É um dos
parâmetros do que foi definido como o 3.º desafio do programa: Mais
e melhores oportunidades para todos, sem discriminações – e a que se
responde com 6 grandes objetivos: Apostar
na escola pública como elemento de combate às desigualdades; Combater as desigualdades à entrada e à
saída da escola; Investir no futuro
coletivo, reforçando o investimento no ensino superior; Estimular a entrada e combater o abandono;
Promover o acesso à formação e qualificação
ao longo da vida; e Aprofundar o
programa “Qualifica” como chave para a elevação de qualificações
da população adulta. (vd Programa, pgs 141-146).
***
Apostar
na escola pública como elemento de combate às
desigualdades
O
direito a uma Educação que responda aos desígnios dos cidadãos e da sociedade é
pilar fundamental do desenvolvimento e um aspeto fundacional da nossa democracia
portuguesa. E, fomentando o exercício deste direito, promove-se o desenvolvimento
dos indivíduos e alcança-se a sociedade justa e esclarecida. Para tanto, há que
ter em conta a função social da escola pública, que só estará inteiramente
cumprida quando a origem de cada um não for relevante para o sucesso ou
insucesso escolar.
O
Governo, satisfeito com as políticas públicas adotadas na Educação, com os
resultados e com o reconhecimento internacional, mas sabendo que se trata dum
desafio permanente e tarefa nunca acabada, propõe-se prosseguir sem deixar
ninguém para trás, pelo que julga “necessária
uma aposta segura na escola pública” enquanto “elemento transformador da vida do indivíduo e da sociedade” e “fator de superação dos constrangimentos do
contexto de cada um”.
***
Combater
as desigualdades à entrada e à saída da escola
Implica
a consolidação do acesso à escolaridade universal desde os 3 anos de idade e o
ensino obrigatório de 12 anos para que todos acedam a um sistema que responda
às necessidades de cada um e se lhes garanta o desejável sucesso. Assim, o
Governo:
-
Implementará um sistema de deteção precoce (ao
longo da educação pré-escolar)
de problemas da linguagem e da numeracia, com programa de estimulação da
competência linguística;
-
Reforçará a resposta do sistema público na rede da educação pré-escolar,
nomeadamente através do desenvolvimento dum estudo global de rede para alargamento
sistemático da rede pública;
-
Produzirá orientações pedagógicas para a creche;
-
Avaliará o modelo das AEC (atividades
de enriquecimento curricular);
-
Estimulará a fixação de equipas docentes estáveis nos TEIP (territórios educativos de intervenção
prioritária);
-
Desenvolverá projetos de autonomia reforçada para as escolas com piores
resultados, que apostem na gestão curricular especializada, criando ofertas
dedicadas às necessidades de públicos específicos (com reforço de línguas,
investimento nas artes ou no desporto);
-
Criará um plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma
intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades;
-
Promoverá programas de enriquecimento e diversificação curricular na escola
pública, assentes na formação artística, na introdução de diferentes línguas
estrangeiras e de elementos como o ensino da programação, com vista à
concretização do princípio de educação a tempo inteiro, ao longo da
escolaridade básica;
-
Reforçará o PNPSE (Plano
Nacional de Promoção do Sucesso Escolar),
sobretudo no ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;
-
Definirá uma estratégia integrada de ação sobre a aprendizagem da matemática,
visto que se trata da disciplina com mais insucesso;
-
Diversificará medidas que assegurem o cumprimento dos 12 anos de escolaridade
obrigatória, garantindo o desenvolvimento pleno do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;
-
Dinamizará programas de combate ao abandono para alunos com deficiência,
apostando na transição entre a escolaridade obrigatória e a vida ativa, pela
implementação efetiva de PIT (Planos Individuais de Transição);
-
Fomentará programas de mentorado entre alunos para estimular o relacionamento
interpessoal e a cooperação entre pares no processo de aprendizagem;
-
Melhorará a eficácia dos sistemas de aferição do sistema ensino/aprendizagem;
-
Reforçará a orientação vocacional dos alunos;
-
Implementará um programa de apoio a famílias vulneráveis, desenvolvendo redes permanentes
de apoio à infância e juventude, de base local, que articulem e tornem eficaz a
ação da escola, da família e dos serviços da segurança social no terreno;
-
Reforçará as políticas de ação social escolar enquanto ferramentas fundamentais
de combate às desigualdades e ao insucesso escolar;
-
Reforçará os meios de desenvolvimento de programas (nacionais e internacionais) de intercâmbio, envolvendo alunos
e professores.
***
Investir
no futuro coletivo, reforçando o investimento no ensino superior
O
caminho percorrido no ensino básico e secundário, nos últimos 4 anos, de
consolidação da democratização do acesso à escola pública e sua frequência
precisa de ser estendido ao ensino superior. Contrariando a ideia de parte da
sociedade portuguesa de que o ensino superior é inacessível, é preciso, em nome
das necessidades do país, implantar medidas políticas efetivas. Assim, o
aumento do número de diplomados é desígnio fulcral no combate às desigualdades,
que só pode ser bem-sucedido mediante o desenvolvimento de um país qualificado,
preparado para responder aos desafios de um mundo mais complexo e em constante
renovação.
