Trabalho, necessário e indispensável, tem de ser humanizado

Trabalhadores cristãos pedem intervenção do Governo contra políticas laborais que retiram tempo e espaço às famílias. Estão, na verdade, em causa situações como “a desregulação dos horários de a ocupação sistemática do domingo como dia normal de trabalho”.

Precisamente porque as condições de trabalho são, muitas vezes, inadequadas e até desumanas, não se tendo em conta o caráter limitado da pessoa do trabalhador, não se promovendo, antes contrariando, as necessidades pessoais de quem trabalha e a articulação do dever profissional com o dever de atenção e apoio à família e não se tendo em conta a dimensão espiritual e religiosa da pessoa humana, a LOCT/MTC (Liga Operária Católica – Movimento de Trabalhadores Cristãos) da Arquidiocese de Braga insurgiu-se hoje, dia 18 de maio, contra uma organização de trabalho que afeta cada vez mais a vida das pessoas e das famílias.

Em comunicado enviado à agência Ecclesia, aquele organismo apela à intervenção dos “responsáveis económicos e políticos” contra um contexto laboral que está hoje essencialmente centrado na vertente económica e do lucro, e que cerceia a “construção de relações de solidariedade e comunhão”. Considera a LOC/MTC que estão em causa questões como a desregulação dos horários de trabalho, cada vez mais “desencontrados”, e “a ocupação sistemática do domingo como dia normal de trabalho” – fatores que “impedem as famílias de terem o seu espaço, de descansarem e celebrarem em conjunto, os momentos belos da vida, como a partilha e a festa”. Por isso, vem exigir que “a política não se deixe acorrentar pela economia que mata” e pedir ao Governo que atue ao nível da regulação da atividade das “novas formas do trabalho digital e tecnológico”. Com efeito, visto que, graças ao “avanço rápido das novas tecnologias, os trabalhadores têm vindo a ser substituídos, em vários serviços, por máquinas automáticas”, “é urgente repensar a forma como o trabalho está organizado, para que ninguém fique excluído”.

Esta “nova organização do trabalho” esteve em destaque numa semana de reflexão promovida pela LOC – MTC da Arquidiocese de Braga, que contou com a participação do professor João Duque, da Universidade Católica Portuguesa em Braga.

Durante o evento, foi salientado que “a nova organização do trabalho não pode estar apenas na mão dos gestores e empresários”, mas que “deve envolver todos os intervenientes, para que além da produção também exista tempo de convívio, partilha e entreajuda”.

Nas conclusões da predita semana de reflexão, é afirmado que “o futuro do trabalho não vai depender tanto dos avanços tecnológicos, mas sobretudo do lugar que for dado às pessoas”, o que induz desafios como o combate ao desemprego e ao crescimento das desigualdades económicas. E a LOC/MTC de Braga sustenta que “o trabalho é a melhor forma de repartir a riqueza” e releva a importância de “continuar a apostar na formação, na redução dos tempos laborais e na justa remuneração salarial”.

Os responsáveis pelo Movimento dos Trabalhadores Cristãos na arquidiocese minhota frisam ainda a necessidade de promover a “eliminação dos ‘bancos de horas’ e o combate persistente à precariedade, para que a dignidade dos trabalhadores não seja posta em causa”.

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Já a 16 de março, a mesma LOC/MTC de Braga dava conta das conclusões do encontro bilateral entre esta organização e a HOAC em Fuenteheridos, de 14 a 16 de março.

O diálogo sobre o Documento Final e a Mensagem do Papa Francisco ao Encontro Internacional de Organizações Sindicais, organizado no Vaticano, em Novembro de 2017, pelo Dicastério para o Desenvolvimento Humano Integral constituiu um dos eixos daquele encontro bilateral. E daí resultou o aprofundamento e partilha de orientações para a missão de ambos os movimentos (espanhol e português) face aos desafios do trabalho humano e a dignidade da pessoa, num desenvolvimento integral e sustentável, bem como a expressão da partilha da preocupação pelos níveis de desigualdade, pelas mudanças impostas pelas reformas laborais debilitantes dos direitos do trabalho e da vida dos trabalhadores e suas famílias, pela financeirização da economia, que concentra a riqueza nas mãos de poucos, e pela fé cega na tecnologia, como solução dos problemas da organização social.

