As verdadeiras urgências não devem pagar taxas moderadoras

É o que sustentam 88 personalidades que subscreveram um documento, hoje tornado público, e que enviarão aos diversos grupos parlamentar. Trata-se de um conjunto plural de entidades e profissões – médicos, enfermeiros, professores catedráticos, economistas, advogados, sociólogos, historiadores, generais e ex-governantes do PS – que se congregaram para defenderem um SNS (Serviço Nacional de Saúde) para o século XXI.

É, do meu ponto de vista, necessário não deixar apagar ou diminuir a chama da renovação do SNS preconizada sob o formato de livro apresentado a 6 de janeiro no início deste ano pelos já falecidos António Arnaut (advogado e antigo ministro e deputado do PS) e João Semedo (médico e antigo coordenador e deputado do BE), bem com o manifesto do grupo dos 100, formulado o ano passado. E o atual manifesto surge no âmbito da discussão da nova Lei de Bases da Saúde

Entre as susoditas personalidades que assinaram o documento, contam-se: Ana Jorge, médica e ex-Ministra da Saúde: Maria Augusta Sousa, ex-bastonária dos Enfermeiros; Manuel Sobrinho Simões, professor catedrático jubilado e investigador; Constantino Sakellarides, médico e antigo diretor da Escola Nacional de Saúde; Ana Drago, socióloga; Ana Escoval, economista; António Leuchner, Beatriz Craveiro Lopes, Cipriano Justo, médicos; Manuel Pizarro, médico e ex-Secretário de Estado da Saúde; Carvalho da Silva, investigador e ex-dirigente sindical; Aranda da Silva, farmacêutico; Júlio Machado Vaz, psiquiatra; Pezarat Correia, general antigo comandante da Região Militar do Sul e especialista em Geopolítica e Geoestratégia; e muitos outros.

Defendem que as verdadeiras urgências não devem pagar taxas moderadoras e que o desempenho do SNS deve ser avaliado por entidades idóneas e independentes de interesses políticos, económicos e sociais, a cada dois anos.

Entretanto, o Governo nomeou um grupo de trabalho, liderado pela ex-Ministra Maria de Belém Roseira, que já apresentou uma pré-proposta de Lei de Bases. Em setembro, prazo definido por António Costa, deverá ser conhecido o documento final.

O texto do grupo dos 88, a que o DN acedeu, inclui seis grandes desafios para um SNS do século XXI. E deixa um alerta: “Deixar perder este património comum por percalço ideológico ou para a conveniência dos mercados de saúde empobrecerá o país”.

A grande prioridade é o acesso aos cuidados de saúde com qualidade, para o que é necessário que a futura Lei de Bases salvaguarde os “tempos máximos de resposta” às necessidades e estabeleça que as verdadeiras urgências – ou seja, as que não dependem da vontade do utilizador – não devem pagar taxas moderadoras. Com efeito, como se pode ler no documento, “as taxas moderadoras só se justificam quando é possível demonstrar que têm uma ação positiva na moderação da utilização desnecessária de cuidados”. Se os casos forem urgentes, que não dependam da vontade do utilizador, está a aplicar-se o que designam como “falsa taxa moderadora”, que não é tolerável. No pressuposto de que “é preciso dizer claramente que o financiamento público deve privilegiar primeiramente o SNS, defendem, quanto à sua organização e gestão, “o investimento na qualidade e integração dos cuidados” e a sua articulação com o setor social, garantindo a inovação técnica e tecnológica e a qualidade das lideranças”. Porém, para que tal seja possível, o SNS tem de “cuidar dos profissionais, das condições de trabalho, das remunerações, formação contínua, premiando o mérito e desencorajando as relações de precariedade”. E, em relação ao financiamento para o setor assumem a necessidade de os objetivos de saúde serem incluídos na Estratégia Orçamental do país, considerando fundamental que “os agentes políticos se posicionem de forma clara” no atinente ao financiamento público dos cuidados de saúde. Nestes termos, aduzem:

“É preciso dizer claramente que o financiamento público deve privilegiar primeiramente o SNS e, secundariamente, de forma justificada, objetiva e transparente, face às necessidades, o setor social e privado com fins lucrativos. […] Sendo o SNS a expressão de uma política pública maior, é dever do Estado investir no SNS os recursos e a inteligência necessários para que este tenha a melhor qualidade possível.”.

Obviamente, esta ideia não é compatível com a de se jogar o destino do SNS num mercado aberto com os setores privado e social. Na verdade, se não se investir no desenvolvimento do SNS, em pouco tempo o serviço público tornar-se-á residual e de má qualidade”.

