A 29
de junho de 2022, era dado público conhecimento de o Governo já tinha uma
decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa (NAL). Anularia o concurso de
Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ganho pelo consórcio internacional composto pela
empresa portuguesa de engenharia COBA e pela Ingeniería Y Economía Del
Transporte – INECO (empresa participada pelo Estado espanhol), para lançar um
novo com nova agenda: avançar para a construção imediata do aeroporto
complementar do Montijo, com uma pista apenas, e para o início dos trabalhos de
um novo aeroporto em Alcochete, que viria a substituir o Aeroporto Humberto
Delgado, em 2035.
Pedro Nuno Santos, então ministro das Infraestruturas, admitiu
“dúvidas” e “inquietações” pelo facto de ser uma empresa controlada pelo Estado
espanhol. O júri do concurso não viu problemas, mas o problema político era
considerado inultrapassável.
Segundo
fonte do
Ministério das Infraestruturas, o
calendário do Governo, do Partido Socialista (PS), previa que os primeiros
aviões estariam a aterrar no Montijo dentro de quatro anos. Mas,
primeiro, avançaria a AAE a fazer pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil
(LNEC), o que dispensava novo concurso, durante um ano. Seguiam-se três anos de
obras. A
Declaração de Impacto Ambiental (DIA) existente seria aproveitada, ainda que a
ANA, a concessionária dos aeroportos, tivesse de voltar a submeter o projeto à
Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Numa primeira fase, o Montijo, destinado
sobretudo às companhias low cost, teria capacidade para cinco milhões de
passageiros por ano, podendo chegar aos 10 milhões. Para garantir que as autarquias afetadas
não pudessem vetar a construção da infraestrutura, como aconteceu em março de
2021, seria reapresentado o projeto de Lei que dispensa a consulta aos
municípios envolvidos, o que aconteceu efetivamente, com a aprovação da maioria
parlamentar.
Além do Montijo, o Governo
pediria ao LNEC também uma AAE de Alcochete, com o objetivo de ter o aeroporto
operacional em 2035, altura em que a capacidade do atual
aeroporto de Lisboa em conjunto com o Montijo estaria esgotada. A nova
infraestrutura, que iria substituir o Humberto Delgado (e, previsivelmente,
também o Montijo), teria duas pistas e capacidade para 60 milhões
de passageiros (cerca do dobro da Portela). Teria de ser
realizado um novo estudo de impacto ambiental (EIA). Quando a obra estivesse
pronta, o aeroporto da capital seria desmantelado.
O Governo avançava sozinho, sem consenso com o Partido
Social Democrata (PSD), depois das declarações de Luís Montenegro e de Joaquim Miranda Sarmento
a acusarem António Costa de incompetência na gestão do dossiê do novo
aeroporto.
Este plano
foi objeto de despacho, publicado em Diário
da República, do então secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo
Santos Mendes. Porém, mal teve conhecimento do despacho, o
primeiro-ministro, alegando desconhecimento prévio (“apanhado de surpresa” na
cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte – NATO), ordenou a sua revogação.
“Compete ao primeiro-ministro garantir a unidade, credibilidade e colegialidade
da ação governativa. O
primeiro-ministro procederá, assim que seja possível, à audição do líder do PSD, que iniciará funções este fim de
semana, para definir o procedimento adequado a uma decisão nacional, política,
técnica, ambiental e economicamente sustentada”, sublinhava o gabinete de
António Costa em nota.
Pelos vistos,
também nem o Presidente da República, nem os ministros sabiam da decisão.
***
Após
conversações entre o primeiro-ministro e o líder do maior partido da oposição,
o Governo, ouvido o Conselho de Reitores das
Universidades Portuguesas (CRUP), avançou com a constituição de uma Comissão
Técnica Independente (CTI), liderada por Rosário Partidário, para estudar as opções e as possíveis localizações do
novo aeroporto de Lisboa (NAL), a qual deverá proceder à receção de sugestões dos
candidatos localização, crivá-las e submetê-las à Comissão de Acompanhamento,
presidida por Carlos Mineiro Aires.
A CTI tem
até 31 de Dezembro de 2023 para apresentar ao Governo um relatório que permita
uma decisão política.
Começaram
por estar cima da mesa cinco opções: Portela mais Montijo; Montijo mais
Portela; Alcochete; Portela mais Santarém; e Santarém sozinho. Santarém
garantia que o investimento era inteiramente privado e compensado pelas taxas
aeroportuárias.
Entretanto,
a 9 de fevereiro deste ano, foi publicada uma recomendação da Assembleia da
República (AR) ao Governo, visando o aproveitamento do Aeroporto de Beja “nas
suas diversas dimensões e potencialidades”, para promover a “fixação” de
população e de indústria neste distrito alentejano. Tal recomendação partiu de
um projeto de resolução do Partido Comunista Português (PCP), apresentado ao plenário
pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, aprovado, a
26 de janeiro, com os votos favoráveis das bancadas do PS, do Chega, da Iniciativa
Liberal, do PCP e do Bloco de Esquerda, tendo optado pela abstenção o PSD e os
deputados únicos do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e do Livre.
Entre
as recomendações da AR surge a criação de uma “intermodalidade de serviços e
transportes, conjugando as valências rodoviária, ferroviária e aérea”. De
facto, a infraestrutura aeroportuária implica a ligação por autoestrada e a ferroviária,
incluindo transporte de alta velocidade (TGV).
Efetivamente,
a 28 de janeiro, fora anunciado que Beja e Alverca entraram na lista de
possíveis localizações para o NAL, depois de propostas recebidas pela CTI, que
as analisaria. Na verdade, foi apresentada, em Lisboa, a plataforma cidadã Sim ao Aeroporto Internacional de Beja,
que defende a infraestrutura alentejana como “solução sustentável” para o país
e como “complemento do Aeroporto de Lisboa”.
