Finanças vaticanas, pena capital e relações com os países

Foram, além das questões da energia nuclear e da paz, temas abordados na conferência de imprensa no voo de regresso da 32.ª Viagem Apostólica do pontificado de Francisco de 19 a 26 de novembro deste ano de 2019 (Tailândia e Japão). 

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Cristiana Caricato, da TV 2000, apontou o caso da compra de imóveis pela Santa Sé no centro de Londres, no valor de milhões, envolvendo o Óbolo de São Pedro, e confrontou o Pontífice com reiteradas declarações suas de que não se deve ganhar dinheiro com dinheiro, a denunciar o uso sem escrúpulo das finanças.

Em resposta, o Papa falou em boa administração, que não sucederia se, ao chegar a coleta para o Óbolo de São Pedro, a mandasse aferrolhar. Assim, a Santa Sé procura investir e, quando é preciso doar ou quando há uma necessidade, usa-se desse capital, que não se desvaloriza, se mantém ou cresce um pouco. (É de anotar que agora, para socorro das vítimas do terramoto da Albânia e restante parte da costa adriática, já foi enviado um primeiro donativo de 100 mil euros). Diz o Papa que também se pode comprar uma propriedade, alugá-la e depois vendê-la, mas com segurança, com todas as seguranças para o bem das pessoas e do Óbolo, e explica:

“Esta é uma boa administração. A administração da gaveta é má. Mas é preciso buscar uma boa administração, um bom investimento. Está claro? Um investimento como dizemos, ‘das viúvas’, como fazem as viúvas: dois ovos aqui, três ali, cinco acolá. Se um cai, há outro, não se arruína. Sempre seguro e moral. Se se faz um investimento do Óbolo de São Pedro na fábrica de armamentos, o Óbolo não será Óbolo ali. Se se faz um investimento e durante anos não se mexe no capital, não é bom. O Óbolo de São Pedro deve ser gasto num ano, um ano e meio, até que chegue a outra coleta que se faz mundialmente. Isso é boa administração: com segurança.”.

Admite que se fizeram coisas que “não pareciam limpas”, mas que a denúncia não veio de fora”. Com efeito, a reforma da metodologia económica começou com Bento XVI e foi o Revisor das contas internas que denunciou a situação a Francisco, o qual remeteu para a justiça vaticana, mandando que fizesse a denúncia ao Promotor de Justiça. Agora, a administração vaticana tem recursos para esclarecer as coisas ruins que aconteceram. Não se sabe ainda se o caso tem a ver com o imóvel de Londres, mas sabe-se que houve corrupção. E Francisco explanou:

“O Promotor de Justiça estudou a questão, fez consultorias e viu que havia um desequilíbrio no orçamento. Depois, pediu-me permissão para fazer as investigações: há um pressuposto de corrupção e disse-me que ele tinha que fazer investigação nesta, naquela e naqueloutra repartição. Eu assinei a autorização. A investigação foi realizada em cinco escritórios e hoje, embora exista a suposição de inocência, existem capitais que não são bem administrados, também com a corrupção.”.

Em menos de um mês terão início os interrogatórios das 5 pessoas que foram bloqueadas por indícios de corrupção. Não se sabe, de momento, se são corruptas, pois a presunção de inocência é uma garantia, um direito humano. Mas há corrupção. As investigações dirão se são culpadas ou não. Não é bonito ter isto ocorrido no Vaticano, mas é esclarecido pelos mecanismos que funcionam, mostrando o que o Papa Bento tinha começado a fazer e com razão. Assim, Francisco agradece a Deus, não por haver corrupção, mas por o sistema de controlo vaticano funcionar. 

Philip Pullella, da Reuters, falou na guerra interna sobre quem deve controlar o dinheiro, dizendo que a maior parte dos membros do conselho de administração da AIF (Autoridade de Informação Financeira) se demitiu, que Egmont, o grupo das autoridades financeiras, suspendeu o Vaticano das comunicações seguras após o ataque de 1 de outubro, que o diretor da AIF foi suspenso e que ainda não há um revisor geral. Por isso, perguntou pelo que o Pontífice pode fazer ou dizer para garantir à comunidade financeira internacional e aos fiéis chamados a contribuir para o Óbolo que o Vaticano não voltará a ser um pária a excluir, em quem não se possa confiar, e que as reformas continuarão, não se voltando a hábitos passados.

Respondendo, Francisco salientou progressos na administração vaticana, especificando:

“O IOR hoje é aceite por todos os bancos e pode agir como os bancos italianos, algo que, há um ano, não existia, houve progressos. Depois, (…) o grupo Egmont (…) é um grupo de membros da AIF, e o controlo internacional não depende do grupo Egmont, que é um grupo privado, embora tenha o seu peso. Monyeval fará a inspeção programada para os primeiros meses do ano próximo (…). O diretor da AIF foi suspenso porque havia suspeitas de uma gestão não eficiente. O presidente da AIF esforçou-se com o grupo Egmont para recuperar a documentação.”.

Perante os factos, foi consultado um magistrado italiano e concluiu-se que a justiça face a uma acusação de corrupção é soberana, não podendo ninguém interferir. Assim, devem ser estudados os documentos que fazem emergir o que parece má administração no sentido de controlo mal feito e esperar o que as provas ditarem. Entretanto, há a presunção de inocência.

Quanto ao presidente da AIF, que não foi eficaz no controlo, foi informado da sua exoneração e já foi encontrado o seu sucessor (o especialista italiano Carmelo Barbagallo), um magistrado de altíssimo nível jurídico e económico nacional e internacional.

Seria um contrassenso que a autoridade de controlo fosse soberana acima do Estado. O que prejudicou um pouco foi o grupo Egmont, um grupo privado que ajuda muito, mas não é a autoridade de controlo de Moneyval (Comité de Peritos em Avaliação de Medidas contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo). Moneyval estudará os números, os procedimentos, estudará como agiu o promotor de justiça e como o juiz e os juízes determinaram as coisas.

E Francisco sublinhou:

“É a primeira vez no Vaticano que a panela é destampada a partir de dentro, não de fora. De fora tantas vezes [isso aconteceu]. Isso foi-nos dito tantas vezes e nós com tanta vergonha... Mas o Papa Bento foi sábio, começou um processo que amadureceu, amadureceu e agora existem as instituições. Que o revisor tenha tido a coragem de fazer uma denúncia escrita contra cinco pessoas está a funcionar... Realmente, não quero ofender o grupo Egmont, porque promove tanto bem, ajuda, mas, neste caso, a soberania do Estado é a justiça, que é mais soberana que o poder executivo.”.

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E, a 27 de novembro, o Papa nomeou, após o regresso do Japão, como prometera, o especialista italiano Carmelo Barbagallo como o novo presidente da AIF, a instituição da Santa Sé para a luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O nomeado vem do Banco de Itália, onde desempenhava funções na área de supervisão bancária e financeira e nas relações com o Mecanismo Único de Supervisão – Single Supervisory Mechanism.

Em declarações ao portal de notícias do Vaticano, Barbagallo agradeceu a confiança do Papa e manifestou a intenção de “trazer toda a experiência acumulada em 40 anos de trabalho no Banco da Itália, como inspetor, como chefe de supervisão do sistema bancário e financeiro italiano e no sistema europeu de supervisão bancária”. E confessou:

“Estou certo de que a AIF poderá dar a sua contribuição, como autoridade supervisora, para que continuem a ser afirmados e reconhecidos os valores fundamentais da correção e transparência de todos os movimentos financeiros em que a Santa Sé está envolvida”.

O presidente da AIF quis “tranquilizar o sistema internacional de informações financeiras”, assumindo o objetivo de prestar a colaboração necessária “em absoluta conformidade com os melhores padrões internacionais”.

A respeito desta nomeação, o Banco da Itália refere, em comunicado, que “Carmelo Barbagallo, na sua longa carreira, adquiriu uma vasta experiência no campo da supervisão bancária”, manifestando-lhe a sua “profunda gratidão”.

A AIF desempenha as funções de informação e supervisão financeira, tanto para fins de prevenção quanto para o combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; foi estabelecida por Bento XVI em 2010 e consolidou o seu mandato institucional em 2013, quando Francisco lhe atribuiu mandato para realizar supervisão prudencial.

