Do debate sobre o combate à pobreza para as questões orçamentais

António Costa enunciou o combate à pobreza como tema do 2.º debate parlamentar quinzenal com o Primeiro-Ministro nesta XIV Legislatura. Porém, os deputados não se mostraram muito interessados no tema e desviaram-se para o Orçamento do Estado a pouco mais de 15 dias de ser entregue na Assembleia da República, ficando assim aberto o mercado das reivindicações.

Quiseram debater o que ainda não está em debate. Não concordo, mas são estes os deputados que nós escolhemos para nos representarem. Provavelmente não sabem como combater a pobreza ou não o querem fazer, mas sabem como enriquecer e talvez o queiram fazer; ou então pretendem deixar o Governo no faz-de-conta do combate à pobreza. Lá dizia o Padre António Vieira, num dos seus sermões: “Os governos são para fazer bem com o pão próprio, e não para acrescentar os seus bens com o pão alheio”.

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Foram várias as tentativas de colocar o Primeiro-Ministro a assumir compromissos, com cada partido a usar a mesma estratégia: acusar o Governo de ter uma intenção heterodoxa no sentido de cada um dos itens apontados. E o Primeiro-Ministro foi tentando dissuadir os opositores à linha que se pressupõe ser a do Governo.

Assim, quanto ao englobamento obrigatório de todos os rendimentos na declaração de IRS, Costa disse a Rui Rio que “não vale a pena criar papões”. E acabou por dizer que esta medida inscrita no Programa do Governo ainda não aparecerá neste Orçamento do Estado. Ou seja, o Governo ainda não quer no próximo Orçamento do Estado taxar todos os rendimentos no IRS (consoante o escalão onde está o contribuinte em vez de aplicar uma taxa de 28% a rendimentos específicos, como os prediais ou os de capital). António Costa deixou-o claro: “Tenho quase por certo que não teremos essa discussão no Orçamento para 2020”.

Rio insistia em acusar o Executivo de prejudicar estes grupos com esta medida. Costa, porém, colocou-a fora do próximo caderno de encargos orçamental, garantindo que “em caso algum haverá qualquer medida de englobamento que prejudique a poupança, que prejudique o mercado de arrendamento, ou que prejudique a capacidade de investimento nas empresas”.

Em relação ao tema da redução do IVA da eletricidade, trazida ao debate por Jerónimo de Sousa, quando a bandeira é do BE (que ignorou o tema na sua intervenção), o Chefe do Executivo teve muita dificuldade em afastar o papão da esquerda e anuir a uma proposta que nunca aceitou nos orçamentos negociados com estes parceiros. Contornou a questão argumentando com o impacto da medida nas receitas do IVA. Contudo, admitiu estudar a redução do preço da energia, preferindo fazê-lo, mas através da redução dos custos do sistema, da redução da tarifa, por exemplo. E disse: “Se reduzirmos o custo da tarifa, reduzimos também o IVA que cada português paga”. Costa sabe efetivamente que este é um tema que pode vir a resultar numa coligação negativa no Parlamento, pois o PSD também tem uma proposta no mesmo sentido das defendidas pelos partidos da esquerda.

O Bloco de Esquerda e os Verdes apontaram os problemas da ferrovia, nomeadamente quanto à falta de material circulante e obras paradas e /ou adiadas em muitos troços das diversas linhas férreas. O Primeiro-Ministro tranquilizou ambos os partidos vincando que os processos de aquisição levam o seu tempo, o que deu azo a que a Coordenadora do BE tenha observado que “nunca nenhum de nós viu um stand para comprar comboios” e o Primeiro-Ministro tenha assumido que existem atrasos, mas negando ter havido cancelamento do investimento e alegando: “São vicissitudes dos processos de contratação”.

Outra questão vinda a terreiro pela mão do líder do PSD foi a relativa ao imposto sucessório, que acabou em 2004 com o Governo de Durão Barroso. A isto António Costa alertou Rui Rio para o facto de estar a perder tempo com questões extemporâneas, pois “não consta qualquer hipótese de imposto sucessório” nem no programa de Governo nem no programa eleitoral.

No atinente ao alegado caos da saúde, tema abordado por praticamente todas as bancadas parlamentares, a grande preocupação de todos, e, perante a mãe de todas as preocupações, Costa sacou do trunfo que tinha na manga e disse: “Daqui a algum tempo terá uma agradável surpresa”. Disse-o referindo-se à estratégia para acabar gradualmente com a suborçamentação no SNS e respondendo a Catarina Martins, que desferira a crítica mais dura, sobretudo ao afirmar que o “barato sai caro” e que o principal adversário do SNS é Mário Centeno.

Catarina, considerando que “o SNS não pode contratar”, mas que “não fecha as portas a ninguém”, concluía que “vai ficando enfraquecido, endividado e não tem a estrutura robusta que precisava de ter”. Assim “o barato sai caro: não se deixa gastar, mas depois gasta-se mais”.

E Jerónimo de Sousa focou-se sobretudo nos tempos de espera para consultas e cirurgias, tal como o fizeram, a seu tempo, André Silva e Cecília Meireles. Esta até corporizou um conflito com o Primeiro-Ministro sobre os minutos de espera previstos no Hospital Padre Américo, tendo Costa acabado por dizer que os tempos de espera estão a “estabilizar”. E a líder parlamentar centrista ironizou perguntando se o “tempo de espera de 1482 minutos é estável”.

André Silva, do PAN, acusou o Governo de ter falhado o prazo de 6 meses para regulamentação da lei que acaba com os animais selvagens no circo, o que “significa continuar a explorar e manter encarcerados em prisão perpétua animais que não cometeram nenhum crime”. E, o Primeiro-Ministro, dando-lhe “toda a razão” justificou-se com o verão e a campanha eleitoral.

Por fim, André Ventura, depois de ter feito um número político na semana passada a acusar Costa de ter “mentido” há 15 dias, quando disse que os polícias não estavam a ser obrigados a comprar equipamento com dinheiro próprio, voltou agora à carga a exigir um pedido de desculpas. Porém, o Primeiro-Ministro alegou que “não disse o que anda a dizer que eu disse” e explanou o seu desmentido, concitando fortes aplausos na bancada do PS:

“A pergunta que me fez foi de que as pessoas eram obrigadas a pagar o seu próprio material. Eu não disse que as pessoas não compraram, efetivamente houve pessoas a comprar. O que eu disse foi que as pessoas não foram obrigadas a comprar. Mas uma força de segurança tem um comando próprio, não é uma organização anárquica, e cada comando estabelece qual é o material necessário para cada posto e cada agente.”.

