quarta-feira, 26 de abril de 2017

Aprovado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária

Com o objetivo geral de baixar o número de vítimas mortais e de feridos graves nas estradas nacionais, o Governo aprovou, na sessão do Conselho de Ministros do passado dia 20 de abril, o PENSE 2020, o novo Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária, com um total de 108 medidas que implicarão alterações também na carta de condução, como a necessidade de frequentar um curso de primeiros socorros para a sua obtenção. O seu desígnio é “tornar a Segurança Rodoviária uma prioridade para todos os Portugueses”. E a intenção do Governo é clara: reduzir, com este novo plano estratégico, o número de vítimas mortais nas estradas em 56% e os feridos graves em 22% até ao ano de 2020, em comparação com os dados de 2010.
Após consulta pública, foram afastadas algumas das medidas que geraram maior polémica, como a obrigatoriedade de os ciclistas utilizarem capacete e a necessidade do cumprimento de ações de formação para os condutores que quisessem revalidar a carta aos 65 anos de idade, mas havendo um programa de acompanhamento de envelhecimento dos condutores.
Na verdade, segundo o que então foi assaz explicado, não se via qualquer vantagem em sujeitar os condutores maiores de 65 anos de idade a ações de formação para aquisição ou reaquisição de conhecimentos como condição para revalidar a carta de condução, até porque, geralmente, eles são as vítimas dos acidentes e mais raramente os seus causadores. Talvez fosse mais necessária a frequência das ditas ações de formação para condutores de outras faixas etárias. Já quanto ao acompanhamento das condições de envelhecimento e saúde, há que bendizer as vantagens de tal medida.
Porém, outras medidas permanecerão no plano e serão implementadas, sobretudo no atinente ao relacionamento mútuo dos condutores com os ciclistas na estrada: aos primeiros serão indicadas formas de coexistência na faixa de rodagem com os ciclistas; e a estes serão direcionadas campanhas de alerta para comportamentos de risco e para os perigos da não utilização de equipamento de segurança adequado.
Por outro lado, o combate à condução sob efeito do álcool, de substâncias psicotrópicas e sob fadiga ou distração irá dar mais um passo em frente até 2020. O Governo prevê a elaboração de um programa nacional que abranja estes aspetos, além de pretender estabelecer planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária, o que dará maior liberdade e capacidade aos municípios na questão da segurança nas suas estradas. A introdução de cursos de primeiros socorros no ensino secundário e durante a fase de ensino de condução é outro dos objetivos do Executivo. Do pacote de 108 medidas, outras questões importantes dizem respeito à realização de um programa de combate à sinistralidade com tratores, direcionado às zonas rurais, além de um novo programa nacional de proteção pedonal e de combate aos atropelamentos e de proteção dos utilizadores de velocípedes e de motociclos.
Estando já feita a localização de uma série de pontos negros – locais propensos a acidentes graves –, o Governo pretende melhorar ainda mais a recolha de dados dos acidentes com recurso à tecnologia de georreferenciação, para melhorar a fiscalização nos locais, mediante o Plano Nacional de Fiscalização (PNF), e dinamizar a “eficácia do sancionamento” aos infratores, visando assim acabar com as prescrições de contraordenações. Ou seja, importa que haja maior fiscalização e melhor cumprimento de sanções para quem não cumpre o Código da Estrada. As próprias vias rodoviárias serão inspecionadas e avaliadas com vista à sua melhoria de forma a reduzir a perigosidade.
Também o parque automóvel será abordado, estabelecendo-se uma medida que pretende criar condições “mais favoráveis para a aquisição de veículos mais seguros, a definição de uma classificação de segurança de veículos usados e fomentar a instalação de dispositivos eCall”, conforme se pode ler no Comunicado do Conselho de Ministros.
