O poder do Parlamento britânico que se contenha face ao poder de outros

No Reino Unido, a Câmara dos Comuns aprovou, no dia 29, duas das sete emendas ao acordo celebrado com a UE (União Europeia) no âmbito do Brexit: uma dá mandato a Theresa May para renegociar acordo do Brexit com a UE27, sem backstop incluído, procurando “soluções alternativas; outra rejeita, sem força jurídica um cenário de “no deal Brexit” a 29 de março.

Das emendas submetidas e aceites a votação por John Bercow, speaker do Parlamento britânico, as únicas aprovadas foram a de Graham Brady e a de Caroline Spelman. Votaram 317 deputados a favor da emenda de Brady, que preconiza a renegociação do acordo, e votaram contra 301 (diferença de 16 votos) numa sessão que, mais uma vez, ficou marcada pelos gritos de Bercow: ‘Order’, ‘Lock the Doors’, ‘Division’, ‘Clear the Lobby’, ‘The Noes Have it, the noes have it’, ‘Unlock, etc. A outra emenda, a apresentada por Caroline Spelman, deputada conservadora e ex-Ministra do Ambiente, foi aprovada, com o apoio do trabalhista Jack Dromey, para simplesmente impedir um “no deal Brexit”. Votaram a favor 318 deputados e contra 310 (diferença de 8 votos). E o resultado foi lido como derrota da Primeira-Ministra, que sempre disse não poder retirar de cima da mesa o cenário de saída sem acordo.

A emenda Brady contava com o apoio de Theresa May. Entre os deputados que anunciaram antecipadamente o apoio à emenda apresentada pelo deputado conservador, líder do chamado Comité 1922 do Partido Conservador no Parlamento de Westminster, estiveram os rebeldes conservadores eurocéticos. Assim, pouco antes da votação das emendas, Steve Baker, vice-presidente do European Research Group, think tank que representa, pelo menos, meia centena de deputados do Partido Conservador, declarou:

“Decidimos de forma coletiva apoiar a emenda Brady com base nas promessas feitas pela Primeira-Ministra, especialmente no que toca ao acordo de retirada e de que o backstop permanece o pior problema. Um voto na emenda Brady é um voto para ver se a Primeira-Ministra consegue um acordo que funcione.”.

Numa primeira reação ao resultado da votação, Theresa May declarou:

“Não há apetite para renegociação na UE. A negociação não vai ser fácil. Mas esta câmara deixou claro o que exige para aprovar um acordo de retirada. Este Parlamento disse também que não quer sair sem acordo. Ser contra uma saída sem acordo não é suficiente para impedir uma saída sem acordo.”.

A Chefe do Governo reafirmou o seu convite ao líder do Labour, Jeremy Corbyn, para dialogar e, em conjunto, tentarem chegar a um acordo de saída da UE – ao que o líder trabalhista respondeu, depois de verificar que os deputados rejeitaram a hipótese de um “no deal Brexit”:

“Estamos preparados para nos encontrarmos com a senhora e dialogar”.

Por sua vez, Vince Cable, líder dos liberais democratas, reagiu ao resultado da votação, apontando que os deputados votaram em posições que, entre si, são contraditórias. Visivelmente exaltado, Ian Blackford, líder parlamentar do SNP (Partido Nacionalista Escocês), acusou Theresa May de ter agora “rasgado o Acordo de Sexta-Feira Santa”, já que, à luz do mesmo, é necessário o backstop . Nigel Dodds, líder parlamentar do Partido Unionista Democrático da Irlanda do Norte, discordou de que a posição votada no Parlamento e assumida por May vá contra o Acordo de Sexta-Feira Santa e aproveitou para notar a ausência dos deputados do Sinn Féin no Parlamento britânico, que, sendo contra a união da Irlanda do Norte ao Reino Unido, recusam ocupar os lugares em Westminster. Luiz Saville Roberts, do Plaid Cymru, partido galês, anotou que nem May nem Corbyn estão a desemprenhar os seus cargos de forma apropriada.

No debate da tarde do dia 29, Brady disse que, se aprovada, a sua emenda permitiria a May regressar a Bruxelas com maior legitimidade para renegociar com a UE o acordo do Brexit. Mas, segundo o Guardian, em conversa telefónica com a Primeira-Ministra, o Presidente da Comissão Europeia avisou que a UE não mudará de posição de não alterar o acordo.

May, do Partido Conservador, indicou, no início do dia do debate, que iria pedir alterações ao acordo à UE. Porém, isso não significava que o conseguisse. No debate, o líder do Labour defendeu uma extensão ao artigo 50.º durante um prazo máximo de três meses. Outros, como o líder dos rebeldes conservadores eurocéticos, Jacob Rees-Mogg, consideram que o melhor é uma saída sem acordo, o chamado “No Deal Brexit”.

Refira-se que o mecanismo de salvaguarda, conhecido como backstop, pretende evitar o regresso de uma fronteira física entre a República da Irlanda, Estado-membro da União Europeia, e a província britânica da Irlanda do Norte – medida temporária até que seja encontrada uma solução permanente, mas deputados conservadores receiam que seja aplicada por um tempo indeterminado, enquanto o DUP (Partido Democrata Unionista) não aceita que a Irlanda do Norte cumpra regras diferentes das do resto do Reino Unido.

Porem, a Primeira-Ministra reconheceu, após a aprovação da emenda, que “não vai ser fácil” convencer Bruxelas a fazer mudanças no acordo de saída na solução para a Irlanda do Norte.

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À votação na câmara dos Comuns foram ainda mais emendas. Assim, a apresentada pelo líder do Labour, Jeremy Corbyn, que pretendia evitar a possibilidade de Brexit sem acordo e defendia uma espécie de união aduaneira. O resultado da votação foi: 327 votos contra e 296 votos a favor (uma diferença de 31 votos). Corbyn, que falhou em tirar Theresa May do poder com a moção de censura que apresentou – e perdeu – no passado dia 16, contra o Governo conservador, insistiu que, para aceitar qualquer tipo de diálogo com Downing Street sobre um novo acordo do Brexit, primeiro tinha de ser descartado o cenário de “no deal Brexit”. May – e a UE também – lembraram que isso não é simplesmente possível. A emenda apresentada pelo SNP, que pedia a extensão do artigo 50.º do Tratado de Lisboa e exigia que a Escócia não saísse da UE (visto ter votado contra no referendo de 2016), teve 327 votos contra e 39 a favor (uma diferença de 288 votos). E a emenda proposta por Dominique Grieve, de dar 6 dias aos deputados para debater e votar em diferentes alternativas de Brexit, foi rejeitada por 321 votos contra e 301 votos favor (uma diferença de 20 votos).

A seguir, foi considerada a emenda apresentada por Yvette Cooper, deputada do Labour e líder do comité parlamentar para o Brexit, pedia uma extensão do prazo do artigo 50.º até ao final de 2019, em caso de a Chefe do Governo britânico não conseguir garantir um acordo até 26 de fevereiro. Na prática, Yvette Cooper queria evitar uma saída da UE sem acordo a 29 de março. Posta a votação, a proposta foi derrotada por 321 votos contra e 298 a favor (uma diferença de 23 votos), tendo 14 dos votos contra vindo de deputados do próprio Labour.

Depois, chegou a vez da votação de emenda da também trabalhista Rachel Reeves, cuja proposta defendia o adiamento do Brexit se nenhum acordo fosse alcançado até ao final de fevereiro, mas não especificando durante quanto tempo. Foi rejeitada com 322 votos contra e 219 a favor (uma diferença de 103 votos).