E, tendo pedido mais tempo ao Presidente do Parlamento por haver matérias que não podem ficar sem resposta”, o deputado do Chega perguntou a Costa se “tem ou não precários no seu Governo”. E o Primeiro-Ministro respondeu que o mais precário é ele próprio, pois o seu contrato é de 4 anos, e deu uma explicação mais detalhada sobre os funcionários públicos que trabalham em São Bento e que não devem ser confundidos com funcionários de gabinete, que são escolhidos em função da confiança política dos titulares das pastas.

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Enfim, é de lamentar que a Casa da Democracia não tenha feito um debate sério sobre o combate à pobreza e o Primeiro-Ministro se tenha embrulhado por arrastamento em questões orçamentais, sem adiantar nada de jeito. Por exemplo, ficamos sem saber para que inscreveu o englobamento no Programa do Governo, se não é para o inscrever no Orçamento do Estado; quando e como promoverá a descida do valor da fatura de eletricidade; porque é que se levantou a questão da reinserção do imposto sucessório, se não consta em programa nenhum de interesse; quando avançam as obras na ferrovia e a aquisição do necessário material circulante; e que investimento teremos no SNS para este sair da fossa em que o lançaram os inúmeros problemas de que sofre (com médicos do SNS a serem avaliados no SIADAP em termos economicistas, designadamente pela poupança em medicamentos e exames a doentes crónicos).

Confesso que não estou preocupado com os animais selvagens no circo não lhes atribuindo a condição de presos perpétuos (Os animais não cometem crimes, não têm direitos nem deveres. Devem ser estimados e adestrados para utilidade e gáudio das pessoas). Nesse caso, deveríamos condenar a existência de jardins zoológicos em que os animais estão ali para gozo dos visitantes.

Critico o facto de o Chefe do Governo não pensar melhor antes de falar. Se o fizesse, não teria de vir a tentar reescrever o que disse num determinado momento e que beliscou a opinião pública. Os polícias não podem estar a comprar o material de que precisam para o seu eficaz desempenho, como não o devem fazer os militares das forças armadas e da GNR, os médicos e enfermeiros no SNS ou os professores na escola pública (E os professores fazem-no!).

Por outro lado, parece que a habilidade de Costa a desviar as respostas para o sentido que mais lhe interessa já não convence. O que o deputado do Chega queria saber era quantos precários há em trabalho na administração pública. Obviamente que todos sabemos que os membros do Governo e os membros dos gabinetes estão a prazo e que podem cessar funções a qualquer momento. Mesmo o Primeiro-Ministro que tem um contrato de 4 anos, o tempo de duração da Legislatura, pode sair por iniciativa própria, por aprovação, no Parlamento, de moção de censura ou de moção de confiança, bem como por dissolução parlamentar ou por exoneração por parte da Presidente da República, se isso for condição para garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.

Por isso, os debates parlamentares têm de ser sérios e nunca descentrados dos temas que interessam. Nada deve ficar por debater. E cada coisa deve ser debatida em seu tempo e não por substituição.

2019.11.27 – Louro de Carvalho

Recuperação integral do tempo de serviço custaria só mais 398 milhões

Para a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) a recuperação integral do tempo de serviço das carreiras na Administração Pública custaria anualmente mais 398 milhões de euros em termos líquidos, para lá dos 169 milhões que a solução do Governo custa. Estamos a falar não só dos professores, mas de todos os trabalhadores das carreiras especiais. Ou seja, descontando o que o Estado receberia em receitas de IRS e contribuições para a Segurança Social, quando a medida se refletisse na totalidade em 2023, segundo a estimativa da UTAO, estes seriam os custos líquidos acrescidos caso fosse aprovada em votação final global a proposta dos deputados do PSD,CDS, BE e PCP na comissão de educação e ciência, e aumentaria ao todo para 567 milhões de euros o custo da contagem do tempo de serviço em termos líquidos, valor contrastante com os 800 milhões de euros brutos que o Governo diz que a medida custaria.

Segundo a análise que a UTAO fez ao PE (Programa de Estabilidade), enviada aos deputados hoje, 8 de maio, o orçamento teria o impacto inicial de 410 milhões de euros em 2020 devido às mudanças feitas no pagamento de 2 anos, 9 meses e 18 dias, o tempo aceite no diploma do Governo, mas agora sem faseamento, a que se junta um quarto da reposição dos restantes 6 anos e meio. Este valor contrasta com os 540 milhões brutos (não descontando as receitas acrescidas que teria com IRS e contribuições para a Segurança Social) como custos para a medida aprovada no Parlamento.

Em 2021, o acréscimo de despesa seria menor, porque desaparece a necessidade de pagamento de retroativos dos de 2 anos, 9 meses e 18 dias, passando aos 199 milhões de euros, e em 2022 para 298 milhões de euros, até que atinge o valor em velocidade cruzeiro em 2023.

Fica bem claro, do ponto de vista técnico, que a recuperação do tempo de serviço não põe em causa excedentes orçamentais. Ao invés, não obstante o agravamento da despesa resultante da recuperação integral do tempo de serviço para todas as carreiras, o Estado continuaria a registar excedentes orçamentais a partir do próximo ano. Nem a norma que impõe o pagamento de retroativos da contabilização da predita parcela do tempo de serviço dos professores já no próximo ano comprometeria um resultado que seria histórico. Nos termos do cálculo da UTAO, segundo refere o ECO, Portugal registaria saldo positivo nas contas públicas de 0,1% do PIB em 2020, menos duas décimas do previsto por Centeno no PE (conhecido a 15 de abril). Nos anos seguintes o excedente orçamental também seria menor que o previsto pelo Governo, mas ainda com resultados robustos. Em 2021 seria de menos uma décima (0,8%), em 2022 menos duas décimas (0,5%) e, em 2023 (quando a medida se reflete na totalidade), menos 3 décimas (0,4%). Por outro lado, o impacto estrutural desta despesa não comprometeria o cumprimento das regras orçamentais europeias, visto que se continua a prever que o Objetivo de Médio Prazo estabelecido para Portugal (o valor do saldo estrutural anual para o qual o país tem de caminhar anualmente), de 0%, será atingido já em 2019. E, de 2020 em diante, a UTAO prevê que, mesmo com este acréscimo de despesa, Portugal teria saldos estruturais positivos, ainda que perto do equilíbrio.

Assim, a não aceitação da medida de recuperação integral do tempo de serviço nas carreiras especiais não tem a ver com as contas, mas com a ideologia reinante na União Europeia neoliberal do menosprezo pelo valor do trabalho. No caso dos docentes, inscreve-se também no ataque cerrado da opinião pública publicada aos professores, que alegadamente sob a égide dum proeminente quadro do PCP, sepultariam a sociedade no casos, pelo que é conveniente domesticá-los e sobrecarregá-los, acentuando o matetocentrismo, a patroarquia e a burocracia.    

