Após uma legislatura completa de contestações, greves, protestos e um duro
e longo braço-de-ferro na contagem do tempo de serviço aos professores,
reconduzir o ministro é, à partida, sinal de que nada mudará (José Sócrates
não reconduziu Maria de Lurdes Rodrigues, ministra da X Legislatura), a não ser que pensemos que o governante ganhou,
nestes 4 anos, a experiência política que não tinha e decidirá pôr-se doravante
ao leme da pasta da Educação, cujos problemas e até reformas de fundo eram
capitaneados pelos Secretários de Estado. Há quem diga que Alexandra Leitão só
não é a Ministra da Educação por ter criado anticorpos no Ministério,
designadamente com o tempo de serviço dos professores e com os contratos de
associação com as escolas privadas.
Assim, Tiago Brandão Rodrigues, que já ficava nos anais da governança por ter
transferido a casa dos Ministros da Educação e dos respetivos Secretários de
Estado da Avenida 5 de Outubro para a Avenida do Infante Santo, deixando a
antiga devoluta para outros fins, depois da vitória do PS nas eleições
legislativas de 6 de outubro, consegue mais uma proeza: ser o Ministro da
Educação que aguentou com a pasta durante uma legislatura e ter sido convidado
para o mesmo cargo para a legislatura seguinte. Isso conseguiram-no em Ministério
afim Mariano Gago, por duas vezes (do XIII para o XIV Governo
Constitucional, Ministro da Ciência e
Tecnologia, e do XVII para o XVIII, Ministro
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); e agora Manuel Heitor, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
A
recondução de Tiago Rodrigues está a ser
digerida de diferentes formas. Há críticas, expectativas e dossiês em aberto.
Mantém-se o Ministro, mas não fica tudo igual. Alexandra Leitão, até agora Secretária
de Estado Adjunta e da Educação, sai do Ministério da Educação para ser Ministra
da Modernização do Estado e da Administração Pública. E é ainda uma incógnita A
continuidade de João Costa, Secretário de Estado da Educação.
***
A FENPROF não está satisfeita com a escolha. A este respeito, Mário
Nogueira, secretário-geral desta organização sindical, declarou à Lusa:
“Para os professores é sentido como uma
afronta e uma provocação. Alguém que levou o confronto ao extremo em relação
aos professores, levou à mesa que devia ser negocial a chantagem e que nos
momentos em que era mais importante haver Ministro da Educação não existiu.”.
O Ministro não deu o peito às balas, foram os Secretários de Estado que
estiveram na linha da frente em situações complexas, nas greves dos professores,
nos cortes ao financiamento dos colégios privados, na discussão da identidade
de género. E Mário Nogueira aponta:
“É uma pessoa que já conhecemos, que
demonstrou ser incapaz de dialogar, negociar e enfrentar o protesto, não tendo
solução para os problemas. Quem segurou nas pontas do Ministério da Educação,
nos últimos quatro anos, foram os Secretários de Estado.”.
As expectativas são “muito baixas” e o mérito é posto em causa. E o
sindicalista prossegue:
“Nem sabemos o que se pode reconhecer de
mérito ao Ministro, a não ser os diferentes momentos de afronta contra os
professores, para poder continuar. Penso que é o primeiro Ministro da Educação
que continua após 4 anos de uma legislatura, mas de certeza que não é pelo
excelente trabalho que desenvolveu na educação, muito pelo contrário.”.
E mais uma nota:
“Recorda-se, ainda, que Tiago Brandão
Rodrigues, em diversos momentos, pôs em causa princípios fundamentais do Estado
de Direito Democrático, violando direitos constitucionais, como o direito de
negociação coletiva ou o direito à greve, tentando obstaculizá-los pela via da
ameaça e da chantagem”.
