Fez, no passado dia 13 de abril, 30 anos que Portugal
e China assinaram o documento que determinou a transferência da soberania de
Macau da República Portuguesa para a República Popular da China. Com efeito,
depois de assinada a respetiva Declaração Conjunta Luso-Chinesa (DC) por Cavaco Silva, Primeiro-Ministro de Portugal, e Zhao
Ziyang, Chefe do Governo da República Popular da China (RPC), a 13 de abril de 1987, iniciou-se o período de transição
em que foi necessário envidar todos os esforços para formar, legislar, traduzir,
no pressuposto de que era possível e aceitável a plataforma de um país com um
regime e dois sistemas, ficando Macau a constituir uma região especial da
República popular da China.
Três décadas depois, os analistas dizem que os
direitos e liberdades foram garantidos, tal como a continuação da presença
portuguesa, do que outros duvidam, faltando, porém, um sistema político mais
representativo em que os titulares de cargos políticos sejam eleitos
diretamente.
Dando-se conta de que a URSS estava em desagregação e
que a UE poderia ser uma unidade política e económica de futuro, a China, na
década de 80, passou a espreitar o mundo como que por uma janela aberta e pondo-se
em bicos dos pés, não imaginando ninguém o gigante que estava a emergir na
economia mundial. Macau, que deixara de ser uma colónia de Portugal, mas era
considerado um território sob administração portuguesa, tinha de se preparar para
a integração no mundo político chinês.
Com a
assinatura da predita DC, estava dado o pontapé de saída para aquilo que Macau
é. Criou-se o Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês (GLC), responsável por fazer, sem perda de tempo e queima
de etapas, o que faltava nas áreas da justiça e da administração pública. Macau
passaria para a RPC a 20 de dezembro de 1999, transformando-se na RAEM (Região
Administrativa Especial de Macau), com
autonomia política e administrativa face à China e regida pela Lei Básica,
segundo o princípio “Um País, Dois
Sistemas”, até 2049.
Segundo
alguns, a RPC não era obrigada a assinar acordo algum, pois Macau e Hong Kong sempre
foram territórios seus. E, se a China entendeu celebrar acordos com Estados
soberanos estrangeiros (Portugal, no caso de Macau, e Reino Unido, no de Hong
Kong) foi para mostrar a vontade de
firmar os seus compromissos internacionais.
Em 12 anos
fez-se a locação dos quadros, para garantir que a Administração Pública da RAEM
teria um número suficiente de funcionários públicos bilingues. Formaram-se
pessoas e fez-se a locação a nível jurídico, pois as leis feitas em Portugal
deixariam de vigorar depois de 1999. E, além da adaptação das leis, seriam elaborados
os 5 principais códigos, ainda hoje em vigor.
A transição
tinha de ser pacífica, pelo que era preciso ter tudo em ordem para que, na hora
da transferência de soberania, o território continuasse a ser o mesmo Macau nos
próximos 50 anos.
***
Um
texto de Cavaco SilvaA este respeito,
no passado dia 13, Cavaco Silva colocou no Expresso
on line, um texto em que refere: “Há
momentos em que temos a consciência de estar a escrever uma página da História”.
Orgulhando-se
“particularmente dos resultados obtidos na negociação”, diz que foi “um bom
acordo, que salvaguardou direitos políticos, económicos, religiosos, sociais e
laborais dos habitantes de Macau”. Reconhece que mais do que fecho duma etapa
da nossa História –“grandiosa e marcante para a História da Humanidade”, pelo
impulso dado à comunicação entre os povos – o acordo” inaugurou uma nova etapa
nas relações com a China e com a própria região de Macau. Mais: “o acordo está
na base do desenvolvimento das relações comerciais e da cooperação cultural,
científica, social e em várias outras áreas entre Portugal e a China”. Até
refere o feito inédito duma viagem dum Primeiro-Ministro a Macau!
Porém,
exalta o papel relevante do General Rocha Vieira, no desempenho das funções de
último Governador de Macau com competência e dignidade” em diálogo com as
autoridades chinesas no período de transição, que manteve a estabilidade e o
progresso económico e social de Macau.