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Elisabeth Zunica, do Kyoto News, falou de Akamada Iwao, um japonês condenado à morte e à espera da revisão do processo, que esteve na missa na Tóquio Dome, mas que não teve como falar com o Papa. E, frisando que a pena de morte é um tema muito discutido no Japão e que, pouco antes da reforma do Catecismo sobre este tema, foram executadas 13 condenações à morte, anotou que nos discursos papais não houve uma referência a esta questão, pelo que perguntou se houve conversa sobre o tema como com o premier Shinto Abe. E o Papa vincou:

“Sobre aquele caso de pena de morte, eu fiquei sabendo depois, não sabia daquela pessoa. Falei com o Primeiro-Ministro sobre muitos problemas, sobre processos, condenações eternas que jamais acabam, quer com a morte, quer sem ela. Mas falei de problemas gerais, que existem também em outros países: os cárceres superlotados, as pessoas que aguardam com uma prisão preventiva sem presunção de inocência.”.

Todavia, frisou que, ainda há 15 dias, fizera um pronunciamento para o Simpósio Internacional de Direito Penal e falou sobre este tema, reiterando que “não se pode utilizar a pena de morte (não é moral) e que isso deve ser unido ao desenvolvimento progressivo da consciência. E relevou que alguns países não abolem a pena de morte por problemas políticos, mas “fazem uma suspensão que é um modo de dar a prisão perpétua sem a declarar”. No entanto, Francisco insiste que a condenação deve ser para a reinserção, pois “uma condenação sem janelas de horizonte não é humana”. Mesmo na prisão perpétua deve pensar-se sobre algum modo como o recluso se possa reinserir (dentro ou fora). É certo que há condenados por um problema de loucura, doença, incorrigibilidade genética. Então, é preciso buscar o modo de desempenharem atividades que os façam sentir-se pessoas. E o Pontífice, denunciando o que se passa em muitos lugares – cárceres superlotados, que são depósitos de carne humana, que, ao invés de crescer de modo salutar, se corrompe –, diz:  

“Devemos lutar contra a pena de morte lenta. Existem casos que me dão alegria porque há países que dizem: nós paramos por aqui. Um governador de um Estado no ano passado, antes de deixar o encargo, fez a suspensão quase definitiva: são passos de uma consciência humana. Mas alguns países ainda não conseguiram incorporar-se nessa linha de humanidade.”.

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Passando a outra questão, Roland Juchem, do CIC, apontou que o Papa, no voo de Bangcoc a Tóquio, enviou um telegrama a Carrie Lam, de Hong Kong, pelo que o questionou sobre o que acha da situação ali, com manifestações e eleições municipais, e sobre quando irá a Pequim.

E Francisco respondeu que os telegramas aos Chefes de Estado” são uma saudação e uma forma educada de pedir permissão para sobrevoar o seu território, não significando condenação ou apoio. Todos os aviões, quando tecnicamente entram num espaço aéreo de outro país, avisam as autoridades de que o estão a fazer; e os Chefes de Estado fazem-no por cortesia.

Sobre a situação em Hong Kong, o Papa disse que a acompanha com atenção, tal como o faz em relação ao Chile ou à democrática França (um ano de coletes amarelos), à Nicarágua e a outros países latino-americanos que têm problemas do género e também em alguns países europeus. Ora, a Santa Sé apela ao diálogo, à paz. E o Pontífice respeita a paz e pede paz para todos estes países que têm problemas, incluindo a Espanha. Por fim, confessa que gostaria de ir a Pequim, pois ama a China.

Por seu turno, Valentina Alazraki, da Televisa, falou da América Latina em chamas, referindo que “vimos depois da Venezuela e do Chile imagens que não pensávamos ver depois de Pinochet” ou a situação na Bolívia, na Nicarágua e em outros países: revoltas, violência nas ruas, mortes, feridos, igrejas até queimadas, violadas. Por isso, pediu a análise do Papa sobre estes acontecimentos e quis saber o que a Igreja e o Pontífice latino-americano estão a fazer. Ao que Bergoglio tentou responder:

“Alguém me disse isto: é preciso fazer uma análise. A situação hoje na América Latina parece-se com a de 1974-1980, no Chile, Argentina, Uruguai, Brasil, Paraguai com Strössner e, creio, também na Bolívia... Eles tinham a Operação Condor naquele momento... Uma situação em chamas, mas eu não sei se é o problema que parece ou se é outro. Realmente neste momento eu não sou capaz de fazer a análise disso. É verdade que não existem precisamente declarações de paz. O que está a ocorrer no Chile assusta-me, porque o Chile está a sair dum problema de abusos que causou tanto sofrimento e agora um problema deste tipo que não compreendemos bem. Mas (…) temos de procurar o diálogo e a análise. Ainda não encontrei uma análise bem feita da situação na América Latina. E também há governos fracos, muito fracos, que não conseguiram colocar ordem e paz, e é por isso que chegamos a essa situação.”.

A mesma Valentina Alazraki levantou o problema da mediação solicitada por Evo Morales. E Francisco referiu que efetivamente a Venezuela pediu mediação e a Santa Sé sempre se mostrou disponível. Depois, salientou a boa relação com estes países, sendo que a Santa Sé está presente para ajudar quando é necessário. Já a Bolívia fez um pedido às Nações Unidas, que enviaram delegados, e até a alguém das nações europeias. O Papa disse não saber se o Chile fez algum pedido de mediação internacional, que o Brasil não o fez e que ali também há problemas. 

Por fim, aproveitou a pergunta de Valentina Alazraki para observar que os jornalistas falaram pouco sobre a Tailândia, que é algo diferente do Japão, uma cultura de transcendência, uma cultura também de beleza, mas diferente da beleza do Japão. E frisou: “uma cultura, tanta pobreza e tantas riquezas espirituais”, mas com um problema que faz mal aos nossos corações, fazendo-nos pensar na Grécia e noutros países. Enalteceu a mestria desta jornalista no problema da exploração, que estudou bem e que publicou em livro que fez tanto bem. E expôs:

“E na Tailândia, alguns lugares na Tailândia são difíceis por isso. Mas há a Tailândia do sul, e há também a bela Tailândia do norte, aonde eu não pude ir, que é tribal e tem toda uma outra cultura. Recebi cerca de 20 pessoas daquela região, primeiros cristãos, primeiros batizados, que vieram a Roma, com outra cultura, diferente, as culturas tribais. E Bangcoc, como vimos, é uma cidade forte, muito moderna, mas tem problemas diferentes dos do Japão e tem riquezas diferentes das do Japão.”.

Não deixou de dizer que sublinhou o problema da exploração para agradecer à jornalista pelo seu livro, tal como gostaria de agradecer o livro “verde” de Franca Giansoldati: “duas mulheres que estão no avião e que fizeram um livro”, abordando cada uma os problemas de hoje – “o problema ecológico e o problema da destruição da mãe terra, do meio ambiente; e o problema da exploração humana”. E sublinhou que as mulheres trabalham mais que os homens (não sei se os cavalheiros gostaram da asserção, mas Francisco tem razão: quando se aplicam, as mulheres não brincam em serviço) e são capazes, não se esquecendo da camisa de Rocio, a camisa de uma mexicana assassinada, que Valentina doou ao Papa durante uma entrevista em vídeo há poucos meses.

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Em suma, o Papa Francisco não foge às questões. Algumas respostas são certeiras e categóricas, ao passo que outras são de pré-abordagem firmada em opinião pessoal, ainda sem análise consistente, mas sempre a abrir caminhos e a antever um estudo com vista a uma posição consolidada.  

2019.11.28 – Louro de Carvalho

Estes dias têm sido pródigos em casos de anomalias escolares

Ocorreram duas manifestações opostas contra violência em Valença.

Um cordão humano de repúdio a agressões a profissionais de educação, convocado pela comunidade escolar, com o apoio da Câmara Municipal e do SPN (Sindicato de Professores do Norte), e uma manifestação da comunidade cigana (uma contramanifestação) decorreram, na manha do dia 22, em simultâneo, junto à Escola Básica e Secundária de Valença.

A manifestação da comunidade escolar surge após a agressão do pai duma aluna a dois professores e dois assistentes operacionais (auxiliares de ação educativa) na tarde do passado dia 17.

O clima à porta da escola foi de constante tensão.

Os manifestantes da comunidade escolar afirmam que “esta é uma manifestação contra a violência e não uma manifestação contra a comunidade de etnia cigana”.

Ameaças frequentes, agressões e furtos são alguns dos problemas apontados pela comunidade escolar. Já do outro lado, a comunidade de etnia cigana fala em racismo.

O SPN considera “intolerável a violência de que os profissionais da educação são alvo no exercício da sua atividade e reafirma que urge tomar medidas que garantam a imprescindível segurança” nas escolas.

Como se disse, o episódio que motivou a manifestação da comum idade escolar ocorreu na tarde do dia 17 e deu origem a queixas na GNR de 4 agredidos. Do lado do pai, a comunidade defende que a filha deste foi agredida primeiro por uma funcionária, e do outro a versão é contrária. Os protestos decorreram sob vigilância da GNR, que teve de intervir várias vezes porque os ânimos se exaltaram. As manifestações desmobilizaram ao fim de cerca de uma hora.