Foi assumida a mensagem papal sobre o profundo sentido humano do trabalho, pois condiciona o desenvolvimento económico, cultural e moral das pessoas, da família e da sociedade.

Foram os sindicatos considerados como instituições essenciais à construção de sociedades mais democráticas, baseadas nos valores da colaboração, da unidade, da solidariedade, na busca e na prossecução de uma vida digna que construa o bem comum.

Sobre a iniciativa levada a cabo no Vaticano, foi referido que deve replicar-se pela promoção de encontros semelhantes no âmbito nacional, regional ou local, para continuar a ter pontes de modo que a pessoa seja o centro do trabalho e a atividade económica sirva ao bem comum procurando o cuidado da criação e dando o devido relevo à celebração do 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Foram ainda trocadas experiências de comunhão de vida e de ação de ambos os movimentos, destacando-se a dinâmica da Jornada Mundial pelo Trabalho Digno, no caso da HOAC, no âmbito da iniciativa “Igreja pelo Trabalho Digno”.

E, por último, foram assumidos os compromissos que derivam da participação conjunta no Movimento Mundial da Trabalhadores Cristãos (MMTC) e no Movimento Europeu (MTCE).

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Entretanto, a 17 de março, os militantes da LOC/MTC da Arquidiocese de Braga tiveram em Braga, um encontro diocesano de formação para descobrir novas formas de encontrar o evangelho no mundo do trabalho, contando com a colaboração do cónego João Aguiar Campo.

Dos assuntos abordados destacam-se os seguintes:

Encontram-se no mundo do trabalho aspetos positivos, como a diminuição do desemprego no geral, mas reconhece-se que a meta será sempre o pleno emprego. E viu-se o trabalho como algo de positivo e a forma de ser presença evangélica neste meio, sendo que o trabalho é sempre um “dar e receber”. Por outro lado, verifica-se que, havendo transparência na apresentação de resultados e objetivos, em conjunto com os trabalhadores, os problemas das empresas resolvem-se e torna-se possível projetar um novo futuro, pois, colocados no centro e respeitados na sua dignidade, os trabalhadores são o mais importante capital, mas, perante outras circunstâncias, perdem o medo e, quando necessário, dizem não, para obrigar a encontrar novas soluções que permitam uma harmonia entre a família e o trabalho. Na verdade, nem sempre o estrito cumprimento da lei significa ser justo. Acima da lei, está a ética, que é a base da justiça. Quando os trabalhadores cumprem os seus deveres, é mais fácil exigirem os seus direitos, mas nem sempre isso acontece. Constata-se que é possível harmonizar o trabalho com a vida familiar, desde que haja diálogo e sensibilidade dos empresários, que não devem colocar o lucro acima de tudo, sendo que este não pode ser alcançado a todo o custo.

Jesus transformava as situações negativas em positivas, a tristeza em alegria. Ajudava as pessoas a pensar. Não dava as respostas completas, sem questionar o interlocutor. Mas, quando lhe perguntaram onde morava, Ele não se inibiu de dizer “Vinde e vereis”. E hoje continua a chamar os trabalhadores para a missão. Envia-nos ao encontro dos colegas de trabalho, aos locais de residência, num trabalho de casa a casa, de tu a tu, de coração a coração. Tudo isto porque, segundo a encíclica Laudato Si, “fomos concebidos no coração de Deus e por isso, ‘cada um de nós é o fruto de um pensamento de Deus”; cada um é querido, cada um é amado, cada um é necessário” (cf LS, n.º 65). De facto, o Criador tem um carinho especial por cada ser humano. Ajudar os pobres com dinheiro deve ser um remédio provisório para enfrentar emergências. O verdadeiro objetivo deve ser sempre consentir-lhes uma vida digna através do trabalho (cf LS, n.º 128). Todos os trabalhadores têm direito a desfrutar de uma ecologia integral, porque “o homem não se cria a si mesmo. Ele é espírito e vontade, mas é também natureza”. Por isso, somos chamados a ser presença de Cristo no mundo do trabalho.

Reafirma-se a necessidade de que todos tenham trabalho e disponham dos meios de sobrevivência com dignidade; reivindica-se o reconhecimento do estatuto do trabalhador. Requer-se: trabalho livre; criativo, participativo e solidário. Os militantes estão conscientes de que a Evangelização do mundo operário depende de nós. É preciso investir na formação para os direitos de quem trabalha e para o valor das organizações laborais (sindicatos e comissões de trabalhadores); adaptar os postos de trabalho para evitar acidentes e desgastes físicos, recorrendo a novos conceitos tecnológicos e salvaguardando a saúde dos trabalhadores.

