Transparência na capitalização de bancos com recurso a dinheiro público

Na Assembleia da República (AR), a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) discute hoje um projeto conjunto do PSD, CDS, Bloco de Esquerda e do PCP para reforço da transparência nos processos de capitalização de bancos com recurso a dinheiro público. Ou seja, está em causa saber quem são os grandes devedores em situação de incumprimento nos bancos que foram ajudados pelo Estado desde 2007.

António Leitão Amaro, relator do projeto, explicou, em entrevista ao ECO, a finalidade destas regras de transparência, recusando tratar-se de “exercício voyeurista ou de striptease bancário” da parte dos deputados e crendo que as novas regras aumentarão a exigência nas práticas de concessão de crédito. Segundo o relator, o projeto é subscrito pelos ditos partidos e sintetiza, melhorando, as iniciativas originais de cada um deles. Porém, “o PS sempre se opôs, como aliás se opôs à transparência no caso da CPI (comissão parlamentar de inquérito) à CGD (Caixa Geral de Depósitos), mesmo depois de o tribunal ter decidido que o Parlamento devia ter acesso à informação” – diz Amaro, que aduz ter o PS fechado a CPI à pressa “para que não se soubesse o que é que tinha acontecido nas duas enormes capitalizações em cinco anos”. 

Aliás, Alberto Teixeira e Leonor Mateus Ferreira, no ECO, referem que, desde o início do, o PS se cingiu a propor uma medida para acabar com o sigilo bancário para depósitos superiores a 50 mil euros (dados a seriam enviar ao Fisco). Sobre os devedores em incumprimento, não se pronunciou. Agora, ficou fora da iniciativa conjunta e não se conhece a sua posição. No entanto, o Governo mostrou-se favorável à hipótese. A este respeito, Ricardo Mourinho Félix, Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, numa conferência em maio do ano passado, afirmou:

“O que é importante em relação à questão do sigilo bancário é perceber o equilíbrio na divulgação de informação, no caso de bancos que receberam ajuda do Estado por estarem em situação financeira difícil e, por isso, ser necessário escrutínio das situações que geraram fragilidade no passado”.

De acordo com o relator, o essencial está na procura da criação de dois regimes: o que garanta que as CPI não voltem “a ser alvo destas tentativas de silenciamento”, devendo ter acesso “a informação bancária sem que os argumentos de sigilo bancário e de supervisão possam ser oponíveis”; e o que estipule que “os bancos que receberam ou venham a receber ajuda pública à sua capitalização estão sujeitos a um mecanismo de transparência e controlo apenas sobre créditos de valor muito elevado que tenham sido incumpridos ou reestruturados por força do incumprimento e, por consequência disso, tenha havido impacto no capital”. Neste segundo regime, prevê-se “um mecanismo dual”: informação disponibilizada no portal do BdP (Banco de Portugal) “sobre condições e montante da ajuda pública”, bem como um subsequente “retrato agregado das grandes posições financeiras”; e “informação, mais ampla”, “entregue à AR para acesso” por parte da respetiva CPI de modo que “haja uma verdadeira transparência, escrutínio e responsabilização”.

A este respeito, os bancos e o regulador mostram-se contra as novas regras. O parecer do BdP, enviado à AR no verão passado, aponta para uma série de entraves e obstáculos. Ainda na CPI à CGD, o governador do BdP Carlos Costa criticou a hipótese de “haver tratamento diferenciado em função da propriedade da instituição: ser pública ou privada” e acrescentou que o “espírito do legislador nunca foi o de colocar [uma lista de devedores] na praça pública”.

Já APB (Associação Portuguesa de Bancos) sustenta, no parecer enviado à AR, que as novas regras desconsideram os fundamentos que “enformam o regime do segredo bancário” e “sacrificam, de forma desproporcional e excessiva, os interesses dos clientes na preservação da confidencialidade da sua informação bancária, a confiança em que assenta a relação bancária e a estabilidade do setor financeiro, bem como o respeito pelos dados pessoais de clientes bancários e colaboradores de instituições financeiras”.

Face a estas questões, o projeto refere que a regra de transparência se sobrepõe ao sigilo bancário e de supervisão, sinalizadas pelos bancos e pelo regulador, respetivamente, e prevê regras de tratamento da informação que for recebida no Parlamento e regras de acesso e utilização de dados sensíveis. Por outro lado, caberá ao Parlamento ou à CPI a palavra final sobre a divulgação pública da informação. (vd https://eco.sapo.pt/descodificador/quem-sao-os-grandes-devedores-incumpridores-da-banca-e-o-que-o-parlamento-quer-saber/02-o-que-esta-em-causa-na-proposta-conjunta-de-psd-cds-be-e-pcp).

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Questionado, em relação ao último mecanismo de informação referido, para que servirá a informação não existindo uma CPI, Leitão Amaro reponde com a posição do PSD, dizendo que o partido “nunca desistiu deste regime por três problemas muito sérios que Portugal ainda vive: dois problemas democráticos e um problema económico”.

O primeiro problema tem a ver com o facto de, sobretudo de 2000 para cá (em especial de 2005 a 2011), “algumas entidades, empresas e pessoas” terem beneficiado de “decisões tomadas na concessão de crédito e de financiamento por alguns gestores bancários”, vindo os contribuintes, por consequência, “a pagar uma fatura muito grande, os contribuintes”. E o deputado discorre:

“Este processo de alguns beneficiarem com a fatura a ser paga por muitos envolveu – e nós hoje sabemos isso – situações de promiscuidade, são também conhecidas situações de tráfico de influências, situações que envolveram decisores bancários e, em alguns casos, decisores políticos, muitos deles ligados ao Governo socialista anterior. Ora, numa sociedade democrática, quando este tipo de conluio e este tipo de práticas resulta numa fatura coletiva e socializada tão elevada e com o esforço dos contribuintes, é necessário haver transparência e responsabilização.”.

