Estar sempre do lado do bem, praticando atos de boa gestão, não basta?

 

Apesar das várias polémicas que envolvem decisões tomadas, enquanto diretor da Polícia Judiciária (PJ), o ministro da Administração Interna (MAI), Luís Neves defende-se e diz-se “legitimado” para continuar no cargo e comprometido com as funções governativas. “Nunca tive medo, nunca me escondi, não era agora que o faria”, disse aos jornalistas, a 29 de julho, em conferência de imprensa, para esclarecer os vários casos que o envolvem e que têm sido divulgados na comunicação social.

É óbvio que está legitimado, porque tem a reiteração da confiança política do primeiro-ministro (PM) e não se crê que o Presidente da República (PR) venha intervir em casos que ocorreram antes de Luís Neves entrar no executivo de Luís Montenegro.

O governante tinha justificado o atraso nas explicações com a necessidade de reunir documentação. Em causa estão três situações distintas: a contratação de um empreiteiro de Barcelos para fazer obras num imóvel (há quem diga dois) que possui no concelho de Odemira, sem comunicação à autarquia; a transferência de um reboque (atrelado ou galera) com substâncias químicas usadas no fabrico de cocaína para instalações desse empresário também responsável por várias obras na PJ, quando Luís Neves era seu diretor nacional; e as falhas nas declarações de rendimentos que deveria ter apresentado ao Tribunal Constitucional (TC).

Do atrelado diz que as “insinuações ultrapassaram todos os limites da decência”, associando o seu nome ao tráfico de droga e imputando-lhe, falaciosamente, “abuso de poder, descaminho, violação da cadeia da custódia e comprometimento da prova”. E, como tal matéria está a ser objeto de inquérito criminal, promete colaborar, como sempre, vincando que “não foi desviado qualquer bem, comprometida qualquer prova, beneficiado quem quer que fosse e não há qualquer ligação ao tráfico de droga”.

Concordou com a proposta de alto quadro que lhe merecia total confiança de desviar o atrelado e assume tal decisão, que voltaria a tomar. Foi um ato de “boa gestão”. “Pediam 150 mil euros para destruir este material. Não tínhamos cabimentação [orçamental] e sabíamos que precisávamos de tempo para baixar o preço”, afirmou, alegando que um armazém cobraria três mil a quatro mil euros de renda e a decisão “poupou ao Estado muito dinheiro”.

Quanto às obras no seu monte em Odemira, esclareceu que, além da propriedade da mulher, que tem vindo a recuperar, adquiriu outras, nas proximidades, que tinham sido distribuídas em partilhas. “Tudo a preços de mercado. Adquirido a preços anunciados pelas imobiliárias. Nenhum a preço de saldo”, assegurou, clarificando que o único rendimento “foi o do meu trabalho e da minha mulher”.

O governante afirmou que as obras realizadas por João Carvalho foram numa única propriedade, duraram cerca de dez fins de semana, não amentaram a área original e tiveram a participação da sua mão de obra e da do filho. Reconheceu que pediu para se construir um tanque, que foi “devidamente construído”, mas que “acabou por se transformar numa piscina”, contra a sua vontade inicial. Não pediu licenciamento porque, na sua ótica, eram intervenções “de pouco impacto”, pagáveis, à medida que eram feitas. Até podia ter dito que não se deve contrariar o “milagre” de transformação de um tanque em piscina. E alegou que desconhecia que a área da propriedade seja protegida (não pode) e que solicitou à câmara de Odemira uma reunião urgente, para esclarecer e regularizar a situação, “no escrupuloso cumprimento da lei”.

Quanto ao empreiteiro João Carvalho, diz que “não favoreceu esta pessoa ou a sua empresa”, nem recebeu “qualquer benefício”. Foi um contrato feito com uma pessoa que “trabalha bem” e na qual tinha confiança. E lembrou que o empreiteiro, em 2023, já tinha celebrado 11 contratos com a PJ. E, eauanto à Construbarcelos, referiu que nunca teve peso relevante na contratação na PJ e que, entre 2019 e 2025, houve empreitadas no valor global de 27 milhões de euros. Com essa empresa, só se celebraram 8% do total dos contratos. Nove deles foram contratação excluída. Nesse período, a PJ celebrou 232 contratos, dos quais 82 deles também foram de contratação excluída. Depois de conhecer o empreiteiro, entre 2024 e 2025, a empresa representou apenas 4% das empreitadas contratadas pela PJ.

“O diretor nacional não elabora cadernos de encargos, projetos de engenharia ou arquitetura, não integra júris, não escolhe os concorrentes, não avalia propostas”, declarou, vincando que essas operações envolvem dezenas de profissionais e o diretor só entra depois de estar concluída a tramitação técnica e jurídica. Todos o sabemos, mas só está a fugir à responsabilidade de orientação e de supervisão de que era detentor.

Relativamente à não apresentação declarações de rendimentos ao TC, durante os mandatos de diretor nacional da PJ, garantiu nunca ter sido notificado, pelo TC, quanto a esta matéria (era preciso?), ao contrário do que aconteceu com a Entidade para a Transparência (EpT), junto da qual o atual ministro disse ter apresentado um parecer, defendendo que a lei não se devia aplicar da mesma forma aos dirigentes da PJ.