O Movimento de Braga na sua semana temática, a realizar em abril, refletirá sobre a nova organização do trabalho, os horários laborais e, em particular, o trabalho ao domingo.

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A 28 de abril, a LOC/MTC publicou as conclusões da predita semana temática sob o tema “Uma TERRA, um TETO, um TRABALHO, VIDA DIGNA para a CLASSE TRABALHADORA”.

Denuncia-se o avanço do projeto de morte no mundo, protagonizado pelo sistema capitalista, sob a égide da rentabilidade e da especulação, que gera a brutal concentração da riqueza nas mãos de poucos (o que corresponde hoje a 82% de todo o PIB para 1% da população). E, não satisfeita com tal concentração de riqueza, a elite burguesa continua a atacar a classe trabalhadora retirando-lhe direitos, adquiridos ao longo do tempo, por muitas lutas, sofrimentos e derramamento de sangue. E deste ataque resultam mudanças legislativas, o fomento da precariedade do trabalho e os despedimentos em massa, o que leva ao aumento do exército de desempregados.

Outra prática de destruição, promovida por este sistema, consiste em reduzir o tamanho e o poder do Estado, tornando-o diminuto e reduzindo as prestações da Segurança Social, Saúde e Educação, eliminando políticas de inserção e de distribuição de rendimentos, desmantelando programas sociais e condenando à marginalidade e à extrema pobreza milhões de seres humanos em toda a parte. Assim, o Estado, como instituição que, na democracia moderna, pertence a todos e deve servir a todos e a todas, torna-se instrumento de garantia de privilégios da minoria possuidora, que não se sacia e que continua a apropriar-se, através dos tempos, de recursos naturais (fontes de energia, terra, alimentos, água – herança de Deus para toda a humanidade) transformando tudo em mercadoria, bens transacionáveis, riquezas privatizadas para satisfazer a fome desta elite financeira mundial e impedindo os seres humanos e outros seres vivos de sobreviverem.

Verifica-se ainda, como prática de morte (realizada por esta elite) o ataque a governos de caráter popular, democraticamente eleitos, especialmente em países em vias de desenvolvimento, que sofreram, até aos finais do Séc. XX, um significativo atraso económico, social e político. Nestes países, as lutas do povo organizado, nas quais o papel das Igrejas cristãs foi muito importante para os movimentos sociais, sindicais e outras associações dos trabalhadores, contribuíram para a derrota de regimes totalitários, como sucedeu no Chile, Brasil, Uruguai, Argentina, etc,… fazendo brotar regimes democráticos. Porém, neste momento histórico está a ser imposta uma agenda hipócrita e moralista, articulada pela elite económica mundial que, aliada às conservadoras elites nacionais, controla corruptamente os meios de Comunicação Social, e coligados ao poder legislativo, executivo e judicial, ameaça governos democraticamente eleitos, persegue dirigentes políticos e provoca verdadeiros retrocessos.

Por fim, evocam-se milhões de famílias trabalhadoras nos diversos continentes ameaçadas por conflitos religiosos e políticos, forçadas a abandonar terras e países de origem e obrigadas a emigrar para destinos incertos, em busca de sobrevivência, em países nem sempre acolhedores.

Perante tal calamidade, o Movimento Mundial de Trabalhadores Cristãos (MMTC), neste 1.º de maio de 2018, une-se aos demais movimentos e organizações sociais de todo o mundo, com todas as Igrejas, todas as religiões e até com os que não têm crença, homens e mulheres de boa vontade, para afirmar juntos:

“Não a uma nova economia de exclusão! Não à nova idolatria do dinheiro! Não a um dinheiro que governa em vez de servir! Não à desigualdade social que gera violência!”

E gritar alto e bom som:

“Nenhum trabalhador ou trabalhadora sem teto, sem terra, sem trabalho! Vida digna para a classe trabalhadora!”.

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Também a LOC/MTC da Diocese de Aveiro promove uma tertúlia solidária este sábado, 19 de maio, a partir das 21,15 horas, no Centro Paroquial de Cacia.