O segundo problema é equacionado, em termos de transparência, como segue: 

“Não é aceitável que os cidadãos possam ter a ideia de que os representantes eleitos utilizam tanto do seu dinheiro e não querem saber. Queremos que os portugueses sintam que nós queremos saber e que percebemos que este dinheiro lhes custa muito.”.

E, quanto ao problema económico, disse que o dinheiro (assim obtido) fora canalizado para muitos projetos sem viabilidade, competitividade ou interesse para a economia, pelo que assegura:

“Nós queremos combater estes três fenómenos e queremos reforçar essa liberdade e reforçar as condições de competitividade nos termos em que a iniciativa económica no acesso ao financiamento acontece”.

Ao ser-lhe insinuado que essa é a função do BdP, reagiu dizendo que não se põem em causa as funções de supervisão do BdP, contudo, “quem decide a injeção pública, no limite, são os representantes eleitos”, que têm de “exercer os seus poderes”.

Sobre quem tomou as decisões acima enunciadas e criticadas, explicou:

“Queremos ver quais foram as soluções de financiamento muito grande que vieram a demonstrar-se insustentáveis, com informações como o valor do financiamento à data, as garantias, as condições de pagamento, eventuais reestruturações, toda a informação sobre grandes posições financeiras que se mostraram insustentáveis. Com certeza que vamos encontrar casos em que o grande crédito ou grande dívida foi incumprida por condicionantes e situações de uma evolução inesperada no mercado, mas também vamos encontrar outros casos em que se percebe que o crédito foi concedido com uma avaliação de risco fraquíssima.”.

E concluiu:

“Queremos ter informação sobre a posição financeira, sobre quem beneficiou dela. Porque nós não somos ingénuos. Em sociedade, as coisas acontecem, mas também acontecem porque existem pessoas e interesses subjacentes às mesmas. Muitos deles legítimos e nós não colocamos isso em causa. E alguns ilegítimos. e a transparência serve também para que isso se perceba. O facto de querer manter tudo atrás de um biombo é o que faz com que as pessoas tenham desconfiança, é não se perceber, não separar o trigo do joio.”.

Sobre as reservas opostas pelo BdP, pela APB e pelo PS à divulgação dos devedores, vincou:

“Não tenho dúvidas de que se tratou de uma reação [tipicamente] corporativa, de rejeição de um aumento de transparência e responsabilização sobre a sua ação. […] Mas há uma reação normal que tem algo de proteção face ao escrutínio que passam a estar sujeitos e isso não nos faz demover. Ainda assim, o processo de audições foi muito rico porque melhorámos e robustecemos a qualidade e o equilíbrio neste texto de substituição.”.

Encarecendo o reforço do escrutínio ao BdP por se poder ver onde errou a supervisão, expôs:

“É normal que, quer algumas das pessoas que estão nos bancos, quer alguns dos que estão no supervisor possam ter uma reação corporativa porque percebem que se cria um aumento de transparência, responsabilização e exigência sobre todos os atores do sistema. […] Em relação ao que é que os deputados agora vão fazer, uma das coisas é olhar para a informação completa – nomeadamente a que foi negada na comissão parlamentar de inquérito à CGD – e para o desempenho quer do regime regulatório […], quer dos atores de supervisão.”.

Sobre a hipótese de nova CPI à CGD, rejeitou qualquer precipitação, queima de etapas ou mistura de assuntos, dizendo que isto implica a CGD e não só: “é indiferenciado relativamente à natureza pública ou privada dos bancos”, ou seja, “é para todos os bancos que tenham, por força de incumprimentos não cobertos no crédito concedido, levado à ajuda pública”.

Questionado se o seu partido admite fazer comunicações ao Ministério Público”, disse não especular, pois “o PSD não tem posições à partida”, mas adianta:

“Há um exercício de responsabilização e de reflexão sobre os instrumentos existentes: o desempenho dos supervisores e dos gestores e sobre o próprio quadro regulatório. Diria que é natural o recurso aos vários instrumentos que os deputados tenham, mas dizer que vamos fazer a intenção A ou B pode dar uma ideia errada.”.

Se é certo que, tal como lhe foi lembrado, “os bancos tiveram de recorrer à ajuda pública porque não tinham fundos e tinham de cumprir exigências regulatórias”, não sendo, pois, “totalmente líquido que se deva a incumprimentos nos créditos”, assegurou que não há nenhum banco com recurso à ajuda pública “e que não tenha valores relevantes de créditos incumpridos”. Admite que haja “várias razões cumulativas para o recurso à ajuda pública, entre as quais se encontram a mudança de critérios regulatórios”. Porém, afirma categoricamente que “há muitos créditos que foram incumpridos em Portugal por situações em que caíram os devedores, situações de mercado ou situações de infortúnio nas vidas das pessoas”. Por isso, entende que “toda a informação que for recebida” permitirá “analisar cada uma das situações”.

Aos críticos respondeu que “isto não é exercício voyeur nem de striptease bancário”, mas “um exercício sério, montado com equilíbrio e ponderação para permitir a fiscalização”. E disse:

“O que não permitimos é que se procure proteger quem fez efetivamente de forma errada. Essas pessoas é que estão a fazer de forma errada. Quem diz que não se pode saber nada é que lança a suspeita sobre muitos porque quando tivermos a informação completa poderemos saber a diferença. Penso que todos preferimos viver com luz para percebermos o que é certo ou errado.”.

