Creio na lei dita igual para todos, – mas que permite e sanciona as
desigualdades, os privilégios e o enriquecimento por qualquer meio, tornando
uns mais iguais que outros.
Creio na lei que formalmente resulta da vontade das maiorias, – mas nem
sempre respeita os direitos de cada um, sobretudo se integrados em minorias,
tantas vezes tiranizadas pela partidocracia.
Creio na lei que alegadamente tem em conta a realidade do país, – mas, ao
arrepio das maiorias, privilegia o interesse de minorias e o impõe como valor
supremo e exemplar, em nome do endeusado progresso civilizacional, contra o
crasso e obsoleto obscurantismo.
Creio na lei que, ao nível das metas, promove o bem-estar, – mas explora
todas as modalidades de reduzir à expressão mais simples os rendimentos de quem
trabalha ou trabalhou, e cava o empobrecimento generalizado de todo um povo,
esfacelando as classes médias.
Creio na lei que pede teoricamente os sacrifícios de todos os que não
podem eximir-se a eles, – mas deixa engrossar desmedidamente o património de
uns poucos, até pela sonegação de impostos ao Estado Português.
Creio na lei que, no papel, exige a qualificação académica e profissional
da maioria dos cidadãos, – mas coloca nos lugares de topo filhos, amigos, afilhados
e correligionários do bloco central de interesses sem a dita qualificação
académica, profissional ou experiencial.
Creio na lei que propala a liberdade e a autonomia de pensamento,
expressão, associação, reunião e manifestação, – mas condiciona a segurança no
emprego e o exercício profissional a quem ousar pensar e dizer de modo
diferente do politicamente correto.
Creio na lei que supostamente preserva a ordem pública, procede às
reformas necessárias e exige profissionalismo – mas faz pagar ao contribuinte
desmandos de desordeiros, deixa setores consideráveis intocáveis e pactua com a
falta de zelo na gestão dos bens públicos.
Creio na lei que a todos considera cidadãos com direitos iguais, – mas
discrimina negativamente o setor de trabalho na administração pública, cujos
trabalhadores desprestigia com sucessivos cortes salariais, degradação das
condições de trabalho e favorecimento do desprestígio profissional e social,
multiplicando a existência de burocratas sanduíche, criadores do desconforto e
da precariedade, através de vários meios, inclusive certa avaliação de
desempenho.
Creio na lei que eleva aos píncaros da cidadania a eleição democrática de
representantes, – mas só permite o voto em quem se sujeite ao aparelhismo
partidário.
Creio na lei que proclama o voto em consciência nos órgãos colegiais, –
mas impõe a disciplina de voto quando tal se torna conveniente para a
manutenção do status
quo ou para alterações
fundamentais do painel dos padrões democráticos.
Creio na lei provinda de deputados responsáveis, – mas que votam ao sabor
de interesses setoriais quando estão em causa graves questões de
governabilidade.
Creio na lei que proclama a soberania nacional e entende que o poder
político reside no povo, – mas não referenda a alienação internacional de
relevantes aspetos da soberania nacional.
Creio na lei aprovada por legítimos deputados do povo, – mas cujos
interesses profissionais nunca deixam de estar presentes.
Creio na lei elaborada por uma assembleia eleita democraticamente, – mas
cujos apreciadores são deputados provenientes de partidos cujos líderes (não
todos, é claro), de vários patamares, investiram na obtenção do favor popular
através da simpatia, das promessas e do dinheiro.
Creio na lei que, na sua letra, aceita candidaturas de cidadãos
independentes para os órgãos do poder autárquico, – mas as rodeia de uma fatia
de exigências burocráticas tal que, em muitos casos, elas ficam pelo caminho.
Creio na lei que é em tudo rigorosa e clarividente, – mas faz equivaler
ao estatuto de independente a situação daqueles que, por motivos justos ou
duvidosos, são na realidade dissidentes partidários.
E, por consequência,
Creio na justiça que tem demasiado em conta a realidade nacional, – mas
produz sentenças e acórdãos de sentido contrário sobre matérias similares, para
não mencionar todo o aparato de autoridade judicial.
