Presidência rotativa polaca do Conselho da União Europeia

 No período de janeiro a junho de 2025, a Polónia assume, pela segunda vez, a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia (UE), sucedendo à Hungria e precedendo a Dinamarca.
O lema para o semestre em curso é “Segurança, Europa!”, a vincar a determinação da Polónia em garantir que a dimensão da segurança continuará a ser uma pedra angular de todas as questões europeias fundamentais.
A UE deve proteger-se a si própria e aos cidadãos e cuidar da sua vizinhança imediata, conferindo aos Europeus a sensação de segurança e perspetivas de desenvolvimento, pois a responsabilidade pelas gerações futuras exige a unidade da UE e a vontade de trabalhar com parceiros que partilham os valores europeus, nomeadamente, os países que aspiram a ser membros da UE.
O logótipo desta Presidência rotativa semestral inspira-se nas melhores tradições do movimento “Solidariedade”, a simbolizar o renascimento da democracia e da sociedade civil polacas e a marcar o regresso da Polónia à vanguarda do debate europeu.
Foi concebido por Jerzy Janiszewski – o mesmo autor que concebeu o icónico selo “Solidariedade” criado em 1980, bem como o símbolo da primeira Presidência polaca do Conselho da UE, no segundo semestre de 2011.
A bandeira polaca surge interligada com as letras “E” e “U”, em alusão a duas décadas de adesão da Polónia à UE, bem como à capacidade da Presidência da Polónia de abordar questões internas e externas, bem como para reforçar a coesão da UE e as alianças internacionais, com base em valores fundamentais: o Estado de direito; a democracia; a liberdade; a segurança; a inclusão; a abertura aos países e às sociedades que partilham os mesmos valores; e a unidade.
O programa foi definido em torno do tema da segurança, privilegiando sete dimensões prioritárias: defesa e segurança; proteção das pessoas e das fronteiras; resistência à ingerência estrangeira e à desinformação; garantia da segurança e da liberdade de negócios; transição energética; agricultura competitiva e resiliente; e segurança sanitária.
No âmbito da defesa e segurança, ressalta a necessidade de implementar “uma ação concertada e ambiciosa, em matéria de defesa europeia”, em complemento aos esforços da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e o aumento da preparação para a defesa, com base no “aumento das despesas militares, numa indústria de defesa mais forte e na resolução das lacunas, ao nível de capacidades de defesa”.
A nível da proteção das pessoas e das fronteiras, a Europa deve prosseguir os seus esforços para garantir um nível ótimo de segurança interna para os seus cidadãos. Em conjunto, “serão procuradas novas soluções para enfrentar, de forma abrangente, os desafios da migração e da segurança nas fronteiras externas da UE, para reduzir a migração irregular e para reforçar a eficácia da política de regresso”. Assim, esta Presidência trabalhará no sentido de construir “uma resposta adequada da UE às ameaças híbridas”, nomeadamente, a instrumentalização da migração, enfrentando os desafios, para assegurar “o bom funcionamento do espaço Schengen”.
No quadro da resistência à ingerência estrangeira e à desinformação, a UE e os seus estados-membros devem “reforçar a resiliência da democracia, para travar a polarização e a radicalização”, o que postula “capacidade de reconhecer e de eliminar a desinformação e a manipulação estrangeira”, bem como “esforços, a longo prazo, nos domínios da educação cívica e do reforço da sociedade civil”. Neste sentido, a Presidência polaca procurará “reforçar a coordenação na luta contra a desinformação e melhorar a capacidade da UE para prevenir e para atenuar os efeitos de ações hostis no ciberespaço”. 
Com vista à garantia da segurança e da liberdade de negócios, esta Presidência tenciona tomar medidas que contribuam para resolver os desafios conexos com a rápida evolução tecnológica e com a transição energética e climática, bem como com as tensões geopolíticas. Com efeito, é necessário aprofundar o mercado único e eliminar os obstáculos à atividade transfronteiras, especialmente, no setor dos serviços. É, igualmente, “importante adotar iniciativas que melhorem o acesso ao capital privado para as empresas que pretendam crescer e investir”.
Por outro lado, a Presidência promoverá a redução dos encargos burocráticos, sendo relevante, neste contexto, que as principais políticas europeias se concentrem em recompensas e em incentivos, bem como na melhoria dos instrumentos de política comercial.
Quanto à transição energética, é de reconhecer que são cruciais, para a segurança energética da UE, “a fiabilidade e a segurança do aprovisionamento de recursos energéticos”. Por isso, a Presidência promoverá ações destinadas a uma retirada total das importações de fontes de energia russas e tomará medidas com vista a reduzir os preços da energia na UE e a rever o quadro de segurança energética da UE.
Em torno da agricultura competitiva e resiliente, é crucial que a Europa assegure o reforço da posição dos agricultores nas cadeias de valor e a estabilidade dos seus rendimentos, de modo que a necessária agricultura europeia competitiva e resiliente proporcione “segurança alimentar aos Europeus”. Por conseguinte, a Presidência polaca “esforçar-se-á por definir uma política agrícola comum forte que apoie os agricultores e o desenvolvimento das zonas rurais”, devendo essa política “incentivar os agricultores a tomarem medidas para proteger o ambiente e para mostrar os benefícios de combater e de prevenir os efeitos das alterações climáticas”.
E, no âmbito da segurança sanitária, “a Presidência polaca centrar-se-á na transformação digital dos cuidados de saúde e na necessidade de melhorar a segurança dos medicamentos na UE, com ênfase na perspetiva dos doentes”.
Tanto a diversificação das cadeias de abastecimento de medicamentos como o apoio à sua produção na UE desempenham um papel fundamental neste contexto.
Em conformidade com estas opções e com as ações adequadas, foi elaborado o calendário de eventos sob a Presidência polaca do Conselho da UE, que está disponível no seu sítio oficial da Internet: https://polish-presidency.consilium.europa.eu/en/events/?etrans=pt.