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À posição técnica da UTAO, o Ministro do Trabalho reagiu deixando clara a indisponibilidade do Governo para alinhar em propostas feitas “sem a devida avaliação”. Frisou que avançar com a recuperação integral do tempo perdido pelos professores  era condenar o setor a uma “espécie de montanha russa em que se dá e depois se tira, congela e depois se descongela”. Disse o governante, em declarações aos jornalistas, esta manhã, em jeito de justificação:

“O Governo não está disponível para alinhar em propostas que são feitas sem a devida avaliação, porque fazê-lo seria condenar esses setores profissionais a uma espécie de montanha russa em que se dá e depois se tira, congela e depois descongela. Nós o que definimos foi aquilo que é possível ser feito.”.

O Ministro referiu que, ao invés do que dizem os sindicatos, o Governo não está a pôr os portugueses contra os professores, mas a aplicar o mesmo racional que foi adotado para as restantes carreiras da Administração Pública: os 70% do módulo padrão. Lembrou que há outros profissionais que não trabalham para o Estado e que sofreram com a crise, esquecendo que o Governo tem uma palavra a dirigir aos responsáveis pelo dito sofrimento e não a projetá-lo em dobro nos próprios funcionários. E reforçou que o Executivo “não tem condições para aceitar alterações tão profundas”, como a implicada na proposta que foi aprovada na especialidade a 2 de maio. E nisso está respaldado no largo elogio formulado pela Comissão Europeia.

É sabido que, face a esta decisão dos deputados, o Primeiro-Ministro comunicou ao país que se demitiria, caso a lei avançasse, já que, na sua ótica, tal afetaria consideravelmente as contas públicas e a governação. A esquerda manteve-se firme perante o que entendeu como ultimato, ao passo que a direita cedeu e fez regressar as condicionantes financeiras, ou seja, PSD e CDS garantiram que só votarão a favor da contabilização integral se for aprovada uma salvaguarda que faça depender essa recuperação de critérios económicos e financeiros. E, apesar do apelo sindical, PCP e BE confirmaram que irão chumbar esse travão, sendo então expectável que PSD e CDS votem desfavoravelmente a recuperação integral do tempo “perdido” pelos docentes. O texto final da proposta está pronto, devendo a votação global final ser marcada para o dia 10.

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Também, em comunicado, o Ministério das Finanças – cujo titular parece preferir a sanidade da governança do Eurogrupo à justa governação do país (dizem que terá posto a “hipótese” de demissão quando emergiu a generosidade do Governo para com as carreiras especiais) – reagiu de pronto ao cálculo do custo líquido feito pela UTAO, dizendo que “este cálculo é totalmente arbitrário”, mas não avança valores líquidos. O gabinete de Centeno insiste nos chavões terríficos elegendo este como o maior aumento de despesa permanente desde que Portugal aderiu ao euro, em 1999, tanto em termos brutos como em termos líquidos (disse-o João Leão, Secretário de Estado do Orçamento).

O Governo entende que “este cálculo é totalmente arbitrário” por duas razões fundamentais.

A primeira tem a ver com a vertente não bruta do valor indicado. Com efeito, o Governo diz que sempre apresentou os valores brutos das medidas de despesa, “no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental”, e que o Governo “é responsável pela orçamentação de todas as despesas, neste caso das despesas com pessoal”, pelo que o seu valor será acrescido pela totalidade do impacto bruto que são responsabilidade do Estado enquanto empregador”. Na verdade, a lei mencionada pelo Governo aplica-se à elaboração do Orçamento do Estado, mas a lei do Orçamento do Estado - e o relatório explicativo que a acompanha – não faz referência à contagem do tempo de serviço, nem ao valor já acordado pelo Governo (e que foi aprovado num decreto-lei autónomo, o DL n.º 36/2019, de 15 de março), nem ao tempo. A norma que existe na Lei do Orçamento de 2019 é a replicação da norma que obriga o Governo à negociação. Ora, os 40 milhões de euros a gastar em 2019 com a contagem dos 2 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de serviço relativos às carreiras especiais sairão da dotação provisional, a dotação para despesas imprevistas e inadiáveis – onde Centeno reservou este dinheiro.

A outra razão da arbitrariedade apontada pelas Finanças é o facto de as contribuições sociais serem para financiar a despesa com pensões e prestações da Segurança Social e este “acréscimo de contribuições gera responsabilidades e despesa adicional, quer no curto quer no longo prazo, de montante igual ou superior”, o que a UTAO não considerara. Ora, segundo o Governo, “descontar este valor ao custo da medida tem o mesmo efeito de querer gastar duas vezes o mesmo euro” e “seria de uma clara irresponsabilidade orçamental”, pois apenas geraria a necessidade de emitir dívida num montante idêntico ou aumentar os impostos para o financiar”. O mesmo se deve dizer das receitas de IRS. A este respeito, esclarece o gabinete de Centeno:

“A consignação das receitas de IRS ao pagamento da reposição do tempo subjacente ao cálculo do valor líquido é contrário às regras de generalidade da receita fiscal. A receita de IRS associada a esta despesa com pessoal não é diferente de qualquer outra receita de IRS obtida com o rendimento de todos os outros portugueses.”.

Desde o início deste debate que o Governo tem usado os valores brutos e argumentado que as receitas acrescidas não deveriam ser usadas para pagar estas progressões. Porém, quando apresentou em 2017 o descongelamento de carreiras dos funcionários públicos, que ninguém pediu em termos do passado, referiu-se sempre ao custo total da medida como sendo de cerca de 600 milhões de euros. E, ao invés do que agora sustenta, este era o valor líquido da medida, não o seu valor bruto, já que este (não descontando o custo com contribuições para a Segurança Social e os descontos com IRS) superava, segundo o Governo, os mil milhões de euros quando acabasse o faseamento previsto na lei. Lê-se, a este respeito, no comunicado do Ministério das Finanças enviado a 21 de setembro de 2017 aos jornalistas após a reunião com os sindicatos:

“Os dados demonstram que o descongelamento das carreiras é um processo complexo, pois incide sobre uma enorme diversidade de situações. O processo de congelamento teve a duração de sete anos e o impacto orçamental do descongelamento estima-se superior a 600 milhões de euros.”.

Fátima Fonseca, Secretária de Estado da Administração Pública, disse, em entrevista à RTP, usando os valores líquidos para estimar o custo do descongelamento das carreiras.

“O descongelamento das carreiras custa ao Estado português mais de 600 milhões de euros ao longo de três exercícios orçamentais”.