E à alegada objeção de que, sendo a transparência o objetivo, o PSD defende que sejam conhecidas as preditas informações só dos bancos que ainda não devolveram a ajuda recebida, em vez de todos os que a receberam, contrapõe que “todos os bancos estão abrangidos por este sistema”.  E explica:

“Se amanhã, qualquer banco, público ou privado, cair, qualquer um está abrangido. Não há discriminação e este regime vai vigorar pelo futuro. Espero que haja o mínimo recurso possível a fundos públicos, mas se houver, todos os bancos em Portugal estão abrangidos seja qual for a forma de capitalização. E para o passado também não há qualquer restrição no acesso à informação pelas comissões parlamentares de inquérito.”.

A delimitação que o PSD prevê e que tem sido objeto de crítica “ocorre apenas para o relatório extraordinário que o Banco de Portugal terá de elaborar” – acrescentou. E recordou:

“Tivemos o cuidado de recuar no tempo (12 anos) o suficiente para abranger o BPN, uma série de bancos privados e o banco público, que recebeu mais de sete mil milhões de euros em cinco anos”.

Referindo que foram abrangidos por esta situação (receber ajudas públicas) dois bancos – o BCP e o BPI – graças ao dito recuo de 12 anos, mas que já devolveram o dinheiro recebido, disse que não há “qualquer intenção persecutória, nem nenhuma desconfiança essencial sobre a atividade bancária”, nem “qualquer intenção voyeurista sobre nada”. No entanto, enuncia a regra com toda a clareza: “se há ajuda pública viva por reembolsar – nem que seja um euro – tem de haver transparência”; mas, “se lá atrás houve ajuda pública e foi integralmente reposta, essa situação, entendemos, que não se aplica”. E reforçou:

“Não é um ataque ad hominem. Havendo dinheiro público a haver de volta, os cidadãos e os contribuintes merecem esta responsabilização e transparência.”.

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Revelou que, logo desde início, o PS foi contactado e foi mantido sempre informado dos passos que iam sendo dados e da evolução dos documentos, mas fez a opção de “ficar de fora”. E, sobre a razão dessa postura, disse que o PS “dará as justificações que quiser”, e pensa que “os portugueses, depois do que viram entre 2005 e 2011”, designadamente na CPI da CGD, têm muitas razões para desconfiar do que é que o PS tem para esconder”.

(A meu ver insiste demasiado no período de 2005-2011, atirando a má gestão para o PS em exclusivo, quando se sabe que o histórico da CGD, pelo jogo de interesses do centrão, desde há muito tempo que era censurável, aliás como na banca em geral e pela mesma razão).

Em relação ao debate e votação, espera que o processo esteja terminado daqui a uma semana e que seja aprovada uma lei de criação do “duplo regime de transparência sobre a concessão de crédito”. E, uns dias mais para a redação final, pensa que o diploma “ainda em janeiro estará em Belém” e, “dada a maioria formada, a justiça subjacente e o bom senso” do Presidente, será promulgado e entrará em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República.

Por fim, sobre os efeitos destas novas regras no sistema financeiro, pensa que, embora não haja risco zero nas sociedades, “há formas de mitigar esse risco”. Assim, “o que foi feito no mundo, a partir de 2009, e na Europa, a partir de 2011 ou 2012” no âmbito das mudanças regulatórias na supervisão “não evitou todos os problemas porque nem as leis nem as pessoas são perfeitas”, mas levou à diminuição dos riscos. E adverte que “um país que passou pelo que Portugal passou” em termos económicos, morais, “de má alocação de crédito”, de “alguma falta de respeito pelos contribuintes, promiscuidade e tráfico de influências”, certamente que “precisa de uma resposta especialmente qualificada e forte”.

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Pelos vistos, eram só o PSD e o CDS que pretendiam excluir da obrigação de divulgarem listas de grandes devedores bancos que já devolveram as ajudas públicas. BE e PCP não tinham essa perspetiva. Agora o PS diz alinhar com a esquerda e inviabilizar a exclusão do BCP e do BPI.

Assim, o PS não se oporá ao projeto conjunto do PSD, CDS, BE e PCP sobre a divulgação das listas de grandes devedores com créditos em incumprimento dos bancos que tenham recebido ajuda pública. Assim, o projeto deverá ser aprovada pela COFMA, na próxima semana, e levada depois a plenário na Assembleia da República. A este propósito, o deputado do PS, João Paulo Correia, afirmou que o partido “está completamente de acordo” que o BdP e as instituições financeiras intervencionadas sejam obrigados a fornecer este tipo de informação no âmbito de CPI, já que isto “vem dar razão ao que o PS sempre defendeu nas CPI (desmente Amaro). Portanto, justifica-se a alteração legislativa”, pelo que “o PS não se irá opor” ao texto conjunto.

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Enfim, uma entrevista que poderia ser esclarecedora torna-se um veículo de partidarização de matéria tão relevante e o partido do Governo sai do casulo mas a desoras. Porquê tudo isto?

2019.01.04 – Louro de Carvalho

É preciso repensar a governação municipal em função da sociedade

Como deram conta os diversos órgãos de comunicação social, em especial o DN, o JN e o Centro Notícias, esta é uma das principais conclusões do estudo sobre a “Qualidade da governação local em Portugal”, da responsabilidade de académicos da UM (Universidade do Minho) – Ana Macedo, Daniel Fernandes, Filipe Teles, Luís F. Mota, Nuno F. da Cruz e Sara Moreno Pires sob a coordenação de António Tavares e Luís de Sousa – e que a FFMS (Fundação Francisco Manuel dos Santos) editou e apresentou a partir das 11 horas do dia 27 de novembro no auditório da Câmara Municipal de Portalegre, no âmbito da Jornada do Poder Local. 

