Escolha de secretário(a)-geral da ONU está num impasse

 

Está muito perto do seu termo o mandato de António Guterres como secretário-geral (SG) da Organização das Nações Unidas (ONU), que deve deixar o cargo a 31 de dezembro deste ano. Porém, os sucessivos vetos de membros permanentes do Conselho de Segurança têm impedido a escolha do(a) seu/sua sucessor(a).

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Em novembro de 2026, a ONU deu início formal ao processo de eleição do(a) próximo(a) secretário(a)-geral da organização com 80 anos de História.

As regras constam de carta conjunta da presidente da Assembleia Geral (AG) e do presidente do Conselho a instar os estados-membros a indicarem candidatos(as). O(A) eleito(a) assumirá o cargo a 1 de janeiro de 2027 e a sua ação poderá moldar a diplomacia global, a resposta a crises, em todo o Mundo, e a direção do sistema multilateral, na próxima década.

A publicação do órgão deliberativo (a AG), com 193 membros, e do Conselho de Segurança (CS), integrando 15 membros, abriu a apresentação de indicações, no que marcou o início da corrida para substituir Guterres. O texto salienta que se vem “observando, com pesar, que nenhuma mulher jamais ocupou o cargo de secretária-geral e, na convicção da necessidade de garantir igualdade de oportunidades para mulheres e homens no acesso a cargos de tomada de decisão de alto nível, os estados-membros são encorajados a considerarem, seriamente, a indicação de mulheres como candidatas”. Paralelamente, ressalta a “importância da diversidade regional na seleção dos secretários-gerais.” Até ao momento, dos nove SG da História da ONU quatro vieram da Europa, dois da Ásia, dois da África e um da América Latina. 

No processo, o CS deverá recomendar, formalmente, o nome que será submetido à eleição para liderar o Secretariado, após Guterres. Como é usual, a lista incluirá diplomatas, primeiros-ministros, membros da ONU e figuras internacionais de alto escalão.

Em correspondência separada, a então presidente da AG, Annalena Baerbock, realçou que a escolha do(a) próximo(a) secretário(a)-geral ocorre em momento crucial para a ONU, pelo que se reveste de extraordinária importância. Com efeito, o Mundo é palco de “conflitos crescentes”, atravessa “uma crise climática que se agrava rapidamente”, sente “necessidades humanitárias cada vez maiores”, enfrenta “obstáculos persistentes à implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” (ODS) e encara “uma crescente resistência aos direitos humanos”. Além disso a ONU precisa de novo elã.

Para Baerbock, o sistema multilateral “está sob crescente pressão financeira e política”, num momento em que o Mundo precisa, “mais do que nunca”, desta organização, a única capaz de reunir todos os países do Mundo e de agir numa escala verdadeiramente global, com legitimidade política e com autoridade moral, em âmbito mundial.

Entre os nomes que já tinham declarado a pré-candidatura, estavam a ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet, a ex-vice-presidente da Costa Rica, Rebeca Grynspan, e o diplomata argentino Rafael Grossi. Grynspan e Grossi trabalham no sistema da ONU, atualmente. Ela lidera a Agência da ONU sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), e ele é o diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA). E Bachelet foi diretora-executiva da ONU Mulheres e presidente do Chile, por duas vezes.

A  21 de abril de 2026, acorreram a fazer a sua apresentação Michelle Bachelet e Rafael Mariano Grossi; no dia, 22, foi a vez de Rebeca Grynspan e de Macky Sall, o outro candidato que, entretanto, se perfilou para o cargo e que foi presidente do Senegal entre 2012 e 2024. Países-membros e integrantes da sociedade civil fazem perguntas no diálogo interativo.

As principais questões que compõem o processo em curso são: De que país virá o próximo chefe da ONU? Uma mulher será escolhida para liderar a Organização pela primeira vez em mais de 80 anos de história? Como os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança superarão suas diferenças políticas em um mundo cada vez mais fragmentado? Qual é o papel do secretário-geral?

O SG, como o cargo é, frequentemente, designado por pessoas ligadas à ONU, é o principal oficial administrativo e diplomata da ONU, sendo responsável pelas seguintes atribuições: liderar o Secretariado da ONU e as operações globais; levar ao Conselho de Segurança da ONU questões que ameaçam a paz internacional; atuar como mediador, defensor e porta-voz público, em crises globais; e implementar as decisões dos estados-membros

Quatro candidatos foram indicados para concorrer ao posto que será deixado pelo atual SG, a 31 de dezembro: Michelle Bachelet, do Chile, Rafael Grossi, da Argentina, Rebeca Grynspan, da Costa Rica, e Macky Sall, do Senegal.

São estes(as) os(as) selecionados(as) para o diálogo interativo, prévio à escolha, entre os oito nomeados(as) como próximo(a) SG da ONU: Ivonne A-Baki, do Equador, Michelle Bachelet, do Chile, María Fernanda Espinosa, do Equador, Rafael Grossi, da Argentina, Rebeca Grynspan, da Costa Rica, Olara Otunnu, do Uganda, Carolyn Rodrigues Birkett, da Guiana, e Macky Sall, do Senegal.

Em novembro de 2025, os estados-membros foram convidados a indicar candidatos até 1 de abril de 2026, mas este prazo era flexível e outros candidatos poderiam entrar na corrida, mesmo após a primeira ronda de diálogos interativos. Os diálogos interativos são televisionados na sala do Conselho de Tutela.

No final de julho, o CS, composto por 15 membros, discutiu os candidatos, à porta fechada, e deveria informar, publicamente, a escolha do nome a ser encaminhado numa carta à AG para votação, o que não aconteceu, por veto de um dos seus membros permanentes, o que levou a mais rondas de reuniões do CS, para que, no final de 2026, a AG da ONU formalize a eleição.

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As condições de nomeação de candidatos(as) são as seguintes: os(as) candidatos(as) devem ser indicados(as) por, pelo menos, um estado-membro da ONU; os países podem apresentar um candidato cada (individualmente ou em conjunto); a autoindicação não é permitida; e os candidatos adicionais podem ser indicados após o prazo de 1 de abril.

Há, ainda, a seguinte regra informal: nacionais dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança – a China, a França, a Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos da América (EUA) –, conhecidos como P5, não são indicados. E não há, por escrito, uma política oficial de rotação regional, em relação à origem do(a) SG, mas alguns sustentam que é a vez da América Latina, o que pode explicar por que três dos candidatos declarados são dessa região.

O(A) SG é nomeado(a) pela AG, composta por 193 membros, mediante recomendação do CS (conforme estabelecido no Artigo 97 da Carta da ONU). Embora o CS, composto por 15 membros, e, particularmente, os seus cinco membros permanentes, que podem vetar qualquer candidato, desempenhe papel decisivo na formulação da recomendação, a nomeação é feita, em última instância, pela AG.

Para se tornar SG, um(a) candidato(a) deve: obter apoio da maioria no Conselho de Segurança (pelo menos, nove votos favoráveis); evitar o veto de qualquer um dos membros permanentes do Conselho de Segurança (P5).

São realizadas votações informais entre os membros do Conselho para indicar se apoiam, desencorajam ou não têm opinião específica sobre um(a) candidato(a). Essas votações continuam até que haja um candidato majoritário sem nenhum veto de um membro permanente do Conselho de Segurança (P5). Tem havido pressão no sentido de ser eleita uma mulher, mas não há garantias, apesar de os estados-membros terem sido incentivados a indicar mulheres.

Em 80 anos desde a fundação da ONU, houve nove secretários-gerais todos homens.  Nenhuma mulher ocupou o cargo, até agora. Todavia, género não é um critério formal de seleção, embora seja encorajado em todos os editais de postos de trabalho das Nações Unidas que incentiva o equilíbrio de género como o Objetivo 5 de Desenvolvimento Sustentável.

A decisão final ainda depende, em grande parte, de se os membros permanentes do Conselho de Segurança (P5) conseguirão chegar a um consenso. A discordância entre os membros permanentes do CS e o impasse no Conselho de Segurança sobre as recentes crises em Gaza, na Ucrânia e, agora, no Irão mostram quão difícil a tarefa pela frente pode ser. 

O(A) décimo(a) SG seguirá os passos de: Trygve Lie, da Noruega, de 1946 a 1952; Dag Hammarskjöld, da Suécia, de 1953 a 1961; U Thant, da Birmânia (hoje, Mianmar), de 1961 a 1971; Kurt Waldheim, da Áustria, de 1972 a 1981; Javier Pérez de Cuéllar, do Peru, de 1982 a 1991; Boutros Boutros-Ghali, do Egito, de 1992 a 1996; de Kofi Annan, do Gana, de 1997 a 2006; Ban Ki-moon, da República da Coreia, de 2007 a 2016; e António Guterres, de Portugal, que tomou posse em janeiro de 2017 e que deixará o cargo neste ano.

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A primeira votação informal no Conselho de Segurança terá ocorrido a 30 de julho, com sete diplomatas a concorrer: Rebeca Grynspan, Carolyn Rodrigues-Birkett, Rafael Grossi, Michelle Bachelet, María Fernanda Espinosa, Olara Otunnu e Macky Sall. Ficou para trás, Ivonne A-Baki, do Equador. A primeira votação deu vantagem a Rebeca Grynspan, que reuniu o maior número de apoiantes (dez). O segundo lugar, muito próximo do primeiro, coube a Carolyn Rodrigues-Birkett, que alcançou nove apoios. Ambas as concorrentes registaram quatro “sem opinião”. E Rafael Grossi era o terceiro favorito. Porém, surgiu o veto de, pelo menos, um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança.