Ademais,
o processo negocial projetou o nome de Portugal como “país construtor de
consensos e de pontes entre culturas”, tendo “a forma como decorreram as
negociações e o conteúdo do acordo” sido “um exemplo para a comunidade
internacional”.
Evocando
a visita que fez a Macau, em 2014, como Presidente da República, considera que
“o extraordinário desenvolvimento económico da Região Administrativa Especial e
a preservação da especificidade cultural de Macau” avalizam a excelência do
acordo firmado há três décadas. Com efeito, “a língua portuguesa continua a
poder ser utilizada”, perpetuando a nossa presença após a partida das autoridades
portuguesas. E “Macau tem sido, ao longo dos séculos, um ponto privilegiado do
encontro entre Ocidente e Oriente”, sendo “a cultura única e singular que
emergiu do contacto harmonioso entre a cultura portuguesa e a cultura chinesa honrada
pela herança, de paz e de amizade, que persiste entre Portugal e a China”.
Sustentando
que “a ligação à China e Macau deve permanecer uma prioridade”, enaltece “a
parceria estratégica” estabelecida com base “na confiança e no respeito mútuos”,
que “abre portas e horizontes” para portugueses, macaenses e chineses, prolongando
“de alguma forma a nossa herança como pioneiros da globalização” – o que se
subscreve com facilidade.
***
Obviamente
que, embora releve aspetos pertinentes do ponto de vista estratégico, o texto
do ex-Presidente é demasiado autoelogioso. Esquece que os tempos da negociação
descolonizadora em que ele interveio eram muito mais fáceis em comparação com
os que “exigiram” à pressão a descolonização durante o PREC. Com Cavaco tudo
tinha de correr bem! Obviamente que a China não ia queimar-se numa anexação
invasora como fez a Indonésia, em 1975, em relação a Timor-Leste ou a União
Indiana, em 1961, em relação ao Estado da Índia. Além disso, o regime chinês,
de partido único, já tinha vislumbrado as vantagens da economia de mercado no
exterior e queria mover-se dentro dela. E Macau, como Hong Kong, eram economias
desenvolvidas e serviam com importantes pontos de contacto com o resto do
mundo. Porque é que haviam de estar então sob administração estrangeira?
***
Incertezas quanto ao futuro
Não
obstante pairavam as incertezas quanto ao futuro. Para Anabela Ritchie, que à
época estava no Leal Senado, tendo sido presidente da Assembleia Legislativa
(AL), a DC “foi um documento de caráter geral que tinha as potencialidades
necessárias para uma elaboração posterior”. O clima era de ansiedade e receio
pelo que poderia vir a acontecer após 1999, pois as pessoas não tinham certezas
e estavam na expectativa, porque não se sabia o que sucederia no processo de
transição. Porém, independentemente dos medos, tudo correu da melhor forma na ótica
do académico Arnaldo Gonçalves, ex-assessor do Secretário-adjunto para a
Educação, Saúde, Assuntos Sociais e Económicos, Francisco Murteira Nabo, e do
secretário-adjunto para a Coordenação Económica, Vítor Rodrigues Pessoa. De
facto, com a DC os objetivos de Portugal foram atingidos, pois manteve-se a
identidade de Macau, ligada ao património e à língua portuguesa, e, a nível da
garantia dos direitos dos residentes, “no essencial, são preservados”, já que
“há liberdade de expressão e de associação, liberdade de imprensa, de religião,
liberdade de participação política”.
Para o académico,
estes anos mostraram que a comunidade portuguesa ganhou o seu lugar, com o
devido respeito por parte do Governo local. Mesmo assim, alerta para a
necessidade de maior trabalho por parte de algumas instituições de matriz
portuguesa, como a Fundação Oriente (FO) e do Instituto Português do Oriente (IPOR) – “que funcionam um pouco de forma burocrática”.”
O analista
político Larry So olha a DC como documento que transformou Macau no que é hoje,
à luz da política chinesa “Um País, Dois
Sistemas”, já que “houve desenvolvimento económico nos últimos anos e a
tentativa de integração regional na China” – ideia de há 30 anos.
