O porquê de chefes de Estado não serem bem-vindos a Portugal

Veio a Portugal o Presidente de Angola e, apesar do “irritante” que ensombrava as relações diplomáticas, foi bem recebido, fizeram-lhe festa e foram assinados vários protocolos de cooperação. Depressa se esqueceu o passado em que Angola não respeitava os direitos humanos, contexto em que José Eduardo dos Santos também esteve em Portugal. E, mesmo o “irritante” desapareceu porque a Justiça portuguesa acabou por fazer a vontade a Angola no caso Manuel Vicente.

Esteve em Portugal o Presidente chinês e tudo correu às mil maravilhas. Praticamente todos esqueceram que o regime político chinês é de partido único, controla as empresas e os cidadãos cujo bom comportamento regularmente monitorizado consiste na coadunação com os ditames do partido. Direitos humanos nem vê-los.

É óbvio que estão, no caso de Angola e China as relações diplomáticas que são regra de ouro no concerto das nações. Porém, não esqueço que Mário Soares, quando Presidente da nossa República, clamava que os direitos humanos eram para ser respeitados em todos os países. Disse-o, por exemplo, em relação a situações desagradáveis e dramáticas ocorridas ao tempo na Guiné-Bissau.

No caso de Angola, além dos angolanos, estão em causa cidadãos e empresas portuguesas, como no caso da China estão em causa cidadãos e empresas de Macau sobre os quais Portugal teve e tem responsabilidades históricas, o encontro de culturas e a internacionalização das nossas empresas. China e Índia são portas abertas para o diálogo entre o Ocidente e o Oriente.

Nas relações com Angola e com a China estão em causa interesses estrangeiros em Portugal que os respetivos poderes políticos querem proteger.     

***O Presidente Marcelo, aquando da toma de posse de Jair Bolsonaro (a 1 de janeiro de 2019), manifestou a cortesia diplomática de o convidar para uma visita a Portugal em tempo oportuno. A ideia ficou em banho-maria, até que o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo, revelou, em entrevista à Lusa, na cidade cabo-verdiana do Mindelo, a 19 de julho pp, que o Presidente brasileiro deverá visitar Portugal no início de 2020.

Disse, a este respeito, o governante brasileiro:

“Hoje tive uma reunião bilateral com o Ministro [dos Negócios Estrangeiros] Augusto Silva, de Portugal, e estamos a programar [a visita do Presidente brasileiro], se tudo der certo, para o ano que vem. Espero que mais para o começo do ano que vem. Ainda não temos data, preciso de falar com o próprio Presidente, ver na agenda do Presidente, mas ele quer muito ir a Portugal.”.

O chefe da diplomacia do Brasil falava no Mindelo (ilha cabo-verdiana de São Vicente), onde participou na XXIV reunião ordinária do conselho de ministros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). E justificou-se:

“Este ano já temos uma agenda muito pesada, inclusive porque o Brasil está envolvido na presidência do BRICS [grupo de países de economias emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul], temos a presidência do Mercosul neste semestre, mas esperamos que no começo do ano que vem seja possível concretizar isso [visita de Jair Bolsonaro a Portugal].”.

E Ernesto Araújo concluiu:

“É um país irmão, não podia ser mais próximo, de uma amizade muito produtiva e que nos alegra muito”.

Por seu turno, Bolsonaro disse que Portugal é “um país irmão”, priorizando o Governo os países de língua portuguesa através da presença do chefe da diplomacia na reunião da CPLP, organismo que Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste integram. Com efeito, naquele mesmo dia, em Brasília, Bolsonaro declarou, num pequeno-almoço com a imprensa estrangeira, respondendo a uma questão da Lusa:

“O Brasil é um país irmão. Estamos à disposição da embaixada, como é normal e natural, para buscarmos o aprofundamento das nossas relações.”.  

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Em Junho passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, desafiou os EUA a concorrerem a uma presença no Porto de Sines, defendendo que seria estrategicamente importante como porta de entrada para a Europa. Disse-o numa intervenção em inglês, na FLAD (Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento), em Lisboa, assegurando: “Os que estão ausentes estão sempre errados”. E adiantou: “Vai haver uma decisão sobre Sines. É óbvio, há décadas, que é um ponto vital para entrar na Europa”, acrescentando: “Vocês têm de estar lá quando chegar o momento”.

Marcelo salientou que “os chineses têm sempre um ministro a visitar Sines, quase todos os meses, e não é o único caso, outros países asiáticos também”.  Segundo o Chefe de Estado português, o embaixador norte-americano em Lisboa “está a trabalhar nisso” e “sabe que o tempo está a esgotar-se”. Ora, o embaixador norte-americano em Portugal é George E. Glass, um ex-banqueiro de investimento que passou também pelo ramo imobiliário e que é, há vários anos, financiador de campanhas dos republicanos.

Nesse sentido, constou que Trump iria estar a caminho de Portugal para travar o apetite chinês, sendo que a embaixada norte-americana em Lisboa estaria desde junho preparada para a decisão final de Trump. A visita não tinha data definitiva, mas Sines deveria fazer parte do menu.

Aliás, as palavras de Marcelo Rebelo de Sousa vêm na sequência do convite que fez a Donald Trump em Washington, em Junho de 2018.

