O ano de 2015 pode muito bem constituir um número redondo de
aniversário da democracia portuguesa, como lhe quadra bem o número ordinal (Perdão,
dicionário terminológico, o adjetivo
numeral!)
imediatamente anterior ou o imediatamente seguinte.
A revolução abrilina ocorreu há 41 anos; e essa compagina o
germe da democracia. Porém, as primeiras e livres eleições, universais e de
voto secreto, originaram e fizeram a festa da inauguração da democracia formal
há 40 anos, com o ato eleitoral para a Assembleia Constituinte. Mas, como se
jogou durante quase um ano a dialética entre a lógica da democracia
representativa versus lógica
revolucionária conducente à democracia popular direta, a democracia
representativa foi iniciada há 39 anos, com as eleições, com participação
popular semelhante, para a Assembleia da República (designação
atribuída ao Parlamento pela Constituição da República Portuguesa /CRP – art.º
110.º/1), a 25 de abril, as
eleições regionais, a 27 de junho, as eleições presidenciais, também a 27 de
junho, e as eleições autárquicas, a 12 de dezembro. Além disso, Portugal entrou
para o Conselho da Europa a 22 de setembro do mesmo ano.
Isto quer dizer que o ano em que se deu início ao desenvolvimento
das instituições democráticas foi o ano de 1976, ano que será festejado no
próximo ano como o quadragésimo aniversário das instituições do Estado de
Direito Democrático, ao menos com o mesmo volume de memória com que foi evocada
a eleição para a Constituinte – creio.
***
Quanto ao 41.º aniversário da revolução abrilina, o
Presidente da República, os partidos com assento parlamentar e os convidados
celebraram a efeméride na Assembleia da República, com a sessão solene
evocativa da ação resoluta dos “homens sem sono”. Ao invés, a Associação 25 de
Abril, algumas autarquias, várias figuras públicas e muito povo – distanciado
cada vez mais das mornas comemorações parlamentares – vieram para a rua. O
próprio Presidente da República, da primeira vez que presidiu à comemoração do
evento na sessão parlamentar, manifestou o desejo de que tais comemorações
conseguissem outro dinamismo, outra vivacidade – que ultrapassasse a rotina e a
índole meramente formal de uma comemoração. E conseguiu-o, não pela maneira
como terá incutido um novo vigor político às comemorações, mas pelo discurso da
inevitabilidade do rumo seguido pelo atual governo, pela perspetiva mais
passadista que de olhar determinado para o futuro ou pela ótica de profeta com que
nos avisou. Em tudo isto, acolitado pelo excessivo formalismo da sessão
parlamentar e pela mediocridade das diversas intervenções dos representantes
dos grupos parlamentares, arredou o povo da Casa da Democracia e levou-o a
expandir-se na rua, que é a casa de todos.
E o PSD e o CDS celebraram o 41.º aniversário da revolução
para a democracia com o – inesperado para aquele dia – acordo de coligação
pré-eleitoral. Diferentes serão os partidos e os líderes – Passos com cravo,
Portas sem cravo – mas iguais na pretensão e retomada esperança de vitória
eleitoral na esteira do neoliberalismo.
Todavia, Passos Coelho tinha colocado uma hipótese e
esboçado um desejo, “se conseguirmos
governar sozinhos será melhor”. Não obstante, a coligação afigurou-se
inevitável, como tudo em Passos, e Portas, apesar do incómodo do engulho,
engoliu o sapo vivo da afronta e subscreveu o pacto. As estruturas de cada um
dos dois partidos de máximo poder entre congressos, ratificaram a coligação.
Porém, na iminência de candidatura presidencial forte e apoiável pelo PS, apuseram
à cláusula presidencial o advérbio “preferencialmente”
para a definição de candidatura para depois das eleições legislativas, pelo que
esta pode surgir dentro de dias.
Entretanto, assistiu-se ao lançamento, na Aula Magna da
Reitoria da Universidade de Lisboa, de uma biografia autorizada do
Primeiro-Ministro, elaborada por Sofia Aureliano, assessora do grupo
parlamentar do PSD (e funcionária do Partido), que revela que, no verão de 2013, em
resultado da demissão de Vítor Gaspar e da subsequente escolha de Maria Luís
Albuquerque para Ministra do Estado e das Finanças, Paulo Portas apresentara a
Passos Coelho a decisão “irrevogável” de demissão por ‘SMS’ e, quando o líder
governamental o queria contactar pelo telefone, ele não lhe atendia as
chamadas. Perante esta revelação, o CDS não disfarçou a má disposição (pois,
segundo informação então fornecida, a carta fora o veiculo de comunicação
escolhido)
e nenhum dos seus dirigentes ou militantes de proa marcou presença no evento da
Aula Magna. Porém, o que saltou para a Comunicação Social é que a coligação é
“irrevogável”.
