De acordo
com o respetivo comunicado, o Conselho de Ministros, na sua reunião de 9 de
março, autorizou a realização da despesa necessária à concretização das obras
de beneficiação e de adaptação do edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos
(CGD), em Lisboa, com vista à concentração física de entidades públicas naquele
edifício.
Segundo o
governo, “a concentração de serviços e gabinetes num único espaço físico
potencia sinergias, estimula a criação de redes de comunicação mais próximas,
sedimenta o trabalho colaborativo e permite ganhos de eficiência na gestão dos
imóveis utilizados pelo Estado”.
Nestes
termos, “estima-se uma poupança de cerca de 800 mil euros por ano, em rendas
atualmente pagas pelo Estado a privados, e cerca de cinco milhões de euros por
ano em encargos com a gestão de serviços como: segurança, manutenção, limpeza,
jardinagem, fornecimento de energia elétrica e fornecimento de água”. Além
disso, “os imóveis públicos que serão desocupados – avaliados em cerca de 600
milhões de euros – poderão ser objeto de rentabilização”, contribuindo para o
reforço da “oferta habitacional”. É um projeto alinhado com o Programa do
Governo, que define como meta “a reconfiguração do funcionamento e organização
interna da Administração Central do Estado”, e com o Plano de Recuperação e
Resiliência (PRR), “através da reforma funcional e orgânica da Administração
Pública, prevista na componente C19 ‘Administração Pública — Capacitação,
Digitalização e Interoperabilidade e Cibersegurança’.”
A mudança já
constava num comunicado de 23 de março de 2022, emitido pelo gabinete do
primeiro-ministro reconduzido sobre a orgânica do XXIII Governo Constitucional,
cuja orgânica fora apresentada, no dia anterior, por António Costa ao
Presidente da República (PR).
Nos termos
do comunicado, o primeiro-ministro informava ter decidido avançar com “a
concentração de ministérios num só espaço físico”, sendo os ministérios com
responsabilidade direta na execução do PRR os primeiros a concentrar-se na sede
da CGD, o que deveria ocorrer “até ao final do ano 2022”, os quais ficariam sob
coordenação da Presidência do Conselho de Ministros. Porém, já em fevereiro
daquele ano, em declarações aos jornalistas, António Costa, admitia a
possibilidade de proceder, na nova legislatura, à deslocalização de vários
ministérios, concentrando-os no edifício que atualmente serve de sede à CGD.
Contudo,
os ganhos de 600 milhões de euros na libertação de imóveis, bem como de 800 mil
euros anuais de renda e os cerca de cinco milhões de poupança em encargos
anuais em gestão de serviços, não são grátis. Estima-se em 40 milhões de euros o
investimento a fazer até ao final da legislatura, no processo de concentração
de serviços do Estado no edifício sede da CGD, valor avançado pelo secretário
de Estado da Presidência, André Moz Caldas, na sede da CGD, Lisboa, em
conferência de imprensa conduzida pela ministra da Presidência. Mariana Vieira
da Silva.
Em relação aos custos para o Estado
resultantes do processo de mudança e de concentração no edifício sede da CGD, o
secretário de Estado referiu que a resolução agora aprovada pelo governo é de
autorização da despesa em 5,4 milhões de euros mais o imposto sobre o valor
acrescentado (IVA). “Nem todos os pisos do edifício da CGD terão a mesma
necessidade de obras. Ao longo da legislatura (até 2016), o investimento global
estimado será de 40 milhões de euros”, adiantou.
Por sua vez, a ministra da
Presidência frisou que, ao longo do processo, o Estado pode libertar um
conjunto significativo de edifícios, com ganhos de 600 milhões de euros, tendo
em conta o preço do metro quadrado, ficando excluídos, neste conjunto de
edifícios, os do Terreiro do Paço por terem “caraterísticas próprias e
específicas”. Nesta avaliação de 600 milhões de euros, estão incluídos os
edifícios da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o
Ministério da Economia e do Mar, os do Ministério da Educação nas avenidas
Infante Santo e 24 de Julho, bem como edifícios arrendados a privados, como é o
caso do Ministério da Saúde. “Pretendemos naturalmente que esta operação seja
favorável do ponto de vista da poupança para o Estado, não apenas ao nível
financeiro, mas também em matéria de organização”, salientou a ministra.