O grupo dos 88, acreditando que “as políticas de ajustamento económico e financeiro enfraqueceram o SNS”, propõe regras a “boa governação em saúde”; e defende que uma Lei de Bases da Saúde tem de assegurar que o sistema de saúde se paute por “princípios da transparência, inclusão, participação dos cidadãos, cooperação entre setores, antecipação de riscos e oportunidades, avaliação e aprendizagem contínuas e responsabilização efetiva de todos os agentes”. Neste sentido, sustenta a necessidade de uma avaliação ao desempenho do SNS, por entidades idóneas e independentes. Assim, na ótica do grupo, agora, a opção é só uma: lançar as bases para um novo SNS: o do século XXI.

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Por seu turno, já no dia 25 de junho, o grupo dos 100, acima aludido, que lançou, há um ano, o Manifesto pela Nossa saúde, pelo SNS, discutiu e analisou a pré-proposta sobre a nova Lei de Bases da Saúde, apresentada pela equipa nomeada pelo governo, já referida e liderada por Maria de Belém Roseira. O objetivo do grupo era participar na discussão pública do documento, o que pôde suceder até dia 19 de julho, e apresentar propostas de alteração. As propostas que visam a separação entre setores público e privado, as PPP e o financiamento do SNS concentram as críticas à equipa de Maria de Belém. Além disso, o grupo tem reservas sobre uma certa municipalização dos serviços de saúde, considerando que Portugal não tem histórico nesta matéria e só o facto de se pôr a questão, pode originar situações de conflito não desejáveis.

Relativamente ao setor privado, argumentam que “teve 27 anos para se instalar e desenvolver” e, tratando-se da revisão da lei de 1990, é tempo de as fronteiras com o serviço público ficarem bem delimitadas. Não devem os dois setores ficar de costas voltadas, mas o privado deve funcionar de forma casuística e só em certas circunstâncias.

Sobre o fim das PPP, defendido por António Arnaut e João Semedo e pelo projeto do BE apresentado ao Parlamento (que desceu à comissão sem ser votado), dizem:

“Não faz sentido que qualquer unidade do setor público seja gerida pelo setor privado, até porque ainda não está determinado o benefício destas parcerias”.

No documento do ano passado, o grupo, que inclui nomes como Helena Roseta, Marisa Matias, Mário Jorge Neves, Ricardo Sá Fernandes, Guadalupe Simões, entre muitos outros, sustenta a necessidade de a revisão da lei ter em consideração “a nova visão sobre a Saúde”: “da prevenção da doença à promoção da saúde em todas as políticas públicas; da garantia de acesso aos serviços públicos da saúde à organização desses serviços; do financiamento à regulação do setor privado”.

Maria de Belém não concorda com as críticas no tocante à separação entre setores. Considera que o texto tem a situação mais definida, e até de forma mais exigente, do que o projeto do BE. E diz:

“A nossa proposta separa o que é público e privado no que respeita à aquisição de cuidados, exigindo grande transparência e rigor na definição das necessidades que levam a esta aquisição. Está lá tudo.”.

Quanto à questão das PPP explica por que a pré-proposta não as refere:

“Não o podemos fazer, esta não é uma proposta de lei de um partido político. Nós só podemos apresentar o que é constitucionalmente adequado. O resto decorre do processo democrático e do que os partidos políticos com assento na Assembleia da República podem fazer, inclusivamente mudar a Constituição.”.

Não se percebe como mexer nas PPP mexe com a Constituição, mas a ex-Ministra deve saber.

E também a crítica da possível municipalização dos serviços de saúde é contestada por Maria de Belém, que argumenta:

“A participação dos poderes locais ocorre mais ao nível da promoção da saúde, através das suas competências na criação de espaços exteriores para desporto ou outras atividades, ou na questão dos transportes para doentes”.

Entretanto, a porta-voz do grupo parlamentar do PS, Maria Antónia Almeida Santos, garantiu no hemiciclo que haverá uma nova Lei de Bases da Saúde até ao final da legislatura. Mas, para já, o projeto de lei apresentado pelo BE, que insiste em pressionar o Governo e o PS, baixou à Comissão sem votação.

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Todavia, dado o estrangulamento criado pela ditadura das Finanças, as notícias não são animadoras. Com efeito, aumenta nos hospitais o valor de pagamentos em atraso a fornecedores, ou seja, após a injeção de capital no início do ano, os hospitais voltaram a degradar a sua folha de pagamentos. As dívidas aos fornecedores aumentaram 68 milhões de euros entre maio e junho, a segunda subida consecutiva após a injeção de capital feita pelo Estado terminada em abril, embora, face ao período homólogo, os atrasos dos hospitais apresentem uma redução.

Em conformidade com dados da DGO (Direção-Geral do Orçamento), as dívidas dos hospitais aos fornecedores atingiram 773 milhões de euros em junho, quando, em maio, os pagamentos em atraso estavam em 705 milhões de euros, revelando já um acréscimo em relação a abril.

