PSD de Rio quer reverter reformas da Justiça de Passos Coelho

De acordo com informação do Jornal de negócios, bem como da Sábado on line, o líder do PSD falou, no dia 7 de julho, em Vila Verde, onde participou na festa do 44.º aniversário da JSD, dizendo esperar “que todos os partidos estejam imbuídos deste espírito da necessidade de, de uma vez por todas, Portugal arrancar com uma reforma da justiça”.

E, afirmando que o partido está a “desenhar” uma proposta de reforma da justiça para ser “trabalhada”, depois, por todos os outros partidos de modo a obter-se “o maior consenso possível”, como avança a Lusa, revelou que, para já, o PSD está a fazer um “diagnóstico” da justiça, para apontar os objetivos a atingir e concertar medidas com os restantes partidos.

Por um lado, avançou com uma crítica aos partidos, assentindo que “todos falamos da reforma da justiça, mas depois, às vezes, estamos todos a falar de coisas diferentes ou a falar de nada”; por outro, advertiu que a reforma não será para se fazer “em 30 dias nem em 60”, mas “com tempo, uma coisa demorada”. E rematou:

“A última coisa que pretendemos é ser polémicos, nem dentro do PSD nem fora dele. O que queremos é ser o mais consensuais possível, porque estamos a falar de uma reforma vital para Portugal e para o futuro da democracia.”.

***

Na edição de 7 de julho do Eco on line, diz-se abertamente que o “PSD quer reverter reformas da Justiça de Passos Coelho”, designadamente no âmbito do mapa judiciário, no código de processo civil e no processo de inventário – algumas das medidas que o PSD pretende tomar, no caso de vencer as próximas eleições.

A intenção de o partido reverter algumas das principais reformas feitas na área da justiça pela antiga ministra Paula Teixeira da Cruz é manifestada ao Expresso (acesso pago), bem como na edição em papel, por Mónica Quintela, porta-voz do PSD para a área da justiça, que especifica que o mapa judiciário, o código de processo civil (CPC), sobretudo no processo de inventário, são algumas das medidas que pretendem alterar, caso o partido vença as próximas eleições.

Sobre o mapa judiciário, Mónica Quintela reconhece que “não se deviam ter fechado tantos tribunais” – aliás o que defendia Ilina Frga – e sustenta que “a justiça nunca pode ser medida por critérios geográficos, não podemos ver só os quilómetros, é preciso saber se há transportes, quais são as caraterísticas socioeconómicas de uma determinada comunidade”.

No atinente ao CPC, a dirigente do PSD dá o exemplo dos processos de inventário em caso de divórcio e partilhas de herança, que deixaram de ser tratados por tribunais e passaram para os notários, que ficaram em polvorosa mercê das complicações. E explicita:

“São processos altamente litigiosos, já vi casos terminarem em homicídio. Foi um presente envenenado para os notários. Estes processos não deviam ter saído dos tribunais.”.

A solução, segundo Mónica Quintela, seria dar às pessoas envolvidas a possibilidade de escolherem tratar um processo desta natureza em tribunal, caso houvesse litígio.

O PSD de Rui Rio recusa ainda medidas como a delação premiada, defendida por Paula Teixeira da Cruz (a quem Mónica Quintela faz cerrada crítica) porque, segundo a porta-voz do partido, “tem perversidades que são muito perigosas”. Na verdade, “não se pode premiar alguém que também cometeu um delito e que está a acusar outros exclusivamente para se eximir ao tratamento da justiça”.

Também não aceita a retoma da elaboração duma lei sobre o enriquecimento ilícito, já que leva à inversão do ónus da prova e, além disso, o nosso ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos suficientes para atingir os mesmos objetivos: combate à corrupção, fraude fiscal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Entende que os prazos estabelecidos no CPC devem ser imperativos e não meramente indicativos, pelo que a sua inobservância deve ter consequências, embora concorde que, no geral os atuais prazos devem manter-se. E refere que os megaprocessos devem ser evitados, já que não induzem maior eficiência na Justiça e dão má imagem dela, pelo que devem explorar-se outras formas de condução processual.

Confessou que ainda não há soluções encontradas para determinados problemas, como o da fuga de informação e o da observância do segredo de justiça, sobretudo nos processos mediáticos em que tendencialmente os arguidos são julgados e irreversivelmente condenados na praça pública, anulando os efeitos da presença de inocência. Todavia, entende que estes temas têm de ser ponderados e procurar-se uma solução. Estando em conflito os direitos ao bom nome e à imagem contra o direito à informação e com a liberdade de expressão, deve ponderar-se qual deles deve, e em que circunstâncias, ser priorizado.    