Olara Otunnu, pela fase tardia em que a candidatura foi apresentada, já não pôde participar na apresentação de visões que os restantes candidatos fizeram. Por isso, a AG sugeriu um diálogo interativo com os países-membros do Conselho, a 29 de julho, mas o ugandense não teve disponibilidade.

A 19 de setembro, Michelle Bachelet anunciou ter retirado a candidatura ao cargo de secretária-geral da ONU. Após três votações informais, a ex-presidente do Chile ocupava um dos últimos lugares, entre os sete candidatos. 

Em videomensagem, agradeceu, particularmente, aos presidentes do Brasil, Lula da Silva, e do México, Claudia Sheinbaum, por terem apoiado a sua candidatura, “desde o primeiro dia, com generosidade e convicção”. “Alguns acreditarão que este não era o tempo para uma candidatura como a que eu quis apresentar. Quando os ventos sopram fortes contra alguns princípios, como o multilateralismo, o direito internacional, que é permanentemente transgredido, contra a existência das alterações climáticas, que alguns negam apesar da evidência científica”, disse. 

No dia 18 daquele mês, foram conhecidos os resultados da terceira votação não vinculativa do CS, em que Michelle Bachelet ficou em penúltimo lugar. Já a costa-riquenha Rebeca Grynspan foi, de novo, a candidata mais votada, seguida da guianense Carolyn Rodrigues-Birkett. 

A costarriquenha Rebeca Gryspan é a que tem recebido mais votos favoráveis, mas teve seis contra na votação informal, a 7 de outubro. Especula-se que um deles terá vindo dos EUA, o que pode inviabilizar a candidatura. O Politico sustenta que o governo Trump se opôs a todos os candidatos, aduzindo que nenhum está alinhado com a visão do Mundo do presidente Donald Trump ou com o seu desejo de introduzir mudanças radicais na organização. E parece que a expectativa de o próximo SG ser mulher não figura entre as prioridades de Trump.

Além de Gryspan, havia dois nomes ligeiramente mais fortes. Um deles era o argentino Rafael Grossi, o preferido de Washington, mas tem a oposição da Rússia e talvez também a do Reino Unido, por causa da reivindicação argentina das Malvinas, que vem a ganhar força com o presidente Javier Milei.

Mais recentemente, a 16 de outubro, todos os candidatos à sucessão de António Guterres receberam votos contrários de, pelo menos, um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, segundo uma fonte diplomática. Esta foi a sexta votação informal e a primeira consulta informal anónima em que os cinco membros permanentes usaram cédulas coloridas para indicarem os seus vetos. Os outros dez integrantes do Conselho de Segurança continuaram a usar cédulas sem essa distinção.

A costarriquenha Rebeca Grynspan, que esteve entre os nomes mais bem colocados nas cinco votações anteriores, recebeu, também desta vez, o maior número de votos de apoio, mas teve cinco votos contrários, dois deles de membros permanentes do P5. Segundo a imprensa americana, o governo de Donald Trump opõe-se aos sete candidatos.

Nestes termos, o processo suscita o surgimento de novas candidaturas. Um outro cenário é tão insólito quanto ruim: não haver consenso em torno a nenhum nome, até à saída de Guterres. Isso demonstraria quanto a ONU perdeu relevância – a cartada vitoriosa do governo de Donald Trump. Neste caso, a eleição estender-se-á no tempo e terá de se encontrar uma solução interina às Nações Unidas. Ora, o melhor seria que os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança revissem a sua birra e olhassem para o interesse mundial.

Questionado sobre a informação, Mike Waltz, embaixador dos EUA na ONU, não comentou o assunto, mas declarou: “Sempre dissemos que apenas precisamos da melhor pessoa.”

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Entretanto, os meios de comunicação social internacionais e turcos noticiam que a Turquia está a preparar um candidato ao cargo de SG da ONU, sobretudo se se verificar o impasse na corrida à sucessão. Rebeca Grynspan continua a liderar o grupo de sete candidatos, mas o seu apoio enfraqueceu ligeiramente, o que sugere que o impasse poderá persistir, o que levará outras figuras de topo a entrar na corrida. Resta saber se o Conselho de Segurança se uniria em torno do embaixador Feridun Sinirlioglu, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros e atual secretário-geral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)?

Talvez a Turquia esteja a contar com as suas relações amistosas com os EUA. Porém, os diplomatas norte-americanos não excluíram a possibilidade de apoiar o diplomata búlgaro Nickolay Mladenov, que dirige o Conselho da Paz criado por Trump. E a Turquia enfrenta vários obstáculos: a França, tal como a Grécia (que está a concluir o seu mandato como membro não permanente do Conselho de Segurança) mantém relações más com a Turquia. A China, a Rússia e o Reino Unido também teriam de ser convencidos. E a Turquia mantém relações extremamente tensas com Israel, embora tenham sido atenuadas com o papel de Sinirlioglu como embaixador em Telavive.

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Seja como for, é uma vergonha o facto de o CS não se entender na escolha de um SG entre sete ou oito candidatos. O cancro original, que está a fazer metástases nesta relevante organização mundial é o veto dos P5. Olham egoisticamente para o seu umbigo, indiferentes aos problemas da Humanidade ou complacentes com eles. Mudar é coragem e é dever.

2026.10.18 – Louro de Carvalho

Líderes da UE encerraram a cimeira sem acordo em temas relevantes

 

Os líderes da União Europeia (UE) reuniram-se em Bruxelas, nos dias 15 e 16 de outubro, com recheada agenda, onde constavam pontos de discussão, como o orçamento de longo prazo e do apoio financeiro à Ucrânia, migração, energia e a China. Porém, não chegaram a acordo sobre o orçamento, com novo défice de financiamento de 70 mil milhões de euros para a Ucrânia e com abertos confrontos em matéria de energia e migração.  

A cimeira alternou entre posições cristalizadas sobre o orçamento, a receção calorosa ao presidente ucraniano e confrontos sobre as políticas de energia e de migração.

O confronto entre Zelenskyy e o presidente dos Estados Unidos da América (EUA) marcou o segundo dia. Os líderes cerraram fileiras em torno de Volodymyr Zelenskyy, prometeram manter as sanções, enquanto a Rússia prosseguir a invasão em larga escala, e condenaram o acordo sobre gasóleo alcançado por Donald Trump com o presidente russo, Vladimir Putin, embora o primeiro-ministro búlgaro tenha quebrado a disciplina para o apoiar.

O presidente ucraniano teve um momento de alívio diplomático, em contraste com o endurecido discurso trumpiano, alegando que Zelenskyy é “mais difícil” de negociar do que Putin, exigindo eleições na Ucrânia e classificando os ataques de Kiev às refinarias de petróleo russas – o principal instrumento de pressão, como “uma vergonha”. “Fomos atacados, ocupados, e o nosso povo foi morto. É apenas lógico que tenhamos o direito de nos defender. […] Continuaremos a viver, a lutar e, sobretudo, a viver com dignidade”, afirmou Zelenskyy.

Zelenskyy pediu mais 70 mil milhões de euros em apoio financeiro e militar no próximo ano, para contrariar a escalada da Rússia, um pedido que altera os planos do bloco, que pensavam que o empréstimo de 90 mil milhões de euros concedido em 2025 cobriria 2026 e 2027. E os líderes da UE encarregaram a Comissão Europeia de fazer proposta sobre como obviar às necessidades financeiras de Kiev. Porém, isso não é simples. A subida dos custos de financiamento dificulta a emissão de dívida conjunta. Os ativos russos congelados dividem o bloco. E as contribuições bilaterais deixam o peso concentrado nos países mais ricos.

Logo no primeiro dia, o debate do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pouco avançou. Os contribuintes líquidos frugais e os Amigos da Coesão do Sul e do Leste firmaram-se nas respetivas posições, mas a caixa de negociação apresentada, há dias, pela presidência irlandesa, do corte de 141 mil milhões de euros para apaziguar os frugais, está descartada.

O presidente do Conselho Europeu, António Costa, assumirá as negociações, apresentando novo compromisso, nas próximas semanas, que muitos esperam ver antes da cimeira extraordinária de 26 de novembro, poucos dias antes das eleições espanholas. Espera-se que siga três linhas principais: manter as contribuições nacionais tão baixas quanto possível, reformular o pacote de impostos, a nível da UE, incluindo propostas do Parlamento Europeu (PE), e repor os instrumentos de flexibilidade que a presidência irlandesa cortou, de forma drástica.

A intervenção de Costa era previsível. Porém, mais preocupante é líderes de ambos os campos dizerem que não sentem pressão para fechar o acordo até ao fim do ano. Ora, os prazos obrigam a concessões. E a ausência de acordo em dezembro aumentaria a probabilidade de as conversações deslizarem para lá do ciclo eleitoral que pode redesenhar o mapa político.

