Lei eleitoral, agora?

Todos dizem que é necessária uma grande intervenção no panorama legislativo eleitoral, tanto a nível das candidaturas, como a nível da organização territorial, cultura da responsabilidade do eleito perante os seus eleitores, objeto de cada ato eleitoral ou referendário, cobertura pelos meios de comunicação social e procedimentos tipicamente eleitorais. Houve mesmo quem tivesse aventado a hipótese de um código eleitoral. Recentemente, por ocasião das eleições para os órgãos do poder local, se verificou uma quase impossibilidade prática de os órgãos de comunicação social cobrirem de forma razoável as diversas candidaturas, sobretudo em fase de pré-campanha.

Uma reestruturação do panorama legislativo eleitoral exige tempo, negociação e ponderação; uma alteração legislativa cirúrgica, o Governo teve muito tempo para a propor e o Parlamento para a decidir.

Agora, que faltam umas doze semanas para as eleições europeias, andam os partidos do arco governativo a ajeitar à pressa uns projetos de lei, ainda para mais, sem o mínimo de entendimento sobre a matéria. Francamente, os poderes bem podiam deixar de brincar com o povo.

O que os partidos podiam e deviam fazer no pouco tempo que nos resta era: elaborar listas de qualidade de candidatos a deputado europeu, com a suficiente dose de democracia intrapartidária; fazer a promoção séria e clara das respetivas candidaturas; construir estratégias de combate à abstenção; e fazer a pedagogia da mobilização do eleitorado para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. Para tanto, havia que explicar com toda a clareza: quais são as funções deste órgão comunitário; quais as suas relações com os outros órgãos; como está organizado e como funciona o Parlamento Europeu; qual o impacto das decisões comunitárias em cada um dos diversos Estados; quais os grandes temas europeus em debate; como promover a defesa dos interesses nacionais; quais são os grandes perigos de conjuntura que ameaçam a futura correlação de forças; e qual o impacto das erupções locais e regionais nos países que rodeiam a União Europeia e como as autoridades europeias têm respondido aos desafios que estas crises levantam. Veriam com o povo começaria a reganhar o interesse pela política e passaria a apreciar os seus representantes.

Porém, os partidos parecem ter perdido a sua feição cívica pública e a sua função pedagógica junto do eleitorado, passam o tempo a responder às birras uns dos outros (o que é necessário episodicamente, que não sistematicamente), a clamar hipocritamente por consensos e maiorias claras e a fazer o cálculo sobre lugares elegíveis e lugares não elegíveis.

Já agora, é de perguntar por que motivo não recandidatam figuras que deram provas de trabalho empenhado, capacidade de intervenção e influência nas boas decisões e promovem a candidatura de cabeças medianas, sem que tenham exibido qualquer pensamento político consistente? Porque é que trocam lugares em listas eleitorais por altos cargos nos serviços do Estado? Será legítimo fazer dos escalões superiores da Administração estância de turismo de simpatizantes, praça de correligionários, pátio de amigos, açoteia de compadres, ninho de filhotes?

Para quando um código eleitoral? Mas em época eleitoral, não, nem mesmo alterações cirúrgicas. As eleições são demasiado sérias para que se possa brincar à volta delas!