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No dia 21, um aluno do 8.º ano da Escola Secundária Rainha Dona Leonor, em Alvalade, Lisboa, terá sido agredido por um professor na sala de aula. Segundo o relato da APEE/Rainha (Associação de Pais e Encarregados de Educação) da escola, um professor de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação), contratado para um horário de 6 horas e cujo primeiro dia de aulas na escola ocorreu naquele dia, “agrediu física e verbalmente um aluno no decorrer de uma aula, com enorme violência, de acordo com o testemunho da vítima e dos seus colegas”.

Foi detido pela PSP para ser presente a tribunal no dia 22, indiciado pelos crimes de ofensa à integridade física e maus tratos a menor. O ME (Ministério da Educação) informou que lhe foi instaurado um processo disciplinar, tendo sido suspenso de imediato do exercício de funções. Refere o comunicado: 

“Foi instaurado um processo disciplinar a este professor contratado, que foi de imediato suspenso do exercício de funções, em todos os estabelecimentos de ensino onde lecionava”.

E o ME afirma que “já disponibilizou todo o apoio necessário a esta comunidade educativa” e que o “caso está entregue às autoridades”.

Por seu turno, a APEE/Rainha afirma que a PSP foi chamada a intervir e tomou conta da ocorrência no local. Os agentes ouviram o aluno alvo das agressões e, posteriormente, três colegas como testemunhas. Uma segunda unidade de polícia foi à escola para registar as lesões do aluno. O docente foi identificado pela diretora do agrupamento e terá sido ouvido pela PSP. O aluno foi acompanhado pela mãe ao hospital, encontrando-se livre de perigo. Por outro lado, a APEE/Rainha afirma que, confrontada com as notícias do episódio de agressão, reuniu com a diretora do agrupamento para esclarecimento da situação, sublinhando que repudia a atuação do professor e que não existe “nenhum argumento que justifique o uso de violência física e verbal por parte de um docente em sala de aula”. E apela ao afastamento do professor da escola caso “os factos de confirmem” e afirma que irá continuar a acompanhar a situação, referindo:

“Numa escola onde a violência tem estado ausente, é com grande preocupação que a associação de pais vê um episódio violento e inadmissível acontecer dentro de uma sala de aula. Ao aluno vítima da agressão e à família, a APEE/Rainha manifesta a sua solidariedade”.

Se a direção da escola afirmou não prestar qualquer declaração sobre o sucedido, a APEE diz que o SPO (Serviço de Psicologia e Orientação) da escola está a acompanhar o aluno e a turma.

O n.º 1 do art.º 117.º do ECD (Estatuto da Carreia Docente) estabelece:

“A aplicação de pena disciplinar de suspensão a docentes não pertencentes aos quadros determina a não renovação do contrato, podendo implicar a imediata cessação do contrato se o período de afastamento da função docente for igual ou superior ao período durante o qual, no âmbito desse contrato, prestou funções”. 

E o n.º 2 do mesmo artigo esclarece: 

“A aplicação de penas disciplinares expulsivas a docentes não pertencentes aos quadros determina a incompatibilidade para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos”.

Foi dito que o professor fora notificado para comparecer no dia 22, no Campus de Justiça para ser presente a um juiz, mas que o processo aberto pelo MP (Ministério Público) “baixou a inquérito”, por decisão do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) respetivo, segundo declarações de fonte da PSP à Lusa, o que desobrigou o docente de comparecer em Tribunal. 

Porém, fonte do MP desmentiu a ausência do professor, afirmando que foi ouvido em Tribunal, na manhã do dia 22 e que a magistrada decidiu que o processo “carecia do aprofundamento de diligências de investigação e que, como tal, não deveria ser julgado em processo sumário”, mas remetido ao DIAP para prosseguir como inquérito. Assim, o arguido ficou sujeito à medida de coação de TIR (termo de identidade e residência).

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Uma professora, de 32 anos, da Escola Básica e Secundária Amélia Rey Colaço, em Linda-a-Velha, na manhã de hoje, dia 23, agredida por um aluno de 14 anos com transtornos neurológicos. O alerta à Polícia de Segurança Pública foi dado por volta das 9 horas.

A professora foi transportada para o Hospital de São Francisco Xavier com ferimentos ligeiros. Ainda não foram divulgadas mais informações em relação ao aluno.

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Um aluno de 11 anos terá agredido uma professora e uma funcionária causando ferimentos ligeiros. As vítimas foram levadas para o hospital Amadora-Sintra e a polícia foi ao local.

O episódio ocorreu na escola Maria Alberta Menéres, na Tapada das Mercês, em Sintra, avançou, como avançou hoje, dia 23, a CMTV. De acordo com a estação, o aluno agrediu primeiro a funcionária, por volta da hora de almoço, quando esta – após uma troca acesa de palavras – ameaçou o aluno com uma queixa disciplinar. Também terá sido agredida uma professora que tentou acabar com os desacatos.

A funcionária, uma mulher de 54 anos, foi transportada para o Hospital Amadora-Sintra, onde deu entrada com ferimentos ligeiros. A professora, de 63 anos, foi também assistida, mas na escola. A PSP foi chamada ao local e está a investigar o sucedido.

Este é o segundo caso de violência de um aluno perante um professor noticiado neste dia.

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Não se pode sustentar, como é usual acontecer, que se trate de casos isolados. Quem trabalha nas escolas sabe que os casos de indisciplina são demasiado frequentes. E quem não trabalha lá, sobretudo os dirigentes do ME, só não sabe porque não quer: os dados da comunicação social e as conversas de café, bem como os diversos observatórios dão bem conta da situação. Mas como o Omo lava bem branquinho… E mais do que a indisciplina ressaltam os casos de agressão como os apontados e outros comportamentos desviantes. E isso decorre do facto de o contexto interno e o contexto externo os potenciarem.

Fala-se da perda de valores. Acusa-se o sistema. Isso é pouco.

Se faltam os valores, é porque a insensibilidade do Estado e da sociedade a eles é demasiado forte para originar a sua omissão na formação e supervisão dos profissionais, bem como, por consequência, na ação educativa. Todos se arvoram em paladinos dos direitos, mas esquecem os deveres, obrigações e responsabilidades.

O exemplo que vem de cima mostra mediocridade e, tantas vezes, chico-espertismo. Ilude-se a lei e a ética com enorme facilidade. Perante a prevaricação evidente, argumenta-se com a consciência tranquila.

A nível da escola, o mal radica no pueripetismo. Toda a teoria e toda a prática gravitam em torno dos alunos, das suas necessidades, dos seus gostos, dos seus interesses e, tantas vezes, dos seus caprichos (puericentrismo). Todo o esforço de escola, por conseguinte, se dirige para o aluno (pueripetismo). Esquece-se a importância do conhecimento teórico, prático e crítico, facilmente se mandam os programas às malvas (dantes eram os professores que tinham dificuldade em cumpri-los; agora é o ME que os reduz com o eufemismo das aprendizagens essenciais). E o professor, cujo papel é fundamental, passou de transmissor e provedor dos saberes a dinamizador das aprendizagens ao ritmo e gosto dos alunos. É preciso que se saiba que, sem conhecimento sólido, não há didática sustentável nem pedagogia que tenha utilidade. A escola é o triângulo saberes-professor-aluno.

Ora, como os alunos menores, embora tenham personalidade jurídica, não dispõem de capacidade jurídica, saltam para a arena os pais e encarregados de educação. E o professor passou de servidor da aprendizagem dos alunos a escravo dos pais e dos explicadores (já que no geral os pais não têm competências académicas ajustadas a estes níveis de ensino). E o ME cala-se ou assente.

Exigem-se testes que motivam o estudo e pouco mais, como se exigem as matrizes, quanto mais explícitas de conteúdos melhor, para que os explicadores tenham êxito e os alunos possam flanar nas aulas. No 11.º ano e no 12.º, trabalha-se para os exames. Idolatra-se o sistema!

Quanto à debelação de comportamentos anómalos, os professores não têm autoridade, como não a têm os dirigentes escolares, a polícia ou o próprio Estado, que não a confere aos seus agentes.

