Coordenação da estratégia de combate ao terrorismo

Vão passar a ser 18 os elementos dedicados à análise do terrorismo no SSI (Sistema de Segurança Interna). Com efeito, 9 representantes das polícias e serviços de informações – do SSI (referido), do SIS (Serviço de Informações de Segurança), do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa), da PJ (Polícia Judiciária), da PSP (Polícia de Segurança Pública), da GNR (Guarda Nacional Republicana), do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e da PM (Polícia Marítima) – reforçarão a UCAT (Unidade de Coordenação Antiterrorista), formando uma estrutura de caráter permanente presidida pela secretária-geral do SSI. Estes 9 peritos juntam-se aos operacionais destes 9 organismos que já se reuniam semanalmente para trocar informações. É esta a estrutura permanente de coordenação da estratégia de combate ao terrorismo.

De acordo com o regulamento da UCAT, aprovado em Conselho de Ministros no dia 21 pp.,, esta “equipa técnica” contribuirá para

“Assegurar e incrementar a partilha de informações; garantir e desenvolver a coordenação dos planos e das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo; assegurar, no plano de cooperação internacional, a articulação e a coordenação relativa à rede de pontos de contacto para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo”.

A “equipa técnica” será destacada em permanência, 24 horas dia/7 dias por semana, apenas em situações de crise, pois, um dos problemas que a sua manutenção ininterrupta acarretava era a necessidade de recrutar entre 4 a 5 pessoas de cada organismo para garantir todos os turnos.

Na conferência de imprensa após o aludido Conselho de Ministros, a Ministra da Administração Interna declarou:

“Com este decreto regulamentar o que se visa é reforçar o apoio operacional a esta estrutura, que já existe, funciona e congrega todas as forças e serviços de segurança”.

Por seu turno, a Ministra da Justiça esclareceu:

“A UCAT existia já informalmente, trabalhava na partilha de informação, mas neste momento aquilo que se pretende é institucionalizar e dar corpo a uma estrutura, que prossiga essa atividade, mas de modo permanente, reforçado e com outro nível de capacitação, não só ao nível da recolha e da partilha de informação, como também ao nível do acompanhamento de execução dos vários planos que existem em matéria de combate ao terrorismo”.

Mais acrescentou esta governante que a estrutura funciona independentemente da existência ou não de ameaça iminente de ataque terrorista na Península Ibérica da parte do Daesh, ameaça que, apesar de dada como certa por algumas fontes, não passou de especulação.

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Julga-se que a visita de François Hollande, no passado dia 19, fez antecipar a decisão governamental de reforço da UCAT. Na verdade, o Presidente francês visitou oficialmente Portugal no dia 19, numa deslocação aprazada e anunciada a 10 de junho, durante as comemorações do Dia de Portugal que decorreram em parte em Paris, e que foi encurtada devido ao atentado de Nice, do dia 15.

A visita ocorre num momento de desafios vários para a Europa e, em especial, para Portugal e França: o atentado de Nice trouxe de novo à tona o combate ao terrorismo, ao mesmo tempo que os efeitos do “Brexit” e eventuais sanções a Portugal por défice excessivo continuam a pairar, por mais injustas e descabidas que sejam: por mais que digam que é para penalizar o incumprimento de 2015, quem ficará com o ónus será o atual Governo. A UE penaliza Portugal por ter mudado de Governo e distrai os cidadãos do descalabro da banca italiana (e de outros países) e dos efeitos do “Brexit”.

Hollande reuniu com o Primeiro-Ministro, depois de um encontro em Belém com o Presidente da República. E a conversa terá reiterado o que foi enunciado a 10 de junho, em Paris, por Marcelo e Costa, que sinalizaram a convergência de Portugal e França “na visão sobre questões como a parte orçamental, como os refugiados, como as migrações”. Obviamente que “a parte orçamental” inclui as sanções – trate-se de sanção zero ou simbólica, trate-se de sanção efetiva traduzida em multa máxima, média ou mínima ou em retenção de fundos total ou parcial.

E, se Hollande também se manifestou contra a aplicação de sanções a Portugal, por injustas e ineficazes, a sua preocupação central é o combate ao terrorismo e a segurança europeia. Assim, de semblante carregado e com uma expressão de tristeza, o Presidente francês afirmou no final do encontro com Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém:

“No quadro do novo impulso que pretendemos dar à construção europeia, a primeira prioridade é a proteção, a defesa e a segurança das nossas fronteiras”.

Mais referiu que na cimeira europeia de Bratislava, em setembro, serão tomadas iniciativas para reforçar a segurança das fronteiras europeias, dizendo:

“Temos consciência da ameaça terrorista, mas a França é um alvo preferencial por ser a liberdade, a democracia. Se os terroristas nos atingem é por saberem o que a França representa.”.

Hollande sente que “Portugal e os portugueses partilham a dor” sentida no seu país mercê dos atentados terroristas que o têm atingido. Por isso, declarou aos jornalistas depois do almoço com Marcelo Rebelo de Sousa no Palácio de Belém:

“Partilhamos os mesmos valores de democracia, liberdade e igualdade e, quando os terroristas atacam a França, estão a atingir todos os países que os partilham”.

