O
Programa Nacional de Reformas 2016-2020 (PNR), apresentado em tempo por Costa, conta envolver até 11 mil
milhões de euros nos próximos cinco anos, ou seja, “cerca de metade dos fundos
comunitários disponíveis no Portugal 2020” – com apostas na qualificação e no
combate ao sobre-endividamento das empresas – e inclui, na sua grande maioria, objetivos,
que já eram conhecidos anteriormente, do Programa de Governo (PG) ou do Orçamento de
Estado (OE).
Após
a sessão do seu lançamento, foi objeto de discussão pública durante algumas
semanas, com a participação dos partidos e da concertação social, antes de ter
sido entregue pelo Governo português em Bruxelas. Pedro Marques, Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e coordenador do PNR, numa primeira alusão crítica
ao anterior Governo, disse então:
“O programa vai assentar em seis pilares
estratégicos: a qualificação dos recursos humanos, a qualificação do
território, a inovação tecnológica, a modernização do Estado, a capitalização
das empresas e o reforço da coesão social. Apostamos agora numa verdadeira
estratégia, tendo um horizonte de um mais longo prazo, e não numa lógica
imediatista”.
Sustentando
que aquele instrumento programático representa “uma inversão estratégica
política, económica e social” face ao passado recente, explicitou:
“Neste documento,
partimos para as nossas respostas do diagnóstico recente feito pela UE sobre o
perfil económico-social do país. Um país que a UE considerou ter problemas de
competitividade, uma economia excessivamente endividada no setor privado,
baixas qualificações e regressão ao nível da coesão social”.
Com
a rejeição da tese de que o Governo socialista tenta concentrar as atenções mediáticas
no PNR para desviar as atenções do Plano de Estabilidade, documento que também foi
entregue em Bruxelas em abril e que inclui as metas orçamentais para os próximos
anos e cujo consenso se tem revelado difícil, mas possível, com os partidos que
fazem a maioria parlamentar, o governante acautelou:
“Compreendemos bem a
importância de fazermos uma política com sustentabilidade ao nível das contas
públicas. Mas a política financeira deve ter como suporte uma política
económica assente no crescimento e no emprego”.
Segundo
o Governo, o PNR deve “explicitar de que forma as políticas propostas por cada
país se enquadram nas prioridades definidas anualmente para a UE e respondem às
recomendações – e a eventuais alertas – da Comissão na sequência da análise específica
a cada Estado-membro”.
Entre as novidades PNR contam-se as metas de capitalização de 9.300
empresas, de reabilitação urbana de 4.000 edifícios, de redução em 20% do
número de pendências na ação executiva cível e da criação de 8.000 camas nos cuidados
continuados e 4.800 nos cuidados continuados prestados ao domicílio até 2020.
***
Especificando as
principais medidas reforçadas no PNR
1. Qualificar os
portugueses
Na educação, o Governo reforça os objetivos de combate ao insucesso escolar
no ensino básico (até ao 9.º ano de escolaridade) de 10% para 5%, conforme previsto nas
Grandes Opções do Plano, e mantém a intenção de reduzir para 10% a taxa de
abandono escolar precoce, conforme previsto no programa europeu Horizonte 2020,
e de universalizar a frequência da educação pré-escolar aos 3 anos até 2019,
conforme previsto no Programa de Governo. Além disso, pretende a modernização
do ensino, com a produção e disseminação de conteúdo digitais, e o aumento da
participação de adultos em ações de aprendizagem ao longo da vida, como
previsto no PG.
2. Promover a
Inovação
A inovação é um dos eixos prioritários do PNR, mas tem grande destaque
também no PG, que salienta também a necessidade do estímulo ao empreendedorismo
e à criação de emprego. Com o PNR, o Governo pretende apoiar 1.500 novas
empresas pelas medidas de apoio ao empreendedorismo. Depois, vem a digitalização
da economia, com o “incentivo das empresas a integrarem a revolução digital
assente na informatização e conectividade das ideias, dos processos e
produtos”, o que é um 'desígnio' que já tinha sido salientado pelo Ministro da
Economia, ao desafiar as empresas portuguesas a aproveitarem a nova revolução
industrial.