Também a migração voltou a ser tema polémico, após o debate de junho ter descambado numa troca de acusações entre o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, de um lado, e Giorgia Meloni, de Itália, e Mette Frederiksen, da Dinamarca, do outro. Contudo, desta feita, Roma estendeu a mão a Madrid, pouco antes de o dossiê chegar à mesa, no dia 16. A Itália e a Espanha alcançaram o que parece ser o primeiro passo para o fim da disputa fronteiriça, após uma série de controlos recíprocos introduzidos na sequência da crise de Ceuta. Assim, os controlos fronteiriços temporários da Itália deviam terminar na noite do dia 15, mas foram prolongados por uma semana, para se alinharem com os da Espanha, que expiram a 22 de outubro, devendo os dois ministros do Interior acordar, até lá, medidas alternativas.

No entanto, apesar de Meloni ter aberto a cimeira em tom conciliatório, a outra grande adversária europeia de Sánchez, Frederiksen, não poupou o correligionário social-democrata por causa do seu plano para regularizar o estatuto de 600 mil migrantes.

Meloni, Frederiksen e o primeiro-ministro neerlandês, Rob Jetten, organizaram um pequeno-almoço, antes da discussão com outros 17 líderes da UE, para explorarem “soluções inovadoras”, em matéria de migração. E está a crescer o apoio a medidas de emergência que permitam suspender pedidos de asilo, durante crises.

As tensões com os defensores de linhas duras na migração afloraram, quando os governos italiano, dinamarquês e polaco quiseram reescrever as conclusões e apelaram à prevenção de “medidas que possam criar incentivos à migração ilegal”. Porém, o texto final insta a Comissão a coordenar-se com os estados-membros “sobre todos os tipos de instrumentalização”.

Sobre a China, atingida pela designação “desequilíbrios macroeconómicos”, os líderes mantiveram o rumo, apesar do acordo entre a Comissão Europeia e Pequim para travar as importações de carros híbridos. E pressionaram a Comissão a preparar novos instrumentos de defesa comercial, incluindo cláusulas de salvaguarda, como quotas e tarifas, para proteger as indústrias química e de maquinaria da concorrência chinesa.

A UE enfrenta um défice comercial de cerca de 360 mil milhões de euros com Pequim. A química e a maquinaria, entre os setores mais atingidos pelas importações chinesas baratas, foram apontadas como as próximas indústrias a necessitar de proteção urgente. Tendo as quotas para automóveis sido negociadas com Pequim, os líderes apelaram à introdução de salvaguardas unilaterais, “sem demora”. A Comissão apresentou o acordo da semana anterior como a primeira fase de negociações iniciadas em junho, mas o défice comercial da UE com a China continua a alargar-se, mês após mês, e dados das alfândegas chinesas mostram exportações para a UE a crescer 25%, em 2025. Assim, a estratégia da UE é manter o diálogo enquanto este produzir resultados concretos, e reforçar, em paralelo, as defesas comerciais. A França e a Alemanha tinham instado a Comissão a desenvolver um instrumento que responda às perturbações de mercado causadas pela China, acusada de práticas comerciais desleais.

Enquanto o chanceler alemão, Friedrich Merz, disse que “a concorrência tem de ser justa” e prometeu instrumentos contra o aproveitamento de capacidades, contra subsídios elevados, contra moedas subvalorizadas, Ursula von der Leyen, garantiu que a Comissão começará a trabalhar nesse instrumento, embora não seja claro se estará pronto antes do fim do ano.

Outros instrumentos estão em preparação, incluindo uma ferramenta de diversificação para incentivar as empresas da UE a diversificarem os seus fornecedores de produtos estratégicos, como matérias-primas críticas, e um mecanismo de solidariedade para apoiar estados-membros atingidos por eventuais contramedidas chinesas.

Os líderes foram arrastados para uma discussão interminável sobre energia. O Grupo de Visegrád (V4) – a Hungria, Polónia, a Chéquia e a Eslováquia – e a Itália solicitaram alterações às conclusões da cimeira, no sentido de pedir à Comissão a apresentação de medidas para limitar oscilações de curto prazo nos preços da eletricidade e para reavaliar o proposto Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (ETS).

O V4, a Itália e, em menor grau, a Grécia lideraram a ofensiva, por enfrentarem alguns dos custos energéticos mais elevados da Europa, preocupação partilhada por outros estados-membros, que exigem resposta europeia coordenada à crise energética. Porém, a tentativa de reabrir o ETS desencadeou a reação da Finlândia, da Dinamarca e da Suécia, pois o sistema obriga as empresas a pagar pelas emissões e incentiva o investimento na sustentabilidade. E o primeiro-ministro checo, Andrej Babiš, atacou a taxa sobre o carbono, por destruir a competitividade europeia, ao alimentar a escalada dos custos de energia em prol de especuladores de mercado.

Roma e o V4 sabem que não dispõem de maioria qualificada para reabrir as regras do mercado de carbono da UE. Assim, o objetivo era sinalizar às opiniões públicas internas que estão a fazer o possível para conter a subida dos preços da energia.

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Enfim, o mercado de carbono divide os líderes, após as conversações políticas de alto nível entre os ministros do Ambiente da UE terem revelado profundas divergências sobre a questão, e põe à prova objetivos climáticos da UE. Os líderes tentam combater a vertiginosa subida dos preços da energia, com alguns a aduzirem que a fixação de preços para as emissões de carbono prejudica a competitividade. E, em longos debates, os líderes dos países nórdicos, apoiados pela Itália e pela Grécia, enfrentaram o V4 sobre o futuro do ETS, o qual, desde a entrada em vigor, em 2005, induziu a diminuição das emissões dos setores abrangidos em 51%.

Na Europa, o ETS abrange as indústrias pesadas, as centrais elétricas, as companhias aéreas e o transporte marítimo. Outros setores, como a aviação internacional, os aterros sanitários e os incineradores, deverão ser incluídos na próxima revisão.

A Finlândia, a Dinamarca e a Suécia alertaram que enfraquecer o ETS prejudicaria o investimento em tecnologias limpas e os que já investiram. Ao invés, o primeiro-ministro checo, Andrej Babis, atacou duramente o ETS e os impostos sobre o carbono, culpando os especuladores do mercado de carbono, por destruírem a competitividade da Europa, e vincando que as políticas climáticas da UE são questões ideológicas que ignoram as realidades económicas, já que os preços das licenças de emissão dispararam muito além das previsões e o sistema compensa os especuladores financeiros e castiga a indústria transformadora tradicional e os cidadãos comuns.

Os países da UE estão a usar o choque geopolítico atual como alavanca para recalibrar as regras do mercado de carbono, em função dos seus perfis energéticos nacionais. As nações com forte dependência dos combustíveis fósseis querem reduzir a pressão sobre os preços do carbono, enquanto as nações mais avançadas em termos ambientais exigem prazos de transição firmes. E, neste sentido, os países nórdicos dizem que reduzir as metas “transferiria o ónus das reduções de emissões para outros setores da economia”, onde as opções de mitigação são mais complexas e politicamente mais difíceis.

Os países que apoiam o ETS consideram-no um facilitador da descarbonização, devido às receitas geradas e ao facto de incentivar os setores da indústria pesada a investir em tecnologias verdes, para evitar custos mais elevados conexos com o carbono. E os líderes da UE convidam a Comissão a analisar novas intervenções a curto prazo e instam os legisladores da UE a acelerar os trabalhos relativos à Reserva de Estabilização do Mercado, mecanismo que rege a oferta de licenças no Regime Comunitário de Licenças de Emissão (RCLE), para limitar a volatilidade dos preços no mercado do carbono e a fixação do preço do carbono.

No entanto, um plano do V4 – apoiado pela Itália e pela Grécia – para adiar a nova versão do ETS até 2030 esbarrou numa barreira: o ETS2 foi definido como o novo mercado de carbono que abrangerá os combustíveis utilizados no transporte rodoviário e nos edifícios, a partir de 2029. Já foi adiado uma vez, devido a preocupações com o seu impacto social sobre os mais vulneráveis, uma vez que o mecanismo aumentará, ainda mais, as contas de energia, apesar das tentativas do bloco de regular os picos de preços.

O V4 argumenta que as famílias e as pequenas empresas enfrentarão custos mais elevados e que “as diferenças de preços entre as regiões e os países da UE são enormes”, sobretudo, na Europa Oriental. Porém, as alterações propostas “nunca obteriam a unanimidade necessária”. Em todo o caso, os seis países conseguiram solicitar a avaliação de impacto para determinar a sua conceção e salvaguardas, a realizar pela Comissão, de acordo com as conclusões do Conselho. Parte inferior do formulário

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O apoio à Ucrânia continua em contestação, menos visível em 2026, com a saída de Vikto Orban. No entanto, o primeiro-ministro búlgaro quebrou a disciplina da cimeira, neste ponto.

Na França, ante a onda de contestação, face ao elevado custo de vida, Marine Le Pen, líder do Reagrupamento Nacional (RN), partido de extrema-direita, garante, que se for eleita presidente, reduzirá a contribuição francesa para o orçamento comunitário e porá fim ao financiamento da Ucrânia. E aos jornalistas, em Bruxelas, no dia 14, declarou que a França só podia manter o financiamento, durante seis meses, devido à situação perigosa das finanças públicas. “Este financiamento vai parar e é uma questão de honestidade dizer a verdade”, disse.

Defendeu, igualmente, o fim das sanções da UE contra a Rússia, embora admita que França continue a formar militares ucranianos e a fornecer equipamento militar a Kiev – posição contrastante com a da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, comparada a Le Pen, mas que tem defendido a continuação do apoio a Kiev.

