Está na agenda política um pacóvio arremedilho de regionalização

No passado dia 30 de novembro, no contexto do encerramento do congresso da ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses), o Primeiro-Ministro revelou que a eleição das Comissões de Coordenação Desenvolvimento Regional (CCDR) avançará no início de 2020, “para criar no país a confiança necessária para os passos seguintes”, nomeadamente a eleição direta das Áreas Metropolitanas e a Regionalização.

Ora, se as duas áreas metropolitanas (de Lisboa e do Porto) podem constituir um ensaio de regionalização, as CCDR não passam de instâncias do poder central com atribuições em determinadas porções do território nacional. E referir que os presidentes das CCDR (e eventualmente os outros elementos das respetivas comissões) trazem uma real mais-valia à causa do poder regional não passa de balela a desvirtuar o fundamento basal dum poder regional. Aliás, a diferença entre a legitimidade do exercício por força da eleição e a do exercício por força da nomeação não é significativa: os deputados são eleitos e os diretores-gerais são nomeados e seria interessante discutir quem tem mais poder real. Os juízes também são nomeados, não?! E as decisões dos tribunais prevalecem sobre as dos demais órgãos de poder e administração…  

Por outro lado, o PS e a ANMP querem a regionalização, mas não entendem que se deva começar por eleger presidentes das CCDR ou começar por estes excluindo os conselhos executivos ou juntas das áreas metropolitanas – o que pouco acrescenta. Com efeito, como lembrou Marques Mendes no seu comentário televisivo do passado dia 1 de dezembro, o que o agora Chefe do Governo anunciou no Congresso dos Municípios já existiu nos tempos do Governo de Durão Barroso e foi António Costa, quando era Ministro da Administração Interna no 1.º Governo de Sócrates, quem acabou com esse regime de eleição. E daí não resultou nada de útil ou de inútil para a regionalização.   

Agora o Primeiro-Ministro mudou de ideias ou, como não consegue resistir à pressão do seu partido e da ANMP – esta quer a regionalização na agenda do debate político e a maior parte dos intervenientes querem novo referendo – desculpa-se com a posição do Presidente da República, manifestamente avesso à regionalização, aduzindo que não é prudente entrar em conflito com este órgão de soberania nem cavar a divisão na sociedade portuguesa.

É de recordar que já em 1976 a Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelecia a criação das regiões administrativas no Continente (o que se mantém com as sucessivas leis de revisão) e que a sua instalação em concreto deve ocorrer em simultâneo.

Porém, não obstante a vigência da Lei-Quadro das Regiões Administrativas, aprovada pela Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto, Marcelo Rebelo de Sousa, quando era líder do PSD, tentou travar o avanço do processo da regionalização com a exigência do referendo (que a Constituição passara a viabilizar), por via do qual a regionalização foi rejeitada em 1998. E Marques Mendes pensa que ressuscitar, neste momento, a regionalização iria dividir ainda mais o país, numa altura em que precisa de coesão “e não de mais divisões”. Mais, segundo o comentador, regionalizar agora “seria um exercício de hipocrisia política”, pois, se não está consumada a descentralização do Estado, será contraproducente fazer já a regionalização, até porque seria uma oportunidade de ouro para “os populistas” ganharem terreno com duas acusações: mais despesa para o Estado, e o Estado a criar mais cargos políticos.

Não penso que descentralização e regionalização se impliquem ou excluam. Ao invés, nunca tivemos nem descentralização nem desconcentração. Temos mais poderes nos municípios, poderes que lhes ficam bem caros e abrem a porta para “negócios”. Temos serviços regionais, mas as orientações e as grandes decisões vêm de Lisboa e tudo o que cheire a dinheiro é apresentado ao poder central e por este controlado e avaliado, mesmo as ditas autonomias crescentes. A maior parte das vezes os serviços regionais – serviços desconcentrados do poder central – não passam de caixas de correio. E, em termos de descentralização, além da transferência controlada de competências para municípios e até freguesias, temos a segunda experiência de umas secretarias de Estado deslocadas de Lisboa para outras cidades, com mais custos para deslocações, porque tudo ou quase continua a decidir-se presencialmente em Lisboa, apesar do correio eletrónico e da videoconferência.         

Depois, o que os portugueses rejeitaram em referendo não foi a regionalização qua tali, mas o mapa proposto pelo Governo de Guterres com 8 regiões, ao arrepio das já experimentadas CCDR. Por isso, como o referendo não incidiu na organização presumivelmente herdeira da experiência dos territórios abrangidos pelas 5 CCDR, um novo referendo já vem com atraso de décadas, o que apenas se entende porque tanto o Presidente da República que promulgou a Lei-Quadro das Regiões Administrativas como o Primeiro-Ministro de então, que era o Presidente do partido que suportava o Governo maioritário, se vieram a revelar contrários à regionalização, sem justificações públicas convincentes. Um ainda disse que não sabíamos que os distritos tinham tanto peso; e alegadamente outro teria balbuciado que não se podia perder o Alentejo para o PCP.    

No entanto, Marques Mendes, como outros, lança uma virtuosa farpa aos autarcas, quando diz que o facto de esta discussão ter surgido no seio dos próprios autarcas também não é positivo, pois fazem surgir a ideia crescente e iníqua de quererem regionalizar porque, tendo limitação de mandatos nas autarquias, quererão alcançar outros lugares na administração pública.

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O que estabelece a CRP sobre a natureza e eleição dos órgãos das regiões administrativas?

Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a junta regional (art.º 259.º). A assembleia regional é o órgão deliberativo da região e é constituída por membros eleitos diretamente e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral formado pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição direta (art.º 260.º). A junta regional é o órgão executivo colegial da região (art.º 261.º).

Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva (art.º 262.º).

E a Lei-Quadro da Regionalização repete, no seu art.º 3.º, o teor do art.º 259.º da CRP e estabelece, no seu art.º 10.º, que “junto de cada região administrativa haverá um representante do Governo, designado por governador civil regional”. Vai mais além que a CRP que diz que “pode haver” um representante do Governo e não que “deve haver”.

O art.º 14.º estabelece que “a eleição dos membros da assembleia regional diretamente eleitos tem lugar na data da eleição dos titulares dos demais órgãos autárquicos” e que “os membros das assembleias regionais a eleger pelas assembleias municipais são eleitos, por escrutínio secreto e em simultâneo, por um colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição direita”.

Nos termos do art.º 22.º, “a assembleia regional é o órgão deliberativo da região administrativa e é constituída por representantes das assembleias municipais, em número de 15 ou 20, e por membros diretamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respetiva região, em número de 31 ou 41, consoante se trate de região com menos de 1,5 milhões de eleitores ou de 1,5 milhões e mais”. E “os membros da assembleia regional são designados deputados regionais”. E, segundo o art.º 23.º, “o presidente da assembleia regional cessante procederá à instalação da nova assembleia regional no prazo máximo de 30 dias” a contar da data da eleição referida supra, “em ato público de verificação da regularidade formal dos mandatos”.

Quanto à junta regional, o art.º 26.º dispõe que “a junta regional é o órgão executivo da região administrativa, constituído por um presidente e por vogais, em número de seis nas regiões com 1,5 milhões ou mais de eleitores e em número de quatro nas regiões restantes”, competindo ao seu presidente “representar a região”. E o art.º 27.º estipula que “a eleição da junta regional é feita segundo o sistema de representação maioritária, por escrutínio secreto e por listas plurinominais, na primeira sessão da assembleia regional e de entre os seus membros”, sendo que o presidente “é o primeiro elemento da lista mais votada” e que os membros eleitos para a junta “ficam com o mandato suspenso na assembleia regional”. Por conseguinte, nos termos do art.º 28.º, “os deputados regionais eleitos para a junta serão substituídos na assembleia enquanto durar a suspensão pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou pertencente ao mesmo partido, em caso de coligação, ou pelo respectivo substituto, se se tratar de deputado eleito pelo colégio” referido no artigo 22º.