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Assim, um profissional de educação passou-se dos carretos na aula, é detido e presente ao MP para julgamento sumário, o que não sucedeu graças ao bom senso do magistrado, que entendeu dever aprofundar o caso. Ninguém pergunta o que esteve por trás do alegado episódio. Só um telemóvel cujo uso é proibido por lei em sala de aula (Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro)? Suspenso antes de se concluir o processo disciplinar? E ninguém pergunta por que motivo a professora titular de TIC está de baixa médica. Por amamentação/aleitação, como dizem? Não. Para isso, há a respetiva dispensa de 2 horas/dia. Por assistência à família, talvez. E porque não por não aguentar o burnout laboral? O aluno e a turma têm apoio psicológico? E os professores e funcionários nos outros casos evocados não carecem de apoio psicológico? Também o ME ordenou processos disciplinares e criminais aos agressores? Em Valença, só porque a funcionaria pretendeu corrigiu o comportamento duma aluna cigana, já é racista?

Assim, vão longe o ME e o Estado, com duplicidade de atuação!   

2019.10.23 – Louro de Carvalho

Volta à ribalta do palco nacional o caso de Tancos

Não é convincente a asserção de hoje, dia 10 de outubro, da Procuradora-Geral da República de que o Ministério Público (MP) “não se pauta por critérios políticos” e que, no caso da acusação do processo de Tancos, foi simplesmente cumprida a lei.

Com efeito, admitindo que o MP não tem objetivos de baralhação da cena política, não deixa de ser verdade que os procuradores conhecem o calendário político e sabem que o tempo em que dão a conhecer publicamente os seus atos não é anódino, ao menos da parte dos potenciais aproveitadores dos casos. E, no atinente ao cumprimento da lei, há muitas formas de a cumprir e de a contornar. O artigo de Sócrates no Expresso diário diz – e bem – que é um a argumento muito fraco a invocação de que o prazo de prisão preventiva estava a expirar para alguns arguidos. Na verdade, Sócrates é pouco tido em conta presentemente, o que não quer dizer que não tenha razão em algo do que diz, até porque os seus juristas não dormem. Mas o MP já tem encontrado formas de ultrapassar prazos legais e, se havia arguidos que não podiam continuar em prisão preventiva, restava o termo de identidade e residência, se já não havia perigo de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da prática de crime. De resto, é de perguntar se ainda continuam presos depois da acusação ou se já aguardam o julgamento em liberdade.

Sobre a data em que foi conhecida a acusação de Tancos (durante a campanha eleitoral), Lucília Gago assegurou que o MP não tem que “atender a esse tipo de timings”. Assim o assegurou à Lusa quando questionada sobre a data em que foi conhecida a acusação do caso de Tancos:

“O Ministério Público não se pauta, obviamente, por critérios políticos nem tem que atender a esse tipo de timings. Tudo o que envolva a avaliação política das situações é para outra dimensão que não o Ministério Público.”.

Se a política não esgota os casos de comportamento dos governantes, também a justiça não pode ignorar que alguns dos seus atos têm repercussões políticas e passíveis de serem utilizadas como ama de arremesso político-partidário.

O ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes é acusado de abuso de poder, denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal. O despacho de acusação do caso foi conhecido a 26 de setembro, véspera de terminar o prazo máximo de prisão preventiva de 7 arguidos e, segundo Lucília Gago, “foi cumprida a lei, foi considerado que havia condições para o encerramento do caso e foi isso que aconteceu”. Ora, ninguém acredita que o MP não soubesse que este facto, vertido em definitivo para acusação, não fosse aproveitado por militantes antissocialistas na campanha eleitoral. E, como se exige que os demais órgãos de soberania não perturbem o funcionamento do poder judiciário, também se exige que este não perturbe os momentos fortes da reformulação do poder político qua tali. É uma questão de bom senso. E o processo de Tancos foi um tema incontornável da campanha eleitoral para as legislativas com os líderes do PS e do PSD envolvidos numa troca direta de palavras depois de ter sido conhecida a acusação.

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Por outro lado, Lucília Gago considerou que o diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) fez uso das funções diretivas ao impedir a inquirição do Presidente da República e do Primeiro-Ministro no caso, tendo a intervenção de Albano Pinto surgido “num contexto processual e factual que mais não foram do que o exercício das funções diretivas que lhe estão cometidas”. Com efeito, segundo nota da Procuradoria-Geral da República, “na sequência da análise a que direta e aprofundadamente procedeu, o diretor do DCIAP concluiu, perante os elementos constantes dos autos, que tais inquirições não revestiam relevância para as finalidades do inquérito nem tão pouco se perfilavam como imprescindíveis para o apuramento dos crimes objeto de investigação, dos seus agentes e da sua responsabilidade”.

Na verdade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia revelado que, na fase final do inquérito, foi equacionada, mas depois afastada, “a pertinência da inquirição como testemunhas do Presidente da República e do Primeiro-Ministro”.

Porém, a distonia, pelo menos aparente, entre os procuradores titulares do processo e o diretor do DCIAP – se a Procuradoria-Geral diz que estes concordaram como o diretor do DCIAP, vozes sussurravam que houve forte protesto – não fica sem ser abordada. Assim, a Procuradora-Geral da República revelou que é “matéria relevante e interessante a dicotomia entre autonomia do Ministério Público e os poderes hierárquicos” e avançou que este tema será analisado e discutido em reunião do Conselho Superior do Ministério Público, no próximo dia 22.

E, garantindo que não teve conhecimento prévio nem intervenção sobre a tomada de posição do diretor do DCIAP, a Procuradora-Geral da República frisou que a decisão de Albano Pinto “se circunscreveu aos seus poderes de direção” do departamento. Por seu turno, a nota da PGR adiantava também:

“O diretor do DCIAP entendeu, ponderada também a data limite para o encerramento do inquérito, que tais diligências não deveriam ter lugar, o que mereceu a anuência dos magistrados titulares”.

Não obstante, o facto de terem sido abolidas do processo mais de quarenta perguntas a fazer a generais, deixa no ar a dúvida se não eram relevantes ou se tinham efeitos políticos e de que sentido. Ora, para bem da verdade, que serve a justiça, tudo o que se entende que deve ser questionado, deve sê-lo efetivamente. Caso contrário, é legítimo pôr em causa a sanidade processual e a sustentabilidade duma futura decisão de pronúncia ou não e mesmo de condenação ou de absolvição.

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Entretanto, a justiça prossegue os seus termos.

O prazo para abertura de instrução do caso de furto e recuperação de armas de Tancos foi prolongado para 30 dias, segundo disse à Lusa fonte ligada ao processo. O prazo inicial era de 20 dias após a notificação da acusação, que foi conhecida em 26 de setembro, mas o juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decidiu prolongá-lo por mais 10.

O ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes, o major Vasco Brazão e o coronel Luís Vieira, ambos da Polícia Judiciária Militar (PJM), todos arguidos no processo, manifestaram a intenção de requerer a abertura de instrução – uma fase processual facultativa na qual um juiz avalia se há indícios suficientes para levar os arguidos a julgamento.

O furto de material de guerra foi divulgado pelo Exército a 29 de junho de 2017. Quatro meses depois, a PJM revelou o aparecimento do material furtado, na região da Chamusca, a 20 quilómetros de Tancos, em colaboração de elementos do núcleo de investigação criminal da GNR de Loulé. E o MP acusou 23 pessoas de terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida. Nove dos 23 arguidos são acusados de planear e executar o furto e os restantes 14, entre eles, Azeredo Lopes, são acusados da encenação que esteve na base da recuperação do equipamento. Aguarda-se se e quantos serão pronunciados para julgamento após o debate instrutório.

O caso abalou as Forças Armadas, levou à demissão de Azeredo Lopes em 2018 e a polémica em torno do furto, tornado público pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, subiu de tom depois da aparente recuperação do material na região da Chamusca, no distrito de Santarém, em outubro de 2017, numa operação da PJM.

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Também a política continua a tratar o caso à sua maneira. E, se a campanha eleitoral, para o bem e para o mal, foi por ele condicionada, os agentes políticos parecem não descansar sobre Tancos. Para já, a Comissão Permanente da Assembleia da República, ainda em funções, que substitui o Plenário, procedeu ao debate após as eleições legislativas – debate a que nenhum membro do Governo compareceu e em que os partidos da direita exigiram respostas de Costa e os da esquerda puseram a hipótese de uma nova CPI (comissão parlamentar de inquérito).

No plano político a CPI ao caso de Tancos concluiu, em julho de 2019, que o ex-Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, “secundarizou” o que sabia sobre a investigação da PJM, logo não o responsabilizou politicamente. Porém, no plano criminal, o MP acusou-o, em setembro de 2019, de “crimes de abuso de poder, denegação de justiça, prevaricação e favorecimento pessoal praticado por funcionário”, considerando que ele sabia da operação. Para tal, dispôs duma prova fundamental que nunca chegou ao Parlamento: as SMS trocadas com um deputado socialista em que o ex-governante assume que sabia de tudo.