Segundo dados do Instituto Kiel, a França comprometeu cerca de 27 mil milhões de euros com a Ucrânia, desde o início da guerra. O montante inclui 7,9 mil milhões em ajuda bilateral e 19 mil milhões, através de mecanismos europeus.

Faltando seis meses para as eleições presidenciais, Le Pen faz campanha antiUE, centrada no controlo à imigração, na afirmação da soberania nacional e em medidas de alívio da crise do custo de vida, quando a subida dos preços dos combustíveis alimenta o descontentamento social. E defende o limite de cinco mil milhões de euros, por ano, para a contribuição líquida da França para o orçamento da UE, abaixo dos atuais cinco mil milhões.

Em declarações ao Financial Times, Le Pen qualificou de “antidemocráticos” os esforços para chegar a acordo sobre o orçamento da UE para 2028‑2034, até ao final de 2026, e acusou a Comissão Europeia de minar “os processos democráticos”, ao avançar com o orçamento, antes das eleições na França, na Espanha, na Itália e na Polónia.

Em declarações aos jornalistas, afirmou esperar “construir novas coligações” com partidos afins, para contestar o que chama de mentalidade anticrescimento, em Bruxelas. Sugeriu que o Banco Central Europeu (BCE) deve rever o seu mandato, para dar mais peso ao crescimento económico. Disse que “as futuras alterações deverão passar mais por novas interpretações das regras existentes do que por uma revisão de fundo das suas bases jurídicas”. E prometeu parar o Pacto Ecológico Europeu, por travar o crescimento económico, e abolir instituições como o Comité das Regiões (CdR), órgão consultivo que representa autoridades locais e regionais envolvidas na aplicação das políticas europeias, incluindo o clima.

Le Pen tem criticado os regulamentos e normas da UE, que descreve como “inferno regulamentar” ou “selva regulamentar”, e promete reduzi‑los ao mínimo.

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A UE já está bastante dividida e afastada do perfil originário, o que se agravará, se a extrema-direita ascender ao governo nos estados-membros.

2026.10.17 – Louro de Carvalho

Segundo intercalar, no UTC, acaba em 2027

 

A Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM) decidiu, durante a sua 28.ª reunião, de 13 a 15 de outubro de 2026, em Versalhes, na França, decidiu pôr fim à prática dos segundos intercalares, histórica decisão que significa uma alteração de fundo na maneira como o Mundo conta o tempo. Assim, a hora mundial UTC passará a funcionar sem segundos intercalares, bissextos, ou adicionais, tornando os sistemas informáticos e infraestruturas críticas mais fiáveis, mas com impacto quase nulo, no quotidiano, para já.

A medida visa tornar a contagem do tempo mais contínua e previsível, reduzindo os riscos de falhas em sistemas informáticos, em redes de telecomunicações, em serviços de navegação por satélite e em infraestruturas energéticas. Porém, não significa que os dias tenham duração diferente ou que os relógios deixem de mudar entre a hora de verão e a de inverno.

O sistema internacional de medição do tempo tem de conciliar duas referências distintas: o tempo medido por relógios atómicos e o tempo astronómico, determinado pela rotação da Terra. E o Tempo Universal Coordenado, conhecido pela sigla UTC, assenta em medições extremamente precisas de relógios atómicos. Já o tempo astronómico acompanha a rotação do planeta, cuja velocidade não é perfeitamente constante e sofre pequenas variações.

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O UTC, o principal padrão de tempo usado, no Mundo, para regular relógios e horários, fornece uma referência para a hora e é a base do tempo civil e dos fusos horários, facilitando a comunicação internacional, a navegação, a pesquisa científica e o comércio.

Os fusos horários ou zonas horárias, são cada uma das 24 zonas divididas a partir do Meridiano de Greenwich (0° – zero graus). Cada hora do fuso corresponde a 15° do globo terrestre, completando os 24 fusos 360°. E Greenwich é tido por “marco zero” para a medição das horas. Utilizam-se as siglas GMT ou TMG (Greenwich Mean Time) e UTC (Coordinated Universal Time) para medir os fusos de todos os outros lugares do Mundo.

Como a rotação do planeta ocorre de oeste para leste, quanto mais para leste está um país, mais tarde será considerado o horário, e quanto mais para o oeste, mais cedo será considerado o horário. A finalidade dessa divisão é padronizar o cálculo de tempo em todo o planeta Terra, mas por questões geopolíticas, cada nação pode adotar determinado horário como referência.

Os meridianos são as linhas verticais imaginárias que, ligando os polos e dividindo o globo terrestre, determinam os múltiplos de 15°, que constituem o total de 360° do globo. Todos os pontos que estiverem dentro desta faixa de 15° possuem igual iluminação solar e, portanto, apresentam a mesma hora.

O Meridiano de Greenwich é o marco longitudinal para determinar o padrão GMT dos fusos horários. Portanto, a longitude 0° passa sobre Greenwich, em Londres. A leste desse marco, conta-se até 180° positivos (e a hora adianta) e, para Oeste dele, até 180° negativos (e a hora atrasa). Com efeito, esta metodologia considera o movimento de rotação da Terra, em sentido anti-horário para o Leste. Assim, para determinar os fusos horários de uma localidade, é preciso conhecer as suas coordenadas geográficas, nomeadamente, a longitude e a latitude.

Para completar a rotação, a Terra leva, aproximadamente, 24 horas. Então a proporção é de uma para cada 15°, de tal modo que, em 24 horas, a Terra terá completado o giro (360°). No entanto, para permitir a vida social, os fusos não são considerados, em cada país ou em cada região, totalmente em linha reta, devendo ser considerados no mesmo fuso todos os lugares que importam a essa comunidade política. Além disso, há países que, por convenção, aderem a uma hora comum. É o caso da hora europeia, uma hora mais cedo do que a portuguesa.

Adotado pela maioria dos países, o UTC sucedeu ao Tempo Médio de Greenwich (TMG ou GMT), no uso quotidiano e nas aplicações comuns. Em áreas especializadas, como a pesquisa científica, a navegação e a medição do tempo, são também usados outros padrões, como o tempo universal ou horário universal (UT ou UT1) – e o tempo atómico internacional (TAI), em Francês, temps atomique international.

O UT1 é um padrão de tempo baseado na rotação da Terra. Originalmente, correspondia ao tempo solar médio na longitude de 0°, mas, como é difícil medir a posição do Sol, com precisão, o UT1 é calculado a partir do ângulo da Terra, em relação ao referencial celeste internacional (ICRF). Esse ângulo, chamado ângulo de rotação da Terra, ou ERA, substitui o tempo sideral médio de Greenwich.

Por sua vez, o TAI é um padrão de tempo atómico de alta precisão, expresso como tempo de coordenada (especificado pela coordenada temporal, face às coordenadas espaciais) e baseado na passagem idealizada do tempo próprio (intervalo de tempo inferido por relógio posicionado, de forma estática, na origem do referencial adotado) no geoide da Terra. O TAI é a média ponderada do tempo medido por mais de 450 relógios atómicos em mais de 80 laboratórios nacionais do Mundo. É escala de tempo contínua, sem segundos intercalares, e a principal realização do Tempo Terrestre, com diferença fixa de época. É a base do UTC, usado para a marcação do tempo civil, em toda a superfície terrestre, e incorpora segundos intercalares.

O UTC difere, em menos de cerca de um segundo, do tempo solar médio na longitude 0°, o meridiano de referência adotado, e não sofre ajustes de horário de verão.

A coordenação das transmissões de tempo e de frequência pelo Mundo começou a 1 de janeiro de 1960. O UTC foi adotado, oficialmente, como padrão, em 1963, e a sigla UTC tornou-se oficial em 1967. A versão vigente do UTC é a definida pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) para as tecnologias de informação e comunicação (TIC).

Desde a sua adoção, o UTC passou por ajustes, entre eles, a introdução dos segundos bissextos, em 1972. A possibilidade de eliminar tais segundos do sistema de medição do tempo tem sido discutida, pois a sua inserção pode causar falhas nos sistemas usados no Mundo. Por conseguinte, em 2022, a CGPM aprovou uma resolução para alterar o UTC e para eliminar os segundos bissextos (adicionais ou intercalares), até 2035.

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A partir de 20 de maio de 2027, por antecipação, o UTC decorrerá de forma mais contínua e previsível. A decisão assenta numa resolução da CGPM. Com efeito, na 28.ª sessão, os delegados discutiram, entre outros temas (futuro da medição internacional do tempo e necessidade de adaptar o sistema às exigências das tecnologias modernas), o futuro do tempo universal e do segundo intercalar. Até agora, este segundo era introduzido, pontualmente (em junho ou em dezembro), para alinhar o tempo atómico com a rotação da Terra.

O regime em vigor procurava conciliar duas formas distintas de medir o tempo. O UTC baseia‑se em relógios atómicos de alta precisão, enquanto o tempo astronómico depende da rotação da Terra, cuja velocidade varia ligeiramente. Para manter reduzida a diferença entre estas duas escalas, desde 1972, foi acrescentado o segundo intercalar, em 27 ocasiões. A última correção ocorreu no final de 2016, quando, excecionalmente, um minuto passou a ter 61 segundos.

