De acordo com o respetivo comunicado, o
Conselho de Ministros aprovou, a 6 de abril, a criação da
Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), agência que
sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto Comissariado
para as Migrações (ACM) em matéria de acolhimento e integração.
Segundo o
comunicado, a APMMA, ao integrar competências que transitam do ACM, inicia uma
mudança de paradigma na gestão das migrações e asilo. Enquanto país de
acolhimento, Portugal passa a ter a APMMA a “garantir que a proteção
internacional – asilo e proteção subsidiária –, proteção temporária, integração
e acolhimento ficam a ser geridas apenas por uma entidade”, permitindo esta
fusão “uma resposta adequada aos desafios, como o combate ao tráfico de seres
humanos e a exploração laboral, e às oportunidades, como a integração no
mercado de trabalho, o reagrupamento familiar e a aprendizagem da língua
portuguesa”.
Assim, “em
situações de pressão migratória ou de crise humanitária, Portugal estará
preparado para responder, de forma mais coordenada e imediata, a estes
desafios, salvaguardando os direitos fundamentais dos migrantes e refugiados”,
precisa o comunicado.
Também foi
aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de transição de trabalhadores do
SEF, na sequência do processo de fusão, para “salvaguardar os direitos dos
trabalhadores do SEF, acautelando as transições de carreiras e
reposicionamentos remuneratórios”.
Foi, ainda,
aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República (AR), que
procede à transposição da Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de
entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de
emprego altamente qualificado, definindo assim as condições para obtenção e
manutenção do «cartão azul UE».
Quer dizer
que, só agora, depois de dois adiamentos, se dá execução à Lei n.º 73/2021, de
12 de novembro, que aprova a reestruturação do Sistema Português de Controlo de
Fronteiras, alterada pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro, e pela Lei n.º
11/2022, de 6 de maio. Com efeito, nos termos da redação que lhe foi dada por
esta última, “a presente lei produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto-lei
a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º” (ver artigo 14.º-A), ou
seja, o diploma da criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo
(APMA), “serviço de natureza administrativa com atribuições específicas”.
***
Entretanto, a 5 de março, o Ministro da Administração Interna, José Luís
Carneiro, e a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, visitaram o
aeroporto de Lisboa, onde fizeram o balanço dos protocolos de cooperação no
âmbito do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que já tinha o fim
definido, embora com o atraso decorrente da pandemia de covid-19 e, creio eu, da
complexidade da operação, que suscitou resistências. Porém, com o estabelecimento
de protocolos de cooperação, a parte policial da reestruturação já estava a
funcionar, faltando a parte respeitante à APMMA, que passa ter a competência
relativa às minorias.
José Caçador, diretor de Fronteiras de Lisboa, assegurava que já colaboravam
noutras funções, “a novidade é que a [Polícia de Segurança Pública] (PSP) não
estava tão virada para o controlo das fronteiras”. E relevou: “Desde sempre que
SEF e polícia partilham operações nos aeroportos, até porque a falta de
recursos humanos obrigou, em certos momentos, à solicitação do apoio da PSP.
“Corre muito bem e dentro da expectativa. Peca, porque já devia ser há mais
tempo, tendo em conta que é mesmo para avançar com o fim do SEF e já devia
estar a ser mais gente formada, a ocupar as posições, para nós sairmos mais
lentamente da função.”
Naquela altura, a PSP ainda só operava no aeroporto na chamada “primeira
linha”: o controlo de documentos e entradas. Na segunda linha (entrevistas a
quem é referenciado na fronteira e impedido de entrar imediatamente) e na terceira
(os inspetores à paisana) a integração ainda não estava feita. “Tem de se começar
a fazer, demora tempo a formar estes elementos”, dizia José Caçador. “Somos
gestores locais e não tomamos a decisão de quando se começa cada etapa”,
acrescentou, referindo que não sabe quando vai acontecer.
