Na sequência da publicação do Decreto do Presidente
da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que declara o estado de emergência
em todo o território nacional, nos termos da Constituição (art.º 19.º) e da Lei do
Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência (Lei n.º 44/86, de 30 de setembro,
na sua atual redação), o Conselho de Ministros reuniu para regulamentar as
medidas que não entram diretamente em vigor por força do decreto presidencial
em referência.
Na verdade, apenas algumas medidas entram
diretamente em vigor para estes 15 dias e períodos de igual duração que forem
estabelecidos. Estão neste caso a suspensão do direito de resistência e do
direito à greve, bem como a obrigação de estarem permanentemente em serviço a Procuradoria-Geral
da República e a Provedoria de Justiça. De resto, porque os diversos artigos do
decreto presidencial se iniciam com o segmento linguístico “as autoridades
podem…”.
Assim, o
Conselho de Ministros criou um
gabinete de crise, com o Primeiro-Ministro, os ministros de Estado, da Saúde,
das Infraestruturas, da Administração Interna e da Defesa Nacional. E as
autoridades estarão em contacto permanente com o Ministro
da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para saber se todas as medidas estão
a ser colocadas em prática.
E,
como referiu Costa em conferência de imprensa, tomou medidas para três grupos distintos
de cidadãos para
assegurar a contenção da pandemia:
o dos doentes infetados e dos casos suspeitos, que devem estar em isolamento
profilático; o dos maiores de 70 anos; e o do demais cidadãos.
Os cidadãos que integram o primeiro grupo terão a
obrigatoriedade de se manter em isolamento até ordem em contrário: no hospital,
os casos mais graves; e, em casa, todos os outros. E, caso não o façam, incorrem num crime de desobediência.
O governo pode vir a aplicar um novo quadro sancionatório, mas Costa considera
que não deverá ser necessário, dada a forma como os portugueses têm reagido.
Por seu turno, o grupo de pessoas de risco, em que
se incluem idosos com mais de 70 anos e cidadãos com patologias crónicas, tem um
dever especial de proteção, já que o vírus atinge essas pessoas com maior
intensidade. Por isso, apenas devem sair em circunstâncias excecionais e
necessárias, mas podem,
entretanto, dar pequenos passeios higiénicos pela residência evitando
deslocações para fora da mesma, como referiu o Primeiro-Ministro.
Para as pessoas que não se encontram doentes, nem fazem
parte do grupo de risco, António Costa observou que existe um dever geral de
recolhimento domiciliário e que
deverão sair em ocasiões excecionais: para o trabalho, para assistência
familiar, para dar um passeio com menores em espaços recreativos ou passeios
com animais de companhia.
Para os serviços públicos, Costa anunciou que o
teletrabalho deve ser usado quando possível, o atendimento deve ser feito por telefone e via online e o atendimento
presencial só deve ser feito por marcação e as
lojas do Cidadão vão estar fechadas.
No atinente às atividades económicas, há negócios
que terão de se manter abertos. É o caso de padarias, mercearias,
supermercados, farmácias, postos de combustíveis, quiosques e bancos. Já os restantes
estabelecimentos comerciais devem encerrar.
No âmbito da
restauração, os restaurantes
devem manter-se encerrados, mas em funcionamento para serviços domiciliários e
de take-away. Todas as
atividades que se mantiverem abertas terão de respeitar as normas da DGS – de
distanciamento social, de higienização – e é pedido a todas as empresas que garantam
condições de proteção individual que respeite o direito à saúde.
António Costa explicou que as forças de segurança
vão fiscalizar estas medidas e poderão atuar de duas formas: a repressiva,
fechando atividades que não devem estar em funcionamento e encaminhando para o domicílio quem furar o
isolamento; e a da participação dos crimes de
desobediência do isolamento profilático. E devem fazer
pedagogicamente o aconselhamento para quem sai e não necessita de sair da sua
residência.
***
Assim, o comum dos cidadãos vai poder
sair para comprar bens essenciais, por motivos de saúde e fazer deslocações
para trabalhar, mas apenas nos casos em que o teletrabalho não é possível. Será
possível andar na rua para assistência a idosos e outras pessoas vulneráveis e por motivos de urgência – determina o Governo.
Em relação às pessoas que constam de
grupos de risco, designadamente pessoas com mais de 70 anos ou com
morbilidades, “há dever especial de proteção”, porque são “pessoas de
particular risco, são aqueles setores que estão mais atreitos a contaminação da
doença, mais elevado risco de mortalidade”. E Costa adverte que a estas pessoas
“é imposto dever especial de proteção; só devem sair das residências em
circunstâncias muitos excecionais e estritamente necessárias, para adquirir
bens essenciais, levamento da reforma, ida ao centro de saúde, pequenos
passeios na zona de residência ou passear o animal de estimação; e devem evitar
outras deslocações para fora de residência”. Não há aqui uma obrigatoriedade
legal, mas uma imposição social.
Ao resto da população impende dever o
geral de recolhimento domiciliário, devendo a todo o custo evitar deslocações
para fora de casa além das que são necessárias. As exceções cingem-se “à
deslocação para o trabalho, assistência a familiares, acompanhamento a menores
em períodos de recriação de curta de duração, animais de companhia, entre
outras situações”.
