Na sequência do agendamento da sessão do Conselho de Estado
por Marcelo para consulta sobre a iminente declaração do estado de emergência
nacional, o Primeiro-Ministro, no dia 18, antes do começo da sessão daquele
órgão constitucional de consulta por videoconferência com o Presidente da
República e seus conselheiros, sentou-se à mesa, seguindo as devidas regras de
distanciamento social, com uma equipa da DGS (Direção-Geral da Saúde) e do IRJ (Instituto Ricardo Jorge), para retrato e cenário realistas da evolução do surto do
Covid-19 em Portugal.
A sessão considerou que não há dados sobre se as primeiras
medidas tomadas no país travaram os contágios, porque só daqui a uma semana será
possível perceber se desacelerou o ritmo de crescimento dos contágios; não há certeza
de que não possa haver uma segunda vaga de contágios; e, sobretudo, não se sabe
quando haverá vacina. Por isso, Costa quis passar a mensagem de realismo ao
Conselho de Estado e dizê-lo aos portugueses na sessão que se seguiu no
Parlamento, que foi autorizou a declaração de emergência.
Assim, ainda nesse dia, foi publicado o Decreto
do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que declara
o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de
calamidade pública, juntamente com a Resolução da Assembleia da
República n.º 15-A/2020, de 18 de março, que autoriza a declaração do estado de emergência.
Cabendo
ao Governo a execução do referido decreto presidencial e porque muitas das
medidas não entravam diretamente em aplicação por força de tal decreto, após
uma sessão de dois dias do Conselho de Ministros, foi publicado o Decreto n.º
2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do
Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência
decretado pelo Presidente da República, cujo conteúdo explicitei no
artigo “Conselho de Ministros especificou
medidas do estado de emergência”.
Entretanto,
pela comunicação do Primeiro-Ministro ao país na noite do dia 20 de março,
ficou a pairar a ideia de que o estado de
emergência deverá ser prolongado e que o impacto económico não é para desvalorizar,
pelo que o Chefe do Governo só acredita que se poderá pensar em recuperação a
partir de junho, sendo preciso, antes, ajudar famílias e empresas a enfrentarem
esta “travessia”. Com efeito, na perspetiva de, em vez de melhorar, a situação
parecer vir a piorar, atingindo em força a economia, Costa deixou claro que os
planos do Governo não contam com um alívio rápido da situação – só em junho se
poderá começar a pensar em relançar a economia – e que as medidas agora tomadas
visam um objetivo: permitir que famílias e empresas resistam, o melhor
possível, ao impacto económico da pandemia.
O horizonte temporal está estabelecido, no quadro da incerteza do momento:
o Governo prevê que o pico do surto aconteça em maio, pelo que só a partir de
junho, no mínimo, se poderá começar a preparar o relançamento da economia. E
essa data é apontada com reservas, pois não se sabe se haverá segunda onda ou
se o vírus continuará entre nós no próximo inverno.
Por isso, na predita comunicação ao país, o Primeiro-Ministro apresentou,
sem pormenores, algumas medidas que visam conter os danos que as famílias e
empresas irão sofrer, vincando:
“É essencial assegurar a travessia destes
três meses, para em junho avaliar[mos] danos e perspetivar[mos] um novo futuro
para a nossa economia”.
Para já e para aplicar durante estes 90 dias, as mais recentes medidas são:
para as empresas acederem às novas linhas de crédito terão de assegurar que
“mantêm os postos de trabalho”; os trabalhadores que sejam obrigados a ficar em
casa com os filhos terão direito a uma nova prestação; serão adiados para o
segundo semestre o pagamento de dois terços das contribuições sociais e
entregas de IVA, IRS e IRC; as linhas de crédito serão alargadas a setores
muito atingidos e que ainda não tinham sido contemplados, como o comércio; e ficarão
suspensos os prazos de caducidade dos contratos de arrendamento e decretada a
prorrogação automática de prestações sociais como os subsídios de desemprego, o
complemento de solidariedade para idosos e o rendimento social de inserção.
Agora, a ideia do Governo, que partilha da “ansiedade e angústia” das
famílias e empresas, é assegurar que haverá “um novo futuro, passada a onda de
pandemia”. E Costa sublinhou que não pode haver “ilusões” quanto às “pesadas
consequências” que terá na economia o encerramento abrupto de tantas atividades
e setores. O momento é de salvar vidas, mas também de salvar “o rendimento e as
empresas”. O futuro terá de ser pensado depois, depois de passada a primeira
parte da crise, a de saúde, e depois de avaliados os danos que causou à
economia.
***
Costa,
ao afirmar que as linhas
de crédito para as empresas serão dadas “sob condições de manutenção de
emprego”, referiu a perfeita razoabilidade de a contrapartida exigida ser a não
efetivação de despedimentos e considerou que “a crise que estamos a viver não tem
a ver nem com a nossa economia nem com as nossas empresas e nossos
trabalhadores”, mas com uma causa extraordinária bem conhecida: um vírus que
tem devastado a nível global as economias, pelo que exortou o país a não se conformar com a ideia
de o impacto ser irreversível.
Depois,
vincando que “temos de assegurar a travessia para em junho avaliar os danos
sofridos e perspetivar um novo futuro para a economia”, assinalou que é preciso tranquilizar as famílias e as
empresas de que haverá um novo futuro, uma vez passada esta primeira onda da
pandemia.