E, segundo Arnaldo
Gonçalves, o facto de os chineses nascidos em Macau terem obtido a cidadania
portuguesa é a “primeira vitória do processo de negociação”. Sustenta ele:
“Queríamos preservar a nacionalidade portuguesa e essa era uma questão de
honra para nós. Os cidadãos chineses nascidos em Macau deveriam ser portadores
de um passaporte português, e aí fomos profundamente diferentes e melhores do
que a Grã-Bretanha, que deu aos seus cidadãos nascidos na colónia um passaporte
de segunda classe.”.
Apesar da
incerteza, para os cidadãos, mantidos no escuro, a referência era o acordo
assinado, em 1984, pelo Reino Unido e pela China em relação a Hong Kong. A
relação de portugueses e britânicos com o Império do Meio era diferente, mas as
expectativas apontavam para que o acordo não fosse díspar. A este respeito,
Leonel Alves afirmou:
“Foi um período de expectativa
relativa porque já tínhamos a experiência de Hong Kong. O texto da Declaração
Conjunta entre a China e o Reino Unido mostrava-nos o enquadramento e as
balizas do documento que ia ser feito. Sabíamos que não ia ser muito diferente.”.
Mas confessa
que “só ficamos a saber o conteúdo da Declaração Luso-Chinesa na véspera da
assinatura” e que, depois, se entrou “num período de muito trabalho para
garantir o que tinha de ser Macau após a transição”.
Por seu turno,
Jorge Fão recorda uma equipa portuguesa mal preparada para as negociações, ao
contrário da China, que estava bem informada e vinha com a experiência das
negociações intensas com o Reino Unido, esclarecendo:
“As pessoas de Portugal que foram
negociar com os chineses foram de mãos a abanar. Por isso, para a China foi uma
boa negociação. Eles vinham muito bem preparados e vieram sempre na mó de
cima.”.
Fão dá o
exemplo do pagamento das pensões aos reformados da Função Pública. Enquanto no
caso de Hong Kong, a RAEHK assumiu o pagamento das pensões dos reformados no
período antes e depois da transição, no caso de Macau a RAEM só assumiu o
pagamento das reformas das pessoas aposentadas após a transição. O pagamento da
reforma aos trabalhadores da Função Pública reformados antes de 1999 acabaria
por ser garantido pelo Estado Português, mas apenas depois de luta muito
intensa dos funcionários públicos de Macau – um resultado que foi alcançado já
depois da assinatura da declaração.
Em suma, Fão
conclui:
“Portugal não estava muito bem
preparado e aceitou praticamente tudo o que foi pedido pelo Governo chinês.
Portugal fez quase todas as cedências e também é por isso que ainda hoje as
relações entre os dois países se mantêm tão fortes.”.
***
Sobre a
vertente democrática
Apesar do
desenvolvimento económico e da transição pacífica, Larry So lamenta que, 30 anos
depois, o território não percorra um caminho mais rápido em prol da democracia.
E explica:
“Se olharmos para trás, podemos dizer que tivemos desenvolvimento
económico, mas não podemos ficar satisfeitos com o lento progresso a nível político.
Não temos eleições diretas e uma democracia, e para muitos de nós isso não é
satisfatório”.
Larry So não
crê em mudanças profundas até 2049, altura em que os efeitos da DC deixarão de
se fazer sentir:
“Não vejo nenhumas mudanças a acontecer, especialmente se falarmos de uma
verdadeira democratização. Há o controlo de alguns deputados na Assembleia
Legislativa e não vejo um progresso nesse sentido. Se tivermos mais deputados
eleitos pela via direta, muitos interesses serão confrontados e eles vão tentar
controlar o mais depressa possível.”.
Arnaldo
Gonçalves vai ao passado para explicar a ausência do sufrágio universal para
eleger o Chefe do Executivo e os deputados da AL:
“Essa é uma tentativa de aplicação do mindset de Hong Kong a Macau. Uma
questão que ficou clara no processo de negociação é que Macau era um caso
singular que não se comparava a Hong Kong.”.
