Foi publicado, no passado dia 15 de maio, o Decreto-Lei n.º
33/2018, de 15 de maio, que estabelece as normas
de execução do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017,
de 29 de dezembro.
De igual modo, de acordo com outras normas do decreto-lei
de execução do Orçamento do Estado, para as
chefias intermédias do Estado, os gestores públicos e membros de conselhos
diretivos de alguns institutos, terminarão dos cortes em causa.
Esta eliminação dos cortes no vencimento tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018 e é faseada, à semelhança do que sucedeu para a eliminação dos cortes salariais dos trabalhadores em funções públicas, nos termos do n.º 8 do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado.
Esta eliminação dos cortes no vencimento tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018 e é faseada, à semelhança do que sucedeu para a eliminação dos cortes salariais dos trabalhadores em funções públicas, nos termos do n.º 8 do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado.
Porém, deste regime de eliminação de cortes nos
vencimentos são excluídos os titulares de cargos políticos, pois, como refere o
Ministério das Finanças, não está nos planos do Governo acabar com a redução
salarial dos políticos este ano e no próximo. Assim, os políticos serão os
únicos a não ter recuperação de rendimentos – o que
significa que, no final desta legislatura, os políticos serão os únicos que não
recuperaram as reduções remuneratórias impostas com a crise.
Já, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, no
passado dia 26 de abril, em que o Governo procedeu à aprovação do decreto-lei
de execução orçamental, a Ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques,
tinha sinalizado que o Executivo tinha mantido o corte dos salários dos
políticos, apesar de ter decidido retirar a redução sobre os membros dos
gabinetes.
Esta posição acontece numa altura em que se levantam alguma vozes em defesa
da valorização da classe política, na sequência de casos de suspeita de
corrupção ou de acusações de falta de ética na utilização de dinheiros
públicos.
Mais, no discurso que proferiu na cerimónia comemorativa do 25 de Abril, o
Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, sustentou que
deve ser avaliada “seriamente a possibilidade do âmbito da limitação de mandatos
e das acumulações de cargos e ponderar incentivos eficazes à dedicação
exclusiva no Parlamento”.
No decreto-lei de execução orçamental, que estabelece
um conjunto de regras para pôr o Orçamento do Estado para 2018 no terreno, o
Governo acaba com várias restrições existentes ao nível das remunerações, mas
não dá resposta às indicações de Ferro Rodrigues, nem as podia dar por decreto-lei
no atinente à questão da limitação de mandatos ou dos incentivos à dedicação
exclusiva no Parlamento, já que estas têm a ver com a limitação de direitos,
liberdades e garantias – matéria sobre a qual é da exclusiva competência da Assembleia da República
legislar, salvo autorização ao Governo (cf al b do
n.º 1 do art.º 165.º da CRP).
Segundo esclarece o Ministério das Finanças “os efeitos temporários das normas e medidas constantes em alguns diplomas
e cuja vigência dependia da manutenção do procedimento por défice excessivo ou
do PAEF (Programa de
Assistência Económica e Financeira) são
progressivamente eliminados aplicando-se o faseamento previsto no n.º 8 do artigo
18.º da Lei do Orçamento do Estado”, destacando-se esta como uma das principais
alterações introduzidas pelo diploma.
Assim, o decreto-lei confirma que a redução do
vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente
da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos
Regionais e dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de
câmaras municipais é progressivamente eliminada de acordo com o critério geral de ‘descongelamento’ que resulta da
Lei do Orçamento do Estado. E, como foi referido, estas medidas de recuperação
de rendimentos têm efeitos retroativos a janeiro de 2018, altura em que serão
devolvidos 25% dos cortes e a, partir de 1 setembro, mais 25%. Em maio de 2019
receberão outros 25% e, a partir de 1 de dezembro de 2019, o salário será pago
por inteiro.
***
Como se deixou dito, o
decreto-lei recentemente publicado, foi aprovado no Conselho de Ministros de 26
de abril, para complemento do OE 2018, tendo o Presidente da República instado,
a 24 do mesmo mês, a aprovação de tal diploma (com normas
relevantes para a sua aplicação), referindo que pretendia vê-lo
em vigor ainda neste mês de maio – vontade que pressurosamente o Executivo cumpriu.
A Ministra
da Presidência, na acima referida conferência de imprensa, desvalorizou a
demora na aprovação do decreto-lei de execução orçamental, declarando não haver “nenhum inconveniente
significativo em aprovarmos um pouco mais tarde do que o costume”, até
que “tem sempre havido algum atraso”.
Interpelada
sobre as cativações de despesa feitas através deste decreto-lei, a
governante afirmou que “não há alterações”. E outra fonte do Governo precisou aos
jornalistas que no Orçamento do Estado estavam previstas cativações para o
Fundo para a Modernização da Justiça e a Lei de Programação Militar que no
decreto-lei de execução orçamental deixam de estar previstos. Nos restantes
casos manteve-se o previsto na mesma proporção, acrescentou a mesma fonte.