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O exercício da Presidência do Conselho da UE obedece a grupos pré-determinados de três estados-membros, o Trio, sendo que cada membro desse grupo preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, exceto à formação dos Negócios Estrangeiros).
Este processo está contemplado no n.º 9 do art.º 16.º da versão consolidada do Tratado da União Europeia (TUE), com a Decisão do Conselho (2009/908/UE), que estabelece as medidas de aplicação relativas ao exercício da Presidência do Conselho e à presidência das instâncias preparatórias do Conselho, e com a Decisão do Conselho (2009/881/UE), também referente ao exercício dessa Presidência. 
A referida norma do TUE estabelece: “A Presidência das formações do Conselho, com exceção da dos Negócios Estrangeiros, é assegurada pelos representantes dos estados-membros no Conselho, com base num sistema de rotação igualitária, nas condições definidas nos termos do artigo 236.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [TFUE].”
Por seu turno, este artigo 236.º estabelece: “O Conselho Europeu adota por maioria qualificada: a) uma decisão que estabeleça a lista das formações do Conselho que não sejam a dos Negócios Estrangeiros e a dos Assuntos Gerais […]; b) uma decisão relativa à Presidência das formações do Conselho, com exceção da dos Negócios Estrangeiros, […].”
As duas Decisões do Conselho especificam as normas executórias do TUE, nomeadamente, o n.º 9 do artigo 16.º, e do TFUE, nomeadamente, a alínea b) do artigo 236.º.
Os restantes membros de cada Trio apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base num programa conjunto para 18 meses, ao longo dos quais, o Trio manterá um diálogo com a sociedade civil e com os cidadãos, em especial, os jovens. E fá-lo-á em conjunto com as instituições europeias no âmbito das suas competências.
O exercício da Presidência implica grandes responsabilidades, representando um dever e um contributo de cada estado-membro para o bom funcionamento das instituições europeias.
O Programa conjunto do Trio de Presidências (Polónia, Dinamarca e Chipre) – “Fazer avançar a Agenda Estratégica (1 de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026)” – encontra-se disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=56993&img=11966.
Este programa está organizado em torno dos seguintes temas:
1. “Uma Europa forte e segura”, que se refere às ações externas, à segurança e defesa, à migração e proteção das fronteiras, ao alargamento e às reformas internas;
2. “Uma Europa próspera e competitiva”, que aborda várias componentes: a competitividade, a dupla transição verde e digital, a inovação, o ambiente e os assuntos sociais;
3. “Uma Europa livre e democrática”, que respeite os valores da UE, como o Estado de direito e os direitos humanos.
Na introdução ao Programa, o Trio compromete-se, em consonância com a Agenda Estratégica 2024-2029, a orientar os trabalhos do Conselho, no início deste novo ciclo institucional, face a desafios sem precedentes e à pressão geopolítica que se exerce sobre a UE, em particular a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a situação dramática no Médio Oriente, que afetam as políticas da UE, a todos os níveis; lançará os trabalhos sobre o Quadro Financeiro Plurianual pós-2027, que terá de refletir as prioridades da Agenda Estratégica 2024-2029; e continuará a envidar esforços para reforçar o diálogo com a sociedade civil e os cidadãos, em especial, os jovens, juntamente com as instituições da UE, no âmbito das suas competências.
Em síntese, no quadro de “Uma Europa forte e segura”, o Trio desenvolverá uma ação externa coerente e influente; consolidará uma ação estratégica, em matéria de segurança e defesa; implementará uma abordagem abrangente da migração e da gestão de fronteiras; e promoverá um alargamento e reformas internas bem preparados.
No domínio de “Uma Europa próspera e competitiva”, proporcionará uma abordagem integrada da competitividade; promoverá a realização, com êxito, das transições ecológica e digital, criando “os mercados, as indústrias e os empregos de elevada qualidade do futuro”; promoverá um ambiente favorável à inovação e às empresas; e, na convicção de que é preciso “avançar juntos”, procurará assegurar que todos aproveitem as oportunidades oferecidas pelas transições ecológica e digital, sem deixar ninguém para trás. Para o efeito, o Trio continuará a centrar-se na aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), a nível nacional e da UE, e respeitando os modelos nacionais do mercado de trabalho e as competências nacionais.
Por fim, para “Uma Europa livre e democrática”, o Trio defenderá os valores europeus. Com efeito, atribui grande importância à promoção e à salvaguarda dos valores fundamentais da UE: o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. São “valores essenciais para o funcionamento da UE” e estão na base da cooperação, “incluindo a aplicação efetiva do direito da UE e o bom funcionamento do mercado interno”.

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Oxalá que a prática não desminta todas estas intenções e que as ações prometidas não se fiquem pelo papel e pelas muitas reuniões. É preciso passar das ideias aos atos!

2025.02.07 – Louro de Carvalho