Perante os jornalistas, além da
componente financeira, a governante procurou sustentar a tese de avultados
ganhos de eficiência resultantes concentração de serviços do governo no
edifício sede da CGD, destacando as questões da eficiência energética e do
arquivo de documentos. “Haverá ganhos que resultam da concentração de serviços,
com a maximização de serviços comuns e partilhados, designadamente com viagens
que deixarão de ser realizadas. Teremos, ainda, uma centralização ao nível de
pagamentos de salários, de prestação de serviços a diferentes serviços
públicos, que passarão a estar concentrados, beneficiando de ganhos de escala”,
defendeu.
Numa primeira fase, com as obras num
dos pisos do edifício da CGD – o sétimo – serão libertados 8,5 mil metros
quadrados, que acrescem aos 3,5 mil metros quadrados já ocupados.
***
Terminada a reestruturação da CGD em 2020,
esta negociou com o Governo a extinção do seu fundo de pensões, que era dono do
edifício sede e o responsável pelo pagamento das pensões de reforma de cerca de
13 mil profissionais. Com a extinção do fundo de pensões, a responsabilidade do
pagamento das pensões ficou para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), recebendo
3.018 milhões de euros do banco público, e o património passou para o banco do
Estado. Ao mesmo tempo, acordou com o governo a transferência do imóvel para o
Estado (o acionista), sob a forma de dividendo em espécie, a juntar aos 352
milhões de euros de dividendo em dinheiro.
A CGD
vai sair, na totalidade, do edifício que é a sua sede desde os anos 90 (obra
então fortemente criticada pelo sobredimensionamento). E, agora, dispersa por
90 mil metros quadrados, procura um espaço com 30 mil metros quadrados, como
revelou o presidente da comissão executiva, Paulo Macedo. E, enquanto busca
alternativa, manter-se-á nalguns apartamentos da sede atual, mediante uma renda
a pagar ao Estado, cujo montante será acordado, após a avaliação do imóvel. E o
primeiro-ministro só ali terá gabinete depois de Paulo Macedo ter saído dali,
Entretanto, haverá extinções de cargos governamentais,
implicando mudanças nas secretarias-gerais dos ministérios, que começam a
mudar-se já neste ano.
Há já
alguns serviços a funcionar no espaço, como a secretária-geral da
Presidência do Conselho de Ministros e o CEGER (Centro de Gestão da Rede
Informática do Governo), mas os gabinetes ministeriais só irão depois das obras
que ainda vão começar. Vão, numa primeira fase, juntar 8,5 mil metros quadrados
aos 3,2 mil metros já ocupados.
Com a
CGD sairão os seus atuais serviços sociais – para os quais terá de encontrar
também albergue. O edifício conta com campo de futebol, espaços de lazer,
perfumaria, espaços médicos, entre outros – equipamentos que, segundo a
ministra, podem ficar para os serviços sociais da administração pública. O que
ficará é a Culturgest, que “permanecerá enquanto espaço cultural”. O edifício
passa todo para a propriedade do Estado, mas este equipamento fica
salvaguardado.
A despesa é estimada e o calendário é incerto, mas as
primeiras obras estão prestes a começar.
Depois
das primeiras obras, cujo prazo é de quatro meses após o necessário ok do Tribunal de Contas (TdC), dar-se-á
a transferência dos primeiros ministérios – Habitação, Infraestruturas,
Economia, Coesão, Agricultura e Ambiente –, mas ainda sem data certa, esperando
a ministra que seja até ao fim de 2023. Depois virão outros, como Saúde ou
Educação. Só há três ministérios que permanecerão nos seus edifícios: Finanças,
Defesa e Negócios Estrangeiros. Isto, por razões de representação, nos dois
últimos casos, já que, no caso do primeiro, não foi dada justificação.