Assim, acreditava-se que o Presidente norte-americano visitaria Portugal em breve, aceitando o repto lançado pelo Presidente português. Um dos pontos da agenda seriam os investimentos norte-americanos, nomeadamente o eventual interesse no concurso internacional para a ampliação do terminal de contentores de Sines.

A TVI admitia “ser muito provável” que o Presidente dos Estados Unidos visitasse Portugal no final de agosto, uma visita de um dia antes de partir para Espanha. O Ministério dos Negócios Estrangeiros comentou à TVI “não ter nada a dizer a propósito de uma eventual visita” de Trump. E o Público confirmava que houve esforços diplomáticos para que esta visita ocorresse primeiro em junho e depois em julho. O mês passaria afinal a ser agosto, sendo que a Casa Branca não anuncia deslocações do Presidente com muita antecedência.

Atualmente, o terminal de contentores de Sines, por onde entra um terço do gás liquefeito exportado pelos EUA para a Europa, é gerido por Singapura. O concurso para a construção do novo Terminal de Sines, denominado de Vasco da Gama, será lançado em breve pelo Governo, tendo a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, anunciado que será feita concessão por 50 anos.

Todavia, os EUA, para entrarem no predito concurso, não precisam de cá mandar o Presidente. Assim, a visita de Trump a Portugal parece estar gorada para já, vindo a embaixada dos Estados Unidos a confirmar que “não está a planear uma visita do Presidente Trump a Portugal neste momento”. A informação foi avançada em tempo pelo jornal “Expresso”, referindo que o Presidente dos Estados Unidos da América já não aproveitará a viagem à cimeira do G7, que acontece em Biarritz, França, para visitar Portugal.

O jornal citava fonte da Embaixada dos Estados Unidos, que diz que “não está a planear uma visita do Presidente Trump a Portugal neste momento”. Segundo o mesmo jornal, uma visita de Estado do Presidente dos Estados Unidos da América só deverá acontecer depois das eleições americanas, em 2020.

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As vozes fizeram-se levantar contra a propalada visita do líder da América, dado o perfil de Trump, as declarações erráticas e insolentes que faz, as medidas desgarradas e iníquas que toma, as alianças que privilegia, as simpatias que manifesta. Exemplo de tais vozes protestativas é um conhecido colunista do “Expresso” que diz não se sentir representado nesse convite de Marcelo, que nós elegemos, a Trump e afirma sentir-se incomodado com o caso. É pena, do meu ponto de vista, que esqueça que, mal ou bem, o Presidente norte-americano foi escolhido pelo povo em eleições normais, independentemente de ter havido ou não manipulação do eleitorado, o que acontece noutros países. E lamento que o predito colunista não tenha levantado a sua voz ou afiado o seu lápis azul contra outras visitas de Chefes de Estado cuja eleição resultou de duvidosa normalidade democrática.    

Sobre a iminente visita de Bolsonaro, diz o Bloco de Esquerda que “Bolsonaro não é bem-vindo a Portugal” e pede ao MNE que cancele a visita, pois o Presidente brasileiro levantou dúvidas sobre as circunstâncias da morte de um ativista estudantil em 1974 que o seu próprio Governo atestara há dias que morrera por violência causada pelo Estado durante a ditadura militar.

Diz o BE que Bolsonaro “parece ignorar os fundamentos do Estado Democrático de Direito”. E, depois de mais declarações polémicas do Presidente do Brasil, desta feita sobre a morte de um ativista em 1974, e sabendo-se que visitará Portugal no início do próximo ano, o Bloco quer que o Ministério dos Negócios Estrangeiros cancele a visita quanto antes.

Sustenta o partido, num comunicado divulgado ao início da manhã de hoje, dia 1 de agosto, que “Jair Bolsonaro não é bem-vindo a Portugal”, considerando “inaceitável” a realização da visita programada para daqui a alguns meses. A concretizar-se, ela sinalizaria ao povo irmão do Brasil que o nosso Governo é conivente com o contínuo desrespeito pela democracia demonstrado pelo executivo brasileiro liderado por Bolsonaro.

Recorda o BE que Bolsonaro interpelou, há dias, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil a levantar dúvidas sobre as circunstâncias da morte do seu pai, em 1974, quando este era um ativista estudantil contra a ditadura militar. E disse que Fernando Santa Cruz, então com 26 anos e estudante de Direito, não foi morto pelos militares, mas pela própria organização que integrava, a Ação Popular – asserção que que contradiz a CNV (Comissão Nacional da Verdade), organismo estatal que investigou, entre 2011 e 2014, as violações de direitos humanos cometidas pelo Estado durante o regime que vigente entre 1964 e 1985, e que representou a única iniciativa governamental de reparar a vítimas da ditadura, quase 30 anos depois.

Refere o BE que as afirmações de Bolsonaro “causaram uma onda de indignação generalizada, até partilhada por muitos que o têm defendido e apoiado em outras ocasiões”. E exemplificou com os casos do governador e do prefeito de São Paulo, João Doria e Bruno Covas, respetivamente, que consideraram as afirmações do Presidente inaceitáveis.

Além disso, os comentários foram feitos poucos dias depois de a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, ligada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo de Bolsonaro, ter emitido o atestado de óbito do ativistas em que afirma que este “faleceu provavelmente no dia 23 de fevereiro de 1974, no Rio de Janeiro, em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985”. Assim, o Bloco sustenta:

“Os portugueses e o Governo não podem ficar indiferentes face a um presidente que (...) parece ignorar os fundamentos do Estado democrático de direito, entre eles a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos”.