Nos debates ali organizados pela FFMS em torno do tema, participaram Nunes Liberato (antigo Secretário de Estado da Administração local e Ordenamento do território), Rui Pereira (antigo Ministro da Administração Interna), Carla Tavares (Presidente da Câmara Municipal da Amadora), Paulo Fernandes (Presidente da Câmara Municipal do Fundão), Maria das Dores Meira (Presidente da Câmara Municipal de Setúbal), Adelaide Teixeira (Presidente da Câmara de Portalegre), Rita Nabeiro (CEO da Adega Mayor).

O estudo equaciona a necessidade de se repensar a organização do poder local em Portugal, que não passa só nem principalmente pela “transferência de competências e o respetivo envelope financeiro”, como sublinha Luís de Sousa, um dos dois coordenadores.

O predito estudo – de que se conclui a necessidade de alterar a forma como são governados os municípios para poderem responder às atuais exigências da sociedade civil – analisa o trabalho das autarquias municipais em 5 dimensões significativas: “voz dos cidadãos e prestação de contas”; “estabilidade política”; “eficácia governamental”; “acesso e regulamentação do mercado”; e “Estado de direito e prevenção da corrupção”. E estriba-se nos dados fornecidos a partir de 22 indicadores como, por exemplo, a transparência, gestão da dívida, procedimentos de contratação pública ou a qualidade dos contratos submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Conjugados e ponderados os resultados obtidos naqueles 5 pontos, destacam-se os melhores municípios por dimensão avaliada: Ponta Delgada, em “voz dos cidadãos e prestação de contas”; Pampilhosa da Serra, em “estabilidade política”; Marinha Grande, em “eficácia governamental”; Fronteira, em “acesso e regulamentação do mercado”; e Carrazeda de Ansiães, em “Estado de direito e prevenção da corrupção”. E foram elencados os 25 municípios com melhor classificação no âmbito da qualidade de governação local e pela seguinte ordem decrescente: Mealhada, Abrantes, Oliveira do Hospital, Boticas, Proença-a-Nova, Penacova, Santa Marta de Penaguião, Marinha Grande, Castro Verde, Alvaiázere, Redondo, Marvão, Sátão, Mértola, Pombal, Bragança, Vimioso, Barreiro, Sertã, Loures, Alvito, Vila Nova de Foz Coa, Arronches, Vinhais e Arcos de Valdevez (vd JN, de 27 de novembro).

Verificando que não releva a região em que a autarquia se insere ou a cor política que domina a administração do município, é de assinalar que não constam deste ranking Lisboa e Porto nem nenhum dos municípios do Algarve. Por outro lado, o estudo mostra que, na região de Lisboa (com exceção de Grândola, no distrito de Setúbal) e no Algarve, os cidadãos pagam, em média, mais de 500 euros por ano em impostos enquanto no resto do país esse valor é de 207,86.

Porém, em relação às classificações descritas no documento, Luís de Sousa (fundador e antigo presidente da representação portuguesa da Transparência Internacional), adverte que, ao fazer-se uma avaliação da “Qualidade da governação local em Portugal”, se aconselha os “decisores locais a não olharem para os rankings” pois “o índice tem 22 indicadores com peso ponderado”.

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Depois, o estudo, que salienta, segundo o JN, o facto de 60% de as compras dos municípios ser feita por ajuste direto, alerta para o risco de corrupção na contratação. Com efeito, a maioria das câmaras opta pelo ajuste direto na aquisição de obras, bens e serviços, de tal modo que, entre 2013 e 2016, apenas 39% do dinheiro alocado à contratação pública pelos municípios foi gasto com recurso a concurso público. Como é sabido, foi estabelecido e posteriormente aumentado o plafond (neste momento é de 150 mil euros) até cujo limite é admissível o ajuste direto. Coisa análoga se verifica em relação ao concurso limitado (O município consulta três entidades e decide pela que oferece melhores condições, de que resulta, muitas vezes, o mesmo vencedor porque tais entidades apresentam orçamentos combinados). Porém, não raro sucede que os gestores municipais fragmentam a obra, complexo de bens ou serviços em unidades autónomas com vista ao concurso limitado ou ao ajuste direto, com também as assembleias municipais podem autorizar o ajuste direto em caso de “manifesta” (nem sempre real) urgência ou necessidade e de colmatação inadiável.

No atinente à transparência, é de sublinhar que só 118 (38,31%) câmaras divulgam as remunerações, 97 (31,49%) publicam detalhadamente os curricula dos eleitos, 40 (12,99%) mostram as declarações de incompatibilidade e rendimento e 19 (6,17%) expõem as declarações patrimoniais. Mas um terço nada revela nos seus sites.

E, na contratação pública, é referida a crassa falta de transparência, sendo a “disponibilização proativa de informação” sistematicamente baixa, o que pode mascarar má despesa pública por excesso, favorecimento, compadrio e até corrupção.  

Ora, corre-se o risco de ver aumentar exponencialmente isto com a transferência de competências da administração central para a administração local – educação; saúde: ação social; proteção civil; cultura; património; habitação; áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; praias marítimas, fluviais e lacustres; informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas; transportes e vias de comunicação; estruturas de atendimento ao cidadão; policiamento de proximidade; proteção e saúde animal; segurança dos alimentos; segurança contra incêndios; estacionamento público; e modalidades afins de jogos de fortuna e azar (vd Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).

