Pagar horas extra só num fim de semana é gozar com os professores

 

A Federação Nacional da Educação (FNE) tomou conhecimento, a 11 de julho, da nota informativa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), na qual é anunciado que os professores-classificadores serão compensados, com o pagamento de horas extraordinárias, pelo trabalho realizado durante o fim de semana de 10 a 12 de julho, pelo esforço suplementar exigido para cumprir os prazos estabelecidos no calendário da avaliação externa.

A FNE sustenta que todo o trabalho extraordinário deve ser devidamente remunerado. Os professores-classificadores foram chamados a responder com enorme profissionalismo [travado por inúmeros escolhos], disponibilidade e sentido de responsabilidade a uma situação de vários constrangimentos, de alterações de procedimentos, de pressão sobre prazos e de trabalho acrescido. Porém, o pagamento de horas extraordinárias não é um reconhecimento excecional, mas o cumprimento da obrigação decorrente da prestação de trabalho fora do horário. Por isso, apresentar o seu pagamento como forma especial de reconhecimento pelo esforço desenvolvido suscita interrogações. O reconhecimento não pode limitar-se ao pagamento do que é devido: é também – e sobretudo – criar condições adequadas de trabalho, planear com rigor, garantir sistemas fiáveis, prevenir situações de sobrecarga de trabalho e assumir responsabilidades, se tais condições não são asseguradas.

É de reconhecer o extraordinário esforço dos professores-classificadores, mas sem ignorar os restantes profissionais que, nas escolas e em outras estruturas envolvidas, garantem o funcionamento de todo o processo dos exames nacionais. E isso não se reduz a um fim de semana.

Na impossibilidade de, no caos da situação criada, se apurar o efetivo trabalho extraordinário em torno dos exames, em minha opinião, seria de pensar, por exemplo, em pagar, por exemplo, 20 horas extraordinárias a todos os diretamente envolvidos no trabalho de exames, mesmo os que estiveram disponíveis e não lhes chegaram provas, sem os avisarem, pelo sempre tentaram. Pagar só a quem, supostamente trabalhou no último fim de semana parece gozo.

Como aponta a FNE, “os problemas verificados na implementação do processo de classificação digital tiveram consequências que ultrapassaram largamente o trabalho dos classificadores”, obrigaram à reorganização de procedimentos e calendários, prolongaram prazos, aumentaram a pressão sobre as escolas e agravaram, significativamente, a carga de trabalho de muitos profissionais, incluindo alguns assistentes técnicos.

Por isso, a FNE julga necessário não reduzir a discussão ao trabalho realizado num determinado fim de semana, pois o trabalho de classificação das provas de avaliação externa é, por natureza, tarefa de enorme exigência e responsabilidade, independentemente de ser realizado em dia útil, à noite, ao sábado ou ao domingo. E devo acrescentar que muitos professores-classificadores integram o elenco dos vigilantes de sala de exame.

Os professores-classificadores assumem uma função específica, especializada e de elevada responsabilidade, que exige concentração, rigor, domínio científico e pedagógico, cumprimento de critérios e capacidade para tomar decisões, com efeitos diretos na vida escolar e académica dos alunos. Esse trabalho não é exigente, só quando é feito ao fim de semana, mas sempre. É, pois, necessário, segundo a FNE, discutir, de forma séria, as condições em que o trabalho de classificação é realizado, a sua compatibilização com as restantes obrigações dos docentes, os prazos definidos e o reconhecimento efetivo duma responsabilidade que não pode ser tratada como simples extensão da atividade profissional quotidiana.

Além disso, os constrangimentos ocorridos suscitam perguntas que não podem ficar sem resposta: “De quem é a responsabilidade pelas falhas verificadas? Foram devidamente avaliados os riscos associados à implementação do modelo? Existiram mecanismos de contingência suficientemente robustos? Foram ouvidos e envolvidos, em tempo útil, os profissionais que conhecem o funcionamento real das escolas, da avaliação e dos exames?”

Os profissionais envolvidos não podem ser transformados nos responsáveis por resolver, com mais horas de trabalho e com maior disponibilidade e sacrifício pessoal, problemas cuja origem não lhes é imputável. E foi por terem respondido com profissionalismo e com sentido de responsabilidade que o processo pôde continuar. Todavia, o empenho dos profissionais não pode servir para ocultar falta de planeamento, de organização, de implementação ou de comunicação, nem pode ser mecanismo de compensação das insuficiências do sistema.

Admite a FNE que, na polémica em torno dos exames, o modelo adotado, a forma de implementação, a preparação do processo, os sistemas utilizados ou a capacidade de resposta, ante as dificuldades podem ter falhado”, mas não se pode culpar o digital, sob pena de falhar o diagnóstico, pois o digital é bem-vindo, mas inteligente e adequadamente.

