O
homicídio, a 12 de março, de Ihor Homeniuk, cidadão ucraniano sob custódia do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) no
aeroporto de Lisboa, com o envolvimento de 3 inspetores (e cumplicidade de 9), veio urgir a reforma
sistémica dos serviços prevista no Programa do Governo.
A TVI noticiou a ocorrência na noite de 29 de março,
ficando a saber-se que as circunstâncias da morte tinham sido
denunciadas à PJ (Polícia Judiciária) por um anónimo, pois o SEF tinha-a tratado como
“natural”. Em síntese, os três inspetores terão espancado o
cidadão, cujo nome não era dito, na manhã de 12 de março, que teria morrido
passadas cerca de dez horas, tendo o INEM sido chamado, mas sem conseguir
salvá-lo. (Ignóbil um inspetor dizer que
já não precisava de ir ao ginásio!).
Na manhã de 30, os inspetores foram detidos no local de
trabalho e o diretor de Fronteiras de Lisboa (DFL) e o adjunto, que dirigiam o SEF do aeroporto de Lisboa,
foram demitidos. A direção nacional do SEF, em comunicado desse dia, confirmou
as detenções e demissões e assegurou colaborar com a investigação desde “logo”, sem especificar que
“logo”, pois os suspeitos estavam ao serviço quando detidos, como a
direção de Fronteiras de Lisboa estava em funções.
A diretora nacional do SEF manteve o silêncio até 15 de
novembro, quando na RTP afirmou que se tratara de “tortura
evidente”, que fora enganada, pois lhe tinham dito que o cidadão
morrera de paragem cardiorrespiratória na sequência duma crise convulsiva –
como consta da certidão de óbito assinada pelo médico do INEM que
tentou reanimar Homeniuk e lhe
atestou a morte às 18:40 de 12 de março (à PJ, quando inquirido, o
clínico afirmou que não se dera conta de sinais de agressão) – e que só soubera pormenores do caso pela comunicação
social a partir de 29 de março.
Não foi questionada sobre quem a tinha enganado, as medidas
que tomara ao saber do homicídio, o motivo por que o SEF só o comunicara à IGAI
(Inspeção-Geral da Administração Interna) passados 6
dias (a 18 de março), quando a lei impõe que o faça de imediato, e o que
acontecera ao processo de averiguações interno obrigatório nestes casos e de
que o relatório da IGAI, conhecido à data da entrevista (que propõe processos disciplinares a 12 inspetores
cúmplices), não terá encontrado rasto.
Posteriormente, soube-se que a diretora nacional tivera
conhecimento das suspeitas do crime, pelo menos a 19 de março, pois a Brigada
de Homicídios (BM) da PJ, que
fora alertada para o caso a 14, por denúncia anónima e pelo médico que fez a
autópsia, iniciou os contactos escritos com o SEF a 17. Ora, como se demitiu
antes da audição parlamentar que decorreu neste dia 15, esta inspetora do SEF
de carreira, que está nesta polícia desde 1992, não será confrontada com
estas questões, a não ser que haja comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao caso.
E, se a diretora do SEF sabia desde 19 de março da
existência duma investigação, não se percebe que o Ministro tenha sabido a 30,
a menos que a responsável lhe tenha ocultado o facto, o que, a ser verdade,
deveria ter ocasionado responsabilização disciplinar e, porventura, criminal.
***
Das
questões que ficaram por esclarecer
Assim, as
questões que persistem gravitam em torno de 16 itens, a saber:
- Atraso na comunicação da morte, pois
esta, que foi declarada por médico do INEM às 18:40 de 12 de março, no
EECIT (espaço equiparado a centro de instalação temporária) do
aeroporto de Lisboa (onde são detidos
os estrangeiros a quem é recusada a entrada no país), devia ter
sido comunicada de imediato ao MP (Ministério
Público), à IGAI (que fiscaliza as
polícias) e à família. A comunicação ao MP seguiu pelas 21:59, tendo seguido para
a Embaixada da Ucrânia um mail poucos minutos antes da
meia-noite, quando o corpo já fora entregue ao IML (Instituto de Medicina Legal), não sendo
conhecida a razão pela qual o cadáver ficou tanto tempo no EECIT. A IGAI só foi
notificada a 18 de março, com uma semana de atraso, atraso nunca explicado nem
valorizado.