Para as pessoas, estas correções são praticamente impercetíveis, mas podem causar problemas técnicos. Sistemas informáticos, redes de telecomunicações, navegação por satélite e redes de energia dependem de sincronização horária precisa e fiável. Em anteriores inserções de segundos intercalares houve falhas em sistemas informáticos e em serviços na Internet.

Um dos motivos da decisão está na evolução da rotação terrestre. Embora, em períodos muito longos, a Terra abrande, devido às forças de maré, nos últimos anos, chegou a rodar, por vezes, um pouco mais depressa. Isso abriu a possibilidade de, pela primeira vez, ser necessário introduzir um segundo intercalar negativo, em que se retiraria um segundo, em vez de o acrescentar. Como uma operação deste tipo nunca foi realizada, há dúvidas sobre a forma como os sistemas técnicos conseguiriam lidar, de forma fiável, com essa situação.

Por isso, a comunidade internacional de especialistas optou por, antecipadamente, pôr termo ao regime atual. A nova norma passa a permitir uma diferença maior entre o UTC e o tempo astronómico, que poderá atingir 3600 segundos, equivalente a uma hora. Segundo a avaliação dos peritos, demorará algum tempo, até que uma discrepância desta ordem torne efetivamente necessária uma correção. A medida é, predominantemente, preventiva.

Na CGPM, cuja reunião ocorre, em regra, de quatro em quatro anos, participam representantes dos estados‑membros, de estados associados e de economias associadas. Segundo o Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM), a organização reúne 69 estados‑membros e 34 estados e territórios económicos associados. Entre eles, contam‑se, na Europa, a Alemanha, a Áustria, a França, a Itália, a Espanha, a Suíça, o Reino Unido, a Polónia e a Ucrânia; nas Américas, os Estados Unidos da América (EUA), o Canadá, o Brasil, a Argentina, o México e o Peru; na Ásia, a China, o Japão, a Índia, a Coreia do Sul, a Indonésia e a Tailândia; na África, a África do Sul, o Egito, Marrocos, a Tunísia e o Quénia; e, ainda, a Austrália e a Nova Zelândia.

A eliminação do segundo intercalar é uma alteração técnica na referência temporal internacional e não deve ser confundida com a habitual mudança entre horário de verão e de inverno. As consequências podem ser mais visíveis em áreas que dependem de coordenação muito rigorosa com a rotação terrestre. Entre elas, contam‑se a astronomia, a geodesia – ciência que estuda a medição e a representação da Terra, bem como a determinação da sua forma, dimensão e campo gravítico – e certas aplicações baseadas em satélites. Para estes domínios, é essencial continuar a conhecer com precisão a rotação da Terra e, como o tempo universal deixa de ser ajustado à rotação, através de segundos intercalares, tem de ser considerado, separadamente, quando necessário, o aumento da diferença entre a hora oficial e o tempo astronómico.

Em termos gerais, a nova regulamentação pretende tornar, a longo prazo, a medição internacional do tempo mais simples e fiável. Em particular, os sistemas digitais deixarão de ter de lidar com a introdução irregular de segundos adicionais.

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Em suma, o sistema internacional de medição do tempo concilia o tempo medido por relógios atómicos e o tempo astronómico, determinado pela rotação da Terra. O UTC assenta em medições precisas de relógios atómicos, enquanto o tempo astronómico acompanha a rotação da Terra, cuja velocidade, não perfeitamente constante, sofre pequenas variações.

Para evitar que a diferença entre as duas referências fosse demasiado grande, foram introduzidos segundos intercalares ou adicionais ao tempo oficial. Desde 1972, foram acrescentados 27 segundos, tendo o último sido introduzido no final de 2016, fazendo com que um minuto tivesse, excecionalmente, 61 segundos. Embora a alteração passasse despercebida no quotidiano, a sua aplicação exigia adaptações técnicas em sistemas que dependem de rigorosa sincronização. Com a nova decisão, o UTC funcionará de forma contínua, sem a introdução periódica dos segundos adicionais, o que evita interrupções e torna a referência internacional do tempo mais simples de utilizar nas infraestruturas digitais.

Um dos fatores que contribuíram para a decisão foi a possibilidade de ser necessário aplicar, pela primeira vez, um segundo intercalar negativo, ou seja, em vez de adicionar um segundo, seria necessário retirar um segundo à contagem do tempo. Ora, apesar de a rotação da Terra tender a abrandar em escalas de tempo muito longas, nos últimos anos, o planeta registou períodos em que girou ligeiramente mais depressa. Esta evolução levantou a possibilidade de ser necessário fazer uma correção no sentido inverso ao habitual.

A aplicação de um segundo negativo seria inédita, pelo que subsistem dúvidas sobre a forma como os sistemas tecnológicos reagiriam a tal alteração. A preocupação é relevante, visto que muitos serviços dependem de referências temporais precisas para funcionarem corretamente. Uma mudança inesperada na contagem dos segundos pode criar dificuldades na sincronização de computadores, de serviços em linha, de redes de telecomunicações e de sistemas de navegação. E a decisão de eliminar os segundos intercalares pretende evitar esses riscos, antes de surgir a necessidade de uma correção sem precedentes.

O fim dos segundos intercalares significa que a diferença entre o UTC e o tempo astronómico poderá aumentar, progressivamente, até ao máximo de 3600 segundos, antes de ser necessária nova abordagem para gerir a relação entre as duas referências. Porém, a alteração não implica que os relógios deixem de funcionar corretamente, mas que a hora internacional deixará de ser ajustada, regularmente, para acompanhar, de perto, as pequenas variações da rotação terrestre. E a diferença acumulada não deverá exigir correção imediata.

Por isso, a mudança, que é preventiva, pretende que o sistema internacional de medição do tempo continue a responder às necessidades tecnológicas durante um período prolongado.

Já o ano 2000 nos ameaçava com o “bug” informático, o qual poderia causar problemas em comboios e em aviões, por exemplo, o que levou a que, nas datas, o ano fosse grafado com quatro dígitos e não dois (“2026”, em vez “26”).

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Para a população, em Portugal, a eliminação dos segundos intercalares não terá efeitos visíveis na vida quotidiana. Os relógios dos telemóveis, computadores e outros dispositivos continuarão a apresentar a hora habitual, sem que os utilizadores tenham de realizar qualquer operação específica por causa desta alteração.

A nova regra também não deve ser confundida com a mudança sazonal entre a hora de verão e a hora de inverno. São mecanismos distintos: os segundos intercalares serviam para manter a ligação entre o tempo oficial e a rotação da Terra, enquanto a mudança da hora legal altera o horário civil, em determinados períodos do ano. Assim, o regime de hora de verão e de inverno não é afetado por esta decisão. A mudança sazonal continuará a seguir as regras aplicáveis à hora legal, independentemente do fim dos segundos intercalares. A decisão incide sobre a referência internacional utilizada para sincronizar o tempo e não determina, por si, qualquer alteração nos horários de trabalho, nos transportes ou nos serviços públicos portugueses.

Por conseguinte, os decisores políticos podem manter o sistema dual ou prescindir dele; manter o fuso horário português ou aderir ao europeu; optar pelo atual horário de inverno (português ou europeu); ou optar pelo atual horário de verão (português ou europeu). Esse direito soberano ainda não foi hipotecado (é dos poucos).

Apesar de o impacto ser reduzido, a alteração terá consequências, também em Portugal, para áreas científicas e técnicas que precisam de relacionar a hora oficial com a rotação da Terra. Entre os domínios mais envolvidos estão a astronomia, a geodesia (que mede e representa a forma, as dimensões e o campo gravítico da Terra) e determinadas aplicações baseadas em satélites – que necessitam de conhecer, com precisão, a posição e a rotação do planeta. Assim, a mudança não elimina a importância de medir a rotação da Terra, apenas altera a forma como essa informação se relaciona com a referência internacional utilizada para medir o tempo.

Descansemos: o Ministério da Educação, Ciência e Inovação estará atento!

2026.10.16 – Louro de Carvalho

Crise da habitação não se resolve à bastonada, nem desfazendo tendas

 

Na madrugada de 15 de outubro, manifestantes pelo direito à habitação e agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) entraram em confronto na Praça D. João I no Porto, depois de a polícia ter sido mobilizada para retirar as tendas do local, bem como os que ali estavam acampados. O movimento que organizou os protestos em modo de acampamento denuncia mais de 30 feridos e a PSP alega “comportamentos de resistência à atuação policial”.

Os momentos de maior tensão terão ocorrido por volta das 03h00 da madrugada, depois de a polícia chegar ao local para desmobilizar os manifestantes, com o Movimento pela Habitação a denunciar intervenção policial “desproporcional e injustificada”. “O movimento denuncia, veementemente, o uso de força extrema, desproporcional e injustificada, durante a intervenção policial na ‘acampada’, que se manteve, desde o primeiro momento, pacífica, sem nunca incitar à violência”, indicou, em comunicado, referindo a existência de 37 feridos, em resultado da operação, incluindo dois com gravidade que foram levados para o hospital.

Por seu turno, o comandante dos Bombeiros Voluntários do Porto confirmou que oito pessoas foram assistidas no seu quartel, localizado perto da Praça D. João I.