3. Valorização
do Território
A reabilitação urbana já era prioridade para o Governo, ainda antes de este
entrar em funções. No seu programa eleitoral, o PS já priorizava a criação de
programas de forte incentivo à reabilitação urbana e à recuperação do património
histórico português – prioridade reiterada no PG e no OE2016. O ministro do
Ambiente apresentou, “na segunda semana de abril, um grande programa nacional centrado
na reabilitação urbana”. Também o investimento em 1.193Km de ferrovia inscrito
no PNR já estava previsto no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020,
apresentado pelo Governo em fevereiro.
4. Modernização
do Estado
A simplificação da legislação e da administração pública, pela retoma do
Simplex, é uma das 'bandeiras' do executivo, inscrita no PG. Ou seja, volta o Simplex
reformado!
5. Capitalização
de empresas
A criação dum fundo de capitalização de empresas financiado por fundos
europeus e a diversificação das fontes de financiamento surgem enunciadas no PG.
No entanto, com o PNR o executivo reforça essas metas (serão, como se disse, 9.300 as empresas a capitalizar até 2020) e introduz algumas medidas, como a
harmonização de procedimentos das decisões tomadas entre os credores públicos
no âmbito dos processos de reestruturação, sobretudo entre a Autoridade
Tributária e a Segurança Social.
6. Reforço a
coesão social e igualdade social
Elevar os rendimentos, em particular das populações mais atingidas pela
pobreza e exclusão social, bem como restabelecer os mínimos sociais são
objetivos já previstos no PG. Porém, no PNR, o Governo inscreve como metas
abranger pelo CSI (Complemento Social de Idosos) 200.000 idosos e atribuir abono de
família a 1,1 milhões de crianças e jovens. Com o OE2016, a meta relativa ao
abono de família fica assegurada; e, no atinente ao CSI, incluindo uma proposta
do Bloco de Esquerda sobre este apoio que foi aprovada, o objetivo até 2020
fica perto, uma vez que serão abrangidos 170.000 idosos. E, na saúde, o PNR
mantém como desafio a manutenção do nível de acesso aos cuidados de saúde,
recordando a redução do valor global das taxas moderadoras, já inscrita no
OE2016. São ainda apontados como objetivos a redução dos encargos para as
famílias e a garantia de maior qualidade do Serviço Nacional de Saúde.
***
Depois, o Congresso do PS serviu para alinhar estratégia, distribuir argumentos e galvanizar as tropas,
sobretudo as que lidam pela 1.ª vez numa solução governativa antes não pensada.
Costa dirigiu o discurso de encerramento para artilhar as hostes e pedir
“otimismo”: com o país na mira da UE, nova relação à esquerda, autárquicas no
horizonte e problemas na Educação.
***
Com o PG viabilizado, o OE 2106
promulgado e o PNR aceite, chegou, para Costa, o tempo de
reformar: manual de medidas:
Depois
da reposição de rendimentos às famílias, é tempo de dar resposta ao que o líder
chama de “bloqueios estruturais” e já agendou algumas das suas bandeiras de
campanha.
Assim,
arrancou o Programa Startup Portugal,
com o objetivo de, em novembro, quando Lisboa acolher “o maior evento do
empreendedorismo tecnológico”, o país ter um quadro “mais amigo” do apoio ao
empreendedorismo. Isto além do programa “Indústria 4,0”, com que se conta
para “renovar o tecido industrial, mas também relançar as bases da indústria
moderna”. Além disso, foi prometido um programa dedicado à agricultura, “um grande plano
de regadio em 90 mil hectares em todo o país” e deu mesmo uma imagem: replicar
“vários pequenos ‘alquevas’ em todo o país”.