O Ministério das Finanças diz também que os 800 milhões de euros que custaria “a reposição dos 9 anos, 4 meses e 2 dias seria a medida com maior impacto na despesa permanente desde que Portugal entrou no euro (considerando sempre valores brutos)”. No entanto, na mesma medida de comparação usada pelo Governo, o custo do descongelamento de carreiras iniciado em 2018 (que também beneficia os professores), tem um custo estimado pelo próprio Executivo no Programa de Estabilidade de 1.039,5 milhões de euros, mais 234,5 milhões de euros do que custa a reposição integral do tempo de serviço das carreiras especiais. E, apesar de contestar este cálculo da UTAO, o Governo usa outros cálculos destes técnicos – desta feita os relativos ao impacto estrutural – para vincar os efeitos negativos que a aprovação desta medida teria para as contas públicas e para o cumprimento das regras orçamentais. Assim, o Ministério das Finanças frisa:

“Refira-se que a UTAO menciona o impacto adicional no défice estrutural de 0,17 pontos percentuais, o que levaria o efeito total da reposição dos nove anos e quatro meses a 0,24 pontos percentuais do PIB. De acordo com a UTAO agravaria a probabilidade de incumprimento das regras do saldo estrutural e do esforço de convergência para o objetivo de médio prazo. Sem mais medidas de mitigação da despesa a ‘regra da despesa’ do Pacto de Estabilidade e Crescimento seria impossível de cumprir no contexto do Programa de Estabilidade 2019-2023 apresentado no final de abril na Assembleia da República.”.

A UTAO adverte que podem ser necessárias mais medidas para cumprir a trajetória de ajustamento estrutural, mas nos cálculos sobre a evolução do saldo estrutural entre 2020 e 2023 prevê sempre um saldo positivo, o que significa que Portugal cumpriria as metas orçamentais europeias. O Objetivo de Médio Prazo estabelecido por Bruxelas que Portugal tem de atingir é de um saldo estrutural neutro, ou seja, 0%. A previsão da UTAO é que seja sempre superior.

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O Bloco de Esquerda proclama, alto e bom som, que a “UTAO desmente o Governo, demonstra que os valores estão inflacionados”. Como vincou o bloquista Pedro Filipe Soares, no plenário desta tarde, os números divulgados hoje, dia 8 de maio, pela UTAO sobre a reposição integral do tempo de serviço dos professores e das restantes carreiras especiais “desmentem” os cálculos feitos pelo Executivo e demonstram que os valores estão inflacionados, incluem despesas que já estavam previstas para outros fins e confundem deliberadamente valores líquidos e brutos. O deputado acusou o Governo de criar uma “crise artificial” baseada na “ambição de uma maioria absoluta eleitoral”. E Joana Mortágua acrescentou  que os dados da UTAO retiram “qualquer argumento” ao PSD e ao CDS “para recuarem”.

Pedro Filipe Soares deixou críticas à direita, defendendo que esse lado do hemiciclo deu uma cambalhota para manter o Governo em funções, aduzindo que “o amor do CDS aos professores era conjuntural, oportunista”. E tem razão, pois Assunção Cristas já veio à liça falar da necessidade de rever a carreira docente, obviamente para a constranger.

Nuno Magalhães, do CDS, reforçou que o Governo procedeu a uma “farsa política” e disse que o PS tem uma “posição hipócrita” e a esquerda uma posição “irresponsável de dar tudo a todos”.

Maria Germana Rocha, do PSD, argumentou que os portugueses “não se deixam enganar” pelos argumentos financeiros, quando o PS, o BE e o PCP se preparam para chumbar as normas de salvaguarda financeira. E o também socialdemocrata Adão Silva deixou claro que, se o PS não votar a favor desse travão financeiro, ficará clara a farsa do Governo e a sua “incoerência”. 

Adão Silva insistiu, por outro lado, que o PSD não procedeu a qualquer recuo e não tem duas caras, pois sempre previu normas de salvaguarda financeira na sua proposta de alteração. 

Em resposta, Joana Mortágua sublinhou que as contas avançadas pela UTAO retiram “qualquer argumento” ao PSD e ao CDS para “dar a palavra dada aos professores por não dada”, ficando reféns dos números de Mário Centeno. Da mesma posição partilhou António Filipe, que disse que os socialdemocratas não querem mesmo a reposição integral do tempo perdido.

Já o socialista Porfírio Silva frisou que o PSD tinha um “duplo objetivo” neste debate: “iludir os professores e lançar um novo ataque à escola pública”, vindo a acusá-la de despesismo. E insistiu que a recuperação do tempo congelado não estava no programa eleitoral de nenhum partido e deixou críticas aos sindicatos, que “escolheram o Governo como inimigo e serviram mal os professores”. E, sobre a atitude de António Costa, vincou que foi “leal aos portugueses” ao alertar para a “irresponsabilidade” da medida que estava em cima da mesa.

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É de anotar que o Governo fala só de 7 anos de tempo congelado e não de 9, dando a impressão de que só há tempo congelado nos governos passistas, quando o segundo congelamento foi estipulado pelo segundo governo de Sócrates (obviamente repercutido em Passos e Costa).

E, assim, números de anos e de milhões de euros para todos os gostos enredam na onda neoliberal o direito ao trabalho! Que dirá a isto o Conselho de Finanças Públicas?

2019.05.08 – Louro de Carvalho

Também em Portugal os coletes amarelos protestam

Assumem-se como “movimento pacífico e apartidário” e pretendem ser “a voz da insatisfação” dos portugueses a formular reivindicações que passam pela exigência do salário mínimo de 700 euros e da pensão mínima de 500 euros, bem como pela reforma do SNS (Serviço Nacional de Saúde), baixa de impostos, redução do número de deputados para metade e medidas para acabar com os privilégios da classe política.  

Em vésperas do que anunciam como o momento de “Parar Portugal” – 21 de dezembro –, o autodenominado MCAP (Movimento dos Coletes Amarelos portugueses) divulgou, no dia 19, pelo Facebook, o seu manifesto e respetivo caderno reivindicativo para o protesto que está a ser organizado nas redes sociais. Segundo o Expresso, a PSP já recebeu comunicação de 74 ações de manifestação previstas para várias localidades e organizadas por 16 grupos, abrangendo pelo menos 20 cidades. O manifesto, inspirado no congénere movimento de França, tenta congregar vontades para uma manifestação de desagrado e pretende a “união e apoio de todos os grupos e indivíduos, vulgo “coletes amarelos”, insatisfeitos com os variados problemas da atualidade no país e que se encontram dispostos a protestar. Gizado por um “Movimento pacífico, apartidário, sem fins lucrativos”, o manifesto tem como principal objetivo “acordar e informar toda a população” e “mobilizar e unir a voz e interesses comuns” das diversas iniciativas que estão a ser convocadas para o protesto. Porém, não tolera “qualquer tipo de violência, vandalismo ou danos”, pois a “principal intenção” é “dar voz aos portugueses de forma unânime e organizada”.

O caderno reivindicativo é vasto e transversal, surgindo à cabeça a redução de impostos e taxas e, desde logo, com a redução do IVA e IRC e a concessão de incentivos fiscais e outros às micro e pequenas empresas”, para elas poderem pagar, “com a correspondente taxação às grandes empresas e multinacionais, com base na sua margem de lucro”. Vem, logo a seguir, o fim do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) e a redução para metade do IVA dos combustíveis e gás natural. E a matéria fiscal fica concluída com a redução das taxas sobre a eletricidade, com incidência nas “taxas de audiovisual e de emissão de dióxido de carbono”.

