Com o
objetivo geral de baixar o número de vítimas mortais e de feridos graves nas
estradas nacionais, o Governo aprovou, na sessão do Conselho de Ministros do
passado dia 20 de abril, o PENSE 2020, o novo Plano Estratégico Nacional de
Segurança Rodoviária, com um total de 108 medidas que implicarão alterações também na carta
de condução, como a necessidade de frequentar um curso de primeiros socorros
para a sua obtenção. O seu desígnio é “tornar a
Segurança Rodoviária uma prioridade para todos os Portugueses”. E a intenção do Governo é clara: reduzir,
com este novo plano estratégico, o número de vítimas mortais nas estradas em
56% e os feridos graves em 22% até ao ano de 2020, em comparação com os dados
de 2010.
Após consulta
pública, foram afastadas algumas das medidas que geraram maior polémica, como a
obrigatoriedade de os ciclistas utilizarem capacete e a necessidade do
cumprimento de ações de formação para os condutores que quisessem revalidar a
carta aos 65 anos de idade, mas havendo um programa de acompanhamento de
envelhecimento dos condutores.
Na verdade,
segundo o que então foi assaz explicado, não se via qualquer vantagem em
sujeitar os condutores maiores de 65 anos de idade a ações de formação para
aquisição ou reaquisição de conhecimentos como condição para revalidar a carta
de condução, até porque, geralmente, eles são as vítimas dos acidentes e mais
raramente os seus causadores. Talvez fosse mais necessária a frequência das
ditas ações de formação para condutores de outras faixas etárias. Já quanto ao
acompanhamento das condições de envelhecimento e saúde, há que bendizer as
vantagens de tal medida.
Porém, outras
medidas permanecerão no plano e serão implementadas, sobretudo no atinente ao
relacionamento mútuo dos condutores com os ciclistas na estrada: aos primeiros
serão indicadas formas de coexistência na faixa de rodagem com os ciclistas; e
a estes serão direcionadas campanhas de alerta para comportamentos de risco e
para os perigos da não utilização de equipamento de segurança adequado.
Por outro
lado, o combate à condução sob efeito do álcool, de substâncias psicotrópicas e
sob fadiga ou distração irá dar mais um passo em frente até 2020. O Governo
prevê a elaboração de um programa nacional que abranja estes aspetos, além de
pretender estabelecer planos municipais e intermunicipais de segurança
rodoviária, o que dará maior liberdade e capacidade aos municípios na questão
da segurança nas suas estradas. A introdução de cursos de primeiros socorros no
ensino secundário e durante a fase de ensino de condução é outro dos objetivos
do Executivo. Do pacote de 108 medidas, outras questões importantes dizem
respeito à realização de um programa de combate à sinistralidade com tratores,
direcionado às zonas rurais, além de um novo programa nacional de proteção
pedonal e de combate aos atropelamentos e de proteção dos utilizadores de
velocípedes e de motociclos.
Estando já feita
a localização de uma série de pontos negros – locais propensos a acidentes
graves –, o Governo pretende melhorar ainda mais a recolha de dados dos
acidentes com recurso à tecnologia de georreferenciação, para melhorar a
fiscalização nos locais, mediante o Plano Nacional de Fiscalização (PNF), e dinamizar a “eficácia do sancionamento” aos infratores,
visando assim acabar com as prescrições de contraordenações. Ou seja, importa
que haja maior fiscalização e melhor cumprimento de sanções para quem não
cumpre o Código da Estrada. As próprias vias rodoviárias serão inspecionadas e
avaliadas com vista à sua melhoria de forma a reduzir a perigosidade.
Também o
parque automóvel será abordado, estabelecendo-se uma medida que pretende criar
condições “mais favoráveis para a aquisição de veículos mais seguros, a
definição de uma classificação de segurança de veículos usados e fomentar a
instalação de dispositivos eCall”,
conforme se pode ler no Comunicado do Conselho de Ministros.
