Há
dias, alguma comunicação social destacou, até de forma elogiosa, o facto de a
Comissão Nacional de Proteção de Dados ter chumbado, passe a expressão de que
não gosto, a plataforma de registo dos imigrantes e refugiados, que incluía um
campo sobre a opção religiosa.
De
direito e de facto, o Estado Português é não confessional, ou seja, não
perfilha oficialmente uma religião, mas nem por isso deixa de respeitar as
opções dos seus cidadãos. Mais dizem alguns – e bem – que o nosso Estado é
laico.
Neste
sentido, é que se criam confusões. O verdadeiro Estado laico não persegue, não
hostiliza, não ridiculariza qualquer religião. Tanta importância dá a quem se
afirma agnóstico ou mesmo ateu como a quem diz convictamente que profere esta
ou aquela religião. Faz, porém, finca-pé em dar oportunidades reais à liberdade
de pensamento, crença, formação, manifestação e culto, tanto em privado como em
público. E deixa ao cuidado dos respetivos educadores e formadores o múnus da formação
religiosa, podendo garantir-lhes espaço e tempo para tanto.
Todavia,
não inquirir, não favorecer ou prejudicar alguém por motivos religiosos não
obsta a que o Estado saiba que o que pensam e creem os cidadãos. Por isso, não
estranhei que o formulário dos censos 2021 tenha incluído uma informação sobre
que religião professa o residente ou se não professa nenhuma.
Por
isso, não percebo por que motivo uma plataforma de refugiados ou imigrantes a
acolher em Portugal não poderá incluir uma informação sobre religião, até para
se lhes dar oportunidade de encontrarem quem eventualmente lhes possa responder
a esse nível. Ademais, sabe-se que muitos deles provêm de países em que
política e religião se entrosam. E não são como alguns de nós (muitos
até), que utilizam a
religião e a fé quando dá jeito e invocam a liberdade para se esquivarem ao cumprimento
dos deveres a que a fé obriga. Liberdade sem compromisso costuma dar bota sem
atacador. É o crente descalço de tudo, menos do que lhe pesa…
Ainda
não há muitos anos, os tribunais aceitavam o ajuramento por Deus ou pela própria
honra. E não vinha mal ao mundo por isso. Agora, bane-se Deus do ajuramento,
mas, quando dá jeito, os tribunais citam a Bíblia e a moral a que dão pouca relevância.
Até eufemisticamente preferem a ética.
Ora
bem. Temos a Constituição das liberdades, direitos e garantias. Não obstante,
não podemos pautar os procedimentos do exercício ou limitação desses direitos
usando o papel milimétrico em que só cabem letras ou números bem diminutos. Mais
do que a letra que aprisiona e mata, deve imperar o espírito que liberta e
humaniza.
Não
queria que a Comissão Nacional de Proteção de Dados fosse mais uma entidade policial,
tal como não o quero para a Comissão Nacional de Eleições (que
se entretém na guerra de cartazes e exercício do poder autárquico). Preferia que fossem provedores,
pois de polícias sem eficácia ou eficácia indevida estamos saturados.
2021.09.08 – Louro de Carvalho
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