A greve dos juízes

Está na mesa da discussão a hipótese e uma greve dos juízes portugueses para o mês de agosto, com o risco de prejuízo para o desenvolvimento do processo eleitoral para as autarquias.
Greve de magistrados
Em 3 de junho, os magistrados judiciais, reunidos em Coimbra, decidiram mandatar a direção da sua associação para negociar com o Governo o novo Estatuto, cujos termos contestam. Se as negociações fracassarem, poderão efetivar a paralisação, “sob o modelo que for entendido como mais conveniente e em períodos que possam abranger o próximo processo eleitoral autárquico”.

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Assim, o que pode dizer-se em termos factuais é que a ASJP (Associação Sindical dos Juízes Portugueses) decidiu negociar com o Governo antes de avançar para a greve em agosto que, a ocorrer, porá em causa a realização na data prevista das eleições autárquicas. A sua Presidente, Manuela Paupério, disse que qualquer proposta que coloque em causa “a dignidade e a independência” dos juízes será recusada.

De facto, a ASJP já dispõe da proposta completa de revisão dos Estatutos, após ter recebido do Ministério da Justiça as alterações em matéria remuneratória. Manuela Paupério disse aos jornalistas que a Ministra da Justiça se reunira com os dirigentes da ASJP, tendo a associação recebido a parte do documento que faltava, ou seja, a matéria remuneratória.

Quanto às propostas remuneratórias, a presidente da ASJP disse “não poder adiantar nada”, até porque isso não tinha sido discutido em reunião da direção. Mas, apesar de o documento estar agora completo, entende que “não houve alteração substancial” da situação e que as eventuais medidas de protesto continuam em “cima da mesa”.

Contactado pela Lusa, António Ventinhas, Presidente do SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público), garantiu que o sindicato ainda não recebeu a parte em falta nos Estatutos (parte remuneratória), embora a Ministra já tenha informado telefonicamente das alterações previstas nesse domínio. E o Presidente do SMMP adiantou que os aumentos salariais nem sequer são a parte mais importante do projeto de revisão dos Estatutos, estando os magistrados do MP preocupados com soluções contidas no diploma em matérias de mobilidade de magistrados, processos disciplinares, hierarquia do MP e carreira – “questões estruturais”. Segundo este dirigente sindical, a proposta aponta soluções de mobilidade que “nenhum trabalhador público-privado tem”, pelo que esta e outras questões estruturantes preocupam mais os magistrados do que saber “se vão ganhar mais 100 ou 200 euros”.

Determinada na prossecução das negociações com o Governo, aliás de acordo com a disponibilidade garantida pelo Primeiro-Ministro, a Presidente da ASJP diz que a proposta de estatuto que foi entregue pelo Governo” é um mau estatuto, que põe em causa a independência dos juízes”. Assim, a associação espera chegar a um entendimento, mas, se findo o processo negocial, os juízes continuarem a considerar que o que lhes é proposto não dignifica a classe, a direção está mandatada para avançar com formas de luta que incluem a paralisação.

Manuela Paupério entregou formalmente ao Governo a sua contraproposta no passado dia 16, esperando que o processo negocial se possa concluir no prazo de 15 dias.

Veio a público a informação que o máximo que o Ministério da Justiça, liderado por Francisca Van Dunem, pode fazer é dar um aumento de 155 euros, sendo que se trata da reposição dum corte de 2010 no subsídio de transporte e alojamento. Esta informação terá deixado os magistrados ainda mais convictos da necessidade de avançaram para a paralisação laboral.

Os juízes apelam ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que tomem posição pública na defesa da independência dos juízes. E o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e também do Conselho Superior da Magistratura, António Henriques Gaspar, chegou a apelar ao Presidente da República para interceder.