Ora, “com o mesmo Ministro e as mesmas políticas só poderá existir a mesma
resposta: a luta dos professores pelo que
é justo, adequado e necessário”. É um aviso está no site da FENPROF, que assume, face ao programa eleitoral do PS e ao
novo elenco governativo, que
“Poucas alterações são de esperar no que
respeita às políticas que foram desenvolvidas na anterior legislatura, marcadas
pela falta de soluções para dar resposta aos principais problemas que afetavam
e continuam a afetar o mundo do trabalho e os serviços públicos”.
Para a FNE, a continuidade do Ministro não é uma surpresa. João Dias da
Silva disse à Lusa que isso “era
bastante expectável”. E esclarece:
“A nós não são as pessoas que nos
satisfazem. O que é importante são as políticas que vierem a ser determinadas”.
O site da FNE aprofunda a tomada
de posição:
“Não estando em causa a escolha das pessoas
que são chamadas ao desempenho de responsabilidades governamentais, o que
importa, para a FNE, é que as políticas que são desenvolvidas respondam a
práticas consistentes de diálogo social, de concertação e de busca partilhada
de soluções para os problemas identificados”.
A FNE coloca pressão nos ombros do Ministro ao sublinhar:
“Tem a vantagem de conhecer os dossiês que
estão por resolver, os problemas que estão identificados e que precisam de ser
solucionados, particularmente os que dizem respeito às carreiras dos
profissionais da educação, docentes e não docentes”.
E Dias da Silva destaca a “necessidade
de intervir no sentido de repor o prestígio da profissão docente, de a
valorizar, de rejuvenescer a carreira docente” e resolver os “constrangimentos relativos aos concursos
para docentes e não docentes, para que as escolas tenham os funcionários de que
necessitam”.
A FNE diz continuar disponível para “um diálogo permanente” e espera uma
legislatura que garanta que “o sistema
educativo se organiza no sentido da mais elevada qualidade das ofertas
educativas”. E tem na agenda vários assuntos, nomeadamente a formação
inicial e contínua dos professores, o apoio a disponibilizar no início de
carreira, as políticas que determinem o rejuvenescimento da profissão, entre
outras matérias. E Dias da Silva reforça:
“O que importa é que seja possível valorizar
e prestigiar a escola e os seus profissionais, promover a autonomia da escola e
dos seus profissionais”.
Filinto Lima, presidente da ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de
Agrupamentos e Escolas Públicas), entende
que a continuidade do Ministro será positiva se, como refere à Lusa, “for sinónimo de estabilidade nas políticas
educativas”. A seguir à tomada de posse do Governo, pedirá uma reunião à
nova equipa na Educação com cinco pontos na agenda: estabilidade do corpo docente; rejuvenescimento
dos professores; reforço da autonomia
das escolas; reforço do papel dos
diretores; e revisão do modelo de
acesso ao Ensino Superior. É ambicioso e confiante. É pena não falar das
condições de trabalho, indisciplina, falta de autoridade do Estado, da escola e
dos professores. E para que é necessário mais poder aos diretores?
E Manuel Pereira, presidente da ANDE (Associação Nacional de Diretores
Escolares), adiantou à Lusa:
“Tínhamos uma belíssima relação com o Ministro
Tiago Brandão Rodrigues, mas para as escolas a alma do Ministério da Educação
eram os dois Secretários de Estado”.
Para este dirigente associativo, é importante saber quem serão os secretários
de Estado da Educação, o que ainda não foi revelado. Manuel Pereira, em jeito
adulatório, recorda que a equipa ministerial cessante foi a “mais próxima das escolas em 40 anos” e
espera que essa proximidade se mantenha. E, frisando que os problemas que
afetam os docentes e as escolas dependem de “opções que ultrapassam a Educação”, referiu à Lusa:
“Claramente é preciso decidir se a Educação
é uma prioridade nacional ou não. Se sim, é preciso investir mais na Educação e
menos no ‘défice zero’.”.