“É uma
reforma muito importante”, vincou a ministra da Presidência aos jornalistas,
justificando com a “centralização de serviços comuns e partilhados, com ganhos
de escala, melhorias muito significativas de articulação”. Contudo, tal
articulação eliminará algumas das atuais funções.
Com
efeito, existem “entidades cujas principais funções são precisamente o apoio à
ligação dos edifícios – parque automóvel, pagamento de salários, conjunto de
serviços comuns –, que resultará numa reorganização”, frisou a governante,
dizendo que “tudo o que hoje em dia é separado passará a ser partilhado”, pelo
que terá de haver uma “reorganização das secretarias-gerais”. Até ao verão, o governo
apresentará a reorganização, que será em prol da grande capacidade, de que o Estado
tem necessidade, de resposta dos serviços. “Podermos maximizar, para não
repetir, é uma vantagem financeira, mas não apenas financeira, de mas também trabalho
em conjunto” – vincou.
Para
já, o que disse a governante é que o edifício passará a contar, no final do
processo, em 2026, com mais de 100 entidades e mais de 5 mil funcionários a
trabalhar em conjunto – ainda que a segurança de junção de tantos ministérios
não tenha sido tema da conferência de imprensa.
Com as
transferências previstas até 2026, o governo pensa libertar 40 edifícios
atualmente ocupados pelos serviços e gabinetes avaliados em 600 milhões de
euros. Porém, esse montante não resulta de uma avaliação independente: foi
calculado com base no preço por metro quadrado das zonas em que se encontram a
partir dos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE).
O
Governo indicou, no comunicado de 9 de março, que o objetivo era colocar parte
destes edifícios (não todos) no mercado habitacional. Isso pode significar ou a
sua “alienação ou a utilização na esfera pública, seja nos municípios, seja do
Estado central”, disse a ministra. “Há uns mais adequados à habitação. Noutros,
pelas suas caraterísticas, essa solução não é a melhor”.
Há
mais edifícios, que não estão enquadrados neste número, já que a sua libertação
não será feita de forma a pô-los no mercado. São os casos dos imóveis onde
estão os Ministérios da Agricultura e da Justiça, no Terreiro do Paço, Lisboa,
ou da parte do Palácio Nacional da Ajuda, também Lisboa, em que se encontra o
Ministério da Cultura.
O
Governo estima poupar 800 mil euros em rendas anuais atualmente pagas aos
privados para a ocupação de alguns edifícios – como o Ministério da Saúde –, a
que acrescem 5 milhões de euros anuais por “encargos com a gestão de serviços”.
Tal poupança foi calculada com base nos gastos que o governo agora tem nos
vários edifícios e nas despesas atualmente pagas pela CGD nessas funções. São,
portanto, ainda estimativas.
O
primeiro-ministro também terá um espaço de trabalho no edifício da Avenida João
XXI, no 8.º piso, mas São Bento continuará a ser a sua residência oficial.
Porém, só ocupará esse novo espaço quando a CGD sair definitivamente. Não se
sabe quando, pois não é dos pisos que já tenha calendário. Atualmente, esse
piso é ocupado pela administração da CGD. Até aqui, no planeamento das
mudanças, houve alguma tensão por não fazer sentido, do ponto de vista de
Estado, a cúpula da CGD estar, no edifício, andares acima da liderança do governo,
o que deixa de ser problema: António Costa chegará somente após a saída de
Paulo Macedo.
***
A crer
nas contas como estimado acima, é de espantar como um banco público, que se
fortalece com a magreza das poupanças de tantas carteiras medianas ou pobres (e
com despedimentos, eliminação de balcões, taxas e taxinhas, além de péssimo
atendimento), consegue passar tantos dividendos (em dinheiro e em espécie) ao
acionista. E é de censurar toda a ruinosa gestão com que mimou o povo, a ponto
de se crer que a venda a privados, a preço de pataco era inevitável.
2023.03.10 – Louro de
Carvalho
Sem comentários:
Enviar um comentário