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Como facilmente se vê, quem diz que estão agora a pôr o carro à frente dos bois tem razão à face da CRP e da Lei-Quadro. Em 1.º lugar, importa levar a referendo a matéria depois de ela ser amplamente debatida no Parlamento e nas diversas instâncias da sociedade civil ou rever a Constituição com vista à necessária agilização; depois, proceder às consultas às assembleias municipais dos municípios abrangidos pelas futuras regiões, nomeadamente dos fronteiriços; em 3.º lugar, convocar as eleições para as assembleias regionais nos termos da lei; em 4.º lugar, proceder à sua instalação e fazer que elas elejam os membros das juntas. Ora, querer eleger presidentes ou direções cuja existência dimana do órgão deliberativo eleito regularmente e constituídos por elementos eleitos diretamente pelas bases e por elementos eleitos indiretamente é subverter a economia da democracia representativa e dotar os órgãos executivos dum poder que só lhes pertence se for outorgado pelas assembleias. E é fazer gato-sapato da CRP e da Lei.

Não me comove o facto de o Chefe de Estado não concordar com a regionalização, pois, não lhe competindo legislar, sujeita-se ao veredicto parlamentar. E, se lhe cabe vetar uma lei, também lhe cabe o dever de a promulgar se o Parlamento a confirmar nos termos constitucionais.

E temo que os políticos não ousem fazer a regionalização que dizem querer para desenvolver o país ou que a queiram fazer sem provocar o emagrecimento drástico do aparelho central e aproveitem o ensejo para replicar em cinco ou mais centros territoriais a gigantesca máquina do Estado central ou para criar mais cinco ou mais açoteias de amigos e compadres, sobretudo se cansados do poder municipal e paroquial. O país merece ser tratado a sério!

2019.12.03 – Louro de Carvalho

Noite eleitoral sem grandes surpresas, mas com algumas

O dia 6 de outubro de 2019 ficou marcado pelas eleições à Assembleia da República de que resultou uma vitória, sem maioria absoluta, para o PS, por 36,65% dos votos e com a eleição de 106 deputados (tinha 86), seguindo-se-lhe o PSD com 28,9% e 77 deputados (tinha 89). Falta apurar os resultados de 2 círculos eleitorais: o da Europa e o de fora da Europa – que dão 4 deputados, que se espera recaírem sobre candidatos do PSD e do PS, o que pode aumentar algo o número de eleitos de um ou dos dois partidos referidos.

Isto não constituiu surpresa, sobretudo depois que as sondagens se começaram a publicar diariamente, tendo os dois partidos estado bastante próximos, ao invés do que se avançava no tempo da pré-campanha.

Não obstante, deve considerar-se interessante o facto de o PS ter vencido em 15 dos 20 círculos eleitorais do território nacional, tendo o PSD vencido nos outros cinco (Bragança, Vila Real, Viseu, Leiria e Madeira), bem como o facto de o PS somar mais mandatos que todos os partidos colocados à sua direita.

O BE mantém o mesmo número de deputados, mas obteve 9,67% dos votos, que em 2015. A CDU obteve apenas 6,46% dos votos, o que lhe valeu a redução do número de mandatos de 17 para 12, tendo Heloísa Apolónia ficado pelo caminho. E o CDS caiu drasticamente, pois obteve apenas 4,25% dos votos, ficando-se pelos 5 deputados (tinha 18).

CDS e PSD coligados tinham 102; agora, o somatório dos dois é de 82. Os seus votos deslocaram-se basicamente para os pequenos partidos mais à direita, podendo alguns ter ido parar ao PS

Em contraponto, o PAN, obtendo 3,28% dos votos, conseguiu eleger 4 deputados (tinha apenas um). E, dos pequenos partidos, conseguiram eleger 1 deputado cada um dos seguintes: Chega, com 1,30%; Iniciativa Liberal, com 1,29%; e Livre, com 1,09%.

Fora de jogo ficaram: Aliança, com 0,77% (o logro de Santana Lopes autoconfiante); RIR, com 0,68%, de Tino de Rãs; PCTP/MRPP, com 0,68%; PNR, com 0,30%; MPT, com 0,23%; Nós Cidadãos, com 0,22%; PURP, com 0,20%: JPP, com 0,20%; PDR, com 0,18% (nem Pedro Pardal Henriques, recrutado à pressa da saga da greve dos motoristas de matérias perigosas, lhe valeu); PTP, com 0,15%; e MAS, com 0,06%.

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Na ordem das justificações e apreciações, registam-se declarações curiosas.

Jerónimo de Sousa disse que a perda de mandatos implica derrota, que estes resultados mostram que os trabalhadores e o povo ficam mais desprotegidos, que o PS tem tomado medidas contrárias aos interesses e direitos dos trabalhadores, que a CDU continua firme nesta luta e que a cooperação que possa dar ao novo Governo dependerá do posicionamento do PS. Parece esquecer que, além do desgaste histórico por que passaram os partidos comunistas, se junta o facto de nem todos os eleitores tradicionalmente afetos ao PCP e ao PEV terem gostado da solução política que viabilizou a XIII Legislatura, com a participação do PCP.

Assunção Cristas aceitou com lealdade democrática a derrota, desejou sucesso a António Costa na governação, vai convocar um conselho nacional para a marcação dum congresso e declarou não se recandidatar à liderança do seu partido. Com efeito, o deslumbramento de ter ultrapassado do PSD nas eleições para as autarquias no município da capital não lhe deu capital de relação para as europeias nem para estas legislativas, sobretudo tendo em conta que manifestou a ambição de vir a liderar a oposição, tendo sido demasiado dura e intempestiva para com o Primeiro-Ministro nos debates parlamentares, chegando a fazer uma política de casos e esquecendo a sua prestação como governante no tempo do Governo de Passos e Portas. É certo que liderou um partido colado aos tempos da troika e a uma coligação que teve dificuldade em aceitar a solução governativa encontrada nos termos constitucionais. Mas trouxe à campanha eleitoral casos como Tancos, que Rio explorou, e a acusação a Ferro Rodrigues de proteger mais o PS que o Parlamento só por não ter satisfeito o seu pedido de enviar ao MP as declarações de Azeredo Lopes em sede de CPI (comissão parlamentar de inquérito).

Em todo o caso, a líder do CDS foi lutadora persistente e anímica pelas causas de partido e na linha do que pensava ser o melhor para o país, sendo de absoluta clareza naquilo que defendia e propunha e não deixava morrer as questões políticas.

Infelizmente, o óbito de Freitas do Amaral toldou-lhe a campanha. Com efeito, por um lado, ele fora o primeiro líder do partido que ajudara a fundar, mas, por outro, demarcou-se dele até vir a integrar, na qualidade de independente, um governo socialista, o primeiro de José Sócrates. E qualquer que fosse a atitude de Cristas – e foi de homenagem – seria objeto de críticas e passível de interpretações ambivalentes. Agora aguarda-se pela sucessão.

Obviamente, os corifeus do PAN ficaram contentes. As suas causas, apesar de fundamentalistas algumas, foram abraçadas por um crescente número de cidadãos, o que lhes deu de presente quatro deputados, e até parece que a ciência as avaliza, a julgar pela atitude da reitoria da universidade de Coimbra, que determinou a abstinência de carne de vaca nas refeições das cantinas universitárias. Até quando se manterá no terreno um partido de causas, longe da perspetiva holística da governança?

A Iniciativa Liberal bem se orgulha de ter elegido um deputado, considerando-a uma proeza para um partido que tem apenas dois anos de existência. Pode agradecer à capacidade mobilizadora da mandatária nacional Zita Seabra que aprendeu a militar quando andava na clandestinidade como membro do PCP.

O Chega, com a autoridade política que lhe advém de ter um deputado, mantém a sua linguagem e propósitos radicais de acabar com as medidas de favor aos grupos minoritários, pondo a todos dentro da lei e prevendo a esterilização química para pedófilos e a prisão preventiva para alguns crimes graves. Só tem razão na situação demasiado complacente que se empresta a determinados grupos. Mas a generalização e a linguagem são detestáveis.

