Vitória democrata pesa, embora pouco, na agenda política de Trump

 

Com um resultado histórico, o Partido Democrático conquistou o controlo do Congresso nas eleições intercalares dos Estados Unidos da América (EUA), a 3 de novembro, constituindo um revés para Donald Trump e para o Partido Republicano. Na noite da contagem dos votos, a maioria dos Estados pintou-se de azul, mesmo em regiões tradicionalmente vermelhas. Os democratas garantiram 228 assentos na Câmara dos Representantes, em 435, sendo necessários 218 para a maioria, e 54 no Senado, em 100, quando eram só necessários 51.

O Partido Democrático assegurou, pelo menos, sete lugares no Senado, em estados tradicionalmente republicanos e em disputas acirradas, incluindo o Kansas – que não elegia um senador democrata, há quase um século – o Iowa, o Texas, o Ohio, o Maine, a Carolina do Norte e a Carolina do Sul. Na Câmara dos Representantes, os democratas conquistaram mais de duas dezenas de distritos. Destacou-se o Michigan, com a eleição do democrata Abdul El-Sayed, um médico egípcio-americano, que se tornou o primeiro muçulmano eleito para o Senado.

E há outras vitórias expressivas: James Talarico foi o primeiro democrata, em 38 anos, a conseguir vaga no Senado pelo Texas; Adam Hamilton é o primeiro democrata no Senado pelo Kansas, desde 1932; Troy Jackson, que pôs fim ao mandato de 30 anos de Susas Collins, no Senado pelo Maine; na Carolina do Sul, Annie Andrews derrotou a republicana Darline Graham, conseguindo uma vitória que escapava aos democratas, desde o século passado, enquanto, no Ohio, o antigo senador Sherrod Brown recuperou um lugar na câmara alta ao derrotar Jon Husted; e Aaron Ford venceu a eleição para governador de Nevada e é o primeiro governador afroamericano do Estado.

Também foram realizadas eleições para governador, em 39 estados e territórios, eleições para procurador-geral estadual e inúmeras eleições estaduais e locais. E a vitória dos democratas estendeu-se às eleições para governadores estaduais, com resultados significativos no Texas, onde Gina Hinojosa derrotou o republicano Greg Abbott, e na Geórgia, onde Keisha Lance Bottoms se tornou a primeira mulher negra eleita governadora de um estado norte-americano.

Numa das suas primeiras reações, o presidente republicano afirmou estar “absolutamente disposto a aceitar esses resultados” e a esperar “trabalhar” com os democratas; e, noutro momento, considerou que a guerra no Irão foi, “parcialmente”, responsável pela derrota do Partido Republicano nas eleições intercalares e felicitou os democratas.

Já o antigo presidente dos EUA, Barack Obama, saudou os resultados como uma clara rejeição à política divisiva: “Esta noite, o povo americano enviou uma mensagem clara: quer uma política que una as pessoas em vez de as dividir, e líderes que ofereçam soluções concretas para os desafios que enfrentam.”

O líder dos democratas no Senado, Chuck Schumer, saudou uma vitória que considerou extraordinária e prometeu uma mudança nas prioridades políticas em Washington. Com efeito, a dimensão da vitória, confirmada pelas projeções dos principais órgãos de comunicação social dos EUA, superou as expectativas do Partido Democrata, que recuperou o controlo do Senado e da Câmara dos Representantes, até agora dominados pelos republicanos.

Os resultados representam uma mudança profunda no equilíbrio político em Washington e obrigarão Trump a enfrentar um Congresso controlado pela oposição, nos últimos dois anos do seu mandato presidencial. Esta nova maioria permitirá aos democratas controlar as comissões parlamentares, investigar a administração presidencial e bloquear iniciativas legislativas republicanas, enquanto o controlo do Senado lhes dará capacidade para travar nomeações presidenciais. Contudo, Donald Trump será muito capaz de vetar os principais diplomas do Congresso. E o seu veto só pode ser contornado por uma maioria de dois terços em cada uma das câmaras, maioria que é muito difícil de conseguir.

A insatisfação com o custo de vida, a proliferação de centros de dados, o controlo generalizado dos cidadãos e das empresas pela inteligência artificial (IA), a falência económica causada pelas tarifas, a guerra no Irão, os tiques autoritários e as preocupações com a corrupção governamental estão entre os principais fatores apontados para o resultado das eleições.

