Casos excecionalíssimos

Notícias postas a circular nos últimos dias dão a conhecer da intenção do estabelecimento de condições específicas de ordem remuneratória para alguns grupos profissionais.

Tal é caso dos magistrados, sobretudo os magistrados judiciais. Os juízes não vão ter salários blindados contra os eventuais cortes salariais infligidos ou a infligir aos trabalhadores da Administração Pública, mas ganharão um subsídio de exclusividade. É um dos pontos constantes da proposta do grupo de trabalho para rever estatuto das magistraturas que já está no gabinete de Paula Teixeira da Cruz. Além disso, os juízes terão regime autónomo do da função pública, com regras disciplinares mais definidas e mais rigorosas.

Na proposta para o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), feita por um grupo de trabalho nomeado pela própria Ministra da Justiça e que já está na posse de Paula Teixeira da Cruz desde há uma semana antes do Natal, os magistrados judiciais poderão auferir um subsídio extra por não poderem exercer nenhuma outra atividade.

O referido grupo de trabalho integra representantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e da Direção-Geral da Administração da Justiça. Pode, portanto, produzir um trabalho que resulta de consensos entre os dois lados da “barricada” – magistrados e governo.

Inicialmente, a intenção era a de tornar intocáveis os vencimentos dos juízes – uma norma equivalente à que existe no México, Estados Unidos da América, Argentina ou Irlanda. No entanto, tomar-se-á uma solução de meio-termo até porque – dizem – essa hipotética blindagem salarial teria de implicar uma revisão constitucional.

Esta matéria que será, brevemente, aprovada em Conselho de Ministros e posteriormente discutida na Assembleia da República parece reunir consenso entre os participantes no estudo .

Do seu lado, a posição da ministra é conhecida. No passado mês de outubro, no Congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a governante deixou a promessa de atualizar os salários dos juízes, admitindo a necessidade de ajustar a retribuição dos magistrados judiciais “à dignidade das funções e à responsabilidade de quem as exerce, assim se contribuindo para garantir a independência do poder judicial”. Porém, à margem da conferência, mostrou-se mais cautelosa na configuração temporal: “Temos de olhar para o estatuto remuneratório logo que estejam reunidas as condições.”

É pena que não tenha dito coisa similar para a autonomia do Ministério Público e para as polícias de investigação criminal.

Na prática, os eventuais cortes nos salários dos juízes poderão assim passar a ser apenas transitórios, como aliás a ASJP já tinha defendido meses antes de este trabalho estar concluído. José Mouraz Lopes, presidente da ASJP, esclarece que o diploma legal que aí vem será um estatuto completamente novo, no âmbito de “uma reforma que não será pontual e que trará regras, nomeadamente a nível disciplinar, muito mais rigorosas”.

Está praticamente assente que o regime das magistraturas será inteiramente autónomo do da restante função pública, afastando-se de vez o tratamento subsidiário de algumas das questões atinentes aos magistrados segundo o definido pelo regime geral da administração pública, como esta questão dos cortes salariais. Já em outubro, o presidente da ASJP admitia a resolução do caso pela via do subsídio de exclusividade, argumentando: “Temos uma situação de absoluta exclusividade e queremos continuar a ter, mas as pessoas têm de reconhecer que a judicatura é demasiado importante para os juízes terem de andar a discutir todos os anos na Assembleia da República, no Orçamento, se se sobe ou desce o salário”.

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No entanto e tendo em conta o contexto de crise em que o país mergulhou e de que, na prática, ainda não saiu (e praticamente na prática o que interessa é a prática), é conveniente ver quais são as regalias dos juízes.

Um juiz de primeira instância ganha mensalmente o valor médios de dois mil euros e um juiz-conselheiro do Supremo Tribunal cerca de 3600 líquidos. Quem dera, falando de vencimento líquido, condições destas para todos os profissionais que são obrigados a trabalhar no regime de exclusividade! É que já estão deduzidos o IRS, a sobretaxa de IRS, a contribuição para a CGA e para a ADMJ (ou similar, provavelmente a ADSE).

Mas há mais: habitação e ajudas de custo pagas pelo Estado. O atual estatuto determina que, nas localidades onde tal se mostre necessário, o Ministério da Justiça deverá colocar à disposição dos juízes, durante o exercício das suas funções, casa de habitação mobilada, mediante a contrapartida do pagamento de uma prestação mensal, a fixar pelo Ministério da Justiça, mas de montante não superior a um décimo do total das respetivas remunerações. Por outro lado, os magistrados que não disponham de casa ou habitação nos termos referidos no número anterior ou não a habitem têm direito a um subsídio de compensação equiparado a ajudas de custo que ronda os 700 euros.

Qual o funcionário público que não gostaria de ter estas regalias quando se encontra deslocado da sua zona de conforto?

E ainda precisam de um subsídio de exclusividade para garantir a independência do tribunal? Ou será, antes, para garantir o desafogo económico? Onde está a falta de autonomia do estatuto? Ou, ainda, será que a ministra quererá comprar com o subsídio de exclusividade a disciplina dos juízes?

Creio que o exercício de funções judiciais implica esforço, cabeça fria. E até admito que os juízes ganhem pouco, mas que não iludam o povo com o subsídio de exclusividade! A maior parte dos funcionários públicos trabalha em regime de exclusividade (até eram obrigados, no início de funções, a entregar uma declaração de incompatibilidade) e é obrigada a trabalhar 40 horas semanais. A maior parte aufere um salário de miséria, faz trabalho desgastante e, ainda que lhe fosse permitido outro mister, pergunto como o poderá exercer, sem tempo e sem energias.

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Também o Ministério das Finanças recentemente apresentou a proposta de criação de uma carreira especial para a qual transitarão os trabalhadores responsáveis pela elaboração do Orçamento do Estado e pela respetiva execução orçamental. A transição para tal carreira será acompanhada de uma valorização remuneratória mínima de 52 euros. É certo que estes trabalhadores desempenham tarefas tecnicamente qualificadas, pelo que merecem ser bem remunerados.

Dizem, entretanto, os críticos que a proposta é razoável, mas que o timing escolhido é péssimo, sendo necessário não esquecer que muitos trabalhadores na função pública continuam a sofrer cortes salariais e que as progressões nas carreiras continuam congeladas (já desde 1 de janeiro de 2011, tenho estado também entre 29 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007).

Penso que a questão não se pode colocar assim. Até parece que o trabalho mais importante no país é o atinente ao orçamento.

Demais, não há por aí tanto trabalho de enorme complexidade técnica que exige técnicos altamente qualificados e muito melhores salários? Pense-se, por exemplo, nalgumas especialidades médicas ou na direção de construção de uma ponte sobre o Tejo a jusante de Vila Franca de Xira!

Ou será que é preciso pagar bem a quem trabalha com a Ministra das Finanças por ela custar muito a aturar? Provavelmente, pagando melhor aos trabalhadores responsáveis pela elaboração do Orçamento do Estado e pela respetiva execução orçamental, eles colocarão muito em breve o défice estrutural em 0% e a dívida pública ficará reduzida para patamar inferior aos 60% do PIB...