***
Tiago Brandão Rodrigues, 42 anos, nasceu em Paredes de Coura, doutorou-se
em Bioquímica pela Universidade de Coimbra e trabalhou em Madrid, Estados
Unidos da América e Inglaterra, onde se destacou na área científica, com
reconhecimento internacional pela descoberta duma técnica de ressonância magnética
que permite a deteção precoce do cancro. De Cambridge regressou a Portugal para
o mundo político. Nas últimas legislativas, voltou a ser cabeça de lista do PS
por Viana do Castelo, o seu distrito. Se chegar ao fim dos 4 anos de mandato,
será o Ministro, em democracia, com mais tempo à frente duma das áreas mais
delicadas para o Governo. Estreou-se como Ministro há 4 anos. O jovem cientista
“outsider”, sem experiência política, assumiu a pasta e manteve uma postura
discreta em termos públicos. Era supostamente um dos elos mais fracos de Costa
e chegou a ser apontado como remodelável nos bastidores, mas segurou o lugar
apesar de tanta contestação da classe docente e das suas organizações sindicais.
A recuperação do tempo de serviço dos professores esteve debaixo de fogo
durante bastante tempo e promete voltar à agenda educativa.
Brandão Rodrigues fez algumas alterações ao sistema durante o mandato. Acabou
com as provas do 4.º e 6.º anos; dizem que pôs um ponto final à prova de
avaliação dos professores (na verdade, o TC declarou-a inconstitucional); estipulou as provas de aferição universais e
obrigatórias, com valências de todas as disciplinas n.º 2.º, 5.º e 8.º anos; avançou
com a revisão dos contratos de associação com os colégios privados; promoveu a
elaboração do Perfil do Aluno à Saída da
Escolaridade Obrigatória; criou o PNPSE (Programa Nacional de Promoção do
Sucesso Escolar); mandou
identificar as aprendizagens essenciais nas diversas disciplinas; pôs em marcha
o modelo de flexibilidade curricular; e tornou gratuitos, pela via do
empréstimo, os manuais escolares no ensino público até ao 12.º ano.
Manuel Heitor também volta a assumir as pastas da Ciência, Tecnologia e do
Ensino Superior. O catedrático do IST (Instituto Superior Técnico), de 61 anos, já integrara a governação antes de
iniciar o mandato de Ministro (Foi Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior nos XVII e XVIII Governos Constitucionais). Nestes 4 anos, enfrentou a contestação dos
cientistas precários e dos cientistas seniores, as queixas dos reitores quanto
ao subfinanciamento nas universidades, as reclamações de investigadores e
bolseiros sobre atrasos nos concursos de contratação.
O presidente do CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores
Politécnicos) está
satisfeito com a continuidade de Manuel Heitor. Pedro Dominguinhos, apesar de
recordar o “desafio claro” do “aumento efetivo do financiamento do setor”, afirmou
à Lusa:
“É um ministro que criou uma excelente
relação com os politécnicos, que conhece o setor por dentro”.
Em seu entender, é necessário um contrato de estabilidade que garanta a
previsibilidade do financiamento, para dotar as instituições de maior
capacidade, o alargamento da formação ao longo da vida, a concessão do grau de
doutor e a designação dos ISP como universidades.
O presidente do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) está igualmente agradado com a recondução de Manuel
Heitor. António Fontaínhas Fernandes declarou à Lusa:
“É um ministro de diálogo que conhece os
problemas e as soluções”.
***
Com o mesmo Ministro da Educação e as mesmas políticas
só poderá existir a mesma resposta: a
luta dos professores pelo que é justo, adequado e necessário – diz a
FENPROF, que, face à composição parcial do governo (ainda
não se conhece quais serão os Secretários de Estado), considera que, havendo, apenas,
ligeiras mudanças em relação ao elenco anterior e tendo em conta o programa do
PS, poucas alterações são de esperar no atinente às políticas desenvolvidas na
anterior legislatura, marcadas pela falta de soluções para dar resposta aos
principais problemas que afetavam e continuam a afetar o mundo do trabalho e os
serviços públicos.