Março e abril foram os meses do ano em que se registou uma redução das dívidas em relação ao mês anterior. Foi neles que o Estado entregou o capital aos hospitais-empresa. Em março, os hospitais receberam 413 milhões, tendo o restante sido pago em abril. E, face ao período homólogo, os pagamentos em atraso apresentam um recuo. No final do 1.º semestre de 2017, as dívidas a fornecedores estavam em 806 milhões de euros, o que significa que em junho de 2018 ficavam 33 milhões de euros abaixo.

Porque as dívidas a fornecedores são uma das preocupações do Governo, publicamente pressionado para resolver problemas no setor da Saúde, o executivo nomeou uma comissão para estudar as contas e a sustentabilidade do setor.

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Por outro lado, há notícias favoráveis do lado da receita fiscal do subsetor Estado, que aumentou 448,9 milhões de euros (+2,5%) até junho, face ao período homólogo, impulsionada, em parte, pela subida de 4,4% da receita líquida do IVA, segundo o que divulgou a DGO. Segundo a DGO, tal como refere a síntese referente ao mês de maio, a redução da receita fiscal líquida verificada no mês anterior decorria duma alteração no padrão intra-anual, graças à prorrogação do prazo de entrega das declarações do Modelo 22 (e, inerentemente, da autoliquidação e pagamento do IRC) de maio para junho”.

De acordo com o documento da DGO, os impostos indiretos registaram um aumento de 4,4%, justificado principalmente pelo “comportamento favorável” do IVA (+4,4%), do Imposto sobre o Tabaco (+6%) e do Imposto de Selo (+5,3%). Ao invés, os impostos diretos recuaram 0,6% devido a ligeiras reduções da receita de IRS (-0,3%) e IRC (-1,1%). Assim, no primeiro semestre, os pagamentos de autoliquidação de IRC apresentam uma variação acumulada negativa de 70 milhões de euros, em linha com a previsão de redução desta receita do imposto, refletida no Orçamento do Estado. E, no que respeita exclusivamente à campanha do IRS, até ao final de junho, foram emitidos reembolsos “167 milhões de euros acima do homólogo de 2017”. Não obstante, o valor das notas de cobrança é superior em 192 milhões de euros ao registado no mesmo período do ano anterior.

Além do aumento de 4,4% na receita com IVA, também se regista o aumento de 6,8% na receita das contribuições para a Segurança Social, o que ajuda o défice a melhorar em 406 milhões de euros entre janeiro e junho, comparativamente com 2017. Porém, o valor do défice pode ainda aumentar na parte final do ano devido ao pagamento de Subsídios de Natal, que deixou de se fazer em duodécimos, e à medida que se refletir o impacto do descongelamento das progressões na carreira na Função Pública.

Em comunicado enviado hoje às redações, antecedendo a publicação da síntese de execução orçamental pela DGO, o Governo destaca que a receita total terá crescido 2,5%, compensando o aumento de 1,3% na despesa. Mas, segundo o Ministério das Finanças, a despesa estará ainda assim a crescer em linha com o que está previsto no orçamento, salientando o aumento de 4,1% nos gastos com o SNS. Este aumento estará acima do orçamentado, e deve-se a um aumento de 4,4% da despesa com bens e serviços e de 56% na despesa com investimento no SNS.

O gabinete de Centeno frisa que os gastos com pensões estarão mais baixos devido ao fim do pagamento dos subsídios de Natal em duodécimos, mas que, sem esta mudança, a despesa cresceria cerca de 3%, lembrando o aumento das pensões acima da inflação para a maior parte dos beneficiários decorrente da aplicação da lei e do aumento extraordinário decidido no ano passado (o que voltará a suceder, mesmo que em moldes diferentes, a partir de agosto deste ano).

O Ministério das Finanças sustenta também que a despesa aumentará devido ao início do pagamento da prestação social para a inclusão. Tanto o aumento da despesa com o SNS como o aumento da despesa com pensões e a prestação social para a inclusão são bandeiras do Governo, ainda que algumas delas tenham avançado só após negociação com os parceiros no Parlamento.

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Para chegarmos a uma Boa Lei de Bases da Saúde, termos um SNS pujante e inclusivo e as unidades de saúde poderem lograr uma boa execução, físico-financeira e humana do bolo orçamental que lhes é devido por direito, será necessário que os governantes vejam mais as pessoas e menos os números. E é preciso definir prioridades com forte vontade política, ou seja, decidir se estão em primeiro lugar as boas políticas de saúde, educação, defesa e segurança, emprego e segurança social ou o esbanjamento do erário na ajuda despudorada ou encapotada às instituições financeiras, a cedência aos lóbis, a passiva assistência à corrupção, às falsas falências, à fuga aos impostos e assim por diante.

Para simplesmente deixar correr o marfim segundo as diretivas da UE ou para deixar engordar desenfreadamente os interesses particulares, não precisamos de Parlamento nem de Governo. Basta um árbitro! E para quê os tribunais se levam tanto tempo a fazer justiça, quando efetivamente a fazem?

2018.07.26 – Louro de Carvalho