O Livre, que está no terreno há mais tempo, viu eleger uma das suas candidatas como deputada, o que lhe deu o sentimento de que vale a pena militar por ideais progressistas. Mas é de questionar que mais-valia em concreto dará à governação.

Estes três partidos constituem as tais pequenas pedras que equilibrarão as grandes que estão no Parlamento, como dizia Tino de Rãs nos seus prospectos. As outras pedras pequenas ficaram de fora, tendo de continuar a fazer o trabalho político só na sociedade civil.

Rui Rio, o líder tão contestado, como que renasceu das cinzas duma fracassada saga das eleições europeias. Renovou, por escolha sua, as listas de candidatos, à revelia dos barões do partido, fez promessas quase irrealistas, impôs contestáveis compromissos aos seus candidatos, confiou em si mesmo, deixou que um dos seus vice-presidentes prometesse reverter as principais medidas do executivo de Costa e arrancou para a campanha com a perspetiva da obtenção de 20% dos votos frente a um PS que se colocava no patamar dos 40% – situação que o tempo se encarregou de desfazer aproximando os dois partidos.

Atribuiu Rio a difícil prestação eleitoral do PSD às circunstâncias externas e às internas do partido. Nas externas mencionou as medidas europeias de apoio à economia e ao crescimento, mediante a redução drástica dos juros, a diminuição do desemprego, de modo que o Governo pouco teve de fazer para mostrar que fez alguma coisa, e a comparação que os eleitores puderam fazer com os difíceis tempos da troika. Referiu as sondagens publicadas diariamente a dar a ideia de que o PSD iria sofrer hecatombe eleitoral nunca vista e acusou explicitamente o Expresso e a SIC, bem como uma série de comentadores políticos que mais pareciam querer deitar abaixo o partido e o seu líder. Mas deu aos parabéns à RTP, que acertou nas projeções feitas à boca das urnas. Ao nível interno do partido, frisou as críticas de muitos à atual liderança, que mais pareciam triturar o líder que disputar as eleições.

Esqueceu-se de dizer que a sua postura também foi ambígua por vezes, ora encostando-se ao executivo, ora demarcando-se de forma inadequada. E geriu mal a questão da mobilização de assinaturas de deputados do PSD para requerimento ao TC para fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que “nacionaliza” a Casa do Douro. Teve a sorte de ninguém ter pegado nisso para a campanha.

Aliás, Rui Rio, com o CDS, introduziu na campanha a questão de Tancos, o que foi visto como um aproveitamento do lançamento, durante a campanha, da acusação aos 23 arguidos. E considere-se que foi pouco fixar-se apenas na hipótese de o ex-Ministro da Defesa saber da encenação da recuperação do material furtado e o Primeiro-Ministro não saber ou na hipótese de saberem os dois. Até deu azo a que o secretário-geral do PS, repetindo que tinha esclarecido tudo à CPI e que o MP nunca o questionou, pusesse em evidência a contradição de posições de Rio: dantes, contra os julgamentos em praça pública; e, agora, a fazê-los. Aí convenha-se que o BE foi mais assertivo, ao dizer que, a ser verdadeiro o teor da acusação, os governantes mentiram ao Parlamento.

Também foi pouco profícua a questão a apresentação do seu Centeno para contracenar com Ministro das Finanças. Haveria outra forma de desmontar a narrativa das contas certas que António Costa trouxe à campanha.  

Por fim, não assimilou a chegada, embora tardia, dos críticos ao trabalho eleitoral, alegando que vieram para que, vendo os resultados desastrosos do partido, pudessem dizer: nós estivemos lá, o líder é que geriu mal. Fará vingar na governação as suas reformas estruturais?

E António Costa veio para a campanha com a narrativa das contas certas – redução da dívida e do défice –, recuperação do rendimento, crescimento do emprego, aumento do consumo, incremento do turismo. Depois, questionado pela razão de o crescimento de Portugal ser inferior ao de países como a Espanha, justificou-se com o facto de termos uma dívida externa superior, que não nos facilita o crescimento, embora estejamos acima da média da UE, o que lhe deu jeito sobrevalorizar.

Teve azar com os facto de a acusação de Tancos ter caído em plena campanha eleitoral, lidando mal com o lado político do caso, remetendo-o pura e simplesmente para a justiça. Ora sabe-se que, embora corra pela justiça, a questão também é política e merece um tratamento político, a que se furtou.

Nisso, Cristas tinha razão. E Costa tinha tanta forma de responder com proficiência.

Teve menos impacto político o difícil caso que envolveu o ex-Secretário da Proteção Civil. Aconteceu antes da campanha, o governante demitiu-se e ainda não foi acusado. O Ministro assumiu as respetivas competências.

Já o caso dos incêndios veio na reta final com uma acusação de rua por parte dum cidadão conotado com o CDS, com a mentirosa acusação de que o Primeiro-Ministro estivera de férias durante os incêndios de Pedrógão. E Costa ia perdendo a cabeça em agressividade contra o cidadão, valendo o estado-maior da sua campanha. Aliás, já quando retorquiu a Rio pela forma como apreciou o alegado comportamento de Costa e do ex-Ministro da Defesa no caso de Tancos, a sua resposta foi demasiado nervosa e sem necessidade. Tudo isto fez dizer a Rio na noite das eleições que o PSD não perdeu a serenidade. 

Não correu bem o facto de Centeno ter identificado um buraco nas contas do cenário macroeconómico do PSD e recusar-se a debater o caso com o porta-voz partidário para a área de economia e finanças, alegando que só debatia com candidatos a deputado. Porquê este formalismo? Deixou pairar a ideia de que receava o debate!

Irá com esta vitória Costa dar vida europeia à nossa ferrovia, ao novo aeroporto, à concretização dos itens da Lei de Bases da Saúde, à reforma da administração pública, à reforma da Justiça, à verdadeira centralização, à reforma do sistema político? Ou termos a mera evolução na continuidade, que pode esvaziar-se? Tirará proveito do alargamento do leque de forças políticas no Parlamento, que reforçam a centralidade política da Assembleia da Republica?           

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Cresceu o número de eleitores e cresceu a abstenção. É caso para os cidadãos se autocriticarem pelo desamor à participação nos atos democracia, bem como os partidos políticos e os formadores de opinião se questionarem sobre o porquê da abstenção. Porém, a Comissão Nacional de Eleições dificultou a votação ao impor um aumento significativo do volume de eleitores nalgumas mesas de voto. Já há muitos anos que não me via em fila tão grande para votar e com cidadãos em situação normal de saúde, o que sucedeu com outras pessoas. Por outro lado, foram impedidos de votar cidadãos porque já estava o seu voto descarregado nos cadernos. Como? Aconteceu isto? É pouco, mas “muitos poucos” ajudam a justificar fenómenos grandes!

De resto, nem a vitória do PS foi retumbante, embora some mais deputados que todos os partidos à sua direita, nem a derrota do PSD foi tão estrondosa como se esperava ou como os críticos do líder insistem em dizer.

Que Rio pondere se deve ou se quer ficar, acreditando nas suas capacidade e sabendo que tem de enfrentar permanentemente quem não acredita nele

Quanto a António Costa, o ganhador, que alie a sua capacidade negocial à paciência que lhe falta por vezes e que seja mais ousado, embora menos teimoso, nas medidas que propõe e nas que lhe cabe tomar. Tem o BE disponível para acordo quanto à continuidade da solução política praticada na XIII Legislatura. Mas será salutar que negoceie com todos os partidos, nomeadamente com aqueles com quem tem maiores afinidades – em nome da prudência e da eficácia – e que respeite sempre os compromisso resultantes da negociação.  

2019.19.07 – Louro de Carvalho

Buscas na Proteção Civil e no MAI e demissão de Secretário de Estado

Avançou o MP (Ministério Público), em comunicado, que a PJ (Polícia Judiciária) está a fazer 8 buscas domiciliárias e 46 a empresas e instituições no âmbito da investigação aos contratos feitos pela ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) para aquisição de 70 mil das golas antifumo, uma investigação nas mãos do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal).