Relativamente
à Educação, confirma-se a intenção de prosseguir tais políticas pela recondução
dum ministro que não existiu nos momentos mais críticos e que assumiu posições,
algumas ilegais, de afronta e desrespeito pelos professores, sua vida
profissional, suas condições de trabalho e suas organizações sindicais
representativas. Por outro lado, não se mostrou capaz de resolver os problemas
das escolas, agravando alguns e criando outros, e que estão na origem do
encerramento de vários estabelecimentos ou da limitação do funcionamento de
algumas das suas valências, da existência de milhares de alunos que continuam
sem ter todas as aulas, como de outros que, pelas suas próprias limitações,
ainda não tiveram condições para ir à escola.
Recorde-se
que Brandão Rodrigues chegou a pôr em causa princípios fundamentais do Estado
de Direito Democrático, violando direitos constitucionais, como o direito de
negociação coletiva ou o direito à greve, tentando obstaculizá-los, por via da
ameaça e da chantagem.
Relativamente
ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, destinado a
revisitar as carreiras da Administração Pública, a FENPROF esclarece que, a ter
lugar algum processo de revisão de carreiras, tanto da Educação Pré-Escolar e
Ensinos Básico e Secundário, como do Ensino Superior, não abdicará de uma
negociação autónoma, preferencialmente realizada no âmbito das tutelas diretas
(ME e MCTES).
Na área da
Educação, aguarda a marcação da primeira reunião com o Ministro, a quem
entregará o Caderno Reivindicativo
aprovado pelos seus órgãos estatutários e que reflete as exigências dos
docentes e das escolas, bem como o abaixo-assinado, que está em circulação, mas
que já contém milhares de assinaturas de educadores e professores que
manifestam as suas prioridades reivindicativas de natureza socioprofissional:
“Recuperação do tempo de serviço cumprido e que ainda não foi contabilizado para carreira: 6 anos, 6 meses e 23
dias;
“Recomposição da carreira docente, designadamente através de medidas que eliminem as ultrapassagens e
desbloqueiem a progressão de quem se encontra retido no 4.º ou no 6.º escalões;
“Aprovação
dum regime
específico de aposentação, admitindo, no imediato, a
despenalização da aposentação antecipada e a aplicação do regime de
pré-aposentação;
“Fim dos abusos e ilegalidades nos
horários de trabalho, garantindo-se, assim, que estes,
como previsto na lei, sejam, efetivamente, de 35 horas (prosseguindo a greve
ao sobretrabalho até que este problema esteja resolvido);
“Combate determinado à precariedade, com a vinculação dos docentes com 3 ou mais anos de serviço;
“Aprovação
de um regime
de concursos justo, que respeite o princípio da
graduação profissional como fator de ordenação dos candidatos, mantendo o seu
caráter nacional.”.
Entretanto,
logo após a entrada em funções da Assembleia da República, a FENPROF solicitará
reunião aos grupos parlamentares, apresentando, em forma de petição, o
abaixo-assinado que será entregue no Ministério da Educação. Recorda que, no
Parlamento, transitou da anterior legislatura uma petição de mais de
10 000 docentes, em prol dum regime de gestão democrática para as escolas.
E diz que os professores levarão por diante diversos atos de protesto face ao
processo de municipalização de escolas em curso e a que já aderiram 105
municípios.
***
Como foi apontado, a FNE entende que não está em causa a escolha das
pessoas chamadas para governar, mas que as políticas desenvolvidas respondam a
práticas consistentes de diálogo social, de concertação e de busca partilhada
de soluções para os problemas identificados. Entende que o Ministro parte para a
nova Legislatura com um forte conhecimento dos pontos de constrangimento, das
dificuldades e dos problemas que importa solucionar. E, nesta ocasião, afirma que
manterá a disponibilidade para um diálogo permanente, no sentido de que, pela
legislação que vier a ser estabelecida na nova Legislatura, se garanta que o
sistema educativo se organiza no sentido da mais elevada qualidade das ofertas
educativas. Ora, a qualidade das ofertas educativas está indissociavelmente
ligada ao investimento que se fizer na valorização dos docentes e dos não
docentes.