Foi com referência a estas mensagens que Fernando Negrão, pelo PSD, iniciou o debate deste dia 9 de outubro na Comissão Permanente da Assembleia da República. Segundo o deputado, as mensagens que agora estão no processo-crime e que foram trocadas com o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro, mostram que Azeredo Lopes “sabia e aceitou o plano de ‘recuperação’ das armas desaparecidas do paiol de Tancos”. E é daqui, afirmou, que nasce a “vertente política do caso”: Se Azeredo Lopes sabia, como é que António Costa desconhecia?

Para o PS esta vertente política não foi mais que uma “arma de arremesso político” disparada em plena campanha eleitoral. E o deputado Filipe Neto Brandão disse que, passado o “frenesim eleitoral”, deve o caso permanecer nas mãos dos tribunais. Não obstante, o PS está disponível para uma solução política que não foi verdadeiramente referida, com todas as suas letras, pelo PSD: uma nova comissão parlamentar de inquérito às responsabilidades políticas do caso.

Do seu lado, o PSD considera que, em “circunstâncias normais”, o Ministro da Defesa devia ter informado o seu Primeiro-Ministro de tudo o que sabia sobre Tancos. Mas, segundo acusa, Costa “teima em não responder”. E há perguntas que lhe têm que ser feitas, passando depois a descrevê-las. O PSD quer saber como Costa avalia a atuação do seu ex-Ministro da Defesa e quando soube e o que sabia sobre Tancos. “Se sabia e nada fez, foi conivente. Se não sabia, algo de estranho se passa no governo”. Disse-o Fernando Negrão, referindo que os portugueses têm que o saber.  Uma “dúvida política” que tem que ser esclarecida.

Apesar de recordar que o caso já foi alvo de uma CPI, a que António Costa respondeu por escrito, o PSD considera que as conclusões foram completamente “branqueadoras das responsabilidades políticas do governo”.

Para o PS, que manifestou, antes de intervir, algumas dúvidas sobre qual o deputado que avançaria para falar, não deve o Parlamento substituir-se à “avaliação judicial” (mas penso que pode trata-lo em paralelo). O deputado Filipe Neto Brandão lembra que, de facto, o MP tirou conclusões diferentes da CPI, a que ele próprio presidiu. Em discurso preparado, que depois foi entregue aos jornalistas, o deputado disse que não se pode concluir que foram “proferidas falsas declarações no âmbito da CPI” e explicou:

“As declarações prestadas na CPI por vários depoentes, desde oficiais generais ao ex-titular da pasta da Defesa Nacional não permitem sustentar a factualidade que a comunicação social nos diz ter sido invocada pelo Ministério Público”.

Aliás, Filipe Neto Brandão atira mesmo a Assunção Cristas, “ainda” líder do CDS, por ter sugerido publicamente que o Parlamento devia entregar oficiosamente ao MP depoimentos que ele não pediu. E, lembrando que o MP apenas pediu ao Parlamento quatro depoimentos, apesar de todos os demais serem públicos, interroga: “Que pode isso representar senão uma tentativa de ingerência ou censura ao modo como o MP conduziu as diligências do inquérito?”.  

Telmo Correia, do CDS, também presente na maior parte das sessões da CPI, cujo partido votou contra no relatório final, disse que resultou claro na comissão que a PJM tinha feito uma investigação ilegal e que encenou a operação de recuperação das armas na Chamusca.

E Filipe Neto Brandão, que referiu várias vezes o princípio democrático da separação de poderes e o princípio da presunção de inocência do ex-ministro (que poderá não ser levado a julgamento), disse que o PS estará disponível, mesmo assim, para uma CPI se esta for requerida. Aliás, foi o único partido que o disse de forma tão clara nesta sessão: “Se uma nova CPI sobre Tancos vier, assim, a ser requerida, viabilizá-la-emos”.

Porém, Telmo Correia vaticina:

“Se forem para uma segunda comissão de inquérito como foram para a primeira, não se vai chegar a conclusão nenhuma”.

Da parte do PCP, António Filipe deixou claro que agora deve ser a justiça a trabalhar no caso. Já o BE pôs a hipótese de se alterarem as conclusões do relatório final da CPI, o que não faz sentido pois o seu trabalho terminou. Só outra comissão pode chegar a conclusões diferentes.

Além da mensagem de telemóvel referida pelo PSD, o MP descobriu alguns encontros entre o então Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, e o diretor da PJM, Luís Vieira. Perante o Parlamento, tanto o governante como o diretor da PJM, referiram que, após o furto ao paiol de Tancos, estiveram juntos em agosto de 2017, quando Luís Vieira lhe entregou um documento com uma posição jurídica (do penalista Rui Pereira) que fundamentava que a investigação ao assalto em Tancos devia ser da competência da PJM e que tinha sido erradamente entregue à PJ (Vieira diz que garante que apenas recebeu um telefonema, esclareceu uma dúvida e nunca diria tal coisa). Depois, a  18 de outubro, deu-lhe conta da recuperação das armas pedindo que o comunicado fosse emitido pelo próprio Ministério da Defesa. E, a 20 de outubro, terá sido uma reunião no Ministério da Defesa, com o chefe de gabinete de Azeredo Lopes, em que Vieira e o investigador major Brazão, entregaram um documento sobre a operação que tinham feito. Segundo o MP, no entanto, os encontros entre ambos foram mais.

Para o PSD, neste debate, segundo o deputado Duarte Marques, é estranho que “um assunto tão polémico” não tenha sido “partilhado com o Primeiro-Ministro”. “Ou o Governo andava em roda livre, ou António Costa tinha conhecimento e foi conivente”, disse o socialdemocrata.

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Enfim, o folhetim prossegue política e judicialmente. Os poderes são separados, mas o caso não permite a saída nem da esfera da justiça, nem da esfera da política. Cada uma deve tratá-lo segundo os seus critérios, mas o debate não pode ser silenciado nem num campo nem noutro e devem ser respeitados os tempos de uma e outra esfera.

2019.10.10 – Louro de Carvalho

Tancos entrou na campanha eleitoral para fazer estrago político

Tancos é um caso militar que testemunha a situação de um corpo de exército, que devia estar coeso, seguro e forte, mas que tinha uma grande arsenal entregue a si próprio e à sua sorte.

O poder político não descativa, com a necessária facilidade, verbas para a proteção e segurança das instalações de material de guerra. E o exército, ramo antigamente numeroso das forças armadas, que, por imperativo constitucional, se subordinam ao poder político (não quer dizer que se devam sujeitar), à falta de verbas, improvisa. Segundo o Público, não funcionava o “sistema de videovigilância”; estavam avariados “os sensores de movimento”; estavam inoperacionais “o sistema de deteção sísmica que se ativava com o peso e o de vibração, na rede exterior; estavam degradadas “as duas redes, exterior e interior”; era insuficiente “a iluminação em toda a zona”; e não funcionavam “os projetores nas torres de vigia”. Por outro lado, “as rondas também eram poucas e não existiam alarmes sonoros ou de iluminação junto aos paióis, bem como qualquer equipamento que permitisse visão noturna”.

Era um arsenal militar desmilitarizado, entregue a uma tecnologia inepta e falida.

Entretanto, o vazio da desmilitarização dos paióis nacionais que tinham material de guerra (que se guarda sobretudo com pessoas: o resto seriam meios auxiliares) deu azo a uma cena de furto de material. Esse episódio grotesco – o maior assalto de sempre de armamento militar em Portugal, que faz esquecer os vários à PSP – começou, pelos vistos, com uma dívida de mil euros e mobilizou personagens sem grande currículo: o João Paulinho (que terá organizado o assalto), o Laranjinha, o Nando, o Caveirinha e o Paulo Lemos, conhecido por Fechaduras.

O Pisca ouviu o sobrinho, que cumpria o serviço militar em Tancos, lamentar-se das péssimas condições de segurança dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT).

E, aquando do planeamento do assalto, o grupo apercebeu-se de que nenhum dos componentes sabia rebentar com uma fechadura. Face a esta inépcia, pediram ajuda ao Fechaduras, alcunha que granjeou por alegadamente conseguir abrir qualquer fechadura. E este, depois de ter ensinado os amigos a abrir uma fechadura, ter-se-á arrependido do envolvimento no golpe por ter prometido à mãe que não seria preso. Piedade filial, não?!

O arrependido terá telefonado a uma procuradora do DIAP (departamento de investigação e ação penal) do Porto, a contar que um grupo estava a planear um assalto, não se recordando do nome do local onde iria ocorrer tal assalto. Então as vias judiciárias começaram a investigação antes de o assalto ter acontecido. Movida pelos alertas do Fechaduras, a PJ (Polícia Judiciária) tentou pôr alguns dos suspeitos sob escuta para evitar o suposto assalto. Porém, o JIC (juiz de instrução criminal) Ivo Rosa impediu-lho por considerar “demasiados vagos” os factos para poderem ser autorizadas as medidas de investigação pedidas pelo MP (Ministério Público). É caso para nos interrogarmos se outra fosse a deliberação de Rosa, o assalto a Tancos nem teria ocorrido. Quer dizer que o caso que põe militares e políticos de rastos afinal é um caso de polícia e de justiça.