Participam na operação 6 magistrados do MP, cerca de 200 elementos da Polícia PJ, elementos da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e 7 elementos do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica) da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A PJ também faz buscas na empresa – e na casa do empresário – que vendeu à Proteção Civil mais de 70 mil golas de proteção de fumo para pescoço e rosto, distribuídas, depois, em aldeias localizadas em zona de especial risco de incêndio. Essa empresa, a Foxtrot – Aventura, Unipessoal, L.^da pertence a Ricardo Nuno Peixoto Fernandes, residente em Longos, Guimarães e casado em comunhão de adquiridos com a respetiva presidente da junta de freguesia, Isilda Silva, eleita com o apoio do PS. E também a casa do presidente da Proteção Civil está a ser alvo de buscas, segundo avança o JN. O responsável terá sido informado de que a PJ estava na sua residência, na manhã de hoje, quando chegou à sede nacional da ANEPC em Carnaxide.

Recorde-se que o tenente-general Mourato Nunes foi nomeado em outubro de 2017 e foi ele quem assinou os contratos do “Aldeia Segura”.

Diz o MP que chegou a adiar, por razões climáticas, esta operação que conta com mais de meia centena de alvos (54) por causa dos incêndios, estando agora 200 investigadores no terreno.

De acordo com o comunicado, investigam-se crimes de fraude na obtenção de subsídio, de participação económica em negócio e de corrupção em virtude de práticas levadas a cabo no contexto de uma operação cofinanciada pelo Fundo de Coesão da União Europeia destinada à realização de “Ações de Sensibilização e Implementação de Sistemas de Aviso às Populações para Prevenção do Risco de Incêndios Florestais”, enquadradas nos Programas “Aldeia Segura”, “Pessoas Seguras” e “Rede Automática de Avisos à População”.

As buscas decorrem em vários locais, incluindo o Ministério da Administração Interna (MAI), a Secretaria de Estado da Proteção Civil (SEPC), a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS).

Lembra o MP que teve em atenção o facto de, neste momento, haver locais para buscas onde existem várias “atividades operacionais” por causa dos incêndios, mas garante que as buscas, que já tinham sido adiadas, decorrem no âmbito duma ação de investigação “precedida de uma criteriosa análise da situação climática”. Porém, o MP pondera suspender as diligências caso “alguma das buscas determinadas comprometa concretas ações de salvamento de vidas ou património em curso ou a desencadear”.

O Ministério da Administração Interna confirma a realização de diligências do MP e da PJ nas instalações do MAI e da ANEPC, estando a ser prestada toda a colaboração na realização das referidas diligências.

Também o Primeiro-Ministro, comentando o caso a pedido dos jornalistas, disse que “sempre que o sistema de justiça funciona, o Governo está tranquilo”. E apontou a este propósito:

“Uma das grandes vantagens da nossa democracia é a essência de separação de poderes, a garantia de que ninguém está acima da lei e que sempre que há algum facto que gere uma investigação criminal, essa investigação criminal decorre com toda a independência por parte das autoridades”.

Segundo o Diário de Notícias, o MP quer perceber as condições em que foi usado o financiamento europeu, pois Adelino Mendes, então chefe de gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves, foi constituído arguido em maio num outro processo relacionado com fraude na obtenção de subsídios europeus e demitiu-se. Por outro lado, os investigadores querem perceber porque é que a Foxtrot foi criada pouco tempo depois do programa “Aldeia Segura” e ” Pessoas Seguras” e  a única venda que fez foram as golas à Proteção Civil, num negócio por ajuste direto que implicou o pagamento de valor acima do mercado, valor que ultrapassou o previsto na lei para um ajuste direto.

Ora, quando o caso foi tornado público, Francisco Ferreira, então adjunto do Secretário de Estado da Proteção Civil, demitiu-se, responsabilizando-se pelo negócio. Na altura, a Proteção Civil disponibilizou uma lista de empresas que teria contactado para celebrar o negócio por ajuste direto, mas quase nenhuma tinha sequer esse nicho de mercado.

Então, o Primeiro-Ministro, aduzindo que entabulou vários contactos para inferir da eventual interferência de Artur Neves e certificado de que não houve qualquer interferência, optou por segurar o Secretário de Estado. Não obstante, agastado pelas críticas das oposições ao pretenso familiagate e às recorrentes acusações de ilegalidade, resolveu pedir parecer ao Conselho Consultivo da PGR sobre a legalidade da atuação do Governo.  

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Conhecido o facto das sobreditas buscas, sobretudo ao seu gabinete e à sua casa, Artur Neves demitiu-se alegando motivos pessoais, mas a PJ constituiu-o arguido. Obviamente que está em causa o processo das golas inflamáveis da proteção Civil.

O Secretário de Estado da proteção Civil demitiu-se cerca de três horas depois de António Costa ter dito aos jornalistas que o Governo estava “tranquilo” com a operação da PJ que implicou buscas ao Ministério da Administração Interna e à sede da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil).

Apesar de Artur Neves ter invocado motivos pessoais, foi ele que esteve no centro da polémica quando, há dois meses, se tornou público que tinha adquirido 70 mil golas âmbito dos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” – golas inflamáveis, segundo as primeiras declarações vertidas para a comunicação social, e não inflamáveis, mas perfuráveis, segundo as investigações laboratoriais. Na sequência do pedido de exoneração do Secretário de Estado, o Ministro da Administração Interna aceitou o pedido e transmitiu essa decisão ao Primeiro-Ministro. E a Presidência da República confirmou a demissão. A este respeito, lê-se numa sua nota publicada na tarde de hoje:

“Nos termos do Artigo 133.º, alínea h) da Constituição, o Presidente da República aceitou hoje a proposta do Primeiro-Ministro de exoneração, a seu pedido, do Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves”.

Contudo, a três semanas e meia para as eleições, Artur Neves não vai ser substituído. Será o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a assumir as suas competências, confirmou o gabinete do Primeiro-Ministro numa nota enviada à comunicação social, que refere:

“Tendo em conta o fim próximo da legislatura, o Ministro da Administração Interna assegurará as competências até agora cometidas ao Secretário de Estado da Proteção Civil”.

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A coordenadora do BE relativizou a demissão do secretário de Estado da Proteção Civil, centrando as críticas na ausência de explicações do MAI sobre as golas antifumo. E questionou:

“Mais do que a demissão, interessam-nos explicações. Quando o caso surgiu, o MAI disse que promoveria uma investigação sobre a qual não há ainda relatório. Como é que o MAI ainda não teve tempo para explicar ao país o que é que aconteceu?”.

Catarina Martins lamentou também o que considerou ser “falta de transparência” em todo o processo, agravada pelo atual “período de campanha” eleitoral, e visou ainda a Procuradoria-Geral da República por não se ter igualmente pronunciado sobre o caso, depois do pedido de parecer feito a 30 de julho pelo Primeiro-Ministro ao Conselho Consultivo da PGR.

A este respeito, vincou, em declarações à margem de uma ação de campanha do Bloco de Esquerda (BE) na Associação Moinho da Juventude, no bairro da Cova da Moura, na Amadora:

“O Primeiro-Ministro pediu sobre este caso e outros um parecer à PGR que deveria ter sido público no final de agosto. Ainda não o conhecemos. Não achamos razoável e não achamos normal que nem o MAI tenha conseguido explicar e nem a PGR tenha conseguido emitir o parecer. São precisos todos os esclarecimentos, é isso que toda a gente neste país espera.”.

Por seu turno, o deputado do CDS, Telmo Correia, considerou que o caso que está “fora de qualquer padrão de normalidade”. Em declarações à Rádio Observador, o deputado apontou que “este caso é que não é só mais um caso”, dada a sua gravidade e o facto de acontecer numa área “tão sensível e tão importante depois das tragédias que o país viveu em 2017”. E adiantou:

“Podemos estar perante um caso de indícios de ilicitude e de corrupção numa área de combate aos incêndios e da proteção das populações. É uma coisa quase impensável.”.