Em declarações à CNN Portugal, Leonor Figueiredo, representante do movimento, garantiu que os manifestantes estavam no local “de forma pacífica”, pelo que não vê justificação para a intervenção policial, sobretudo, nos termos em que ocorreu. “Pedro Duarte [presidente da Câmara Municipal do Porto] disse que ia ser implacável e pronto, já vimos, já percebemos a mensagem”, afirmou Leonor Figueiredo, aludindo às declarações do autarca, no dia 14, que garantiu que não iria permitir qualquer acampamento na cidade.

Fonte do Comando Metropolitano da PSP do Porto confirmou que “houve necessidade de uma intervenção mais musculada” no local. Nestes termos, um comunicado da PSP relata que foi desencadeada uma operação policial, durante a madrugada, “tendo solicitado aos manifestantes que cessassem o ruído e recolhessem as tendas, o que continuaram a não fazer”.

“Durante a intervenção, alguns participantes adotaram comportamentos de resistência à atuação policial, procurando impedir o exercício das funções dos polícias no local”, lê-se no documento divulgado pela força policial, que revelou a existência de um agente da polícia ferido, tendo sido transportado para o hospital, e que a PSP tem conhecimento de “feridos entre os manifestantes, não sendo ainda possível indicar o seu número”.

A PSP indicou que, perante a operação, será lavrado o “respetivo auto de notícia, a remeter ao Ministério Público [MP], ao qual será junto o registo videográfico dos incidentes”.

Vários manifestantes permaneciam, desde o dia 10, naquela praça, chegando muitos deles a dormir ao relento, depois de as tendas montadas no protesto inicial terem sido retiradas pela autarquia. Porém, no dia 14, após uma assembleia popular, decidiram manter o protesto, devido à crise da habitação, e voltar a montar tendas, durante a noite.

À CNN Portugal, Pedro Manuel, porta-voz do movimento indicou que a primeira tentativa de retirar os manifestantes aconteceu pelas 02h00 da manhã, “através de carros de limpeza”, utilizados para dispersar as pessoas presentes, e garantiu que não houve qualquer altercação com as autoridades. “Fizemos um cordão humano, pacificamente, para que não nos retirassem as tendas. […] Esperaram a retirada da comunicação social e foram embora com as viaturas. […] Por volta das 03h00 da manhã voltaram, fizemos novamente o cordão, pacificamente, para garantir o nosso direito à manifestação e manter as tendas”, especificou o porta-voz, sustentando que terá sido então que a polícia começou a “hostilizar os manifestantes com brutalidade”, numa ação que considerou “criminosa”.

E, citado pela agência Lusa, garantiu que há “autorização para a manifestação até dia 20”.

Em reação aos incidentes da última madrugada, o presidente da Câmara Municipal do Porto defendeu a atuação das forças de segurança, alegando que esta foi justificada, ante a “atitude provocatória” dos manifestantes. “Parece-me absolutamente claro que a polícia se viu forçada a fazê-lo. Não tenho dúvidas quanto a isso. […] Uma coisa é o direito à manifestação, o direito até ao protesto. Outra, bastante distinta, é o desrespeito e o incumprimento, designadamente, quando ele é ostensivo da lei”, afirmou Pedro Duarte aos jornalistas.

Antes da intervenção policial, a Câmara Municipal já tinha avisado que iria impedir qualquer tipo de acampamento na cidade. “É evidente que a Praça D. João I não é um parque de campismo e não vai transformar-se num parque de campismo. Vamos ser absolutamente implacáveis com qualquer tentativa de colocação de tendas naquela zona”, declarou o líder da autarquia, à margem de uma conferência no Porto, citado pela agência Lusa.

E disse que o “direito à manifestação não está em causa”, mas “não pode chocar com a liberdade de todos os outros da cidade”. “A lei de Portugal é muito clara, e diz que as manifestações não podem ultrapassar um determinado período, geralmente, as 00h30”, reforçou.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, em Bruxelas, para participar na reunião do Conselho Europeu, afastou um cenário de polémica e reforçou a confiança nas forças policiais do país que “são extraordinariamente criteriosas e respeitadoras”. “As autoridades devem atuar […] com base nos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. E sempre que for necessário, para garantir a autoridade pública e do Estado, naturalmente, agir perante as ofensas que alguns cidadãos possam fazer sobre isso”, afirmou, vincando que as pessoas têm direito à manifestação, mas é preciso “garantir que esse direito não colide com outros direitos”.

Depois dos protestos pela crise da habitação, na Espanha, e com as atuais manifestações e tumultos em França, o primeiro-ministro rejeita comparações, garantindo que não há cenário de “turbulência” no país. “Nós não temos essa instabilidade, nós não temos esse nível de conflitualidade e não podemos cair no erro de considerar que escassas pessoas dão, agora, uma ideia de um país que parece que está agora em turbulência. Não está”, garantiu.

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Parece-me extemporânea a asserção de que o ministro da Administração Interna não teve intervenção na operação policial em causa. Era o que faltava a direção nacional e o comando metropolitano necessitarem da intervenção do governante. Não se tratou de um bloqueio do país parecido com o ocorrido, aquando do bloqueio da Ponte 25 de Abril, em 1994. Em casos como esse, o ministro teria de fornecer orientação às forças da ordem e promover os meios de remoção do bloqueio, dando cobertura política a toda a atuação.

É lógico, pois, que a atuação da PSP para a remoção das tendas, durante o protesto pelo direito à habitação, tenha sido coordenada pelo seu diretor nacional, Pedro Moura, e pelo comandante municipal da PSP do Porto, Vítor Rodrigues.

Naturalmente, a manifestação e a intervenção policial, que fez 37 feridos entre os manifestantes e um entre os agentes, teve como base legal o decreto-lei n.º 406/74, de 29 de agosto, que “garante e regulamenta o direito de reunião” e em que é referido que as reuniões e manifestações em lugares públicos não podem prolongar-se para lá das 00h30. Com efeito, “os cortejos e desfiles só poderão ter lugar aos domingos e feriados, aos sábados, depois das 12 horas, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos” (artigo 4.º); e “as reuniões de outros ajuntamentos objeto deste diploma não poderão prolongar-se para além das 0,30 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em salas de espetáculos, em edifícios sem moradores ou, em caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu assentimento por escrito” (artigo 11.º).

Contudo, é oportuno referir que “as autoridades só poderão interromper a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles realizados em lugares públicos ou abertos ao público, quando forem afastados da sua finalidade pela prática de atos contrários à lei ou à moral ou que perturbem, grave e efetivamente, a ordem e a tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou infrinjam o disposto no n.º 2 do artigo 1.º” (ou seja, “ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas”) (artigo 5.º, n.º 1); “em tal caso, deverão as autoridades competentes lavrar auto em que descreverão ‘os fundamentos’ da ordem de interrupção, entregando cópia desse auto aos promotores” (artigo 5.º, n.º 2).

Atualmente, pouco se tem em conta a prática de atos contrários à moral (fala-se mais em ética), mas, por analogia, deve exigir-se que os manifestantes não ofendem a honra de ninguém, incluindo os órgãos do poder local e regional.

E, admitindo que a ‘acampada’ tenha infringido a letra da lei, é de advertir que sempre deve ser tido em conta o artigo 8.º do Código Deontológico do Serviço Policial, que estabelece: “1. Os membros das Forças de Segurança usam os meios coercivos adequados à reposição da legalidade e da ordem, segurança e tranquilidade públicas, só quando estes se mostrem indispensáveis, necessários e suficientes ao bom cumprimento das suas funções e estejam esgotados os meios de persuasão e de diálogo. 2. Os membros das Forças de Segurança evitam recorrer ao uso da força, salvo nos casos expressamente previstos na lei, quando este se revele legítimo, estritamente necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 3. Em especial, só devem recorrer ao uso de armas de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente necessário, adequado, exista, comprovadamente, perigo para as suas vidas ou de terceiros e nos demais casos taxativamente previstos na lei.”

Embora o diploma que garante e regulamenta o direito de reunião não tenha previsto situações com a ‘acampada’, elas têm ocorrido, sobretudo, em Lisboa, sem incidentes de maior, por vezes, com a presença solidária de algumas personalidades. Por outro lado, a crise da habitação tornou-se grave problema existencial, porque o rendimento da maior parte das pessoas não acompanha o aumento colossal do custo de vida (ironicamente, há muitos pobres com emprego e sem dinheiro para a comida, para o vestuário, para a renda de casa, etc.). Portanto, a solução não passa pelo levantamento de tendas, pela bastonada e pela discussão sobre a lei de reunião.

Impõe-se que os governos tomem medidas atinentes ao aumento da oferta de habitação (pública e privada), sobretudo onde dela mais se carece, travem a especulação imobiliária, façam reverter a degradação de prédios devolutos, apoiem as rendas dos que precisam de auxílio e deem poderes aos reguladores bancários para instarem a banca à moderação no custo do crédito à habitação.  E, enquanto isso não é possível, devem tentar o diálogo com os manifestantes, que não são terroristas, embora possam estar apoiados por elementos que a crise não atinge.

Em relação ao autarca portuense, talvez fosse útil comparecer, com escolta policial, mas para ter uma palavra de conforto e de compreensão pelos que sentem a agrura da crise.

O diretor nacional da PSP lembrou que a manifestação estava autorizada até às 00h30 e que, após essa hora, já não era permitido continuar no local com tendas. Como os manifestantes não retiraram as tendas, foi ativada a intervenção policial “devidamente proporcional” (diz). Porém, confrontado com as imagens de manifestantes feridos com as bastonadas da PSP, Pedro Moura considerou que a atuação policial foi adequada ao que os manifestantes fizeram.