Como isso não foi atendido, Luís Neves corrigiu, substituindo a declaração de rendimentos anterior, e que essa foi validada, na sua “plenitude” pela EpT, em maio deste ano.

Admitiu que a sua forma de agir possa, “pontualmente, ter sido mal compreendida” e levado a decisões que “deviam ter sido evitadas”. Entende as dúvidas sobre a contratação de João Carvalho, mas não tem nada a esconder. “Sei o que é o bem e sei muito bem o que é o mal. Nem sempre acertei, mas estive sempre do lado do bem”, declarou apoditicamente.

Quanto à alegada acusação de lhe ter sido dada madeira da Infraestruturas de Portugal para fazer mesas e bancos, na propriedade do Alentejo, Luís Neves, diz que foi paga por si próprio, e não oferecida, na sequência da desativação de linhas férreas.

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A controvérsia teve início a 10 de julho, com o semanário Nascer do Sol a noticiar que Luís Neves recorreu a um empreiteiro ligado à PJ, instituição que este liderou, para realizar obras em dois montes, no concelho de Odemira. Nesse fim de semana, o ministro deu entrevistas, para explicar que o conheceu, durante obras realizadas para a PJ na cidade da Guarda, em 2023, tendo desenvolvido, a seguir, uma relação de amizade. Começou por solicitar uma avaliação técnica das obras e acabou por contratar o empresário para a sua execução. Garantiu não ter havido qualquer favorecimento no preço e afirmou-se disponível para apresentar as faturas, registadas no e-faturas e declaradas à Autoridade Tributária (AT), embora apenas no final da obra e caso o considerasse “pertinente”.

As intervenções abrangiam “uma parede, uma casa de banho e um alpendre”, com a instalação de um tanque, com um custo entre 20 mil e 30 mil euros, a pagar após conclusão dos trabalhos.

O imóvel, denominado monte Corgo da Fonte, pertence a uma sociedade detida, integralmente, pela sua mulher, a unipessoal Alcampos. E está registado como alojamento local (AL), há cerca de um ano, embora o governante tenha garantido que ainda não estava a ser explorado para fins turísticos. Posteriormente, o ministro deixou de prestar declarações sobre o assunto, mesmo após revelações de que o “tanque” seria uma pequena “piscina” e de que o terreno está inserido em Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN).

Veio também a público que a empresa da sua mulher, com quem é casado em regime de comunhão de (bens) adquiridos, não constava das declarações entregues à EpT, enquanto diretor nacional da PJ. Esses documentos só terão sido submetidos com mais de um ano de atraso. Além disso, o TC indicou ao Nascer do Sol não possuir registos das declarações de rendimentos, interesses e património de Luís Neves, entre 2018 e 2024.

Apesar de o portal Base registar cinco adjudicações da PJ à Construbarcelos, todas na cidade da Guarda, esta polícia revelou, posteriormente, que foram 17 contratos atribuídos, entre 2019 e 2025, no valor global de 2,2 milhões de euros. Apenas um destes contratos resultou de concurso público, tendo resultado os demais de procedimentos não concorrenciais, incluindo contratação excluída, justificada por motivos de segurança e confidencialidade.

A PJ não esclareceu por que motivo algumas empreitadas foram classificadas como sensíveis e outras não, nem os critérios que levaram à escolha de João Carvalho como fornecedor. E Luís Neves referiu que a empresa estava credenciada pelo Gabinete Nacional de Segurança, sem mencionar o histórico empresarial do empreiteiro, que inclui insolvências, dívidas e dissoluções, nem a diversidade de áreas em que esteve envolvido.

A situação agravou-se com a revelação de que o reboque apreendido, em 2024, na Lourinhã, numa operação contra um laboratório de cocaína, desapareceu do parque de veículos apreendidos, no Seixal, e foi encontrado, a cerca de 350 quilómetros, acoplado a um camião da Construbarcelos. Inspetores da PJ deslocaram-se lá, para recuperarem o material (bidões de amoníaco para fabrico de droga sintética) e ponderaram deter o empresário ou constituí-lo arguido, o que não concretizaram. Foi aberto inquérito-crime para apurar a transferência não documentada do material, podendo estar em causa crimes de descaminho e de abuso de poder. Porém, quando o processo foi remetido à Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério Público (MP) afastou a PJ da investigação, sem envolver outra força policial, para não surgirem suspeitas de imparcialidade. Com efeito, a PJ não deve investigar a própria atuação e as outras polícias, como a Polícia de Segurança Pública (PSP), estão sob tutela do ministro.

A 17 de julho, foi ainda divulgado que a Construbarcelos estava, há quatro meses, sem alvará, devido ao não pagamento da taxa de regulação. Advogados dos arguidos da investigação que levou ao desmantelamento do laboratório de cocaína dizem que poderão contestar a validade da prova, dado que o reboque esteve em Barcelos sem conhecimento do tribunal e nada garante que este chegue ao julgamento nas condições exatas do dia da apreensão.