***

Na origem desta ação judicial de recolha de provas está o inquérito aberto em julho pelo MP para investigar o negócio de compra das polémicas golas antifumo. As autoridades suspeitam que esta aquisição, que teve financiamento do fundo de coesão europeu e custou o dobro do valor de mercado, possa configurar uma fraude na obtenção de subsídio da UE – no caso o programa POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) que entregou a Portugal 1,6 milhões de euros, do total de 2,2 milhões do investimento. E, tendo em conta o processo do contrato foi feito, o DCIAP também investiga se foi cometido o crime de participação económica em negócio, quer por parte de responsáveis do Governo, quer da Proteção Civil.O contrato foi assinado por Mourato Nunes, em maio de 2018, adjudicando à empresa Foxtrot Aventuras (cujo dono é Ricardo Fernandes, já referenciado) o fornecimento de 15 mil kits de proteção pessoal, que incluíam as 70 mil golas antifumo. Ao todo a ANEPC pagou 328 656 euros, dos quais 126 705 eram para as golas. O valor era o dobro do mercado, o que o Governo justificou pela urgência da compra, pois o material teria de ser distribuído nesse verão. Por outro lado, de 5 empresas consultadas, só a Foxtrot respondeu. Foi um adjunto de Artur Neves, que entretanto se demitiu, quem sugeriu os nomes das empresas. Francisco Ferreira era o presidente da Concelhia do PS de Arouca, a cuja autarquia que Artur Neves presidiu durante 12 anos, antes de ir para o governo. Nenhuma delas tinha atividade no setor.
Outra empresa a quem a ANEPC comprou material no âmbito da “Aldeia Segura” foi a Brain One, que teve vários anos adjudicações da Câmara de Arouca no tempo de Artur Neves.Recorde-se que, a quando da demissão de Adelino Mendes, quando foi constituído arguido, houve buscas no gabinete do Secretário de Estado.Segundo o DN apurou, há vários detalhes duvidosos deste negócio que o MP quer esclarecer:
- Segundo as informações do POSEUR, este financiamento foi autorizado em junho de 2018 e tem data de duração até ao final deste ano. A verba total de 1.6 milhões de euro, foi repartida por cinco NUTS (unidades territoriais), nomeadamente Norte, Algarve, Centro, Alentejo Área e Metropolitana de Lisboa, cabendo a cada uma 320 022, 54 euros. O financiamento destina-se a “Ações de sensibilização e comunicação no âmbito dos Programas ‘Aldeia Segura’ e ‘Pessoas Seguras’ e tem como beneficiária a ANEPC.
Os investigadores têm de averiguar se cada uma das NUTS cumpriu o estipulado.
- Os programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” foram lançados em outubro de 2017; a empresa Foxtrot foi criada em dezembro desse ano, com “turismo de natureza” como objeto de negócio, sem atividade na Proteção Civil; e as golas foram a única venda que fez à ANEPC.
- O Governo justificou o pagamento no dobro do valor de mercado e o ajuste direto (por consulta prévia a empresas) pela urgência, mas mediaram 7 meses entre o lançamento e o contrato.
- O ajuste direto ultrapassou o montante previsto legalmente, cujo valor é de 20 mil euros. O CCP (Código dos Contratos Públicos) prevê que os ajustes diretos acima de 20 mil euros sejam fundamentados de “forma clara e objetiva”. A ANEPC baseou-se numa Resolução de Conselho de Ministros, que permitiu ajustes diretos para os programas de prevenção de incêndios, mas só devido a motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis.
- As referidas empresas nada tinham a ver com a atividade da emergência e Proteção Civil. Entre elas, havia uma de bordados, outra de confeções de roupa e outra ainda de eletrodomésticos.
- É de considerar papel do ex-adjunto do secretário de Estado, que se demitiu após a notícia do seu o seu envolvimento na escolha das empresas para a produção dos ‘kit’' de emergência. Francisco Ferreira, presidente da concelhia do PS em Arouca, fora nomeado em dezembro de 2017 – por coincidência a data de criação da Foxtrot –, por Artur Neves, como técnico especialista. Tem como habilitações académicas o 12.º ano e, segundo o JN, antes de integrar o gabinete era padeiro numa pastelaria em Vila Nova de Gaia, propriedade do irmão.
- É questionável contratação de outra empresa, também para fornecer “kits”, a Brain One – que teve vários anos adjudicações da Câmara de Arouca, onde Neves foi autarca durante 12 anos.
- No caso do presidente da ANEPC, uma situação a esclarecer é se Mourato podia assinar um contrato daquele valor ou se teria de ser o Secretário de Estado.
- Foram alvo de busca CDOS de norte a sul, que estão integrados nas NUTS financiadas para esclarecer a intervenção dos CDOS na receção e distribuição do material.
- É preciso confirmar a receção de todo o material comprado.
- Há que perceber o papel das empresas consultadas, designadamente se foram de alguma forma compensadas por participarem num concurso que sabiam não ter qualquer hipótese de ganhar.
Na altura em que o caso veio a público o Secretário de Estado rejeitou qualquer responsabilidade pela elaboração dos contratos para aquisição das golas antifumo, remetendo para a ANEPC uma eventual culpa. Artur Neves acreditava que não tinha havido irregularidades e que tudo iria ficar esclarecido no inquérito ordenado pelo Governo e que está a cargo da IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna), cuja conclusão ainda não é conhecida.
O escândalo começou por estalar quando foi noticiado que as golas antifumo eram inflamáveis, não podendo, por isso, proteger as pessoas em caso de incêndio.
Os “kits” são compostos por um colete, uma gola antifumo, um apito, uma bússola e uma lanterna, uma garrafa de água e uma barra de cereais e ainda um conjunto de primeiros socorros e terão sido distribuídos desde o verão de 2018 em zonas de risco elevado de incêndio no âmbito dos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”.
A ANEPC disse que a Foxtrot Aventuras foi a única das cinco empresas que convidou para proporem preços a avançar com uma proposta.
Em resposta à denúncia de as golas serem inflamáveis, o MAI afirmou que os materiais eram de informação e sensibilização sobre como devem agir as populações em caso de incêndio e evacuação e não de combate a incêndios.
Pelo sim pelo não, Eduardo Cabrita pediu testes e um relatório ao CIIF (Centro de Investigação de Incêndios Florestais), dirigido por Xavier Viegas e a conclusão foi que as golas não inflamavam, mas podiam ficar perfuradas quando expostas a calor intenso.

Ao entrar em contacto com uma chama viva, houve “uma perfuração de maior ou menor diâmetro, mas em geral a combustão não se sustentava com chama viva”. Esta situação de combustão com chama, segundo o documento, “apenas ocorreu em determinadas situações de ignição com uma chama permanente e com o tecido da amostra situado praticamente na vertical”: testadas a 20 cm das chamas, as golas ficaram muito perfuradas, mas não se inflamaram.

***

É coincidência a mais o MP e/ou a PJ brindarem o país com processos mediáticos em momentos sensíveis da vida do país ou dos partidos políticos. Mas, como já estamos habituados, sem podermos concluir que a Justiça tem agenda política, teremos de aguardar pacientemente os necessários desenvolvimentos. Todavia, nada nos impede de lamentar a morosidade e a ineficácia dos inquéritos internos. Como demora tanto tempo uma parecer da PGR?

Quanto ao MP e à PJ, as buscas não são suscetíveis de perturbarem as operações no terreno. E não me digam que uma polícia de investigação criminal não pode deter incendiários e outros criminosos enquanto há incêndios, quanto está muito calor ou quando está muito frio.

Não era melhor para a credibilidade da Justiça – que só em teoria é que é cega – termos os arguidos acusados neste momento ou então esperar que as eleições decorram na normalidade?  

Mas em Portugal todos querem marcar a agenda.   

2019.09.19 – Louro de Carvalho

Parlamento britânico rejeita eleições e aprova lei contra Brexit sem acordo

Com 21 deputados tories expulsos por darem primeira derrota parlamentar ao novo Primeiro-Ministro (PM) Boris Johnson, o primeiro de três dias na Câmara dos Comuns deixou o reino à beira de eleições e Boris satisfeito.