Vídeos com imagens da intervenção mostram a força policial a afastar os manifestantes da zona central da praça, para abrir caminho para os serviços de limpeza retirarem as tendas e outros bens. Noutro momento, mostram uma carga policial sobre alguns manifestantes dispersos.

Os manifestantes protestam, há vários dias, naquele local, pelo direito à habitação. E Margarida Ferreira, uma das advogadas que defende o movimento, disse ao Expresso que “as pessoas não tinham despacho da Câmara a permitir tendas”, apesar de a concentração estar autorizada, mas que foi “foi deliberado, em assembleia, que as pessoas queriam lá ver tendas”, o que tornou a situação “juridicamente mais fragilizada”.

Por outro lado, refere conversas entre os advogados e os agentes da PSP, a fim de “precaver as situações que, eventualmente, pudessem ocorrer”, porque havia, entre os manifestantes, “pessoas sem-abrigo, pessoas com necessidades especiais e com deficiência, ou seja, pessoas vulneráveis”, aos quais foi dito que, desde que não houvesse ruído, poderiam permanecer com as tendas, mas a PSP acabou por intervir, perto das 03h00 da manhã.

É caso para questionar a Câmara se os sem-abrigo têm de sair da rua, de noite.

Para um manifestante que não integra a organização, a intervenção foi “desproporcional”: “As pessoas acataram o pedido inicial de retirada de tendas e, apesar disso, [os agentes] avançaram, agrediram, atiraram objetos contra as pessoas e deitaram bens e pertences ao lixo”, refere. E o comunicado do movimento relata que “foi formado um cordão humano pacífico”, e que já havia pessoal “a obedecer à ordem de retirada das tendas e a desmontá-las”.

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Após cinco noites de protesto no Porto, marcadas por duas intervenções policiais, o movimento “Acampada pela Habitação” prepara-se para chegar à capital. A primeira concentração está marcada para o dia 17, às 17h00, no Rossio, e a intenção é, tal como na Invicta, permanecer até haver respostas do governo. E uma página de Instagram dedicada à ‘Acampada Lisboa’ exibe cartaz com o mesmo apelo: “Não consegues pagar a renda? Então monta a tua tenda!” E a intenção não é ficar só uma noite. Adriana Lima, uma das organizadoras da iniciativa em Lisboa diz que o primeiro passo será uma assembleia popular, aberta a todos os que se juntarem à concentração, para decidir como decorrerá o protesto e para discutir as reivindicações.

Além disso, para o dia 18, às 15h00, está convocada uma Assembleia Popular da Habitação, no Largo de São Domingos, pelo movimento Casa para Viver. Embora os dois protestos partilhem reivindicações e possam até realizar-se em locais próximos, são organizados separadamente. “Estamos juntos, na mesma causa, mas não funcionamos completamente articulados”, esclarece um dos porta-vozes da plataforma Casa para Viver, Nuno Ramos de Almeida.

Mariana Guedes, uma das manifestantes que tem pernoitado na praça D. João I, no Porto, diz que espera que os protestos de Lisboa sejam recebidos de forma diferente dos do Porto, quando, na madrugada do dia 15, a PSP investiu sobre os manifestantes, tendo dessa atuação resultado vários feridos. E garante: “Isto não vai acabar.”

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O Presidente da República, ante os jornalistas, em Ljubljana, na Eslovénia, onde participa na sua primeira reunião do Grupo de Arraiolos, disse compreender as preocupações de quem se manifesta pelo direito à habitação. Lembrou que a Constituição garante o direito à livre expressão, mas salientou que esse direito tem de ser exercido dentro da lei e repetiu o apelo a entendimentos entre os partidos, pois todos “os responsáveis políticos têm a obrigação de colocarem em cima da mesa soluções para resolver o problema da habitação no nosso país”.

Por sua vez, os partidos à esquerda pedem “esclarecimentos” ao ministro da Administração Interna sobre a atuação da PSP no Porto, na última madrugada. E José Luís Carneiro vincou a importância de se perceber se a “intervenção foi feita com proporcionalidade”.

Uma coisa é certa: à bastonada não se constroem casas.

2026.10.15 – Louro de Carvalho

É mais fácil demitir do que demitir-se

 

 

Os dois governos liderados por Luís Montenegro têm, como é natural, merecido a contestação dos partidos da oposição e de alguns setores da opinião pública. É óbvio que a governação não é tarefa livre de escolhos, mas os titulares das pastas ministeriais fariam bem em auscultar mais os diversos setores a população a que se dirigem, em saber reconhecer erros e limitações e em não alijar, facilmente, responsabilidades para outrem.

Face a críticas a medidas tomadas ou a tomar e ante situações menos confortáveis na supervisão e nos assuntos do Estado ou em comportamentos pessoais, salvo raras exceções, os/as ministros/as, fazem questão em declarar que mantêm as condições políticas para continuarem no governo e a fazer o seu trabalho. É certo que, por vezes, as oposições chegam a pedir demissão deste ou daquele governante e, por norma, o primeiro-ministro persiste em reiterar a sua confiança política nos elementos do seu elenco ministerial. E eles resistem, não raro, com arrogância. É de sustentar que a demissão nem sempre resolve os problemas, passando a solução pelo apuramento de factos e de responsabilidades, mas há situações que se tornam demasiado tóxicas para o conjunto da atividade governativa. Em alguns contextos de ação governativa que transpareceram na comunicação social, eu, se fosse governante, teria urgido o pedido de demissão. Porém, os governantes dificilmente assumem essa postura, pois, alegadamente, o espírito de missão, a vaidade pessoal ou a pressão partidária falam mais alto.

Assim, os governantes não sabem demitir-se, preferem demitir outros ou aceitam a não recondução no caso da formação de novo governo. A exceção que se regista é a da anterior titular da pasta da Administração Interna, que apresentou o pedido de demissão, alegando desgaste e dificuldade em enfrentar determinadas funções no âmbito da pasta que sobraçava.  

Como dizíamos, os governantes sentem-se mais à vontade em substituir responsáveis por determinados serviços por outros mais “idóneos”, isto é, mais do agrado do partido do governo ou mais obedientes à orientação política do titular da pasta que tutela o serviço em causa. Lá escapa um ou outro que não é, nominalmente, da laia político-partidária do governo em exercício, mas ou aceita, inequivocamente, a orientação política necessária ou serve de amostra para garantir que o governo olha à competência, e não à filiação partidária.

Todos os governos têm feito assim, mas o governo da nova Aliança Democrática (AD) tem feito isso com muita mestria. O normal é a exoneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública (AP), desde os escalões mais elevados até aos mais baixos (em que orientação política é pouco relevante, mas não as apetências partidárias). Porém, há outras formas de substituição, como a pressão que induz o pedido de demissão, ficando o ónus no demitido, e a restruturação de setor ou de setores relevantes na AP.

Os exemplos de demissões são muitos e diversos e têm ocorrido, praticamente, na área de quase todos os ministérios. Por exemplo, as administrações nos serviços regionais e sub-regionais de Segurança Social e nas Unidades Locais de Saúde foram quase todas remodeladas. Porém, deram brado público demissões na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), no Centro Cultural de Belém (CCB), na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), em que as substituições se sucedem, no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), em que as substituições também se sucedem, no Ministério do Ambiente e Energia (em que um técnico para gerir os contratos atinentes às energias renováveis, que detinha formação e experiência adequadas, não serviu, porque é enfermeiro) e, recentemente, na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).

O Ministério da Saúde, cuja responsável prometera a revolução da Saúde em pouco tempo, está pior. E a solução passa, na sua ótica, por fundir a Direcção-Geral da Saúde (DGS), com a DE-SNS, com o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge (INSA) e com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACCS) – era necessário acabar com a DE-SNS – e pela suposta refundação do INEM. E o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sofreu profunda reestruturação, cujo resultado está à vista, a qual, sob a capa da modernização, desmantelou estruturas e substituiu personalidades que articulavam conhecimento, administração e pedagogia, por outras que olham o sistema educativo em modo economicista e empresarialista.

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O que se passou com a SGMAI merece atenção especial. Trata-se de um organismo do Ministério da Administração Interna (MAI), que, além de tutelar a proteção civil, nomeadamente, os bombeiros, e as forças de segurança, exerce a tutela sobre a SIRESP, S.A. que tem como missão planear, gerir, manter e modernizar a rede SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. E o ministério é titulado por Luís Neves, que veio para a ribalta pública, devido a comportamentos sobre os quais incide suspeita de irregularidade, enquanto liderou a Polícia Judiciária (PJ), tendo granjeado generalizada externa e, pelos vistos, criado alguns anticorpos na corporação que dirigia.

Ante as sugestões de demissão, por, alegadamente, já não ter condições políticas para continuar em funções governativas – pois está sob comissão parlamentar de inquérito (CPI), sob processos de inquérito-crime instaurados pelo Ministério Público (MP), na iminência de julgamento pelo Tribunal de Contas (TdC) e com processo na Procuradoria Europeia – vem insistindo em que tem condições para governar e que não sai do governo (mais tarde, moderou o propósito, admitindo sair, em caso de queda do governo ou de opção do primeiro-ministro).