- Ocultamento de suspeitas de crime da parte do SEF,
pois a
comunicação do SEF à IGAI não as menciona, apesar de a PJ iniciado a
investigação a 16 e haver troca de mails da BM com o SEF a
partir de 17 (quando a PJ visitou aquelas
instalações do SEF) – o que nunca foi explicado.
- Conhecimento das suspeitas de crime da parte da diretora nacional, mas sem agir. Com efeito, segundo a
IGAI, ficou a aguardar mais informações, mas o Ministro determinou-lhe, só a 30,
a abertura de inquérito disciplinar. Porém, o SEF não comunicara à IGAI as
suspeitas de crime, embora tenha seguido um mail de 19 de
março do DFL para a PJ, com a lista dos funcionários ao serviço nos dias 10, 11
e 12, com conhecimento para gabinete da diretora nacional e para chefe do
departamento de inspeção interna (DII) do SEF.
Ora, a diretora nacional, que sabia
da investigação da PJ, só tomou medidas disciplinares a 30 de março, demitindo
o DFL e o adjunto, quando a PJ deteve os três inspetores suspeitos do homicídio
de Ihor.
- Alegação da diretora nacional de ter sido
enganada e sabido das suspeitas de crime só pela comunicação social, sem
que se perceba porque o disse,
quando afinal já tinha conhecimento das circunstâncias do caso.
- Alegação do Ministro de ter sido enganado
e sabido das suspeitas de crime só a 30 de março, o que se
entende só por ocultamento da investigação da PJ por parte da diretora do SEF,
pelo que esta deveria ter sido demitida imediatamente e responsabilizada disciplinar
e criminalmente.
- Uma averiguação inútil ou inexistente.
Segundo o que disse o Ministro na audição parlamentar de 8 de abril, o SEF
abriu, a 13 de março, um processo de averiguações interno àquela morte, o que
nem sequer é mencionado no relatório da IGAI, não se conhecendo qualquer
desfecho disso.
- Eventual inexistência de consequências para
o Departamento de Inspeção Interna do SEF, pois, como polícia de
investigação criminal, deveria ter agido e com resultados.
- Ação concertada de encobrimento. De acordo
com o relatório da IGAI, o DFL esteve no CIT após a morte de Ihor e ao pé do
corpo cerca de duas horas após o óbito. Só depois de ele chegar se fez a
comunicação escrita ao MP (tendo antes
havido um telefonema sem registo de hora) e à embaixada ucraniana. E o DFL pediu por mail a todos os inspetores que tinham
contactado com Ihor que “lhe fizessem chegar por escrito qual tinha sido a
respetiva interação” com o ucraniano. O
RO (relatório de ocorrência) respeitante a Ihor estava em
branco em parte do dia 11 e em todo o dia 12, apesar de ser obrigatório o seu
preenchimento. Segundo a IGAI, da leitura do RO compaginada
com a factualidade apurada é evidente a omissão de informações fundamentais, o
que mostra a intenção de ocultação da verdade.
- Entrega do
centro de detenção a segurança privada. Segundo a IGAI, apesar de a
orgânica do SEF prever um coordenador do EECIT, o lugar estava vago, assumindo
os seguranças da empresa privada de segurança Prestibel a gestão do local e das
pessoas detidas (sem contrato de
prestação de serviços vigente), ficando assim em posição de autoridade pública,
situação que se revelou crítica por ter permitido a ausência de
supervisão e controlo da atividade exercida pelos vigilantes que manietaram,
consciente e deliberadamente, Ihor com fita adesiva, desobedeceram às
indicações dos inspetores do SEF e se negaram a prestar qualquer tipo de
assistência e auxílio ao cidadão, com o fundamento de que não teriam autoridade
para o fazer sabendo de antemão que este não se podia valer a si próprio nem
tinha condições de pedir auxílio.
