Buscas na Proteção Civil e no MAI e demissão de Secretário de Estado

Avançou o MP (Ministério Público), em comunicado, que a PJ (Polícia Judiciária) está a fazer 8 buscas domiciliárias e 46 a empresas e instituições no âmbito da investigação aos contratos feitos pela ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) para aquisição de 70 mil das golas antifumo, uma investigação nas mãos do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal).

Participam na operação 6 magistrados do MP, cerca de 200 elementos da Polícia PJ, elementos da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e 7 elementos do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica) da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A PJ também faz buscas na empresa – e na casa do empresário – que vendeu à Proteção Civil mais de 70 mil golas de proteção de fumo para pescoço e rosto, distribuídas, depois, em aldeias localizadas em zona de especial risco de incêndio. Essa empresa, a Foxtrot – Aventura, Unipessoal, L.^da pertence a Ricardo Nuno Peixoto Fernandes, residente em Longos, Guimarães e casado em comunhão de adquiridos com a respetiva presidente da junta de freguesia, Isilda Silva, eleita com o apoio do PS. E também a casa do presidente da Proteção Civil está a ser alvo de buscas, segundo avança o JN. O responsável terá sido informado de que a PJ estava na sua residência, na manhã de hoje, quando chegou à sede nacional da ANEPC em Carnaxide.

Recorde-se que o tenente-general Mourato Nunes foi nomeado em outubro de 2017 e foi ele quem assinou os contratos do “Aldeia Segura”.

Diz o MP que chegou a adiar, por razões climáticas, esta operação que conta com mais de meia centena de alvos (54) por causa dos incêndios, estando agora 200 investigadores no terreno.

De acordo com o comunicado, investigam-se crimes de fraude na obtenção de subsídio, de participação económica em negócio e de corrupção em virtude de práticas levadas a cabo no contexto de uma operação cofinanciada pelo Fundo de Coesão da União Europeia destinada à realização de “Ações de Sensibilização e Implementação de Sistemas de Aviso às Populações para Prevenção do Risco de Incêndios Florestais”, enquadradas nos Programas “Aldeia Segura”, “Pessoas Seguras” e “Rede Automática de Avisos à População”.

As buscas decorrem em vários locais, incluindo o Ministério da Administração Interna (MAI), a Secretaria de Estado da Proteção Civil (SEPC), a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS).

Lembra o MP que teve em atenção o facto de, neste momento, haver locais para buscas onde existem várias “atividades operacionais” por causa dos incêndios, mas garante que as buscas, que já tinham sido adiadas, decorrem no âmbito duma ação de investigação “precedida de uma criteriosa análise da situação climática”. Porém, o MP pondera suspender as diligências caso “alguma das buscas determinadas comprometa concretas ações de salvamento de vidas ou património em curso ou a desencadear”.

O Ministério da Administração Interna confirma a realização de diligências do MP e da PJ nas instalações do MAI e da ANEPC, estando a ser prestada toda a colaboração na realização das referidas diligências.

Também o Primeiro-Ministro, comentando o caso a pedido dos jornalistas, disse que “sempre que o sistema de justiça funciona, o Governo está tranquilo”. E apontou a este propósito:

“Uma das grandes vantagens da nossa democracia é a essência de separação de poderes, a garantia de que ninguém está acima da lei e que sempre que há algum facto que gere uma investigação criminal, essa investigação criminal decorre com toda a independência por parte das autoridades”.

Segundo o Diário de Notícias, o MP quer perceber as condições em que foi usado o financiamento europeu, pois Adelino Mendes, então chefe de gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves, foi constituído arguido em maio num outro processo relacionado com fraude na obtenção de subsídios europeus e demitiu-se. Por outro lado, os investigadores querem perceber porque é que a Foxtrot foi criada pouco tempo depois do programa “Aldeia Segura” e ” Pessoas Seguras” e  a única venda que fez foram as golas à Proteção Civil, num negócio por ajuste direto que implicou o pagamento de valor acima do mercado, valor que ultrapassou o previsto na lei para um ajuste direto.

