O Tratado de Maastricht
(formalmente, Tratado
da União Europeia, TUE) foi assinado a 7 de fevereiro de 1992 pelos membros da Comunidade Europeia na cidade de Maastricht, nos Países Baixos. No mês de dezembro de 1991, a mesma cidade hospedou o
Conselho Europeu que elaborou o
tratado, dando a sua redação por concluída a 9 desse mês. Com a entrada em vigor do novo
instrumento em 1 de novembro de 1993, foi
criada a União Europeia (UE) e foram lançadas as bases para a criação da moeda
única europeia, o euro. O Tratado de Maastricht foi emendado pelos tratados de Amesterdão (assinado a 2 de outubro de 1997 e em vigor desde 1 de maio de
1999),
Nice (assinado a 26 de fevereiro de 2001 e em vigor desde 1 de
fevereiro de 2003) e Lisboa (assinado a 13 de
dezembro de 2007 e em vigor desde 1 de dezembro de 2009).
O Tratado de Amesterdão conferiu maiores garantias em matéria de direitos fundamentais. O de Nice abriu a via para
a reforma institucional necessária ao alargamento da UE aos países candidatos
do Leste e do Sul da Europa. E o de Lisboa introduziu importantes
mudanças que incluem: o aumento de decisões por votação por maioria qualificada
no Conselho: o aumento da
competência do Parlamento, no processo legislativo através da extensão da
codecisão com o Conselho; a
eliminação dos Três Pilares (retoma do Tratado de
Roma revisto pelo Ato Único Europeu;
Política Externa e de Segurança Comum; e Cooperação política e judiciária em matéria
penal) e concentração de todos os poderes/competências numa pessoa
jurídica única, a UE; a criação dum
Presidente do Conselho Europeu, com um mandato mais longo; a criação dum Alto Representante
da UE para os negócios Estrangeiros e a Política de Segurança; e a vinculação jurídica
da Carta da União em matéria de direitos humanos (ou Carta dos Direitos
Fundamentais).
***
O Tratado de Maastricht (TUE) constituiu
um novo ímpeto para a política de coesão, pois criou um “espaço de
liberdade, segurança e justiça”; renumerou as disposições dos tratados; separou
os tratados institutivos das três Comunidades (Comunidade Europeia do Cavão e do Aço, Comunidade Económica
Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica) do tratado institutivo da EU; reforçou
o poder do pilar comunitário; e regulamentou a cooperação reforçada. O TUE representou,
assim, um importante passo para a Europa em geral e para a política de coesão
em particular, pois veio consignar a primeira reforma da política de coesão,
conferindo maior flexibilidade aos governos nacionais, e estabeleceu firmemente
a coesão económica e social como um dos principais objetivos da UE, a par do
mercado único e da União Económica e Monetária.
A ênfase na
coesão económica e social originou o aumento substancial de recursos
financeiros destinados à política de coesão. O pacote Delors II (aprovado no
Conselho Europeu de Edimburgo em dezembro de 1992) duplicou os recursos afetos à política de coesão para o período de
1994-1999. Em resultado disso, esses recursos ascenderam a um terço do
orçamento da UE, um valor que se mantém nos dias de hoje. Igualmente importante
foi a criação do Fundo de Coesão, o último do trio de fundos estruturais e de
coesão. Grécia, Irlanda, Espanha e Portugal, Estados então com um PIB per
capita inferior a 90% da média da UE, iriam receber apoio a projetos
nos domínios das infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações e
do ambiente. Assim, os Estados‑Membros elegíveis para financiamento receberam então
até 85% dos custos dos projetos, com regras de governação mais brandas em
comparação com os fundos estruturais, dando aos novos Estados‑Membros uma nova
ferramenta para recuperar terreno.
Foi o TUE
que lançou o processo de reavaliação periódica da política. De então para cá, a
Comissão tem de publicar, de três em três anos, o relatório sobre a coesão com
a avaliação dos progressos alcançados na reforma económica e social e a
apresentação de propostas de reforma, se necessária. Por outro lado, a criação
do Comité das Regiões (CR) teve um
impacto igualmente profundo na futura reavaliação da política. O CR abriu o
processo de decisão da UE às regiões e localidades, facilitando a promoção dos
seus interesses através da interação com os serviços da Comissão e do
escrutínio das suas propostas. Desde então, o CR tem contribuído para uma
política de coesão mais eficiente.
Na celebração
do 25.º aniversário do TUE, é de reconhecer a sua importância para a que se
tornou na principal política de investimento da UE. Pelas suas reformas,
Maastricht lançou as ferramentas necessárias que permitem à política de coesão beneficiar
milhões de europeus.
Porém, a 9
de dezembro de 2016, no 25.º aniversário da conclusão do texto do TUE pelo Conselho,
Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão, dizia no seu discurso na Mastricht
University, que “não podemos mais explicar a integração europeia através do
seu passado”, mas “temos de explicar a União Europeia através do que ela pode
trazer para o nosso futuro”.
***
Por seu turno, Cavaco Silva revelou-se ontem, dia 6,
preocupado com rutura da união monetária. O ex-Presidente quebrou o silêncio no dia
em que se soube a data de lançamento do seu novo livro “Quinta-feira e outros dias”: 16 de fevereiro.Com efeito, há 25 anos,
Cavaco presidiu à cerimónia de assinatura do Tratado de Maastricht na qualidade
de presidente do Conselho da União Europeia. E,
agora, em declaração escrita enviada à agência Lusa, na passagem dos 25 anos da
assinatura do TUE, o antigo Primeiro-Ministro e ex-Chefe de Estado apela à
responsabilidade dos líderes europeus, por recear a ignorância de alguns quanto
“às consequências dramáticas” duma rutura da união monetária.
