prevaricação, abuso de poder, denegação de justiça e favorecimento de funcionário, considera a acusação do caso de Tancos “eminentemente política” e sem provas e vai pedir a abertura da instrução. Em comunicado, enviado à Lusa, Azeredo Lopes diz que “a acusação é eminentemente política, não tendo factos e provas a sustentá-la”, reiterando que nunca foi informado sobre o alegado encobrimento na recuperação das armas furtadas. Diz no referido comunicado:

“Reitero que nunca fui informado, por qualquer meio, sobre o alegado encobrimento na recuperação das armas furtadas de Tancos, pelo que gostaria que ficasse claro que o então Ministro da Defesa não cometeu qualquer crime nem mentiu, tal como não o fez o cidadão José Alberto Azeredo Lopes”.

O antigo responsável pela Defesa, que saiu do Governo em outubro de 2018, lamenta que “tenha sido ao longo dos últimos meses profusamente julgado na praça pública, numa situação de absoluta desigualdade, através de fugas de informação cirúrgicas, não obstante o processo estar em segredo de justiça, sem que o MP ou a PGR tenham, que se saiba, levantado qualquer inquérito, tornando banal e corriqueiro um facto que viola gravemente a lei e os direitos dos cidadãos”.

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Entretanto, ao tenente-general João Cordeiro, antigo chefe da casa militar de Marcelo, que não foi acusado no processo de Tancos, o DCIAP abriu uma nova certidão para investigar as suas eventuais declarações falsas. Segundo o MP, Cordeiro recebeu da PJM um documento da investigação em segredo de justiça. Por isso, embora não tenha acusado ainda, o MP decidiu extrair uma certidão autónoma ao ex-chefe da casa militar de Marcelo Rebelo de Sousa por falsidade de testemunho. Vai, pois, abrir uma nova investigação ao tenente-general João Cordeiro, que saiu de Belém um mês após a descoberta das armas de Tancos.

Por escrito, o tenente-general João Cordeiro negou aos procuradores do caso ter recebido qualquer e-mail do major Vasco Brazão ou do coronel Luís Vieira, os homens da PJM que, segundo o MP, planearam a operação paralela de recuperação do arsenal de Tancos. Ainda assim admitiu ter sido informado “da situação da investigação” embora nunca tivesse sabido de “qualquer acordo” com algum suspeito.

Já depois de ter recebido o depoimento de Cordeiro, a PJ viria a apreender e-mails de Luís Vieira enviados para João Cordeiro no sentido de este interceder junto do Presidente para que a investigação do crime passasse novamente para a esfera da PJM. subtração 

João Cordeiro também disse que soube do “achamento” do material “pela comunicação social”, mas o MP diz que falou, nesse dia de manhã, por telefone, com Luís Vieira e que seria impossível que o diretor da PJM não o informasse da recuperação do material furtado. O MP diz que “a prova existente” demonstra “contactos próximos com Luís Vieira” e, além disso:  

“O teor das interceções telefónicas, as declarações de Vasco Brazão, a sua postura processual, ao faltar com a verdade permitem suspeitar que João Cordeiro pudesse estar a acompanhar as diligências paralelas que Luís Vieira e os arguidos da PJM estavam a levar a cabo à margem do MP e da PJ e tivesse conhecimento do acordo que foi efectuado com o autor da subtração”.

Porém, apesar de considerar que estaria em causa um crime de abuso de poder, o MP justifica o arquivamento dos indícios com o facto de Cordeiro não ter sido constituído arguido no início do processo e por não existirem “indícios suficientes que permitam ao MP deduzir e sustentar em juízo uma acusação contra João Cordeiro, uma vez que não seria provável, só com a prova reunida, a obtenção de uma condenação pela prática de um crime de abuso de poder”.

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Por mim, pergunto: Como é que, se o chefe de gabinete de Azeredo sabia da encenação, o Ministro e o Primeiro-Ministro tinham de saber, mas também, acontecendo que o chefe da Casa Militar de Marcelo o sabia, o Presidente não tinha que o saber e não o sabia? Já esqueceram que a PGR informara o Ministro de que iria ser aberto um processo de inquérito-crime?