No entanto, não foi capaz de gerir, a contento, a relação entre a SGMAI e a SIRESP, S.A, – empresa que gere o SIRESP –, exonerou o secretário-geral e, de imediato, encontrou sucessor, que assume funções, segundo o respetivo comunicado, “num momento de transformação do serviço, com a preparação de uma nova estrutura orgânica”, visando adaptar a SGMAI à “reforma funcional e orgânica” da AP, “reforçar a sua capacidade de gestão e assegurar o cumprimento das suas atribuições, em articulação com as demais entidades públicas”.

Tudo terá começado pela exoneração do secretário-geral adjunto da Administração Interna, cujo primeiro pedido de demissão ocorreu a 28 de abril, sob críticas ao major general Paulo Viegas Nunes, por alegada tentativas de aproximar a SIRESP, que dirigia, da esfera das Forças Armadas e por favorecimento, por conflitos de interesses e por decisões “eticamente reprováveis juridicamente questionáveis”, do que avisara o ministro. No entanto, o governante renomeou o general para a presidência do Conselho de Administração da SIRESP, que tinha deixado em 2024, aduzindo que as questões levantadas foram alvo de auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que escrutinou, ao mínimo detalhe, a atividade do Conselho de Administração da SIRESP, no mandato de Viegas Nunes. Assim, o denunciante, nos fins de maio, renovou o seu pedido de demissão, que foi aceite.

A capacidade de resposta da SIRESP tem sido polémica, sobretudo, desde os incêndios de 2017, quando o colapso das comunicações foi uma das principais críticas feitas ao sistema. Por isso, sempre que surgem dúvidas sobre a gestão da rede, o tema ganha forte dimensão política. Além disso, o caso surgiu num momento particularmente sensível para o governo: o primeiro-ministro enfrentava dificuldades para aprovar a revisão laboral, que borregou; e o executivo estava sob pressão, por causa da resposta às tempestades, e com o Presidente da República a divulgou um relatório crítico sobre falhas de coordenação na gestão da crise das tempestades do inverno.

Recentemente, a 12 de outubro, o secretário-geral do Ministério da Administração Interna (MAI), Ricardo Carrilho, cessou funções, como informou o gabinete de Luís Neves.

Em comunicado, o MAI refere que o ministro da Administração Interna “determinou a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, de Ricardo Alberto Gasiba Carrilho no cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna”. Ora, este afastamento surge após o Expresso ter noticiado, que Ricardo Carrilho entrara em rutura com a tutela, por via da fiscalização do SIRESP. Queixava-se a SGMAI de que, por causa da empresa que gere o SIRESP, o Estado não conseguiu beneficiar da execução de um projeto de quase um milhão de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e foi obrigado a pagar mais de 60 mil euros à Motorola, por uma tarefa que estava contratualizada com a NOS.

O MAI explicou o afastamento de Carrilho com a “reorganização da secretaria-geral” e a com a “preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades do ministério, imprimindo uma nova orientação à gestão do serviço”. Porém, entre várias divergências, os vários documentos, a que o Expresso acedeu, revelavam uma rutura interna, com acusações de inação ao ministro e com acusações de ilegalidades no processamento de dinheiros públicos. O secretário-geral recusou-se a validar uma transferência de 26 milhões para o SIRESP, a título de indemnização compensatória, alegando que o sistema não lhe deu acesso aos indicadores que o permitam validar. E Luís Neves terá pedido um parecer jurídico interno, para o validar, e garante que está tudo bem no sistema.

Antes disso, o governante já tinha determinado à Inspeção-Geral do Ministério da Administração Interna (IGMAI) a realização de auditoria a Ricardo Carrilho. Todavia, em abril, o MAI reconheceu que a IGF algumas irregularidades durante a primeira presidência de Paulo Viegas Nunes, mas garantiu que tinham sido “integralmente corrigidas”, não havendo “qualquer impedimento” que inviabilizasse o regresso do general à liderança da empresa.

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Contudo, Ricardo Carrilho não se conformou e publicou um artigo de opinião, no Expresso, intitulado “A ditadura da incompetência: como o respeito pela Lei e o mérito técnico se tornaram alvos a abater na Administração Interna”, em que faz alegações graves sobre a conduta de Luís Neves: “Em duas décadas de serviço público de primeira linha, nunca fui alvo de tantas pressões ilegítimas e de uma interferência política tão asfixiante como no período em que exerci as funções de secretário-geral, sob a atual tutela de Luís Neves”, confessou, sustentando que a sua exoneração “foi uma purga política”, por ter respeitado, “rigorosamente, a lei” e zelado “pelo erário público, colidindo, frontalmente, com a barreira dos interesses políticos, e dos esquemas de favorecimento instalados à sombra da segurança nacional”.

Segundo Ricardo Carrilho, o seu afastamento político foi uma punição pelo “verdadeiro ‘crime'” de ter proposto a extinção da SIRESP, “que se transformou num sorvedouro de dinheiros públicos, e num intermediário burocrático de luxo”.

Entre as acusações do exonerado está a alegada “auditoria interna” que terá provado que a SIRESP SA “recebe do Estado a indemnização compensatória média de 26 milhões de euros anuais, desde 2021”, embora “o custo efetivo do funcionamento da rede” não passe dos 14,8 milhões. Os restantes gastos de 11 milhões explica-se com “ordenados principescos” da administração, gastos de depreciações “nunca explicitados”, “assessorias de comunicação, consultorias técnicas, contabilidade e advogados” e “centenas de milhares de euros em rendas de escritórios luxuosos no Saldanha” e “contratos de aluguer de viaturas de topo”. E a SIRESP “não executa qualquer atividade operacional relevante, já que toda a operação e manutenção da rede estão subcontratadas a fornecedores privados, desde 2022/2023”, refere.

Diz que o governante o pressionara a cometer ilegalidades, entre elas, a suposta orientação da para que a construção ou reabilitação de postos da Guarda Nacional Republicana (GNR) ou de esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) se fizesse por ajustes diretos simplificados, como se fazia na PJ.

O MAI rejeita as acusações, sugere que o exonerado não estava “comprometido com os objetivos políticos e estratégicos” do Ministério, aponta quebra de confiança e acusa Carrilho de, “em plena época de incêndios”, ter extinguido o Centro de Operações e Gestão (COG) do SIRESP – o ‘centro nevrálgico’ da rede de comunicações de emergência – à revelia da tutela, sem apresentar soluções alternativas, tendo sido necessário o apoio da PSP para assegurar a continuidade do seu funcionamento”, tal como o acusa de ter recusado pagar a indemnização compensatória à gestora da rede “alegando, agora, dúvidas que nunca invocou no passado”.

Entretanto, em declarações à CNN Portugal, o dirigente exonerado mostrou “total surpresa” a esta resposta ministerial, quando o próprio ministro, em reunião com ele, teve apenas palavras elogiosas, relativamente ao trabalho que desenvolvia como secretário-geral “ao longo do último ano”. E diz que, ao longo destes meses, tem sentido o constante esforço de imputar à SGMAI responsabilidades que não são suas. “Seja no dossiê do SIRESP, seja no dossiê do PRR, em que, na prática, a SIRESP SA se recusou a levar a cabo 30 milhões de euros em procedimentos de contratação pública e veio alegar que não tinha capacidade técnica ou conhecimentos na área”, explicou, vincando ainda a “ausência total de resposta por parte da tutela” a uma extensa lista de temas dependentes de decisão ministerial – um bloqueio institucional.

A polémica agudizou-se com a ida ao Parlamento do general Paulo Viegas Nunes, onde lamentou “o ambiente de telenovela” instalado e garantiu o “escrutínio permanente” da sua atividade. E Ricardo Carrilho voltou à televisão, desta vez, à SIC Notícias a revelar que, em várias ocasiões, recebera a indicação de que não deveria remeter comunicações escritas, a inundar as caixas do correio do ministro e dos secretários de Estado, com e-mails ou com ofícios, pois tudo se resolvia em reuniões de 15 minutos. Mais disse que tinha feito um pedido para ser “ouvido” pelo primeiro-ministro e mostrou-se disposto a ir ao Parlamento explicar-se, dando todas as informações necessárias, porque elas fazem parte do arquivo histórico da SGMAI, do gabinete e de muitos decisores e dirigentes das forças de segurança.

Ao final da noite de 13 de outubro, Luís Montenegro e Luís Neves estiveram juntos num evento em Lisboa. Apesar das perguntas dos jornalistas e de, segundo a SIC Notícias, estarem previstas declarações sobre este caso, os governantes saíram, sem nada dizerem.

O que surge, agora, tão crispado, com o ex-SGMAI, num primeiro momento, foi referido que a exoneração não tinha a ver com qualquer tensão, mas com próxima integração da SGMAI na Secretaria-Geral do Governo. Porém, tal referência esquece que o Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, artigo 2.º, n.º 3, estipula que, além dos serviços que são objeto de fusão, “são objeto de reestruturação, nos termos definidos em diploma próprio”, outros serviços, entre eles, “a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna”. Ou seja, o ministro não advertia que, “primeiro, a lei e, depois, a sua execução”.  

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Demissões, exonerações, nomeações e renomeações são normais, mas o caso recente diz bem da podridão do sistema, que não vale a pena branquear, ainda que seja caso isolado. Na AP não pode valer tudo. A verdadeira ética republicana e a lei devem estar acima de tudo.

2026.10.14 – Louro de Carvalho