Converter a Justiça em prioridade política

Decorreu ontem, 1 de setembro, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, a sessão solene de abertura do ano judicial, cerimónia que, este ano, contou com três estreantes: Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República, e Francisca Van Dunnem, Ministra da Justiça. E intervieram de novo: Joana Marques Vidal (PGR), Elina Fraga (Bastonária da OA) e Henrique Gaspar (Presidente do STJ).

Escassez de magistrados

No seu discurso, a PGR (Procuradora-Geral da República) Joana Marques Vidal evocou a “escassez de magistrados” a prejudicar o combate à criminalidade “económico-financeira e à corrupção”.

Joana Vidal reivindicou mais meios para o MP (Ministério Público) lutar de forma mais eficaz contra este tipo de criminalidade e sublinhou que a escassez de magistrados prejudica também “a possibilidade de ensaiar novos e distintos modelos organizacionais para responder com maior eficácia aos desafios do combate à criminalidade grave e complexa, à criminalidade económico-financeira e à corrupção”. No subtexto da sua alocução estarão os fantasmas dos Vistos Gold e da Operação Marquês como os maiores exemplos da estratégia assumida por Marques Vidal como tónica do seu mandato da investigação à criminalidade económico-financeira, com relevo para a luta contra a corrupção. E, segundo a PGR, a escassez de magistrados do MP implica “um maior esforço” das equipas atuais e “um ambiente de desmotivação suscetível de poder prejudicar os resultados positivos que, apesar de tudo, foram alcançados no ano transato”. Não obstante, não resistiu a comparar o 1.º semestre de 2015 com o semestre homólogo de 2016, elencando os seguintes resultados:

Passou de 106% para 111% a taxa de resolução processual; aumentou de 21% para 27% o número de inquéritos em que se reuniram indícios de crime, tendo prosseguido o exercício da ação penal, quer por acusação quer por suspensão provisória do processo; foi superior a 80% a taxa de condenações em julgamento; e aumentou de 55% para 66% o recurso a formas simplificadas do processo; diminuiu a duração média dos processos de inquérito.

A PGR considerou ainda a relevância desta cerimónia, pois, além de colocar os diferentes operadores judiciários a prestar contas à comunidade, constitui “reflexo do profundo respeito pelos valores constitucionais da independência dos Tribunais e da autonomia do MP Público como princípios basilares do Estado de Direito Democrático”. Em particular, sustentou que o prestígio do MP e a confiança dos cidadãos na Justiça resultam “das respostas às suas pretensões e às suas queixas, da capacidade de reação do sistema de justiça à violação dos direitos e à ofensa dos bens e valores juridicamente protegidos”.

Depois, a líder do MP relevou a importância que o MP dá à área administrativa e fiscal, já que esta jurisdição lida com matérias “decisivas e fundamentais no cumprimento dos direitos dos cidadãos e na legalidade da ação da Administração e do Estado”. E, no atinente à área de família e menores, teceu críticas à proposta governamental para alterar a organização judiciária, por temer que se possa ”traduzir num claro retrocesso”, já que os processos desta jurisdição podem vir a ser distribuídos a magistrados não especializados:

“Qualquer solução organizativa nesta matéria deve ser encontrada num quadro que, não descurando a proximidade e a facilidade do acesso do cidadão à justiça, consagre e desenvolva a especialização, especialização dos tribunais e especialização dos respetivos magistrados e funcionários. Na esteira, aliás, das recomendações e deliberações constantes de diversos documentos internacionais a que Portugal aderiu.

E declarou: “Contrariamente ao que se ouve dizer, não basta o bom senso!”.

A interdependência dos poderes

Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça, sublinhou a “interdependência” entre os diferentes poderes do Estado – legislativo, executivo e judicial – enfatizando a necessidade de cooperação entre o poder político e o judicial com vista ao fim comum: uma Justiça de maior qualidade.

Criticando o mapa judiciário de 2014 por ter insistido numa organização judiciária que esqueceu “áreas territoriais já vulneradas, privando as respetivas populações de uma presença judicial acessível”, encareceu a decisão do Governo de Costa de intervir para fomentar “aproximação da justiça dos cidadãos, em particular nas jurisdições de família e menores e penal”. E justificou as novas alterações com “estudos geográficos e demográficos da Nova Information Management School, da Universidade Nova de Lisboa”, que apontam para impactos importantes”:

O acesso à jurisdição de família e menores fica facilitado a mais de 880 mil cidadãos, sendo que 178 331 têm idade inferior a 19 anos; e, no penal, as alterações – circunscritas a julgamentos em tribunal singular – reaproximarão da justiça cerca de 240 mil cidadãos” – reaproximação com maior expressão nas comarcas de Bragança, Viseu e Portalegre. Em paralelo, está em curso a revisão dos estatutos das magistraturas.