A organização convida os participantes da tertúlia solidária a levar um bem alimentar para partilhar com a Conferência Vicentina.

‘Encontrar o Evangelho no Mundo do Trabalho’, é o tema da sessão que está a ser organizada pela Liga Operária Católica – Movimento de Trabalhadores Cristãos da Diocese de Aveiro

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Por seu turno, José Paixão, coordenador nacional da LOC/MTC, disse, a 1 de maio, à Ecclesia, que o Trabalho é necessário e indispensável e contestou as visões que querem limitar as possibilidades de emprego e promover a precariedade.

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Com efeito, tal como Cristo disse que “o sábado foi feito para o homem, e não o homem para o sábado” (Mc 2,27), também hoje é preciso clamar que o trabalho foi feito para o homem e não o homem para o trabalho, ou seja, o trabalho como a empresa são instrumentais e não o objetivo. O fim do trabalho, do capital e da empresa é o homem e os seus compromissos consigo, com a família, com a sociedade, com o planeta e com Deus.

2018.05.18 – Louro de Carvalho

Controlar a precariedade, mas de forma insuficiente

A OCDE pôs o dedo na ferida reconhecendo que o desemprego em Portugal baixou, mas a precariedade aumentou e o próprio Governo assume ter de reduzir a segmentação do mercado de trabalho e diz que tem medidas para isso. Sobre isto, o Ministério de Vieira da Silva admite:

 “A proporção de contratos a prazo e outros contratos não permanentes no emprego por conta de outrem em Portugal é excessiva e ultrapassa de modo significativo a média europeia”.

Assim, o Governo quer limitar contratos a prazo e penalizar as empresas que abusem deles.

Vieira da Silva apresentou proposta que prevê a redução da duração máxima dos contratos a prazo, a limitação da renovação limitada desses vínculos, a taxa para empresas prevaricadoras, o reforço da contratação coletiva e a limitação do número de trabalhadores que podem ter contratos precários numa nova empresa. Estas e outras medidas constam de um pacote mais alargado apresentado hoje, dia 23, aos parceiros sociais na reunião de Concertação Social.

A expectativa é perceber como esta revisão da lei laboral seguirá as pretensões e exigências dos parceiros parlamentares mais à esquerda. Mais do que reforma profunda, o Governo procura resolver de forma cirúrgica os dois maiores problemas estruturais que identificou: a excessiva percentagem de vínculos de trabalho de natureza precária e o enfraquecimento da contratação coletiva. Não tem, pois, a ambição de uma revisão global do código laboral.

Entre as medidas previstas conta-se, em concreto, a redução da duração máxima dos contratos a prazo de três para dois anos, o que implica que uma empresa não possa contratar um trabalhador para cumprir funções supostamente temporárias por mais de dois anos.

Além disso, o Governo quer introduzir uma norma que impeça que as renovações possam ser superiores à duração do primeiro contrato. Assim, se uma empresa contrata um trabalhador por 6 meses, não pode renovar esse vínculo por mais um ano. Ou uma empresa não pode contratar um trabalhador por 6 meses, renovar uma primeira vez por outros 6 meses e, terminado esse período, oferecer novo contrato de 6 meses. Isto, porque a soma do segundo e terceiro contrato seria superior ao período de duração do primeiro contrato.

Vieira da Silva avança ainda a proposta da revogação da norma que permite que as empresas contratem a termo jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Tal possibilidade manter-se-á só para desempregados de muito longa duração (mais de 2 anos no desemprego).

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Porém, a medida que terá mais impacto junto dos representantes patronais já foi antecipada por António Costa ontem (véspera da reunião da concertação social) em entrevista à revista Visão e confirmada hoje: o Governo vai criar uma nova taxa para penalizar empresas que recorram abusivamente a contratos a prazo. E, ao contrário do que foi sendo avançado com alguma insistência – e que chegou mesmo a ser ponderado por Vieira da Silva – este agravamento não acontece via aumento da TSU (Taxa Social Única) paga pelas empresas, mas através da criação de uma nova taxa. Sem adiantar grandes detalhes, o Primeiro-Ministro antecipou apenas que a taxa “incidirá sobre as empresas que abusem da rotação relativamente ao respetivo setor”. O objetivo é não penalizar empresas que, por natureza, sejam obrigadas a recorrer com maior frequência a contratos a termo. Na entrevista, Costa chegou a dar exemplos dos setores do Turismo e da Agricultura, que, pelo tipo atividade que desempenham, muitas vezes condicionados por picos de sazonalidade, têm de recorrer mais vezes a estes mecanismos.