2019.09.26 – Louro de Carvalho

Afinal a suspensão do parlamento britânico é ilegal e sem efeito

O Parlamento britânico foi suspenso, por decreto régio, a pedido de Boris Johnson, no dia 9 até ao dia 14 de outubro, dia em que retoma os trabalhos com o tradicional discurso da Rainha Isabel II, com o programa do Governo britânico. A medida enfureceu os partidos da oposição, que acusam o Primeiro-Ministro de querer apenas limitar a ação dos deputados para travar uma saída da União Europeia sem acordo, evitando ainda dar contas dos progressos feitos pelo executivo sobre a matéria.

A suspensão do Parlamento por cinco semanas entrou em vigor no final da sessão parlamentar do dia 9, que terminou com muitos protestos, precisamente por causa da decisão. Deputados dos partidos da oposição tentaram impedir que a cerimónia que encerra os trabalhos até ao discurso da rainha, a 14 de outubro, continuasse – chegando mesmo a provocar um pequeno confronto físico junto ao speaker, John Bercow. E o próprio Bercow acabou por quebrar o protocolo e fez uma curta declaração, antes de seguir no cortejo, em direção à Câmara dos Lordes. O speaker da Câmara dos Comuns disse compreender os protestos, na maioria de deputados trabalhistas e dos escoceses do SNP, porque a suspensão imposta “não é normal”.

Um tribunal escocês sentenciou, na semana passada, que a suspensão não tinha nada de ilegal. Porém, o principal tribunal de recurso civil da Escócia decretou que a decisão do Primeiro-Ministro Boris Johnson de suspender o Parlamento britânico durante cinco semanas é ilegal. Os juízes dizem que Boris Johnson quis apenas impedir o parlamento de travar um no deal. Ou seja, os três juízes explicam que a suspensão – a chamada “prorrogação” – foi motivada pelo desejo do Primeiro-Ministro de “bloquear” o Parlamento; e, como tal, consideraram-na “ilegal e sem efeito”.

Enquanto o Governo, desapontado, diz que vai recorrer, a oposição exige sessão parlamentar imediata e pede demissão do PM por ter enganado a rainha.

Na verdade, o Supremo Tribunal Civil da Escócia diz que a decisão de suspender o Parlamento britânico durante cinco semanas é ilegal e, por isso, “nula e sem efeito”. A sentença foi conhecida hoje, dia 11, e o Governo prepara-se para apresentar recurso, o que fará com que a suspensão se mantenha. Será assim pelo menos até ao próximo dia 17, data em que o recurso do executivo vai ser discutido no Supremo Tribunal do Reino Unido.

Na decisão, citada pela Sky News, os três juízes apontam dois problemas nas verdadeiras razões que levaram Johnson a avançar para a suspensão do Parlamento: a medida foi imposta para “prevenir ou impedir o Parlamento de legislar sobre o Brexit” e para “permitir ao executivo seguir uma política de no deal, sem qualquer interferência parlamentar”. “A prorrogação foi motivada pelo objetivo impróprio de criar obstáculos ao Parlamento e isso, tal como o que se seguiu, é ilegal – dizem.” Assim, os juízes concluem categoricamente que houve “uma falha clara no cumprimento dos princípios gerais de comportamento das autoridades públicas”.

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Na reação à sentença, a Primeira-Ministra da Escócia defendeu que o Parlamento deve ser chamado de imediato, “para permitir que o trabalho essencial de escrutínio continue”. E Nicola Sturgeon considera que a posição do número 10 de Downing Street é “lamentável, patética e desesperada”, por pôr em causa a imparcialidade dos juízes escoceses.

A meio da manhã, o The Sun citava uma fonte do executivo que lembrava que, na semana passada, um tribunal de Londres não considerou ilegal a suspensão do Parlamento, numa outra ação que lhe fora apresentada, pelo que “os ativistas escolheram os tribunais escoceses por alguma razão”.

O remoque foi criticado, de imediato, pelo antigo chefe de gabinete de Theresa May. No Twitter, Gavin Barwell aconselhou os conservadores a não sugerirem que os juízes escoceses são influenciados por posições políticas, dizendo que isso “não é sensato”. E o Ministro da Justiça veio moderar o tom do Governo e dizer que confia plenamente nos magistrados da Escócia. Com efeito, Robert Buckland escreveu no Twitter:

“Os nossos juízes são reconhecidos em todo o mundo pela sua excelência e imparcialidade e eu tenho total confiança na sua independência em todos os processos”.