Dizendo
tratar-se de “um dos mais importantes marcos da história da construção europeia”,
sustenta que, um quartel de século depois, “as
liberdades que são timbre da União devem ser defendidas e proclamadas pelo
conjunto das nações europeias, cientes de que a União as faz mais fortes”. E
explicitou:
“Espero que os líderes europeus
estejam à altura das suas responsabilidades e correspondam, dessa forma, às
expectativas dos cidadãos. Receio, no entanto, a ignorância de alguns deles em
relação às consequências dramáticas que uma ruptura da união monetária teria na
vida dos cidadãos”.
Recordando
que, a 7 de fevereiro de 1992, alertara para o facto de o Tratado representar
“o começo de um novo ciclo” e não “uma etapa final”, faz a retrospetiva das negociações
“particularmente duras”, finalizadas com “momentos de tensão e de grande
incerteza” quanto à possibilidade de acordo. Não obstante, sublinha que, na
Cimeira de Maastricht, de dezembro de 1991, o espírito de solidariedade da construção
europeia prevaleceu sobre as divergências”. E o Tratado da União Europeia congregou pela primeira vez as vertentes
económica, monetária e política. Ainda me lembro de que, antes da criação do “euro”,
os valores de referência monetária para a UE eram expressos em “ecu” (unidade europeia de conta). Mas Cavaco esclarece:
“A grande novidade foi a instituição
da união monetária, que viria a tornar-se uma realidade na vida dos cidadãos
europeus em janeiro de 1999 com a criação da moeda única. Um passo de gigante
do processo de integração europeia. Uma verdadeira revolução.”.
Portugal, segundo
conta o ex-Presidente, conseguiu naquela negociação a criação de um novo fundo
de coesão para financiar projetos nas áreas do ambiente e das redes
transeuropeias, para lá do reforço dos fundos estruturais. E lembra que, “num
tempo em que a ‘espuma dos dias’ ocupa grande parte da atenção, é difícil
recordar a transformação que Portugal sofreu desde a nossa adesão às Comunidades,
em 1986”. Grande analista, que não deixa por mãos alheias os créditos da sua
obra! Que pena a sua ação como Chefe de Estado ter sido tão discreta…
Todavia, Cavaco
Silva, considerando que Maastricht foi determinante neste processo, “mesmo que
não tenham sido evitadas novas crises, seja por políticas erradas seguidas
pelos diferentes Estados, seja por deficiente supervisão por parte das
instituições europeias”, reconhece que “não se avançou devidamente, como estava
previsto, na coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros”. No entanto,
considera “um erro assacar às insuficiências de Maastricht e ao Euro a
responsabilidade pela crise com que os países da União Europeia se vêm
defrontando nos últimos anos”, dado que “o Tratado não era um fim, mas o começo
de um novo ciclo”.
Acrescentando
que “as dificuldades não terminaram, nem vão terminar”, que os “desafios
adiante são muitos e as incertezas parecem avolumar-se”, aponta o dedo à crise
dos refugiados, à falta de crescimento, ao terrorismo, aos novos
protecionismos, ao ‘Brexit’ e às alterações climáticas. No entanto, defende:
“Mas é importante recordar sempre que
a Europa nunca teve tanto tempo de paz e de prosperidade como este que
conhecemos nas últimas seis décadas. Cabe, por isso, aos líderes de hoje
permanecerem firmes na defesa dos ideais europeus – os valores de uma sociedade
tolerante e humanista, onde cada um possa viver em segurança e respeito mútuo.”.
Fico na
dúvida se Cavaco está a denunciar a falta de vontade política nos decisores
europeus, que se deixam guiar pelas leis do mercado e do desígnio financeiro e
economicista, bem como pela ambição do voto dos eleitores. Obviamente que a
culpa não é dos tratados, mas da péssima gestão dos tratados e da excessiva
ambição de quem está no topo da UE. E parece abstruso que o ex-Presidente ponha
o acento na alegada ignorância dos outros. Não é ignorância; é ganância e
ambição desmedida!
***
Por fim, é
de salientar, no âmbito das comemorações, a participação do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo
António nas celebrações do 25º aniversário da assinatura do TUE. Com efeito, para
sinalizar a ocasião e obter o êxito da iniciativa “Chamar a Europa”, Maastricht é palco dum intercâmbio político
assente na reflexão sobre o estado da UE após os 25 anos do Tratado.
Segundo
o Presidente Luís Gomes, também membro do Comité das Regiões da UE, “a
iniciativa assinala a criação dum dos tratados mais importantes da UE que, além
de ter possibilitado a representação das autoridades regionais e locais no
Conselho, permitiu a criação do Comité das Regiões e introduziu a chamada
cidadania Europeia”.
A
data é uma oportunidade para balanço das ações e desafios para a Europa de
hoje, procurando soluções para reconstruir a confiança na Europa para e com os
cidadãos.
E,
simultaneamente, coincide com o “YO! Fest
2017”, evento que reúne mais de 3.000 jovens que participam num debate com
representantes do Comité Europeu das Regiões e jovens representantes políticos,
tendo por base temas-chave para o futuro da Europa. Esta será ocasião única
para ouvir as expectativas e necessidades das próximas gerações, onde os
membros do Comité das Regiões serão os principais interlocutores.
2017.02.06 –
Louro de Carvalho
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