- Ilegalidade da
recusa de entrada. A Ucrânia celebrou um protocolo com a
UE que permite aos seus nacionais estadas até 90 dias sem visto. Diz o MP que,
não tendo Ihor acesso a intérprete e sendo a tradução na entrevista feita por
uma inspetora do SEF que fala russo, a tradução padece de ausência de
imparcialidade. Além disso, os inspetores que decretaram a não entrada não
estavam habilitados para tal, por não existir delegação de competências por
parte da direção.
- Falta de fiscalização. A IGAI podia
efetuar inspeções sem aviso prévio (ISAP) aos
centros de instalação temporária (CIT) e espaços
equiparados a CIT. Porém, nunca foi feita uma ISAP ao EECIT de Lisboa,
considerado “problemático” pela IGAI e pela Provedoria de Justiça.
- Falta de meios da IGAI. Tendo a
função de fiscalizar as forças de segurança sob tutela do MAI (muitos milhares de pessoas), a IGAI
está de momento com deficiência de meios, pois, num quadro de 14 inspetores,
tem 8 e não pode admitir magistrados sem alteração da lei orgânica.
- Não atenção a alertas. Os
relatórios da Provedoria e do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura apontam
os CIT e EECIT como espaços com risco de tortura e apontam várias
medidas urgentes de defesa dos direitos humanos: garantia de acesso a apoio
jurídico (em Lisboa os advogados tinham de pagar taxa para chegar
ao CIT e eram submetidos a longas esperas), a intérpretes, a informação em línguas que os detidos
possam compreender, a acesso a meios de comunicação e a observadores externos
nos espaços. Tais medidas só foram tomadas após a morte do cidadão ucraniano.
- Indefinição do regime de apoio jurídico.
Não se sabe o teor do protocolo com a Ordem dos Advogados, onde ficam os
juristas, se está garantida uma presença de 24 horas ou só em determinados
horários e a partir de que fase do processo está prevista a sua intervenção.
- Não apresentação dos detidos a tribunal. Uma
das normas do Estado de direito impõe que ninguém esteja detido mais de 48
horas sem ser presente a um juiz, mas o hábito no SEF era enviar um mail/fax
para o tribunal pedindo a extensão da detenção.
- Uso de armas
proibidas. Um dos inspetores acusados do
homicídio de Ihor empunhava um bastão extensível. Ora, esta é uma arma de
classe A, que não faz parte do armamento do SEF e que necessita de
licença especial de porte, passada pela PSP. Por isso, aquele inspetor e os
outros dois suspeitos, que foram também vistos com tal arma, estão
acusados de posse de arma proibida.
***
Em prol da reforma do sistema policial e de segurança
Confrontado com a situação, o Presidente da República aduziu que não falara
publicamente sobre o assunto por alegadamente não se pronunciar sobre processos
judiciais em curso, o que nem sempre sucedeu. E disse que é preciso ver se se
trata de caso isolado ou se a questão é sistémica.
Se for sistémica, tem de haver reformulação e os protagonistas de ontem não
podem ser os de amanhã. Por outro lado, o Diretor Nacional da PSP declarou, à
saída do palácio de Belém aonde acorrera para um encontro com Marcelo, que
propôs ao Presidente a fusão do SEF com a PSP.
Por isso, o Ministro da Administração Interna veio dizer que a reforma das
polícias não é proposta nem comunicada por um dirigente duma polícia, mas pelo
Governo e o sindicato dos inspetores do SEF considerou que o Presidente da
República extrapolou as suas funções.