Em segundo lugar, surge o aumento de rendimentos: salário mínimo para 700 euros, bastando cortar nas pensões acima de 2 mil euros; pensão mínima para 500 euros; aumento imediato do subsídio de desemprego, com contrapartida do corte das pensões acima dos cinco mil euros.

A idade da reforma dos políticos deve passar para os 66 anos como a dos restantes portugueses e deve ser imediato o fim ou o corte das subvenções vitalícias para os políticos. Deve reduzir-se para metade o número de deputados no Parlamento, proceder-se à imediata averiguação das suas falsas moradas com a obrigação de reembolso pelos que mentiram ou omitiram e, em geral, o fim “das mordomias de toda a classe política”.

Por fim, exige-se a reforma do SNS, a revitalização do setor primário e do secundário, destruídos “pela incompetência de sucessivos governos”, o respeito pelo direito à habitação e o fim da crise imobiliária. Neste último ponto, pretende-se a reversão dos “imóveis penhorados pela banca a famílias com rendimentos abaixo dos 10 mil euros por ano”.

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Os coletes amarelos saem pacificamente às ruas para darem a conhecer as suas reivindicações, prometendo parar Portugal a partir das 7 horas da manhã deste dia 21. Os pontos de encontro estão definidos e as reivindicações circulam através dum manifesto no Facebook. À TSF Ana Vieira, a porta-voz do MCAP, declarou que o objetivo do grupo é fazer com que o Governo tome medidas e desencadeie ações conducentes à aplicação das mesmas:

“Queremos que os nossos governantes nos ouçam e tomem medidas face ao que tem sido exposto há alguns anos e que tem feito o comum mortal ficar com as condições de vida que neste momento tem. Não são boas a nível geral e por isso é que temos a adesão que temos tido”.

Embora inspirado nos protestos e reivindicações dos “gillets jaunes” franceses, diz-se “pacífico, apartidário, sem fins lucrativos, e de união”, garantindo que a inspiração nos franceses não diz respeito às reivindicações, mas ao “simbolismo do colete e à união que isso representou”.

Sabendo que existem outros movimentos, que alguns prometem causar desacatos – grupos esses que não serão apoiados por este movimento –, e que podem juntar-se questões políticas, algo que não deverá ter lugar neste protesto, declara:

“Queremos que tudo seja pacífico, não somos adeptos nem vamos apoiar os grupos de desacato que irão lá estar com certeza […] Vamos tentar dissuadir qualquer atitude dessas. Relativamente às questões políticas de direita e de esquerda, aquilo que tenho a dizer é isto: se há motivo forte o suficiente para que o povo português se levante, nada tem a ver com a cor da camisola.”.

Minutos depois das 18 horas do dia em que foi divulgado o manifesto, surgiu uma sua nova versão em que se reiteram as reivindicações, mas se clarificam as intenções, como por exemplo, “é preciso que a exploração das massas acabe”, pois “existem fortunas à conta da exploração de terceiros”, havendo centenas de pontos de crítica como este. Reitera-se a intenção são de “dar voz aos portugueses de forma unânime e organizada” e exige-se um “Estado com mais rigor e uma democracia mais transparente na qual possamos confiar e melhores condições”, mas sem tolerar qualquer tipo de violência e vandalismo ou quaisquer danos pessoais ou a terceiros.

Os problemas identificados vão da forma de organização do Governo à quantidade de impostos cobrados, passando pelo valor do salário mínimo. No entanto, o assunto mais revoltante é expresso numa palavra, escrita e lida vezes sem conta: “corrupção”.

Como para uns as reivindicações são 18, outros que são 12 e outros que são 8 – talvez por serem diferentes formas de arrumar os pontos do caderno reivindicativo, dá-se voz à versão da TSF  

São 8 as reivindicações apresentadas pelo MCAP no manifesto que faz circular pelas redes.

A primeira atinge, como foi dito, a “redução de taxas e impostos” e a “concessão de incentivos fiscais e outros, para as micro e pequenas empresas.

Junta-se-lhe a vontade de “acabar com as comissões bancárias” e de não só pôr fim à “injeção de capital em bancos privados” como também “exigir que seja reposto o que foi retirado”.

O salário mínimo é o ponto central da reivindicação seguinte: o MCAP pede o aumento imediato para os 700 euros, indicando que basta “proceder ao corte nas pensões acima de 2.000 euros” (na versão final do documento, não se indica valor para o salário mínimo nem se sugere qualquer corte). Na senda dos aumentos, vem o subsídio de desemprego, sendo pedido o aumento do valor e da vigência, bastando “proceder ao corte nas pensões milionárias acima de 5.000 euros”. Porém, na versão final, não se indica um valor, pedindo-se a “revisão dos valores de subsídio de desemprego, rendimento mínimo e rendimento de reinserção, passando pela discussão com representantes próximos das populações” e “uma análise rigorosa das necessidades e rendimentos reais”. Também as pensões e reformas devem ter aumentos: a pensão para os 500 euros, referindo que, para possibilitar esse aumento, basta “proceder aos cortes/medidas acima referidos”. Porém, no documento final, é eliminado o valor de 500 euros, apenas sendo pedida a diminuição das “disparidades nas pensões de reforma”, especialmente nas mais baixas, que têm de “permitir o acesso com dignidade aos bens essenciais e recompensar justamente quem trabalhou e se sacrificou pelo país”.

A estes cortes, junta-se a intenção de impor aos políticos a reforma aos 66 anos de idade, isto porque “a política não é uma carreira” e todas as mordomias da classe política.