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Em termos de reação de titulares de órgãos do poder soberano dos países interessados e das instituições da UE, regista-se o seguinte:

Falando em Nicósia (Chipre), onde decorreu a cimeira dos líderes dos países do Sul da UE, o Presidente de França, Emmanuel Macron, insistiu que o acordo atual (rejeitado pela câmara dos Comuns no dia 15) “é o melhor acordo possível”, não sendo “renegociável”, incluindo o ponto do backstop (mecanismo de salvaguarda destinado a evitar o regresso da fronteira física entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda após a saída do Reino Unido da UE e a respeitar o acordo de paz de Sexta-Feira Santa). Também, em Nicósia, António Costa, Primeiro-Ministro português admitiu, em declarações aos jornalistas, que o “no deal Brexit” é o cenário mais provável, frisando:

“Ninguém quer que ele aconteça, mas todos devem preparar-se para que isso aconteça”.

Depois, face à deliberação britânica, Costa, citado pela Lusa, afirmou a partir de Nicósia:

“Considero que há uma ilusão que não se deve desenvolver no Reino Unido no sentido de se pretender transferir para a Europa problemas políticos internos. Essa não é uma boa solução. […] Se há quem no Reino Unido pretenda organizar um segundo referendo, então que organize o referendo; se há quem queria fazer eleições, então que se façam eleições. Mas não coloquem sob a União Europeia um ónus que não pode ser o seu. Fizemos um acordo e a senhora May festejou esse acordo.”.

E, para reafirmar que o no deal Brexit seria o pior dos cenários, António Costa, declarou:

“Há que evitar uma saída descontrolada do Reino Unido e foi feito um acordo que já tem duas declarações interpretativas para que ninguém tenha dúvidas. Mas não se pode reabrir um processo com base numa suspeição de que se pretende montar uma armadilha, ou atravessar o Reino Unido. Espero que este acordo seja aprovado ou, melhor ainda, que o Reino Unido decida manter-se na União Europeia.”.

Já na semana passada, o negociador chefe da UE para o Brexit, Michel Barnier, tinha deixado um aviso aos deputados britânicos:

“Parece haver agora uma maioria nos comuns para travar um no deal [Brexit], mas a oposição a um no deal não impede que um no deal aconteça no [dia 29] de março”.

Antes da votação, a Bloomberg (empresa de tecnologia e dados para o mercado financeiro e agência de notícias operacional em todo o mundo com sede em Nova York) noticiara que a Comissão Europeia preparara um comunicado a reafirmar que o acordo para a saída dos britânicos da UE, prevista para o próximo dia 29 de março, não está aberto a renegociação.

Também, num comunicado oficial, o presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, insistiu:

“O backstop é parte do acordo de retirada e o acordo de retirada não está aberto a renegociação. As conclusões do Conselho Europeu de dezembro são muito claras sobre este ponto.”.

E, verificando “a ambição do Parlamento do Reino Unido em evitar um cenário de no deal”, indicou que se mantêm em curso “as preparações para todos os desfechos, incluindo o de um no deal”, manifestando abertura da UE para avaliar – e aprovar por unanimidade – um eventual pedido de extensão do artigo 50.º por parte do Reino Unido.

Questionado sobre esta declaração, Boris Johnson, ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, respondeu que as duas partes estão em negociação e que não é surpreendente que a UE esteja a resistir a uma renegociação. O também ex-correspondente em Bruxelas durante vários anos propôs, nesta semana, em artigo no Daily Telegraph, a solução “freedom clause” (“cláusula da liberdade”) – em que ficasse estabelecido que o Reino Unido poderia, a qualquer momento, já depois de ter saído da UE, pôr um ponto final ao backstop. Porém, não aponta os critérios para tal decisão.

O coordenador do Parlamento Europeu para o Brexit insistiu, logo no dia do debate, que a eurocâmara não alterará o acordo de saída do Reino Unido da UE e que permanecerá ao lado da Irlanda. Numa publicação no Twitter, Guy Verhofstadt começou por saudar a decisão do Parlamento britânico de rejeitar uma saída do Reino Unido da UE sem acordo e por se mostrar otimista quanto ao impacto positivo do diálogo entre os partidos para a construção da relação futura, antes de endurecer o tom. Alertou o eurocrata:

“Mantemo-nos ao lado da Irlanda e do Acordo de Sexta-feira Santa. Não há uma maioria para reabrir ou diluir o acordo de saída no Parlamento Europeu, incluindo o backstop.”.

Os líderes europeus têm, pois, repetido insistentemente que não vão reabrir as negociações do acordo, que é “o melhor e único possível”, uma posição já reafirmada por um porta-voz do presidente do Conselho Europeu. Assim, lê-se em comunicado do gabinete de Donald Tusk:

“O acordo de saída é e continua a ser a melhor forma de assegurar uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia. O backstop integra o acordo de saída e o acordo de saída não é renegociável. As conclusões do Conselho Europeu de novembro são muito claras neste ponto.”.

Ressalta, de forma eminente neste contexto, a posição conjunta dos chefes de Estado e de Governo dos países do sul da UE, que, na cimeira de Nicósia – da esquerda para a direita: o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Josep Borrell, que representava o Primeiro-Ministro; o Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa; o Primeiro-Ministro de Itália, Giuseppe Conte; o Presidente de Chipre, Nicos Anastasiades; o Presidente de França, Emmanuel Macron; o Primeiro-Ministro da Grécia, Alexis Tsipras, e o Primeiro-Ministro de Malta, Joseph Muscat – subscreveram uma declaração conjunta.

Diga-se parenteticamente que, nesta V Cimeira dos Países do Sul da União Europeia, o Governo espanhol se fez representar pelo Ministro das Relações Exteriores, Josep Borrell Fontelles, dado que Pedro Sánchez, se encontrava na reunião da Internacional Socialista em Santo Domingo, na República Dominicana, para discutir a situação na Venezuela. Numa resolução aprovada no dia 29, a Internacional Socialista declarou a apoiar os esforços do Presidente da Assembleia Nacional venezuelana para conduzir o país num processo de “transição para a democracia”.

Quando a Primeira-Ministra britânica fez saber que tenciona renegociar o acordo de saída da UE, os líderes do sul europeu contrapõem que defendem “firmemente” o compromisso já alcançado entre as instituições europeias e o governo de Londres para o Brexit. Depois de manifestarem o seu “empenho” numa saída ordenada do Reino Unido, os líderes deste grupo afirmam que pretendem “proceder à ratificação do acordo”. E referem, por outro lado, que os Estados membros da UE do sul intensificam “o seu trabalho para fazer face às consequências da saída do Reino Unido, tomando em linha de conta todos os cenários possíveis”.

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Em suma, é um tipo de baralhar e tornar a dar: May, impelida pelo seu Parlamento, quer renegociar o Brexit com Bruxelas e a UE27 para conseguir uma saída com acordo aprovado parlamentarmente; a UE, com a França de Emmanuel Macron à cabeça, é contra qualquer reabertura do acordo para renegociação e apoia a Irlanda contra a remoção do backstop. E tem esse direito: não se brinca com as instituições. Mantém-se o impasse, a incerteza e a frustração!

O Parlamento britânico pôs-se em bicos de pés e afirmou o seu poder dentro do Reino Unido. Não se discute a sua legitimidade, mas, se não consegue um consenso interno, que se interrogue como quer granjear um consenso externo em redor das suas pretensões ou que se contenha na sua expressão de poder inquestionável. Na verdade, não se pode tolerar que, do alto das suas ínsuas ebúrneas, os britânicos queiram impor a sua supremacia ao bloco europeu como nos tempos em que lograram dominar o mundo quase todo através dum imperialismo construído à sombra da falência do imperialismo dos reinos que tiveram a veleidade de dar mundos ao mundo. Agora outro galo canta: as nações não abrem mão da sua soberania e esta é uma condição de paz!