O sistema eCall tem como principal objetivo ajudar no salvamento de vidas humanas, uma vez que avisa de forma automática o 112 em caso de acidente. Assim, a rapidez de atendimento aos feridos será sempre superior, aumentando a possibilidade de sobrevivência e reduzindo alguns danos físicos, por forma a evitar sequelas irreversíveis. De acordo com a União Europeia, até 2018 todos os veículos novos vendidos devem ter instalado de série o sistema eCall. Entretanto, muitas marcas já o instalam nos seus veículos.
O sistema deteta se o acidente foi grave através de sensores instalados no veículo e grava uma mensagem de ajuda que chega à central do 112 mediante um sistema GPS, a partir do qual se poderá detetar com facilidade o posicionamento atual do veículo. A chamada pode ser realizada de forma manual, pelos ocupantes, ou de forma automática em caso de acidente grave.
Segundo alguns estudos científicos, 70% das mortes em acidentes rodoviários ocorrem 20 a 30 minutos depois do acidente. Por isso, é muito importante a forma instantânea e rápida com que o sistema envia às autoridades a localização do acidente, reduzindo o tempo de resposta dos serviços de emergência. Os mesmos estudos asseguram que com o eCall, a rapidez do tempo de resposta diminuirá os acidentes graves em 50% nas zonas rurais e em 40% nas zonas urbanas.
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Linhas-mestras do PENSE 2020
No quadro da visão, propõe-se alcançar um sistema humanizado de transporte rodoviário, pois “ninguém deve morrer ou ficar permanentemente incapacitado na sequência de um acidente rodoviário em Portugal”.
As suas metas traduzem-se na redução, até ao ano de 2020, de 56% dos 41 mortos por milhão de habitantes e de 22% dos 178 de feridos graves, no mesmo universo – em relação a 2010.
Os objetivos estratégicos que foram definidos são: melhorar a gestão da segurança rodoviária; tornar os utilizadores mais seguros; dispor de infraestrutura mais segura; tornar os veículos mais seguros; e melhorar a assistência e o apoio às vítimas.
Por objetivo estratégico (OE), foram definidos os 13 seguintes objetivos operacionais:
[OE 1 – Melhorar a gestão da segurança rodoviária
1 – Melhorar o sistema de recolha, tratamento e disponibilização da informação sobre segurança rodoviária
2 – Melhorar a legislação, a fiscalização e o sancionamento
3 – Melhorar o sistema de alocação de recursos financeiros para a segurança rodoviária
OE 2 – Utilizadores mais seguros
4 – Promover a educação e a formação para o desenvolvimento de uma cultura de segurança rodoviária em articulação com a definição da Estratégia Nacional para a Educação para a Cidadania
5 – Desenvolver planos específicos de promoção de comportamentos seguros
6 – Melhorar a proteção dos utilizadores vulneráveis
7 – Melhorar a eficiência das campanhas de comunicação
OE 3 – Infraestrutura mais segura
8 – Promover a melhoria da Rede Rodoviária Nacional
9 – Promover a melhoria da Rede Rodoviária Municipal
OE 4 – Veículos mais seguros
10 – Promover a maximização da segurança do parque de veículos novos
11 – Promover a maximização da segurança do parque de veículos usados
OE 5 – Melhorar a assistência e o apoio às vítimas
12 – Promover a otimização do socorro, do tratamento e da reabilitação das vítimas da sinistralidade rodoviária
13 – Estabelecer um programa e uma rede de pontos de apoio às vítimas da sinistralidade rodoviária.]
Em torno destes objetivos estratégicos e respetivos objetivos gerais, desenvolvem-se 34 ações compreendendo 108 medidas.
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O que muda como o PENSE 2020?