Ora esta irrevogabilidade, provinda de Portas, nada garante,
pois, como a decisão irrevogável de sair do Governo se transformou em
permanência aparentemente reforçada, não sabemos até onde pode chegar a
coligação irrevogável. E os líderes distritais de cada um dos dois partidos,
reunidos conjuntamente em Lisboa, só terão perguntado: “Quando começamos?”. Tratava-se
da elaboração de listas conjuntas em cada círculo eleitoral.
De resto, Portas goza com o episódio do ‘SMS’ e com a gafe
de Passos, pela qual o denominou como “o líder do principal partido da oposição”.
Em Aljustrel dirige ao auditório as seguintes palavras: “Apresenta-se ao
serviço o líder do principal partido da oposição. Se tiverem perguntas para me
fazer, podem enviar-me uma ‘SMS’. Respondo-vos por ‘SMS’ ou por carta”. E sobre
a coligação afiançou que ela está bem e se recomenda, sendo para ganhar (vd
JN de hoje).
***
Também o PS apresentou, a 21 de abril, no 41.º aniversário
da democracia, um relatório sobre o estado macroeconómico do país e as
perspetivas de atuação política, garantindo para 6 de junho a apresentação do
seu programa eleitoral, que absorverá uns 75% das opções sugeridas por aquele
estudo. Tal estudo não é “a bíblia”, como sublinha o líder socialista, mas não
deixa de ser importante, revelando à saciedade que é possível governar de outra
maneira e sem afastamento do quadro geral da Europa – o que não significa
desistir da sua modificação.
A isto, o vice-presidente do PSD reagiu com uma carta de 29
perguntas ao PS e uma exigência intempestiva de sujeição a exame do relatório
ao Conselho de Finanças Públicas (CFP) e à Unidade Técnica de Apoio
Orçamental (UTAO)
– entidades de índole técnica às quais cabe a análise crítica de instrumentos
de política governativa atinentes às questões orçamentais e de contabilidade
pública e não a documentos de partidos. Às perguntas o PS respondeu de pronto; e
à exigência do exame do relatório manifestou-se disponível, desde que os
estudos dos partidos da maioria tenham o mesmo tratamento, obviamente após
mudança legislativa.
Em relação às preditas 29 questões, parece que as respostas
integram uma equação de excecional complexidade. Crê-se que não virá a suceder
que, tal como sucedeu com a fórmula matemática que Nuno Crato quis aplicar à
colocação de docentes, rolem cabeças de técnicos superiores (neste
caso, dos ditos 12 economistas)
e não de políticos, em caso de insucesso.
Por seu
turno, Passos Coelho discursou no passado dia 6 de maio, perante uma sala cheia
de militantes e simpatizantes do PSD na celebração do 41.º aniversário do Partido.
Sobre o
programa do PS, apontando, por exemplo, a descida da TSU, afirmou: “Ficámos a
saber que é neutra, não custa nada, não sei porque é que a gente não fez”. E
ironizou para gargalhadas gerais:
“Conseguem com isto dizer, de forma muito simples, aquilo de que nós já
suspeitávamos: é que simplesmente dizem o que não vão fazer. Não vão respeitar
nem as regras, nem os compromissos, nem os objetivos que estão em vigor em nome
de Portugal na União Europeia, porque não é possível fazê-lo”.
E desmentiu
ostensivamente qualquer tentativa de exigência da parte do seu partido de
submissão do estudo do PS ao CFP ou à UTAO.
A campanha do
PS, segundo o líder do PSD, vai ser semelhante à de 2009 – “mais uma prestação
social, devolva mais, eu posso devolver mais, eu vou devolver mais, e não acontece
nada, pode ter a certeza”. E, sobre isto, concluiu:
“É correr o risco de ainda ter mais défice e mais
dívida, porque milagrosamente o que nunca ninguém resolveu em parte nenhuma do
mundo, o PS vai aqui resolver, que é pôr a economia a crescer sem criar dívida,
distribuindo dinheiro por toda a gente. Quem é que acredita nisto? Eu não
acredito. Julgo que do ponto de vista orçamental é arriscado e do ponto de
vista do modelo de desenvolvimento económico é errado”.
Mas rejeitou
que o executivo PSD/CDS-PP tenha governado como “perigosos liberais ou
ultraliberais”, mencionando a taxação do capital, e referiu-se à estratégia da
atual maioria como “um caminho de recuperação gradual, mas segura”.
***
O 41.º
aniversário da democracia ficará, por outro lado, marcado por uma nova lei da
cobertura jornalística dos períodos eleitorais.
Arredado que
foi o anteprojeto do PS, PSD e, depois, CDS, que exigia a prévia apresentação
do programa de cobertura do período eleitoral em causa ao veredicto de uma
comissão mista (e o
alargamento de exigência da disciplina jornalística eleitoral ao tempo da pré-campanha), os partidos da maioria estão a
elaborar um novo projeto de lei, que o PS apreciará em sede própria – e não em
conversações de bastidores – garantindo que não será por sua causa que não
surgirá a nova lei em substituição do DL n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.