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Na verdade, o período que antecedeu as eleições foi marcado pelo aumento da inflação, no contexto da crise de acessibilidade económica, nos EUA, incluindo aumentos nos preços dos combustíveis, dos serviços de saúde e dos alimentos, com o Poder Executivo a aumentar a arrecadação federal através da imposição das maiores elevações de impostos da História norte-americana, através de tarifas comerciais. Outras preocupações compartilhadas pelos eleitores incluem a perceção de corrupção e favorecimento pessoal; o retrocesso democrático; a desigualdade; a vigilância em massa; e a política externa, incluindo a guerra entre os EUA e o Irão, o aumento da tensão com aliados tradicionais, a proposta de aproximação com a Rússia, o expansionismo coercitivo e a crescente rutura com a Igreja Católica e Leão XIV.

A Casa Branca alinhou-se ao Vale do Silício (região da baía de São Francisco onde estão situadas várias empresas de alta tecnologia) e incentivou o desenvolvimento da superinteligência artificial (ASI), o que suscitou uma reação pública contra a perspetiva de futuras perdas de empregos causadas pela inteligência artificial geral (AGI), a construção de centros de dados, os impactos ambientais e o risco existencial representado pela ASI. Houve, ainda, a alteração de nomes de locais históricos para se alinharem com a ideologia nacionalista trumpiana, como o Lago Ontário para Lago da América e o do Golfo do México para Golfo da América, o que membros do Partido Democrata classificaram como distração.

As eleições também ocorreram no contexto de investigações federais sobre a eleição presidencial de 2020 e sobre os esforços de registo de eleitores, incluindo a apreensão de cédulas num centro eleitoral do Condado de Fulton, na Geórgia, e uma busca do FBI (Departamento Federal de Investigação) nos escritórios da Ohio Organizing Collaborative, uma organização de registo de eleitores – investigação que especialistas em eleições e autoridades democratas caraterizaram como tentativas de intimidar funcionários eleitorais e eleitores, mas que o Departamento de Justiça afirma terem sido autorizadas judicialmente.

Trump pediu aos estados governados por republicanos que fizessem um raro redesenho dos distritos eleitorais, para aumentar as hipóteses de o seu partido permanecer no poder. Isso concitou uma reação similar por meio de novos redesenhos eleitorais. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no caso Louisiana versus Callais, que algumas normas da Lei dos Direito de Voto, de 1965, são inconstitucionais. O governo Trump utilizou milhões de dólares dos contribuintes para financiar anúncios eleitorais republicanos, embora tenha, depois, passado a utilizar recursos provenientes do seu supercomité de ação política (super PAC).

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Os preços elevados pesaram muito na decisão dos eleitores. Cerca de dois terços disseram, num inquérito feito no dia da votação, que as tarifas prejudicaram a economia. O presidente afirmou que aceitaria os resultados, que disse não ver como um ataque contra si. Porém, deixou claro que tencionava usar o veto para travar a agenda dos democratas, publicando uma fotografia de um boné vermelho com a palavra “VETO” bordada, e declarou ao New York Times que estava disposto a trabalhar com os democratas.

Provavelmente, o Congresso não acabará com as tarifas, porque já não dependem deste órgão. Após o STF ter anulado, em fevereiro, as suas tarifas de emergência, a administração passou‑as para a Secção 301 da legislação comercial norte‑americana, mecanismo que permite ao presidente agir sem votação dos congressistas. E James Smith, economista de mercados desenvolvidos no banco holandês ING, considera que uma Washington dividida pode até levar o presidente a recorrer mais a esse instrumento. “Tal como a política externa, o comércio é outro poder que o presidente pode exercer de forma unilateral, sem o Congresso”, escreveu Smith, em nota divulgada antes da votação, admitindo que surjam novas tarifas dirigidas à Europa, que podem ter grande impacto na inflação dos EUA e na Reserva Federal (FED).

Os democratas presidirão às comissões do Senado e decidirão quais dos nomeados de Trump serão confirmados, quando o novo Congresso entrar em funções, em janeiro. E muitos querem aprovar novos fundos para a Ucrânia. Porém, o mais difícil é garantir que esse dinheiro seja, de facto, gasto, pois, nos últimos dois anos, a Casa Branca tem cancelado verbas aprovadas pelo Congresso, retendo‑as até ao final do ano fiscal, altura em que expiram.