A 18
de março, como previsto, ficou encerrada a fase de audição dos candidatos à sugestão de opção e de localização do
novo aeroporto, que pode não ser de Lisboa.
Está, pois,
terminada a fase de audição pela CTI dos responsáveis pelas cinco localizações
para o futuro aeroporto: Alcochete, Alverca, Beja, Montijo e Santarém, como
avançou Carlos Mineiro Aires, presidente da comissão de acompanhamento dos
trabalhos da CTI.
Todas as apresentações dos projetos e planos foram
feitos pessoalmente à CTI. O projeto da localização do Campo de Tiro de
Alcochete foi apresentado por António Lemonde Macedo; o do Montijo ficou a
cargo dos técnicos da ANA e de José Luís Arnaut; o de Alverca foi representado
por José Furtado, Segadães Tavares e, entre outros, por Carmona Rodrigues; o de
Beja foi defendido por Carlos Gaivoto; e o de Santarém, pelo promotor Carlos
Brazão e, entre outros, pelo presidente da Câmara de Santarém, Ricardo
Gonçalves.
Mineiro Aires esclareceu que a CTI tem estado aberta a
ouvir todas as câmaras que podem ser afetadas pela construção de novos
aeroportos, bem como as associações ambientalistas. Em breve, como adiantou,
será feita apresentação pública do ponto da situação desta primeira etapa.
A segunda fase, que arrancará em breve, será para
“peneirar” as propostas já apresentadas. Ou seja, a CTI fará uma espécie de
hierarquização das propostas.
São cinco localizações, mas sete hipóteses em análise:
Portela principal + Montijo secundário; Montijo + Portela secundário;
Alcochete; Portela + Santarém, Santarém, Beja e Alverca. Este é um dos nós que
a CTI tem de desatar, já que, até ao final do ano, será preciso decidir se será
a solução dual (um aeroporto principal e um secundário) ou a monista (um
aeroporto internacional). Mineiro Aires prevê que os prazos serão cumpridos.
Entretanto, a 8 de abril, ficou a saber-se que, além das
cinco opções propostas pelo Governo, a CTI tem luz verde para alargar o leque
de localizações em estudo. Assim, depois de terem incluído Alverca e Beja, os peritos
equacionam também Monte Real e avançam com a combinação de Alcochete com
Portela, segundo referiu a presidente da comissão ao jornal Público.
Assim, a CTI, que está a estudar a localização do novo
aeroporto de Lisboa, que pode não ser aeroporto de Lisboa, tem já nove
hipóteses em cima da mesa. Além das cinco opções estabelecidas pelo Governo à
cabeça (Portela mais Montijo, Montijo mais Portela,
Alcochete, Portela mais Santarém, e Santarém), entraram as opções Alverca e
Beja, estando agora em jogo também duas outras soluções: Monte Real e a
combinação Alcochete mais Portela.
Segundo declarações de Rosária
Partidário ao Público, a “solução
Monte Real” foi acolhida pela comissão depois de a câmara municipal de Leiria
ter apresentado a proposta, e a hipótese Alcochete+Portela foi acrescentada
pela própria comissão, que tem luz verde do Governo para o fazer até ao dia 27
de abril, altura em que a lista final de hipóteses será apresentada. “A solução Portela como aeroporto principal, com o
Campo de Tiro de Alcochete como complementar é a única colocada por nós, por
uma questão de coerência”, disse a presidente da CTI ao jornal. A hipótese Ota, segundo o Público, não foi proposta por ninguém.
Da lista final terão de constar,
obrigatoriamente, as cinco hipóteses apresentadas pelo Governo quando, em
novembro de 2022, após acordo com o PSD. de Luís Montenegro, mandatou a
CTI para dar seguimento ao processo. Além das várias combinações possíveis
entre Portela, Montijo e Alcochete, também a hipótese de Santarém entrou no
leque ‘obrigatório’, a pedido do PSD. Agora, juntam-se Alverca, Beja e Monte
Real. E caíram, em definitivo Ota e Rio Frio.
Criada no final do ano passado e instalada no LNEC, em
Lisboa, a CTI, presidida pela professora Rosário Partidário, conta com uma
equipa de seis coordenadores técnicos, entre os quais a professora
universitária Rosário Macário, especialista em Planeamento e Operação de
Sistemas de Transportes, que ficou responsável pela coordenação da área de
planificação aeroportuária.
Depois de fechada a lista de possíveis localizações, a
CTI terá de levar as hipóteses à Comissão de Acompanhamento, liderada pelo engenheiro
Carlos Mineiro Aires.
***
Anda o país a discutir a localização do Novo Aeroporto
de Lisboa desde 1969 (mais de meio século: 54 anos), que até pode nem ser
aeroporto de Lisboa; cada um puxa a brasa para a sua sardinha; outros atiram
com o aeroporto para bem longe, independentemente do sítio onde pensem
localizá-lo; e gastaram-se já 650 milhões de euros em estudos, sendo que
alguns, como a AAE de Alcochete caducaram (Inexplicável!). Outros países, ao
longo destes quase onze lustros, já teriam construído 11 aeroportos.
Enfim, Oliveira Salazar mandava que cada um estudasse
e, depois, agisse em conformidade. Porém, os atuais líderes estudam, mandam
estudar, mas agir fica para as calendas gregas. Ou, então, os estudos são contemplativos:
não geram ideias-força. Decidam e operem!
2023.04.09 –
Louro de Carvalho
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