2019.01.29 – Louro de Carvalho

Os venezuelanos despertaram do pesadelo para sonhar

Quem o disse foi o líder da Assembleia Nacional (AN), que, a 23 de janeiro passado, se declarou presidente encarregado da Venezuela, diante duma multidão de apoiantes em Chacao. Com efeito, hoje, dia 25, ao anunciar que domingo convocará nova grande manifestação, sustentou:

“A 23 de janeiro, os venezuelanos despertaram do pesadelo para sonhar, para fazerem dos seus sonhos realidade”.

Efetivamente, a generalidade dos países americanos reconheceu-o como Presidente interino. E a UE (União Europeia), defendendo a legitimidade democrática da AN venezuelana e frisando que “os direitos civis, a liberdade e a segurança de todos os membros da Assembleia Nacional, incluindo o seu Presidente”, devem “ser plenamente respeitados”, instou à abertura imediata de “um processo político que conduza a eleições livres e credíveis, em conformidade com a ordem constitucional”. A mesma postura teve o nosso chefe da diplomacia, que, advogando eleições livres e esperando que Maduro reconheça que o seu tempo passou e respeite a vontade do povo, referiu que a prioridade de Portugal são os milhares de portugueses residentes na Venezuela, pois residem ali cerca de 300 mil portugueses ou luso-descendentes. E o chefe da diplomacia espanhola declarava reservar a posição do seu país para o posicionamento conjunto da UE.         

Mas, a par das manifestações de apoio (algumas bem suspeitas como a dos EUA e a do Brasil), o México, Cuba, a Bolívia, a Turquia, a Rússia e a China declararam-se a favor e Nicolás Maduro.

E Maduro reagiu acusando o apoio dos imperialistas e exigindo que a justiça julgue e puna os que ilegalmente lançaram a insurreição, no que recebeu o apoio do Conselho Nacional Eleitoral, do PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela) e parece que também o dos militares. 

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A postura do Presidente interino

Consciente da diversidade de apoios e apostando na mobilização das massas, Juán Guaidó (engenheiro de formação, que uniu várias sensibilidades da oposição) deu hoje uma conferência de imprensa na praça Bolívar de Chacao, rodeado de apoiantes e da Mesa da Direção da AN, iniciada com um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da violência dos últimos dias. E anotou:

“Foi o silêncio com que arrancámos este ano, mas também o silêncio que calámos a 23 de janeiro”.

Referindo, que “mais do que um libertador” quer ser “um servidor público”, declarou:

“Em Miraflores, acreditam que este movimento se vai esvaziar, que nos vamos cansar. Mas aqui ninguém se rende. A Venezuela despertou para nunca mais dormir, mas para sonhar com a Venezuela que merecemos.”.

Sobre o apoio da comunidade internacional, Guaidó diz que o reconhecimento do “planeta inteiro”, “quase unânime”, significa a confiança de que a Venezuela vai mudar e a legitimidade do movimento, “não só porque fazemos cumprir a Constituição, mas porque estamos a tentar ajudar o povo”. E lembra que já conseguiu desbloquear o envio de ajuda humanitária – “em apenas dois dias conseguimos o que eles não conseguiram em seis anos” – anunciando que, nas próximas horas, haverá medidas para conseguir a proteção dos ativos da Venezuela.

Às Forças Armadas, Guaidó deixa o recado: 

“Irmãos, é convosco, chegou o momento de vos pordes ao lado da Constituição, chegou o momento de vos pordes ao lado do povo da Venezuela. […] É hora de Cuba sair das Forças Armadas. É hora de os cubanos saírem das forças de decisão. Soberania e respeito à tomada de decisões.”.

Em relação a próximas ações, Guaidó convoca para sábado assembleias populares em todo o país a fim de honrar as vítimas e passar a palavra das medidas que já estão a ser aplicadas. Pede que imprimam a proposta de amnistia civil e militar disponível nas redes sociais e, no domingo, entreguem o documento a amigos militares, a vizinhos militares e que, em pequenos grupos, vão até aos quartéis. E assegurou anunciar, domingo, uma grande mobilização para a semana:

“Há muita gente nas ruas até conseguirmos o fim da usurpação, o governo de transição e as eleições livres”.

Pediu também que a embaixada dos EUA fique na Venezuela, ao invés de Maduro, que deu ordem de saída do país a todos os diplomatas. E pediu aos trabalhadores dos consulados venezuelanos nos EUA, que Maduro mandou regressar a casa, que desconheçam o “usurpador” e “continuem a atender o povo”.

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O atual posicionamento de Portugal de Espanha

Agora, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português, que falou à imprensa à margem do almoço-debate organizado pelo American Club of Lisbon, garante que, se Maduro “mantiver a intransigência, deixará de ser um interlocutor válido”. Isto é, ou Maduro aceita realizar “eleições livres no mais breve prazo possível”, ou a UE reconhecerá que só Juan Guaidó o pode fazer.

Questionado sobre qual é o prazo dado ao Presidente venezuelano para aceitar realizar eleições, Santos Silva frisou que “o tempo urge”, ante a crise social e humanitária na Venezuela, mas que esse prazo será anunciado possivelmente ainda hoje, esclarecendo:

“A única razão por que agora, 15 horas de Lisboa, não digo o prazo é porque ele ainda está a ser objeto de ajustamento entre os 28, mas certamente ao longo da tarde de hoje a nossa declaração conjunta será publicada e as coisas serão mais claras”.

Precisando que essa declaração “insiste naquelas que são as exigências dos 28 às autoridades venezuelanas, especificou:

“Que respeitem integralmente a legitimidade e os poderes da Assembleia Nacional, que restaurem os poderes da Assembleia Nacional e que respeitem a integridade e a liberdade de todos os deputados e, evidentemente, do seu presidente, Juan Guaidó”.

E reiterou que, para a UE,

“A única solução pacífica é a realização, no mais breve espaço possível, de eleições livres e justas, organizadas por uma comissão independente e segundo regras democráticas”.

Questionado sobre se a declaração dos comandos militares da Venezuela de apoio a Maduro, não configura o risco de a situação degenerar num conflito armado, o Ministro apontou sinais de que tanto as forças policiais como as militares querem evitar a violência. Porém, disse:

“É verdade que o controlo das Forças Armadas está ainda formalmente do lado de Nicolas Maduro, [mas os 28] tomam boa nota de que o mesmíssimo comunicado do Ministro da Defesa venezuelana e dos comandos militares que expressa apoio a Maduro faz questão de dizer que as Forças Armadas apelam ao diálogo e não provocarão uma guerra civil”.

Santos Silva frisou que a posição de Portugal, concertada na UE, é:

“Apelar a que transição seja pacífica e que não haja recurso à violência, seja ela proveniente de qualquer intervenção externa, seja ela gerada internamente”.