É no quinto ponto que surge a palavra “corrupção” (custa “18 mil milhões de euros aos contribuintes”) e as medidas propostas para o seu combate. O MCAP quer a “adoção imediata de medidas visíveis e expressas de combate contra a corrupção no Governo, na Administração Pública, nos serviços públicos” e nos setores empresarial e bancário. Para tanto, propõe a criação dum Código Penal “mais rigoroso” e o investimento na criação de “unidades especializadas independentes na prevenção e combate à corrupção”, sendo aqui esmiuçadas outras das questões que MCAP associa ao problema, entre eles, o das falsas presenças. Para o resolver, propõe a “redução para metade do número de deputados” no Parlamento e a “adoção de sistemas biométricos/leitura ótica/etc., para registo de assiduidade/presença no Parlamento”. São mencionadas as “falsas moradas”. E o MCAP quer ver o caso “sob escrutínio público” e com “obrigação de reembolso” e, numa espécie de síntese, pede o fim das “mordomias de toda a classe política portuguesa”. E, na versão final do documento, o MCAP acrescenta a “averiguação e comunicação imediatas às populações dos gastos de toda a classe política portuguesa”. Quanto Código Penal, além da criação de unidades especiais de combate à corrupção, entende como necessária a investigação e punição efetivas de “todos os crimes de corrupção, passados e futuros”, bem como a “responsabilização criminal dos atos de gestão danosa e corrupção”, acrescentando que deve ser vedado a pessoas “julgadas e condenadas por corrupção o acesso a cargos políticos e públicos”. Também a Lei Eleitoral é alvo de alterações. Em relação à 1.ª versão do documento, mantém-se a redução do número de deputados para metade e acrescenta-se a intenção de a eleição ser feita por voto direto. Fora do Parlamento, há mais alterações: o MCAP pretende “reduzir do número de Ministros e Secretários de Estado” e a criação de “regras explícitas e transparentes acerca dos direitos e deveres”, não só dos membros do Governo e da Assembleia da República, mas de todos os elementos pertencentes às classes políticas. No respeitante à apresentação de contas, o MCAP acrescenta querer a revelação das despesas com os órgãos do Estado, parcerias público-privadas, instituições e organismos que duma forma ou outra dependem das contribuições dos cidadãos. Neste ponto, mantém a intenção de impor a reforma aos 66 anos para os políticos e o fim imediato/corte das subvenções vitalícias. Na versão finalizada, o MCAP abre novo ponto, ver aplicados a toda a população portuguesa os seguintes itens: recompensar com justiça todos os trabalhadores que prestam auxílio às populações; descentralizar e dotar de infraestruturas adequadas as populações menos favorecidas e que vivem longe dos centros urbanos; e garantir o fornecimento de “serviços de saúde e de educação gratuitos e de qualidade”.

Também no SNS urge a mudança, porque não consegue prestar um serviço de qualidade. Sendo o SNS controlado pelos lóbis “da indústria farmacêutica e da clínica privada”, pede-se o fim da prática existente entre as necessidades do doente e os lucros da indústria farmacêutica e entre o valor de uso e o valor de troca de medicamentos, face ao poder de compra dos Portugueses (para contribuir para impedir o enriquecimento pessoal de políticos que servem os interesses da indústria farmacêutica).

Abordam-se, em seguida, os setores primário e secundário, “destruídos por sucessivos governos incompetentes”. Propõe-se o movimento que o setor primário veja criadas condições “para que a produção e exportação das matérias-primas passem a ter um valor agregado”, tomando como exemplo os produtos industrializados, “com o devido controlo da qualidade de produção, através da exploração de verdadeiros recursos da natureza”. No atinente ao setor secundário, o MCAP lembra a importância económica do mesmo, principalmente “do lucro obtido na comercialização, que poderá ser significativo para o nosso País”.

O último ponto reivindicativo prende-se com o setor imobiliário e o direito à habitação, sendo as duas questões prioritárias acabar com a especulação imobiliária e reverter a penhora de imóveis, por parte da banca, a famílias com rendimentos abaixo dos 10.000 euros por ano .

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Segundo o Expresso, os 16 grupos identificados com a organização dos protestos dos coletes amarelos para o dia 21 reuniram-se com a PSP nos últimos dias. Assim, a PSP recebeu a informação de 74 ações de protesto um pouco por todo o país, sendo que Lisboa e Porto lideram o número de protestos agendados, seguindo-se-lhes Aveiro e Braga. No total, 12 câmaras municipais foram já alertadas com antecedência para os protestos: Lisboa, Porto, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Guarda, Leiria, Santarém, Viana do Castelo, Viseu. Também os Açores e a Madeira têm informação formal das manifestações.

A PSP não vai tolerar cortes de estrada, mas garante que os agentes vão agir com “bom senso”. E, descartando a colagem destes movimentos às ações violentas em França, promete que “todas as ações de potencial criminoso serão levadas a tribunal”. Uma fonte da PSP garante que não se toleram cortes de estradas, mas que se agirá “com bom senso” em episódios mais extremos:

“Qualquer colagem ao que aconteceu em França é um exagero. Nada aponta nesse sentido. Mas todas as ações de potencial criminoso serão levadas a tribunal”.

Quanto a elementos ligados aos episódios que ocorreram nos últimos sábados em França terem viajar para Portugal para participar no evento, PSP resposta diz não ter informações que colem iniciativas às nossas. Também não foi preciso as autoridades portuguesas irem a França para terem algum know-how sobre os tumultos nas ruas.

Os autores dos protestos queixam-se nas redes sociais da existência de infiltrados das forças das autoridades nestes movimentos. Algo que a PSP nega taxativamente:

“Teremos indivíduos à civil a monitorizar as ações, mas não infiltrados. Será um acompanhamento selecionado e já trabalhado, com base em intelligence.”.

No caso de a violência chegar às ruas, a PSP tem o Corpo de Intervenção de reserva “para qualquer eventualidade de desordem pública”. Mas a mesma fonte é taxativa:

“Nunca confundiremos uma parte com o todo. Estamos preparados operacionalmente. Temos todo o efetivo operacional no terreno à exceção dos que estão de férias.”.

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Protestos destes não inéditos em Portugal. Há 10 anos, o MUSP (Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos) organizou um buzinão na Ponte 25 de Abril contra o aumento dos combustíveis e do custo de vida, que se estendeu a outras cidades. Passavam 14 anos do grande bloqueio da Ponte pelos camionistas, em 1994, contra o aumento das portagens de 100 para 150 escudos. A 12 de março de 2011, as manifestações da “Geração à Rasca” mobilizaram mais de 100 mil pessoas em Lisboa contra a precariedade. Um ano depois, a 15 de setembro, o movimento “Que se Lixe a Troika” punha nas ruas um milhão de pessoas contra a austeridade.

Para quem organizou tais manifestações, a este protesto falta “clareza”, “objetivos concretos” e rostos. É aí que reside o risco. E penso que o caderno reivindicativo é muito extenso e, nalguns casos, implica a revisão da Constituição (vg redução do numero de deputados para metade). Esperemos.

2018,12.20 Louro de Carvalho

As verdadeiras urgências não devem pagar taxas moderadoras

É o que sustentam 88 personalidades que subscreveram um documento, hoje tornado público, e que enviarão aos diversos grupos parlamentar. Trata-se de um conjunto plural de entidades e profissões – médicos, enfermeiros, professores catedráticos, economistas, advogados, sociólogos, historiadores, generais e ex-governantes do PS – que se congregaram para defenderem um SNS (Serviço Nacional de Saúde) para o século XXI.