Também não podemos esquecer que, tal como Trump, Bolsonaro foi eleito pelo seu povo.

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O Brasil é um país irmão e estão em causa milhões de descendentes de portugueses e milhares de portugueses que ali trabalham, como temos aqui milhares de brasileiros. Também na América há milhares de emigrantes portugueses e há interesses mútuos entre os dois países. Não interessa que se fechem portas de Portugal, da América ou do Brasil no âmbito das bilateralidades. As críticas não podem deixar de ser feitas, mas o interesse dos cidadãos e das empresas tem de ser zelado. E as visitas de Estado são um trunfo para isso nas democracias modernas, no pressuposto da boa cooperação e da não ingerência interna de países estrangeiros, mesmo que irmãos ou aliados.

Ademais, além de ter sido um erro Portugal ter procedido a determinadas privatizações – EDP e REN – e ter deixado que a China tivesse abocanhado tantas empresas portuguesas, será erro continuar a deixar aos chineses de forma desequilibrada ou quase exclusiva mais interesses estratégicos nossos. Sabemos como funcionam americanos e brasileiros, mas não sabemos como funciona a China em matéria negocial.

Por fim, devemos ter um só peso e uma medida para com os Estados soberanos. Porque se aceitou a Guiné Equatorial na CPLP, apesar da pena de morte e do regime de partido único? Só a política da língua?  

2019.08.01 – Louro de Carvalho   

O Brasil tem de respeitar a justiça portuguesa e não desvalorizá-la

Digo-o com o mesmo à vontade com que o fiz aquando do caso em que era arguido em Portugal Manel Vicente e o nosso Ministério Público aduzia que a justiça angolana não era credível.

Por outro lado, recordo que estamos habituados a ver os detentores de órgãos de soberania, incluindo obviamente os magistrados, a não comentar processos judiciais em concreto.

Isto vem a propósito da intervenção de Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, no painel “O Estado democrático de Direito e o combate à criminalidade organizada e à corrupção”, no âmbito do VII Fórum Jurídico sob o tema Justiça e Segurança (valores intrínsecos à atuação do direito, cuja função é colocá-los em prática), que decorreu, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 22 a 24 de abril, e cuja cerimónia de abertura teve a presença e a palavra do Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa. Convém referir que Moro, membro do Governo de Jair Bolsonaro, que tomou posse em janeiro, se tornou conhecido pela condenação de Lula da Silva, ex-presidente do Brasil, e agora teceu comentários a propósito da Operação Marquês em que um dos arguidos é Sócrates, ex-primeiro-ministro português.  

No predito Fórum Jurídico, que contou com a participação de vários governantes portugueses e brasileiros, para lá de juristas, académicos e investigadores na área judicial, foram abordados assuntos relevantes do foro político internacional pelo presidente do senado do Brasil, Davi Alcolumbre, o presidente da câmara dos deputados brasileira, Rodrigo Maia, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, João Otávio de Noronha, e o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pedro Romano Martinez, entre outros.

As várias conferências abordaram temas de atualidade, como “Reformas na Justiça, no domínio penal e processual penal”, “Segurança Pública”, “Custos públicos e privados em segurança no Brasil” e “Execução penal e crise penitenciária”.

O segundo dia teve como palestrantes: o diretor-geral da Polícia Federal no Brasil de 2011 a 2017 e coordenador de Inteligência e Segurança da FGV Projetos, Leandro Daiello; o senador brasileiro António Anastasia; e o criminalista Sacha Darke.

E o último dia ficou marcado pelo painel “Redes sociais, Informação e Democracia”, com um painel composto pelo diretor-geral da Impresa, Ricardo Costa, e a diretora da Lusa, Luísa Meireles, entre outros. Em debate estiveram questões pertinentes dos desafios e limites que se colocam à comunicação social, entre os quais ‘fake news’ e as redes sociais.

O Fórum Jurídico é um evento anual fruto da parceria estabelecida entre o IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) e o ICJP/FDUL (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) – organizadores do evento.

O seminário, que abordou a capacidade do Estado de promover qualidade de vida e bem-estar para os seus cidadãos sob a perspetiva da Justiça e Segurança, tinha como objetivo debater soluções, ações e políticas públicas que busquem solucionar ou amenizar os impactos da globalização e das mudanças sociopolíticas nos campos da segurança pública, da seguridade social, da criminalidade organizada, das reformas na justiça, no domínio penal e processual penal, da governança 4.0, da inteligência artificial, entre outros.

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O ministro que, enquanto juiz, lançou a Operação Lava-Jato no Brasil interveio no referido painel do VII Fórum Jurídico no passado dia 22, falando do combate à criminalidade e à corrupção e fazendo referência explícita à Operação Marquês em Portugal.

Referindo que há uma “dificuldade institucional” em Portugal em fazer avançar o processo contra o antigo primeiro-ministro José Sócrates, tal como acontece no Brasil, observou:

“O Brasil está perto da centésima posição no Índice de Perceção da Corrupção, enquanto Portugal está entre a vigésima e a trigésima posição. É famoso o exemplo envolvendo o antigo primeiro-ministro José Sócrates [na Operação Marquês], que, vendo à distância, percebe-se alguma dificuldade institucional para que esse processo caminhe num tempo razoável, assim como nós temos essa dificuldade institucional no Brasil.”.