Também na sequência da decisão judicial, Dominic Grieve, antigo procurador-geral britânico, defendeu que Boris Johnson deve demitir-se, caso tenha enganado a rainha na explicação que deu a Isabel II para pedir a suspensão do parlamento. O antigo conservador – expulso do partido na semana passada por ter votado contra o Governo – diz que o Primeiro-Ministro estará numa situação insustentável: “Qualquer membro que acredita na nossa Constituição diria simplesmente ‘acabou'”. Grieve também entende que o Parlamento deve regressar de imediato para estar pronto a retomar os trabalhos nas próximas 24 horas.

Na mesma linha, o Lib Dem sustenta que Johnson pode ser forçado a sair, caso tenha mentido à rainha sobre as razões para a suspensão. À BBC News o número dois dos liberais-democratas disse que “se se descobrir que [o Primeiro-Ministro] enganou a rainha, toda a nação ficará chocada e alarmada”. E Ed Davey explicou:

“Este é um PM que já sabemos que disse que poderia desrespeitar uma lei do Parlamento, por isso está a agir da forma mais vergonhosa. Agora pode ser o Supremo Tribunal, na próxima semana, a revogar essa decisão.”.

Já antes, Keir Starmer, o ministro-sombra dos liberais-democratas para o Brexit, tinha dito que a decisão do tribunal escocês era “altamente embaraçosa para Boris Johnson e para o seu Governo” e que as implicações da sentença “não devem ser subestimadas”: “A suspensão do Parlamento foi considerada ilegal e o Governo tem de agir de acordo com isso”.

Apelidando de “poderoso” o julgamento, visto os juízes terem considerado que o motivo que o primeiro-ministro usou para suspender o Parlamento não foi o verdadeiro é “muito pouco comum para um tribunal”, aduziu que eles não teriam feito isso se não houvesse provas concretas e defendeu o regresso imediato aos trabalhos do Parlamento.

E Tom Brake referiu:

“A prorrogação do Parlamento nunca foi mais que uma tomada de poder. Foi uma ação autoritária de Boris Johnson, desenhada para passar por cima e silenciar o povo e os seus representantes e para forçar um Brexit sem acordo desastroso para o país.”.

A reação do Lim Dem surgiu depois de o Partido Trabalhista, pela voz do ministro-sombra para o Brexit, ter exigido a Boris Johnson que convoque “imediatamente” os deputados a Westminster “para poderem decidir o que fazer” depois desta decisão, pois era óbvio para todos que a suspensão do Parlamento neste momento crucial era uma decisão errada. E o Primeiro-Ministro não estava a falar verdade sobre o porquê de o estar a fazer. “A ideia de suspender o Parlamento ofendeu todos em todo o país. As pessoas sentiram que não lhes estavam a contar a verdade.” – disse.

Também o SNP (sigla inglesa de: Partido Nacionalista Escocês) defende o regresso imediato do parlamento. Ian Blackford enviou uma carta a Boris Johnson a exigir que os deputados voltem ao trabalho em Westminster, sem esperar pela decisão do Supremo Tribunal sobre o recurso do Governo. O líder parlamentar dos escoceses diz que o Primeiro-Ministro está a deitar abaixo a democracia.

São vários os deputados da oposição que, no Twitter, aplaudem a sentença e exigem a reabertura do Parlamento. Um dos 75 deputados (de diferentes partidos) que avançaram com a ação contra o Chefe do Governo já tinha sublinhado que “hoje devia estar no Parlamento” e não no tribunal à espera da decisão. Outros preparam-se já para o próximo dia 17, altura em que o recurso do Governo vai ser avaliado pelos juízes do Supremo Tribunal do Reino Unido, a instância judicial mais alta do país. E alguns juntaram-se em frente do Parlamento, num miniprotesto, para dizerem que estão prontos para voltar ao trabalho. Entre os cerca de 30 manifestantes estavam representantes de vários partidos, mas nenhum do Partido Conservador.

Porém, os pedidos podem ser simplesmente ignorados pelo Governo. O porta-voz do speaker da Câmara dos Comuns, citado pelo The Guardian, deixou claro que qualquer decisão para acelerar a reunião do Parlamento durante a suspensão cabe apenas ao executivo.