É, do meu ponto de vista, necessário não deixar apagar ou diminuir a chama da renovação do SNS preconizada sob o formato de livro apresentado a 6 de janeiro no início deste ano pelos já falecidos António Arnaut (advogado e antigo ministro e deputado do PS) e João Semedo (médico e antigo coordenador e deputado do BE), bem com o manifesto do grupo dos 100, formulado o ano passado. E o atual manifesto surge no âmbito da discussão da nova Lei de Bases da Saúde

Entre as susoditas personalidades que assinaram o documento, contam-se: Ana Jorge, médica e ex-Ministra da Saúde: Maria Augusta Sousa, ex-bastonária dos Enfermeiros; Manuel Sobrinho Simões, professor catedrático jubilado e investigador; Constantino Sakellarides, médico e antigo diretor da Escola Nacional de Saúde; Ana Drago, socióloga; Ana Escoval, economista; António Leuchner, Beatriz Craveiro Lopes, Cipriano Justo, médicos; Manuel Pizarro, médico e ex-Secretário de Estado da Saúde; Carvalho da Silva, investigador e ex-dirigente sindical; Aranda da Silva, farmacêutico; Júlio Machado Vaz, psiquiatra; Pezarat Correia, general antigo comandante da Região Militar do Sul e especialista em Geopolítica e Geoestratégia; e muitos outros.

Defendem que as verdadeiras urgências não devem pagar taxas moderadoras e que o desempenho do SNS deve ser avaliado por entidades idóneas e independentes de interesses políticos, económicos e sociais, a cada dois anos.

Entretanto, o Governo nomeou um grupo de trabalho, liderado pela ex-Ministra Maria de Belém Roseira, que já apresentou uma pré-proposta de Lei de Bases. Em setembro, prazo definido por António Costa, deverá ser conhecido o documento final.

O texto do grupo dos 88, a que o DN acedeu, inclui seis grandes desafios para um SNS do século XXI. E deixa um alerta: “Deixar perder este património comum por percalço ideológico ou para a conveniência dos mercados de saúde empobrecerá o país”.

A grande prioridade é o acesso aos cuidados de saúde com qualidade, para o que é necessário que a futura Lei de Bases salvaguarde os “tempos máximos de resposta” às necessidades e estabeleça que as verdadeiras urgências – ou seja, as que não dependem da vontade do utilizador – não devem pagar taxas moderadoras. Com efeito, como se pode ler no documento, “as taxas moderadoras só se justificam quando é possível demonstrar que têm uma ação positiva na moderação da utilização desnecessária de cuidados”. Se os casos forem urgentes, que não dependam da vontade do utilizador, está a aplicar-se o que designam como “falsa taxa moderadora”, que não é tolerável. No pressuposto de que “é preciso dizer claramente que o financiamento público deve privilegiar primeiramente o SNS, defendem, quanto à sua organização e gestão, “o investimento na qualidade e integração dos cuidados” e a sua articulação com o setor social, garantindo a inovação técnica e tecnológica e a qualidade das lideranças”. Porém, para que tal seja possível, o SNS tem de “cuidar dos profissionais, das condições de trabalho, das remunerações, formação contínua, premiando o mérito e desencorajando as relações de precariedade”. E, em relação ao financiamento para o setor assumem a necessidade de os objetivos de saúde serem incluídos na Estratégia Orçamental do país, considerando fundamental que “os agentes políticos se posicionem de forma clara” no atinente ao financiamento público dos cuidados de saúde. Nestes termos, aduzem:

“É preciso dizer claramente que o financiamento público deve privilegiar primeiramente o SNS e, secundariamente, de forma justificada, objetiva e transparente, face às necessidades, o setor social e privado com fins lucrativos. […] Sendo o SNS a expressão de uma política pública maior, é dever do Estado investir no SNS os recursos e a inteligência necessários para que este tenha a melhor qualidade possível.”.

Obviamente, esta ideia não é compatível com a de se jogar o destino do SNS num mercado aberto com os setores privado e social. Na verdade, se não se investir no desenvolvimento do SNS, em pouco tempo o serviço público tornar-se-á residual e de má qualidade”.

O grupo dos 88, acreditando que “as políticas de ajustamento económico e financeiro enfraqueceram o SNS”, propõe regras a “boa governação em saúde”; e defende que uma Lei de Bases da Saúde tem de assegurar que o sistema de saúde se paute por “princípios da transparência, inclusão, participação dos cidadãos, cooperação entre setores, antecipação de riscos e oportunidades, avaliação e aprendizagem contínuas e responsabilização efetiva de todos os agentes”. Neste sentido, sustenta a necessidade de uma avaliação ao desempenho do SNS, por entidades idóneas e independentes. Assim, na ótica do grupo, agora, a opção é só uma: lançar as bases para um novo SNS: o do século XXI.

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Por seu turno, já no dia 25 de junho, o grupo dos 100, acima aludido, que lançou, há um ano, o Manifesto pela Nossa saúde, pelo SNS, discutiu e analisou a pré-proposta sobre a nova Lei de Bases da Saúde, apresentada pela equipa nomeada pelo governo, já referida e liderada por Maria de Belém Roseira. O objetivo do grupo era participar na discussão pública do documento, o que pôde suceder até dia 19 de julho, e apresentar propostas de alteração. As propostas que visam a separação entre setores público e privado, as PPP e o financiamento do SNS concentram as críticas à equipa de Maria de Belém. Além disso, o grupo tem reservas sobre uma certa municipalização dos serviços de saúde, considerando que Portugal não tem histórico nesta matéria e só o facto de se pôr a questão, pode originar situações de conflito não desejáveis.

Relativamente ao setor privado, argumentam que “teve 27 anos para se instalar e desenvolver” e, tratando-se da revisão da lei de 1990, é tempo de as fronteiras com o serviço público ficarem bem delimitadas. Não devem os dois setores ficar de costas voltadas, mas o privado deve funcionar de forma casuística e só em certas circunstâncias.

Sobre o fim das PPP, defendido por António Arnaut e João Semedo e pelo projeto do BE apresentado ao Parlamento (que desceu à comissão sem ser votado), dizem:

“Não faz sentido que qualquer unidade do setor público seja gerida pelo setor privado, até porque ainda não está determinado o benefício destas parcerias”.

No documento do ano passado, o grupo, que inclui nomes como Helena Roseta, Marisa Matias, Mário Jorge Neves, Ricardo Sá Fernandes, Guadalupe Simões, entre muitos outros, sustenta a necessidade de a revisão da lei ter em consideração “a nova visão sobre a Saúde”: “da prevenção da doença à promoção da saúde em todas as políticas públicas; da garantia de acesso aos serviços públicos da saúde à organização desses serviços; do financiamento à regulação do setor privado”.

Maria de Belém não concorda com as críticas no tocante à separação entre setores. Considera que o texto tem a situação mais definida, e até de forma mais exigente, do que o projeto do BE. E diz:

“A nossa proposta separa o que é público e privado no que respeita à aquisição de cuidados, exigindo grande transparência e rigor na definição das necessidades que levam a esta aquisição. Está lá tudo.”.