Em relação aos não docentes, a FNE tem sido constante na determinação da
importância da definição das respetivas carreiras especiais, com reconhecimento
dos conteúdos funcionais específicos associados às suas responsabilidades nas
escolas, sem esquecer a necessidade de rever a Portaria dos rácios, que define
o número de não docentes que são afetos a cada escola.
E, particularmente em relação aos docentes, regista-se que a FNE se tem
empenhado também nas várias dimensões em que se tem de afirmar a sua
valorização. Mas, no início de Legislatura, afirma o seu especial envolvimento
na determinação de políticas de rejuvenescimento da profissão. É um esforço que
tem de ter tradução em outras políticas congruentes com esta, desde o
investimento na formação inicial, o envolvimento de docentes com mais
experiência no enquadramento profissional dos mais jovens, a entrada nos
quadros destes docentes mais jovens, o crescimento da remuneração de entrada na
carreira, o apoio à fixação nas periferias, a adoção de políticas fiscais
atenuantes dos custos das deslocações para e do local de trabalho, os custos
dos equipamentos e materiais indispensáveis à atividade profissional e a
atratividade da profissão. Com efeito, não haverá jovens a frequentar os cursos
de formação de professores se não forem atraídos para essa opção.
Para a FNE, importa valorizar e prestigiar a escola e os seus
profissionais, promover a autonomia da escola e dos seus profissionais. Para
estes desafios, o Ministro da Educação e o Governo podem contar com as
propostas da FNE, para o que é fundamental que se comece por privilegiar a via
do diálogo e da concertação.
***
As medidas
inovadoras do Ministério da Educação na Legislatura prestes a terminar não
devem ser revertidas como queriam alguns, mas aperfeiçoadas. Por exemplo, não
deveriam existir provas de aferição no 2.º ano de escolaridade (é muito cedo em relação à socialização
escolar), mas talvez no
3.º. Por outro lado, parece que a escola gravita demasiado em torno do aluno. Sabe-se
demasiado da vida do aluno e da família, tenta-se ir excessivamente ao encontro
dos interesses dos alunos, negoceia- se tudo com eles, põem-se os alunos ditar
as regras de atuação (a
definição de regras deve ser externa, pois, se os alunos as erigem, também as podem
anular ou derrogar),
respeita-se excessivamente a sua hiperatividade. Isto é um romantismo
pedagógico, resultante dum certo psicologismo escolar, que dá pouco resultado e
leva à mascaração do sucesso. Deve pôr-se em evidência o triângulo aluno-currículo-professor
e urgir a disciplina na aula e nas outras atividades. Não há nada tão maléfico como
a indisciplina e a obstrução ao ato de ensinar.
Os programas
de promoção do sucesso escolar e os da flexibilidade curricular podem resultar
em pouco se apenas servirem para sobrecarregar os professores e não promoverem
o envolvimento dos alunos e dos encarregados de educação e o enriquecimento
curricular. O Ministério da Educação apregoa a autonomia das escolas, mas, na
sua omnisciência e omnipotência, arroga-se o direito de autorizar, aprovar os
projetos e exigir a periódica e impertinente prestação de contas, quando a
autonomia de escola devia funcionar por decisão dos respetivos órgãos e em rede,
prestar contas à comunidade e não anular a autonomia profissional, pedagógica e
científica de cada professor, bem como a sua liberdade de ensinar. A fiscalização
deveria vir depois e aleatoriamente.
Há, pois, um longo
caminho a percorrer.
2019.10.17 – Louro de Carvalho
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