No termo da manhã do dia 3, vários deputados conservadores “rebeldes” – incluindo ex-ministros (Philip Hammond ou David Gauke), o deputado mais antigo da Câmara (Kenneth Clark) e o neto de Winston Churchill (Nicholas Soames) – reuniram-se com o PM no n.º 10 de Downing Street e declararam votar contra o Governo à tarde, no Parlamento. Por conseguinte, à noite, já tinham sido expulsos do partido.

Boris Johnson dizia não tolerar “uma proposta de lei que entrega o poder às mãos de Corbyn”, enquanto Philip Hammond declarava estarem “a entregar o poder ao Parlamento” e ao que
Johnson retorquia que estavam “a entregar o poder a uma junta que inclui Jeremy Corbyn”.

E cada um reforçava a sua posição. Os rebeldes apoiaram uma moção parlamentar, aprovada com 328 votos contra 301, para que se discutisse hoje, dia 4, uma proposta de lei que trava um no deal e obriga o Governo a pedir um adiamento do Brexit se não houver acordo. Porém, o PM garantia que avançaria a pedir eleições caso a proposta fosse aprovada.

A planeada intervenção do PM sobre a reunião do G7 rapidamente evoluiu para o debate sobre o Brexit, com o Chefe do Governo a prometer não se render a Bruxelas. Isto no meio de gritos, vaias e todo o tipo de comoção na Câmara dos Comuns. E o PM acrescentou:

“Querem minar-nos, querem forçar-nos a implorar por outro adiamento inútil. Se isso acontecer, todo o progresso que fizemos não vale nada.”.

A resposta do líder da oposição teve nota para a “linguagem” de Boris, ao dizer que “não é uma rendição, porque não estamos em guerra com a UE”, e constituiu espaço para acusações:

“Este Governo está a esconder-se do escrutínio do povo e está a esconder-nos as suas verdadeiras intenções. Este não é apenas um Governo do caos, é um Governo da cobardia.”.

Durante a prestação do líder dos trabalhistas, o deputado conservador Philip Lee atravessou a Câmara e sentou-se na bancada do lado oposto à que era usual ocupar, junto dos Liberais-Democratas, consolidando-se assim a sua demissão do partido. Foi uma das estratégias utilizadas pelos tories rebeldes, com muitos outros a anunciar que não se recandidatarão, assumindo que esta votação ditará a sua despedida da Câmara dos Comuns.

A sessão ficou ainda marcada pela prestação do novo Ministro dos Assuntos Parlamentares Jacob Rees-Mogg, que deu nas vistas pela sua postura relaxada e a ser fotografado praticamente deitado sobre as bancadas do Governo. A oposição falou em “desrespeito” pela Câmara dos Comuns, mas a troca de mimos entre o Ministro e o Presidente da Câmara, John Bercow, deixou mais clara a guerra entre o Governo e o Parlamento.

Rees-Mogg destacou princípios processuais que Bercow respeitou no passado, o que não estaria a fazer desta feita, acusando o presidente de errar ao aceitar que a moção fosse debatida: 

“Seria errado da minha parte questionar a sua imparcialidade, mas reconhecer a imparcialidade de alguém não significa reconhecer a sua infalibilidade”.

Bercow, por sua vez, apontando exemplos de precedente que justificariam a sua decisão, disse:

“Procurei exercer o meu julgamento em função de facilitar a Câmara dos Comuns, facilitar a legislatura. Fi-lo, continuo a fazê-lo e irei fazê-lo – citando alguém, aconteça o que acontecer, dê por onde der.”.

A alfinetada era obviamente para Boris Johnson, que havia usado exatamente essas expressões horas antes, naquela mesma Câmara.

***

Um porta-voz do PM já tinha feito drama ao longo do dia, numa última tentativa de convencer os tories rebeldes, definindo a votação como “uma moção de confiança” ao Governo. Com a saída de Philip Lee para os Liberais-Democratas, o Governo sabia que perdera a maioria efetiva na Câmara e, com a sangria prevista para a noite, arriscava-se a pô-la ainda mais a jogo, já que tinha prometido expulsar todos os que fugissem da linha partidária. Consolidava-se o cenário de eleições antecipadas, com fontes governamentais a soprarem aos jornalistas a data de 14 de outubro, entretanto, alterada para dia 15, para não coincidir com o feriado judaico do Sucot.

Todavia, pouco depois do bater das 22 horas, os rebeldes tories ajudaram a aprovar a moção por uma maioria ainda maior do que o esperado (328 votos ao todo, dos quais 21 de conservadores) e Boris respondeu com a ameaça de eleições, como tanto tinham anunciado as “fontes governamentais”:

“Vamos ter de fazer uma escolha. Não quero eleições, ninguém quer eleições, mas, se a Câmara aprovar esta proposta de lei amanhã, o país terá de decidir quem vai a Bruxelas.”.

Assim, se os deputados mantivessem este sentido de voto no dia 4, como aconteceu, o Primeiro-Ministro apresentaria uma moção para convocar eleições. Mas restava a dúvida se o Partido Trabalhista aprovaria esse cenário. Segundo as regras parlamentares, para um Governo convocar eleições antecipadas (exceto em caso de moção de censura) tem o Parlamento de aprovar a proposta por maioria de dois terços.

À primeira vista, o PM saiu derrotado daquela noite noite, com a sua primeira votação parlamentar a derrubá-lo à custa de deputados revoltosos do próprio partido. Não obstante, por uma leitura mais aprofundada, vê-se que este era o desejo do Chefe do Governo, desagradado com uma maioria tão curta no Parlamento. À saída da Câmara dos Comuns, o chefe de gabinete de Boris e estratega da campanha pela saída no referendo atirou um desafio a Jeremy Corbyn, gritando-lhe: “Vá lá, Jeremy, vamos lá fazer esta eleição, não tenhas medo”.

De facto, segundo as sondagens e a manterem-se as intenções de voto, Boris Johnson será o vencedor – 35% de acordo com o YouGov, contra 25% para os trabalhistas. Com a estratégia de radicalização em prol duma saída sem acordo, com o dito “custe o que custar” e com a estratégia de alienar o Parlamento que tem travado a saída, o PM vai absorvendo eleitorado ao Partido do Brexit de Nigel Farage e consolida a sua posição como líder político dos que querem o Brexit. O preço pode ser a guerra entre Parlamento e Governo e um Partido Conservador esfrangalhado. Mas, na hipótese de voltar às urnas, Boris Johnson parte para eleições com mais vantagem do que nunca.

***

Boris Johnson voltou, na noite deste dia 4, à Câmara dos Comuns para apresentar uma moção a solicitar que os deputados votem a favor da convocação de eleições legislativas antecipadas. Saiu derrotado. 298 deputados votaram contra a sua moção, 56 votaram a favor. Boris não obteve a maioria necessária de 424 deputados (os dois terços dos eleitos da câmara dos Comuns). O PM disse:

“Só há uma forma de levar este país para a frente. A câmara votou, repetidamente, para sair da UE, mas também votou para atrasar essa saída. Hoje, receio, votou para arruinar quaisquer hipóteses de negociação séria.”.

A chamada lei Benn (do nome do cabeça dos proponentes Hillary Benn), que agora sobe à Câmara dos Lordes, visa travar um No Deal Brexit a 31 de outubro.

O PM defendia a moção nestes termos:

“O país deve decidir se vou eu ou o líder da oposição a Bruxelas para resolver isto. Se for eu o Primeiro-Ministro, tentarei ter um acordo. E acredito que posso consegui-lo. No entender deste Governo, deve agora haver eleições a 15 de outubro.”.

Essa data é o dia a seguir ao regresso do Parlamento – após a suspensão – e ao discurso da Rainha Isabel II; e dois antes do Conselho Europeu, previsto para os dias 17 e 18 de outubro.”.