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Enquanto a oposição aplaude a decisão do Supremo Tribunal Civil da Escócia, o Governo mostra-se “desapontado” e insiste que a decisão que tomou é legal.

O processo entrado tribunal foi apresentado por um grupo de 75 deputados de diferentes partidos, incluindo Joanna Cherry, do SNP, que desafiaram a legalidade da decisão do Primeiro-Ministro conservador. Numa primeira decisão, o juiz Doherty recusou a queixa, alegando que a suspensão do Parlamento era uma questão política e que não cabia à justiça avaliá-la. Hoje, porém, três outros magistrados discordaram, considerando a suspensão ilegal.

Em comunicado, o SNP juntou outras declarações de Cherry. A deputada diz que foi possível, com a ação judicial, encontrar “mais e mais provas de que isto foi uma conspiração de Boris Johnson e dos seus parceiros para nos impedir de os travarmos no plano de a tirar a Escócia e o Reino Unido abaixo de um precipício do Brexit, forçando uma saída caótica contra a vontade do Parlamento”. E acrescenta:

“Esta decisão deixa-nos um passo mais perto de garantir que o Governo britânico cancela esta sua prorrogação vergonhosa. Boris Johnson não pode ser autorizado a violar a lei de forma impune.”

A pari, deixou “um grande ‘obrigada’ aos nossos apoiantes e à nossa fantástica equipa legal que conseguiram a decisão que a suspensão é ilegal”

Um porta-voz de Downing Street já veio dizer que o executivo está “desapontado” com a decisão dos magistrados escoceses, insistindo que a suspensão foi “a forma legal e necessária” para avançar com “uma agenda legislativa doméstica forte”. E o Governo acredita que a sentença escocesa é mais política que judicial.

Esta sentença anula uma anterior do mesmo tribunal, que na semana passada decretara que Boris Johnson não tinha violado a lei ao suspender o parlamento até 14 de outubro. Mas não vai ter efeito imediato na suspensão do Parlamento, que teve início na madrugada do doa 10, pois o Governo britânico já anunciou que vai recorrer para o Supremo Tribunal para contestar esta última decisão que contraria também uma anterior, de um tribunal inglês, a favor de Johnson.

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Enfim, parece que o Parlamento vai acabar por ganhar a batalha. Mas é desconcertante ter de ser o poder dos tribunais superiores a salvar a democracia formal britânica. E a Boris Johnson não resta outra via que não seja a demissão, pois, para poder afrontar o Parlamento, enganou a rainha, o símbolo máximo do reino-nação.

2019.09.11 – Louro de Carvalho

Ministra criticada por alegadamente agir em interesse próprio

Disso é acusada a Ministra da Justiça por José David Justino, um dos vice-presidentes do PSD (e presidente do CEN – Conselho Estratégico Nacional) em entrevista à TSF. Vejamos o que se passa.

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No passado dia 3 de abril, o Observador, escudado numa informação avançada pelo Público, adiantava que O PS levará à Assembleia da República (AR) – e o Sol referia que o projeto de lei entrara na tarde daquele dia – uma iniciativa legislativa a prever o fim do limite salarial máximo imposto aos juízes desde os anos 1990 – Leis n.º 2/90, de 21 de janeiro, e n.º 10/94, de 5 de maio (que alteram a Lei n.º 21/85, de 30 de julho) –, em consonância com o que os magistrados judiciais, há muito, reivindicavam no âmbito da revisão do seu estatuto remuneratório – proposta que resulta dum conjunto de medidas acordadas entre o MJ (Ministério da Justiça), liderado por Francisca Van Dunem, e a ASJP (Associação Sindical dos Juízes Portugueses).

Com efeito, o limite salarial máximo atualmente imposto aos juízes resulta do impedimento legal de os trabalhadores da administração pública e, em concreto, estes titulares de cargos públicos poderem auferir um vencimento superior ao do Primeiro-Ministro.

Quando o acordo foi anunciado, em março, não foram imediatamente divulgados os termos que permitiram a aproximação de posições entre a associação sindical do setor e o MJ. Na ocasião, o presidente da ASJP, Manuel Soares, recusou pormenorizar o que fora acordado, reiterando que cabia ao Governo e à Ministra Van Dunem apresentar as propostas aos deputados e partidos.