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O Primeiro-Ministro espanhol, que está em Davos (Suíça), no Fórum Económico Mundial, conversou ontem por telefone, durante dez minutos, com o autoproclamado Presidente interino, a quem transmitiu a mensagem de que eleições democráticas e transparentes são a solução “ideal e natural” para a crise. Segundo fontes do Governo, Pedro Sánchez questionou Guaidó sobre como pretende proceder e manifestou o apoio da UE à AN venezuelana, cuja legitimidade considera “indiscutível”. E Guaidó confirmou, no Twitter, ter recebido uma chamada telefónica do chefe do Governo espanhol, detalhando que pode expressar-lhe “a luta que empreendida por toda a Venezuela, para conseguir um governo de transição e eleições livres” acrescentando que perante isto, ele lhe confirmou total apoio. Contudo, o Primeiro-Ministro espanhol referiu que o apoio a Guaidó não foi explícito, visto que pretende manter a unidade europeia e que a posição da UE é definida em Conselho dos Negócios Estrangeiros.

E Josep Borrell, Ministro do Exterior, recusando-se a indicar se a Espanha é a favor de um reconhecimento de Juan Guaidó, considerou que as eleições são “a única” solução “possível” para sair da crise a Venezuela, país que enfrenta uma grave crise política e económica que levou 2,3 milhões de pessoas a fugir do país desde 2015, segundo dados da ONU.

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O percurso da Venezuela nas duas últimas décadas

Em termos políticos, a Venezuela, num contexto de protestos contra e pró regime, chegou ao fim do dia 23 com dois homens a reclamar para si o cargo de presidente: Juan Guaidó e Nicolás Maduro, o delfim de Hugo Chávez, que lançou a Revolução Bolivariana.

Com efeito, enquanto os indefectíveis fiéis de Maduro se uniam em volta do líder instalado, muitos apoiantes da oposição pediam democracia nas ruas de Caracas. E Guaidó, o delfim do opositor Leopoldo López, preso há três anos, proclamou-se presidente interino.

Hugo Chávez, que venceu as eleições presidenciais de 6 de dezembro de 1998 e lançou a Revolução Bolivariana na Venezuela, foi presidente desde 2 de fevereiro de 1999 até à data da sua morte, a 5 de março de 2013. Tinha 58 anos e morreu vítima de cancro, tendo apontado como sucessor Nicolás Maduro, um ex-condutor de autocarros, seu vice-presidente.

Os seus quatro mandatos ficaram marcados por um período inicial de confiança, por ataques ao setor privado, aos media e aos opositores, desvalorização da moeda face ao dólar, vários referendos para reforço do poder, protestos nas ruas, ganhos crescentes da oposição nalguns atos eleitorais e, em 2002, uma tentativa de golpe de Estado.

A comparação estabelecida por Maduro, dia 23 entre Guaidó e Pedro Carmona não é inocente. Carmona participou com um grupo de generais e empresários na tentativa de golpe contra Chávez naquele ano e declarou-se presidente interino, tal como o presidente da AN agora.

Falhado o golpe, Carmona refugiou-se na embaixada da Colômbia, país que, depois, lhe deu asilo. Carmona ainda é vivo e tem 77 anos. Na altura tinha 60. Guaidó, por seu lado, tem 35.

Chávez nacionalizou desde o setor petrolífero (a Venezuela é um dos maiores produtores de petróleo do mundo) ao setor agroalimentar e da grande distribuição, desencadeando ações judiciais de grupos norte-americanos. Várias vezes trocou insultos com a liderança máxima dos EUA.

Maduro, sucessor de Chávez no Palácio de Miraflores, venceu as eleições de 14 de abril de 2013 por 50,61%, tendo sido, depois, empossado perante a AN, com a presença de vários líderes estrangeiros, entre os quais Dilma Rousseff, então presidenta do Brasil, (que acabaria por cair na sequência do processo de impeachment).

Em fevereiro de 2014, uma onda de protestos contra o regime, por falta de segurança nos estados de Tachira e Merida alastrou a Caracas e ocorreram na capital várias manifestações com o apoio dos partidos da oposição. E o Governo acusou a oposição de golpe de Estado e reprimiu os protestos. O balanço foi de 43 mortos. Leopoldo López, ex-prefeito de Chacao, no Estado de Miranda, um dos rostos da oposição, preso e condenado posteriormente a quase 14 anos de prisão, foi para a cadeia de Ramo Verde, tendo sido posto em prisão domiciliária em 2017, por breve período e reconduzido à prisão a 1 de agosto desse ano – dia em que a esposa, Lilian Tintori, anunciou a gravidez do terceiro filho do casal. E Tintori tem feito digressões pelo mundo, incluindo a Europa, para denunciar a situação em que se encontram o marido e o país. Depois, por pressão internacional e mediação de Rodríguez Zapatero (então ex-Primeiro-Ministro espanhol), López, agora com 47 anos, voltou à prisão domiciliária e é o mentor de Guaidó.

O presidente da Câmara de Caracas, Antonio Ledezma, suspeito de tentativa de golpe de Estado contra Maduro e preso em fevereiro de 2015, encontra-se atualmente exilado em Madrid, onde vive depois de ter fugido através da Colômbia. Em março de 2015, por via da sua detenção, os EUA impuseram sanções a funcionários venezuelanos acusados de violar direitos humanos. E as sanções norte-americanas, que já vinham pelo menos desde 2006, têm vindo a agravar-se contra o regime, o que tem levado Maduro a justificar a escassez de alimentos, medicamentos ou outros bens no país.

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No atinente à economia, a Venezuela tem uma economia muito dependente do petróleo, vindo daí 96% das receitas. Apesar da retórica e do corte de relações diplomáticas ora anunciado, em 2017, a Venezuela realizava um terço das suas vendas de petróleo aos EUA, o que representa, para os norte-americanos, 8% das suas compras. Mas a economia venezuelana entrou em queda livre em 2014 quando o preço do petróleo caiu. E a falta de divisas derrubou as importações de alimentos e outros bens. O que fez agravar a escassez de produtos básicos para as famílias.

Em fevereiro de 2016, para obviar à crise económica, Maduro anunciou o aumento do preço dos combustíveis, o que sucedeu pela primeira vez na Venezuela em 20 anos. Juntou-se-lhe a desvalorização da moeda.

Surgia novamente a questão política atrelada à crise económica. Com efeito, poucos meses antes, em dezembro de 2015, o presidente e o partido tinham sofrido duro revés a nível político, ao ver a MUD (Mesa da Unidade Democrática), coligação opositora, vencer as legislativas e obter dois terços da AN, pondo fim a 16 anos de hegemonia do PSUV. E a oposição tentou, sem sucesso, organizar um referendo revogatório do mandato de Maduro, mas foi barrada pelo Supremo Tribunal, que se manteve do lado do Chefe de Estado, aprovando uma lei para limitar os poderes da AN e retirar-lhe a supervisão das autoridades judiciais, eleitorais e civis.

Em setembro de 2016, surgiu nova vaga de protestos, com manifestantes a sair às ruas a denunciar a deriva autoritária do Presidente e o mau estado a que chegou a economia.

Em dezembro de 2016, os países fundadores do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) suspenderam oficialmente a Venezuela, por não cumprir importantes obrigações previstas pelo bloco comercial sul-americano, de caráter político, económico e de direitos humanos. E, em março do ano seguinte, o secretário-geral da OEA (Organização dos Estados Americanos), Luis Almagro, recomendou aos países membros a suspensão da Venezuela até à realização de eleições monitorizadas por observadores internacionais.

Milhares de venezuelanos saíram às ruas em abril de 2017 a exigir o afastamento dos juízes do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), manifestações que, desde então, se tornaram constantes, tal como os confrontos com as forças de segurança. E Henrique Capriles, ex-candidato presidencial da oposição e ex-governador de Miranda, foi inabilitado de exercer funções públicas ao longo dos 15 anos seguintes. Em maio, Maduro anunciou a convocação de uma AN Constituinte, para mudar a Lei Fundamental, vigente desde 1999, ação que a oposição boicotou, mantendo-se firme nas manifestações e avisando que haveria marchas até serem convocadas eleições para tirar Maduro do poder. Em 4 meses, o número de mortos chegou aos 125.