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Legitimidade de greves e até de algumas reivindicações

Uma greve de professores em dia de exame nacional ou de provas de aferição fica esvaziada de conteúdo, por força da obrigatoriedade de assegurar estes serviços mínimos em educação (vd art.º 397.º da LGTFP), e torna-se impopular, embora pouco prejudicial ao Estado, mas permanece na sua legitimidade. Uma greve de médicos, desde que garanta os serviços mínimos, mantém a sua legitimidade. O próprio Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, assumiu em público que a esmagadora maioria das reivindicações sindicais dos médicos, aquando da última greve, eram legítimas, lembrando que nos últimos anos a Saúde foi um setor “muito fustigado”. Pelo que, embora não pudesse negociar sob pressão, como declarara ele e o Primeiro-Ministro, quis estabelecer com os sindicatos um calendário negocial alargado até final da legislatura.

Contudo, o governante indicara que “não é possível fazer tudo por todos ao mesmo tempo”. Não obstante, afirmava que “há espaço em termos de faseamento no tempo” para acolher as propostas dos dois sindicatos que convocaram a paralisação, estimando que o calendário das negociações possa estar encerrado em setembro.

Os sindicatos queriam, basicamente, a limitação do trabalho suplementar a 150 horas anuais, em vez das atuais 200, a imposição do limite de 12 horas de trabalho em serviço de urgência e a diminuição do número de utentes por médico de família. E pretendiam ainda a reposição do pagamento de 100% das horas extra, que recebem desde 2012 com um corte de 50%, bem como a reversão do pagamento dos 50% com retroatividade a janeiro deste ano.

A própria antiga Ministra das Finanças e ex-líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, manifestou-se solidária com os médicos, em comentário na TVI 24, lembrando que o setor da saúde fora o mais afetado pelas políticas seguidas durante o período da troika, explicitando:

“Se há um setor que foi muito abalado pela troika, foi o da saúde. Foram tomadas medidas de forma mais ou menos cega e de tal forma violentas que levaram a um abandono maciço de médicos e enfermeiros do sector público. […]. O setor da saúde foi aquele que mais sofreu com a política que foi seguida com a troika tendo sido afetado, não só pelos cortes nos salários mas sobretudo pelo desinvestimento em equipamentos e infraestruturas.”.

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Os juízes enquanto titulares de órgãos de soberania

Todavia, o caso dos juízes merece especial atenção. Choca a opinião pública e o cidadão comum que os magistrados judiciais venham, num dia, abonar a sua autoridade e o seu prestígio por serem titulares de órgãos de soberania, cujas decisões prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (vd n.º 2 do art.º 205.º da CRP) e, no dia seguinte, se armem em funcionários do Estado e ainda por cima em situações alegadamente piores que as de outros funcionários.

Ora, sabe-se que os magistrados têm regalias de que mais nenhum funcionário do Estado goza, pelo que é natural que o seu Estatuto preveja também algumas obrigações específicas.

Algo semelhante se poderá dizer dos magistrados do Ministério Público, os quais, embora não gozem da independência estatutária dos juízes, têm um estatuto que lhes garante autonomia em relação ao Estado que lhes incumbe representar. No entanto, os juízes é que são titulares de órgão de soberania.

A este respeito, o constitucionalista Jorge Miranda é taxativo, ao sustentar que as exigências dos juízes perdem legitimidade quando o único argumento é a greve, a que não têm direito porque “são o Estado a agir”. Por isso, em artigo de opinião, que o Público deu à estampa na sua edição de 9 de junho, assegurou que “os juízes não são trabalhadores subordinados”. Como o Presidente da República, os deputados e os ministros, “são o Estado a agir. Investidos na titularidade de órgãos de soberania, encontram-se face ao Estado numa relação de identificação. Não são empregados do Estado. “Eles são – como o Presidente da República, os deputados e os ministros – o Estado a agir”. E, por isso, “não têm direito à greve”.

Apreciando a ameaça de greve dos juízes para o mês de agosto, no quadro das reivindicações à volta do estatuto dos juízes e de atualizações salariais, tendo os juízes mesmo estabelecido um prazo limite para obter uma resposta do Governo, Jorge Miranda reforça que tais exigências perdem legitimidade quando a ameaça de paralisação é o argumento de negociação.