A reestruturação do serviço prevê que os inspetores sejam todos integrados
na Polícia Judiciária (PJ), sendo alocados, depois, também à PSP e à GNR. O
Governo assegurava que, até ao final de março, isso aconteceria e que uma das
peças fundamentais para tal aconteça era a constituição da Agência Portuguesa
para as Migrações e Asilo (APMA), onde devem ser integrados todos os
funcionários do SEF não inspetores. Até lá, o Ministério da Administração
Interna (MAI) vinha promovendo a formação de agentes e militares para que possam
assumir as funções que até então estavam sob a alçada do SEF. A PSP assumirá o
controlo das fronteiras nos aeroportos, enquanto a GNR assumira o dos limites
marítimos no território nacional.
No atinente ao controlo da fronteira marítima, Jorge Tacão, inspetor do SEF
nesta fronteira, garantia que estava tudo a correr bem e “quanto mais se
trabalhar mais se aprende”, sendo que SEF e GNR trabalham em duplas para
facilitar a integração.
No entanto, o inspetor (como outros) manifestava os seus receios. Com
efeito, “as condições de trabalho e as remuneratórias são importantes”, mas, enquanto
não souber em concreto o que vai fazer, teme um pouco pelo futuro. É certo que já
via as coisas a comporem-se, mas “gostaria que a solução ou, pelo menos, a
informação chegasse rapidamente e em força”.
Por seu turno, Manuela Santos, diretora da Unidade Nacional
Contraterrorismo da PJ, onde foram criadas as equipas mistas, reconhece que o processo
“tem sido longo”, mas pensa que já conseguiram “concretizar mais ações”. Também
aponta que a colaboração com a PJ não é nova, pois ambas as forças têm a
competência de investigação, com o SEF mais “vocacionado para áreas
específicas”.
A queixa maior continua a ser o tempo. “Penso que não cometo nenhuma inconfidência
ao dizer isto”, vincava o inspetor Paulo Pimenta, que relatava uma série de
saídas ou candidaturas a outros empregos por parte de alguns colegas. “Não é
viável esta incerteza. Se não houver decisões, o SEF extingue-se e naturalmente
que as pessoas procuram outros caminhos.”
Há pouco mais de uma semana antes daquele dia 5 de março, os ministros da
Administração Interna e da Justiça, duas das três pastas envolvidas no processo
de reestruturação do SEF, tinham participado num encontro com responsáveis de
todas as forças de segurança. O balanço da liderança é positivo. Os que assumem
as funções não são tão taxativos. Dizem que tudo está a correr bem e que há boa
vontade, mas que “ainda é preciso pedalar muito”. Na verdade, o SEF tem anos de
experiência em funções específicas, o que não se ganha só com as ações de
formação, mas no terreno, implicando tempo.
As fronteiras são reforçadas diariamente por 66 agentes e militares, que se juntam aos 43 inspetores do SEF. A
GNR, que já controlava a fronteira terrestre, passa a estar também nos postos
de fronteira marítima, com 37 elementos, todos os dias; e a PSP tem 29 pessoas empenhadas
nos aeroportos. No ano passado, foram controlados 1,7
milhões de voos em todos os aeroportos nacionais, tendo o de Lisboa sido o
ponto de partida ou de chegada de quase 70% das pessoas. Já foram constituídas três
equipas mistas com inspetores da PJ e do SEF para ações de cumprimento de
mandados judiciais em Lisboa e no Porto. E o 31
de março continuava a ser data apontada para o fim do SEF, com o ministro
da Administração Interna a admitir que o cumprimento do prazo, que já foi
adiado duas vezes, é um “objetivo político”.