Hong Kong
tinha, como colónia, associações políticas, que se tornaram em partidos
políticos. Macau não tinha nada disso: dispunha de meras associações cívicas,
que não são estruturas de partidos. Há normas em Hong Kong que induzem que a
eleição do Chefe do Executivo e a composição do LegCo deve ir no sentido
democrático, mas Macau não tem essas disposições. Gonçalves explica que, em
1987, essa questão acabou por se tornar secundária:
“Não temos [essas disposições] porque a sociedade de Macau, na altura,
também não sugeriu ou não impôs aos negociadores portugueses. Era difícil
estarmos a assumir uma posição de firmeza perante essa questão, quando a
população não o queria.”.
Ainda assim,
o académico aponta:
“Gostaríamos de ter um sistema de representação mais democrático, com maior
representação simbólica da população”.
No entanto,
considera:
“Não temos, mas é o que é possível. Deputados eleitos, os que representam
associações e os que são designados pelo Chefe do Executivo, temos o compósito
possível, mas representam de certa forma a sociedade de Macau.”.
Leonel Alves
assume a posição da maioria dos deputados da AL: o sufrágio universal chegará
quando houver condições para isso. E assegura:
“É preciso garantir a estabilidade social e o desenvolvimento económico.
Qualquer alteração ao figurino político e do funcionamento de Macau não pode
prejudicar a estabilidade e o desenvolvimento.”.
Segundo o
deputado, é “a própria sociedade civil
que tem de demonstrar que já encontrou um patamar de desenvolvimento que
permita que haja uma nova forma de gerir a coisa pública através da eleição ou
da modificação das leis eleitorais”.
Parecem
esquecer o controlo repressivo feito, há anos, pelas autoridades alinhadas com
o poder central chinês sobre o lançamento de um referendo informal em Macau
sobre a eleição direta de detentores de alguns cargos políticos.
***
Ressentimento por a
população de Macau não ter sido ouvida
Poucos são os
que se atrevem a colocar em causa o sucesso da DC à luz da transição pacífica e
do desenvolvimento meteórico da RAEM. No entanto, por trás do sucesso, está o
lado obscuro da DC, o facto de a população de Macau com etnia macaense, portuguesa
e chinesa, não ter sido ouvida – uma exigência da CRP de 1976, que o Governo
liderado por Cavaco Silva, quando Mário Soares era o presidente – optou por
ignorar. Com efeito, como refere ao Ponto
Final Leonel Alves, então e atual membro da AL, “nas mesas das negociações portuguesas não havia nenhum residente de
Macau”, pelo que “foi uma negociação
colonial”. E frisou:
“Nenhum residente de Macau teve
assento nas mesas das negociações. Não só não tivemos assento como ninguém transmitiu
aos chamados representantes da comunidade as informações [sobre o acordo].”.
O advogado,
que não poupa elogios à DC até pelo sucesso que foi para as relações entre
Portugal e China, não deixa de recordar como a comunidade local se sentia ignorada
e afastada das negociações que decorriam entre Lisboa e Pequim. E explicou:
“Efetivamente do lado português não
havia canais de proximidade com os residentes portugueses e macaenses, nem
sequer com o líder da comunidade portuguesa na altura, o Dr. Carlos Assumpção.
As pessoas de Macau sabiam muito pouco sobre o que se passava nas mesas das
negociações.”.
Era a crítica
que se fazia na altura e era uma crítica legítima e verdadeira. E o sentimento
da população que se sentia ignorada face ao poder central de Lisboa é também uma
das principais memórias do antigo deputado e um dos fundadores da ATFPM Jorge
Fão, que refere não ter gostado de nada no processo das negociações, pois “Cavaco
Silva, membros do Governo e os seus assessores colocaram de lado a comunidade macaense”.
E sublinhou ao Ponto Final:
“Durante o período das negociações as
populações locais foram totalmente afastadas. As pessoas que estavam a negociar
o nosso futuro só conheciam Macau através dos documentos. Não viviam aqui, não
sentiram na pele aquilo que era Macau”. […]. “Foi uma situação triste… mas foi
o que aconteceu.”.
Todavia,
segundo Fão, o expoente do desprezo a que foram votados os macaenses e portugueses
de Macau seria alcançado no dia da transição, em 1999, quando se ficou a saber
da transferência de fundos para a Associação Jorge Álvares – uma vergonha para
o nosso lado.
