Para conclusão do Ensino Secundário, todos os
alunos farão três exames nacionais, com o peso de 25% na classificação final da
respetiva disciplina, em vez dos 30% estabelecidos antes da pandemia de
covid-19, ficando a avaliação sumativa interna (atribuída pela escola), com o
peso de 75%, em vez dos anteriores 70%. Um exame obrigatório para todos os
alunos é o de Português ou o de Português Língua
não Materna. Além deste, os alunos têm de fazer outros dois à escolha, independentemente
da área de estudos que estão a frequentar.
Será
introduzida “uma ponderação relativa das disciplinas na classificação final”,
disse o ministro da Educação João Costa. Isto quer dizer que, para a média do
Ensino Secundário, as disciplinas de exame terão um índice de ponderação em
conformidade com o seu caráter trienal (que pondera três vezes), bienal (que
pondera duas vezes) ou anual (que pondera uma vez). Esta medida permite a
introdução de “maior justiça em termos de peso do trabalho realizado pelos alunos
ao longo dos três anos” do Ensino Secundário, defendeu o ministro da Educação,
João Costa.
Porém, como
já estamos em fevereiro, o governante, não querendo alterar a regras a meio do
jogo, mantém a decisão apontada anteriormente, quando se começou a pensar na alteração
das normas de acesso ao Ensino Superior, no que ao Ensino Secundário diz
respeito, ou seja, não haverá alterações em relação ao corrente ano letivo e em
alguns dos subsequentes. Assim, aos alunos que frequentam, agora, o 10.º ano, não
se aplica a norma estabelecida, continuando sujeitos ao regime vigente durante os
anos da pandemia, pelo que, neste ano, os exames nacionais são obrigatórios só
para os alunos que se queiram candidatar ao Ensino Superior. E o novo regime
apenas vigorará, a partir do próximo ano letivo, para quem entrar, em setembro,
no 10.º ano.
Estas
informações foram avançadas, a 6 de fevereiro, pelo ministro da Educação, em
conferência de imprensa, em que participou, ao lado deste governante, Elvira
Fortunato, ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que vincou o
trabalho “em articulação” entre os dois ministérios e garantiu de que o Governo
não quer criar nenhum “problema no acesso ao ensino superior”.
Questionados
pelos jornalistas, os dois governantes recusaram qualquer divergência entre
ministérios no atinente à manutenção ou ao fim dos exames nacionais do Ensino Secundário
– contradizendo uma notícia que havia sido noticiada pelo Público e enfatizada pelo comentador dominical da SIC, Luís Marques
Mendes, a 5 de fevereiro, sugerindo que o Presidente da República (PR) deveria
vetar o respetivo diploma, se as medidas equacionadas pelo ministro da Educação
fossem por diante, mas acreditando que iria seguir-se a proposta de Elvira
Fortunato.
Na verdade,
como já referi em tempos, a perspetiva do Ministro da Educação era a de que, na
sequência do que se aprendeu na pandemia, não se sujeitassem a exame nacional
os alunos que apenas pretendessem concluir o Ensino Secundário. Os exames
nacionais ficariam reservados para os alunos que pretendessem aceder ao Ensino Superior,
sendo que o peso das classificações em exame, para efeitos do referido acesso,
deveria subir para entre 45% e 55%. Os exames seriam o de Português, para todos
os alunos, e outros três a indicar, para cada curso, pelas instituições do Ensino
Superior. Na prática,
se antes da pandemia os alunos realizavam, obrigatoriamente, quatro exames –
dois no 11.º ano (disciplinas bienais) e dois no 12.º ano (disciplinas trimestrais)
–, agora têm maior flexibilidade em traçar o seu percurso. Por exemplo, quem
frequenta o curso de ciências e tecnologias, pode não fazer exame de Matemática
(trienal) e optar por exame de Físico-Química e de Biologia (duas bienais). Além
disso, os exames nacionais voltam a ter ponderação na média final (embora
diferente de antes), algo que não acontecia no período pandémico.