A propósito do novo projeto
de diploma para regular a atividade dos “media” durante as campanhas
eleitorais, os diretores editoriais de jornais, rádios e televisões, à
semelhança do que fizeram ante o predito anteprojeto de lei, emitiram também
agora um comunicado conjunto, “Pela Liberdade de Informação”, datado de 8 de maio.
Embora, registem e saúdem “a eliminação de alguns
pontos absurdos do anterior projeto de lei”, alegam que “uma leitura do
documento permite concluir que a liberdade de informação em Portugal está mais
uma vez ameaçada”, pois, “o novo projeto volta a impedir e a condicionar a
liberdade editorial invocando princípios de igualdade que remetem para lógicas
de ‘régua e esquadro’, como se de tempo de antena partidário se tratasse”.
Aduzem que, “mesmo quando o legislador concede que os
órgãos de comunicação social têm liberdade editorial, direito inscrito na CRP”,
acaba repetidamente por sacrificá-la.
Consideram que o novo documento está longe de “garantir
aos cidadãos a existência de um jornalismo livre e independente de restrições
políticas e administrativas inadmissíveis em democracia”, deixando perceber “um
receio injustificado do poder político quanto ao exercício livre da atividade
jornalística, próprio de outros tempos”. Mantendo “a tentação de impor um freio
às redações”, confunde “jornalismo e tempo de antena”, e “jornalismo e
propaganda política, tentando subordinar o primeiro à segunda”.
Apesar de aparentar “defender a liberdade editorial” e
de a evocar “como princípio orientador”, o projeto nega-a “ao impor comportamentos
específicos aos jornalistas” e ao determinar “limitações à liberdade editorial
logo no período de pré-campanha, imposição sem precedentes em sede legislativa”.
Mais: “obriga os meios que fizerem debates (…) a incluir todas as forças com
representação parlamentar” – obrigatoriedade, que, segundo o comunicado, “constitui
uma interferência abusiva do poder político nos critérios editoriais e
condiciona gravemente a liberdade de informação.
Protestam ainda contra a atribuição à CNE de “um amplo
poder de interpretação e de tutela do trabalho jornalístico, sem que existam
regras claras para todos”.
***
O Presidente
do PSD, na sua intervenção na cerimónia aniversária do Partido, afirmou que o
Governo tem protegido o respeito pela liberdade de imprensa e pela separação de
poderes. E avisou:
“Para futuro, os portugueses não compreenderão
nem aceitarão que haja quem, no Governo ou no Parlamento, conviva mal com a
liberdade de expressão, ou com a independência dos tribunais, ou com a
autonomia do Ministério Público ou da Polícia Judiciária ou das polícias”.
E mais
adiante:
“Nestes quatro anos, os nossos adversários
podem discordar de nós por muitas coisas, mas não poderão dizer que usámos a
crise mais violenta por que o Portugal democrático passou para nos
intrometermos no Estado de direito, para nos intrometermos na justiça, para nos
intrometermos na liberdade – na liberdade de expressão e na liberdade da
comunicação social”.
Segundo
Passos, “neste capítulo”, o PSD seguiu os valores da sua fundação “de lutar
sempre pela liberdade, pelo pluralismo, pela separação de poderes e pelo Estado
de direito”. O Primeiro-Ministro ousou afirmar que o Governo PSD/CDS-PP tem
vindo a “libertar o povo e o país de supostos donos”, submetendo a economia às
regras da democracia, e a “acabar com privilégios” e com “a instrumentalização
do Estado”.
***
Se os portugueses acreditarem nas
suas palavras, Passos Coelho não precisará de mais para propaganda eleitoral.
Bastará gravá-las e pô-las em circulação de norte a sul e de lés-a-lés.
Quanto a Costa, bem podia já
estar habituado à liberdade de imprensa e abster-se de ‘SMS’, não vendo ataques
ao caráter em todas as tiradas jornalísticas.
No atinente aos diretores dos
órgãos de Comunicação Social, diga-se que, pelo menos, os estatais têm a
obrigação de cumprir escrupulosamente as disposições da dita lei anacrónica, as
do famigerado DL n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro. É para o tratamento igual e
para a criação e aceitação da igualdade de oportunidades (mesmo ao nível de debates, que não
estavam previstos no DL) que o povo arca com os seus custos.
Quanto aos órgãos de Comunicação
Social privados, que têm o dever de assegurar o mínimo de tratamento
igualitário decente, pergunto-me: “Querem servir a verdadeira liberdade de informação
ou querem utilizar os órgãos que dirigem em função do seu capricho editorial e
em nome dos ‘liberais’ interesses socioeconómicos dos seus donos? E porque é
que grosso modo a informação é quase
igual em todos os media e não há praticamente jornalismo de investigação?
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