Também
Anabela Ritchie, na altura vice-presidente do Leal Senado, recorda a existência
desse sentimento em Macau, que explica, em parte, pelas dificuldades do
processo e pelo facto de as pessoas estarem a viver uma situação de incerteza,
sobre a qual não se sabia o que esperar. Neste sentido, declarou ao Ponto Final:
“Esse sentimento existiu porque, por
um lado, era um processo sobre o qual não havia experiência [do lado português]
e, por outro, envolvia matérias sensíveis e complexas nas negociações entre
dois Estados”.
E sublinhou:
“Estas situações também aconteceram
porque toda a gente tem medo do desconhecido. Era isso que tínhamos pela frente
e o sentimento de incerteza e ansiedade pode ser muito frustrante.”.
***
Afinal, Portugal tinha medo do chumbo
da AL
Ao Ponto Final, Moisés Silva Fernandes,
investigador e especialista nas relações entre Portugal e a China, diz que o
acordo foi alcançado sem que fosse ouvida a população de Macau, pois:
“Os lados português e chinês chegaram
a um acordo que não ouviu as populações locais. Por isso, o Governo de Portugal
da altura sabia que, se o acordo fosse votado da Assembleia Legislativa, teria
sido chumbado”.
Na verdade:
“O poder local não concordava com os
acordos porque foram várias as questões que constam no documento e que nunca
foram colocadas a nível local. A consequência dessa realidade é que a
Assembleia Legislativa iria chumbar uma eventual votação”.
E o facto do
Governo Português ter optado por tomar uma decisão contrariava a Constituição
Portuguesa e o Estatuto Orgânico de Macau, que determinavam que “os órgãos de governo próprios do Território
tinham de ser ouvidos”.
No âmbito
deste desprezo institucional da parte do Governo português, Silva Fernandes diz
que para a assinatura da DC foi convidada uma comitiva de cerca de 20
portugueses e macaenses do Território. Porém, aduz que os responsáveis pelo
convite foram os governantes chineses:
“Foram convidados pelo Governo Central
da China porque o Governo Português não os convidou. Foi uma postura
completamente colonial em relação às pessoas que viviam em Macau.”.
Por
conseguinte, houve portugueses e macaenses que não assistiram à cerimónia da
transição.
Também no
lado da população chinesa, Moisés Silva Fernandes fala de um “ressentimento
muito grande” por alturas da DC, recordando o estatuto de Macau como local de
acolhimento de refugiados chineses com ligações ao Partido Nacionalista, o
Kuomintang: “Nunca quiseram saber da opinião
das pessoas de Macau”.
***
Decisão sobre o futuro
Anabela Ritchie
lembra o impacto que a DC teve nas pessoas e que levou todos os residentes a
terem de equacionar o caminho que queriam para o seu futuro e das futuras
gerações:
“Quem viveu aquele período guarda as
lembranças de ter de pensar o que se queria fazer da vida e escolher um futuro,
visto que o estatuto de Macau ia sofrer alterações”.
Sublinhou:
“As pessoas tiveram de equacionar as
mudanças a nível pessoal, familiar e profissional, com as consequências que
isso teria para as famílias e os descendentes, como filhos e netos”.
Olhando para
trás, Ritchie não tem dúvidas:
“Considero que foi um bom acordo.
Foram encontradas algumas fórmulas para resolver questões desafiantes. No todo
é um documento bom.”.
***
Afinal,
a DC não era um documento todo tão bom e consensual como refere Cavaco Silva. Se
o desenvolvimento económico e cultural é factual, a democracia deixa muito a
desejar. Por outro lado, o político tido por institucionalista transgrediu a
CRP e o Estatuto Orgânico de Macau.
Para
a direita que exigia que as populações fossem ouvidas, aquando dos atos
descolonizadores de 1975, como é que a transferência de Macau foi um tão grande
sucesso? Aliás nunca percebi como é que os demonizadores do regime soviético
acarinhavam tanto o regime chinês de partido e pensamento únicos, politicamente
bem a esquerda e socialmente com salários de miséria e trabalho sobrecarregado.
Medidas e pesos duplos e mal aferidos!
Enfim…
2017,04.15 – Louro de Carvalho
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