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Após um início nervoso, as bolsas europeias inverteram a tendência e passaram a negociar em alta. Às 10h00 CET, o Euro Stoxx 50 subia 0,8% e o DAX alemão 0,6%, enquanto o IBEX 35 espanhol avançava 1,6%. Os futuros sobre as ações norte‑americanas também recuperaram, com os contratos sobre o S&P 500 a ganharem 0,2%.

As instituições financeiras lideraram os ganhos, à medida que os investidores voltaram a apostar em bancos centrados nos respetivos mercados domésticos. O Deutsche Bank subiu 3,6%, o Intesa Sanpaolo 3,3%, o Commerzbank e o Société Générale 3,1%, cada, enquanto o Santander e o UniCredit avançaram 3%. As empresas de energias limpas, penalizadas pelas políticas de Trump, também recuperaram. A dinamarquesa Ørsted, desenvolvedora de parques eólicos, disparou 7,3%, e o fabricante de turbinas Vestas ganhou 5,2%.

Porém, as ações do setor da defesa seguiram no sentido oposto. Os investidores receiam que um Congresso democrata trave a subida da despesa militar dos EUA, que Trump tem defendido, e muitos fabricantes europeus de armamento fornecem as forças armadas norte‑americanas. A BAE Systems recuou 5,2%, a Hensoldt 4,9%, a Thales 4,5%, a Saab 3,8%, a Rheinmetall 3,2%, a Dassault Aviation 2,8% e a Leonardo 2,7%.

Os metais preciosos estiveram entre os principais vencedores. O ouro avançou 2,7%, para 4035 dólares, por onça, regressando acima dos quatro mil dólares, e a prata valorizou 4%, para 51,76 dólares. O euro apreciou‑se 0,5%, para 1,1247 dólares, à medida que o dólar se enfraquecia, face às restantes grandes moedas. As obrigações do Tesouro dos EUA também valorizaram. A yield das Treasuries, a 10 anos, desceu 3,7 pontos base, para 4,93%, a das notas, a dois anos, para 4,61% e a das obrigações, a 30 anos, para 5,30%. A taxa das Bunds alemãs a 10 anos pouco se alterou, situando‑se em 3,33%. O bitcoin subiu 1,3%, para cerca de 78300 dólares, e o Brent negociou perto dos 104 dólares, por barril.

Os mercados, geralmente, apreciam esse cenário. Quando a Casa Branca e o Congresso estão em desacordo, aprovam‑se menos grandes leis, o que significa menos surpresas.

A História também favorece os detentores de obrigações. Nos três meses após anteriores eleições intercalares, as yields das Treasuries a 10 anos caíram, em média, entre 20 e 25 pontos base, segundo Luca Bindelli, responsável de estratégia de investimento no banco privado suíço Lombard Odier. E Ed Yardeni, presidente da Yardeni Research, mostrou‑se cauteloso, ao considerar: “Wall Street, tradicionalmente, recebe bem o bloqueio político, porque reduz a probabilidade de o Congresso aprovar legislação extremista. Mas, desta vez pode ser diferente.”

A preocupação é o teto da dívida, o limite legal ao montante que o governo dos EUA pode contrair empréstimos. Uma Washington dividida terá de chegar a acordo para o aumentar, e uma disputa prolongada poderá fazer subir, em vez de descer, os custos de financiamento.

O euro enfrenta os seus problemas. Os preços da energia permanecem elevados, em grande medida, devido à guerra com o Irão, o ING espera que a inflação da Zona Euro se mantenha em pelos 4%, e os investidores exigem prémio maior para deterem obrigações do Estado francês. E, na Ásia, as ações tecnológicas lideraram as quedas, enquanto investidores avaliavam uma regulamentação mais rígida da IA e o impasse político em Washington.

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Caíram as ações, no dia 3, enquanto os mercados mundiais acompanhavam os resultados das eleições intercalares nos EUA. No início da manhã, na Europa, segundo a Associated Press (AP), os democratas tinham conquistado o controlo do Senado e estavam em vias de ganhar a Câmara dos Representantes. As preocupações dos eleitores com o custo de vida, incluindo os preços elevados da gasolina e do gasóleo, ajudaram a impulsionar os ganhos democratas. A oposição aos centros de dados também esteve presente em algumas campanhas, incluindo a corrida ao Senado, em Ohio, onde o republicano Jon Husted perdeu para o democrata Sherrod Brown.