A recusa inicial surgiu em resposta à intervenção do deputado do PSD Carlos Abreu Amorim, que questionou o impacto do acordo entre Governo e a ASJP no Orçamento do Estado e nas finanças públicas, impacto que poderá agora começar a ser calculado com a revelação dos termos do acordo que irá à AR. Ao Público, o presidente da ASJP “admite” agora que “o fim deste teto faz parte do acordo com a Ministra da Justiça”.

A proposta, aliás o projeto de lei do PS, prevê que centenas de juízes que trabalham em tribunais superiores, nomeadamente “os dois Supremos [Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo], as cinco Relações e o Tribunal Constitucional”, venham a ser aumentados. Os maiores beneficiados “serão os juízes conselheiros”, que trabalham no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), STA (Supremo Tribunal Administrativo) e TC (Tribunal Constitucional). E é “previsível” que o diploma possa vir a beneficiar procuradores judiciais, em virtude do “princípio de paridade entre magistraturas” que está a ser levado à prática.

Além disso, quase todos os juízes irão beneficiar do aumento de 100 euros num subsídio de compensação que atualmente está cifrado nos 775 euros (passará a ser de 875 euros). O subsídio, segundo o Público, passará a ser integrado no vencimento, passando a ser recebido 14 vezes por ano, mas imporá descontos para a CGA (Caixa Geral de Aposentações) ou SS (Segurança Social).

E o Governo terá uma motivação especial para o aumento deste subsídio: segundo o presidente da ASJP, o acordo agora celebrado impõe como contrapartida que esta associação desista duma ação que interpôs contra o Estado, que venceu em 1.ª instância e que está em fase de recurso. A ação judicial acusa o Estado de estar desde 2005 sem cumprir um acordo de atualização permanente deste complemento salarial.  

Ora, a aprovação do projeto de lei recuperará a lei de atualização remuneratória no setor, datada de 1990 e acima referida. A lei entrou agora em vigor, mas ficou logo congelada poucos meses, com a entrada em vigor do limite salarial máximo imposto aos juízes que já existe desde os anos 1990 e que será agora descartado. O presidente da ASJP explicou, assim, à TSF que está a ser discutido um “estatuto aprovado em 1990” e que foi “bloqueado por uma lei que devia ter sido temporária e não foi”, pelo que os juízes alertam para o facto de ser um estatuto que “nunca foi cumprido” integralmente. E esclareceu:

“Não estamos a falar em aumentos que não estivessem consagrados na lei e em criar mais direitos que nunca tivessem sido atribuídos aos juízes; estamos apenas a falar de cumprir um acordo que nunca tinha sido observado. Parece-nos justíssimo.”.

Para os juízes, há ainda normas que estão a ser discutidas no Parlamento que causam “muita repulsa” – e que podem levar os profissionais da justiça a “adotar outras medidas” – como, por exemplo, a “norma que quer atribuir ao CSM (Conselho Superior da Magistratura) o poder de dar instruções obrigatórias aos juízes sobre a forma de execução do serviço judicial”.

O presidente da ASJP espera que a proposta do PS seja “naturalmente aprovada” e recorda que todos os grupos parlamentares à exceção do PS confirmaram que, “se houvesse um acordo com o Governo, não seriam obstáculo a que esse acordo fosse aprovado”.

O Jornal de Negócios dá outros detalhes sobre o acordo estabelecido que o PS levará ao Parlamento: noticia que o Governo “propôs a diversas carreiras especiais da Função Pública a recuperação de um número de anos de serviço equivalente a 70% do tempo que demoram a progredir”. O que a projeto de lei propõe é, assim, que a compensação pelas atualizações de vencimento anuais que estão em falta varie consoante o tempo de subida na carreira: “quanto mais rápida” tiver sido a progressão, “menor será o tempo máximo a recuperar”.

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Do lado da oposição, o presidente do PSD, acusou o Governo de andar à deriva na progressão de carreiras na função pública devido à proximidade das eleições e defendeu que “ninguém deve ganhar mais do que o Presidente da República” e que “o Primeiro-Ministro”.