***
Estimular
a entrada e combater o abandono
A
redução do abandono no ensino superior e o combate às condições que o motivam
devem ser coletivamente assumidos como um grande desígnio nacional. Assim, o
Governo:
-
Aumentará os apoios sociais aos estudantes, em especial no âmbito das bolsas,
das residências e do programa Erasmus;
-
Incentivará o acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino secundário
profissional;
-
Aumentará o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e
adequando ofertas;
-
Criará um número de vagas de mestrado acessíveis por mérito a preços
controlados, a fim de promover uma Universidade ao alcance de todos;
-
Garantirá o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior
quando o aluno tenha beneficiado de bolsa de ação social no ensino secundário,
sem aguardar pelo processamento administrativo por parte da respetiva
instituição de ensino superior;
-
Lançará, todos os anos, novas fases do plano de intervenção para a
requalificação e a construção de residências de estudantes, para reforçar o
alojamento disponível para estudantes do ensino superior, a custos acessíveis,
em 12.000 camas até ao final da legislatura, atingindo um total de 27.000
camas;
-
Fomentará a qualificação de profissionais a 4 níveis: o Licenciados em áreas de menor empregabilidade, ativos ou inativos,
com cursos curtos (1
ano) seguidos de
estágios profissionais; o Não licenciados
no ativo, pela colaboração intensa entre empresas, associações empresariais
e instituições de ensino superior; o Mestrados
profissionalizantes; o Cursos curtos,
não conducentes a grau (equivalentes,
nas áreas tecnológicas, aos MBA Executivos).
-
Lançará o programa de combate ao insucesso e ao abandono, assente na figura do
tutor e do mentor;
-
Promoverá a entrada e frequência de trabalhadores estudantes, com especial
incidência nos horários pós-laborais, promovendo o regresso às universidades e
aos politécnicos;
-
Estimulará a diversificação do acesso ao ensino superior, considerando os
diferentes perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, no quadro de
autonomia das instituições, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais
de nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os
cursos TESP (técnicos
superiores profissionais)
e os CET (cursos
de especialização tecnológica),
e de adultos, para a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a
aposta na recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram
menores;
-
Premiará as instituições de ensino superior que promovam a diversidade;
-
Incentivará o alargamento do número de vagas em horário pós-laboral nas
universidades e politécnicos, diferenciando positivamente as instituições do
ensino superior que apostem nesta estratégia;
-
Promoverá, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento de
alunos com deficiência, pela melhoria das respetivas condições de acolhimento e
o devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação
de estruturas de apoio a estes estudantes;
-
Promoverá a expansão do ensino superior público, democratizando-lhe o acesso tanto
no plano da oferta de vagas como no da partilha de custos entre as famílias e o
Estado.
Promover
o acesso à formação e qualificação ao longo da vida
Reforçar
a rede e o trabalho em parceria em torno do desígnio da qualificação das pessoas
e, em particular, das que não completaram a escolaridade mínima de hoje (o
12.º ano) é o meio
mais poderoso para elevar a base de qualificações da população adulta e
combater as desigualdades de qualificações, democratizando o acesso à
aprendizagem ao longo da vida.
***
Aprofundar
o programa “Qualifica” para
a elevação de qualificações da população adulta
É
decisivo o alargamento do acesso à formação para que a aprendizagem ao longo da
vida seja realidade transversal. E este programa assumiu-se, nos últimos anos,
como o regresso da aposta na qualificação de adultos: promove o investimento na aproximação das pessoas à qualificação e é um instrumento de promoção do
reconhecimento de competências e aprendizagens e da adequação dos percursos
formativos aos perfis e necessidades individuais. Por isso, o Governo:
-
Garantirá um período sabático aos adultos que se queiram requalificar, criando
um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de
qualificações e de requalificação ao longo da vida, em articulação com a
possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação;
-
Lançará o Plano Nacional de Literacia de
Adultos, com base no diagnóstico realizado com especialistas, organizações
públicas e a sociedade civil, com o apoio da Comissão Europeia, no sentido de
promover a alfabetização, a inclusão social e a qualificação;
-
Lançará, no quadro do “Qualifica”, um programa nacional de incentivo às
pessoas com percursos incompletos para os concluírem, utilizando diferentes
vias, e verem concluída a sua formação;
-
Alargará os pontos de contacto da rede de centros “Qualifica” com o público, na lógica de parcerias e na criação de balcões “Qualifica” em todos os concelhos, para reforço do acesso ao programa e
diferenciação positiva dos territórios de baixa densidade;
-
Apostará na criação e desenvolvimento de redes locais do “Qualifica”, reforçando a coordenação e concertação local entre municípios,
empresas, agentes locais, Centros “Qualifica” e diferentes tipos de respostas, para
aumentar a eficácia do programa;
-
Aprofundará o “Qualifica” na Administração Pública, para assegurar o
pleno envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação
dos portugueses;
-
Desenvolverá programas setoriais de aprofundamento do “Qualifica”, por exemplo no setor social ou junto dos empresários, focado em
competências chave para estes públicos;
-
Aprofundará as respostas de reconhecimento e validação de competências no “Qualifica”;
-
Tornará a inscrição no Qualifica a regra da entrada no sistema de formação
profissional e critério de valorização transversal nas práticas formativas, de
modo a melhorar a monitorização integrada dos impactos da formação profissional
e reforçar o papel dos centros e do programa no acompanhamento de adultos
encaminhados para ofertas.