Respondendo ao desafio do Chefe do Governo conservador, o líder do Labour, Jeremy Corbyn, reiterou o que já dissera antes: primeiro; assegura-se que a lei Benn entra em vigor antes da suspensão do Parlamento; só depois, eleições antecipadas. Isto para evitar que haja eleições agora e, mesmo assim, um No Deal Brexit a 31 de outubro. E declarou:

“Este Primeiro-Ministro diz que tem uma estratégia, mas não é capaz de nos dizer, nem a nós nem à UE, qual é ela. Não há nada. Nada. Se tem um plano para o Brexit, deve pô-lo perante o público, seja num [segundo] referendo, seja em eleições legislativas. (…) A verdade é que esta moção deste Primeiro-Ministro serve para jogar um jogo que é indigno desse cargo. É uma jogada cínica que vem de um Primeiro-Ministro cínico.”.

A moção do PM surgiu depois de os deputados britânicos terem aprovado, na tarde deste dia 4, em segunda e em terceira leitura, a proposta de lei Benn no sentido de legislar para travar um No Deal Brexit a 31 de outubro, forçando o governo, se preciso for, a pedir um novo adiamento do Brexit à UE27. Na segunda leitura, 329 deputados votaram a favor, 300 votaram contra. Na terceira leitura, 327 votaram a favor e 299 contra. Esta votação acontece um dia depois de a Câmara dos Comuns ter arrebatado ao Governo o controlo da agenda parlamentar, por 328 votos a favor e 301 contra.

Os deputados anti-No Deal Brexit e o PM estão numa luta contrarrelógio antes da suspensão do Parlamento, que foi solicitada por Boris Johnson e aprovada pela Rainha Isabel II. Deverá começar entre 9 e 12 de setembro e terminar a 14 de outubro com o tradicional discurso da monarca perante o Parlamento de Westminster, a marcar o início de nova legislatura.

Os críticos do Chefe do Governo sofreram hoje um duro revés ao ver o Tribunal de Edimburgo, na Escócia, decidir que a ação do Governo “não viola a lei”, porque o poder de suspender a Câmara dos Comuns “é um poder reservado ao Executivo”. E, no dia 5, será apreciada, em Londres, outra ação legal, submetida por Gina Miller (que em 2017 recorreu aos tribunais para forçar o Governo a consultar o Parlamento para ativar o Artigo 50.º do Tratado de Lisboa).

A aprovação da proposta de lei Benn foi feita em segunda e terceira leitura, depois de votadas também emendas. A lei para travar um No Deal Brexit sobe agora à câmara dos Lordes para a próxima fase. Aí, segue-se uma nova luta. Os Lordes conservadores apresentaram 92 emendas e estabeleceram como prazo para debatê-las o dia 5. Fontes do Governo, citadas pelo “Politico.eu”, indicaram que os lordes tentarão forçar dois votos por cada emenda. O processo está longe de terminado. Segundo a BBC, pode ir até domingo, dia 8, véspera da suspensão do Parlamento.

Assim, tendo Boris dito, no dia 2, no Parlamento que vai cumprir a lei Benn se ela for aprovada, se a sua moção fosse chumbada esta noite e se a oposição também não apresentasse uma moção de censura para fazer cair o Governo, o PM ficaria com três opções:

- Conseguir de facto uma alternativa ao backstop, aceitável para britânicos, irlandeses e UE27, tendo um novo acordo sobre o Brexit para submeter a votação no Parlamento quando este regressar da suspensão a 14 de outubro; pedir nova extensão do Artigo 50.º do Tratado de Lisboa à UE27, até 31 de janeiro de 2020, no Conselho Europeu de 17 e 18 de outubro, organizando depois eleições antecipadas, como defende o Labour; ou demitir-se do cargo de Primeiro-Ministro, dando lugar a outro líder conservador ou a um governo de unidade nacional, para não sofrer a humilhação de pedir um adiamento do Brexit à U27.   

A primeira opção está sujeita ao teor duma emenda apresentada por Stephen Kinnock – e aprovada neste dia 4, à noite, no meio do caos – se o PM tiver que pedir uma extensão do Artigo 50.º, pode fazê-lo para que uma nova versão do acordo negociado entre Theresa May e a UE27 seja votado. Porém o acordo já foi rejeitado três vezes por causa do backstop. Quanto à 2.ª opção, Boris disse que nunca o fará, muito menos obrigado pelo Parlamento. Na UE27 alguns países poderão não estar disponíveis para viabilizar mais um adiamento – o terceiro – do Brexit. E, no atinente à terceira opção, é de assentar em que essa poderia passar por uma extensão do Artigo 50.º, com o objetivo de se realizarem novas eleições ou de se realizar um segundo referendo sobre o Brexit. No limite, o Reino Unido pode sempre desativar o Artigo 50.º, cancelando o Brexit. Mas isso iria contra o resultado do referendo de 2016 e seria, tal como a suspensão do Parlamento, classificado como medida antidemocrática.

É claro que, se a lei Benn não conseguir passar por todos os procedimentos necessários antes de o Parlamento ser suspenso, ficará sem efeito. E tudo voltará à estaca zero. Inclusivamente, regressará, como hipótese, o cenário de No Deal Brexit a 31 de outubro.

***

Enfim, o Reino Unido – tão esfrangalhado politicamente e famoso pela tradicional democracia parlamentar, em que o poder reside por excelência no Parlamento – dá ao mundo o espetáculo da guerra entre executivo e eleitos. Quando a postura e as decisões do Parlamento não agradam ao executivo, este, com o aval da Rainha (que acaba por fazer o que o Governo quer), suspende ou dissolve o Parlamento: a força de quem deve obedecer e a fraqueza de quem manda. E os tribunais tanto confirmam o poder do Parlamento como as prerrogativas do Governo. Mas a democracia britânica também e deficitária.

2019.09.04 – Louro de Carvalho

Suspenso inquérito dirigido a mais de 500 mil funcionários públicos

Mais de 500 mil trabalhadores da administração central do Estado foram convidados, por e-mail, desde 18 de julho, a responder até ao próximo dia 30 de setembro a questionário enviado pela DGAEP (Direção-Geral da Administração e Emprego Público) que inclui algumas perguntas que vêm sendo fortemente criticadas e que estão a indignar alguns funcionários. Estas surgem na secção “Fatores de motivação/satisfação no trabalho na Administração Pública”. E são:

- “O período da Troika influenciou negativamente a minha motivação no trabalho?”;

- “A reposição dos salários afetou positivamente a minha motivação no trabalho?”;

- “O descongelamento progressivo das carreiras é motivador?”;

- “Sinto-me hoje mais motivado no trabalho do que há 5 anos?”.

É sempre complicado responder a tais questões, mas sobretudo agora em que estamos sob o espectro da preparação de eleições legislativas, de que resultará um Parlamento do qual emanará um Governo, que é o órgão de superintendência na administração pública. Se fosse um inquérito da responsabilidade duma entidade privada com vista a um estudo de opinião ou científico era menos mal, mas um inquérito duma entidade estatal cujo responsável máximo é nomeado pelo Governo cheira, neste momento, a controlo, a dividendo eleitoral ou a pressão eleitoral. 

Na verdade, o juízo avaliativo sobre a atuação dum governo como dum parlamento faz-se através do ato eleitoral, que é rodeado pela proteção do voto por escrutínio secreto para garantir a liberdade integral do cidadão eleitor. E, nesse ato, o eleitor não responde perante ninguém, apenas perante a sua consciência cívico-política.

Questionada pelo Observador sobre este inquérito, a DGAEP referiu que o questionário constituía “um follow up do questionário realizado em 2015 sobre a motivação dos trabalhadores em funções públicas” e que a decisão sobre o teor das perguntas foi uma resposta à “taxa de resposta e sugestões recolhidas dos resultados do inquérito de 2015, em que se identificaram precisamente algumas das questões colocadas nesta versão de 2019”. A DGAEP revelou que “foi preparado um novo questionário pela equipa de investigadores (e docentes universitários) que concebeu e analisou o instrumento anterior, sendo suportado na literatura científica especializada”. Como é que os académicos continuam nas nuvens sem aterrar?