À entrada para a apresentação de um livro do porta-voz do CEN do PSD para as finanças públicas, Joaquim Sarmento, Rio foi questionado sobre a manchete do jornal Público, segundo a qual um projeto de lei do PS de alteração ao EMJ (Estatuto dos Magistrados Judiciais) irá permitir aos juízes ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, o que até agora estava impedido aos titulares dos órgãos de soberania. E, salientando que esta sua posição não se limita aos magistrados, foi perentório ao sustentar:

“Não é politicamente correto, nem popular, mas é a minha convicção desde há muitos anos: na função pública o salário do Presidente da República deve ser o mais alto e ninguém deve ganhar mais que o Primeiro-Ministro. É um princípio que há muitos anos defendo.”.

Para Rio, esta proposta para os magistrados é demonstrativa do que entende ser o princípio geral de atuação do Governo na matéria de progressão de carreiras na administração pública. E vincou:

“Aquilo que sinceramente acho é que o Governo está à deriva: está a descongelar as carreiras, mas não com equidade, não de forma igual para todos, para uns faz de uma maneira, para outros faz de outra”.

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No mesmo dia, a Ministra da Justiça considerou que os juízes, com a alteração do estatuto, permitindo aos magistrados dos tribunais superiores auferir salário superior ao do Primeiro-Ministro, passam a receber uma remuneração a que já tinham direito e que só não o recebiam em virtude do constrangimento legal. Francisca Van Dunem justificou que uma das “grandes reivindicações” dos juízes, sobretudo ao nível das instâncias superiores, tem a ver com a falta de estímulo à progressão na carreira, nomeadamente na ida para o STJ em virtude de o teto salarial indexado ao do Primeiro-Ministro fazer com que os magistrados “não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito”. E explicou que alguns desembargadores dos Tribunais da Relação (quatro dos cinco tribunais da Relação situam-se em Coimbra, Porto, Évora e Guimarães) abdicavam de serem promovidos a juízes conselheiros do STJ, que tem sede em Lisboa, porque o aumento salarial era muito pequeno (cerca de 28 euros) e a mudança para a capital implicava estarem longe da sua residência, família e outras condições de vida, que tinham nas cidades onde residiam.

Não se trata de aumentar ou diminuir a remuneração, mas de atribuir aos magistrados a remuneração a que tinham direito e que não recebiam devido à norma que prevê que o limite máximo da remuneração é a remuneração do Primeiro-Ministro. Foi o que aduziu Francisca Van Dunem em declarações à margem da conferência “Tecnologia nos Serviços de Reinserção e Prisionais: Transformação Digital”, que reuniu em Lisboa representantes de 52 países”, em linha com o que declarou durante uma audição perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, a 9 de janeiro deste ano.

A governante referiu que, embora houvesse uma tabela que teoricamente permitisse aos juízes conselheiros e desembargadores com 5 anos de exercício funcional receberem com base na tabela uma determinada remuneração,  na prática não a recebiam graças ao referido teto salarial.

Segundo Van Dunem, o que aconteceu durante as negociações com a classe profissional é que “houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do teto (salarial) do Primeiro-Ministro, nomeadamente para os magistrados dos escalões superiores”. A proposta negociada com os juízes permite que o salário dos magistrados dos tribunais superiores ultrapasse o do Primeiro-Ministro, prevê um aumento de 100 euros no subsídio de compensação atribuído aos juízes, que passa de 775 para 875 euros, e estipula que este subsídio integra o vencimento, mas, em contrapartida, passa a ser pago em 14 meses, com desconto para a CGA.

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A 10 de abril, em entrevista à TSF, David Justino assume a postura mais agressiva da oposição: acusa Ministra de agir em interesse próprio, por estar a negociar quanto vai receber quando sair do Governo. Van Dunem responde que isso é uma “infâmia”. E o MJ fala na “morte da decência” e acusa Justino de “calúnia”.

O socialdemocrata, que foi Ministro da Educação do Governo liderado por Durão Barroso em 2002, critica escolha da governante para negociar o aumento do salário dos juízes, frisando:

“A Ministra esteve a negociar quanto é que vai receber quando sair do Governo, qual vai ser o seu ordenado quando integrar os quadros do Supremo Tribunal de Justiça”.

Francisca Van Dunem, então procuradora-geral adjunta, foi promovida a juíza conselheira do STJ em março de 2016 quando já era Ministra da Justiça deste Governo. A situação profissional da Ministra leva David Justino a questionar o “interesse próprio” de Van Dunem investido na eliminação do teto salarial dos juízes (que podem agora ganhar mais que o Primeiro-Ministro).

