Plano de Ação Justiça + Próxima

Em cerimónia que decorreu no Campus de Justiça, em Lisboa, a 1 de março, Francisca Van Dunem, fez a apresentação do “Plano de Ação Justiça + Próxima”, para a transformação da Justiça potenciada pelo digital, que integra 120 medidas que visam tornar a justiça “mais ágil, transparente e próxima dos cidadãos” através da execução de um plano de desenvolvimento sustentado e continuado.

A Ministra da Justiça diz que as suas medidas assentam em 4 pilares – eficiência, inovação, proximidade e humanização –, estão alinhadas com os demais programas de modernização administrativa, como o SIMPLEX, ora restabelecido, e constituem uma iniciativa a abrir a todos os cidadãos e agentes da justiça, incentivando a participação cívica e os debates públicos. Com a apresentação deste Plano, marca-se, na sua ótica, o momento fundador das mudanças que o Governo quer introduzir na área da Justiça e giza-se o “Programa de Modernização do XXI Governo Constitucional”.

Ao ser questionada pelos jornalistas sobre os custos, a titular da pasta da Justiça esclareceu que o plano não vai onerar o OE (Orçamento do Estado) e será integralmente suportado pelo FMJ (Fundo de Modernização para a Justiça), com recurso a fundos europeus. Assim, adiantou que, para 2016, está previsto o investimento de 2,8 milhões de euros resultantes do FMJ. Mas o programa vai também usufruir de outro tipo de financiamentos a partir de projetos internacionais de inovação social e de parcerias com empresas no contexto de responsabilidade social.

A aproximação da justiça aos cidadãos, a modernização e melhor gestão do setor e a valorização dos seus recursos humanos e materiais são as “metas” a atingir com este plano que pretende ser “o motor de ideias e de soluções inovadoras” e promover a colaboração entre o sistema de justiça e a sociedade civil. As medidas que o integram são de dois tipos: as estruturais; e as pontuais. As primeiras destinam-se a “reforçar os sistemas”; as outras prendem-se com questões de tecnologia e integram-se num programa mais amplo.

Para a implementação das medidas do Plano, impõe-se o desenvolvimento dos programas-piloto. Assim, o tribunal de Sintra acolhe uma destas experiências para se perceber “os métodos de trabalho, organização das secretarias, tipo de atendimento e comunicação com o público”, bem como a forma como as notificações são efetuadas. E vai receber uma experiência para testar modelos e soluções de atendimento mais amigável, abrangente e célere, com recurso a instrumentos tecnológicos já utilizados em Lojas do Cidadão. Por outro lado, a governante observou que em Penela (no distrito de Coimbra) decorre uma experiência que obedece a uma “lógica diferente”, com vista à introdução de um conjunto de serviços integrados (que não têm só a ver com os tribunais) que melhore a oferta da região.

No atinente ao calendário para a execução das 120 medidas, Francisca Van Dunem referiu que a cada uma será dado o seu momento de concretização, tendo as experiências-piloto uma duração de seis meses, seguindo-se as “correções adequadas” e, se o modelo funcionar será, replicado. Isto porque, segundo o que disse, “há pequenas coisas” que todas juntas “podem mudar de facto a vida dos tribunais”.

Quanto à inovação, a Ministra sustenta que “não termos medo de inovar”, acrescentando que “convocaremos todos os agentes da Justiça para trabalharem em conjunto em modos de fazer diferente, fazendo melhor”. Nalguns casos, bastará mudar a forma como os agentes da justiça interagem entre si e com os cidadãos, mas será sempre importante simplificar, falar mais claro.

Relativamente à humanização da justiça, o plano prevê, entre outras ações, a comunicação entre reclusos e familiares por videoconferência, bem como consultas médicas por videoconferência nos Estabelecimentos Prisionais.

No respeitante à eficiência, criar-se-á o programa “Meu Tribunal”, que permitirá aos tribunais reportar pequenos problemas informáticos e de instalações para identificação rápida e ativo acompanhamento deste tipo de ocorrências e, em geral, retirar o mais possível o papel e melhorar circuitos, sem perder de vista o fundamental: a garantia da segurança jurídica.

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O Plano decorre do Programa do XXI Governo Constitucional, que visa, sob o lema “Agilizar a Justiça”: melhorar a gestão do sistema judicial; promover o descongestionamento dos tribunais; simplificar e desmaterializar os processos judiciais; aproximar a Justiça dos cidadãos; e melhorar a qualidade do serviço público de Justiça.

A este respeito, constitui uma peça programática a intervenção da Ministra na discussão na especialidade do OE para 2016, em 26 de fevereiro de 2016. Dela se respigam alguns pontos:

Um sistema de justiça do século XXI postula efetividade, clareza, transparência e equidade no relacionamento com os cidadãos e as empresas. A efetividade consiste na “agilidade sem perda da qualidade decisória”, ou seja, “decidir em tempo útil, através de procedimentos totalmente escrutináveis, produzindo decisões que traduzam uma ideia de justiça e cujo conteúdo seja apreensível para os seus destinatários e para os cidadãos em geral”. Mas a efetividade implica “proximidade e acessibilidade”, que levem à remoção de constrangimentos no acesso dos cidadãos e das empresas aos tribunais.

Dado que a justiça das pessoas singulares reclama proximidade, celeridade e clareza, o Governo intervirá no mapa judiciário, mantendo o desenho atual, mas assegurando, “através da criação de novas secções de proximidade e do mecanismo de agregação de secções, que voltarão a ser praticados atos judiciais nas 27 comarcas extintas”. Prevê-se ainda o reforço de competências de secções de proximidade existentes e conversão de algumas secções de proximidade em secções de competência genérica (Miranda do Douro e Castro Daire).