A 16 de julho de 2017, votaram 7,1 milhões de eleitores numa consulta simbólica contra o projeto de Assembleia Constituinte, segundo os opositores. Mesmo assim e apesar do boicote da oposição e da condenação internacional, a eleição para a Constituinte aconteceu, a 30 de julho. Em agosto, a Venezuela foi suspensa do Mercosul. A procuradora-geral Luís Ortega, exilada e expulsa do partido, acusou o regime de querer silenciar as suas investigações sobre corrupção e violações dos direitos humanos. E a inflação disparou, o PIB afundou e mais de 2,3 milhões de venezuelanos tentavam fugir do país e da escassez aflitiva que nele se vive.

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A Mesa de Unidade Democrática, denunciando fraude, decidiu boicotar as eleições de 20 de maio de 2018, antecipadas por decisão da Constituinte depois de fracassar o diálogo com a oposição, e que Maduro (atualmente com 56 anos) formalmente venceu.

O candidato da oposição Henri Falcón, dissidente do chavismo, demarcara-se e decidira lançar a sua candidatura de qualquer forma. Porém, Maduro foi eleito com 68% e 52% de abstenção, a maior de sempre numas eleições na história democrática da Venezuela. O resultado não foi reconhecido nem pelos EUA, nem pela UE, nem por vários países da América Latina. Em resultado da instabilidade, a produção petrolífera caiu para os níveis mais baixos em três décadas, ou seja, 1,4 milhões de barris por dia.

Em agosto, o Presidente Maduro denunciou uma tentativa para o assassinar com drones durante uma intervenção televisiva, acusando a Colômbia, os EUA e a extrema-direita de conspiração para o eliminar fisicamente. Cortou 5 zeros à moeda antiga e rebatizou-a de bolívar soberano para controlar a inflação galopante. A ONU alertou para a grave “crise” migratória vinda da Venezuela rumo aos países vizinhos, o que fez aumentar ainda mais a tensão na região.

A 10 de janeiro de 2019, Maduro tomou posse, contra tudo e contra todos, ou seja, com o boicote da oposição e sem o reconhecimento da comunidade internacional. Os países do Grupo de Lima, organização que já não tinha reconhecido a Constituinte, não reconheceram a posse. Cinco dias antes da posse de Maduro perante o Supremo Tribunal, Guaidó tinha tomado posse como presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, dominada pela oposição. No dia 23, sob convocatória de Guaidó, dezenas de milhares de opositores de Maduro saíram às ruas de Caracas e de outras cidades venezuelanas a exigir “um governo de transição”, novas eleições e o fim do apoio dos militares a este presidente.

Por sua vez, o chavismo também mobilizou milhares de apoiantes de Maduro para defendê-lo, denunciando um plano liderado pelos EUA para o tirar do poder. Muitos países, com os EUA de Trump e o Brasil de Bolsonaro à cabeça, declararam que reconhecem Guaidó como Presidente interino; outros, como o México e Cuba, recusaram fazê-lo; e outros, como Portugal e Espanha, esperam para ver se a Venezuela terá ou não eleições livres e internacionalmente escrutinadas.

Entretanto, as Forças Armadas venezuelanas indicaram manter o apoio a Maduro.

Assim, continuarão as populações a encher as ruas e os bens essenciais a faltar? Estarão os militares dispostos a atirar contra as populações, que ripostarão com meios artesanais? Teremos cenário similar do Abril português, da Praça Sintagma na Grécia, da queda do Muro de Berlim?  

O futuro parece incerto para um povo cansado de sofrer.

2019.01.25 – Louro de Carvalho

Ainda não há Brexit e não se sabe se haverá

Para a saída limpa (Brexit) da UE por parte do Reino Unido é necessário que o Parlamento britânico aprove o acordo de saída firmado entre o Governo de Theresa May e as autoridades europeias, que mereceu a aprovação do Conselho Europeu.

Porém, a crescente rebelião no seio do Partido Conservador prenunciou uma derrota rotunda do Governo no Parlamento por via da rejeição parlamentar dos termos do texto do instrumento do Brexit na sessão da Câmara dos Comuns agendada para o dia 11 de dezembro. Por isso, a Chefe do Governo (herdou de David Cameron este dossiê), para evitar essa humilhação política, na Câmara dos Comuns, anunciou hoje, dia 10, a decisão de adiar o voto sobre o acordo do Brexit no Parlamento britânico. De facto, arriscava uma esmagadora humilhação caso os deputados conservadores alinhassem, como estava a prever, com a oposição na votação contra o acordo ou até mesmo na votação duma moção por uma saída desordenada da UE sem acordo.

Começando por dizer que tem ouvido com atenção tudo o que tem sido dito naquela Câmara e fora dela, May suscitou a risada geral (gargalhada, mesmo) dos deputados presentes num momento em que, à porta do Parlamento, se concentravam dezenas de pessoas em protesto e a exigir o voto do Brexit. A Primeira-Ministra disse não querer dividir o Parlamento, mas, confirmando o adiamento da votação, avisou os deputados presentes de que não há acordo sem incluir a questão do backstop sobre a fronteira entre as duas Irlandas. Face à reação dos parlamentares, o speaker do Parlamento teve necessidade, por várias vezes, de advertir que “a Primeira-Ministra tem de ser ouvida”, instando os deputados a deixarem-na falar até ao fim e a, posteriormente, colocarem as suas questões. Apesar disso, John Bercow condenou a decisão de adiar a votação sem que isso seja também aprovado pelos deputados do Parlamento a que preside. 

Ao ser questionada por uma deputada do SNP (Partido Nacionalista Escocês) sobre quando pretende realizar a votação, May não se comprometeu, lembrando apenas que a data limite para essa votação acontecer é o dia 21 de janeiro. E a líder do SNP, Nicola Sturgeon veio, depois, a declarar que o adiamento da votação é “uma cobardia patética”.

Por seu turno, Jeremy Corbyn, líder do Partido Trabalhista, afirmou que o Governo “está completamente desnorteado” e, classificando este acordo “como um mau acordo”, sustentou que o Reino Unido “merece um acordo melhor”. E disse que será inaceitável May ter ido a Bruxelas e ter voltado com o mesmo acordo. Por outro lado, lembrando que o Governo já vai no terceiro ministro para o Brexit, acusou a Primeira-Ministra de estar a tentar salvar este acordo a todo o custo. E o líder trabalhista, declarando que poderia ser, em última análise, o sucessor de May em caso de eleições antecipadas e de eventual vitória do Labour, desafiou:

“Se não é capaz de levar isto a bom porto então que deixe o caminho livre para quem é capaz de o fazer”.

E Vince Cable, líder do Partido Liberal-Democrata, no uso da palavra, anunciou que o seu partido apoiará indubitavelmente o Labour se este submeter uma moção de censura contra May. Também disponíveis para votar a favor de tal moção estão vários deputados conservadores, embora o número de opositores internos da Chefe do Governo seja difícil de apurar a 100%.

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O mencionado controverso backstop é o mecanismo de salvaguarda que garante não vir a haver fronteira rígida entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, o que  mereceu um protocolo que inclui compromissos do Reino Unido de proteger a cooperação Norte-Sul inscrita no Acordo de Sexta-Feira Santa, de 1998, mormente em termos de circulação de pessoas e mercadorias e do mercado único da eletricidade na ilha irlandesa. O backstop será ativado apenas se, após a transição, não houver entendimento sobre a futura relação UE-Reino Unido.