O sistema eCall tem
como principal objetivo ajudar no salvamento de vidas
humanas, uma vez que avisa de forma automática o 112
em caso de acidente. Assim, a rapidez de atendimento aos feridos será sempre
superior, aumentando a possibilidade de sobrevivência e reduzindo alguns danos
físicos, por forma a evitar sequelas irreversíveis. De acordo com a União Europeia, até 2018 todos os veículos novos vendidos
devem ter instalado de série o sistema
eCall. Entretanto,
muitas marcas já o instalam nos seus veículos.
O sistema deteta se o acidente foi grave através de sensores instalados
no veículo e grava uma mensagem de ajuda que chega à central do 112 mediante
um sistema GPS,
a partir do qual se poderá detetar com facilidade o posicionamento atual do
veículo. A chamada pode ser realizada de forma manual, pelos ocupantes, ou de
forma automática em caso de acidente grave.
Segundo alguns estudos científicos, 70% das mortes em
acidentes rodoviários ocorrem 20 a 30 minutos depois do acidente. Por
isso, é muito importante a forma instantânea e rápida com que o sistema envia às
autoridades a localização do acidente, reduzindo o tempo de resposta dos serviços
de emergência. Os mesmos estudos asseguram que com o eCall, a rapidez do tempo de resposta diminuirá os acidentes graves
em 50% nas zonas rurais e em 40% nas zonas urbanas.
***
Linhas-mestras do PENSE
2020
No quadro da visão,
propõe-se alcançar um sistema humanizado de transporte rodoviário, pois “ninguém
deve morrer ou ficar permanentemente incapacitado na sequência de um acidente
rodoviário em Portugal”.
As suas metas
traduzem-se na redução, até ao ano de 2020, de 56% dos 41 mortos por milhão
de habitantes e de 22% dos 178 de feridos graves, no mesmo universo – em relação
a 2010.
Os objetivos
estratégicos que foram definidos são: melhorar a gestão da segurança
rodoviária; tornar os utilizadores mais seguros; dispor de infraestrutura mais
segura; tornar os veículos mais seguros; e melhorar a assistência e o apoio às
vítimas.
Por objetivo
estratégico (OE), foram definidos os 13 seguintes objetivos
operacionais:
[OE
1 – Melhorar a gestão da segurança rodoviária
1 – Melhorar o sistema de recolha,
tratamento e disponibilização da informação sobre segurança rodoviária
2 – Melhorar a legislação, a
fiscalização e o sancionamento
3 – Melhorar o sistema de alocação de recursos
financeiros para a segurança rodoviária
OE 2 – Utilizadores mais seguros
4 – Promover a educação e a formação para o desenvolvimento de uma
cultura de segurança rodoviária em articulação com a definição da Estratégia
Nacional para a Educação para a Cidadania
5 –
Desenvolver planos específicos de promoção de comportamentos seguros
6 – Melhorar a
proteção dos utilizadores vulneráveis
7 – Melhorar a
eficiência das campanhas de comunicação
OE 3 – Infraestrutura mais segura
8 – Promover a
melhoria da Rede Rodoviária Nacional
9 – Promover a
melhoria da Rede Rodoviária Municipal
OE 4 – Veículos mais seguros
10 – Promover
a maximização da segurança do parque de veículos novos
11 – Promover
a maximização da segurança do parque de veículos usados
OE 5 – Melhorar a assistência e o apoio às vítimas
12 – Promover
a otimização do socorro, do tratamento e da reabilitação das vítimas da
sinistralidade rodoviária
13 –
Estabelecer um programa e uma rede de pontos de apoio às vítimas da
sinistralidade rodoviária.]
Em torno
destes objetivos estratégicos e respetivos objetivos gerais, desenvolvem-se 34
ações compreendendo 108 medidas.
***
O que muda como o PENSE
2020?