A enumeração, que fiz de propósito, marca a abundância de competências a transferir, o que implicaria um enorme envelope financeiro, em que a administração central é excessivamente avara, bem como a transferência de pessoal e de recursos técnicos. Ora, se os municípios de Lisboa e do Porto são praticamente Estados dentro do Estado e já disputam há anos a maior parte destas competências, o grosso dos municípios não tem escala, dinheiro, pessoal e outros recursos para arcar com estas responsabilidades, o que não se diria de regiões administrativas dotadas de órgãos próprios e democráticos. Assim, além da ineficácia, transferir-se-á o nível de familiarismo, amicismo, compadrio e corrupção da administração central para a local, sendo que esta terá mais apetência para tal, apenas não lhe é possível exibir o volume, por enquanto. E, dada a falta de vocação para assumir competências em muitas das áreas elencadas (o politicamente correto não o deixa afirmar), corre-se o risco da privatização de bens, serviços e obras através da contratação e concessão através de concurso público (nalguns casos internacional), concurso limitado e ajuste direto, em conformidade com a necessidade, a conveniência ou a amizade. Também não se pode olvidar que o estudo em referência analisou a qualidade e a sustentabilidade dos serviços essenciais prestados pelas câmaras: água, saneamento e tratamento de resíduos sólidos urbanos. Estes serviços, em 211 municípios (68,5%), carecem de sustentabilidade financeira, sendo melhor o desempenho global na recolha e tratamento dos lixos.

Apesar de tudo, nomeadamente a proliferação do ajuste direto, a maior parte das autarquias diversifica os fornecedores: só 4 câmaras deram 3 ou mais contratos ao mesmo fornecedor.

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A par dos dados estatísticos recolhidos e tratados, a grande conclusão é a de que os autarcas têm demasiado poder, pelo que o modelo de governo local tem de ser repensado. Deve mesmo partir-se para um modo diferente de governar – há autarquias que o vêm timidamente experimentando, mas que deve ser ampliado e instituído – que implicar a perda de poder dos presidentes de câmara, passando essa autoridade a ser compartilhada com outras entidades (universidades, grémios, empresas, associações, Igrejas…) que influenciam o modo como alguns serviços são prestados às populações. Luís de Sousa declarou, a este respeito, ao DN:

“Este trabalho permite concluir que neste momento existem dois sistemas de governação local: um tradicional em que a câmara municipal está no centro da dinâmica local, quer do ponto de vista de emprego, quer do ponto de vista do volume de negócios; e um outro que está a emergir em que o município tem uma função mais de mediação, de negociação contínua entre os diferentes atores do desenvolvimento local e que têm cada um recursos diferentes”.

E o académico chama a atenção para outro problema nevrálgico no poder autárquico: o défice crescente de participação dos cidadãos nas questões relacionadas com a governação local, não só pela verificação de menor participação nas eleições autárquicas como no envolvimento nos órgãos municipais como a AM (assembleia municipal). Diz ele a propósito:

“O desenho institucional das assembleias municipais tem de ser reequacionado. Fez sentido na transição democrática, mas deixou de o fazer nos anos 80 do século passado. A assembleia municipal junta os eleitos por lista e os presidentes de junta que participam por inerência e com direito de voto e isso é um problema pois em matérias de investimento público na sua junta votam em causa própria. Foram colocados nas AM para que se pudessem fazer ouvir no caso de o executivo ser de outro partido que não o seu, mas isso agora já não faz sentido.”.

Também me parece. Isto até parece o conselho de presbíteros numa diocese: membros eleitos, membros designados e membros por inerência. A experiência mostra que os presidentes de junta muito raramente votam contra o orçamento e poucas vezes se abstêm, dado o receio que têm da autarquia municipal retaliar a sua postura sobre as respetivas freguesias.   

A ausência dos cidadãos nas sessões das AM pode justificar-se com o horário de realização (“a maioria decorre em horário laboral”) e com a atitude das pessoas, que só se dirigem à AM quando se esgotaram todos os outros mecanismos disponíveis para a solução dos seus problemas como o contacto direto com o presidente da câmara ou com um vereador. E Luís de Sousa acrescenta:

“Por outro lado quando vemos os baixos níveis de representação isso não significa que o cidadão esteja satisfeito com a qualidade da governação, muitas vezes não se queixam por medo de represálias ou por acharem que a queixa vai ser inconsequente. Tudo isto denota que a sociedade civil tem de ser mais exigente.”.

Também sucede, não raras vezes, que os próprios deputados municipais têm dificuldade em intervir, dado que, sobretudo quando a mesa reflete na sua composição a maioria política partidária ou equivalente que dirige os destinos da autarquia, facilmente o executivo ou a mesa da AM assume como ataque pessoal aos dirigentes do poder ou ignorância por parte do interveniente quaisquer opiniões divergentes. Algo semelhante acontece na reunião camarária com vereadores da oposição. Acresce que, em muitos municípios, os membros do público têm de se inscrever com alguns dias de antecedência para poderem intervir na AM ou nas reuniões pública da Câmara. Depois, dificilmente se entende como uma Câmara pode tratar munícipes de forma desigual. Não pode o poder ser exercido como se fora uma favor a fazer aos cidadãos, que têm de o pedir, merecer e agradecer.