Sérgio Moro deitou mais achas para a fogueira ao assegurar que “a corrupção, a criminalidade violenta e a criminalidade organizada caminham juntas” e ao explicar que estes desafios levaram o executivo brasileiro a optar por uma abordagem conjunta.

Vincando que “boa parte dos homicídios constitui um produto de disputa de mercado entre organizações criminosas ou cobranças, muitas vezes com sangue, feitas a utilizadores do mercado de droga”, disse:

“Com estes desafios, a nossa opção foi apresentar um projeto com medidas simples, mas fundamentais, porque estes três tipos de crime caminham juntos”.

Em jeito de lamento, disse que a corrupção “muitas vezes desvia os recursos públicos que deviam servir para enfrentar eficazmente os recursos do Estado contra a criminalidade violenta e organizada”. Porém, comparando a criminalidade violenta no Brasil e em Portugal, considerou que as diferenças são enormes: 

“Temos um problema sério com a criminalidade violenta: em 2016 alcançámos o triste recorde de mais de 60 mil homicídios, e a taxa mantém-se mais ou menos nessa linha, enquanto em Portugal houve 76 homicídios, ou seja, a diferença é brutal, e nesse ponto Portugal causa-nos muito inveja”.

Moro foi o juiz responsável pela condução da Operação Lava Jato, que desvendou grandes esquemas de corrupção na petrolífera estatal brasileira Petrobras, e pela prisão de empresários, ex-funcionários públicos e políticos de renome como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Já o inquérito da Operação Marquês culminou na acusação pela justiça de 28 arguidos – 19 pessoas e nove empresas – e está relacionado com a alegada prática de quase duas centenas de crimes de natureza económico-financeira. Mas o desfecho está longe de ser conhecido.

Recorde-se que Sócrates esteve preso preventivamente durante dez meses e depois em prisão domiciliária, está acusado de 3 crimes de corrupção passiva de titular de cargo político, 16 de branqueamento de capitais, 9 de falsificação de documentos e 3 de fraude fiscal qualificada.

Entre outros factos, Sócrates é acusado de ter recebido cerca de 34 milhões de euros (entre 2006 e 2015) a troco de favorecimentos a interesses de Ricardo Salgado no GES (Grupo Espírito Santo) e na PT, bem como por garantir a concessão de financiamento da CGD (Caixa Geral de Depósitos) ao empreendimento Vale do Lobo, no Algarve e por favorecer negócios do Grupo Lena.

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O antigo primeiro-ministro não se calou e, afirmando que o Brasil está a viver “uma tragédia institucional” considerou que o Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil atuou como “um ativista político disfarçado de juiz”. É o que consta de nota enviada por José Sócrates à agência Lusa depois de o governante brasileiro e ex-juiz responsável pela Operação Lava Jato ter identificado uma “dificuldade institucional” em Portugal em fazer avançar o processo contra o antigo primeiro-ministro José Sócrates, tal como acontece no Brasil.  

Com efeito, respondendo à intervenção proferida por Moro na Conferência de Abertura sobre “o Estado Democrático de Direito e o Combate à Criminalidade Organizada e à Corrupção”, no VII Fórum Jurídico de Lisboa, o antigo líder do executivo português (2005/2011) declarou:

“O que o Brasil está a viver é uma desonesta instrumentalização do seu sistema judicial ao serviço de um determinado e concreto interesse político”.

José Sócrates disse que isto “é o que acontece quando um ativista político atua disfarçado de juiz”, esclareceu que “não é apenas um problema institucional, é uma tragédia institucional”, e avisou que voltará ao assunto.

E, na reação à intervenção proferida por Sérgio Moro, o antigo primeiro-ministro português referiu que o atual ministro brasileiro, enquanto juiz, validou “ilegalmente uma escuta telefónica” entre a então Presidente da República, Dilma Roussef, e o seu antecessor na chefia do Estado brasileiro, Lula da Silva. E, nesse sentido, discorreu:

“O juiz decide, ilegalmente, entregar a gravação à rede de televisão Globo, que a divulga nesse mesmo dia, o juiz condena o antigo Presidente [Lula da Silva] por corrupção em atos indeterminados, o juiz prende o ex-Presidente antes de a sentença transitar em julgado, violando frontalmente a constituição brasileira. O juiz, em gozo de férias e sem jurisdição no caso, age ilegalmente para impedir que a decisão de um desembargador que decidiu pela libertação de Lula seja cumprida.”.

Também o antigo primeiro-ministro (e líder do PS) lembrou que, nessa mesma fase do processo, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas notificou as instituições brasileiras para que permitissem a candidatura de Lula da Silva e o acesso aos meios de campanha. E acrescentou:

“Mas as instituições brasileiras recusam, violando assim o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que o Brasil livremente subscreveu. No final, o juiz obtém o seu prémio: é nomeado Ministro da Justiça pelo Presidente eleito [Jair Bolsonaro] e principal beneficiário das decisões de condenar, prender e impedir a candidatura de Lula da Silva.”.

Em suma, para o antigo líder dos socialistas portugueses, este “espetáculo” no Brasil em torno da Operação Lava Jato “é, na realidade, bastante sinistro”.

E, em entrevista à TVI24, Sócrates referiu que durante a primeira fase do processo Operação Marquês, em que é arguido e suspeito de ter cometido 31 crimes, houve um juiz – Carlos Alexandre – que atuou com parcialidade e equiparou-o ao juiz brasileiro e agora ministro de Bolsonaro, Sérgio Moro.