O Expresso escreve também que Rui Rio irá apresentar, até ao final deste mês, um documento com o guião do partido para a reforma da justiça, com a elencagem dos principais problemas, a identificação dos fatores que os provocam e a sugestão de soluções.

***

Em 22 dezembro 2016, o Eco on line informava que o Governo ia reativar 20 circunscrições extintas, bem como 23 das anteriormente denominadas secções de proximidade, as quais voltam a praticar atos judiciais. O Conselho de Ministros aprovou efetivamente, naquele dia, o decreto que regulamenta as alterações introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que reativa 20 circunscrições extintas e reaproxima a justiça dos cidadãos.

Com estas alterações definia-se o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de 1.ª instância e introduziam-se os “ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos” em dois segmentos fundamentais: os julgamentos criminais; e o domínio da jurisdição de família e menores.

A este respeito, naquele dia, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, frisava que, na área de Família e Menores, as alterações introduzidas aproximam a justiça de cerca de 800 mil pessoas, sendo que aproximadamente 190 mil têm uma idade até aos 19 anos. E, na área penal, as alterações iam aproximar a justiça de cerca de 240 mil cidadãos, segundo o que adiantou a Governante.

Na ótica do Governo, concretiza-se, desta forma, a “imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão dos factos submetidos a julgamento, com ganhos evidentes também para o esclarecimento desses factos”; opera-se a reconfiguração do “perímetro geográfico” das competências relativas à jurisdição de Família no interior de algumas comarcas; são convertidos em juízos locais 4 juízos de proximidade que se considera terem volume processual expectável para integrar aquela categoria; e retoma-se, a anterior nomenclatura judiciária, procedendo-se à redenominação de todas as secções em juízos, assim se optando por “um sistema classificativo mais claro e com maior tradição no léxico da organização judiciária”.

Em resposta aos jornalistas, a Ministra esclarecia que o número de vezes que um juiz vai estar nas instâncias reabertas vai depender do volume processual e do número de julgamentos a realizar nesses locais, estando ainda previsto que haverá dois funcionários nas circunscrições reabertas, podendo, contudo, estes praticar atos à distância porque as comarcas são grandes.

A isto, Mónica Quintela reage dizendo que a Ministra, que é uma ótima magistrada, não fez mais que retocar a herança do Governo anterior, introduzindo algumas melhorias, que focam muito aquém do desejável.

***

Por seu turno, o presidente do PSD, Rui Rio, já veio criticar o título publicado Expresso e explicou que, apesar de “todas as reformas” serem “passíveis de ajustamento”, Mónica Quintela “não diz em lado nenhum que quer virar tudo do avesso”.

Se é certo que o PS já reverteu uma parte da reforma, os sociais-democratas consideram, como se disse, que não chega, com Mónica Quintela a dizer ao jornal que “não se deviam ter fechado tantos tribunais”. Com efeito, “há coisas completamente caricatas” e a Justiça não pode ser “medida por critérios geográficos”. Diz a porta-voz de Rio e do partido que “são casos que merecem ser revistos, de modo que se possa melhorar sem perder o ratio da reforma, que era a especialização dos tribunais”.

Reformar a justiça é há muito uma das prioridades de Rio e, até ao final deste mês, o presidente divulgará um documento que reúne os principais problemas e sugestões de resolução. Já se disse que Mónica Quintela reconhece ser um desses problemas a violação do segredo de justiça, mas não tem ainda solução para ele. E explicita que, sempre que um processo é trazido à praça pública, há dois direitos preponderantes: o direito à informação e o contradireito, ou seja, o direito ao bom nome e à presunção de inocência. Ora, quando há interesses conflituantes, tem de se perceber “qual o entendimento que, em termos duma reforma global, venha a ser perfilado”.

Na sua opinião, o problema coloca-se sobretudo em grandes processos, como o Caso Sócrates ou as investigações ao Banco Espírito Santo. Outro dos problemas é a lentidão na Justiça, que se deve sobretudo à falta de recursos humanos e de financiamento. Considera, pois, que “são necessários mais meios, mais funcionários, mais magistrados”. E, ainda que não saiba precisar a dimensão do reforço necessário nas verbas, sustenta que “é preciso um grande investimento na Justiça a todos os níveis”.