A tecnologia não é o problema: “deve ser utilizada para melhorar processos, aumentar a eficiência, reduzir tarefas burocráticas e facilitar o trabalho”. O problema ocorre, quando a transformação digital não é acompanhada de planeamento rigoroso, de testes adequados, de sistemas robustos, de formação, de apoio técnico, de mecanismos de contingência e de envolvimento efetivo dos que vão utilizar os sistemas. Digitalizar um processo não significa apenas substituir o papel pelo ecrã, mas “repensar procedimentos, antecipar riscos, garantir condições de funcionamento e colocar a tecnologia ao serviço das pessoas, e não obrigar as pessoas a compensar as fragilidades da tecnologia ou da sua implementação”.

A FNE considera ainda uma dimensão que não pode ser ignorada: os professores têm de estar mais presentes na explicação pública sobre o que significa avaliar, pois, quando a discussão pública sobre avaliação se reduz a plataformas, a classificações, a prazos, a médias e a números, perde-se parte essencial da realidade educativa. A meu ver, nunca se deve perder a vertente holística da avaliação, sob pena de estarmos a avaliar com folha Excel. Sem a voz dos professores, corre-se o risco de empolar episódios, de simplificar problemas complexos e de transmitir à sociedade uma imagem errada do trabalho desenvolvido nas escolas.

Os exames nacionais são uma componente do sistema de avaliação, mas não esgotam o múnus da avaliação educativa. E os professores não podem ser chamados só para executar procedimentos ou para colmatar falhas: “têm de ser ouvidos na conceção, na organização, na implementação e na avaliação das políticas educativas”.

Por fim, esta situação demonstra o que se tem vindo a denunciar: o tempo real de trabalho dos professores ultrapassa sistematicamente os limites formalmente estabelecidos. O trabalho além do horário não começou agora. Não acontece apenas num fim de semana e por causa dos exames nacionais. Ao longo de todo o ano letivo, milhares de professores prolongam, diariamente, a sua atividade profissional para lá do horário formal, à noite, ao fim de semana. Preparam aulas, corrigem trabalhos e provas, elaboram materiais, fazem avaliações, preenchem plataformas, respondem a solicitações, participam em reuniões, desenvolvem projetos e cumprem uma enormidade de tarefas burocráticas. O tempo real de trabalho ultrapassa as 50 horas semanais, mas, porque invisível, não é contabilizado e remunerado.

Por isso, se o MECI reconhece que o trabalho realizado ao fim de semana, para assegurar o calendário de exames, deve ser considerado e remunerado como trabalho extraordinário, então deve abrir à reflexão mais ampla e consequente sobre todo o tempo de trabalho docente que, ao longo do ano, é realizado para lá dos limites legal e humanamente aceitáveis. Com efeito, não pode haver reconhecimento, só quando o problema se torna público.

Por conseguinte, a FNE exige que esta situação não seja tratada como episódio isolado, mas que se retirem consequências, se apurem responsabilidades, se avaliem os procedimentos adotados e se garanta que os problemas ocorridos não se repetem. Por outro lado, é necessário reconhecer uma realidade estrutural: a Educação não pode depender da disponibilidade ilimitada dos seus profissionais. O reconhecimento não se faz só com agradecimentos, mas, sobretudo, com respeito pelo tempo de trabalho, com a criação de condições para o exercício profissional, com planeamento e com organização, com a participação de quem conhece e faz a escola, diariamente, e com a garantia de que todo o trabalho é contabilizado e valorizado.

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Em conferência de imprensa, a 8 de julho, a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) considerou que o caos, que “podia ter sido evitado”. Tem origem “nas opções políticas que fragilizaram a Administração Educativa” e tendo as escolas e os professores cumprido o seu dever, “cabe ao governo e ao ministro da Educação assumirem as suas responsabilidades”. E, porque tem sido constante o desrespeito para com os professores, sobretudo, neste processo, esta organização sindical lançou um abaixo-assinado de protesto, pelas graves deficiências do processo de classificação dos exames nacionais e pelos seus efeitos.

Segundo a FENPROF, estes problemas não constituem surpresa, antes “são a face visível da brutal demolição das estruturas e serviços do MECI, opção política do governo imposta e iniciada no verão de 2025, redundando no desmantelamento da Administração Educativa, sob a capa de “reforma da Educação, como um processo de modernização e simplificação da Administração Educativa”. Porém, a FENPROF logo avisou que o desmantelamento de serviços, substituídos por institutos públicos, a concentração de estruturas e responsabilidades, a redução da capacidade técnica do MECI e a transformação administrativa e digital sem planeamento e colaboração dos envolvidos, no quadro de perigosa economia de meios – desprezando o conhecimento e a experiência de que dispunham – comprometeriam o sistema educativo.

A Educação não pode ser gerida em lógica meramente administrativa ou financeira. Uma Administração Educativa forte, qualificada e próxima das escolas é indispensável condição de garantia do funcionamento do sistema educativo, da qualidade do serviço público de educação e da igualdade de oportunidades. Ora, o caos verificado no processo dos exames mostra que o enfraquecimento da Administração Educativa tem consequências. E os maiores prejudicados são os alunos e as suas famílias, que têm direito a viver processos, como os dos exames, com confiança e sem ansiedades evitáveis.