Para o conceituado constitucionalista, “ainda que os juízes pudessem ser configurados também como trabalhadores do Estado, nem daí fluiria, como corolário forçoso, que pudessem pretender ter o direito à greve”. Com efeito, “nem se compreenderia que os agentes das forças de segurança, que executam as decisões dos juízes, não gozassem de direito à greve e dele gozassem os juízes”. E remata o seu douto artigo com um alerta:

“Uma greve dos juízes traria o risco de deslegitimar a tarefa essencial do Estado de administração da justiça e, desde logo, de deslegitimar os juízes perante a comunidade”.

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A essencialidade do direito à greve e suas limitações

O direito de greve é um direito fundamental, consagrado no art.º 57.º da Constituição (CRP). E a lei não pode limitar o âmbito dos interesses a defender pela greve, mas deve definir as condições de prestação, durante ela, quer dos serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, quer dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

Ora, tratando-se dum direito fundamental, só pode ser restringido ou limitado nos termos do artigo 18.º da CRP, isto é, na medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e tendo em conta o respeito pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. É que, apesar de ser um direito fundamental, o direito de greve não é um direito absoluto, pode ser regulamentado por lei e esta regulamentação pode constituir objetivamente uma restrição ao seu exercício, mas apenas quando se destine a promover a segurança e manutenção de equipamentos e instalações e a ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis e se limite ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.

O Código do Trabalho regulamenta o direito de greve, nos artigos 530.º a 543.º (bem como a LGTFP, artigos 394.º a 405.ª), assumindo particular importância para a questão os artigos 537.º (Obrigação de prestação de serviços durante a greve) e 538.º (Definição de serviços a assegurar durante a greve).

Neste quadro, os conceitos de “necessidades sociais impreteríveis” e “serviços mínimos” ganham grande relevo, pois da sua definição e dos termos em que for feita depende a maior ou menor restrição do direito de greve, nos termos admitidos pela CRP e pela lei. Assim, se o conceito de serviços mínimos for muito amplo e/ou o de necessidades sociais impreteríveis for demasiado abrangente, encontra-se a forma de comprimir o direito de greve, anulando grande parte do efeito com o exercício do direito.

Assim, nos últimos anos, a jurisprudência tem-se inclinado no sentido de interpretar muito latamente quer o conceito de necessidades sociais impreteríveis que devem ser satisfeitas durante o período de greve, quer o conceito dos serviços mínimos a prestar durante a greve, de tal modo que, em muitas situações, é praticamente atingido o limite em que o próprio conteúdo essencial do direito de greve é esvaziado. É o caso paradigmático do sentido maioritário das decisões do TA (Tribunal Arbitral) relativamente à definição dos serviços mínimos a prestar em tempo de greve pelos trabalhadores das empresas públicas de transporte coletivo de passageiros, em que os serviços são fixados em percentagem do serviço normalmente prestado pelas empresas, sem qualquer justificação das necessidades sociais impreteríveis a que se pretende satisfazer com esses serviços.

Ora, o direito à greve enquanto direito fundamental só pode ser restringido nos termos admitidos na Constituição e tal restrição nunca pode diminuir o alcance e extensão do conteúdo essencial do direito. Assim, as necessidades sociais impreteríveis a que se refere o n.º 3 do artigo 57.º da CRP são apenas as necessidades cuja não satisfação se traduza na violação dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos e não meros inconvenientes ou transtornos resultantes da privação ocasional de determinado bem ou serviço. Por isso, para definição destas necessidades, há que ponderar as circunstâncias específicas de cada greve em concreto a fim de determinar se estamos ou não perante situações que requeiram a satisfação de necessidades de alcance social tão premente que não possam ser satisfeitas de outro modo e não suportem qualquer adiamento. Na mesma linha, a definição de serviços mínimos destina-se a evitar prejuízos extremos e injustificados, não devendo traduzir-se na anulação do direito de greve, que não pode, pela via da obrigação dos serviços mínimos, perder eficácia própria e deixar de produzir os seus efeitos normais, tornando-se numa aparência de greve. Porém, a jurisprudência do RTL (Tribunal da Relação de Lisboa), embora dividida, tem decidido quase sempre a favor das decisões do TA que fixa serviços mínimos muito amplos, apesar de retomar a pureza dos princípios, com base em meras percentagens do serviço normal, e sem ponderar as necessidades sociais impreteríveis a satisfazer durante o período de greve.