A Ministra admitiu que a “adaptação à reforma judiciária”, aliada ao desequilíbrio no fluxo de magistrados e oficiais de justiça, debilitante da capacidade de resposta do sistema, “terá favorecido a manutenção do congestionamento em algumas jurisdições”. Por isso, “já foi retomada a regularidade no recrutamento de magistrados”, ficando o Centro de Estudos Judiciários, já em setembro, “no limite da capacidade instalada”. E foi reposta a regularidade das situações de substituição em que exerciam numerosos oficiais de justiça, iniciando-se a “a normalização do recrutamento, no sentido de reequilibrar o nível de preenchimento do quadro, gravemente afetado por um fluxo atípico de aposentações. Para o futuro, a Ministra tem as seguintes preocupações centrais:

Legislar menos, mas legislar melhor, com mais ponderação da necessidade, melhor articulação, mais clareza; investir seriamente na formação específica de magistrados e oficiais de justiça, em segmentos criminais complexos, como a corrupção, as grandes fraudes, a criminalidade grave nos mercados financeiros e de valores mobiliários, as formas de violência radicais, na família e na sociedade; insistir no reforço da capacitação da Polícia Judiciária; e reforçar o uso da tecnologia.

Elogio à Ministra da Justiça e ao Presidente da República – ataque à máquina judiciária

A bastonária da Ordem dos Advogados aproveitou a sua última intervenção como bastonária na abertura do ano judicial para criticar a “máquina judiciária”, que está “presa às estatísticas”, “confunde celeridade com automatismo” e “despreza a presunção da inocência”.

Elina Fraga foi dura com “alguns magistrados, que renegam pertencer à família judiciária, para se integrarem no que se permitiu chamar máquina judiciária”, protestando:

“Não são esses juízes e procuradores que queremos que o Centro de Estudos Judiciários forme. Nós não queremos autómatos”.

No contexto de críticas públicas duras aos procuradores, dominante nos últimos dois anos, Fraga traçou ainda o que considera ser o perfil ideal:

“Procuradores descomprometidos com os poderes e os interesses, que investiguem e acusem, num quadro de respeito pelos princípios e valores desse Estado de Direito, cumprindo os prazos numa manifestação de respeito pela presunção de inocência”.

A bastonária, à beira do termo do seu mandato (no próximo ano), emitiu queixas sobre o setor, sobretudo no respeitante aos meios e na relação da justiça com os cidadãos, mas sobretudo com as empresas. Dirigindo-se ao poder executivo, a bastonária pediu:

“A reabertura de Tribunais, a agregação de anteriores comarcas, sempre que a pendência o justifique, a criação de novas secções especializadas nos concelhos mais afastados das comarcas ou o desdobramento das já existentes”.

E apontou os tribunais do trabalho sem meios e dignidade, a gerar sentimento de impunidade dos empregadores, desalento nos trabalhadores e desigualdade nas relações do trabalho.

Porém, fez rasgados os elogios à Ministra da Justiça, atacando, sem nomear (nem era preciso), antigos governantes:

“Os que quiseram inscrever, solitária e ambiciosamente, o seu nome na história acabaram por ser os que redigiram a sua página mais negra. […]. Não fossem os advogados e as advogadas a garantir o acesso ao direito e aos tribunais todo este sistema teria desmoronado com a implementação do novo mapa judiciário.”.

Elogiou Francisca Van Dunem, por não ter legislado “a metro, nem ao quilo, reincidindo em políticas do passado que valorizavam a produção legislativa, produzindo-se legislação compulsivamente” e por não ter rasgado anteriores reformas. Contudo, o elogio e esperança maiores foram as referidas ao Presidente da República por ter inaugurado “novos tempos” (pessoalmente não vejo tanto) com “novos ventos” que “devolvem a confiança nas instituições”.