Revelando
que os apoios, através das linhas de crédito, serão “alargados” a outros setores – nomeadamente ao
comércio, crítico
ter sido deixado de fora numa altura em que o estado de emergência obriga temporariamente
ao encerramento de portas –, referiu que haverá um apoio especial ao setor social para
que possa continuar a “desenvolver esse trabalho imprescindível”.
Considerou
que “este é
também um momento de emergência económica onde é preciso preservar o emprego,
os rendimentos e impedir que as empresas encerrem as suas portas” e assumiu que “este será
seguramente um trimestre muito duro para todos”, sendo que o Governo não poderá
“assegurar a 100% a liquidez das empresas e do rendimento das famílias”.
Sustentando
que “é absolutamente fundamental chegar a junho em condições de encarar de
confiança e preparar o relançamento da economia”, Costa sabe que “ninguém tem ilusões de que possa ser possível
de haver tantos encerramentos e termos uma atitude de recolhimento generalizado
sem que isso tenha pesadas consequências na nossa economia”.
O Governo decidiu também avançar com a suspensão dos contratos de
arrendamento cujos prazos viessem a caducar nos próximos três meses como forma
de proteger as famílias neste período de difícil situação económica imposta
pela crise do novo coronavírus. De facto, é dever do Estado “não só enfrentar
este surto pandémico, como ao mesmo tempo tranquilizar as famílias e as empresas” – disse o Primeiro-Ministro, que também sustenta que “não
é momento para acrescentar à ansiedade que todos vivemos, a ansiedade de
procura de casa”. De facto, quando se pede às pessoas que estejam em casa
recolhidas, “não é seguramente um momento para andarem à
procura de casa”, mas “para todos estarem serenos no seu direito à
habitação”.
O Primeiro-Ministro, para garantir o rendimento das famílias no âmbito da
pandemia do novo coronavírus, anunciou também a “prorrogação automática dos
subsídios de desemprego que já estão a pagamento”, bem como o Complemento
Solidário para Idosos ou o Rendimento Social de Inserção que passarão a ser
automaticamente renovados.
A este respeito, frisou a consciência e a partilha, por parte do Estado, da
ansiedade e angústia das empresas e das famílias neste momento” e sustentou
que, para haver um futuro depois da pandemia, “é necessário chegar a junho em
condições de poder encarar com confiança e preparar o relançamento da nossa
economia”, por isso, “as empresas têm de subsistir”, “os postos de
trabalho que existem não podem desaparecer e os rendimentos das famílias não
podem ser mais fragilizados”. E, vincando que que o país “vai ter três meses
muito duros pela frente”, sublinhou:
“Ninguém tem ilusões de que seja possível
ter um encerramento de tão vasto número de empresas e uma atitude de
recolhimento generalizado sem que isso tenha pesadas consequências na nossa
economia”.
António Costa, sublinhando que estas medidas são específicas para os
próximos três meses, “para fazer esta travessia mais dura”, explicou que
Portugal está a viver um “período extraordinário” e
que, não tendo o Estado capacidade para
“assegurar 100% do rendimento nem 100% da liquidez”, o Governo está a
“mobilizar todos os rendimentos ao seu alcance” para preservar emprego e rendimento
das famílias, a forma de “atacar o problema na origem”. António Costa não
deixou de recordar que até agora “as receitas da Segurança Social estavam a
crescer 8%, graças ao crescimento do emprego e da melhoria dos rendimentos”. E,
recusando a ideia de que o conjunto de medidas apresentado é reduzido, admitiu
que não é possível “evitar o impacto” do Covid-19 na economia, mas defendeu que
o país “não se pode conformar que esse impacto se torne irreversível”.
Por fim, o Chefe do Governo
revelou que o Estado está a apoiar um “centro tecnológico” para criar condições
para a produção nacional de ventiladores assim como “novas formas de teste
rápido” para massificar os testes do Covid-19.
***
Acresce enfatizar que os privados vêm
colaborando no combate ao Covid-19. Assim, a EDP
e a sua principal acionista, a CTG (China Three Gorges), adquiriram, em
coordenação com o Ministério da Saúde e com o apoio da Embaixada de Portugal em
Pequim, 50 ventiladores e 200 monitores médicos para o SNS, bem como os respetivos
consumíveis e equipamentos de suporte associados, num total de cerca de 4
milhões de euros. O grupo
hospitalar privado CUF vai disponibilizar 50 ventiladores ao SNS e está a
colaborar na identificação de casos e no encaminhamento dos casos para os
hospitais públicos, podendo a colaboração vir a incluir internar doentes
infetados e outras formas a acertar com a DGS. A GALP e a sua Fundação
disponibilizam 29 ventiladores ao SNS, tal como apoio em combustível aos
veículos do INEM, incluindo as ambulâncias que transportam doentes infetados e
as viaturas das equipas que se multiplicam em deslocações para recolha
domiciliária de amostras para análise, e trabalham num pacote de apoio
energético para mais de 500 IPSS, no âmbito do qual a empresa suportará um mês
de consumo de eletricidade e gás natural a ativar quando a instituição achar
adequada.
***
Teremos paciência e coragem para
recolhimento, solidariedade e cooperação? Evitaremos o oportunismo de
despedimentos e encerramentos desnecessários, bem como insolvências e falências
a propósito? Continuaremos próximos ou desistiremos? Reforce-se a esperança!
2020.03.21 – Louro de Carvalho
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