Em comunicado, a Direção Nacional da Polícia Judiciária (DNPJ) diz que soube da movimentação do atrelado, apurou que “que, de facto, a galera se encontrava estacionada em Barcelos, atracada a um camião da empresa Construbarcelos”, e diz que o atrelado já foi retirado do local e voltou, juntamente com os produtos, para a sua guarda.

Entretanto, a Câmara Municipal de Odemira informou que não havia nenhum processo atinente a obras no monte de Luís Neves, que abrira processo de averiguação de eventuais irregularidades e que atuaria em conformidade com a lei.  

Nunca o MAI foi acusado de ligação à droga, mas que não aplicou a lei em vigor, quanto à recolha de amostra dos materiais e da destruição do restante material, por este se tornar perigoso (Por isso é que a Autoridade Marítima urgiu a saída do atrelado das suas instalações). E, pelos vistos, ele autorizou o transporte para Barcelos, sob acompanhamento de pessoal da PJ, nada tendo ficado registado. Isto é boa gestão?

Entretanto, o MAI declarou que a PJ precisava de 150 mil euros para guardar o material e que não tinha cabimento orçamental, mas refere que qualquer armazém leva três a quatro mil euros de renda. Ora, a boa gestão implicava diálogo com a tutela, para ajudar à solução.  

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Entretanto, vários partidos questionaram a continuidade de Luís Neves no cargo, com o Chega a anunciar a intenção de criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos seus mandatos na PJ. Apesar disso, o PM reiterou, por duas vezes, a sua confiança no ministro, afirmando estar “tranquilo e confiante” no seu trabalho e nas explicações que venha a apresentar. E o governante diz-se disponível para a CPI, para que tudo fique esclarecido.

O secretário-geral do Partido Socialista (PS), que reuniu, no dia 29, com Luís Montenegro, antes das explicações de Luís Neves, declarou aos jornalistas que as respostas que obteve não dispensam a presença do governante no Parlamento. E manifestou “a divergência profunda com a AD [Aliança Democrática] e com os partidos que inviabilizaram que o MAI fosse ouvido no Parlamento, no seguimento da proposta feita pela Iniciativa Liberal (IL)”.

José Luís Carneiro disse ainda ter transmitido ao chefe do governo que o PS é contra a CPI sobre o caso, justificando que essa iniciativa “tenderá a lateralizar as questões que estão em apreço e a contribuir para o descrédito das instituições democráticas”. Porém, julga que o PM e o MAI devem fazer uma avaliação rigorosa sobre se este dispõe de condições ou não para o exercício das funções políticas. É um ministro, à partida, fragilizado politicamente.

Em reação à conferência de imprensa de Luís Neves, André Ventura, líder do partido do Chega, considerou “perigosa” a explicação para o atrelado. “Apesar de ser um material perigoso e caro para destruir ficou na rua” e foi” levianamente exposto”, justificou, defendendo que isto merece escrutínio. Mais disse que é sofrível o MAI atribuir ao TC a culpa do incumprimento do dever de prestar declarações de rendimento e de património.

António Filipe, do Partido Comunista Português (PCP), disse ser “incompreensível” que não houvesse uma instituição do Estado com espaço para receber o atrelado. “É um ato de gestão que não se compreende”, reforçou.

Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal (IL), insistiu que os esclarecimentos de Luís Neves “já podiam ter sido dados”, em vez de se arrastarem as instituições “para a lama”, e questionou tal como os restantes partidos o porquê de uma empresa privada ter ficado com um atrelado de materiais perigosos, sem condições especiais para o seu tratamento. E interrogou-se sobre como é que o ex-diretor da PJ alega desconhecimento da lei, para não ter entregado as declarações de rendimentos ou as obras possivelmente irregulares que fez, sugerindo que é “quase cómico” ele dizer que o tanque se transformou em piscina contra a sua vontade.

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda (BE), apontou que os esclarecimentos do MAI foram tardios e insuficientes, exigindo documentação sólida que os comprove.

Por seu lado, Paulo Muacho, do Livre, disse que o “ministro demorou demasiado tempo” a dar explicações. Mas também espera que a documentação na posse do ministro seja divulgada e que os jornalistas possam fazer esse trabalho de escrutínio.

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O ex-diretor nacional da PJ disse que, ao chegar à instituição, a encontrou “profundamente fragilizada” e que, “tendo em conta os acontecimentos recentes”, a sua forma de agir terá levado a decisões que, vistas à distância, deviam ter sido evitadas. A PJ tinha cerca de 980 inspetores para um quadro de dois mil. Em seus mandatos, entraram 830; e, nos próximos dois anos, entrarão mais 450, no âmbito dos concursos anuais que o governo autorizou. A PJ nunca esteve tão forte para enfrentar todos os desafios criminais, às vezes, híbridos, que enfrenta sociedade democrática. E ele detém um histórico no combate ao crime.

Não basta gerir bem (terá gerido mais por impulso, sem plano, sem registo). Estar do lado do bem pouco significa, em termos explicativos (Era o que faltava estar do lado do mal!). E expor o seu legado na PJ é tentar distrair-nos do que está em causa.

2026.07.30 – Louro de Carvalho