Contra o “populismo penal”

Se a PGR porfiou a luta contra a corrupção, o Presidente do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) empreende a luta contra o que “apelida de populismo penal” e as “perceções construídas na emoção e na desinformação” (nutridas pela comunicação social) que os cidadãos têm dos resultados do sistema de justiça. Henriques Gaspar contesta os “novos mitos sem consistência racional”, que levam a criticar a morosidade da Justiça, com os resultados seguintes:

“Na última década, de modo consistente, a taxa de resolução e a taxa de descongestionamento processual têm vindo a melhorar, com valores muito positivos em 2015 e no primeiro trimestre de 2016, baixando as pendências processuais (12%); segundo os dados mais recentes, o tempo de duração média na primeira instância em matéria cível, excluídas as execuções, foi de 17 meses; em matéria penal, a duração média desde a acusação foi de 10 meses e meio; e, na justiça laboral verificam-se oscilações no desempenho – média de duração entre 11 meses e 12 meses e meio;”

Porém, o Presidente do STJ, que representa a liderança do poder judicial, reconhece que nem tudo vai bem, designadamente, no campo da ação executiva (“consequência agregada de um erro histórico e genético do modelo e dos efeitos devastadores da crise económica”) que representa cerca de “70% de todo o contencioso”. Os números são negativos: “indicações empíricas de instâncias centrais de execução mais significativas apontam para taxas de eficácia de 2% ou 3%” – valores que exigem reflexão, reflexão que parte dum pressuposto: “a dimensão do problema constitui expressão de uma economia doente”.

No quadro do penal, recordou que Portugal, apesar duma “criminalidade moderada” em termos europeus, tem “paradoxalmente uma das mais elevadas taxas de encarceramento por 100.000 habitantes e a maior duração média da permanência na prisão” face aos países da UE.

Ainda sobre o “populismo penal”, que “compromete o sentido das perceções e coloca a justiça perante tensões cruzadas, tanto na compreensão das decisões como na resposta a tentativas de indução ao unilateralismo através da força da comunicação”, Henriques Gaspar acusa os Media de promoverem uma “adesão emocional, simples e compreensível, a causas que se acolhem ao sentimento comum, embalada em sedução suave e retórica e com imenso espaço na comunicação” – o que pode “afetar o sentido da proporcionalidade e criar o risco ambiental de contaminação da qualidade da prova”. Por isso, para Gaspar, um “ambiente de unanimismo das emoções, como se tudo estivesse antecipadamente decidido, pode criar dificuldades à aceitação das decisões dos tribunais.

O Presidente do STJ aludiu ainda à “corrosão semântica do crime de corrupção”, traduzida na “grave e infamante violação do dever sagrado de probidade do servidor público”; e mencionou “a criminalização, sob o mesmo nome, da improbidade no setor privado, equiparando interesse público e interesses privados”, o que “enfraqueceu o peso axiológico do conceito”. Ou seja, Gaspar discorda da equiparação feita entre o crime de corrupção para ato ilícito aplicável a funcionários públicos ou equiparados e o crime de corrupção no setor privado.

Finalmente, abordou as alterações penais conducentes ao alargamento e aumento de pena do crime de branqueamento de capitais, de que também discorda, ao dizer:

“Também o crime de branqueamento de capitais perdeu o verdadeiro sentido referencial com o aumento do catálogo e a diversidade de crimes subjacentes”.

A Justiça como “condição da confiança”

Também o Presidente da Assembleia da República, na abertura do ano judicial, alertou para o “défice de confiança” na sociedade, colocando a Justiça como “condição da confiança” e esperando que as decisões da justiça sejam “justas e independentes, dentro de um prazo justo”.

Depois, sublinhou que “numa República Democrática não há cidadão de primeira e de segunda; não há quem esteja acima da Lei nem quem seja colocado abaixo da lei”.

Ferro Rodrigues aproveitou o ensejo para denunciar os custos de contexto com a burocracia e os associados à morosidade do sistema, pelo que pediu os partidos com assento parlamentar que se concentrem “no que os une”, para facilitar “a vida dos nossos cidadãos e às nossas empresas”. E considera que “a reforma do Estado também passa por pequenas mudanças que, somadas, constituem avanços importantes, que não aumentam a despesa e que nos podem colocar noutro patamar de competitividade”. As “pequenas mudanças” a que Ferro aludiu atingem a área da Justiça, que pode influenciar a competitividade empresarial e a atração do investimento.