As regras da nova taxa, que são complexas, serão afinadas nos próximos meses: a taxa será progressiva e variará entre 1% a 2%, sendo que uma empresa mais prevaricadora pagará mais do que outras menos prevaricadoras; a contribuição será anual e calculada em função da massa salarial dos trabalhadores com contratos a prazo. E, para a taxa não se aplicar a todas as empresas indiscriminadamente, ter-se-á em conta a média setorial em que a empresa se insere. O Executivo até já definiu um calendário: até final de 2018, serão identificadas as médias por setor, sob consulta pública; no final de 2019, será cobrada a taxa. Esta medida permitirá um encaixe de 70 a 90 milhões de euros. Porém, o objetivo é imprimir uma “mudança de comportamentos” no mercado de trabalho português.

Entretanto, fica uma questão por esclarecer:

“Se a nova taxa (de 1 a 2%) é calculada em função da massa salarial dos trabalhadores precários (presumivelmente baixa), até que ponto será compensatório para uma empresa converter contratos a prazo em contratos sem termo, que representam, naturalmente, mais encargos para a entidade empregadora?”.

O Governo reconhece que a medida ainda pode ser afinada, mas o princípio manter-se-á. Para compensar as empresas, o Executivo reforçará os apoios às empresas  que convertam vínculos precários em contratos sem termo.

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Estão ainda outras propostas em cima da mesa: as empresas que iniciem atividade não poderão ter mais do que 250 trabalhadores a termo (o limite atualmente é de 750); a lei será clarificada com vista a impedir que as convenções coletivas alterem o regime legal da contratação a termo, o que não está exatamente definido atualmente; e ficará também clarificado que, mesmo quando empresa e trabalhadores concordem na não renovação do vínculo temporário, o trabalhador terá sempre direito a compensação.

E, na predita entrevista, António Costa revelou ainda que serão adotados novos mecanismos para limitar “os fundamentos do recurso ao contrato a prazo” e confirmou uma medida que já constava do programa de Governo: o banco de horas individual vai ser eliminado.

Estão, assim, ainda a ser preparadas alterações nas regras dos contratos a termo incerto e do trabalho temporário. O Executivo vai reduzir a duração máxima dos contratos a termo incerto de 6 para 4 anos. E o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social estuda ainda a possibilidade de limitar o número permitido de renovações dos contratos temporários, que atualmente é inexistente: as empresas podem oferecer um contrato de um dia a um determinado trabalhador por semanas ou meses consecutivos. Ora, o Governo não se compromete ainda com o limite que a definir, mas a posição de princípio é essa. O grande objetivo é o reforço da transparência no recurso ao trabalho temporário.

Outro do objetivo do Ministro do Trabalho é reforçar o papel da contratação coletiva no mercado de trabalho português e combater a excessiva individualização da relação laboral.

O Governo pretende reservar para a contratação coletiva o mecanismo do banco de horas. Ou seja, na prática, os empregadores não poderão discutir individualmente com os trabalhadores essa possibilidade. Não haverá banco de horas individual. Assim, o banco de horas dependerá sempre do acordo coletivo.

Ao invés do que pretendiam os partidos mais à esquerda, sobretudo o PCP, que pretendiam mais, o princípio de caducidade da contratação coletiva não será revertido. É essa a garantia do Governo, que pretende apenas reforçar os mecanismos de negociação entre as partes.

Com a aprovação das novas regras, se empregadores e trabalhadores não chegarem a um acordo de convenção coletiva que se aproxime do fim, uma das partes pode pedir um prolongamento do prazo (máximo de 6 meses) e recorrer ao colégio de árbitros criado no CES (Conselho Económico e Social), com representantes de sindicatos, empresas e um árbitro escolhido por ambas as partes. E o colégio arbitral avaliará vários aspetos, incluindo a existência ou não do empenho de todas as partes na renovação da convenção coletiva. Terá, depois, um papel de mediador. No limite, pode não ser possível chegar a acordo e o colégio não poderá fazer nada.

O Governo vai ainda reforçar os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e dos meios de apoio ao papel de conciliação e de mediação das leis laborais.

