De acordo com o respetivo comunicado, o Conselho de Ministros, em reunião deste dia 4 de março, presidida pelo
Presidente da República, como estava agendado e como é possível nos termos da alínea
i) do art.º 133.º da CRP, aprovou um conjunto de diplomas que reforçam a
prioridade dada à reforma do setor florestal no quadro da valorização do
território nacional.
Na convicção
de que “a floresta constitui um ativo de enorme relevância estratégica para o
desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental”, as medidas ora aprovadas
“prosseguem a estratégia integrada iniciada na anterior legislatura” com vista a
“uma reforma do setor que proteja os seus recursos e promova os seus ativos”. E
é de registar que as florestas estão em destaque no PRR (Plano de
Recuperação e Resiliência), com um
envelope de €665 milhões para a transformação da paisagem dos territórios
vulneráveis, criação de faixas de gestão de combustível e combate a incêndios
rurais.
No final da reunião, o Chefe de Estado elogiou a tradição iniciada com o anterior
Chefe de Estado por “cortesia” e “solidariedade institucional” e defendeu a “solidariedade estratégica” com o Governo
não apenas no atinente às florestas, mas também e sobretudo face à pandemia e à
presidência portuguesa da UE, afirmando a este respeito:
“A solidariedade é institucional, mas também
estratégica porque em matéria de pandemia e presidência portuguesa do Conselho
da União Europeia, como na matéria que é o grande tema deste Conselho de
Ministros – estratégia no domínio não só dos fogos florestais mas do
ordenamento do território florestal –, é fundamental para o país que haja uma
solidariedade estratégica”.
Evocando os incêndios em 2017, Marcelo frisou que desde então a estratégia
do Governo foi, não só combater, mas sobretudo prevenir os fogos florestais,
através duma “visão conjunta” envolvendo todos os ministérios com “cadastro” e “intervenção
sobre o território”. E sublinhou que, “neste Conselho de Ministros, foram
apreciados vários diplomas, mas sobretudo foi apreciada uma estratégia nacional
que visa prevenir muito mais do que combater os fogos florestais, mas intervir
no que é decisivo”. Assim, realçando a “estratégia de longo prazo”, que
arrancou em 2017 e se prolonga até 2030, apontou os diplomas nas áreas do
ordenamento do território, da gestão integrada dos incêndios florestais e sobre
a Proteção Civil.
Por sua vez, o Primeiro-Ministro vincou a “cooperação estratégica” entre o Governo
e o Chefe de Estado, frisando a “enorme preocupação” de Marcelo com a temática
das florestas, certo de que, no seu novo mandato, que se iniciará no dia 9,
será o garante, para lá desta legislatura, da continuidade da “aposta
estratégica do país na reforma da floresta”. E observou:
“Se queremos efetivamente ter uma floresta
resiliente, que contribua para enriquecer o país, criar melhores condições de
vida no interior do país e que ajude as populações a viver melhor, nós temos
que agir sobretudo naquilo que são os elementos estruturais”.
Para o chefe do Governo, o mais importante que foi aprovado na reunião
foram os instrumentos de ordenamento do território, da paisagem, da gestão
integrada do espaço rural, o desenvolvimento das valências da Proteção Civil
preventiva, da qualificação de quem combate os fogos e o reforço dos meios de
combate da Força Aérea. Neste sentido, alertou:
“Sabemos bem que estes são processos longos
e que o maior risco que o país pode correr é que cada vez que temos sucesso nos
incêndios é ir desmobilizando na determinação que tem de haver para a
transformação de fundo. Houve uma grande reforma na Proteção Civil que teve
resultados ao longo de uma década. Mas em 2017 pagámos com um preço brutal em
vidas humanas toda a reforma da floresta que ficou por fazer.”.
Em concreto, o Governo definiu ações atinentes ao sistema de gestão
integrada de fogos rurais (SGIFR),
ordenamento do espaço agrícola e florestal e reforço da proteção civil.
No respeitante ao SGIFR, foram aprovados os seguintes diplomas:
- Proposta
de lei que solicita à Assembleia da República (AR) autorização legislativa para estabelecer de meios de tutela para o
cumprimento dos deveres de prevenção de incêndios rurais, mecanismos de
responsabilização pelo incumprimento desses deveres e medidas de segurança em
situações de elevada perigosidade ou perigo de incêndio rural – no âmbito do
decreto-lei que cria o SGIFR e estabelece as suas regras de funcionamento;
- Resolução
que aprova, na generalidade, o PNGIFR (Programa Nacional de Ação do Plano
Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais), que concretiza as orientações estratégicas e os objetivos específicos do
PNGIFR, identificando 28 programas e 97 projetos que terão impacto no alcance
da visão do PNGIFR (“Portugal protegido de incêndios rurais graves”) e potenciando maior eficiência e eficácia das medidas
previstas para a gestão do risco, com diminuição de danos e áreas ardidas e com
o aumento da valorização do território e apetência para o investimento (irá a
consulta pública);
- Resolução
que cria três projetos-piloto para promover a organização, os recursos e a
cadeia de processos no PNGIFR, cujos resultados permitirão avaliar a adequação
do sistema para adoção das medidas mais adequadas a potenciar a eficácia dos processos
de trabalho e o alcance das metas do PNGIFR.