O pacto na Justiça e a Justiça como prioridade política

Na sua estreia na abertura solene do ano judicial, o Presidente da República, no discurso mais aguardado para a efeméride, voltou à fórmula do pacto na Justiça. Mas, desta vez, o “entendam-se” foi dirigido aos operadores judiciários e não aos partidos. O apelo não é novo, mas é central nesta fase, segundo o Presidente, que sustenta que um dos principais problemas da história democrática foi nunca se ter colocado a Justiça como prioridade política. Assim, considerou ter chegado o tempo “de se deixar de olhar para a Justiça apenas na sua expressão, importante e insuficiente dos seus sinais visíveis e se pensar seriamente no combate cultural por ela, sem o que tudo mais se esboroa, e de se perceber que essa luta não é só dos apelidados operadores judiciários, denominação tecnocrática dos que gostam de reduzir o fundamental a visões mecanicistas.” E, contestando a excessiva atenção à vertente tecnocrática e dizendo que “o primeiro desafio é o cultural”, o Presidente pretende mudar a perceção que hoje se tem da Justiça para uma espécie de humanização, mais ligada à realidade de “miséria”. Tal “miséria”, segundo Marcelo, releva “para a Justiça”, por mais que a queiram reduzir “a direitos pessoais e políticos”. Deste desafio decorre o da celeridade. A este respeito, o Presidente questiona a vontade e a sabedoria para a prossecução desta luta, no contexto “de aceleração dos acontecimentos e da globalização, das suas causas e efeitos”. Opinando que “a resposta ganharia em ser o mais vasta e o mais curta possível”, farpou a visão “financista e economista” do setor:

“Os responsáveis da história podem ser magníficos especialistas na gestão da moda, mais financista e economicista, mas apetrechados defensores da Justiça muito provavelmente não serão”.

Concluindo da ladainha de queixas desfiada pelos oradores que o antecederam, apontou o dedo à “Justiça lenta, cara e, por isso, classista”, “penalizadora da mudança social e económica”, “tantas vezes desprovida de meios”. Mercê da sua lentidão, a Justiça trava a mudança e tem problemas de morosidade na “cobrança de dívidas”, nos “processos de insolvência e falências prolongados”, além de falhas na formação e na aplicação de novas tecnologias.

Os problemas que os portugueses sentem no quotidiano por efeito das insuficiências do sistema encontram-se na própria história da democracia. Segundo Marcelo “nunca foi dada prioridade política à Justiça nos tempos de democracia em Portugal”. Só nos meados da década de 90 é que surgiu a atenção pública generalizada à Justiça, “mais concretamente à justiça penal, a mais mediática”. Mesmo, “nos debates políticos pré e pós-eleitorais, a Justiça nunca entrava nas prioridades cimeiras dos portugueses”, reconheceu Rebelo de Sousa, que de imediato desafiou:

“O que verdadeiramente importa é saber se e como é possível converter a Justiça em prioridade política e como é possível ir formalizando de modo mais sistemático e constante, um ainda que gradual e faseado pacto da justiça”.

E prescreveu a receita:

“Importa que os parceiros não partidários no mundo da Justiça vão muito mais longe do que já foram e criem plataformas de entendimento que possam fazer pedagogia cívica e servir de base ou pelo menos abrir caminho aos partidos políticos criando condições reforçadas para se associarem à premência de um pacto de justiça mesmo se delineando por fases ou por áreas.”

Depois de aludir ao falhado “Pacto da Justiça de 2006”, o Presidente lançou o desafio aos operadores judiciários em vez de o dirigir apenas aos partidos políticos por alegadamente ser “mais difícil esperar que sejam os partidos políticos a encetar esse caminho”, pois os Governos e os partidos acabam sempre por se ocupar das suas prioridades programáticas. Mas acautelou:

“Não se trata de substituir o papel constitucional próprio dos órgãos de soberania e dos partidos políticos, mas de garantir que os parceiros da Justiça contribuam para a perceção judicial da prioridade da justiça e para permitir que o labor dos órgãos de soberania seja mais célere e mais eficaz”.

Sobre o teor do pretenso pacto interoperadores judiciários, pouco disse o Presidente, a não ser que “importa que os parceiros não partidários no mundo da justiça vão muito mais longe do que já foram e criem plataformas de entendimento que possam fazer pedagogia cívica” e que o Pacto seja “faseado”, “gradual” e feito “por áreas”.

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O texto desta reflexão é longo, porque suportado em vários retalhos da imprensa e revelador de pertinentes segmentos textuais dos vários intervenientes. Neste contexto, parece-me ser de questionar. Como suportou a PGR a falta meios e a insuficiência do MP durante tantos anos? Como não vê o Presidente do STJ que o populismo penal, nutrido pela Comunicação Social, tem origem e acolhimento nos operadores judiciários? E como consegue o Chefe de Estado, em torno dum pacto de justiça, subalternizar os partidos frente aos corporativistas operadores judiciários, que não são melhores – sempre a queixarem-se da falta de meios e a atirar culpas aos políticos? Porque não sugere, em detrimento de “escritórios” privados, o reforço das capacidades técnicas nos serviços governamentais e parlamentares? Ademais, que fizeram as nossas academias do Direito para induzirem os “poderes” à priorização da Justiça?

2016.09.02 – Louro de Carvalho