É muito interessante que o episódio do assalto, que está ainda por provar em tribunal, e a decisão de Rosa tenham surgido em 2017, na varanda das eleições para as autarquias locais.

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Este juiz madeirense é conotado com uma visão excessivamente garantística da Justiça e de exagero do princípio de que a dúvida beneficia os suspeitos. Desagrada recorrentemente ao MP e os procuradores debatem-se com o facto de todos os casos que lhe cabe tratar enfrentarem dificuldade de êxito nas investigações. São de recordar os casos da EDP e do BES e agora o que se pode ou não esperar da Operação Marquês. Escrevia o Público, este fim de semana, que os procuradores Rosário Teixeira e Vítor Pinto acusam Ivo Rosa de “minar” o processo que envolve o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates e alertam para “consequências catastróficas” dos atrasos no envio dos recursos dos procuradores para o Tribunal da Relação.

Não é de todo descabida a feliz reação da defesa de Sócrates quando soube que o sorteio da Operação Marquês calhou, na fase de instrução, a Ivo Rosa e não a Carlos Alexandre. É de questionar porque ainda se mantém o TCIC (Tribunal Central de Instrução Criminal) onde os processos ou caem nas mãos do dito superjuiz Carlos Alexandre ou do polémico juiz Ivo Rosa. A sorte ou o azar dum suspeito não deveria depender da relação que um juiz tenha com o MP nem mesmo de correntes académicas mais ou menos garantísticas da Justiça.

Porém, os programas eleitorais dos partidos para as eleições legislativas nada prometem a este respeito. Mas até ao dia 6 de outubro, o caso do furto das armas de Tancos entrou na campanha eleitoral como uma bomba, com os estilhaços a atingirem Belém e São Bento.

Ora, este caso militar e judiciário também já foi tratado politicamente. Com efeito, depois de o então CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército) ter suspendido os comandantes das 5 unidades militares que vigiavam os PNT, para não perturbarem o inquérito interno, e de os ter restituído aos cargos, o mesmo CEME e o então CEMGFA (Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas)

Confessaram a inteira responsabilidade perante o Ministro da tutela, o Primeiro-Ministro e o Chefe de Estado.

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Todavia, o grotesco do caso não terminou. O João Paulino, não sabendo o que fazer com o material ainda não traficado e suspeitando que estava prestes a ser apanhado e socorrendo-se de antigas amizades no exército e na GNR, prontificou-se a entregar o material. E a PJM (Polícia Judiciária Militar), que ficou defraudada por a PGR Marques Vidal a ter retirado da investigação do furto, alegadamente por o episódio ter contornos de terrorismo, e a ter entregado à PJ, quis protagonizar a cena da recuperação do material furtado. Guerra de polícias, com suspeita e desejo de abolição da PJM!

Este passou a ser o ato mais badalado desta comédia-drama por que passou a instituição militar, quase fazendo esquecer o furto, cujo alvo passou a ser o comummente dito poder político. E, neste, destacou-se o então Ministro da Defesa Nacional, que putativamente sabia do caso da encenação e lhe terá dado cobertura tutelar. Ora, sabendo do episódio o ministro, era natural que o Primeiro-Ministro também soubesse, bem como o Presidente da República. Mas acusar o chefe do Governo e o Chefe de Estado implicava investigação para a qual seria necessária autorização do Supremo Tribunal de Justiça e teria de correr pelo MP a ele adstrito. E o MP ainda quis ouvir como testemunhas Costa e Marcelo, ao que o diretor do DCIAP se opôs, dada a dignidade institucional das personalidades em causa dado não ver nessa audição relevância para o processo. Assim, pelos vistos, foi posta de parte a inquirição destas duas personalidades e ficaram por fazer 48 perguntas a oficiais generais, o que desgostou os procuradores do processo. Exigiram despacho escrito e pode estar aqui uma das razões por que a acusação veio para a ribalta em plena campanha eleitoral.

Como refere José Sócrates (em quem agora poucos acreditam, embora o ouçam por conveniência), o argumento de que o prazo não podia ser ultrapassado porque um dos arguidos já não podia estar mais tempo em prisão preventiva é muito fraco. Com efeito, bastava libertá-lo para aguardar julgamento em liberdade. Mas, de facto, se quem diz mal do PS leva, quem se mete com o MP não fica sem a “justa” resposta. E, quanto às perguntas não feitas, recordemos o Freeport!  

Entretanto, veio a fase política institucional. Uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) às cenas de Tancos junto da qual depuseram várias entidades, entre as quais o então Ministro de Defesa e o Primeiro-Ministro (este depôs por escrito) produziu um relatório, o qual, pela informação que foi recolhida em sede da CPI, concluiu pela ilibação dos governantes. Porém, esse relatório não foi votado favoravelmente pelos partidos posicionados à direita: PSD e CDS. Provavelmente nunca acreditaram que a fase política passasse. Apenas adormeceu.

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Conhecida, em plena campanha eleitoral, a acusação do MP, reviveu em cheio o lado político. 

À esquerda, Catarina Martins e Jerónimo de Sousa parecem arrependidos por terem ajudado a aprovar no Parlamento as conclusões da CPI que ilibava o ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes; à direita, o CDS entretém-se com o seu recurso favorito: propor mais uma CPI.

Mas, enquanto diz que, a ser verdade o que o MP refere, os governantes mentiram à CPI, Catarina Martins quer Tancos fora da campanha eleitoral. Jerónimo de Sousa atira que ninguém está acima da lei. E os partidos à esquerda insistem nas propostas para futuro e secundarizam as cenas da novela .

Rui Rio começou por afirmar solenemente seguir o princípio que tem seguido internamente nos casos de justiça no PSD e não “julgar” Azeredo Lopes antes de este ser condenado pela Justiça. Não obstante, em fase seguinte, considerou ser “pouco crível” que o ex-Ministro da Defesa não tivesse avisado António Costa do encobrimento do furto. Quer dizer que deu o dito por não dito. E Costa zurziu em Rio a acusação de faltar à palavra e enveredar pelo julgamento na tasca e na praça pública em substituição do julgamento pelos tribunais.

São precipitados os julgamentos na praça pública e, em concreto, é injusto o raciocínio linear do “se Azeredo Lopes sabia, também António Costa sabia” e o de que, “se o ex-chefe da Casa Militar, o tenente-general João Cordeiro, sabia de alguma coisa, também Marcelo Rebelo de Sousa sabia”. É estranho ouvir escutas de Tancos com referências a um “papagaio-mor do reino” e deduzir que seja uma referência ao Presidente da República. São ditos que se toleram em conversas de taberna, não em diligências sérias de um processo judicial. Mas quem será o papagaio-mor? Nunca um conjunto indefinido de comentadores como pretende alguém!

A acusação do MP a 23 arguidos – complementada com a extração de certidões para instauração de mais processos-crime a outras entidades, nomeadamente o ex-chefe da Casa Militar do Presidente da República – caiu que nem uma luva no colo dos dois partidos oposicionistas que nunca desistiram de encarar os factos de ponto de vista estritamente político, parecendo que o ângulo judicial será um acessório sem grande relevância.

É óbvio que o caso é essencialmente policial e judicial, embora com contornos políticos, como ficou entredito, pois a tutela sabia ou tinha de saber, embora pouco pudesse fazer, exceto levar os responsáveis à demissão. E isso aconteceu: demitiu-se o CEME por motivos militares e de desconforto político; tinham-se demitido o chefe da Casa Militar do Presidente e o chefe de gabinete do ministro (estes por motivos pessoais, que dão para tudo, ou por estarem à beira da reforma); e veio a demitir-se o ministro para não criar problemas ao funcionamento e imagem do exército.

Mais se começou a concluir que, se o Governo sabia, também o Chefe de Estado sabia da encenação da entrega combinada do material furtado. Ora, este que tinha exigido publicamente a investigação a fundo custe o que custar, doa a quem doer, sentiu-se na obrigação deprimente de, a partir de Nova Iorque, onde dizia estar a defender a posição de Portugal, vir clamar por inocência, assegurando que o Presidente não é criminoso. E ele sabe que um cidadão só pode se considerado criminoso após decisão judicial condenatória transitada em julgado.  Mas, como se sentiu picado, reagiu a quente.      

