Por iniciativa da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Norte (CCDR-N), Decorreu, a 4 de julho, no Europarque, em Santa
Maria da Feira, o seminário “Estratégia NORTE 2030: Instrumentos de Financiamento”, com a presença do
primeiro-ministro, António Costa, da ministra da Coesão Territorial, Ana
Abrunhosa, e do presidente da CCDR-N, António Cunha.
Além da
análise do enquadramento estratégico da região, no contexto nacional e europeu,
foram apresentados os principais instrumentos de financiamento da Estratégia
NORTE 2030 para o ciclo 2021-2027, nas diversas dimensões e programas, nomeadamente:
NORTE2030 – Programa Regional do Norte 2021-2027 [Versão editada do documento
aprovado através da Decisão de Execução da Comissão Europeia n.º C (2022) 9319
final, de 14 de dezembro de 2022]; COMPETE2030 – Programa de Inovação e
Transição Digital 2021-2027; PESSOAS2030 – Programa de Demografia, Qualificação
e Inclusão 2021-2027; SUSTENTÁVEL2030 – Programa de Ação Climática e
Sustentabilidade 2021-2027; FAMI2030 – Programa do Fundo para o Asilo, a
Migração e a Integração 2021-2027; PEPAC2030 – Plano Estratégico da Política
Agrícola Comum para Portugal no período 2023-2027; MAR2030 – Programa MAR2030;
e PRR – Programa de Recuperação e Resiliência 2021-2026.
O documento
mais importante apresentado no seminário é, obviamente, o Programa Regional do
Norte 2021-2027, que assume, para a região como um todo, bem como para a Área
Metropolitana do Porto (AMP) e para as diversas comunidades intermunicipais
(CIM), as políticas da União Europeia (UE), tendo em conta as especificidades
regionais e locais.
Ao mesmo
tempo, enquadra-se na Estratégia Portugal 2030, aprovada na reunião do Conselho
de Ministros de 29 de outubro de 2020, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
98/2020, de 13 de novembro, que consubstancia a visão do governo para esta
década e que é o referencial para os vários instrumentos de política, como
sejam o PRR e o próximo quadro comunitário de apoio 2021-27 (Portugal 2030),
cuja visão consiste em recuperar a economia e proteger o emprego, bem como
fazer da década em curso um período de recuperação e de convergência de
Portugal com a UE, assegurando maior resiliência e coesão, social e
territorial. E está estruturada em torno
de quatro agendas temáticas centrais para o desenvolvimento da economia, da
sociedade e do território de Portugal, no horizonte de 2030:
Agenda 1 – as
pessoas, primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos
desigualdade. Põe as pessoas no centro das preocupações e pretende uma
sociedade mais inclusiva e menos desigual, respondendo aos desafios da
transição demográfica e do envelhecimento, que são mais prementes, face às
consequências socioeconómicas desencadeadas pela covid-19, com reflexos na
agudização das desigualdades nos públicos-alvo desta agenda.
Agenda 2 – digitalização,
inovação e qualificações como motores do desenvolvimento. Enfrenta os bloqueios
das qualificações, da competitividade e da transformação estrutural do tecido
produtivo, respondendo aos novos desafios tecnológicos e societais associados à
transição digital e à indústria, às novas dinâmicas de crescimento setorial
pós-covid-19, à necessidade de contribuir para a autonomização e resiliência
geoestratégica da UE e para garantir a capacitação e modernização do Estado
para promover a resposta a estes desafios.
Agenda 3 – transição
climática e sustentabilidade dos recursos. Focada na transição climática e na
sustentabilidade e no uso eficiente de recursos, visa promover a economia
circular e responde ao desafio da transição energética e à resiliência do
território.
Agenda 4 – um
país competitivo externamente e coeso internamente. Focada na coesão
territorial, visa promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto do
território nacional e, em especial, contribuir para reduzir a disparidade entre
os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, em particular das regiões
mais desfavorecidas, num contexto de promoção de transições ecológicas e digitais
com forte incidência territorial e de superação dos impactos da pandemia e da
crise económica nos territórios mais afetados, em particular nos mais
desfavorecidos.