Quanto à questão das PPP explica por que a pré-proposta não as refere:

“Não o podemos fazer, esta não é uma proposta de lei de um partido político. Nós só podemos apresentar o que é constitucionalmente adequado. O resto decorre do processo democrático e do que os partidos políticos com assento na Assembleia da República podem fazer, inclusivamente mudar a Constituição.”.

Não se percebe como mexer nas PPP mexe com a Constituição, mas a ex-Ministra deve saber.

E também a crítica da possível municipalização dos serviços de saúde é contestada por Maria de Belém, que argumenta:

“A participação dos poderes locais ocorre mais ao nível da promoção da saúde, através das suas competências na criação de espaços exteriores para desporto ou outras atividades, ou na questão dos transportes para doentes”.

Entretanto, a porta-voz do grupo parlamentar do PS, Maria Antónia Almeida Santos, garantiu no hemiciclo que haverá uma nova Lei de Bases da Saúde até ao final da legislatura. Mas, para já, o projeto de lei apresentado pelo BE, que insiste em pressionar o Governo e o PS, baixou à Comissão sem votação.

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Todavia, dado o estrangulamento criado pela ditadura das Finanças, as notícias não são animadoras. Com efeito, aumenta nos hospitais o valor de pagamentos em atraso a fornecedores, ou seja, após a injeção de capital no início do ano, os hospitais voltaram a degradar a sua folha de pagamentos. As dívidas aos fornecedores aumentaram 68 milhões de euros entre maio e junho, a segunda subida consecutiva após a injeção de capital feita pelo Estado terminada em abril, embora, face ao período homólogo, os atrasos dos hospitais apresentem uma redução.

Em conformidade com dados da DGO (Direção-Geral do Orçamento), as dívidas dos hospitais aos fornecedores atingiram 773 milhões de euros em junho, quando, em maio, os pagamentos em atraso estavam em 705 milhões de euros, revelando já um acréscimo em relação a abril.

Março e abril foram os meses do ano em que se registou uma redução das dívidas em relação ao mês anterior. Foi neles que o Estado entregou o capital aos hospitais-empresa. Em março, os hospitais receberam 413 milhões, tendo o restante sido pago em abril. E, face ao período homólogo, os pagamentos em atraso apresentam um recuo. No final do 1.º semestre de 2017, as dívidas a fornecedores estavam em 806 milhões de euros, o que significa que em junho de 2018 ficavam 33 milhões de euros abaixo.

Porque as dívidas a fornecedores são uma das preocupações do Governo, publicamente pressionado para resolver problemas no setor da Saúde, o executivo nomeou uma comissão para estudar as contas e a sustentabilidade do setor.

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Por outro lado, há notícias favoráveis do lado da receita fiscal do subsetor Estado, que aumentou 448,9 milhões de euros (+2,5%) até junho, face ao período homólogo, impulsionada, em parte, pela subida de 4,4% da receita líquida do IVA, segundo o que divulgou a DGO. Segundo a DGO, tal como refere a síntese referente ao mês de maio, a redução da receita fiscal líquida verificada no mês anterior decorria duma alteração no padrão intra-anual, graças à prorrogação do prazo de entrega das declarações do Modelo 22 (e, inerentemente, da autoliquidação e pagamento do IRC) de maio para junho”.

De acordo com o documento da DGO, os impostos indiretos registaram um aumento de 4,4%, justificado principalmente pelo “comportamento favorável” do IVA (+4,4%), do Imposto sobre o Tabaco (+6%) e do Imposto de Selo (+5,3%). Ao invés, os impostos diretos recuaram 0,6% devido a ligeiras reduções da receita de IRS (-0,3%) e IRC (-1,1%). Assim, no primeiro semestre, os pagamentos de autoliquidação de IRC apresentam uma variação acumulada negativa de 70 milhões de euros, em linha com a previsão de redução desta receita do imposto, refletida no Orçamento do Estado. E, no que respeita exclusivamente à campanha do IRS, até ao final de junho, foram emitidos reembolsos “167 milhões de euros acima do homólogo de 2017”. Não obstante, o valor das notas de cobrança é superior em 192 milhões de euros ao registado no mesmo período do ano anterior.

Além do aumento de 4,4% na receita com IVA, também se regista o aumento de 6,8% na receita das contribuições para a Segurança Social, o que ajuda o défice a melhorar em 406 milhões de euros entre janeiro e junho, comparativamente com 2017. Porém, o valor do défice pode ainda aumentar na parte final do ano devido ao pagamento de Subsídios de Natal, que deixou de se fazer em duodécimos, e à medida que se refletir o impacto do descongelamento das progressões na carreira na Função Pública.

Em comunicado enviado hoje às redações, antecedendo a publicação da síntese de execução orçamental pela DGO, o Governo destaca que a receita total terá crescido 2,5%, compensando o aumento de 1,3% na despesa. Mas, segundo o Ministério das Finanças, a despesa estará ainda assim a crescer em linha com o que está previsto no orçamento, salientando o aumento de 4,1% nos gastos com o SNS. Este aumento estará acima do orçamentado, e deve-se a um aumento de 4,4% da despesa com bens e serviços e de 56% na despesa com investimento no SNS.

O gabinete de Centeno frisa que os gastos com pensões estarão mais baixos devido ao fim do pagamento dos subsídios de Natal em duodécimos, mas que, sem esta mudança, a despesa cresceria cerca de 3%, lembrando o aumento das pensões acima da inflação para a maior parte dos beneficiários decorrente da aplicação da lei e do aumento extraordinário decidido no ano passado (o que voltará a suceder, mesmo que em moldes diferentes, a partir de agosto deste ano).

O Ministério das Finanças sustenta também que a despesa aumentará devido ao início do pagamento da prestação social para a inclusão. Tanto o aumento da despesa com o SNS como o aumento da despesa com pensões e a prestação social para a inclusão são bandeiras do Governo, ainda que algumas delas tenham avançado só após negociação com os parceiros no Parlamento.

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Para chegarmos a uma Boa Lei de Bases da Saúde, termos um SNS pujante e inclusivo e as unidades de saúde poderem lograr uma boa execução, físico-financeira e humana do bolo orçamental que lhes é devido por direito, será necessário que os governantes vejam mais as pessoas e menos os números. E é preciso definir prioridades com forte vontade política, ou seja, decidir se estão em primeiro lugar as boas políticas de saúde, educação, defesa e segurança, emprego e segurança social ou o esbanjamento do erário na ajuda despudorada ou encapotada às instituições financeiras, a cedência aos lóbis, a passiva assistência à corrupção, às falsas falências, à fuga aos impostos e assim por diante.

Para simplesmente deixar correr o marfim segundo as diretivas da UE ou para deixar engordar desenfreadamente os interesses particulares, não precisamos de Parlamento nem de Governo. Basta um árbitro! E para quê os tribunais se levam tanto tempo a fazer justiça, quando efetivamente a fazem?

2018.07.26 – Louro de Carvalho