Para
setembro está agendado o arranque do programa “Qualifica”, dedicado à qualificação de adultos, com
a ambição de “fazer da educação de adultos, ao longo da vida, uma grande
batalha nacional”, já que, segundo o Primeiro-Ministro, “o maior défice que o
país tem é o défice da qualificação de adultos”. Com efeito, em Portugal, 55%
das pessoas entre os 25 e os 64 anos não completaram o ensino superior — na República
Checa esse valor é de 7%.
O
chefe do Governo não fechou o capítulo das novidades sem falar da nova prestação social para deficientes, que pretende
agregar num único apoio os vários que existem à deficiência. A nova prestação
vai ser composta por três níveis de apoio: um subsídio que será atribuído a
qualquer cidadão com deficiência; um outro para quem tiver necessidades
específicas na educação e na saúde; e mais um para quem viver com carência de
recursos.
***
Como
avaliar, de momento, a situação?
Costa
cumpre perante as suas clientelas políticas mais poderosas e os partidos à esquerda
mas, para o fazer, parece vir falhando os objetivos que o PS delineara para o
país. Pouco mais de um ano depois da apresentação do plano macroeconómico antes
das legislativas, estamos num bom momento (um momento intercalar) para o confrontar com
a realidade.
Em
termos de crescimento do PIB, os economistas recrutados pelo PS previam, para
um cenário de governação do PS, um crescimento de 2,4%. Caso PSD e CDS se
mantivessem a liderar o poder, antevia-se um resultado menor, com o PIB a
crescer apenas 1,7%. Ora, a realidade efetiva do crescimento até ao fim do 1.º
semestre não é a dos 2,4% previstos, nem a dos 1,7% do cenário de continuidade
da governação PSD/CDS, mas a dos bem mais modestos 0,8%.
Quanto
à dívida pública, no cenário de governação do PS, os economistas do PS previam
uma redução de 1,4 pontos percentuais e, para o cenário de continuidade da
governação PSD/CDS, a previsão era ligeiramente menos optimista: uma redução de
1,2 pontos percentuais. Porém, a realidade é bastante pior do que o previsto em
qualquer dos cenários anteriores: um aumento da dívida pública em 2,7 pontos
percentuais.
A
acreditar nos economistas que o PS recrutou para elaborar o plano
macroeconómico que o partido apresentou aos portugueses, o balanço no final do
1.º semestre é que a governação do PS está a ter um efeito económico devastador
face ao que teria sido a continuidade da governação PSD/CDS. Todavia, resta
saber como seria o cenário se efetivamente estivesse presentemente a PaF a governar.
Veja-se
que a situação do sistema bancário nacional se deteriora a olhos vistos com a
deplorável e irresponsável gestão política dos casos do Novo Banco e da CGD e
quando só a acumulação de dívida pública no BCE – assente no frágil rating concedido pela agência de notação DBRS
– vai evitando o colapso. Mas as responsabilidades pela situação da Banca têm
de ser repartidas entre o presente e o passado, entre a inépcia e amadorismo do
atual Governo e a postura demolidora da oposição no atinente à CGD (com a criação de uma
CPI, quando era necessária a recapitalização), bem como com a herança de um Banif e de um
Novo Banco sem pernas para andar, como os acontecimentos vêm demonstrando, e
ainda com o rescaldo do BPN.
Por
outro lado, o panorama “intersemestres” agudizou-se com a intensificação e o
alastramento dos incêndios florestais, este ano com inédita incidência urbana –
panorama radicado na sanha criminosa, no desarranjo pirómano, na busca
negocial, na ineficácia da prevenção, na falta do ordenamento florestal e na
ambiguidade do sistema judiciário. São males que atravessam a esquerda e a
direita e passam pelo centro político, sem esquecer o “centrão” de interesses!
***
Porém, uma coisa é certa: a taxa do desemprego vem descendo
convenientemente, o poder de compra subiu, bem como a procura do país por parte
de estrangeiros para aqui viverem. Gerou-se alguma confiança que seria bom que
não viesse a estiolar.
2016.08.21 – Louro de Carvalho
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