Lucinda Dâmaso, presidente da UGT e da mesa do Congresso dos TSD (Trabalhadores Sociais Democratas), considera que em “período de campanha eleitoral não se fazem estas perguntas em questionários aos funcionários públicos” e que “obviamente eram de evitar”. Todavia, não se surpreende, já que “em ano eleitoral acaba por valer tudo”. E acrescenta:

“Não tenho memória de um questionário deste tipo alguma vez ter sido feito, que assim acaba por ser uma espécie de uma sondagem”.

Já no dia 7, e depois de a notícia ter vindo a público, a DGAEP referiu que o questionário foi construído com referência a modelos usados por outras administrações públicas. Assim afirmou à Lusa fonte oficial daquele organismo estatal:

“A construção do questionário é da responsabilidade da equipa de investigadores e teve como referência modelos de questionários de outras administrações públicas, uma vez que são comuns nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).”.

Como se vê pelo teor das questões, o inquérito convida os funcionários públicos a responder se o período da troika (coincidente com a governação de Passos Coelho) os desmotivou ou se políticas marcantes da atual maioria parlamentar (vigente desde fins de 2015 até ao presente) – como a “reposição dos salários” ou o “descongelamento progressivo das carreiras” – os deixaram mais motivados.

Em causa está a 2.ª edição dum inquérito que foi lançado, pela primeira vez em 2015, mas que, desta feita, questiona os funcionários sobre se “o período da troika influenciou negativamente” a sua motivação no trabalho e se a “reposição dos salários a afetou positivamente”.

Entre as questões novas está ainda uma que procura saber se “o descongelamento progressivo das carreiras é motivador” e outra sobre se o trabalhador se sente “hoje mais motivado no trabalho do que há cinco anos”.

Relativamente aos motivos que levaram a incluir nesta 2.ª edição este tipo de questões e as razões para que tenha sido escolhido um horizonte temporal de 5 anos para os funcionários públicos compararem com a motivação que sentem atualmente, a mesma fonte oficial refere que este foi considerado um “lapso de tempo adequado”. E sublinha a DGAEP:

“Sendo um ‘follow up’ do questionário realizado em 2015, adotou-se como referência o período de cinco anos por se considerar ser um lapso tempo adequado para os trabalhadores se pronunciarem tendo presentes os factos desse período temporal, mas já com distanciamento necessário para responder com maior objetividade”.

Na edição de 2015, os funcionários que responderam ao questionário (16.816 trabalhadores num universo de mais de 500 mil) referiram que este devia incluir perguntas sobre o horário de trabalho, nomeadamente, sobre o aumento das 35 para as 40 horas semanais promovido pelo anterior governo e que, entretanto, foi revertido.

A DGAEP recorre precisamente ao facto de a medida ter sido revertida e de o horário ter regressado às 35 horas para justificar a ausência de perguntas sobre este tema, ainda que a redução do horário semanal tenha sido alvo de críticas pela forma como foi aplicada, pelo que, em meu entender, deveria ter mesmo formulado a pergunta, até porque o funcionamento de alguns serviços se ressentiu da não reposição do número funcionários equivalente ao dos que se aposentaram e dos que foram objeto de rescisão de contrato por mútuo acordo.

Este questionário foi lançado em 18 de julho podendo ser respondido até ao dia 30 de setembro, a poucos dias das eleições legislativas que estão marcadas para 6 de outubro.

A data de “fecho”, como explica a DGAEP, teve em consideração o facto de se estar em período de férias e a necessidade de “dar oportunidade a todos os trabalhadores interessados de responderem e garantir uma amostra de respondentes estatisticamente significativa”. Segundo as previsões da DGAEP, o estudo deverá ficar concluído no final do ano. Na 1.ª edição, o respetivo relatório foi apresentado 5 meses depois de o questionário ter “fechado”, em 15 de maio.

Ouvidos pela Lusa, os dirigentes das estruturas sindicais da administração pública teceram várias críticas ao conteúdo do questionário, considerando-o incompreensível e “extemporâneo”, a exemplo do que ficou dito supra.

Também o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares lê politicamente o facto e acusa o PS de “achar que é dono do Estado” e de usar meios estatais, nomeadamente o inquérito sobre questões motivacionais dirigido aos funcionários públicos, para fazer campanha eleitoral.

O deputado centrista assinalou que se aproxima a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 6 de outubro e frisou que “não pode valer tudo, não pode valer usar os meios do Estado para fazer campanha eleitoral”. E rematou:

“E por isso mesmo, se calhar sugiro eu uma pergunta ao Primeiro-Ministro. Quem é que inscreveu aquelas perguntas, quem é que autorizou que aquelas perguntas fossem feitas e o que é que o Primeiro-Ministro vai fazer para assacar responsabilidades a quem permitiu que aquelas perguntas fossem feitas?”.

Não menos política é a leitura do PSD: “Uma vergonha, um aproveitamento inacreditável dos meios do Estado para recolher informação e sobretudo para tentar apelar ao voto dos funcionários públicos no Partido Socialista”, acusou o deputado socialdemocrata Duarte Marques no Facebook, sugerindo a inclusão no inquérito de uma nova questão: “Gostei do período em que não havia dinheiro para mais um mês de salários e se chamou a troika?”.

***

Entretanto, o Governo decidiu suspender temporariamente o susodito questionário enviado pela DGAEP a mais de 500 mil trabalhadores da administração central do Estado.

No comunicado enviado pelo Ministério das Finanças, o Governo justifica a suspensão com a “visibilidade do assunto em período pré-eleitoral” e informa que o inquérito será retomado depois das eleições legislativas. É uma decisão que surge depois de o Observador ter avançado, no dia 7, com a notícia que dava conta de que o questionário lançado aos funcionários públicos tinha perguntas novas em relação ao de 2015 e que estavam a indignar alguns funcionários. Isto porque são “convidados” a comparar a incidência de dois períodos politicamente contraditórios no devir do trabalho na administração pública, nomeadamente nos aspetos motivacionais.  

Assim a suspensão do inquérito determinada pelo Governo, que nada quer que surjam factos que possam colocar em causa a sua credibilidade eleitoral, tem em conta “a elevada visibilidade do assunto em período pré-eleitoral” que “pode comprometer a fiabilidade dos resultados” do próprio inquérito. O Governo sabe que o anonimato nestes inquéritos não é totalmente garantido, como sabe que os funcionários do Estado hoje não respiram a mesma liberdade e à vontade de há uns 30 anos. 

O Governo só tomou esta decisão agora porque só teve conhecimento esta semana do lançamento da segunda edição do inquérito de 2015 sobre questões motivacionais.

E no comunicado divulgado pelo gabinete do Ministro das Finanças pode ler-se:

“Considerando que a elevada visibilidade do assunto em período pré-eleitoral pode comprometer a fiabilidade dos resultados, inviabilizando todo o inquérito e a comparabilidade com os resultados obtidos em 2015, o Governo determinou a suspensão temporária do inquérito e que o preenchimento dos questionários e as fases subsequentes sejam retomados após as eleições legislativas marcadas para dia 6 de outubro”.

Na nota, o ministério de Centeno refere que o Governo tomou conhecimento esta semana do lançamento da segunda edição de um inquérito sobre questões motivacionais promovido pela DGAEP, um questionário “dirigido a todos os trabalhadores em funções públicas” e que “aborda um conjunto de questões relacionadas com a motivação no trabalho, nomeadamente decorrentes da ação governativa”.

***

Obviamente não é o Governo que dirige a DGAEP, pelo que não é curial atacá-lo nesta matéria. E as direções-gerais, que devem acolher as orientações políticas do Governo, bem podiam, no quadro da sua autonomia, não fazer fretes ao Governo nem criar-lhe sarilhos. De facto, não é sendo mais papista que o Papa que a DGAEP ajuda o Governo e a sua imagem, devendo saber que um período pré-eleitoral é demasiado sensível. Quem o não sabe?

Acho hipócrita a crítica ao uso dos meios do Estado para fins eleitorais. Todos o fazem quando estão no poder executivo, não?!  

Por mim, penso que o Governo fez bem em suspender o inquérito e invocou os motivos certos. Bom era que acertasse em tudo, como agora!

2019.08.08 – Louro de Carvalho