Por sua vez, o Primeiro-Ministro, questionado pelos jornalistas sobre a
possibilidade de haver extinções e fusões de polícias, respondeu:
“Não quero alimentar especulações. Sobre a reforma do sistema
policial, esse é um trabalho que será executado. Não estão neste momento
decisões finais tomadas, há uma orientação geral definida e não passa
seguramente por fusões de polícias. Essa reforma tem vindo a ser preparada e vai ser executada nos termos em
que está prevista no Programa do Governo.”.
E, dizendo que “deve haver uma clara separação” entre as
diversas funções das polícias, vincou:
“ [Prevê-se
que], nas próximas semanas, haja um
desenvolvimento daquilo que está inscrito no Programa do Governo, que prevê uma
separação muito clara entre funções policiais, de policiamento de
fronteiras, e a dimensão administrativa de relacionamento com os estrangeiros
residentes em Portugal”.
Mais disse que o Presidente “em regra respeita escrupulosamente
a separação de poderes” e “conhece em detalhe” a reforma projetada pelo Governo
para o sistema policial e de segurança.
***
No dia 15 de dezembro, o Ministro da Administração Interna foi ouvido
na AR (Assembleia da República), na comissão parlamentar de
Assuntos Constitucionais, presidida por Marques Guedes, deputado socialdemocrata
– aonde foi chamado pelo PSD e pela deputada Joacine Katar Moreira – sobre as
circunstâncias do homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk que,
segundo o MP, foi torturado e morto por três inspetores
do SEF no CIT desta polícia no aeroporto de Lisboa, onde estão
alojados os imigrantes a quem é recusada a entrada no nosso país.
Eduardo Cabrita garante que “jamais” esteve envolvido em situação como
esta que contrariasse o Estado de direito, situação que nos envergonha quando o
país “é uma referência no acolhimento de imigrantes”. Reiterou que, para si,
isto foi “um murro no estômago”, e que “não afasta em nada a sua gravidade
efetiva”, sendo o compromisso o total apuramento da verdade”.
E, porfiando que “é necessário ir mais além e investigar circunstâncias,
que andam entre o encobrimento, a negligência grosseira e a falta de auxílio”,
disse que o facto de já haver acusação deduzida contra os três inspetores permite
agora dar informações relevantes aos deputados, o que antes seria uma “violação
do segredo de justiça”.
Recordando que a primeira participação da morte do cidadão ao DIAP e
à IGAI foi feita no âmbito da situação de morte por causas naturais, com base
em certidão de óbito médica, que referia paragem cardiorrespiratória, assegura
que, só após a investigação da PJ se
veio a demonstrar que se estava perante “morte em circunstâncias bárbaras”,
sendo que as detenções dos três inspetores só decorreram no dia 30 de março porque
o relatório da autópsia de Ihor só ficou disponível no dia anterior. E o que
então foi decidido foi a demissão do DFL
e a abertura
de 5 processos disciplinares aos três inspetores e ao diretor e subdiretor
daquele organismo e determinado um inquérito por parte da Administração-Geral
da Inspeção Interna. “Era preciso ir além da autoria material”, frisa, o que
determinou a instauração, a 2 de outubro, de mais 8 processos disciplinares
pela diretora-geral da Inspeção Interna, que já se demitiu.
O governante garante que nenhum dos envolvidos nos processos está em
funções no aeroporto de Lisboa, tal como a segurança privada que estava em
funções no dia do assassinato de Ihor, e que, segundo a PJ, não há mais nenhum caso similar ao do cidadão
ucraniano. Em 10 anos foram registadas duas mortes no aeroporto (em 2014 e 2019), mas concluiu-se que teriam ocorrido por causas naturais, de portadores de
droga. E, quanto a abusos nos serviços do SEF, Cabrita admitiu
que houve várias queixas investigadas pela IGAI.