Esta mudança poderá ter implicações para o boom da IA. Alguns investidores em Wall Street receiam que uma vitória democrata alargada no Congresso leve a mais regulamentação e a mais restrições ao desenvolvimento da IA.

Além do futuro da expansão dos centros de dados de IA, o resultado eleitoral pode ter amplas implicações em áreas sensíveis para os mercados, incluindo as perspetivas fiscais dos EUA, a despesa em defesa e a regulamentação da saúde, da banca e das criptomoedas. Contudo, uma governação federal dividida pode não trazer a mudança que os eleitores procuravam. Embora uma vitória democrata desfira forte golpe na agenda de Trump para os seus dois últimos anos na Casa Branca, o presidente ameaçou com o veto para bloquear legislação democrata.

Alguns analistas advertiram que isso pode significar que pouco será feito em Washington, nesse período. “O controlo democrata do Congresso aumentaria o potencial de bloqueio legislativo, de confrontos orçamentais, de disputas sobre o teto da dívida e de investigações no Congresso”, afirmou Chris Weston, da Pepperstone, citado pela AFP, acrescentando que “o presidente manteria uma autoridade executiva considerável, pelo que as implicações para setores individuais estão longe de ser claras”.

A incerteza pressionou as bolsas e o dólar, que se enfraqueceu, face às principais moedas.

Os futuros que acompanham os principais índices acionistas europeus desciam entre 0,3% e 0,5%, às 06h00 CET, enquanto os futuros do Euro STOXX 50 recuavam 0,7%. O euro negociava a 1,1249 dólares, enquanto a libra subia 0,4% para 1,3460 dólares, o dólar descia para 157,63 yuan, face ao iene japonês. As yields das obrigações recuaram ligeiramente, com o rendimento da Bund alemã, a 10 anos, a negociar em 3,35%, no início da manhã europeia, e o da OAT francesa a 10 anos em 4,93%. A yield da Treasury norte-americana, a 10 anos, inverteu a queda anterior, voltando a subir para cerca de 4,945%, às 06h00 CET.

As ações asiáticas caíram com o dólar, no dia 4, com Tóquio a descer 2,85%, enquanto o iene se fortalecia, face à nota verde, penalizando os exportadores. E houve perdas em Xangai, em Sydney, em Seul, em Singapura e em Taipé, enquanto Hong Kong avançava ligeiramente.

As coisas passaram a ficar mais equilibradas a partir das 10 horas do dia 4.

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As eleições intercalares corresponderam às expectativas dos democratas e ate as superaram, o que pode trazer algum alívio à situação global do Mundo, ainda que a suprema autoridade do Irão esteja muito cética em relação a isso. Fico sem perceber se o mercado bolsista gostou ou não da mudança política. É pena que os mercados estrebuchem com as opções do povo.

2026.11.05 – Louro de Carvalho

A decisão judicial sobre a legitimidade da “acampada” subiu ao TC

 

Foi dado conhecimento público, a 2 de novembro, de que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) deu razão, com determinados condicionalismos, à requerente de uma clarificação da legitimidade de montar a sua tenda na Praça do Rossio, em Lisboa, ao invés do que entendia a Polícia de Segurança Pública (PSP), a qual tem vindo a carregar sobre manifestantes pacíficos, sob a complacência da tutela e do próprio chefe do governo, tendo mesmo 55 detidos havido sido presentes a tribunal por crime de desobediência.   

Os intimados pelo TACL – PSP e Câmara Municipal de Lisboa (CML) – vieram a terreiro porfiar o cumprimento da decisão judicial, mas surgiram declarações, incluindo as da PSP e as do gabinete do Ministério da Administração Interna (MAI) a circunscrever o universo da aplicação da sentença à requerente de uma acampada, minimizando, assim, os seus efeitos. E advogados dos manifestantes elogiaram a sentença, vincando que, apesar de, juridicamente, dizer respeito à requerente (as decisões dos tribunais obrigam as partes), as repercussões em casos similares serão óbvias. E a requerente, confortada com a decisão do TACL, cantou vitória para si e para os demais protagonistas dos protestos pacíficos.