Antes de Theresa May falar na tarde de hoje, dia 10, Arlene Foster, líder do DUP (Partido Unionista Democrático), de cujos votos May precisa para ter maioria absoluta, escreveu no Twitter:

“Acabei de falar com a Primeira-Ministra. A minha mensagem é clara. O backstop tem que ir. Foi já desperdiçado muito tempo. É preciso um acordo melhor. É dececionante que tenha demorado tanto tempo até a primeira-ministra ouvir.”.

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Não obstante as reticências domésticas, os líderes da UE, que se reúnem em Conselho Europeu nas próximas quinta e sexta-feira, em Bruxelas, dão o acordo como fechado. O Reino Unido, por força do resultado do referendo de 2016, deve sair da UE no dia 29 de março de 2019. Por isso, May continua entre a espada europeia e a pressão interna. 

Em todo o caso, o Tribunal de Justiça da União Europeia (EUJC ou TJUE) confirmou hoje que o Brexit pode ser revertido unilateralmente, o que significa que o Reino Unido pode simplesmente retirar a ativação do artigo 50.º do Tratado de Lisboa – o que poderia eventualmente abrir a porta a outro referendo sobre a permanência britânica na agremiação a que aderiu em 1973.

Perante esta informação, Theresa May, no seu discurso, desafiou os deputados:

“Se querem um segundo referendo, sejam honestos, sejam honestos sobre se querem dividir este país de novo”.

E, reconhecendo o aumento do risco de saída desordenada do Reino Unido da UE, questionou:

“Será que este Parlamento quer mesmo fazer acontecer o Brexit e quer mesmo fazê-lo através de uma votação de um acordo?”.

Do lado da UE, Mira Andreeva, porta-voz da Comissão Europeia, instituição da UE presidida por Jean-Claude Juncker, vincou:

“A nossa posição não mudou no que toca ao Reino Unido e é a de que o Reino Unido vai sair da UE a 29 de março de 2019. Temos um acordo sobre a mesa que teve luz verde do Conselho Europeu na forma do artigo 50.º a 25 de novembro. Como o presidente Juncker disse, este acordo é o melhor possível, não vamos renegociá-lo.”.

Por sua vez, Guy Verhofstadt, o negociador do Parlamento Europeu para o Brexit, o liberal e ex-Primeiro-Ministro belga, referindo-se ao regresso duma fronteira física entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda por causa da saída do Reino Unido da UE, declarou:

“Não aguento mais isto. Após dois anos de negociações, o Governo conservador ainda quer atrasar mais o voto. Tenham em mente que nós nunca vamos deixar os irlandeses para trás.”.

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Como foi referido, o EUJC diz que o Reino Unido pode cancelar o Brexit mesmo sem aprovação da União. Com efeito, um seu parecer contraria o entendimento de que só com a unanimidade dos Estados-membros poderia ser revertido o processo de saída. Assim, o Reino Unido ainda pode revogar unilateralmente a saída da União Europeia.

O EUJC fundamenta a sua decisão considerando que retirar esse direto ao país “seria contrário ao objetivo dos tratados de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa”, visto que era de facto uma imposição da saída por terceiros. Para todos os efeitos e até à saída, o Reino Unido é um Estado-membro de pleno direito. No entanto, trata-se dum parecer solicitado por um tribunal superior da Escócia, que, não sendo vinculativo, contraria o entendimento de que só com a decisão unânime dos 27 Estados-membros poderia ser revertido o processo de saída.

A Primeira-Ministra escocesa, Nicola Stugeon, reagiu ao parecer do EUJC, considerando que abre caminho a uma extensão do artigo 50, sobre a saída da UE, para permitir a realização de outro referendo, e mesmo a revogação da saída, caso a decisão desta nova votação popular seja pela permanência na UE. E Jo Maugham, o líder da equipa de juristas que moveu a ação junto do EUJC, aplaudiu a deliberação naquele que entende ser “provavelmente o caos mais importante na história da justiça doméstica” do Reino Unido. Todavia, como foi referido, o Governo de Theresa May desvalorizou a decisão do tribunal. Michael Gove, Ministro do Ambiente e um dos mais declarados defensores do Brexit, defendeu, em entrevista ao The Guardian que o voto no Parlamento sobre a saída iria ser realizado no dia 11, como previsto (o que não sucederá pelo vistos), “com 100% de certeza”, e que a decisão deverá confirmar o Brexit, o que torna “irrelevante” a possibilidade de reversão, e insistiu que os esforços do executivo incidem na melhoria das condições do acordo de saída negociado com a UE – acordo que provocou diversas demissões no Governo por alegadamente ser demasiado penalizador para o Reino Unido. Porém, apesar da convicção do Governo, o futuro imediato do processo está neste momento nas mãos dos Comuns.

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Da parte de Portugal, depois de o Chefe de Estado ter dito que até poderia nem haver Brexit, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português, Augusto Santos Silva, veio dizer, de modo detalhado, que há “várias saídas possíveis” caso o Parlamento britânico não aprove o acordo do Brexit, nomeadamente a de o Reino Unido retirar o pedido de saída da UE. E observou:

“Eu, como Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, não devo interferir no processo político interno do Reino Unido. O que posso dizer é que, como o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) hoje tornou claro, é que há várias saídas possíveis se a decisão final do Reino Unido for no sentido de não aprovar o acordo que negociou.”.

Santos Silva, falando aos jornalistas no fim do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, em Bruxelas, referia-se ao adiamento da votação no Parlamento britânico, para evitar o previsível chumbo do texto, e ao acórdão de hoje do TJUE, em que aquela instância deu parecer de que Londres tem a capacidade de revogar unilateralmente a saída do bloco comunitário. E reforçou:

“O TJUE já disse hoje muito claramente que está na disponibilidade de os britânicos decidirem, se o entenderem, retirarem o seu pedido, a sua comunicação de saída. Há outras hipóteses que o Tratado de Lisboa prevê, como adiar o momento de saída. Há várias hipóteses em cima da mesa [...]. Vamos esperar com a consciência de que fizemos tudo o que era possível para que saída fosse ordenada e a transição suave, e este divórcio acabasse num novo casamento.”.

O chefe da nossa diplomacia reiterou que, do lado da UE a 27, o tema está terminado e que não haverá “renegociação de um texto que já foi concluído”. E, recordando que o texto foi endossado pelos Chefes de Estado e de Governo dos 27 e que agora cabe ao Parlamento britânico aprová-lo, de modo a que seja desencadeado o processo de ratificação europeu, assumiu:

“O que havia a fazer na UE a 27 foi feito. Trabalhámos até ao limite do possível com as autoridades britânicas de forma a que a saída do Reino Unido da UE prevista para 29 de março se faça de uma forma ordenada e que ocorra depois um período de transição que permita tornar essa saída mais suave. […]. Ninguém está laboriosamente durante quase dois anos a negociar linha a linha um acordo jurídico de quase 600 páginas para no fim desejar que esse acordo não vingue. […]. A nossa expectativa é que o Parlamento britânico venha a aprová-lo para que o acordo vigore. Agora, não podemos decidir naturalmente pelo Parlamento britânico, é aos britânicos que cabe responder à pergunta se querem ou não prosseguir com este processo de saída ordenada.”.