É, pois, necessário pensar a refundação do modelo de governação nos municípios, tirando partido dos bons exemplos existentes, como no atinente aos orçamentos participativos disponíveis em 86 municípios, em que os cidadãos podem apresentar projetos e pô-los à votação dos cidadãos, e ao cuidado com a gestão financeira por parte dos executivos camarários pois 187 das 308 autarquias tem dívidas inferiores a 60% do seu orçamento, devendo registar-se que a maioria das câmaras demora menos de um mês para o pagamento de serviços, material e equipamento e que metade dos municípios o fazem em menos de três semanas. A este respeito, Luís Sousa, também investigador auxiliar do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, vinca:

“O futuro está na governação em rede, com a inclusão do mundo empresarial, das universidades, deixando de existir uma excessiva concentração de poderes nos presidentes das câmaras. No entanto, à medida que a governação se vai alargando e com outros interesses é importante que se salvaguarde o interesse público.”.

E, além da governança compartilhada e em rede, importa aumentar o “escrutínio de potenciais conflitos de interesses” à medida que se vai aumentando a presença de instituições no governo local. Por outro lado, segundo o mesmo académico, não pode ficar por fazer a prevenção do risco e da corrupção, devendo criar-se “medidas internas para mitigar estas situações”, pois não se pode estar à espera de novas leis quando muitos problemas podem ser resolvidos a nível local.

Não está em causa a grande evolução na qualidade da governação regional ao longo dos últimos 40 anos, nem sempre para melhor, do meu ponto de vista; o que importa discutir é a necessidade “de repensar a arquitetura institucional” municipal, visto que “as exigências agora são outras”.

Não basta discutir as transferências de competências e o correspondente envelope financeiro e técnico; é preciso pensar como são tomadas as decisões, ou seja, a democracia do sistema, para a autarquia ficar mais apta a tomar decisões e estar à altura dos desafios, como, por exemplo, perceber o impacto da globalização nos municípios. E a principal mudança para a melhoria da dinâmica das decisões política e económicas a nível local passa por maior interação com instituições públicas, associações empresariais, grupos organizados de cidadãos e instituições de ensino, bem como pela disponibilização de informação online sobre a vida do município, as contas e gestão com vista a maior transparência na governação.

Os autores do estudo defendem uma maior abertura de quem lidera as autarquias ao escrutínio por parte da oposição e uma maior disponibilização de informação no respeitante à contratação pública, ponto sistematicamente referido como um dos maiores problemas dos municípios.

Em síntese, são feitas explicitamente 7 recomendações principais: divulgação exaustiva de remunerações, rendimentos, interesses e curriculum detalhado; generalizada adoção e maior dotação de orçamentos participativos e promoção de maior participação dos cidadãos nas decisões; reforço dos poderes e pluralismo das assembleias municipais e dotação de assessorias, com a diminuição do pontificado dos presidentes de câmara; consulta obrigatória à oposição (na elaboração do orçamento e grandes opções do plano, nas auditorias, fiscalizações e inquéritos à autarquia); auscultação aos atores locais (envolvendo-os na definição de políticas locais de desenvolvimento económico e social); maior atividade das CCDR e entidades intermunicipais (com vista a promover ações concertadas entre os municípios com desafios comuns); e ligação ao ensino superior (para que o conhecimento produzido redunde em benefício do desenvolvimento económico regional).

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Se efetivamente estes desideratos se forem conseguindo, as autarquias deixarão de ser a açoteia dos compadres e o campo de jogos de interesses e serão verdadeiros laboratórios da democracia!

2018.11.28 – Louro de Carvalho

PSD de Rio quer reverter reformas da Justiça de Passos Coelho

De acordo com informação do Jornal de negócios, bem como da Sábado on line, o líder do PSD falou, no dia 7 de julho, em Vila Verde, onde participou na festa do 44.º aniversário da JSD, dizendo esperar “que todos os partidos estejam imbuídos deste espírito da necessidade de, de uma vez por todas, Portugal arrancar com uma reforma da justiça”.

E, afirmando que o partido está a “desenhar” uma proposta de reforma da justiça para ser “trabalhada”, depois, por todos os outros partidos de modo a obter-se “o maior consenso possível”, como avança a Lusa, revelou que, para já, o PSD está a fazer um “diagnóstico” da justiça, para apontar os objetivos a atingir e concertar medidas com os restantes partidos.

Por um lado, avançou com uma crítica aos partidos, assentindo que “todos falamos da reforma da justiça, mas depois, às vezes, estamos todos a falar de coisas diferentes ou a falar de nada”; por outro, advertiu que a reforma não será para se fazer “em 30 dias nem em 60”, mas “com tempo, uma coisa demorada”. E rematou:

“A última coisa que pretendemos é ser polémicos, nem dentro do PSD nem fora dele. O que queremos é ser o mais consensuais possível, porque estamos a falar de uma reforma vital para Portugal e para o futuro da democracia.”.

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Na edição de 7 de julho do Eco on line, diz-se abertamente que o “PSD quer reverter reformas da Justiça de Passos Coelho”, designadamente no âmbito do mapa judiciário, no código de processo civil e no processo de inventário – algumas das medidas que o PSD pretende tomar, no caso de vencer as próximas eleições.

A intenção de o partido reverter algumas das principais reformas feitas na área da justiça pela antiga ministra Paula Teixeira da Cruz é manifestada ao Expresso (acesso pago), bem como na edição em papel, por Mónica Quintela, porta-voz do PSD para a área da justiça, que especifica que o mapa judiciário, o código de processo civil (CPC), sobretudo no processo de inventário, são algumas das medidas que pretendem alterar, caso o partido vença as próximas eleições.