Para o ex-governante português, Moro é “um ativista disfarçado de juiz”, que só chegou a ministro por ter detido o ex-presidente Lula da Silva. Para José Sócrates, parece que “há uma escola internacional que pensa que é possível instrumentalizar juízes”.

Na mesma entrevista, José Sócrates sublinhou várias vezes sentir-se chocado com o facto de a comunidade jurídica portuguesa ter aceitado receber Sérgio Moro para apresentar o seu pacote anticrime, que, afirma, “viola o direito internacional”. E criticou também a comunidade política e o próprio Governo por não terem manifestado qualquer reação ao convite a Moro que o trouxe até à Faculdade de Direito de Lisboa. Sócrates disse acreditar haver pessoas no Governo que se devem ter sentido “tão chocadas” como ele com “esta celebração na Faculdade de Direito”.

Também voltou a referir a classe jornalista manifestando-se chocado com a atitude acrítica dos jornalistas perante a apresentação do pacote anticrime de Moro. E disse: “Espanta-me não ter havido uma reação”.

Questionado pelo jornalista da TVI24 sobre o debate instrutório da Operação Marquês, José Sócrates recusou comentar esta fase do processo, que ainda decorre, porque, neste momento, “há um juiz que respeito e que considero independente”, disse referindo-se a Ivo Rosa.

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O ministro brasileiro respondeu a Sócrates e fê-lo de forma simples e curta: “Não debato com criminosos”. Foi desta forma que Sérgio Moro, respondeu aos ataques proferidos pelo ex-primeiro-ministro português José Sócrates numa entrevista à TVI24.

Sócrates acusara Sérgio Moro de ser “um ativista político disfarçado de juiz”, criticando a sua participação no Fórum Jurídico de Lisboa, no dia 22, na Faculdade de Direito da UL. 

Horas mais tarde, Moro, numa entrevista à Record TVEuropa, referia:

“Em relação à pessoa em particular, eu não debato com criminosos pela televisão. Então, não vou fazer mais comentários.”.

Segundo a revista Sábado, Moro explicou ainda:

“Em todo o lugar do mundo é difícil lidar com esses crimes de grande corrupção, envolvem pessoas poderosas. O sistema está preparado para [combater] outro tipo de criminalidade, mas todos os países precisam de avançar nessa área e enfrentar a grande corrupção.”.

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José Sócrates não perdeu tempo respondeu a Moro: “Não, nunca cometi nenhum crime nem fui condenado”. E fê-lo em texto enviado ao Diário de Notícias, onde responde ao Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e antigo juiz do caso Lava-Jato, dizendo:

“Não, nunca cometi nenhum crime nem fui condenado por nenhum crime. Não posso aceitar ser condenado sem julgamento.”.

Primeiro, o ataque foi desferido por Sócrates, chocado com a presença de Moro no VII Fórum Jurídico de Lisboa: “Um ativista político disfarçado de juiz” – disse em entrevista à TVI 24.

Depois, em entrevista à TV Record, veio o contra-ataque de Moro, recusando responder ao ex-primeiro-ministro: “Em relação à pessoa em particular, eu não debato com criminosos pela televisão. Então, não vou fazer mais comentários”, disse o Ministro e Juiz.

Agora, numa declaração escrita enviada ao Diário de Notícias, Sócrates contrarreplica: 

“Impossível ler a declaração do Ministro da Justiça brasileiro sem um esgar de repugnância. Ela põe em causa os princípios básicos do direito e da decência democrática. Não, nunca cometi nenhum crime nem fui condenado por nenhum crime. Não posso aceitar ser condenado sem julgamento, muito menos por autoridades brasileiras.”.

O antigo primeiro-ministro vai mais longe, atacando o governo de Jair Bolsonaro onde Moro é responsável pela pasta da Justiça e atirando:

“Na Europa conhecemos bem o ovo da serpente. Conhecemos o significado das palavras de agressão, de insulto e de violência política. Conhecemos o significado dos discursos governamentais que celebram golpes militares, defendem a tortura e recomendam o banimento dos adversários políticos. E até conhecemos o significado do silêncio daqueles que assistem a tudo isto como se nada fosse com eles.”.

No final, deixa o último ataque a Sério Moro:

“Há no entanto, em todo este episódio, um mérito: as palavras produzidas confirmam o que já se sabia do personagem- como juiz, indigno; como político, medíocre; como pessoa, lamentável”.

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Não morro de amores (nem de ódios) por Sócrates e sei que, vindo a provar-se inequivocamente os factos que lhe são imputados, será condenado e punido com pena proporcionada. Porém, até decisão condenatória transitada em julgado, não pode, pelo menos por entidades que têm a obrigação de respeitar a presunção de inocência, ser considerado criminoso, embora seja, de momento, incontornável o juízo que a opinião pública faça a seu respeito.

Não penso admissível que as autoridades portuguesas vetassem ou criticassem a presença de Moro no VII Fórum Jurídico, pois devem respeitar a autonomia da Universidade e a excelência da produção e divulgação do conhecimento, bem como as parcerias estabelecidas em termos internacionais. O mesmo não digo dos jornalistas, a quem incumbe um saudável papel crítico e o poder de informar e purificar a opinião pública.