Joacine Katar Moreira que, na sua intervenção inicial, afirmou que “o SEF tem
sido há largos anos o melhor que tem representado o racismo nacional e estrutural”,
sustenta que a extinção daquele serviço, mas não sem a garantia de que as suas
competências serão transferidas para serviços que assegurem “a salvaguarda dos
direitos humanos”. António Filipe, do PCP, quis
saber que garantias há para salvaguarda de imigrantes e requerentes de asilo e
questionou se o Ministro sabia da audiência do diretor nacional da
PSD com o Presidente da República, em que defendeu a fusão
do SEF com a PSP. O deputado João Almeida, do CDS
também considerou lamentável ter sido o responsável pela PSP a fazer
estas declarações e pediu a demissão de Cabrita por ter “falhado” a sua
missão. A deputada do PAN Inês de
Sousa Real criticou o facto de ter sido preciso passar 9 meses para o
governo assumir a indemnização à viúva de Ihor Homeniuk e ter sido
ignorado o aumento de reclamações de imigrantes contra o SEF, o que mostra
que o problema é sistémico.
André Ventura,
do Chega, afirmou que estamos perante uma “enorme humilhação de uma força de
segurança”, nomeadamente pela decisão de introduzir o botão de pânico nos
serviços. Recordou que
o diretor
nacional da PSP afirmou que a fusão do SEF com a PSP está a
ser trabalhada com o Ministério da Administração Interna, para concluir
que Cabrita não tem condições para se manter em funções, acusando o
governante de mentir em datas e de conteúdos. E João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, também quer saber para
quando a “demissão” do Ministro, que deixou claro não tencionar deixar o cargo.
Na resposta aos deputados, o Ministro reiterou que “esta é uma circunstância absolutamente
tenebrosa e inaceitável” face aos valores da Constituição e ao país, que
é uma referência na forma como acolhe imigrantes e refugiados. Disse que a diretora nacional do SEF não
foi visada nem no processo-crime nem no desenvolvido pela IGAI, mas
reconheceu não ter “condições para liderar o SEF” no quadro da “reestruturação
profunda que os serviços terão de sofrer. E subscreveu a afirmação de António
Filipe de que a atuação de Cristina Gatões “foi lastimável”.
Sobre a eventual fusão do SEF com a PSP e as
declarações do diretor nacional daquela força de segurança, o governante passou
ao lado, mas frisou que é preciso separar a área administrativa da policial no
atinente à reforma do SEF, sendo que, em janeiro, haverá proposta de
lei de reforma dos serviços, em processo coordenado pelo Primeiro-Ministro,
pois envolve 4 ministérios, reforma que redefine as funções policiais do SEF – ficando a PJ com a
investigação criminal deste serviço e a GNR e a PSP com o
controlo de fronteiras – e as administrativas –, o que ficará no “âmbito
político” do MAI.
O presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais insistiu
nas perguntas não respondidas, sobretudo sobre a fusão
de SEF e PSP. Cabrita declarou ter sido previamente informado
pelo diretor nacional da PSP de que pretendia entregar um livro ao Presidente
da República e ao Primeiro-Ministro (a este não o
fez) sobre a
história daquela polícia. E, quanto às declarações sobre a
fusão, disse que os responsáveis devem cingir-se às suas competências. Ou
seja, Cabrita censurou o que Magina da Silva disse
em Belém, mas não respondeu à pergunta de António Filipe sobre
se o diretor da PSP tinha condições para continuar no cargo. Todavia, sabe-se
que o Ministro segurou Magina da Silva e que se demitiu o Diretor do
Gabinete de Inspeção do SEF por discordar as declarações do Ministro no Parlamento.
***
Enfim, temos de aguardar pela reforma das polícias e da segurança, que se
prevê ficar concluída ao fim de meio ano, e pelos resultados dos processos
disciplinares e judiciais, já que 3 inspetores do SEF estão
acusados pelo MP por homicídio qualificado e a IGAI propôs processos
disciplinares a mais 9 inspetores que, por ação ou omissão, contribuíram para a
morte violenta do imigrante ucraniano no CIT do SE.
E a luta pelos direitos humanos tem muito caminho por fazer e terá de constituir
para todos a batalha de todos os dias.
2020.12.15 –
Louro de Carvalho
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