Sobre o mapa judiciário, Mónica Quintela reconhece que “não se deviam ter fechado tantos tribunais” – aliás o que defendia Ilina Frga – e sustenta que “a justiça nunca pode ser medida por critérios geográficos, não podemos ver só os quilómetros, é preciso saber se há transportes, quais são as caraterísticas socioeconómicas de uma determinada comunidade”.

No atinente ao CPC, a dirigente do PSD dá o exemplo dos processos de inventário em caso de divórcio e partilhas de herança, que deixaram de ser tratados por tribunais e passaram para os notários, que ficaram em polvorosa mercê das complicações. E explicita:

“São processos altamente litigiosos, já vi casos terminarem em homicídio. Foi um presente envenenado para os notários. Estes processos não deviam ter saído dos tribunais.”.

A solução, segundo Mónica Quintela, seria dar às pessoas envolvidas a possibilidade de escolherem tratar um processo desta natureza em tribunal, caso houvesse litígio.

O PSD de Rui Rio recusa ainda medidas como a delação premiada, defendida por Paula Teixeira da Cruz (a quem Mónica Quintela faz cerrada crítica) porque, segundo a porta-voz do partido, “tem perversidades que são muito perigosas”. Na verdade, “não se pode premiar alguém que também cometeu um delito e que está a acusar outros exclusivamente para se eximir ao tratamento da justiça”.

Também não aceita a retoma da elaboração duma lei sobre o enriquecimento ilícito, já que leva à inversão do ónus da prova e, além disso, o nosso ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos suficientes para atingir os mesmos objetivos: combate à corrupção, fraude fiscal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Entende que os prazos estabelecidos no CPC devem ser imperativos e não meramente indicativos, pelo que a sua inobservância deve ter consequências, embora concorde que, no geral os atuais prazos devem manter-se. E refere que os megaprocessos devem ser evitados, já que não induzem maior eficiência na Justiça e dão má imagem dela, pelo que devem explorar-se outras formas de condução processual.

Confessou que ainda não há soluções encontradas para determinados problemas, como o da fuga de informação e o da observância do segredo de justiça, sobretudo nos processos mediáticos em que tendencialmente os arguidos são julgados e irreversivelmente condenados na praça pública, anulando os efeitos da presença de inocência. Todavia, entende que estes temas têm de ser ponderados e procurar-se uma solução. Estando em conflito os direitos ao bom nome e à imagem contra o direito à informação e com a liberdade de expressão, deve ponderar-se qual deles deve, e em que circunstâncias, ser priorizado.    

O Expresso escreve também que Rui Rio irá apresentar, até ao final deste mês, um documento com o guião do partido para a reforma da justiça, com a elencagem dos principais problemas, a identificação dos fatores que os provocam e a sugestão de soluções.

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Em 22 dezembro 2016, o Eco on line informava que o Governo ia reativar 20 circunscrições extintas, bem como 23 das anteriormente denominadas secções de proximidade, as quais voltam a praticar atos judiciais. O Conselho de Ministros aprovou efetivamente, naquele dia, o decreto que regulamenta as alterações introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que reativa 20 circunscrições extintas e reaproxima a justiça dos cidadãos.

Com estas alterações definia-se o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de 1.ª instância e introduziam-se os “ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos” em dois segmentos fundamentais: os julgamentos criminais; e o domínio da jurisdição de família e menores.

A este respeito, naquele dia, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, frisava que, na área de Família e Menores, as alterações introduzidas aproximam a justiça de cerca de 800 mil pessoas, sendo que aproximadamente 190 mil têm uma idade até aos 19 anos. E, na área penal, as alterações iam aproximar a justiça de cerca de 240 mil cidadãos, segundo o que adiantou a Governante.

Na ótica do Governo, concretiza-se, desta forma, a “imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão dos factos submetidos a julgamento, com ganhos evidentes também para o esclarecimento desses factos”; opera-se a reconfiguração do “perímetro geográfico” das competências relativas à jurisdição de Família no interior de algumas comarcas; são convertidos em juízos locais 4 juízos de proximidade que se considera terem volume processual expectável para integrar aquela categoria; e retoma-se, a anterior nomenclatura judiciária, procedendo-se à redenominação de todas as secções em juízos, assim se optando por “um sistema classificativo mais claro e com maior tradição no léxico da organização judiciária”.

Em resposta aos jornalistas, a Ministra esclarecia que o número de vezes que um juiz vai estar nas instâncias reabertas vai depender do volume processual e do número de julgamentos a realizar nesses locais, estando ainda previsto que haverá dois funcionários nas circunscrições reabertas, podendo, contudo, estes praticar atos à distância porque as comarcas são grandes.

A isto, Mónica Quintela reage dizendo que a Ministra, que é uma ótima magistrada, não fez mais que retocar a herança do Governo anterior, introduzindo algumas melhorias, que focam muito aquém do desejável.

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Por seu turno, o presidente do PSD, Rui Rio, já veio criticar o título publicado Expresso e explicou que, apesar de “todas as reformas” serem “passíveis de ajustamento”, Mónica Quintela “não diz em lado nenhum que quer virar tudo do avesso”.

Se é certo que o PS já reverteu uma parte da reforma, os sociais-democratas consideram, como se disse, que não chega, com Mónica Quintela a dizer ao jornal que “não se deviam ter fechado tantos tribunais”. Com efeito, “há coisas completamente caricatas” e a Justiça não pode ser “medida por critérios geográficos”. Diz a porta-voz de Rio e do partido que “são casos que merecem ser revistos, de modo que se possa melhorar sem perder o ratio da reforma, que era a especialização dos tribunais”.