Já a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, estabelecia os princípios
orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos
europeus da política de coesão relativo a 2021-2027 e determinava que a Estratégia
Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros, n.º 98/2020,
de 13 de novembro, constitui o referencial estratégico para a elaboração do
Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais (PO) a implementar no ciclo de
programação 2021-2027. Por outro lado, determinava que a estruturação operacional
dos fundos da política de coesão, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),
Fundo de Coesão (FC) e Fundo Social Europeu (FSE), é:
Três PO temáticos
no Continente: i) Demografia e
inclusão, dando cumprimento, principalmente, à agenda temática da estratégia “As
pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos
desigualdade” e qualificações, da agenda temática da estratégia “Digitalização,
inovação e qualificações como motores do desenvolvimento”, com exceção das
qualificações no âmbito da atividade empresarial; ii) Inovação e transição digital, dando cumprimento,
principalmente, à agenda temática da estratégia “Digitalização, inovação e
qualificações como motores do desenvolvimento”; iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos, dando
cumprimento, principalmente, à agenda temática da estratégia “Transição
climática e sustentabilidade dos recursos”; cinco PO Regionais no Continente,
correspondentes ao território de cada NUTS II, dando cumprimento,
principalmente, à agenda temática da estratégia “Um país competitivo externamente
e coeso internamente”, incluindo a declinação territorial das restantes agendas
temáticas da estratégia; dois PO Regionais nas Regiões Autónomas; e um PO de
Assistência Técnica.
Em consonância com a estratégia
Portugal 2030 e com o Programa Regional do Norte 2021-2027, o seminário
apresentou às entidades participantes a análise SWOT ou FOFA (forças e fraquezas,
oportunidades e ameaças) de cada unidade territorial – AMP e as sete CIM (Alto
Minho, Cávado, Ave, Alto Tâmega, Tâmega e Sousa, Douro e Terras de
Trás-os-Montes) – no âmbito de cada agenda acima identificada e tendo em conta
os respetivos objetivos estratégicos.
***
Na abertura,
com a presença de 2300 participantes, o presidente da CCDR-N referiu que “este
programa está orientado para responder aos principais desafios que este
primeiro quartel do século XXI coloca ao país e à região”. “Com uma dotação de
3,4 mil milhões de euros, o NORTE 2030 tem uma governação com maior autonomia regional”,
disse, reforçando que, nos 20 quilómetros quadrados da região, vivem cerca de
3,6 milhões de habitantes, se localiza a maior base industrial e exportadora de
Portugal e se produz mais de metade da energia renovável.
Num programa
apresentado a autarcas, a funcionários da administração pública, a empresários
e a instituições do ensino superior da região, António Cunha reforçou que o
NORTE 2030 “é um bom programa” e que o país ganhará com a subida das cadeiras
de valor do tecido produtivo exportador do Norte. “Este é um programa orientado
para responder aos principais desafios que este primeiro quartil do século XXI
coloca ao país e à região”, frisou, exemplificando que as “evidentes alterações
climáticas, a transição energética e ambiental, a transição digital, mas também
a crise demográfica” são desafios que têm de ser enfrentados pela garantia de
melhores níveis de rendimento e qualidade de vida para os cidadãos.
O presidente
da CCDR-N frisou que o dinheiro à disposição do NORTE 2030 tem “uma maior
alocação de verbas a tipologias que serão, efetivamente, geridas regionalmente”,
em comparação com o Programa Operacional NORTE 2020, pelo que o Norte “precisa
de um sistema regional de inovação, tendo tudo para o ter” e só precisando de “mais
autonomia para o gerir”, pois, como vincou, “a qualificação das pessoas e a
inovação são grandes objetivos e têm uma grande centralidade neste programa
regional”. Não obstante, considera “anacrónica” a redação do Acordo de Parceria
e a dos Programas Regionais, ao impor
plafonds orçamentais ao OP5 (Objetivo Estratégico do Desenvolvimento Local)
para os municípios que não são centros urbanos no PNPOT (Programa Nacional da
Política de Ordenamento do Território), numa divisão artificial no Norte, entre
o rural e o urbano. Assim, pediu que se altere “esta disposição sem sentido”.