O Ministro reportou-se ainda às palavras do Conselho Europeu e dos presidentes do Conselho Europeu, Donald Tusk, e da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, para recordar que o acordo de saída é o único possível, mas vincou que este não pode ser imposto a Londres.

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É, pois, conveniente que a situação seja clarificada e que os Estados, se querem abandonar a UE, iniciem o processo de forma sustentada e com base em amplo consenso e que saibam que a porta de entra e de saída do bloco não pode ser um objeto devassado ou que se manipule à vontade do freguês. Mas a UE deve cuidar de si e fazer tudo por tudo para que o projeto europeu não se desmorone ao sabor dos apetites deletérios.

2018.12.10 – Louro de Carvalho

Carta de Portugal mantém meta para o défice estrutural no OE 2019

Em carta dirigida ao Secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, a Comissão Europeia (CE), explicando os motivos, pede informações adicionais ao Governo português depois de analisar os planos orçamentais que seguiram para Bruxelas no passado dia 15, o dia em que o Executivo entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2019 no Parlamento.

A este respeito, Bruxelas faz os seguintes reparos: o crescimento nominal da despesa líquida primária é de 3,4% no OE 2019, “o que excede o crescimento máximo recomendado de 0,7%” e viola os limites de despesa definidos no Pacto de Estabilidade; o ajustamento estrutural do saldo orçamental previsto no Orçamento é de 0,3%, que, recalculado de acordo com a metodologia comummente acordada, baixa para 0,2%, representando um esforço que “está abaixo dos 0,6% do PIB requeridos pelas recomendações do Conselho de 13 de julho de 2018” – uma diferença significativa. Assim, surge o aviso costumeiro: “há risco de desvio significativo” no novo OE.

Com efeito, no referido Conselho Europeu de julho ficou assente que o Governo tem de reduzir este défice em pelo menos 0,6% do PIB, todos os anos, até atingir o objetivo de médio prazo (cerca de 0,25%). O problema é que a CE fez contas diferentes (inclui uns valores e não inclui outras medidas), tendo chegado à conclusão que o ajustamento de 2019 até vai ser menor que 0,3%. A CE fala em 0,2%.

Nestes termos, o défice nominal de quase zero previsto pelo Governo não convenceu, para já, a CE, pelo que pede ao Executivo que envie “informação adicional sobre a composição exata do esforço estrutural e dos desenvolvimentos na despesa previstos nos planos orçamentais para ver como evitar o risco de um desvio significativo face ao ajustamento estrutural recomendado em 2019 e em 2018 e 2019 em conjunto”, dizendo esperar uma resposta até ontem, dia 22, e que o diálogo “construtivo” continue.

Costa falara na “clássica” carta, que podia não chegar. Mas chegou, querendo Bruxelas ser esclarecida sobre a despesa e o ajustamento do défice estrutural (medida que não observável diretamente e em que se desconta o efeito do ciclo económico e das medidas extra). 

Portugal não foi o único a receber pedido de clarificação da proposta de OE. Bélgica, França, Eslovénia e Espanha também foram questionados sobre os seus planos orçamentais de 2019. No caso de Itália, a situação é aparentemente mais grave, pois Roma propõe-se não respeitar de forma evidente as exigências do Pacto de Estabilidade, prevendo uma subida do défice e uma expansão orçamental estrutural.

O défice orçamental na Zona Euro recuou para os 1,0% tanto na zona euro como na UE (União Europeia) em 2017, com Portugal a apresentar, segundo o Eurostat, o segundo maior (3,0%) pelo impacto da capitalização da CGD.

De acordo com a segunda notificação do gabinete estatístico da UE, o saldo orçamental negativo na zona euro recuou dos 1,6% em 2016 para os 1,0% do PIB no ano passado, um ligeiro agravamento face aos 0,9% previstos na primeira notificação, divulgada em abril. Na UE, o défice orçamental recuou para os 1,0%, face aos 1,7% homólogos.

Em 2017, Malta (3,5%), Chipre (1,8%), Suécia (1,6%), República Checa (1,5%), Luxemburgo (1,4%), Holanda (1,2%), Bulgária e Dinamarca (1,1% cada), Alemanha (1,0%), Croácia (0,9%), Grécia (0,8%), Lituânia (0,5%) e Eslovénia (0,1%) apresentaram excedentes orçamentais. Os menores défices públicos, em percentagem do PIB, foram registados na Irlanda (-0,2%), Estónia (-0,4%), Letónia (-0,6%) e Finlândia (-0,7%). Espanha apresentou um défice superior ao limite de Bruxelas (-3,1%) e Portugal ficou no limite (-3,0%).

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Em resposta enviada ontem, dia 22, Portugal usa os elogios das agências de rating e dos participantes no mercado para justificar as metas definidas na proposta do OE. Apesar das dúvidas, Centeno mantém redução de 0,3% no défice estrutural, dizendo que o ajustamento de 0,3% “reflete largamente os impactos da continuação e do alargamento da revisão da despesa pública, que contribuiu para continuar com a consolidação estrutural ao longo dos últimos anos”. Como escreve Nuno Brito, o embaixador português junto da REPER (Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia), “o esforço de consolidação orçamental, com base no saldo estrutural incluído na proposta do Orçamento do Estado para 2019, é de 0,3% do PIB” – uma afirmação que rebate os cálculos de Bruxelas.

Assim, ao pedido da CE ao Executivo português de que enviasse “informação adicional sobre a composição exata do esforço estrutural e dos desenvolvimentos na despesa previstos nos planos orçamentais para ver como evitar o risco de um desvio significativo face ao ajustamento estrutural recomendado em 2019 e em 2018 e 2019 em conjunto”, Portugal responde justificando as contas com “os impactos da contínua e cada vez mais vasta revisão da despesa pública, o que permitiu uma consolidação orçamental continuada ao longo dos últimos anos”. Na verdade, segundo o Governo, o esforço orçamental para 2019 “com base no saldo estrutural surge depois de um esforço acumulado de 1,7 pontos percentuais de 2016 para 2018”.

Na missiva, Nuno Brito tenta rebater ponto por ponto as questões de Bruxelas. Ao reparo de que o crescimento nominal da despesa líquida primária é de 3,4% no OE, “o que excede o crescimento máximo recomendado de 0,7%”, responde dizendo que a meta para este indicador “também deve beneficiar” das políticas levadas a cabo pelo Executivo e deve “ser interpretada tendo em conta as constantes atualizações do esforço estrutural”. Por outro lado, especifica uma “revisão acumulada das estimativas iniciais de cerca de 2,2 pontos percentuais entre 2016 e 2018”. Está em causa uma questão técnica. Para Portugal a “sensibilidade da estimativa” para o cumprimento ou não da despesa líquida primária face aos dados disponíveis para o ano base “merece mais clarificações”. E, se a CE espera que o diálogo “construtivo” continue, garante-se que Portugal “está, sempre, totalmente disponível para levar a cabo discussões frutuosas”.

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Para a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), as projeções macroeconómicas do Governo são “otimistas” mas “exequíveis”, se o contexto externo não vier a ser “significativamente pior do que o esperado”.

A análise é feita pela  UTAO na apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019, que foi entregue à Assembleia da República. Pode ler-se no relatório:

“As projeções do Ministério das Finanças para as variáveis que constam do cenário macroeconómico evidenciam algum otimismo, particularmente no investimento, embora exequíveis, desde que o contexto externo não venha a ser significativamente pior do que o esperado nas hipóteses assumidas para o enquadramento internacional”.