Reformar a justiça é há muito uma das prioridades de Rio e, até ao final deste mês, o presidente divulgará um documento que reúne os principais problemas e sugestões de resolução. Já se disse que Mónica Quintela reconhece ser um desses problemas a violação do segredo de justiça, mas não tem ainda solução para ele. E explicita que, sempre que um processo é trazido à praça pública, há dois direitos preponderantes: o direito à informação e o contradireito, ou seja, o direito ao bom nome e à presunção de inocência. Ora, quando há interesses conflituantes, tem de se perceber “qual o entendimento que, em termos duma reforma global, venha a ser perfilado”.

Na sua opinião, o problema coloca-se sobretudo em grandes processos, como o Caso Sócrates ou as investigações ao Banco Espírito Santo. Outro dos problemas é a lentidão na Justiça, que se deve sobretudo à falta de recursos humanos e de financiamento. Considera, pois, que “são necessários mais meios, mais funcionários, mais magistrados”. E, ainda que não saiba precisar a dimensão do reforço necessário nas verbas, sustenta que “é preciso um grande investimento na Justiça a todos os níveis”.

Defende ainda que é necessário “aumentar a transparência e a eficácia dos tribunais” e agilizar a fase de inquérito – referindo: “Onde acho que há morosidade que está a provocar grandes atrasos é na forma como o inquérito está a ser gerido”. Por isso, não propondo prazos de inquérito mais curtos, pretende que a observância dos atuais prazos seja obrigatória.

Indo no encalço de Mónica Quintela, Rui Rio, já reagiu à entrevista da porta-voz do seu partido e criticou o Expresso pelo título que encima a entrevista: “PSD de Rio desfaz reforma da Justiça de Passos”. Falando aos jornalistas em Vila Verde, onde participou, como já foi referido, na festa do 44.º aniversário da JSD, Rio disse que o partido tem vindo a pensar “se é possível continuar a dar entrevistas a papel, a jornais, porque sistematicamente os títulos deturpam aquilo que depois é o texto e deturpam aquilo que as pessoas pretendem dizer”. E declarou:

“O título de hoje, tal como muitos outros e noutros jornais, é manifestamente exagerado. Quem depois lê o texto percebe que a Dr.ª Mónica Quintela dá uma entrevista perfeitamente equilibrada. Todas as reformas são passíveis de ajustamento. Ela não diz em lado nenhum que quer virar tudo do avesso.”.

O líder do PSD sublinhou que os sociais-democratas querem uma reforma da Justiça que envolva todos os partidos e que se inicie com um “diagnóstico da Justiça” em Portugal, para que se possa mudar o setor “aos mais diversos níveis”. Entre as prioridades do PSD estão combater a morosidade, à violação do segredo de justiça, a corrupção e a lentidão na execução de pensas nos tribunais administrativos e fiscais.

O partido, segundo o chefe, quer “sistematizar” e “entrar em acordo com os outros” partidos. E Rio espera “que todos os partidos estejam imbuídos deste espírito” e diz que pretendem “ser o mais consensuais possível”.

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Entretanto, o Ministério da Justiça prossegue com a reforma prometida: através da DGAJ (Direção-Geral de Administração da Justiça), acaba de assinar protocolos com cinco municípios – Valença, Monção, Melgaço, Arcos de Valdevez e Paredes de Coura – para a conservação das infraestruturas dos respetivos tribunais.

Estes protocolos surgem, na ótica do Ministério, “num ambiente de estreita cooperação entre a Justiça e os municípios, contribuindo para a melhoria da qualidade das instalações e das condições de funcionamento dos tribunais, reforçando a proximidade entre os cidadãos e a oferta judiciária”, segundo o que se lê num comunicado enviado do Ministério da Justiça.

Esta parceria entre o Estado e o poder local já induziu a assinatura de outros dez protocolos com os municípios de Castelo Branco, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Sertã, Mafra, Porto Santo, Vila Nova de Gaia, Ferreira do Zêzere e Boticas.

Os acordos assinados têm por objeto, segundo a mesma fonte, “a conservação do interior das instalações dos tribunais, a limpeza periódica de coberturas e seus órgãos de drenagem de águas pluviais, bem como a reparação do mobiliário”.

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Tanto vale Rio vir dizer que o Expresso tem razão como não em ter encimado a entrevista de Mónica Quintela com o título: “PSD de Rio desfaz reforma da Justiça de Passos”. A ser verdade o que diz a porta-voz do partido e o próprio líder, haverá mesmo reversão de medidas do Governo de Passos Coelho. E qual é o mal? Nem Passos Coelho acreditava na infalibilidade e na perpetuidade das suas reformas da Justiça. Com efeito, o grosso da reforma passista consistiu na ampliação, generalização, correção e aperfeiçoamento da reforma socrática, aliás já iniciada por Barroso. A narrativa da troika deu a isso um jeitão e uma credibilidade inusitada.

Ou será que o PSD, para ser fiel ao seu ideário, teria que parar em Passos Coelho. Os tempos mudam. Bem, em rigor, por fidelidade estrita ao ideário socialdemocrata, talvez fosse necessário ficar pelo tempo de Mota Pinto (com Eduardo Correia) Sá Carneiro (com Mário Raposo), Balsemão (com Menéres Pimentel), e Cavaco Silva (com Mário Raposo, Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio) – o que nem ao diabo lembraria.

Entretanto, espera-se pacientemente o que dará a reforma corporizada por Francisca Van Dunem, sob a superior tutela de António Costa e a “omnisciência” e “omnipresença” de Marcelo Rebelo de Sousa, o homem dos consensos impossíveis!

2018.07.08 – Louro de Carvalho