***
A 13 de março, em declarações aos jornalistas, à margem da partida de uma
missão da Guarda GNR para Itália para apoiar as autoridades italianas no
controlo das fronteiras europeias, o ministro da Administração Interna disse
que o processo de reestruturação do SEF estava a decorrer e que estavam a ser
cumpridos os prazos, prevendo-se que a reestruturação estaria concluída entre o
final de março e os primeiros dias de abril, já com a presença de polícias nos
aeroportos. Frisou, no entanto, que poderia haver “um ligeiro atraso de meia
dúzia de dias” por causa de medidas atinentes ao processo legislativo. “Há aqui
várias áreas que têm que se coordenar, (...) mas fundamentalmente o que estamos
a dizer é que os objetivos que tínhamos de podermos estabelecer um quadro
legislativo nas próximas semanas ficará concluído”, adiantou.
Sobre a alegada falta de polícias nos aeroportos
nacionais, o ministro contrapôs que há hoje mais polícias do que em 2019 e que
esse “é um dado objetivo”. E relevou que, em 2022, entraram cerca de 2000
efetivos para a PSP e para a GNR.
Acrescentou que nos aeroportos há, atualmente, cerca
de duas centenas de polícias, “que estarão disponíveis nos termos em que seja
necessário”, e salientou que, graças ao apoio da polícia e dos funcionários do
SEF, foi possível reduzir os tempos de espera de 1h50m para 47 minutos.
Porém, a Associação Sindical dos Profissionais da
Polícia (ASPP/PSP) alegava que a falta de polícias nas esquadras da PSP dos
aeroportos de Lisboa e do Porto se devia ao seu desvio para o SEF, situação que
estava “a comprometer o serviço”.
E o governante lembrou que o Governo definiu dois “compromissos
muito claros” para 2023, entre o reforço das equipas de intervenção permanente
e do dispositivo especial de combate aos incêndios rurais.
Refira-se que missão da GNR que partiu para Itália, a
bordo da lancha de patrulhamento costeiro Bojador, se inscreve no âmbito da
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), para apoiar o
controlo dos fluxos de migração ilegal e de criminalidade organizada
transfronteiriça. E José Luís Carneiro disse tratar-se de “uma missão de grande
importância”, por se inserir na transformação da gestão integrada das fronteiras
europeias, havendo cerca de 250 elementos das forças portuguesas integrados em
missões internacionais.
***
A transição
em bloco dos inspetores do SEF para a PJ vai, na prática, ficar ainda suspensa.
O diretor nacional da PJ, Luís Neves, que tinha considerado a medida como “vantagem
para a investigação criminal, para a materialização da justiça e para o país”, terá
de esperar.
A
esmagadora maioria destes profissionais da Carreira de Investigação e
Fiscalização (CIF) será distribuída por outras seis entidades (com a PJ são
sete): cerca de 400 vão ficar ainda no controlo de fronteiras dos aeroportos e
portos com a GNR e a PSP, afetados durante um ano prorrogável até dois; perto
da centena ficará na nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
do Sistema de Segurança Interna (SSI), que irá gerir as bases de dados do SEF e
coordenar a partilha de informação; e os restantes podem ser colocados no
Instituto de Registos e Notariado (IRN), na APMMA, criada a 6 de abril, e
ainda, a maior surpresa, na Autoridade Tributária (AT). Este último destino
terá sido outra solução encontrada principalmente para os inspetores
coordenadores superiores (no topo da carreira) do SEF, mais perto da idade da
reforma, cujo enquadramento na PJ seria complicado por serem em número superior
aos da PJ.
Será
aplicado ao Conselho Diretivo da APMA – presidente e dois vogais – o estatuto
de gestor público (EGP), cujos vencimentos podem ser superiores 25 a 56% dos
salários dos chefes máximos das polícias, se tabelados pelos níveis máximos, a que
acrescem os prémios previstos no EGP e um abono mensal para despesas de representação
até 40% do vencimento.
***
Qualquer
cidadão gostaria de estar no auge do furacão de uma reestruturação com o bem
remunerado e premiado estatuto de gestor público, a que se somam 40% do
vencimento!
2023.04.07 – Louro de Carvalho
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