As linhas estratégicas dos reajustamentos em causa, além de favorecerem a proximidade, garantem a presença simbólica do Estado no exercício desta função de soberania numa parcela mais vasta do território. Em algumas comarcas serão feitos ajustamentos pontuais para melhor responder às condições e tendências demográficas, à estrutura das economias locais e aos seus movimentos pendulares – trabalho a efetuar com os Municípios, os Conselhos Superiores, a Ordem dos Advogados e associações representativas das profissões envolvidas. Na perspetiva orçamental estas opções implicarão intervenções em instalações de Tribunais (prevê-se uma verba de 21 milhões) com o apoio e comparticipação de autarquias autodisponibilizadas a reabilitar os espaços de tribunais desativados, alguns instalados em edifícios relativamente recentes, cuja construção envolveu relevantes custos para o Estado. Por sua vez, o Governo investirá na disponibilização de instrumentos de comunicação à distância que aumentem e qualifiquem a rede de aparelhos de teleconferência e videoconferência.

A reforma de 2014 partiu da lógica de especialização e criou Tribunais especializados, mas não magistrados especializados. Especializando, aumentou as necessidades do sistema no atinente à dotação de magistrados. Este fator, associado ao ritmo de aposentações e jubilações sentido nos últimos 4 anos, justificou a abertura de novo curso de formação para magistrados judiciais, dos TAF e do Ministério Público, a iniciar no último quadrimestre deste ano.

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É também de capital importância a melhoria da gestão, através da formação dos membros dos órgãos de gestão, para o que está em desenvolvimento um novo curso para Presidentes de Tribunais, Coordenadores e Administradores judiciários. No concernente aos oficiais de justiça, prossegue o trabalho da identificação de soluções para melhorar as condições de desempenho.

A justiça das empresas (abrangendo trabalhadores e empresários) reclama, a par do combate à corrupção e à fraude – fatores de distorção da concorrência e de redução da competitividade – rapidez na decisão nas áreas cível (englobando o comércio e as execuções), laboral e tributária. O processo executivo, espaço em que se enquadra o grosso da litigância cível, impõe um esforço adicional de redução dos “processos parasitas” – à cabeça dos quais estão ações para obtenção de declaração de incobrabilidade do IVA – e de redução das formas declarativas transitadas para as execuções em decorrência da extensão dos títulos executivos. No Comércio, são de concluir os meios tecnológicos para a melhor interação tribunais / solicitadores de insolvência; e importa reavaliar o funcionamento das secretarias e redimensionar as unidades com maior pressão processual. Na área laboral, vê-se como necessária a adaptação do Código de Processo de Trabalho face às alterações introduzidas na legislação processual civil, harmonizando-as e melhorando a fluidez de procedimentos. A jurisdição administrativa e fiscal exige uma intervenção integrada, envolvendo o planeamento, a avaliação de procedimentos, meios, métodos de trabalho e o modo de organização das secretarias e o apoio técnico aos magistrados, que permita desbloquear a situação de grave dificuldade que atravessa. Para tanto será constituído um grupo de análise e acompanhamento se encarregará da enunciação de propostas de progresso e da monitorização.

A premência da conjuntura nacional e internacional reclama da justiça um papel firme de afirmação de valores que lhe são caros, constituindo aquisições dum património civilizacional comum. Assim, o combate ao crime adquire uma dimensão crítica, porque o espaço da justiça também depende da perceção da efetividade da sua ação. E, como a capacidade de ação da Polícia Judiciária no Plano nacional e a sua credibilidade como interlocutor externo dependem também do reconhecimento da sua capacidade operacional, o OE prevê o reforço possível da sua dotação orçamental, na lógica de renovação de equipamentos e de melhoria da capacitação tecnológica, sobretudo no atinente à criminalidade económico-financeira, à criminalidade informática, à criminalidade praticada através de meios informáticos e ao terrorismo.

Em resposta aos problemas de sobrelotação do sistema prisional e insuficiência de efetivos, iniciar-se-á a conceção do Plano de Requalificação da rede de estabelecimentos prisionais. Por outro lado, será reforçada a autonomia metodológica e finalística das estruturas de reinserção, bem como a melhoria dos seus meios de ação.

Ainda em 2016, será criado um Laboratório de Inovação da Justiça que será um espaço de incubação e diálogo, aberto aos operadores judiciários, às universidades, a centros de investigação, a comunidades de strat up tecnológicas, possibilitando a experimentação de novas soluções tecnológicas de valor acrescentado para a justiça. Ao longo dos últimos 4 anos foi editada mais de meia centena de diplomas com origem no Ministério da Justiça. Ora, a produção legislativa, para operar na dimensão reformista precisa de espaço e de tempo e os aplicadores do direito precisam de alguma paz legiferante que lhes permita conhecer e construir a interpretação das novas regras. Por isso, considera-se que, “na área da justiça, se deve acalmar a pulsão para a sucessão de intervenções legislativas”. Não obstante, alguns domínios não poderão ficar intocados e, nesses, perspetiva-se, para lá da prossecução do trabalho iniciado em matéria de estatutos das magistraturas, a mencionada alteração ao Código de Processo de Trabalho e o início de intervenção no Código Civil, em alguns dos seus segmentos mais desatualizados, por ocasião do 50.º aniversário da sua vigência.

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O Plano, consonante com o Programa do Governo, é altamente ambicioso e parece responder a às necessidades sistémicas no âmbito da Justiça. Será desta vez que o comboio seguirá sem percalços ou seremos apanhados por alguma interrupção (in)voluntária da geringonça (IVG)?

2016.03.02 – Louro de Carvalho