Face à gravidade da situação, o governo não pode invocar dificuldades técnicas ou informáticas, tem de assumir a responsabilidade política, explicar as razões que levaram ao falhanço, garantir que nenhum aluno será prejudicado e rever a eficiência do mecanismo.

Diz a FENPROF que os factos mostram que os alertas feitos não eram alarmismo, mas resultaram de análise fundamentada das consequências previsíveis da reforma administrativa mal concebida e erradamente orientada. Por isso, o que está em causa não é só o mau funcionamento dos exames nacionais, mas a capacidade de o Estado garantir uma escola pública de qualidade, capaz de responder às necessidades dos alunos, dos professores e das comunidades educativas. Perante a situação existente, o MECI não pode diluir as responsabilidades, nem as transferir para as escolas ou para outros intervenientes. Com efeito, as escolas, as direções, os professores e os restantes trabalhadores da educação fizeram o que sempre fazem: “responderam com profissionalismo, procuraram encontrar soluções para problemas que não criaram e tudo fizeram para minimizar os prejuízos causados aos alunos”.

As responsabilidades pelo caos vivido “são responsabilidades políticas de quem decidiu avançar com uma profunda reorganização/desorganização da Administração Educativa, sem garantir as condições humanas, técnicas e organizacionais indispensáveis ao seu funcionamento, antes desbaratando-as, dispensando trabalhadores e extinguindo serviços, com décadas de provas dadas e de reconhecida competência e credibilidade”. Por isso, o MECI tem obrigação de apresentar, com urgência, soluções que garantam que nenhum aluno será prejudicado na avaliação e no acesso ao ensino superior. E o governo deve proceder a “uma avaliação rigorosa da reforma da Administração Educativa” e à “reversão das opções que conduziram ao enfraquecimento dos serviços públicos de educação”. O que aconteceu não é um acaso, mas consequência de uma política que desvalorizou a capacidade de intervenção do MECI.

A FENPROF denuncia também a insensatez de outras reformas iminentes na área educativa, como o estatuto do diretor, o novo diploma da gestão e administração escolar, a revisão do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e a revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Porém, ainda em relação aos exames, critica o comportamento de Fernando Alexandre, a sua postura errática e o passa-culpas permanente, pois, ante os relatos de atrasos e erros no envio dos itens denunciados pelos professores classificadores, classificava-os de falsos; ante convocatórias indevidas de classificadores, afirmava que a responsabilidade era das escolas; ante o prejuízo do período de férias de alunos e famílias, reputou de imprudência a marcação de férias pelas famílias. Ora, segundo a FENPROF, num Estado democrático, a responsabilidade política existe para responder perante situações desta natureza. E, quando um governante acumula decisões erradas, apesar de sucessivos alertas, quando os problemas se repetem e quando, ante o fracasso, procura desvalorizar factos ou transferir responsabilidades para outros, “deixa de reunir condições políticas para continuar a exercer funções”.

Por tudo isto, a 11 de julho, a FENPROF anunciou que vai apresentar, a 17 de julho, queixa na Procuradoria-Geral da República a exigir a abertura de um inquérito e o apuramento de responsabilidades, relativamente à fiabilidade, à segurança e credibilidade da plataforma e aos procedimentos adotados de classificação dos exames nacionais do ensino secundário, tendo em conta a gravidade e a dimensão dos erros reportados.

Com efeito, na sua ótica, não é o anúncio do pagamento de horas extraordinárias, mesmo devido, que resolve o sufoco que se abateu sobre os docentes, nem pode ser recebido como prémio. Aliás, critica-se o facto de o anúncio ter sido feito por um dirigente partidário, e não por um membro do governo. Por outro lado, esta organização sindical sustenta que “a aflição em que o MECI se encontra abriu uma brecha no desinteresse revelado por estas questões”. E avisa que a conclusão da classificação dos exames não traz o fim da pressão sobre os docentes, porquanto segue-se o período de apresentação dos pedidos de reapreciação das provas, potencialmente inúmeros, face ao desnorte verificado, cuja aceitação pelos professores classificadores designados é obrigatória. Assim, muitos docentes ficarão sujeitos a mais tarefas e responsabilidades, podendo ver adiado, mais uma vez, ou diminuído o gozo de férias, ao arrepio das determinações legais, a não ser que o ano letivo comece mais tarde, o que prejudicará os alunos.

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As organizações sindicais não podem ser acusadas de se pronunciarem sobre matérias que vão além das questões laborais. Com efeito, más políticas públicas e insatisfação dos cidadãos e das famílias abatem-se sobre o universo laboral e prejudicam o objetivo do trabalho, o que é claramente visível na área educativa. Por isso, o governo deve estar atento.

2026.07.12 – Louro de Carvalho