O TACL escudou-se na suposta inconstitucionalidade do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto (invocado pela PSP), entendido como estabelecendo “um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito fundamental de manifestação”, para cumprir o preceituado no artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o qual estabelece que “nos feitos submetidos a julgamento, não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”.

É certo que o n.º 2 do artigo 290.º da CRP estabelece que o direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não contrarie a Constituição ou os princípios nela consignados. Nesse sentido, é de contrapor o artigo 45.º da CRP, que estabelece: “os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização” (n.º 1); e “a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação” (n.º 2). Porém, houve algo que os comentadores e os intimados esqueceram, isto é, que o n.º 3 do artigo 280.º da CRP estipula: “Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de ato legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 são obrigatórios para o Ministério Público [MP]”. Ora, a citada alínea a) do n.º 1 diz respeito à recusa da “aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade”.

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Por conseguinte, o MP, logo no dia 2, enviou, para o Tribunal Constitucional (TC) a apreciação da constitucionalidade do diploma de 1974 que regulamenta o direito de reunião e de manifestação e que tem estado no meio da discussão acerca das “acampadas”. Efetivamente, como explicou fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR), “estando em causa uma decisão que desaplica uma norma legal, o Ministério Público, por força do artigo 72.º, n.º 1, al. a) conjugado com o n.º 3 do mesmo artigo da Lei [Orgânica] do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação atual], está obrigado a interpor recuso para o Tribunal Constitucional. Nestes termos, o Ministério Público do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão no segmento que desaplica o disposto no Decreto-Lei n.º 406/74[, de 29 de agosto]”.

Por isso, alguém se apressou a concluir que a decisão do TACL poderia ficar suspensa, o que significaria que, tratando-se de um recurso com efeito suspensivo, a manifestante em causa poderia não ter autorização judicial para qualquer tenda instalada na via pública, depois das 00h30 da noite de 2 para 3 de novembro, mas teve, até porque a sentença dava indicações a polícia para, antes de agir, ponderar a necessidade e adequação da sua intervenção, bem como a obrigação de redigir auto da ocorrência.

Filipa Ambrósio de Sousa explica, no ECOonline, o que está em causa. Sigamo-la no essencial. O recurso obrigatório para o TC não resulta do facto de o MP discordar da sentença ou de considerar que a decisão deva ser alterada, mas do facto de a sentença ter afastado a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.

O TACL decidiu, a 1 de novembro, a recusa de aplicar a norma que estabelece as 00h30 como limite para manifestações quando interpretada como uma “proibição absoluta e automática”. E reconheceu à ativista o direito de prosseguir o protesto no Rossio, até à aprovação final do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Na sentença, assinada pela juíza Ana de Campos, o tribunal determinou ainda que a manifestação pode incluir a permanência no local com uma tenda e intimou a PSP e a Polícia Municipal de Lisboa (PML) a “não dispersarem o protesto nem removerem os bens utilizados, desde que sejam respeitadas as condições fixadas na decisão”. Ou seja, o tribunal julgou a intimação procedente, mas delimitou o alcance da decisão à situação concreta submetida a julgamento. A delimitação do objeto do processo sustenta que não está em causa apreciar “a legalidade de uma ocupação coletiva” do Rossio, nem reconhecer um direito geral de montar tendas. em espaço público, a um número indeterminado de participantes.

Efetivamente, a sentença não elimina o limite horário previsto na lei para todas as manifestações, nem reconhece um direito geral à instalação de tendas no espaço público, mas afasta a aplicação automática daquela norma, sem a ponderação das circunstâncias concretas e dos direitos fundamentais em causa. E o recurso obrigatório do MP para o TC não significa que a decisão que autorizou a requerente a manter uma tenda no Rossio fique suspensa. Embora seja essa a regra geral estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC), a legislação prevê uma exceção que permite ao próprio tribunal atribuir ao recurso efeito devolutivo, mantendo a eficácia da decisão recorrida.