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Esta sexta-feira, o Governo apresentou aos parceiros sociais as suas propostas para a reforma da lei laboral, numa reunião que contou com a presença dos Ministros do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e ainda o Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita.

Em suma, o combate à segmentação do mercado de trabalho foi assumido como prioridade do Governo: como se disse, a duração máxima de contratos a termo certo baixa para 2 anos, as renovações terão restrições e há mudanças nos contratos a termo incerto.

O Executivo sabe que o mercado de trabalho continua marcado por alta percentagem de vínculos precários. Por isso, este será um dos eixos de intervenção. Entre as medidas em debate com os parceiros sociais consta a redução da duração máxima dos contratos a termo certo e incerto, mantendo-se o número de renovações possíveis, mas com restrições. E o subsídio social de desemprego, que depende do nível de rendimentos das famílias, estará mais acessível.

Além da segmentação, há outras medidas, nomeadamente na área da contratação coletiva. O Executivo quer encerrar o debate com os parceiros no primeiro semestre do ano, para que algumas possam entrar em vigor ainda em 2018. 

Por norma, os contratos a prazo só podem ser celebrados estando em causa necessidades temporárias da empresa. Mas o Código do Trabalho admite a contratação a termo certo de desempregados de longa duração e de trabalhadores à procura de primeiro emprego – só o facto de estarem nesta situação permite aquele vínculo. O Governo quer mudar isto, prevendo que estas deixem de ser razões atendíveis, exceto no caso desemprego de muito longa duração.

Hoje o Código do Trabalho admite a contratação a prazo estando em causa o lançamento de nova atividade de duração incerta ou o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores. O limite  baixa para 250 (abrangendo micro, pequenas e médias empresas).

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Parece que estas alterações ao Código de Trabalho controlam a situação de precariedade. Porém, resta combater os baixos salários e humanizar quer as condições de trabalho, quer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar. E uma questão fica no ar: O que pretende a Comissão Europeia, que critica a precariedade, com a exigência da diminuição da proteção dos contratos sem termo?

2018.03.23 – Louro de Carvalho

Trumpestade: perigo de contágio ou sintoma do défice de democracia?

Jorge Sampaio, em artigo ensaísta que o Público deu à estampa a 14 de novembro, lançou o apelo à travagem da “corrida para o abismo” potenciada pelo Brexit e pela vitória de Trump nas presidenciais norte-americanas, avisando que não haverá paz duradoura se a desconfiança persistir. Referindo-se ao resultado das presidenciais nos Estados Unidos, que deram a vitória ao magnata republicano, adverte que é “impossível não olhar já para as eleições de 2017 em França e na Alemanha como próximas etapas prováveis desta corrida para o abismo”.

De facto, torna-se iminente e perigosa a eventual vitória do partido de Le Pen ou a da extrema-direita alemã, como a dos populistas italianos. E não se pode esquecer que em países do norte europeu, em que a socialdemocracia parecia ser a solução, partidos de direita quase extrema integram governos de coligação ou integram maiorias parlamentares que sustentam governos.

Neste sentido, o ex-presidente manifesta-se preocupado com o rumo do projeto europeu, cujas feridas têm contribuído para a “emergência dos populismos”. E contra os que pensam que foi com o Brexit ou com Trump que surgiu a insatisfação, o ensaísta (são 5 as páginas que o seu artigo ocupa no aludido diário) reconhece que o problema não é de agora, mas a resposta aos sintomas que têm surgido revelaram-se insuficientes e até inadequadas. Começaram com o “não” da França e dos Países Baixos ao Tratado Constitucional Europeu e culminaram mais recentemente na decisão do Reino Unido em deixar a UE (União Europeia).

E podia ter referido o que se passou nas Filipinas em maio passado, quando os eleitores entregaram o voto presidencial a um candidato que fez o mesmo tipo de discurso insultuoso, perseguidor e vindicativo, xenófobo, misógino, homofóbico e pró pena capital, nomeadamente para traficantes – Rodrigo Duterte. Agora, dum lado do Pacífico está Duterte; do outro, Trump.

Um e outro falaram àqueles e àquelas que estão desiludidos como o sistema, que não encontram situação económica favorável, apoio social sustentável, emprego duradouro, segurança de pessoas e de bens. E são figuras que se alimentaram do sistema que passaram a combater, arvorando-se em Messias do povo. Olham os sintomas e originam a mudança no seu pior.