Do ponto de vista técnico, as afirmações de Sérgio Moro são imbatíveis, mas cabia-lhe o dever de não referir um caso em processo na justiça portuguesa nem fazer juízos de valor sobre a capacidade da mesma. Para a elogiar ou para a deitar abaixo estamos cá nós.

Por fim, embora assista a Sócrates o direito de falar em sua defesa – até porque já esteve preso quando andam à solta outros que prejudicaram mais pessoas, instituições e interesses – ele não pode ter-se como o centro do mundo, falar ex cátedra sobre tudo e a todos acusar.  

2019.04.24 – Louro de Carvalho         

A vida tem várias dimensões, mas a verdade é que só temos uma vida

Quem o diz é o Primeiro-Ministro a propósito da necessidade de conciliar a vida profissional, pessoal e familiar. E acrescenta que “ou conseguimos conciliar essas dimensões ou a vida fica incompleta”. Tudo isto foi afirmado na apresentação do programa “3 em Linha”, apresentado na tarde de 5 de dezembro de 2018, cujas medidas foram concebidas para entrarem em vigor neste ano de 2019, segundo a então Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, que adiantou aos jornalistas que o Governo já estava mesmo a trabalhar em algumas delas.

Ora, o grande objetivo do programa “3 em linha” é promover a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. E, entre as medidas propostas, está o alargamento da licença parental inicial exclusiva do pai de 15 para 20 dias, a majoração do montante do abono de família em função da idade, nos primeiros 6 anos de vida, e a criação de um projeto-piloto para a adoção de medidas promotoras desta conciliação por parte de empresas públicas e privadas.

António Costa, que proferiu as suprarreferidas asserções, aproveitou para apelar a um “esforço coletivo” para concretizar este objetivo, nomeadamente ao nível da contratação coletiva, e esclareceu que “este não é um desafio só para esta legislatura, é coletivo e para a próxima década”. E Vieira da Silva, anotando que “este programa não se esgotará este ano, nem sequer nos anos mais próximos”, assinalou que é um trabalho a fazer de modo “profundamente transversal”, isto é, com o envolvimento de “todas as áreas governativas.

À saída da apresentação, este governante acrescentou que “seguramente” todas as medidas relativas às licenças parentais e aos investimentos em equipamentos sociais entram em vigor em 2019, havendo outras propostas que carecem de discussão com os parceiros sociais para avançarem, nomeadamente no atinente à definição da conciliação em causa como objetivo da contratação coletiva.

E, quanto à linha de apoio financeiro prevista para as PME (pequenas e médias empresas) que fomentem a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, a então Ministra da Presidência avançou que não havia ainda um montante definido, o qual dependerá do número de empresas que se candidatarem.

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Também a nova lei comunitária, aprovada em Bruxelas, no passado dia 4 de abril, estabelece uma norma mínima de 10 dias úteis de licença de paternidade para o pai (ou um segundo progenitor equivalente, se reconhecido pela legislação nacional) por ocasião do nascimento de um filho, que deve ser paga ao nível da compensação em caso de baixa por doença.

Na verdade, o Parlamento Europeu (PE) aprovou, na passada quinta-feira, com 490 votos a favor, 82 contra e 48 abstenções, a nova diretiva, já acordada com o Conselho (Estados-membros), sobre a conciliação entre a vida profissional e familiar, com a qual a UE (União Europeia) espera que seja fomentada a utilização de licenças para assistência à família por parte dos homens.

O texto atualiza também as normas mínimas sobre a licença parental pelo nascimento ou adoção de uma criança, mantendo o atual direito a 4 meses de licença, mas com 2 meses não transferíveis entre os progenitores. Prevê que os Estados-membros fixem “a um nível adequado” a remuneração ou o subsídio do período mínimo de licença parental não transferível, tendo em conta que o gozo da licença parental conduz frequentemente a perda de rendimento familiar e que a pessoa da família com maiores rendimentos (geralmente o homem) só pode gozar esta licença “se for suficientemente bem remunerada, tendo em vista a manutenção de um nível de vida decente”. E, por outro lado, o novo texto legislativo, uma iniciativa no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, introduz um direito individual à licença de cuidador.

Assim, cada trabalhador terá direito a, pelo menos, 5 dias úteis de licença por ano para prestar cuidados pessoais ou apoio a familiar ou a pessoa que viva no mesmo agregado familiar, que necessite de cuidados ou apoio significativos por razões médicas graves.

Faz notar o PE que se prevê um aumento contínuo das necessidades de cuidados na UE, devido ao envelhecimento da população e consequentes limitações relacionadas com a idade. As novas regras reforçam também o direito dos progenitores e dos cuidadores a solicitarem regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho. E a diretiva incentiva os Estados-membros a avaliarem se as condições de acesso e as regras relativas ao exercício do direito à licença de paternidade, à licença de cuidador e aos regimes de trabalho flexíveis devem ser “adaptadas a necessidades específicas”, tais como as de pais solteiros, pais adotivos, pais com deficiência, pais de crianças com deficiência ou vítimas de doença prolongada, ou pais em circunstâncias especiais, como as relacionadas com nascimentos múltiplos e nascimentos prematuros.

Agora, a diretiva será adotada pelo Conselho, tendo a partir daí os Estados-membros três anos para a transporem para a legislação nacional.