Já para efeitos de acesso ao Ensino Superior, as provas terão o peso
mínimo de 45% para o cálculo da média de candidatura. E Será proposto “um
mínimo de dois exames”, definido posteriormente pelas instituições do Ensino
Superior.
A perspetiva
de João Costa, com imagem degradada pelas sucessivas asserções disparatadas em relação
ao protesto dos professores, foi vista como eivada de facilitismo, ao passo que
a de Elvira Fortunato, com atividade discreta na gestão da sua pasta e marcada
pelo mérito académico, foi vista na linha da exigência. Porém, como se referiu,
João Costa e Elvira Fortunato recusaram qualquer divergência entre ministérios
no respeitante à manutenção ou ao fim dos exames nacionais do Ensino Secundário,
tendo o ministro da Educação justificado a opção pela continuidade com a
necessidade de assegurar mecanismos que permitam aferir a fiabilidade e a
equidade do sistema e com a necessidade do aprofundamento da complementaridade
entre avaliação interna e avaliação externa, no sentido de “uma valorização do
Ensino Secundário como um fim em si mesmo e não apenas como porta de acesso ao
Ensino Superior”.
Entretanto, mais
cedo do que os dois governantes, a 6 de fevereiro, o PR defendeu que “não fazia
sentido” acabar com os exames nacionais do Ensino Secundário, pois “não fazia
sentido deixar de haver uma avaliação” (“É
bom haver avaliação final do secundário” – sentenciou), e tinha
garantido que o que foi noticiado “como podendo ser divergência ente os dois ministros
estava ultrapassado, mantendo o
Governo os exames nacionais, para conclusão daquele nível de ensino.
Em
Olhão, onde esteve para uma visita, depois da violenta agressão a um jovem
nepalês a quem pediu desculpa, em nome de Portugal, o chefe de Estado
foi confrontado com a notícia do dia 2 de fevereiro sobre o desacordo entre o
ministro da Educação e a ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: o
primeiro propôs acabar com os exames nacionais obrigatórios (fazer só exames
para quem pretende aceder ao Ensino Superior, como aconteceu na pandemia); e a
segunda propôs aumentar o peso da classificação desses mesmos exames para efeitos
do acesso ao Ensino Superior. E, perante o questionamento dos jornalistas – ao
sair da Escola Secundária Dr. Francisco Fernandes Lopes, em Olhão, onde, de
acordo com nota da Presidência, dera uma aula a estudantes sobre a
democracia, a solidariedade e a tolerância, o respeito pelos outros, contra a
xenofobia e o racismo, “sublinhando os direitos das minorias” – frisou que o Governo concluiu por
exames para termo do Ensino Secundário e esclareceu que outra coisa é a
admissão ao Ensino Superior, com a parte comum e com a ditada pelas
instituições de Ensino Superior.
É
de referir, entre parêntesis, que o PR apontou que, nas negociações com os sindicatos
sobre as mudanças na carreira que o Governo quer, mesmo onde é difícil o acordo,
conviria que o ano letivo não fosse atingido além das semanas sacrificadas, o
que significaria milhares de alunos e de famílias com um terceiro ano letivo
atropelado, criando desigualdades, porque “há escolas que continuam a
funcionar”. E sobre a imigração, sustentou que “não há europeus puros” e frisou
a atitude defensiva no país em “relação à diferença”, o que significa um passo para
a xenofobia, a exigir atenção por significar menos democracia e contradizer a
nossa experiência emigrante.
***
O presidente
do Conselho Nacional de Educação (CNE), Domingos Fernandes, afirma que o novo
modelo para conclusão do Ensino Secundário lhe retira “identidade”.