É óbvio que Donald Trump tem consideravelmente mais influência no mundo que Rodrigo Duterte, mas este leu primeiro os sintomas e percebeu o caminho da subida ao poder.

Cingindo-se ao continente Europeu, Sampaio coloca a origem das clivagens na falta de soluções para os problemas económicos e financeiros com que a UE se confronta. E aponta como exemplos “o baixo crescimento”, as “altas taxas de desemprego” e a “elevada dívida pública e privada”, esta apenas disfarçada pela intervenção do Banco Central Europeu que mantém o problema “em suspenso”. Além disso, considera que “ninguém parece acreditar que Bruxelas (ou Berlim) tenha qualquer iniciativa para responder à crise da ‘eurozona’, para alterar a ortodoxia financeira dos credores ou para criar as condições institucionais e orçamentais que tornem possíveis programas de reforma nas economias mais frágeis”. É o egotismo em peso.

No capítulo da dívida, o articulista poderia ter frisado a sujeição a que foram votados os países periféricos a sul, mormente os que foram sujeitos a programas de resgate nacional e bancário, que pagam juros exorbitantes sobre o valor monetário do resgate a favor dos bancos centrais alemão e francês. Por outro lado, em diversos países, ganharam corpo – e estão prestes a ganhar eleições – movimentos e partidos de extrema-direita, preferencialmente preocupados com a defesa e segurança, eivados dum nacionalismo xenófobo e protecionista, alguns deles a querer alimentar a homofobia, purificar os costumes, preservar a dita raça e reabilitar a pena de morte.   

Depois, aflorou a incapacidade da UE para lidar com a recente vaga migratória ou de prófugos e para se organizar equilibradamente na preservação das liberdades e na luta contra o terrorismo, ora de caraterísticas singulares (sobretudo o do Ísis) – o que abriu caminho para os discursos radicalizados que têm encontrado eco em muitos setores da sociedade.

A adicionar-se a esta problemática, surgiu o “Brexit”, que, para Sampaio, representa “um ponto de não retorno” e, no meu entender, pouco pior que uma eventual permanência na UE nos termos excecionais em que o anterior primeiro-ministro britânico conseguiu negociar. Porém, como assegura o ex-presidente, nada ficará como dantes e está aberta a porta para que outros países lhe sigam o caminho.

O antigo Chefe de Estado sustenta que “a confiança está hoje abalada de forma sistémica e sistemática” e pergunta se esta “desconfiança está já demasiado cimentada para ser reversível e evitar os populismos de toda a sorte”. Defendendo que, no atual contexto europeu e internacional, “reconstruir a confiança” constitui “um desafio grande, moroso, complexo, mas incontornável”, deixa o alerta:

“Não há economia, nem mercado, nem política, nem democracia sem esse cimento de base, a confiança. Não há paz duradoura se a desconfiança minar as relações entre comunidades, povos e nações, se o pacto social for rompido.”.

Não obstante, advoga que, para evitar o trilho do “abismo”, incumbe “à Europa contribuir para reinventar a democracia para a nossa era da globalização”, até porque “a Europa não é só parte dos problemas, mas é também da solução, dando aos países mais controlo sobre políticas que se tornaram globais”; e entende que a Portugal o momento merece “um balanço rigoroso e exaustivo da nossa participação europeia na dupla vertente do que a Europa tem feito por nós e do que podemos fazer por ela”.

O ex-presidente Jorge Sampaio sublinha que é mesmo preciso proceder à “recapacitação” das democracias ocidentais ao nível nacional, central e local, o que passa pelo "resgate da democracia representativa na Europa”. E, no atinente a Portugal, deixa mesmo algumas pistas; como: maior sentido de rigor “em relação à Europa que queremos”; e recusa de todo o tipo de iniciativas restritivas que se baseiem em critérios passadistas e obsoletos, como as que “recorrem à figura dos membros fundadores”.

No quadro dos novos equilíbrios intraeuropeus resultantes da saída do Reino Unido da UE, que devem merecer a atenção de Portugal, está aberto o caminho para que a Alemanha passe a ser o principal interlocutor dos EUA no seio da UE. Assim, Portugal deve, segundo Sampaio, “concentrar-se sobre as suas relações com a Alemanha e com a Espanha, que é o principal parceiro de Berlim (e de Washington) na Península Ibérica”.