Sublinhou, ainda, que “o anima” o facto de saber que estes países “estão unidos contra os terroristas que os querem dividir e são capazes de reagir com a força necessária”, apontando a segurança como uma das prioridades para a UE. E, considerando que Portugal tem estado sempre ao lado da França, nomeadamente após os atentados de 13 de novembro, em Paris, o Presidente francês afirmou que Portugal “sabe que a democracia defende-se” e que “a Europa não é apenas procedimentos, contas e disciplinas”, mas “valores e princípios” – “uma comunidade de destino”.

Por sua vez, Marcelo lembrou a “antiga aliança” entre os dois países e agradeceu “do fundo do coração” a visita do seu homólogo “numa altura tão complexa em França”.

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Há mais de um ano (fevereiro de 2015), foi aprovada a ENCT (Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo), mas estava por definir a nova organização da UCAT e o seu reforço operacional, previsto neste documento orientador. Ora, a UCAT, enquanto estrutura de troca de informações sobre terrorismo entre as polícias e as secretas, deve transformar-se numa estrutura permanente com representantes de todos os serviços de informações e das diversas forças de segurança com responsabilidades acrescidas. Além da troca de informações, deverá assumir a execução da ENCT, no atinente aos planos previstos, como a prevenção da radicalização, a proteção das infraestruturas críticas e a articulação operacional.

Estava agendada para ser discutida a nova organização em Conselho de Ministros do dia 28 de julho, mas António Costa anunciou que o novo regulamento da UCAT seria aprovado ainda na semana em curso. A antecipação teve como pretexto a visita do Presidente francês que ele reduziu para 4 horas, mas, apesar de tudo, não adiou como fez com outras. De facto, está ainda lá muito agitado o ambiente e é profunda a consternação pela vitimação letal de 84 pessoas originada pelo ataque de Nice. É preciso tratar dos feridos, fazer o luto e reforçar a segurança.

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Sobre as sanções, o Chefe do Estado francês garantiu que o seu país está ao lado de Portugal na oposição à aplicação de sanções por causa do incumprimento do défice em 2015, sustentando que UE será injusta se o fizer. A este respeito declarou:

“O que venho hoje dizer a Portugal é que precisamos de regras comuns, fazemos parte de um todo, mas precisamos de solidariedade e de esperança. O povo não pode viver apenas de procedimentos e deve viver de projetos e o projeto europeu não se pode reduzir simplesmente a regras e à disciplina, são necessárias, sim, mas também não podem constituir o caminho que queremos seguir para a Europa”.

O visitante também afirmou que a Comissão Europeia não pode pedir a Portugal mais do que aquilo que o país já fez e relembrou os "esforços e sacrifícios" dos portugueses. E, considerando Portugal e a França “dois grandes países europeus”, Hollande recordou a “lucidez” de François Mitterrand, que, “logo após a queda da ditadura”, a 25 de abril de 1974, convidou Portugal a aderir à então a Comunidade Económica Europeia (CEE), atual União Europeia (UE).

Recorde-se, em abono da verdade, que, segundo um estudo do Institut of Economic Research, a França foi o país europeu que mais vezes violou a meta do défice (11 vezes). Desde 2002 apenas cumpriu o défice em 2006 e 2007.

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Sobre o “Brexit”, o visitante defendeu a necessidade de se acelerar o início do processo de negociações com Londres, tema que será aprofundado na cimeira de Bratislava, e esclareceu:

"É preciso acelerar a abertura das negociações com o Reino Unido, para que, depois, a Europa possa, ela própria, definir a sua relação com países amigos, como o Reino Unido”.

Além disso, espera o lançamento da nova estratégia da construção europeia nos domínios da segurança, proteção, investimento, emprego e juventude, bem como o reforço da zona Euro.

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François Hollande chegou a Portugal quatro dias depois do atentado de Nice. Deixou um país de luto e uma onda crescente de contestação ao governo por causa da insegurança.

O visitante francês foi recebido no Palácio de Belém ao som da banda da GNR, que tocou o hino francês, seguido do português. Depois, Hollande e Marcelo entraram no Palácio onde o chefe de Estado francês assinou o livro de honra, escrevendo:

“França e Portugal partilham dos mesmos valores de liberdade e da mesma visão da Europa. A minha visita testemunha a profunda amizade que une os dois povos nestas circunstâncias difíceis em que a França vive”.

De Belém Hollande seguiu para a residência oficial do Primeiro-Ministro, para uma reunião de trabalho e terminou a sua visita numa receção na embaixada francesa, para contactar com a comunidade residente em Portugal.

Dado o ambiente que rodeia a França, o programa elaborado na sequência do 10 de junho fica adiado ou os seus objetivos – por exemplo, avaliar potenciais investimentos no nosso país ou visitar o Mosteiro dos Jerónimos e a Museu de Arte Antiga – serão atingidos de outra forma.

Não obstante, espera-se o reforço da segurança na Europa, o combate efetivo ao terrorismo e o efetivo relançamento do projeto europeu. Será a Europa capaz disto? E qual o efetivo papel de Portugal? Capachos dos grandes não queremos ser, pois não?! Nem bons alunos…

2016.07.22 – Louro de Carvalho