António Costa afirma que “é essencial
que a restauração se mantenha aberta para apoiar quem fica confinado em casa”,
bem como as cantinas e refeitórios de empresas e serviços com pessoal que disto
necessite.
***
Sobre as
limitações à liberdade, Costa diz que o Governo “teve particular cautela no
quadro do que é uma exceção à regra, com uma postura muito gradualista, adequada e proporcional
às necessidades”. É por isso que, por exemplo, as forças de segurança
terão função repressiva, se necessário fazer cessar atividades e
estabelecimentos, mas também a função pedagógica de aconselhar a todos. Também é
por isso que, para já, não foi determinada necessidade de as pessoas que
circulam se fazerem acompanhar de documento de autorização.
Foi
importante a adoção de regras pelo BCE para a banca negociar as moratórias nos
créditos, pois, como recorda o Chefe do Governo, “os bancos nunca podem
esquecer que já contaram com o suporte nacional quando tiveram crise financeira”,
pelo que “agora devem ajudar para que a atividade económica continue”. Assim,
os bancos continuam em atividade, embora com as devidas precauções.
As
atividades que se mantenham a funcionar devem cumprir todas as normas da DGS e
devem ter cantinas e refeitórios a funcionar, cumprindo regras de higiene e de
distanciamento social para não serem focos de contaminação.
Os funerais terão regras novas,
orientadoras para que se evitem grandes concentrações de pessoas – diz Costa
que refere que a proibição de atos de culto com a participação de pessoas foi
decidida por antecipação pela Conferência Episcopal da Igreja Católica.
Não haverá
horário especial para as pessoas que precisam de proteção especial. É-lhes,
antes, pedido que limitem ao máximo as saídas. Têm riscos mais elevados e é
essencial uma especial proteção. Famílias, vizinhos e autarquias devem
assegurar o apoio possível a estas pessoas.
O Primeiro-Ministro advertiu que
não há qualquer racionamento nem se justifica que venha a haver e, se o
comportamento cívico adequado for mantido, está fora de causa. Estão criadas as
condições para que a produção e a distribuição funcionem normalmente. “O
critério destas medidas é o máximo de expansão da pandemia e o mínimo de perturbação
na vida da economia”, sublinhou António Costa.
É de esclarecer que, embora é regra é o encerramento dos centros
comerciais, as suas farmácias,
supermercados, quiosques, padarias manter-se-ão em serviço.
O Chefe do
Governo disse que vem insistindo junto da TAP no sentido de que é fundamental
assegurar a ligação com as comunidades, em particular com as de Açores e Madeira. Avançou
que “sempre que possível e caso haja grande número de portugueses, poderá haver
operações de repatriamento”. E informou que já foi assegurado o repatriamento
de 408 portugueses e que o Executivo está a procurar responder a todos os casos”.
Por fim,
espera-se que a
sessão do Conselho de Ministros de amanhã,
dia 20, convocado para discutir o apoio social e económico às famílias e a
setores como o comércio e a restauração, estabeleça medidas eficazes e suficientes
para o fim em vista. De facto, como diz Costa, “o país não se tornou de repente rico, mas temos
de fazer face às necessidades das famílias”.
***
É a guerra coletiva a inimigo oculto e que pode colocar em pânico
comunidades inteiras, arruinar famílias e dizimar populações. Por isso, para lá
das medidas que os governos tomam e que exigem acatamento, os crentes recorrem
a São José, guarda e protetor da Igreja e zelador do bem-estar de todos nós e
cuja solenidade se celebrou hoje. Não seja importuna a referência que lhe fez
ontem o Papa no quadro da sua audiência catequética e o consequente apelo:
“Na
vida, no trabalho, na família, na alegria e na dor, ele sempre buscou e amou o
Senhor, merecendo nas Escrituras o reconhecimento de homem justo e sábio.
Invocai-o sempre, especialmente nos momentos difíceis, e confiai a existência a
este grande Santo.”.
Por ocasião da solenidade de São José, a Igreja italiana
convocou os fiéis para um momento de oração por todo o país, que sofre com o novo
coronavírus. O convite a todas as famílias, fiéis e comunidades religiosas era
a unirem-se espiritualmente às 21 horas para rezar o Terço, com os mistérios
luminosos. E Francisco garantiu:
“Eu
os acompanharei. Ao rosto luminoso e transfigurado de Cristo e o seu Coração
nos conduzam Maria, Mãe de Deus, saúde dos enfermos, à qual nos dirigimos com a
oração do Terço, sob o olhar amoroso de São José, protetor da Santa Família e
das nossas famílias. E peçamos que Ele proteja as nossas famílias. De modo
especial, que proteja os doentes e as pessoas que estão cuidados dos doentes:
médicos, enfermeiros, enfermeiras e os voluntários, que arriscam a vida neste
serviço.”.
***
Não basta
confiar nos homens; importa que se confie sobretudo em Deus e nos seus anjos e
santos, que induzem maior confiança em quem está próximo e instam a uma
solidariedade mais humana, sã e eficaz – a bem do homem todo e de todos os
homens.
2020.03.19 – Louro de Carvalho
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