Na proposta de Orçamento do Estado, o Governo prevê que o PIB (Produto Interno Bruto) cresça 2,2% em 2019 (projeção ligeiramente abaixo do que o Governo tinha previsto no Programa de Estabilidade conhecido em abril, altura em que apontava para que o PIB crescesse 2,3% também em 2019).

Quanto ao investimento, a área que levanta mais dúvidas à UTAO, o Executivo antecipa que a FBCF (Formação Bruta de Capital Fixo) aumente 5,2% (uma revisão em baixa face à previsão de 6,2% que apresentava em abril) e 7% em 2019. Sobre este indicador, refere a UTAO:

“Tendo em consideração que esta componente apresenta um dos principais contributos da procura interna para o crescimento em 2019, então a sua concretização adquire especial relevância para se cumprir a projeção de crescimento do PIB em 2019”.

Esta unidade especializada mostra ainda receios em torno do “conjunto alargado de variáveis externas que podem condicionar o desempenho das variáveis que constam do cenário macroeconómico, em particular o investimento e as exportações“. Ao mesmo tempo, aponta:

“A elevada dívida externa e a [posição de investimento internacional] negativa são vulnerabilidades que aumentam o risco da economia nacional às oscilações nos mercados financeiros”.

Também considera os riscos decorrentes da instabilidade política em países produtores de petróleo, bem como o facto de a procura externa relevante dirigida à nossa economia poder ser afetada pelo protecionismo crescente dos EUA e pelo Brexit. E prevê que, a prejudicar a economia portuguesa poderá estar também a “evolução divergente entre a política monetária da área euro e a dos Estados Unidos”, que poderá” “afetar as taxas de câmbio e as taxas de juro nos mercados monetários e financeiros”.

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Porém, noutro momento e pelo menos meio contraditoriamente com a posição acima referenciada, a UTAO vem duvidar da meta do Governo para o défice do próximo ano. Enquanto o Executivo prevê um défice de 0,2%, os técnicos que apreciaram a proposta de OE 2019 apontam para um défice de 0,5% em 2019, além de não verem qualquer ajustamento estrutural das contas públicas.

Assim, tendo em conta as “medidas temporárias e/ou não recorrentes” que constam do OE, a UTAO, como pode ler-se na apreciação preliminar da proposta de Orçamento, considera:

“A trajetória de consolidação em direção ao objetivo de médio prazo subjacente à proposta do Orçamento do Estado para 2019 apresenta um risco de desvio significativo ainda mais evidente face ao ajustamento anual recomendado para o saldo estrutural”.

Neste aspeto, a UTAO alinha nas dúvidas levantadas por Bruxelas e não parecer tomar em conta a resposta de Portugal. E, para justificar as dúvidas relativamente à meta do défice definida pelo Governo, a UTAO aponta três reservas: as medidas temporárias e/ou não recorrentes; a compatibilidade entre o saldo global e o saldo orçamental; e dúvidas sobre as medidas de política discricionárias efetivamente presentes na proposta de OE 2019.

Nestes termos, a UTAO duvida da elegibilidade de algumas das medidas consideradas pelo Governo como temporárias ou não recorrentes, referindo que “foram encontradas divergências no apuramento pontual de algumas medidas, o que coloca reservas quanto ao efeito orçamental das mesmas considerado na proposta do Orçamento do Estado”. No atinente à compatibilidade entre o saldo global e o saldo orçamental, a UTAO vê uma discrepância significativa entre o que entende ser, de facto, o valor do saldo orçamental e o que é apresentado pelo Governo. Pelos cálculos da UTAO, o “saldo orçamental compatível com o saldo global constante dos mapas da proposta de lei e o valor dos ajustamentos é de -975 milhões de euros, e não os -385 milhões que o relatório do Ministério das Finanças apresenta”. Há, então, “uma discrepância de 590 milhões de euros, ou 0,3% do PIB”. Por fim, a UTAO levanta dúvidas “sobre o valor das medidas de políticas discricionárias consideradas pelo Ministério das Finanças nas projeções para 2019 e não incluídas no cenário orçamental de políticas invariantes”, por ter encontrado “medidas diferentes e com valores totais diferentes em duas comunicações do Ministério das Finanças”: o Projeto de Plano Orçamental para 2019; e uma resposta a um pedido de informação da UTAO. Quanto ao primeiro caso, o Governo aponta para a produção do efeito de melhoria destas medidas sobre o saldo orçamental equivalente a 0,39%; no atinente ao segundo, aponta um impacto na ordem dos 0,15% do PIB.

Considerando o desconhecimento sobre o real valor das medidas novas embutidas na proposta orçamental, os técnicos da UTAO que apreciaram o Orçamento concluem não conseguir validar “a contribuição das mesmas para o ajustamento do saldo estrutural planeado pelo Governo”.

Nestes termos, a UTAO calcula que o défice seja de 0,5% e não de 0,2% em 2019, uma alteração que “reforça o risco de incumprimento” do ajustamento orçamental exigido pela CE.

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Uma outra questão ligada ao Orçamento é a referente à dívida pública, que António Costa garante baixar consideravelmente.   

Efetivamente, Portugal mantém a terceira maior dívida pública da UE (União Europeia), em 2017, apesar de o Eurostat a ter revisto, no passado dia 22, para os 124,8% do PIB face aos para os 125,7% da primeira notificação, em abril.

Também foi revista a dúvida pública da Zona Euro, mas em alta, face à primeira notificação, com o gabinete estatístico da UE a divulgar um rácio de 86,8% do PIB face aos 86,7% estimados em abril – um recuo na comparação com a dívida de 89,1% do PIB em 2016. A dívida pública da UE baixou para os 81,6% (contra 83,3%), ligeiramente abaixo dos 81,9% apontados na primeira notificação do Eurostat.

Quinzes Estados-membros apresentaram uma dívida pública superior aos 60%, tendo as mais elevadas sido registadas na Grécia (176,1% do PIB), em Itália (131,2%), em Portugal (124,8% – um recuo face aos 129,2% de 2016), na Bélgica (103,4%), em França (98,5%) e em Espanha (98,1%).

Os menores rácios da dívida em função do PIB foram observados na Estónia (8,7%), no Luxemburgo (23,0%), na Bulgária (25,6%), na República Checa (34,7%), na Roménia (35,1%) e na Dinamarca (36,1%).

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Ora, não é o OE 2019 o documento de felicidade de que António Costa parece dar testemunho nem um instrumento tão eleitoralista como referem aqueles que o consideram uma orgia eleitoral. Com efeito, como pode ser eleitoralista um OE que não mexe nos escalões de IRS, que aumenta em grande ISP, IUC, o imposto sobre tabaco, plásticos… e que mantém genericamente o imposto do IVA agravado em alguns setores como o da eletricidade? Como pode ser eleitoralista um OE que mexe timidamente na melhoria, pouco mais que fictícia, no acesso às pensões de reforma antecipada, que não de aposentação, ainda por cima com Vieira da Silva a anunciar o fantasma das restrições? Como pode ser eleitoralista um OE que dispõe de apenas 50 milhões para aumento dos trabalhadores da administração pública? E poderiam aduzir-se mais exemplos…

Será um OE que obtenha a redução anunciada da dívida pública? De que se queixa Bruxelas com razoabilidade, quando deveria estimular o Estado ao investimento público em prol do crescimento económico e da melhoria social, para pode vir a pagar a dívida?

Enfim, temos um OE 2019 de contradições a dar com a mão esquerda um poucochinho e a tirar com a direita um bocadão a cada um.

Aguenta, Zé, e contenta-te com o governo que tens e que só pensa em ti!

2018.10.23 – Louro de Carvalho