Defende ainda que é necessário “aumentar a transparência e a eficácia dos tribunais” e agilizar a fase de inquérito – referindo: “Onde acho que há morosidade que está a provocar grandes atrasos é na forma como o inquérito está a ser gerido”. Por isso, não propondo prazos de inquérito mais curtos, pretende que a observância dos atuais prazos seja obrigatória.

Indo no encalço de Mónica Quintela, Rui Rio, já reagiu à entrevista da porta-voz do seu partido e criticou o Expresso pelo título que encima a entrevista: “PSD de Rio desfaz reforma da Justiça de Passos”. Falando aos jornalistas em Vila Verde, onde participou, como já foi referido, na festa do 44.º aniversário da JSD, Rio disse que o partido tem vindo a pensar “se é possível continuar a dar entrevistas a papel, a jornais, porque sistematicamente os títulos deturpam aquilo que depois é o texto e deturpam aquilo que as pessoas pretendem dizer”. E declarou:

“O título de hoje, tal como muitos outros e noutros jornais, é manifestamente exagerado. Quem depois lê o texto percebe que a Dr.ª Mónica Quintela dá uma entrevista perfeitamente equilibrada. Todas as reformas são passíveis de ajustamento. Ela não diz em lado nenhum que quer virar tudo do avesso.”.

O líder do PSD sublinhou que os sociais-democratas querem uma reforma da Justiça que envolva todos os partidos e que se inicie com um “diagnóstico da Justiça” em Portugal, para que se possa mudar o setor “aos mais diversos níveis”. Entre as prioridades do PSD estão combater a morosidade, à violação do segredo de justiça, a corrupção e a lentidão na execução de pensas nos tribunais administrativos e fiscais.

O partido, segundo o chefe, quer “sistematizar” e “entrar em acordo com os outros” partidos. E Rio espera “que todos os partidos estejam imbuídos deste espírito” e diz que pretendem “ser o mais consensuais possível”.

***

Entretanto, o Ministério da Justiça prossegue com a reforma prometida: através da DGAJ (Direção-Geral de Administração da Justiça), acaba de assinar protocolos com cinco municípios – Valença, Monção, Melgaço, Arcos de Valdevez e Paredes de Coura – para a conservação das infraestruturas dos respetivos tribunais.

Estes protocolos surgem, na ótica do Ministério, “num ambiente de estreita cooperação entre a Justiça e os municípios, contribuindo para a melhoria da qualidade das instalações e das condições de funcionamento dos tribunais, reforçando a proximidade entre os cidadãos e a oferta judiciária”, segundo o que se lê num comunicado enviado do Ministério da Justiça.

Esta parceria entre o Estado e o poder local já induziu a assinatura de outros dez protocolos com os municípios de Castelo Branco, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Sertã, Mafra, Porto Santo, Vila Nova de Gaia, Ferreira do Zêzere e Boticas.

Os acordos assinados têm por objeto, segundo a mesma fonte, “a conservação do interior das instalações dos tribunais, a limpeza periódica de coberturas e seus órgãos de drenagem de águas pluviais, bem como a reparação do mobiliário”.

***

Tanto vale Rio vir dizer que o Expresso tem razão como não em ter encimado a entrevista de Mónica Quintela com o título: “PSD de Rio desfaz reforma da Justiça de Passos”. A ser verdade o que diz a porta-voz do partido e o próprio líder, haverá mesmo reversão de medidas do Governo de Passos Coelho. E qual é o mal? Nem Passos Coelho acreditava na infalibilidade e na perpetuidade das suas reformas da Justiça. Com efeito, o grosso da reforma passista consistiu na ampliação, generalização, correção e aperfeiçoamento da reforma socrática, aliás já iniciada por Barroso. A narrativa da troika deu a isso um jeitão e uma credibilidade inusitada.

Ou será que o PSD, para ser fiel ao seu ideário, teria que parar em Passos Coelho. Os tempos mudam. Bem, em rigor, por fidelidade estrita ao ideário socialdemocrata, talvez fosse necessário ficar pelo tempo de Mota Pinto (com Eduardo Correia) Sá Carneiro (com Mário Raposo), Balsemão (com Menéres Pimentel), e Cavaco Silva (com Mário Raposo, Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio) – o que nem ao diabo lembraria.

Entretanto, espera-se pacientemente o que dará a reforma corporizada por Francisca Van Dunem, sob a superior tutela de António Costa e a “omnisciência” e “omnipresença” de Marcelo Rebelo de Sousa, o homem dos consensos impossíveis!

2018.07.08 – Louro de Carvalho