Ora, quando o caso foi tornado público, Francisco Ferreira, então adjunto do Secretário de Estado da Proteção Civil, demitiu-se, responsabilizando-se pelo negócio. Na altura, a Proteção Civil disponibilizou uma lista de empresas que teria contactado para celebrar o negócio por ajuste direto, mas quase nenhuma tinha sequer esse nicho de mercado.

Então, o Primeiro-Ministro, aduzindo que entabulou vários contactos para inferir da eventual interferência de Artur Neves e certificado de que não houve qualquer interferência, optou por segurar o Secretário de Estado. Não obstante, agastado pelas críticas das oposições ao pretenso familiagate e às recorrentes acusações de ilegalidade, resolveu pedir parecer ao Conselho Consultivo da PGR sobre a legalidade da atuação do Governo.  

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Conhecido o facto das sobreditas buscas, sobretudo ao seu gabinete e à sua casa, Artur Neves demitiu-se alegando motivos pessoais, mas a PJ constituiu-o arguido. Obviamente que está em causa o processo das golas inflamáveis da proteção Civil.

O Secretário de Estado da proteção Civil demitiu-se cerca de três horas depois de António Costa ter dito aos jornalistas que o Governo estava “tranquilo” com a operação da PJ que implicou buscas ao Ministério da Administração Interna e à sede da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil).

Apesar de Artur Neves ter invocado motivos pessoais, foi ele que esteve no centro da polémica quando, há dois meses, se tornou público que tinha adquirido 70 mil golas âmbito dos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” – golas inflamáveis, segundo as primeiras declarações vertidas para a comunicação social, e não inflamáveis, mas perfuráveis, segundo as investigações laboratoriais. Na sequência do pedido de exoneração do Secretário de Estado, o Ministro da Administração Interna aceitou o pedido e transmitiu essa decisão ao Primeiro-Ministro. E a Presidência da República confirmou a demissão. A este respeito, lê-se numa sua nota publicada na tarde de hoje:

“Nos termos do Artigo 133.º, alínea h) da Constituição, o Presidente da República aceitou hoje a proposta do Primeiro-Ministro de exoneração, a seu pedido, do Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves”.

Contudo, a três semanas e meia para as eleições, Artur Neves não vai ser substituído. Será o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a assumir as suas competências, confirmou o gabinete do Primeiro-Ministro numa nota enviada à comunicação social, que refere:

“Tendo em conta o fim próximo da legislatura, o Ministro da Administração Interna assegurará as competências até agora cometidas ao Secretário de Estado da Proteção Civil”.

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A coordenadora do BE relativizou a demissão do secretário de Estado da Proteção Civil, centrando as críticas na ausência de explicações do MAI sobre as golas antifumo. E questionou:

“Mais do que a demissão, interessam-nos explicações. Quando o caso surgiu, o MAI disse que promoveria uma investigação sobre a qual não há ainda relatório. Como é que o MAI ainda não teve tempo para explicar ao país o que é que aconteceu?”.

Catarina Martins lamentou também o que considerou ser “falta de transparência” em todo o processo, agravada pelo atual “período de campanha” eleitoral, e visou ainda a Procuradoria-Geral da República por não se ter igualmente pronunciado sobre o caso, depois do pedido de parecer feito a 30 de julho pelo Primeiro-Ministro ao Conselho Consultivo da PGR.

A este respeito, vincou, em declarações à margem de uma ação de campanha do Bloco de Esquerda (BE) na Associação Moinho da Juventude, no bairro da Cova da Moura, na Amadora:

“O Primeiro-Ministro pediu sobre este caso e outros um parecer à PGR que deveria ter sido público no final de agosto. Ainda não o conhecemos. Não achamos razoável e não achamos normal que nem o MAI tenha conseguido explicar e nem a PGR tenha conseguido emitir o parecer. São precisos todos os esclarecimentos, é isso que toda a gente neste país espera.”.