No ordenamento do espaço agrícola e florestal, o Governo aprovou:
- A
alteração do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial), visando
assegurar a conclusão da adoção das regras de classificação e qualificação do
solo nos planos municipais ou intermunicipais, através de diploma que introduz ajustamentos
neste regime, decorridos mais de 5 anos desde a sua aprovação, por exemplo no atinente
às medidas preventivas adotadas para a elaboração, alteração ou revisão de
programas especiais ou em matéria de reclassificação do solo, quando se destine
a áreas de localização empresarial junto ao solo urbano;
- O PITFGICNF
(Plano de
Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas), para
enquadrar as diferentes medidas e ações a desenvolver nos próximos 4 anos,
medidas assentes em eixos estratégicos orientados para a gestão, recuperação e
valorização dos territórios florestais;
- Os
projetos de restauro e valorização de habitats naturais, com prevenção
estrutural contra incêndios, nos Parques Naturais do Litoral Norte, do Alvão,
da Serra da Estrela, de Sintra-Cascais e do Vale do Guadiana, apoiando a
realização da 4.ª geração de projetos com enfoque na conservação ativa de áreas
protegidas, associando o investimento direcionado ao restauro e valorização de
habitats naturais com a prevenção estrutural contra incêndios, garantindo a
dotação dos meios e equipamentos necessários para esse efeito, ficando
abrangido um total de 19 áreas protegidas e passam as verbas dedicadas a estes
projetos de 21 para €26 milhões;
- O Projeto
de promoção da cogestão em áreas protegidas de âmbito nacional, para dinamizar,
em 3 anos, a adoção, desenvolvimento e execução do modelo de cogestão, dotando
cada uma das 32 áreas protegidas de âmbito nacional de financiamento que
permita um apoio técnico e operacional, dedicado à implementação das atividades
prioritárias na promoção da cogestão;
- Resolução
que aprova medidas para os territórios vulneráveis para promover a atividade
agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e
na segurança alimentar – ações que assumem particular importância nos
territórios de baixa densidade, permitindo reposicionar o interior como espaço
de nova atratividade, apostar no seu potencial para acolher investimento
empresarial inovador e competitivo, bem como responder ao desafio estratégico
da governação de contrariar o declínio demográfico nestes territórios;
- Criação do
Prémio Nacional das Florestas, bianual, no valor de 50 mil euros, para dinamizar
e divulgar o conhecimento produzido na área da floresta, as técnicas e boas práticas
de gestão florestal e a boa informação, bem como a promoção da resiliência dos
territórios e a valorização sustentável dos seus ativos, mobilizando a
sociedade e o desenvolvimento de processos colaborativos, e, ainda, o reforço
da consciência cívica sobre o valor dos territórios florestais.
E, para o reforço da proteção civil, foram
aprovados os seguintes diplomas:
- Estratégia
Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (irá a consulta pública), que define 5 objetivos estratégicos atinentes aos
riscos – fortalecer a governança na sua gestão, melhorar o conhecimento sobre
eles, implementar estratégias para a sua redução, melhorar a preparação face à sua
ocorrência e envolver os cidadãos no seu conhecimento dos riscos – que se
traduzem em projetos e atividades a implementar pela Administração Central e
Local;
- Resolução
que estabelece um conjunto de medidas para a reformulação do modelo de ensino e
formação em proteção civil, com vista a fomentar o conhecimento e a formação
técnica dos elementos dos corpos de bombeiros, dos restantes agentes de
proteção civil e das entidades que compõem o sistema de proteção civil,
prevendo-se a integração da oferta formativa prestada pela Escola Nacional de
Bombeiros com a das instituições de ensino superior, laboratórios colaborativos
e unidades de investigação relevantes nesta área e fomentando o desenvolvimento
de parcerias e projetos educativos comuns e o reforço da formação profissional;
- Constituição
da Reserva Estratégica de Proteção Civil, para garantir uma reserva de material
e de equipamentos de apoio que permita uma resposta célere, adequada e eficaz
quer à assistência a populações sinistradas, em Portugal ou no estrangeiro,
quer à própria sustentação operacional das forças de resposta da ANEPC (Autoridade
Nacional de Emergência e Proteção Civil);
-
Decreto-lei que procede à alteração das orgânicas da AGIFR (Agência
para a Gestão Integrada de Fogos Rurais), do ICNF (Instituto
da Conservação da Natureza e das Florestas) e da ANEPC, visando o reforço da capacidade de resposta operacional,
alargando o universo de recrutamento e consolidando o regime de carreiras do
pessoal da FEPC (Força Especial de Proteção Civil);
- Resolução
de aquisição de meios aéreos próprios e permanentes do Estado (incluindo 6 helicópteros ligeiros, 6
helicópteros bombardeiros médios e 2 aviões bombardeiros anfíbios pesados) e a locação dos meios aéreos para o DECIR (Dispositivo
Especial de Combate a Incêndios Rurais) de 2023 a
2026, assegurando-se a estabilização dos meios aéreos afetos ao dispositivo de
meios aéreos de combate aos incêndios rurais, a assentar na conjugação entre
meios próprios e locados.
***
Depois da aprovação
de todas as medidas elencadas supra, não há razão para que haja mais incêndios
rurais e florestais de grandes proporções. Esperemos que nada empanque na
execução das medidas tomadas, nas guerrinhas a nível dos departamentos do
Estado ou das autarquias e que os interesses de negociata instalados não se
sobreponham aos interesses gerais.
A propósito,
é de questionar, para mais em ano de eleições autárquicas, porque é que, até agora, só três municípios se candidataram à linha de crédito deste ano para
limpeza da floresta. É caso para perguntar para que se criam estes apoios, se não
são aproveitados.
Os incêndios não virão apenas após as eleições, sejam em outubro, sejam em
dezembro!
2021.03.04 – Louro de Carvalho
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