Serão implementadas 16 medidas para mudar o paradigma da Segurança Rodoviária:
[1. Melhorar a informação sobre os acidentes, através da georreferenciação dos acidentes e da criação do sistema de informação de acidentes de viação;
2. Otimizar a fiscalização, implementando o Plano Nacional de Fiscalização;
3. Melhorar a eficácia do sancionamento, agilizando o processo contraordenacional;
4. Educar os cidadãos para uma cultura de segurança rodoviária, incidindo em todos os ciclos da escolaridade obrigatória e educação para adultos;
5. Incrementar a elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária;
6. Promover a adoção de políticas de segurança rodoviária laboral;
7. Desenvolver um programa nacional de combate à condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas;
8. Desenvolver um programa nacional de combate à condução distraída e à condução em condições de fadiga;
9. Executar o programa de combate à sinistralidade com tratores;
10. Criar o Programa Nacional de Proteção Pedonal e de Combate aos Atropelamentos;
11. Implementar programas de proteção dirigidos aos utilizadores de velocípedes e de veículos de duas rodas motorizados;
12. Criar o Programa de Acompanhamento do Envelhecimento dos Condutores;
13. Estabelecer um novo paradigma de comunicação, com a definição de metodologias para a conceção das campanhas de comunicação, de forma inovadora e integrada;
14. Promover a classificação de segurança das vias rodoviárias e realizar inspeções às mesmas;
15. Maximizar a segurança do parque automóvel, estabelecendo condições mais favoráveis para a aquisição de veículos mais seguros, a definição de uma classificação de segurança de veículos usados e fomentar a instalação de dispositivos eCALL;
16. Introduzir cursos de primeiros socorros e de suporte básico de vida no ensino secundário e na obtenção da carta de condução.]
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Organização do PENSE 2020
Estão previstos os seguintes órgãos de acompanhamento e monitorização do PENSE 2020 e respetivo Plano de Ação:
- Comissão Interministerial para a Segurança Rodoviária (CISR), que acompanha a execução do PENSE 2020 e assegura o seu cumprimento e em que estão representadas 11 áreas de governação. Preside a Ministra da Administração Interna e integram-na o Ministro-Adjunto e os ministros: da Presidência e da Modernização Administrativa; das Finanças; da Educação; do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social; da Saúde; do Planeamento e das Infraestruturas; do Ambiente; e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.  
- Conselho Nacional de Segurança Rodoviária (CNSR), que acompanha a execução do Plano de Ação. Abrange entidades públicas e privadas com intervenção na segurança rodoviária. Preside o Secretário de Estado da Administração Interna e integram-no: o Presidente da ANSR; o Comandante Geral da GNR; o Diretor Nacional da PSP; a Associação Nacional de Municípios Portugueses; a Associação Nacional de Freguesias; o Presidente do IMT; o Diretor-Geral das Autarquias Locais; o Diretor-Geral da Saúde; o Diretor-Geral da Educação; o Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, IP; o Presidente da Infraestruturas de Portugal, SA; o Presidente da ASF; o Presidente da ANPC; o Inspetor-Geral da ACT; o Presidente do INEM; o Presidente do Conselho Superior da Magistratura; a Procuradora-Geral da República; o Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses; o Diretor-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural; o Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; e o Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Participam também associações e organizações não-governamentais da área da segurança rodoviária.
- Conselho Científico de Monitorização (CCM), que avalia o cumprimento dos planos de ação setoriais e propõe medidas corretivas. Abrange instituições do ensino superior e outras de reconhecido mérito. Este conselho, que ficará incumbido de elaborar relatórios anuais de avaliação e monitorização, será constituído por instituições do ensino superior de reconhecido mérito e competência nestas áreas.
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Urge fazer com que os acidentes rodoviários, ferroviários e aeronáuticos se anulem ou reduzam ao mínimo. Nunca será demais apostar na educação cívica, na formação técnica, na excelência do fabrico e manutenção dos equipamentos e materiais e na saúde dos gestores, operadores e utentes. Temos de promover a cultura da vida com dignidade e afastar a cultura da distração, negligência, maldade, destruição e morte.
Teremos governos decentes, se tivermos cidadãos de corpo inteiro; e cidadãos de corpo inteiro, se fizermos tudo pela democracia plurivalente, profunda e ampla.

2017.04.26 – Louro de Carvalho 

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