Ao fim da manhã,
o primeiro-ministro (PM) afirmou, perante a numerosa plateia, que “este é o
primeiro Programa Regional onde, efetivamente, não é o Governo que desenha, nem
é o Governo que aprova”, mas “é desenhado pela região e aprovado pela região”.
No seu
discurso, António Costa lembrou as mudanças institucionais na orgânica das
CCDR, que alargaram, “significativamente, o âmbito das competências e dos seus
assuntos”. Segundo o PM, as CCDR “não tratam apenas do ordenamento do
território, da gestão do Programa Operacional com a dimensão e conteúdo que
tinham até agora”. O chefe do Governo considera que “a grande reforma que foi
feita – uma grande reforma do Estado” é ter sido possível integrar nas CCDR as
políticas essenciais para a estratégia do desenvolvimento regional.
“A
estratégia Norte 2030 e os seus três ii – industrialização, internacionalização
e inovação – estão particularmente alinhados com aquilo que os grandes
objetivos do desenvolvimento nacional no horizonte 2030”, afirmou o PM, vincando
que o primeiro grande objetivo é garantir uma década de convergência com a UE,
levando a economia de Portugal a crescer, nestes 10 anos consecutivos, acima da
média europeia, como tem sucedido desde 2016 (com exceção de 2020, devido à
pandemia), para se aproximar dos países mais desenvolvidos.
Para tanto, como
diz António Costa, é decisiva “a convergência da região Norte com o conjunto do
país”, pois um dos fatores que nos tem permitido convergir com a UE “tem sido o
facto de a região Norte também estar a convergir com o conjunto do país”. É
certo que o Norte “foi uma das regiões mais afetadas pelo choque competitivo
que o país sofreu na viragem do século”, sobretudo com a entrada no sistema
monetário do euro, fazendo com que a região “tenha regredido, em termos de convergência,
durante muitos anos”. Porém, “Agora está num forte processo de aceleração, que
já era visível em 2019” e que, interrompido pela pandemia de covid-19, já “retomou
claramente esse ritmo”.
O PM afirmou
que, para o Norte atingir o mesmo patamar do resto do país, “é preciso que a
Estratégia Norte 2030 o possa apoiar”, alicerçada no aumento de 25% das
empresas exportadoras e na modernização do tecido produtivo nacional, bem como
no aumento das qualificações da população. Para isto, o Programa Operacional
Norte 2030 (integrado no Portugal 2030), “é, de longe, o programa operacional
regional com maior peso”, representando 43% “da totalidade das verbas alocadas
aos programas operacionais regionais”, frisou António Costa.
Por fim, o
PM lembrou que o presidente e um dos vice-presidentes das CCDR, pela primeira
vez, não foram escolhidos pelo Governo, mas pelos autarcas da região. E revelou
que, a partir de 2024, todos serão eleitos pelos autarcas da região ou pelos
elementos não autarcas do Conselho Regional. Portanto, “grande parte deste
programa Norte 2030 já não vai ser executado com uma direção da CCDR que tenha
qualquer intervenção por parte do Governo”, disse, sublinhando: “A isto chama-se
mesmo descentralização.” Assim, torna-se claro que “as mudanças na orgânica das
CCDR “alargaram, significativamente, o âmbito das suas competências”: tratam “do
ordenamento do território, da gestão do Programa Operacional, com a dimensão e
conteúdo que tinham até agora”, e “do conjunto das políticas essenciais para a
estratégia de desenvolvimento regional”.
E as competências
das CCDR na economia, na cultura, na agricultura, nas pescas, na conservação da
natureza, na educação e na saúde, significam que estas áreas “têm que passar a
ser integradas” para haver uma estratégia de desenvolvimento regional “que
compreenda o conjunto das políticas públicas”, disse o PM, acrescentando que
esta é “uma grande reforma do Estado”.
***
Grande reforma
seria, se a CCDR emanasse, como órgão executivo, de assembleia ou de conselho
regional, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na região. Executivo
eleito por autarcas (que representam a veia dominante no seu município) não
assegura a representatividade da região como um todo. Em todo o caso, o
seminário salientou duas notas, que registo: a região Norte é a mais
assimétrica do país (interior e litoral); e os municípios têm de trabalhar em
rede.
2023.07.05 –
Louro de Carvalho
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