Creio na justiça a que todos têm acesso, – mas os remediados e os pobres,
a não ser que sejam mesmo indigentes, não têm possibilidades de a ela aceder.
Creio na justiça que funciona sempre, – mas que recusa proceder à
audiência de julgamento enquanto não se pagar o imposto de justiça e as custas
judiciais em atraso.
Creio na justiça que acredita no cidadão e nas suas potencialidades, –
mas exige que ele se faça representar por causídico a quem tem de pagar e
através de quem o cidadão satisfaz os seus encargos com a justiça, e não de
outro modo.
Creio na justiça que dá garantias a todos, – mas sonega a defensores
oficiosos a consulta prévia do respetivo processo, enquanto aos ricos e poderosos
permite a exploração de todos os meios de dilação.
Creio na justiça equitativa, – mas quem puder dispor de elevada quantia
de caução (em dinheiro ou em garantia bancária) pode ser dispensado da prisão
preventiva.
Creio na justiça ministrada em nome do povo, – mas em ambiente de
tribunal altamente inibidor para testemunhas inexperientes e público em geral.
Creio na justiça sempre disponível, – mas que tudo faz para evitar agir,
podendo penalizar quem se exima à aceitação de acordo.
Creio na justiça ministrada somente em consideração da lei, – mas com
dissertações inoportunas sobre a vida das pessoas ou com reprimendas ao
ambiente familiar, à procuradoria ou às polícias.
Creio na justiça discreta, – mas que gosta do espetáculo.
Creio na justiça ágil, – mas que se torna excessivamente morosa e cujo
efeito fica altamente minorado.
Creio na justiça justa, – mas que penaliza mais a vítima que o infrator,
aquele que se defende que aquele que ataca.
Creio na justiça eficiente e eficaz, – mas célere para quem desvia uma
embalagem de açúcar ou de leite no supermercado e lenta ou nunca vinda para a
grande corrupção ou o grande crime, que ou não se consegue provar ou que
prescreve.
Creio na justiça ministrada por operadores independentes e imparciais, –
mas dificultam, por vezes, a apensação de peças ao processo respetivo e revelam
dificuldade em mobilizar, em prol da decisão justa, todos os saberes
disponíveis na comunidade científica.
Creio na justiça como serviço e configuradora de um poder soberano, – mas
que deixou confundir a prevalência das decisões judiciais transitadas em
julgado com a extrema dificuldade do cidadão em lançar um olhar crítico sobre o
sistema e sobre as decisões, alijando frequentemente a responsabilidade para os
políticos, como se os magistrados o não fossem também (vd CRP, organização do
poder político, onde se leem também os artigos atinentes aos tribunais e aos
magistrados).
Creio na justiça de poderoso efeito, – mas que, por vezes, se limita a
decretar a perda de mandato, ou, preventivamente, contacto com as vítimas em
casos como o da violência doméstica, ou com os comparsas, em casos como o de
gestão danosa.
Creio na justiça que busca a verdade e só a verdade, – mas se prende
literalmente a determinados formalismos e ajuramenta as pessoas somente em nome
da honra sem a admissão democrática de outros valores como suporte de
ajuramentação.
Em face do objeto precário destas “ingénuas e crédulas
crenças”,
Creio firmemente, na
justiça e na lei, mas divinas, porque não o li, dado que a minha catequese
paroquial foi rodada sobre catecismos editados por Monsenhor Amílcar Amaral e
na denominada Bíblia das Escolas, mas, em casa, quando eu ainda não sabia ler e só
decorava, me ensinaram a dizer que Deus, além do Ser Infinitamente Perfeito e Criador
e Senhor do Céu e da Terra, é o nosso “legislador e remunerador” – verdade que
a Teologia e a Filosofia Escolástica ainda não desmentiram. Este, sim, segundo
a lei, mas a lei dos filhos de Deus; e segundo a justiça, mas não a dos homens
– talvez porque não precisou do favor popular para ser quem é e estar onde está
ao lado do homem que o queira reverenciar, servir e amar!
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