Por seu turno, o deputado do CDS, Telmo Correia, considerou que o caso que está “fora de qualquer padrão de normalidade”. Em declarações à Rádio Observador, o deputado apontou que “este caso é que não é só mais um caso”, dada a sua gravidade e o facto de acontecer numa área “tão sensível e tão importante depois das tragédias que o país viveu em 2017”. E adiantou:

“Podemos estar perante um caso de indícios de ilicitude e de corrupção numa área de combate aos incêndios e da proteção das populações. É uma coisa quase impensável.”.

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Na origem desta ação judicial de recolha de provas está o inquérito aberto em julho pelo MP para investigar o negócio de compra das polémicas golas antifumo. As autoridades suspeitam que esta aquisição, que teve financiamento do fundo de coesão europeu e custou o dobro do valor de mercado, possa configurar uma fraude na obtenção de subsídio da UE – no caso o programa POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) que entregou a Portugal 1,6 milhões de euros, do total de 2,2 milhões do investimento. E, tendo em conta o processo do contrato foi feito, o DCIAP também investiga se foi cometido o crime de participação económica em negócio, quer por parte de responsáveis do Governo, quer da Proteção Civil.O contrato foi assinado por Mourato Nunes, em maio de 2018, adjudicando à empresa Foxtrot Aventuras (cujo dono é Ricardo Fernandes, já referenciado) o fornecimento de 15 mil kits de proteção pessoal, que incluíam as 70 mil golas antifumo. Ao todo a ANEPC pagou 328 656 euros, dos quais 126 705 eram para as golas. O valor era o dobro do mercado, o que o Governo justificou pela urgência da compra, pois o material teria de ser distribuído nesse verão. Por outro lado, de 5 empresas consultadas, só a Foxtrot respondeu. Foi um adjunto de Artur Neves, que entretanto se demitiu, quem sugeriu os nomes das empresas. Francisco Ferreira era o presidente da Concelhia do PS de Arouca, a cuja autarquia que Artur Neves presidiu durante 12 anos, antes de ir para o governo. Nenhuma delas tinha atividade no setor.
Outra empresa a quem a ANEPC comprou material no âmbito da “Aldeia Segura” foi a Brain One, que teve vários anos adjudicações da Câmara de Arouca no tempo de Artur Neves.Recorde-se que, a quando da demissão de Adelino Mendes, quando foi constituído arguido, houve buscas no gabinete do Secretário de Estado.Segundo o DN apurou, há vários detalhes duvidosos deste negócio que o MP quer esclarecer:
- Segundo as informações do POSEUR, este financiamento foi autorizado em junho de 2018 e tem data de duração até ao final deste ano. A verba total de 1.6 milhões de euro, foi repartida por cinco NUTS (unidades territoriais), nomeadamente Norte, Algarve, Centro, Alentejo Área e Metropolitana de Lisboa, cabendo a cada uma 320 022, 54 euros. O financiamento destina-se a “Ações de sensibilização e comunicação no âmbito dos Programas ‘Aldeia Segura’ e ‘Pessoas Seguras’ e tem como beneficiária a ANEPC.
Os investigadores têm de averiguar se cada uma das NUTS cumpriu o estipulado.
- Os programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” foram lançados em outubro de 2017; a empresa Foxtrot foi criada em dezembro desse ano, com “turismo de natureza” como objeto de negócio, sem atividade na Proteção Civil; e as golas foram a única venda que fez à ANEPC.
- O Governo justificou o pagamento no dobro do valor de mercado e o ajuste direto (por consulta prévia a empresas) pela urgência, mas mediaram 7 meses entre o lançamento e o contrato.
- O ajuste direto ultrapassou o montante previsto legalmente, cujo valor é de 20 mil euros. O CCP (Código dos Contratos Públicos) prevê que os ajustes diretos acima de 20 mil euros sejam fundamentados de “forma clara e objetiva”. A ANEPC baseou-se numa Resolução de Conselho de Ministros, que permitiu ajustes diretos para os programas de prevenção de incêndios, mas só devido a motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis.
- As referidas empresas nada tinham a ver com a atividade da emergência e Proteção Civil. Entre elas, havia uma de bordados, outra de confeções de roupa e outra ainda de eletrodomésticos.
- É de considerar papel do ex-adjunto do secretário de Estado, que se demitiu após a notícia do seu o seu envolvimento na escolha das empresas para a produção dos ‘kit’' de emergência. Francisco Ferreira, presidente da concelhia do PS em Arouca, fora nomeado em dezembro de 2017 – por coincidência a data de criação da Foxtrot –, por Artur Neves, como técnico especialista. Tem como habilitações académicas o 12.º ano e, segundo o JN, antes de integrar o gabinete era padeiro numa pastelaria em Vila Nova de Gaia, propriedade do irmão.
- É questionável contratação de outra empresa, também para fornecer “kits”, a Brain One – que teve vários anos adjudicações da Câmara de Arouca, onde Neves foi autarca durante 12 anos.
- No caso do presidente da ANEPC, uma situação a esclarecer é se Mourato podia assinar um contrato daquele valor ou se teria de ser o Secretário de Estado.
- Foram alvo de busca CDOS de norte a sul, que estão integrados nas NUTS financiadas para esclarecer a intervenção dos CDOS na receção e distribuição do material.
- É preciso confirmar a receção de todo o material comprado.
- Há que perceber o papel das empresas consultadas, designadamente se foram de alguma forma compensadas por participarem num concurso que sabiam não ter qualquer hipótese de ganhar.
Na altura em que o caso veio a público o Secretário de Estado rejeitou qualquer responsabilidade pela elaboração dos contratos para aquisição das golas antifumo, remetendo para a ANEPC uma eventual culpa. Artur Neves acreditava que não tinha havido irregularidades e que tudo iria ficar esclarecido no inquérito ordenado pelo Governo e que está a cargo da IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna), cuja conclusão ainda não é conhecida.
O escândalo começou por estalar quando foi noticiado que as golas antifumo eram inflamáveis, não podendo, por isso, proteger as pessoas em caso de incêndio.
Os “kits” são compostos por um colete, uma gola antifumo, um apito, uma bússola e uma lanterna, uma garrafa de água e uma barra de cereais e ainda um conjunto de primeiros socorros e terão sido distribuídos desde o verão de 2018 em zonas de risco elevado de incêndio no âmbito dos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”.
A ANEPC disse que a Foxtrot Aventuras foi a única das cinco empresas que convidou para proporem preços a avançar com uma proposta.
Em resposta à denúncia de as golas serem inflamáveis, o MAI afirmou que os materiais eram de informação e sensibilização sobre como devem agir as populações em caso de incêndio e evacuação e não de combate a incêndios.
Pelo sim pelo não, Eduardo Cabrita pediu testes e um relatório ao CIIF (Centro de Investigação de Incêndios Florestais), dirigido por Xavier Viegas e a conclusão foi que as golas não inflamavam, mas podiam ficar perfuradas quando expostas a calor intenso.