Porem, o MJ garante que Francisca Van Dunem “agiu e agirá neste longo processo como responsável política sem nunca transigir na defesa do interesse público”. A mesma declaração sublinha que “a proximidade de processos eleitorais não justifica que seja decretada a morte da decência e elevada a infâmia à categoria de virtude”. Fonte oficial do MJ assegura que a “Ministra agiu neste longo processo de negociação” do EMJ como “responsável política sem nunca transigir na defesa do interesse público” e aponta:

“O autor da afirmação está seguramente a julgar outrem à luz dos seus próprios padrões comportamentais. As suas palavras apenas dizem do que seria capaz de fazer se respondesse por uma área política correspondente à sua especialização profissional.”.

Também na TSF, o presidente do Partido Socialista, que participava no programa “Almoços Grátis”, não viu qualquer validade nas afirmações de David Justino:

“Até onde é que vamos chegar nesta demagogia infame de tentar atirar às pessoas labéus que são inconcebíveis? Acho inacreditável”.

Carlos César devolveu ainda a dúvida ao socialdemocrata perguntando:

“O David Justino quando foi Ministro da Educação esteve proibido de discutir as carreiras dos professores ou as grelhas salariais?”

Justino justificou que não era professor, mas sim sociólogo. Porém, tentou deitar-nos poeira para os olhos, porquanto a página web do Parlamento, em que o político José David Gomes Justino figura como deputado do PSD na VIII legislatura e na IX apresentando a profissão de “professor universitário”; e página web da Universidade Nova de Lisboa refere que o seu nome profissional é David Justino, o seu departamento é o de Sociologia, a sua categoria é a de “Professor Catedrático” e a sua Unidade de Investigação é o Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais - CICS.NOVA. 

Carlos César aproveitou para criticar ainda o líder do PSD, cujo “banho de ética” considera um “banho de hipocrisia” e, neste sentido afirmou ironizando sarcasticamente:

“Rui Rio vem dizer que ninguém deve ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, tirando o chefe de gabinete dele na Câmara Municipal do Porto, que tinha um vencimento acima do Presidente da República e do Primeiro-Ministro (…) Quando há desacordo e greve, o PSD acusa o Governo de pôr em causa a paz social. Quando há acordo acusa o Governo de ceder a corporativismos.”.

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Outro problema é o da falta de gabinetes de apoio a magistrados (juízes e procuradores) na área da economia ou contabilidade e ciências jurídicas, medida pensada para o novo modelo de reorganização do funcionamento dos tribunais, que arrancou em abril de 2009 em três comarcas-piloto. E os juízes esperam, há dez anos, que a medida seja implementada.

O que estará na origem do problema será a falta de verbas. Ao Público, o MJ e o CSM, bem como a PGR (Procuradoria-Geral da República), que inscreveram a instalação dos gabinetes como um dos objetivos estratégicos deste ano, admitem que a criação de gabinetes de apoio aos magistrados não avança porque não há dinheiro.

Em nota enviada ao Público, o CSM explica que no orçamento atribuído àquele organismo para 2018 “não foi contemplada dotação para a instalação dos gabinetes”, sendo que a mesma situação foi verificada este ano. Segundo o CSM, para a criação dos gabinetes são necessários 16 profissionais (como juristas, criminologistas e contabilistas), numa contratação que implicaria um gasto anual de cerca de dois milhões de euros.

E o Público dá de que, quando o orçamento do CSM já estava fechado, a instalação de gabinetes de apoio aos juízes surgia nos objetivos estratégicos da Justiça para 2019-2021, publicados em fevereiro passado. Sobre esta situação, o MJ descarta responsabilidades, pois não interfere, por qualquer forma, na elaboração do orçamento do CSM, “uma vez que se trata de entidade dotada de autonomia administrativa e financeira”.

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Enfim, não há nada que não se aponte a políticos: uns preparam eleições servindo-se de todos os meios; outros esquecem as suas qualificações; outros cuidam do seu futuro; e outros esquecem as águas que lhes molham o capote ou as suas exigências e asserções de antanho. Tantos problemas para que não avancem os regimentos sólidos dos órgãos de soberania e os estatutos das organizações profissionais! E o país espera paciente e estoicamente. Ámen.

2019.04.11 – Louro de Carvalho