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será isto suficiente para a inversão das tropelias que se cometem assiduamente contra o direito do trabalho e das condições laborais que assolam os trabalhadores, sobretudo as mulheres? Não bastam leis facilitadoras contra leis cada vez mais opressoras e as praticas à revelia das leis. É preciso reforçar a fiscalização e acabar com as impunidades. é chocante a leitura dum texto de Ana Pago no Life do DN (https://life.dn.pt/comportamento/porque-esta-o-trabalho-a-deixar-nos-doentes/), de 8 de abril, sob o título “Porque está o trabalho a deixar-nos doentes?”.

diz ela que se vive fazendo mil coisas sem que o dia chegue para tudo, o que se repercute na saúde e se torna inevitável. E poderia denunciar a invasão dos tempos de folga, noites, fins de semana, hora de refeição e férias com e-mails, sms e telefonemas.  

Os sintomas de doença são vários e não se fazem esperar, surgindo mesmo antes de a jornada laboral começar. Jeffrey Pfeffer, autor do livro Dying for a Paycheck (Morrendo por um Salário), especialista em comportamento organizacional e professor na Universidade de Stanford (EUA), disse, em entrevista à BBC, que isso é natural, pois “o trabalho se tem tornado desumano” e “está a matar as pessoas e ninguém se importa”.

A psicóloga social Fátima Lobo, professora do Centro Regional de Braga da UCP (Universidade Católica Portuguesa) na área da Psicologia do Trabalho e das Organizações, denunciando a falta dum modelo integrador e multifatorial de diagnóstico e de intervenção, é perentória a sublinhar:

“A toxicidade do trabalho não reside na sua natureza e sim no modo unilateral de implementação de medidas que visam, primordialmente, o bem-estar financeiro da organização”.

Estribada na pesquisa do psiquiatra francês Christophe Dejours, responsável pelo Laboratório de Psicologia do Trabalho e da Ação em Paris (um dos raros a estudar a relação entre trabalho e doença mental), anota que a avaliação de desempenho se transformou no pretenso remédio para todos os males das empresas, “quando sabemos que não o é e muito menos para todos os males”.

É certo que o trabalho provoca algum sofrimento, enquanto concita o envolvimento do trabalhador, mas é diferente do provocado pelas condições de injustiça que induzem a depressão e o desespero. E Fátima Lobo, para quem as organizações tóxicas são preditoras de doença nos colaboradores e podem levar à morte, refere que “a experiência de Dejours na France Télécom [suicidaram-se ali 60 funcionários se entre 2006 e 2009] veio alertar para a necessidade de repensar o trabalho a partir das dinâmicas internas da empresa”. E Jeffrey Pfeffer, além dos suicídios, conta no seu livro a história real de Kenji Hamada, de 42 anos, empregado num escritório em Tóquio, que trabalhava 75 horas semanais e estava há 40 dias sem folgar quando morreu de ataque cardíaco (um caso entre os milhares que ocorrem em todo o mundo mercê da carga laboral excessiva e de doenças potencialmente fatais decorrentes de stress prolongado).

O referido investigador de Stanford observa:

“Existem provas de que as longas jornadas, demissões e falta de planos de saúde geram enorme insegurança económica, conflitos familiares e doenças”.

E lamenta que as empresas ignorem as suas responsabilidades para com os trabalhadores. Com efeito, pouquíssimas se preocupam em avaliar como maus ambientes causam estragos profundos na saúde (em quem adoece e nas contas de quem paga os cuidados, incluindo os próprios empregadores). Por sua vez, Fátima Lobo, considerando que “a economia está a determinar e a condicionar toda a atividade humana, associada a uma psicopatologização do trabalhador”, alerta para o facto de andarmos à procura das patologias de quem trabalha, em vez de tentarmos identificar as patologias organizacionais (fatores económicos acima de tudo, falta de equipas de trabalho e de trabalho em equipa, salários injustos, desorganização, desmotivação, carga horária excessiva) que permitiriam resolver os atuais problemas. Por isso, assegura:

“A solução teria de ser política, filosófica, social e organizacional, porém falta coragem, a par de uma política nacional e europeia, para se repensarem as questões do trabalho”.

E, prevendo que continuaremos a estruturar as vidas em função do modelo que subalterniza a dignidade da pessoa, acusa:

“Esta falta de visão integradora é responsável não só pelos riscos psicossociais dos trabalhadores, como stresse burnout, mas também pela baixa taxa de natalidade, violência doméstica, abandono dos idosos e outros problemas”.

O psicólogo clínico Vítor Rodrigues, familiarizado com esta selva diária, frisa que tudo isto sucede “porque somos ensinados a ser competitivos na esfera económica, social, no mundo do consumo, e esses estados de guerra não são compatíveis com o bem-estar interior” e observa:

“Às tantas, as pessoas entram em depressão porque dão tudo, privam-se da família, do que lhes é mais importante, e acabam na mesma a sentir-se humilhadas, agredidas e prejudicadas por outros”.

Também os vários estudos da Escola de Saúde Pública de Harvard indicam que, em casos de stress intenso e prolongado, a subida do cortisol aumenta a fome e os desejos de alimentos ricos em açúcares e gorduras saturadas, que dão resposta emocional à tensão, mas prejudicam tudo o resto. E fazem do stress, o principal responsável por doenças laborais, obesidade, depressão, perda de memória, AVC, doenças cardiovasculares, falta de sono, queda de cabelo e outros distúrbios.