É que ter-se-á instalado entre Belém e São Bento nos últimos dias o ambiente de intriga palaciana. Belém suspeita que São Bento quereria envolver o nome do Presidente neste caso para desviar atenções do PS em plena campanha eleitoral. Os socialistas não creem que Belém esteja inocente na forma como o caso Tancos entrou na campanha. Aliás, como era explicável que São Bento tivesse conhecimento da encenação e Belém não? Em todo o caso, Costa veio a terreiro garantir que o Presidente está acima de qualquer suspeita. Tinha que ser. É política e judicialmente correto que Presidente e chefe do Governo não tenham conhecimento da tramoia.  

E há quem alvitre uma vingança de quadros do MP em razão do processo de nomeação da Procuradora Geral da República que sucedeu Joana Marques Vidal, preferida por aquele órgão.

A investigação a Tancos começou por ser liderada pela PJM, mas passou, por decisão de Joana Marques Vidal, para a PJ apesar das variadas tentativas, junto do Governo e de Belém, de reverter essa decisão. Esse período coincidiu com a decisão de Costa de não reconduzir Marques Vidal, decisão secundada por Marcelo. E a ironia reside no facto de estarem de candeias às avessas precisamente por causa de Tancos.

Na CPI, Marques Vidal sugeriu um estudo aprofundado sobre “até que ponto se justifica a PJM como órgão de polícia criminal autónomo para investigar” os crimes “estritamente militares”. Do seu ponto de vista, já que “esses crimes são apreciados em tribunais comuns”, não vê utilidade “em serem investigados por um órgão autónomo”. É caso para perguntar, em paralelo, se os crimes de grande complexidade são apreciados em tribunais de comarca, para quê o DCIAP (Departamento Central de investigação e Ação Penal) e TCIC (Tribunal Central de Investigação Criminal)?

É óbvio que há dualidade de critérios: não pode haver PJM, mas pode haver auxiliares militares de procuradores e juízes militares para apreciação dos crimes estritamente militares, como há DCIAP e TCIC. E há dualidade de critérios: o MP não acusou o Fechaduras porque se arrependeu e colaborou com a PJ, mas acusou o Paulino, que se arrependeu e quis entregar o material. O mérito da colaboração com as autoridades deveria ser apreciado pelos tribunais e não pelo MP. Mas, quando o pepino nasce torto, tarde ou nunca se endireita.

E querem uns fazer disto um caso essencialmente político; e outros, um caso exclusivamente judicial! Quem ganhará com isto a 6 de outubro? Quem ganhará nos tribunais? 

2019.10.03 – Louro de Carvalho

Ex-Ministro da Defesa vai acusado pelo Ministério Público

Segundo a Lusa, José Azeredo Lopes, ex-Ministro da Defesa Nacional do XXI Governo Constitucional, foi hoje, dia 26, acusado pelo MP (Ministério Público) de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação no “caso de Tancos” e proibido do exercício de funções – informação, entretanto, confirmada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e que já tinha sido avançada, esta semana, pela Rádio Renascença e pelo Correio da Manhã.

Azeredo Lopes foi Ministro da Defesa Nacional no Governo de António Costa entre 26 de novembro de 2015 e 15 de outubro de 2018. Quando apresentou o pedido de demissão ao Primeiro-Ministro, justificou-se com a necessidade de evitar que as Forças Armadas continuem a ser “desgastadas pelo ataque político” e pelas “acusações” de que disse estar a ser alvo por causa do caso do assalto às Forças Armadas em Tancos.

O MP acusa no total 23 arguidos nos casos do furto e da recuperação das armas. Os arguidos são acusados de crimes como terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida.

Em comunicado, a PGR explica que o inquérito tem por objeto o furto ocorrido, no dia 28 de junho de 2017, nos Paióis Nacionais de Tancos (PNT) e as circunstâncias em que ocorreu, no dia 18 de outubro de 2017, a recuperação de grande parte do material subtraído. Mas o antigo governante negou sempre ter conhecimento “direto ou indireto, sobre uma operação em que o encobrimento se terá destinado a proteger o ou um dos autores do furto”.

No comunicado, a PGR adianta que “dos 23 arguidos, 9 estão acusados do planeamento e realização do furto” e dos “crimes de terrorismo (com referência ao crime de furto), de tráfico e mediação de armas, de associação criminosa, bem como de tráfico de estupefacientes”.

Os “restantes 14 arguidos, neles se incluindo militares da PJM (Polícia Judiciária Militar) e da GNR (Guarda Nacional Republicana), de diversas patentes, um técnico do Laboratório da PJM e o ex-Ministro da Defesa Nacional, são suspeitos da encenação que esteve na base da recuperação de grande parte do material militar subtraído”.

Diz a PGR que, além dos crimes de favorecimento pessoal e denegação de justiça e prevaricação, “os militares e o técnico do Laboratório estão também acusados, designadamente, por crimes de falsificação de documento, tráfico e mediação de armas e associação criminosa”.

Dos 23 arguidos, a PGR informa que 8 estão em situação de prisão preventiva e 11 (militares e técnico de laboratório) suspensos de funções, enquanto os restantes se encontram sujeitos à medida de coação de proibição de contactos.

Face à notícia da acusação pelo MP, os partidos políticos, num primeiro momento, recusaram incluir o caso de Tancos na campanha eleitoral, deixando-o às malhas da Justiça.

Entretanto, o secretário-geral do PCP foi dizendo que ninguém está acima da lei e António Costa veio afirmar que o caso é da justiça e não da política. Num segundo momento, Assunção Cristas e Rui Rio quebraram o silêncio. Assunção Cristas acusa o Governo socialista de encobrir criminosos; e Rio diz que o tema tem que vir para a campanha eleitoral porque é mesmo matéria política e vai mais longe ao julgar impensável que, estando em causa o ex-Ministro da Defesa Nacional, que sabia de tudo e que sonegou informação ao Parlamento, o Primeiro-Ministro não soubesse do caso.  

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O secretário-geral do PS afirmou hoje que o Presidente da República está “acima de qualquer suspeita sobre o que quer que seja” e defendeu que há notícias, designadamente sobre Tancos, que não devem ser levadas em consideração.

No final da arruada dos socialistas em Moscavide, município de Loures, Costa foi confrontado com o teor de uma notícia do s Expresso sobre o processo de roubo de armas na base militar de Tancos, segundo a qual Belém tinha registado que o Primeiro-Ministro não defendera o Presidente da República em relação a tentativas para envolver Marcelo Rebelo de Sousa no caso. Assim, Costa, como refere a Lusa, declarou:

“Como sabem, há notícias que não se podem ter em conta nem levar em consideração. Se fosse comentar cada notícia que aparece a dizer os maiores disparates sobre mim, sobre o Presidente da República ou sobre quem quer que seja, não faria rigorosamente mais nada.”.

Por seu turno,  Eduardo Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, que é candidato a deputado pelo círculo eleitoral de Lisboa, defendeu, em declarações à Rádio Renascença, que Tancos não belisca António Costa e que Marcelo Rebelo de Sousa reagiu bem às notícias do seu alegado envolvimento no âmbito do processo. E disse:

“Não deve haver conversa sobre esse assunto, é um assunto que está nos tribunais e que tem de ser resolvido nos tribunais”.

Ferro Rodrigues considera que “a campanha vai continuar a desenrolar-se normalmente e com este apoio popular que é o fundamental”, acrescentando que, “quando este apoio popular se transforma em apoio nas urnas, os resultados ficam à vista”.

Questionado sobre o incómodo de Marcelo que, no início da semana e à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, sentiu necessidade de dizer que “é bom que fique bem claro” que “o Presidente não é criminoso”, o Presidente do Parlamento diz que não consegue “reconhecer o grau de incómodo do Presidente, agora que ele estava fora do país e reagiu como achou que devia reagir”.

Como foi dito, a líder do CDS rejeita que o caso esteja encerrado e, em plena campanha eleitoral, pede explicações a António Costa, atirando:  

“Espero que as pessoas reflitam muito bem, no dia 6, sobre que tipo de governo querem ter. Se querem ter um governo que encobre crimes, que iliba criminosos, que impede a justiça de funcionar – porque aparentemente conhece e dá cobertura a um acordo que impede que os responsáveis pelo furto sejam efetivamente apanhados e punidos – ou “se entendem que basta.”.

Segundo esta dirigente partidária, para quem este é um processo que “está longe de estar encerrado”, tanto judicial como politicamente, António Costa “tem que dar explicações públicas sobre este caso” e “não apenas dizer que é um caso de justiça”.

O líder do PSD prometeu falar depois de conhecer mais detalhes do processo, apontando:

“O caso de Tancos é um caso que já todos percebemos que não é grave, é gravíssimo. Eu não tenho neste momento conhecimento exato da acusação, vou ver com mais atenção e mais logo falo sobre esse assunto.”.