Ao entrar em contacto com uma chama viva, houve “uma perfuração de maior ou menor diâmetro, mas em geral a combustão não se sustentava com chama viva”. Esta situação de combustão com chama, segundo o documento, “apenas ocorreu em determinadas situações de ignição com uma chama permanente e com o tecido da amostra situado praticamente na vertical”: testadas a 20 cm das chamas, as golas ficaram muito perfuradas, mas não se inflamaram.

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É coincidência a mais o MP e/ou a PJ brindarem o país com processos mediáticos em momentos sensíveis da vida do país ou dos partidos políticos. Mas, como já estamos habituados, sem podermos concluir que a Justiça tem agenda política, teremos de aguardar pacientemente os necessários desenvolvimentos. Todavia, nada nos impede de lamentar a morosidade e a ineficácia dos inquéritos internos. Como demora tanto tempo uma parecer da PGR?

Quanto ao MP e à PJ, as buscas não são suscetíveis de perturbarem as operações no terreno. E não me digam que uma polícia de investigação criminal não pode deter incendiários e outros criminosos enquanto há incêndios, quanto está muito calor ou quando está muito frio.

Não era melhor para a credibilidade da Justiça – que só em teoria é que é cega – termos os arguidos acusados neste momento ou então esperar que as eleições decorram na normalidade?  

Mas em Portugal todos querem marcar a agenda.   

2019.09.19 – Louro de Carvalho