José Soares, professor catedrático de fisiologia na Universidade do Porto, considerando que, “entre cansaço extremo, reuniões que só nos fazem perder tempo e quase dois turnos laborais por dia, importa reconhecer que “o modo como se está a trabalhar é disfuncional” e afirma:

“Estamos sistematicamente online, trabalhamos longas horas, sofremos uma enorme pressão para atingir objetivos, viajamos com frequência. Isto tem um preço para a organização e para a pessoa”.

Por via disso, escreveu Reload – Menos Stress, Melhor Performance (da Porto Editora) para mostrar como empresas e colaboradores podem aplicar os princípios do treino de atletas de alto rendimento para serem, simultaneamente, mais equilibrados e produtivos. E diz que “temos de encontrar fórmulas que nos impeçam de levar o corpo e a mente aos extremos”. E a sua fórmula compõe-se dos seguintes atos: recuperar (recover), aceitando a disfunção para sair do quadro de fadiga crónica; reabastecer (refuel), consumindo alimentos que potenciem a capacidade intelectual; repensar (rethink) o que faz de nós melhores pessoas a todos os níveis; e reenergizar (reenergize) com exercício que estimule as funções cognitivas.

Vítor Rodrigues, considerando que a sociedade está a deixar de saber hierarquizar valores, o que faz com que se perca a realização individual, outro gap que nos mata enquanto pessoas, diz:

“Costumo dizer que o medo é o pior conselheiro. Temos medo do que possa acontecer, medo de não darmos o rendimento ou que pensem mal de nós. E isso impede-nos de fazer diferente.”.

Por isso, como reconhece Ana Pago, choramos, adoecemos, mas nem assim deixamos de escolher o mesmo a cada manhã. Tudo por medo da mudança, dos chefes, da perda de emprego, da precariedade ou da retaliação em nos criarem desconforto. E diz a articulista:

“Pressionamo-nos a fazer mais, mais depressa, a achar que nunca chega, mas não podemos viver obcecados nem escravizados pelo trabalho.”.

E, sob o signo da carreira, dificilmente nos sobram horas para termos vida pessoal e familiar. E, por medo, deixamos de fazer com brio o que era razoável. Ora, cabe, em última análise, a cada um recuperar o controlo dos seus dias. Para tanto, a articulista propõe:

- Auto-organização, traçando, a curto prazo, um plano de trabalho consistente, exequível e equilibrado, de forma a ser eficiente sem comprometer a sua vida pessoal.

- Observação da justa medida, pois “nunca é necessário trabalhar mais horas para se atingirem melhores resultados, pelo contrário: reduzir o tempo de trabalho permite uma maior margem de criatividade, que se traduz em concentração redobrada, energia, entusiasmo e qualidade de resultados.

- Bom uso do tempo, decidindo gastá-lo, sem o desperdiçar, de acordo com o valore relativo de cada uma das tarefas.

- Priorizações de acordo com as metas a atingir e sabendo gerir a reposta às várias solicitações.

- Manutenção do foco, fazendo uma coisa de cada vez, começando pelas mais simples e investindo nas mais importantes, ganhando confiança e primando pela eficiência.

- E estabelecimento de rotinas diárias, pois quantas mais se criarem, mais eficaz será o desempenho.

***

Por fim, cabe denunciar as alterações maléficas introduzidas em 2015 ao Código do Trabalho, de algumas das quais resulta a determinação de que a baixa médica por doença prolongada suspende o vínculo laboral do trabalhador com o empregador. E vai daí a conclusão (abstenho-me de pormenores) de que o trabalhador que esteve de baixa por doença prolongada pode não ter direito a férias e ao respetivo subsídio se a 1 de janeiro ainda não estava ao serviço, sendo que só terá esse direito após 6 meses de serviço ou de outro modo, terá direito a 2 dias por cada mês de trabalho. É demasiado mau. Mas ainda pior foi aplicar tal doutrina a trabalhadores da administração pública entrados nos quadros antes de 2015, nivelando tudo pelo pior.

Sendo que não foi alterada então a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova o LGTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), mantém-se em vigor o seu art.º 15.º

Assim, o Dinheiro Vivo, de 29.11.2017, citando o acórdão n.º 0109/17 do STA-1.ª Secção, de 28 de setembro de 2017, refere:

“O Supremo Tribunal Administrativo entende que os funcionários públicos admitidos até 2005 não veem as férias reduzidas em caso de baixa prolongada”.

O acórdão produzido pelo STA e que agora (naquele dia 29 de novembro de 2017) foi conhecido, refere que o disposto na legislação que abrange os trabalhadores do chamado regime social convergente (que inclui os funcionários admitidos até 31 de dezembro de 2005 e que ingressaram ainda através do antigo vínculo por nomeação) leva a concluir que as faltas por doença destes trabalhadores “ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”. Precisa o acórdão:

“A ausência de especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime social convergente relativamente a férias (…) impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”.

Este entendimento não se aplica nem aos trabalhadores do setor privado, nem aos funcionários públicos com vínculo mais recente. Para estes, quando a baixa se prolonga para além de 30 dias, o contrato de trabalho é suspenso.

(https://www.dinheirovivo.pt/economia/baixas-prolongadas-nao-retiram-ferias-a-funcionarios-publicos-mais-antigos/; http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dee6138ca8e6217a802581ad0054c240?OpenDocument&ExpandSection=1)

O trabalho é um direito, um valor e não uma tortura. É preciso atender ao bem da saúde, Não?!

2019.04.10 – Louro de Carvalho