A este respeito, interrogo-me se não deveria reforçar-se o peso da UE como um todo, valorizando a diplomacia comum, coordenada pela Alta Representante da UE responsável pelas relações exteriores e segurança e tutelada pelo Presidente do Conselho Europeu. De outra forma, estaremos a legitimar a hegemonia insistente e ilegítima da Alemanha e até as intervenções do superministro Wolfgang Schäuble ou a pretensão de Hollande de negociar secretamente a martelação das contas francesas de modo a exceder o défice, porque “a França é a França”.    

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O Presidente da República considerou que Sampaio escreveu “um artigo lucidíssimo” sobre a situação internacional, tendo razão quanto ao risco de divisão da Europa. A este respeito, declarou:

“O presidente Sampaio tem razão quando diz que, depois de tantos anos a construir a Europa, haver o risco da sua fraqueza, da sua divisão, do seu esvaziamento por guerras entre países, por movimentos populistas, por situações de xenofobia, de demagogia, de fechamento, a Europa fechar-se, isso é muito grave”.

No seu entender, contudo, entende Marcelo que “em Portugal não há essa situação, há uma grande estabilidade no sistema de partidos”, o que apontou como “situação única relativamente a muitos outros países europeus”.

Na intervenção que fez durante a inauguração da sede da associação empresarial GS1 Portugal, em Lisboa, o Presidente desviou-se do tema do seu discurso para falar do predito ensaio do ex-Chefe de Estado e partilhar “uma nota” que disse ter-lhe ocorrido, de manhã, sobre os desafios atuais. Segundo o Chefe de Estado, no atual contexto “o primeiro grande desafio é não só não deixar morrer a Europa, mas dar força à Europa”. E prosseguiu:

“Esse é um grande desafio para todos nós. Não é que não haja a vocação para o mundo, uma vocação universal, mas é diferente uma vocação universal com uma Europa partida, dividida, despedaçada, ou com uma Europa unida”.

Marcelo referiu-se, em seguida, aos desafios nacionais, que defendeu serem pensar a médio prazo, combinar investimento com inovação e promover o diálogo social. No entanto, reforçou a sua mensagem sobre o estado da Europa: “É neste momento importante na vida do mundo manter viva a Europa e melhorá-la e projetá-la no futuro”.

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Também, em conferência de imprensa após várias reuniões de trabalho, incluindo uma sessão conjunta entre os chefes de diplomacia e os ministros da Defesa da União Europeia, Augusto Santos Silva e Azeredo Lopes afirmaram que o risco de divisão da Europa apontado pelo antigo Chefe de Estado e corroborado pelo Presidente da República é real e deve ser enfrentado.

Santos Silva admitiu que “se a questão é saber se nós hoje corremos riscos e se o projeto de construção europeia corre riscos, a resposta é ‘sim’ e riscos sérios”. E apontou entre os “principais riscos”: risco de desintegração resultante da “tendência para renacionalizar políticas que já hoje são e devem ser políticas europeias” e “europeizar os falhanços”; maior influência que se sente hoje nos sistemas políticos e opiniões públicas por parte forças ou ideias populistas; e “o de se cavar ainda mais a distância entre cidadania e quadro institucional europeu”, por incapacidade deste de responder às necessidades que os cidadãos vivem. Porém, convicto de que “não há nenhuma alternativa à integração europeia para responder melhor aos problemas que afligem as economias e sociedades europeias”, afirmou:

“A Europa tem todas as possibilidades e tem todas as capacidades para reagir a estes riscos, contrariá-los e vencê-los, consolidando o projeto de integração europeia e consolidando e melhorando as políticas, os instrumentos de que dispõe”.

Já Azeredo Lopes comentou que politicamente a Europa tem hesitado entre uma ‘realpolitik’ algo despida de valores e um pragmatismo por vezes estranho, por excessivo”. E declarou:

“A UE não poderá com toda a certeza escapar à crise que é anunciada e descrita pelo Dr. Jorge Sampaio (…), não poderá com certeza sobreviver bem à crise que hoje enfrenta, se aceitar negociar valores fundamentais, que era a sua matriz definidora”.

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É o alerta de quem sabe e a esperança de quem deve! Um sintoma que se torna contágio.

2016.11.15 – Louro de Carvalho