Assim, a de 24 de fevereiro de 2010, referia: 

“(…) A restrição do direito de greve tem de destinar-se a ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis e respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. O acórdão arbitral que fixa serviços mínimos a assegurar durante o período de greve tem que definir quais as necessidades sociais impreteríveis que, com respeito por aqueles princípios, justificam a restrição do direito à greve.”.

Em 7 de dezembro de 2010, estabelecia: 

“No que respeita aos trabalhadores a ela aderentes, a greve suspende o contrato de trabalho, designadamente o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade. Todavia, a lei investe os trabalhadores em greve em certos deveres que podem implicar a necessidade de prestação de serviços durante a greve. (…) Os serviços mínimos que a decisão do tribunal arbitral fixou para prestação nos dias de greve não traduzem nenhuma violação dos invocados princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo que a única alternativa seria a de não fixar quaisquer serviços mínimos, o que não se mostra compatível com as regras que regulam o direito à greve”.

Em 16 de março de 2011, julgava assim: 

“(…) A alternativa de não fixar quaisquer serviços mínimos não é compatível com as normas que regulam o direito à greve, pois está em causa uma empresa do setor dos transportes que a própria lei considera como empresa que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Se é certo que a inegável imprescindibilidade da empresa em causa, que assegura um direito fundamental de deslocação, não pode ser fator de limitação do direito à greve dos seus trabalhadores, a Constituição impõe que, nessas circunstâncias, sejam assegurados os serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis que são objeto da atividade da empresa.”

Em 4 de maio de 2011, considerava:

“(…) A fixação de serviços mínimos não se destina a anular o direito de greve ou a reduzir substancialmente a sua eficácia, mas a evitar prejuízos extremos e injustificados, comprimindo-o por via do recurso à figura do conflito de direitos.

A qualificação de um serviço como essencial não implica que a respetiva paralisação imponha automaticamente a obrigação de serviços mínimos, tudo dependendo da natureza dos direitos envolvidos e das caraterísticas do conflito.

Na definição dos serviços mínimos devem ser respeitados os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.”

E, em 25 de maio de 2011, esclarecia: 

“Embora seja discutível a aceitação da fixação de percentagens ou proporções da normal prestação de um serviço público como critério definidor de serviços mínimos, a verdade é que há que ter alguma base de ponderação para, em conjunto com os demais circunstancialismos do caso, se poder aquilatar da referida definição”.

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Em jeito de conclusão

Muito haveria a dizer sobre greve, mas fico-me por algumas nótulas.

Será um serviço de exames na escola mais inadiável que uma cirurgia? Será o exame o essencial da missão da escola? E não estará mesmo a vida das pessoas acima das necessidades da educação formal?

Será legítimo um Tribunal Arbitral decretar a efetivação de serviços porque apenas restaria a alternativa de não fixar quaisquer serviços mínimos? Não seria preferível pensar nesses serviços somente se fossem imprescindíveis? Ou prefere-se esvaziar o conteúdo da ação da greve, a qual – entenda-se – deveria constituir a arma extrema da reivindicação laboral e não cair na banalização em que incorre algumas vezes?

E, se atender a umas reivindicações dos médicos e enfermeiros implicará maior eficiência no serviço aos doentes, é de expectativa duvidosa que a satisfação das reivindicações dos juízes – algumas bem excessivas no quadro do país que temos – redundem em maior eficácia, celeridade e equidade na administração da justiça. Pelo menos, a considerar as declarações que têm vindo a público, que o debate hoje ouvido na Rádio Renascença constitui uma pequena amostra!

2017.06.24 – Louro de Carvalho