Serão
implementadas 16 medidas para mudar o paradigma
da Segurança Rodoviária:
[1. Melhorar a
informação sobre os acidentes, através da georreferenciação dos acidentes e da
criação do sistema de informação de acidentes de viação;
2. Otimizar a
fiscalização, implementando o Plano
Nacional de Fiscalização;
3. Melhorar a
eficácia do sancionamento, agilizando o processo contraordenacional;
4. Educar os
cidadãos para uma cultura de segurança rodoviária, incidindo em todos os ciclos
da escolaridade obrigatória e educação para adultos;
5. Incrementar
a elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária;
6. Promover a
adoção de políticas de segurança rodoviária laboral;
7. Desenvolver
um programa nacional de combate à condução sob o efeito do álcool e de
substâncias psicotrópicas;
8. Desenvolver
um programa nacional de combate à condução distraída e à condução em condições
de fadiga;
9. Executar o
programa de combate à sinistralidade com tratores;
10. Criar o Programa Nacional de Proteção Pedonal e de
Combate aos Atropelamentos;
11. Implementar
programas de proteção dirigidos aos utilizadores de velocípedes e de veículos
de duas rodas motorizados;
12. Criar o Programa de Acompanhamento do
Envelhecimento dos Condutores;
13.
Estabelecer um novo paradigma de comunicação, com a definição de metodologias
para a conceção das campanhas de comunicação, de forma inovadora e integrada;
14. Promover a
classificação de segurança das vias rodoviárias e realizar inspeções às mesmas;
15. Maximizar
a segurança do parque automóvel, estabelecendo condições mais favoráveis para a
aquisição de veículos mais seguros, a definição de uma classificação de
segurança de veículos usados e fomentar a instalação de dispositivos eCALL;
16. Introduzir
cursos de primeiros socorros e de suporte básico de vida no ensino secundário e
na obtenção da carta de condução.]
***
Organização do PENSE
2020
Estão
previstos os seguintes órgãos de acompanhamento e monitorização do PENSE 2020 e
respetivo Plano de Ação:
- Comissão Interministerial para a Segurança
Rodoviária (CISR), que acompanha a execução do PENSE
2020 e assegura o seu cumprimento e em que estão representadas 11 áreas de
governação. Preside a Ministra da Administração Interna e integram-na o
Ministro-Adjunto e os ministros: da Presidência e da Modernização
Administrativa; das Finanças; da Educação; do Trabalho, da Solidariedade e
Segurança Social; da Saúde; do Planeamento e das Infraestruturas; do Ambiente;
e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
- Conselho Nacional de Segurança Rodoviária
(CNSR), que acompanha a execução do Plano
de Ação. Abrange entidades públicas e privadas com intervenção na segurança
rodoviária. Preside o Secretário de Estado da Administração Interna e
integram-no: o Presidente da ANSR; o Comandante Geral da GNR; o Diretor
Nacional da PSP; a Associação Nacional de Municípios Portugueses; a Associação
Nacional de Freguesias; o Presidente do IMT; o Diretor-Geral das Autarquias
Locais; o Diretor-Geral da Saúde; o Diretor-Geral da Educação; o Presidente do
Conselho Diretivo da ANQEP, IP; o Presidente da Infraestruturas de Portugal,
SA; o Presidente da ASF; o Presidente da ANPC; o Inspetor-Geral da ACT; o
Presidente do INEM; o Presidente do Conselho Superior da Magistratura; a Procuradora-Geral
da República; o Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências
Forenses; o Diretor-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural; o Presidente
do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; e o Presidente da Comissão para a
Cidadania e a Igualdade de Género. Participam também associações e organizações
não-governamentais da área da segurança rodoviária.
- Conselho Científico de Monitorização (CCM), que avalia o cumprimento dos planos de ação setoriais e
propõe medidas corretivas. Abrange instituições do ensino superior e outras de
reconhecido mérito. Este
conselho, que ficará incumbido de elaborar relatórios anuais de avaliação e
monitorização, será constituído por instituições do ensino superior de
reconhecido mérito e competência nestas áreas.
***
Urge fazer
com que os acidentes rodoviários, ferroviários e aeronáuticos se anulem ou
reduzam ao mínimo. Nunca será demais apostar na educação cívica, na formação técnica,
na excelência do fabrico e manutenção dos equipamentos e materiais e na saúde dos
gestores, operadores e utentes. Temos de promover a cultura da vida com
dignidade e afastar a cultura da distração, negligência, maldade, destruição e morte.
Teremos governos
decentes, se tivermos cidadãos de corpo inteiro; e cidadãos de corpo inteiro,
se fizermos tudo pela democracia plurivalente, profunda e ampla.
2017.04.26 – Louro de Carvalho
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