À tarde, sugeriu que o Governo orquestrou um plano para envolver Marcelo e desviar atenções em plena campanha eleitoral. Considera muito pouco provável que António Costa não soubesse dos planos de Azeredo Lopes em torno da recuperação do armamento militar de Tancos.

Em conferência de imprensa, Rui Rio deixou uma de duas teses no ar: Azeredo Lopes informou António Costa e este foi “conivente com aquilo que se passou” ou “temos um Governo em que os ministros não informam o Primeiro-Ministro de tudo aquilo que é importante do seu Ministério” e, portanto, Costa não tem “autoridade” para chefiar um Executivo. Para Rio, “é um assunto grave em termos de funcionamento do Estado de direito democrático”.

Além de questionar o nível de informação (ou a falta dela) de que António Costa dispunha, Rio criticou o papel de Tiago Barbosa Ribeiro, deputado que terá sido informado por Azeredo Lopes de toda a encenação sem nunca o ter reportado ao Parlamento ou às autoridades competentes.

Aliás, a equipa de Rio distribuiu aos jornalistas cópias de notícias em que o deputado socialista elogiava a audição parlamentar “sólida e esclarecedora” do Ministro quando foi chamado a falar sobre Tancos e uma publicação no Facebook em que Barbosa Ribeiro elogiava a “elevação” e “dignidade” do ex-Ministro. Para Rio, esta atitude revela “uma certa cultura no modo de funcionamento do grupo parlamentar socialista” em que se “tenta branquear e fugir à verdade”.

A coordenadora do Bloco de Esquerda, que adotara uma posição mais contida, ao considerar que não ajuda ninguém que um processo longo como o de Tancos “seja utilizado” na campanha eleitoral, sem todos os dados, deixando claro que “numa democracia ninguém está acima da lei”, agora que é conhecida oficialmente a acusação, diz não ter dúvidas.

“Se o Ministério Público tiver razão, não foi dita a verdade na comissão de inquérito do Parlamento” ao caso de Tancos, afirmou Catarina Martins, na tarde de hoje, no final de uma visita ao Centro de Saúde da Moita. Escudando a anterior posição no Bloco no Parlamento, indicou que “as comissões de inquérito tiram conclusões sobre factos que conhecem”. E, para sublinhar o que se considera ser a gravidade do que foi dito no Parlamento, Catarina disse em jeito de exclamação: “As comissões de inquérito não são conversas de café”.

Entretanto, António Costa não se ficou. O líder socialista não acrescenta comentários sobre a acusação a Azeredo Lopes, mas responde às palavras de Rio acusando-o de estar a fazer no caso de Tancos aquilo que critica aos outros: um julgamento na praça pública. E diz: “Eu não mudo de princípios fundamentais de dois em dois dias”.

No final dum encontro dedicado às startups, Costa conferenciou brevemente com alguns membros do núcleo-duro da campanha socialista (incluindo os governantes Mariana Vieira da Silva e Duarte Cordeiro), para afinar as palavras que diria aos jornalistas, que incluíram uma acusação direta a Rio, de ter abdicado do que diz serem os seus “princípios fundamentais” e de atingir “a dignidade desta campanha”. Sobre o alegado conhecimento que o Primeiro-Ministro teria da operação de encobrimento da devolução do material furtado em Tancos, Costa disse:

“O Dr. Rui Rio tinha a estrita obrigação de saber que respondi por escrito a todas as questões que a comissão parlamentar de inquérito colocou sobre este caso e que a CPI concluiu que nada me tinha apontar”.

E, sobre a investigação judicial, referiu:

“O Dr. Rui Rio devia também saber que ao longo destes dois anos a Justiça nunca me colocou qualquer questão e, se tivesse alguma dúvida sobre meu comportamento, o teria feito”.

Dito isto, Costa passou ao contra-ataque ao líder do PSD, disparando:

“Ainda há dois dias ouvi, e todos os portugueses ouviram, Rui Rio dizer que tinha como princípio fundamental não fazer julgamentos na praça pública. Eu não mudo de princípios fundamentais de dois em dois dias. (…). Há 5 anos que digo o que sempre achei ao longo de toda a minha vida política; o que é da justiça à justiça. o que é da política à política. Quem sacrifica princípios fundamentais da forma de estar na vida política envergonha-se a si próprio, mais do que ataca quem quer atingir.”.

Mais esclareceu:

“A mim Rui Rio não me atingiu; atingiu a dignidade desta campanha eleitoral”.

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O ex-Ministro da Defesa, acusado de prevaricação, abuso de poder, denegação de justiça e favorecimento de funcionário, considera a acusação do caso de Tancos “eminentemente política” e sem provas e vai pedir a abertura da instrução. Em comunicado, enviado à Lusa, Azeredo Lopes diz que “a acusação é eminentemente política, não tendo factos e provas a sustentá-la”, reiterando que nunca foi informado sobre o alegado encobrimento na recuperação das armas furtadas. Diz no referido comunicado:

“Reitero que nunca fui informado, por qualquer meio, sobre o alegado encobrimento na recuperação das armas furtadas de Tancos, pelo que gostaria que ficasse claro que o então Ministro da Defesa não cometeu qualquer crime nem mentiu, tal como não o fez o cidadão José Alberto Azeredo Lopes”.

O antigo responsável pela Defesa, que saiu do Governo em outubro de 2018, lamenta que “tenha sido ao longo dos últimos meses profusamente julgado na praça pública, numa situação de absoluta desigualdade, através de fugas de informação cirúrgicas, não obstante o processo estar em segredo de justiça, sem que o MP ou a PGR tenham, que se saiba, levantado qualquer inquérito, tornando banal e corriqueiro um facto que viola gravemente a lei e os direitos dos cidadãos”.

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Entretanto, ao tenente-general João Cordeiro, antigo chefe da casa militar de Marcelo, que não foi acusado no processo de Tancos, o DCIAP abriu uma nova certidão para investigar as suas eventuais declarações falsas. Segundo o MP, Cordeiro recebeu da PJM um documento da investigação em segredo de justiça. Por isso, embora não tenha acusado ainda, o MP decidiu extrair uma certidão autónoma ao ex-chefe da casa militar de Marcelo Rebelo de Sousa por falsidade de testemunho. Vai, pois, abrir uma nova investigação ao tenente-general João Cordeiro, que saiu de Belém um mês após a descoberta das armas de Tancos.

Por escrito, o tenente-general João Cordeiro negou aos procuradores do caso ter recebido qualquer e-mail do major Vasco Brazão ou do coronel Luís Vieira, os homens da PJM que, segundo o MP, planearam a operação paralela de recuperação do arsenal de Tancos. Ainda assim admitiu ter sido informado “da situação da investigação” embora nunca tivesse sabido de “qualquer acordo” com algum suspeito.

Já depois de ter recebido o depoimento de Cordeiro, a PJ viria a apreender e-mails de Luís Vieira enviados para João Cordeiro no sentido de este interceder junto do Presidente para que a investigação do crime passasse novamente para a esfera da PJM. subtração 

João Cordeiro também disse que soube do “achamento” do material “pela comunicação social”, mas o MP diz que falou, nesse dia de manhã, por telefone, com Luís Vieira e que seria impossível que o diretor da PJM não o informasse da recuperação do material furtado. O MP diz que “a prova existente” demonstra “contactos próximos com Luís Vieira” e, além disso:  

“O teor das interceções telefónicas, as declarações de Vasco Brazão, a sua postura processual, ao faltar com a verdade permitem suspeitar que João Cordeiro pudesse estar a acompanhar as diligências paralelas que Luís Vieira e os arguidos da PJM estavam a levar a cabo à margem do MP e da PJ e tivesse conhecimento do acordo que foi efectuado com o autor da subtração”.

Porém, apesar de considerar que estaria em causa um crime de abuso de poder, o MP justifica o arquivamento dos indícios com o facto de Cordeiro não ter sido constituído arguido no início do processo e por não existirem “indícios suficientes que permitam ao MP deduzir e sustentar em juízo uma acusação contra João Cordeiro, uma vez que não seria provável, só com a prova reunida, a obtenção de uma condenação pela prática de um crime de abuso de poder”.

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Por mim, pergunto: Como é que, se o chefe de gabinete de Azeredo sabia da encenação, o Ministro e o Primeiro-Ministro tinham de saber, mas também, acontecendo que o chefe da Casa Militar de Marcelo o sabia, o Presidente não tinha que o saber e não o sabia? Já esqueceram que a PGR informara o Ministro de que iria ser aberto um processo de inquérito-crime?

2019.09.26 – Louro de Carvalho