É ainda
de referir que a aprovação deste decreto-lei acontece numa altura em que
o Executivo reviu em baixa a meta do défice para este ano, de 1,1% para
0,7% no Programa de Estabilidade.
***
O atraso na entrada em vigor do Decreto-Lei de execução Orçamental deixou
em dúvida quais as regras em vigor para as cativações, se as de 2017, mais
elevadas, se as do Orçamento de 2018. Caso, seja a primeira hipótese isso
permite ao Executivo cativar mais verbas nestes primeiros quatro meses do ano e
assim ter um controlo mais apertado das contas públicas.
Marcelo, a 24 de abril, dizia esperar que o Decreto-lei
de Execução Orçamental – que deveria ter sido publicado até ao fim do mês seguinte
ao da entrada em vigor do Orçamento do Estado, ou seja, no final de fevereiro – estivesse em vigor em maio. Em declarações aos jornalistas, à saída de uma
cerimónia na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, o Chefe de Estado referia
que este decreto “é muito importante para a aplicação do Orçamento de
2018”.
O documento que define as normas de aplicação do Orçamento estava, na
agenda do Conselho de Ministros do passado dia 19 de abril, mas não foi
aprovado naquela sessão, pois o Ministro das Finanças estava fora do país. O
documento regressou à mesa da Gomes Teixeira no dia 26 e foi então aprovado.
O Presidente sublinhava que este decreto-lei “tem, em
pontos fundamentais, aquilo que é a regulamentação para o Orçamento poder ser
cabalmente aplicado”, pelo que esperava que, em maio, já tivéssemos o
documento. E agora já temos tudo o que é necessário para a plena aplicação do
decreto e do Orçamento.
***
Os deputados voadores deixaram recentemente de poder auferir em duplicado
proventos pecuniários de viagens feitas ou não feitas. Isso acontecia aos
deputados das Regiões Autónomas, por questões de insularidade, e àqueles que,
no Continente, auferiam de reduções por motivos como a idade superior aos 65
anos – a que se acrescentava uma boa quantia fixa para pelo Parlamento por
viagem, independentemente de ter sido ou não feita. Além do fim dessa
duplicação, os deputados só receberão o reembolso pela quantia efetivamente
paga por eles por viagem e contra a apresentação do conveniente comprovativo,
como ditam as normas da contabilidade pública, o que não estava a ser seguido.
Agora, ficam a saber que ficam excluídos do sistema de eliminação dos
cortes salariais decretados em 2010, irmanados com os membros do Governo e
eleitos regionais e locais.
São os novos Mártires da Pátria, a quem devemos o reconhecimento da devotação
e do sacrifício até às últimas. Coitados! Deixam tudo pelo interesse público… E
recebem um ordenado mensal tão mísero e mesquinho que têm de ser compensados só
por irem trabalhar no Parlamento e no círculo eleitoral por que foram eleitos. São
os inúmeros subsídios que os sustentam. À moda antiga dir-se-ia que vivem de esmolas.
A sério. Porque não se pensa em dar aos deputados um salário decente (por exemplo, calculado num múltiplo de
salários mínimos nacionais), alojá-los em Lisboa e pagar-lhes só ajudas e deslocações por diligências
feitas e devidamente comprovadas, acabando com toda essa fantochada de
subsídios ou esmolas?
E, já agora, porque parece anedota, vem à baila um episódio de hoje
conhecido quando estava a confiar ao papel invisível estas laudas.
Os deputados estavam a discutir o primeiro ponto da ordem de trabalhos,
antes da audição da inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), Luísa Guimarães. Eis quando se
deram conta da presença duma barata na sala onde estava reunida a comissão
parlamentar do trabalho e segurança social, que se preparava para ouvir predita
inspetora-geral, pelo que se procedeu à suspensão dos trabalhos. Os deputados
ainda tentaram prosseguir, mas, minutos depois, começaram a surgir mais
baratas, considerando os deputados não haver então condições para continuarem
os trabalhos naquela sala do piso 0 da Assembleia da República.
Entretanto,
a comissão mudou-se para outra sala para que os deputados pudessem, então,
ouvir a inspetora-geral do trabalho sobre a situação dos trabalhadores da
Somincor – Sociedade Mineira de Neves Corvo, uma audição pedida pelo PCP.
Fontes parlamentares disseram à Lusa que a situação deverá estar
relacionada com uma desinfestação de baratas, feita na Assembleia da República,
no último fim de semana.
Quer dizer:
não bastava os representantes do povo andarem a viver de esmolas ou alegadamente
a servir de pombos-correios de poderosos interesses económicos (São terríveis as más-línguas!) para vir, a seguir, o martírio das
baratas. Coitados! Mas é para verem o que passam os utentes das escolas secundárias
de Camões, Alexandre Herculano e José Falcão…
2018.05.17 – Louro de Carvalho
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