***
O
Programa está pejado de boas intenções. O Governo promete fazer muitas coisas,
mas parece esquecer-se de que tem de criar condições para que as medidas
anunciadas sejam exequíveis. Por um lado, a escola pública está asfixiada com o
cansaço dos professores em resultado da burocracia pesada, dos arroubos do
psicologismo e do pedagogismo, da falta de democracia, das imposições
ministeriais e diretoriais, da falta de pessoal não docente, da indisciplina e
demais comportamentos desviantes; subalterniza-se o conhecimento (as
diversas modalidades do saber)
aos pretensos interesses dos alunos (alguns desprovidos de
quaisquer interesses),
ao peso dos pais e encarregados de educação, aos interesses instalados que
apostam no “rankeamento” de resultados; o ensino funciona em torno dos testes e
dos exames/provas finais; há escolas públicas que sabem usar os mecanismos de
escolha de alunos e de negação de vaga (Se o ensino é
obrigatório, o aluno tem de obter vaga em escola pública ou equivalente na área
da sua residência – dê por onde der!);
as escolas privadas que não tenham os encargos do Estado podem obviamente selecionar
os alunos e dispensá-los quando eles se lhes tornam incómodos; e, em geral, as
escolas,ou por via da pressão das famílias ou para efeitos de acesso ao ensino
superior, inflacionam as classificações internas, tal como os altos
responsáveis por exames e provas finais mandam a aceitar como válidas respostas
que não lembrariam ao careca.
Por
outro lado, o contexto socioeconómico não favorece um sucesso escolar e
educativo de excelência: aposta-se no consumismo nem sempre segundo as boas
orientações; disseminam-se as agressões verbais e físicas; reivindicam-se em
excesso direitos e menosprezam-se deveres; entra-se facilmente em ondas de
hipercriticismo (bem diferente do espírito crítico); a escola reflete a pobreza do
ambiente social; a cultura não é um bem a apreciar; a boa política não
influencia a escola e a escola limita-se a cumprir os programas quando pode,
mas não ensina as pessoas a pensar, talvez porque elas não o querem, e é permeável
a fundamentalismos (alimentar, de género).
Parece
que o Governo quer restabelecer pelo “Qualifica” os CNO e os RVCC de má
memória: as pessoas viam muitas das suas histórias de vida equiparadas a
conhecimento académico, terminavam o ensino secundário sem uma classificação
final e até poderiam ingressar no ensino superior só com base na média do exame
na(s) disciplina(s) de ingresso, ultrapassando os jovens estudantes do ensino
secundário e os adultos com 23 anos de idade ou mais que se sujeitaram a exame
especial. Parece insistir-se num PNPSE, que induziu um enorme volume de
trabalho dos docentes, sob controlo apertado do ME e sem que o sucesso real tenha
acontecido, a não ser pela maceração de resultados para a estatística. E, se a
flexibilidade curricular mantém o rumo atual, a tentação será a escola
cingir-se às aprendizagens essenciais e a concretização do perfil do aluno e os
projetos locais e de acordo com as necessidades e apetências dos alunos ficam
para as calendas gregas. Temos a palhaçada dumas disciplinas novas (Oficina
de turma, Oficina de Expressões).
De resto, o programa do Governo não diz nada sobre currículo escolar e programas.
Além
disso, em torno da Educação enquanto parâmetro do 3.º desafio, há que tratar
das políticas de rendimentos e erradicação da pobreza, de proteção dos
consumidores e de coesão territorial. Só que a prioridade do Governo são as
contas certas para a convergência, pelo que, através das políticas de cativação
de verbas, o dinheiro que era necessário para a execução eficaz dos programas
enunciados na era da Educação sofre os efeitos da provocada seca do úbere
orçamental. E não haverá dinheiro para formação de docentes, para deslocações,
para equipamentos, etc. (mas a banca pode estar descansada: se
precisar, haverá dinheiro).
E o Governo, que diz apostar na boa governação, interroga-se por que motivo há
tantos docentes de baixa e porque muitos não são substituídos? Um professor
contratado para uma dúzia de horas letivas não ganha para a deslocação para o
trabalho ou para renda de casa nem dum quarto. Ora, mais do que o programa em
educação, era precisa ação e é preciso ouvir os docentes.
2019.10.28 –
Louro de Carvalho
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