O presidente do CNE, ouvido pela TSF,
considera que há países com soluções diferentes para a conclusão do Ensino Secundário,
enquanto, em Portugal, o modelo escolhido acaba por retirar identidade ao
Ensino Secundário, fazendo dele um corredor para ingresso na Universidade. E
explica: “Em muitos países faz-se de formas independentes, como provas de
competência lógica e matemática, ou competência de leitura e outro tipo de
competências que são fundamentais para ingressar num curso de Ensino Superior.”
Questionado sobre se Portugal deveria ter um modelo
semelhante, sustenta que os dois níveis de ensino beneficiariam. E desenvolve:
“O Ensino Secundário, neste momento, é uma espécie de corredor de passagem para
o Ensino Superior. Isto retira-lhe uma certa identidade, de formar cidadãos com
determinado tipo de competências, conhecimentos e atitudes.”
Domingos Fernandes entende que a redução do valor dos
exames na classificação final da disciplina, de 30% para 25%, não é expressiva,
mas reforça a confiança na avaliação feita pelos professores ao longo do ano
letivo. “É uma alteração que, no fundo, vai reforçar a confiança do legislador
na avaliação interna que os professores realizam”, sublinha.
***
Concordando com o presidente
do CNE, devo dizer que, em minha opinião, não são os exames que suscitam maior
exigência, nem esbatem as desigualdades, quer na conclusão da escolaridade obrigatória,
para a qual foi desenhado o perfil de aluno, quer no acesso à prossecução de
estudos.
Se fosse pertinente o argumento
da exigência, os alunos deveriam ser sujeitos a todos os exames do currículo
nacional e a ponderação da classificação deveria ser de 50%. E, quanto ao
argumento da desigualdade, é preciso dizer que só os alunos dos cursos
científico-humanísticos (CCH) são sujeitos a exames para conclusão da
escolaridade obrigatória. Com efeito, os alunos dos cursos profissionais (CP) e
os dos cursos de educação e formação adultos (CEFA) de nível secundário não têm
exames. E os do segundo destes grupos nem fazem exames para acesso ao Ensino
Superior. Porém, respondendo ao PR, é de vincar que têm avaliação. A janela de igualdade
oportunidades abre-se com as quotas de acesso a cada tipo de grupo de alunos (CCH;
CP; CEFA e maiores de 23 anos) e evitando a fuga para as escolas privadas.
Porque não se protesta nestas
escolas, que pagam mal e querem aumento de alunos por turma?
E, se João Costa, que desistiu depressa, quer aferir a viabilidade do sistema, que promova as provas de aferição aleatoriamente, através de amostras de grupos de alunos representativas.
Aliás, de 1976 em diante, os
alunos internos eram sujeitos a provas finais elaboradas por escola ou por grupo
de escolas e, depois, a provas globais. Os exames nacionais eram destinados a alunos
autopropostos. Em 1996, os alunos dos cursos científico-humanísticos e dos
cursos tecnológicos passaram a ter exames em todas as disciplinas, para concluírem
o Ensino Secundário. Com Maria de Lurdes Rodrigues, passaram a ter exames
nacionais apenas nas disciplinas que garantiam o acesso ao Ensino Superior,
embora obrigatórias para todos os alunos dos CCH, ainda que não viessem a ingressar
naquele nível de ensino. E o acesso ao Ensino Superior foi sucessivamente garantido
pela média das notas do Ensino Secundário, simples; articulada com três exames
do curso propedêutico, depois 12.º ano; com prova geral de acesso (PGA); e com
exames.
Há (ou não) exigência, (des)igualdade,
aferição do sistema com ou sem exames. Não percebo a gritaria (neoliberal?) por
exames. Mais valia zelar pela eficácia e pela boa imagem da escola.
E o PR, a afirmar-se professor
e a dar aulas, só distrai do tema-base. Professor catedrático não sofre as
agruras do educador de infância ou do professor da escolaridade obrigatória.
2023.02.08 – Louro de Carvalho
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