A distinção está no artigo 78.º da LOTC. O n.º 4 estabelece que, nos casos não abrangidos pelas situações especiais previstas nos números anteriores, o recurso tem efeito suspensivo e sobe nos próprios autos, mas o n.º 5 permite ao TC, reunido em conferência, fixar-lhe, a título excecional, efeito meramente devolutivo, desde que tal alteração não afete a utilidade da decisão que vier a proferir, ou seja, a suspensão da sentença não é consequência absolutamente inevitável da interposição do recurso. O mesmo artigo não atribui efeito único aos recursos de constitucionalidade. Faz depender tal efeito, em primeira linha, do regime do recurso ordinário que caberia da decisão recorrida. No caso concreto, a sentença foi proferida em processo urgente de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e admite recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS). E, segundo o n.º 2 do mesmo artigo 78.º, o recurso interposto de decisão da qual coubesse recurso ordinário não interposto tem os efeitos e o regime de subida deste recurso.

Como os recursos de decisões proferidas em intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias têm efeito meramente devolutivo (artigo 143.º, n.º 2, alínea a), do CPTA – Código de Processo nos Tribunais Administrativos), o recurso interposto pelo MP tem efeito meramente devolutivo. A sentença mantém-se, pois, “exequível”, segundo a advogada e sócia da Antas da Cunha ECIJA (citada pelo ECO), para quem, “subsidiariamente, mesmo que se entendesse que o recurso tem efeito suspensivo, o n.º 5 do mesmo artigo permite ao Tribunal Constitucional fixar-lhe, excecionalmente, efeito meramente devolutivo”.

A LOTC não estabelece prazo específico para a decisão sobre a alteração do efeito do recurso. Apenas prevê mecanismos de tramitação prioritária e prazos reduzidos para processos que envolvam direitos, liberdades e garantias pessoais. Contudo, o tempo é determinante e uma decisão sobre o efeito do recurso proferida depois de terminado o período da manifestação pode ser juridicamente irrelevante para a proteção efetiva do direito em causa.

Um recurso com efeito suspensivo paralisa a eficácia da decisão impugnada. Neste caso, a autorização judicial para manter a tenda durante a madrugada deixa de ser invocável, enquanto fundamento para exigir às autoridades que respeitem as condições estabelecidas na sentença. Já o efeito meramente devolutivo permite que a decisão continue a produzir efeitos, enquanto o tribunal superior aprecia o recurso. Ou seja, mesmo que o TC venha a dar razão ao MP, a sentença mantém-se eficaz, durante a apreciação da questão constitucional, sem prejuízo das consequências que resultem da decisão final. Por conseguinte, a advogada de Renata Cambra vai requerer ao TC que o recurso tenha efeito devolutivo o que, a ser aceite, permitirá que a decisão do TACL continue em vigor, até que aquele órgão se pronuncie sobre a questão.

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A possibilidade de atribuir efeito devolutivo não resulta só de leitura literal da lei. Está também sustentada na doutrina sobre a fiscalização concreta da constitucionalidade. Carlos Lopes do Rego, antigo juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), na obra “Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, publicada em 2010, explica que "o n.º 5 do artigo 78.º foi introduzido para permitir ao TC evitar que a admissão de um recurso provoque a paralisação do processo de origem ou da eficácia da decisão recorrida”. Assim, na ótica do especialista, “a atribuição de efeito meramente devolutivo tem natureza excecional e pressupõe que a suspensão possa causar um prejuízo considerável, avaliado em função dos objetivos do processo e dos interesses públicos ou privados em discussão”, pelo que o tribunal “deve ponderar se o prosseguimento normal do processo pode provocar um sacrifício desproporcionado para os interesses da parte que beneficia da decisão recorrida”. Para tanto, a alteração do efeito pode ser sugerida pela parte interessada no prosseguimento imediato do processo, embora a decisão caiba ao TC, em conferência.

Também a jurisprudência constitucional confirma que a atribuição de efeito devolutivo não é uma possibilidade meramente teórica. No Acórdão n.º 432/2020, o TC analisou os pressupostos para alterar o efeito suspensivo de um recurso e, recuperando a interpretação doutrinária de Carlos Lopes do Rego, considera que a decisão deve resultar de “ponderação prudencial entre os prejuízos que a suspensão pode provocar e a necessidade de não comprometer a utilidade da apreciação da questão de constitucionalidade”. E recordou situações anteriores em que atribuíra efeito devolutivo, nomeadamente, havendo risco de prescrição de um procedimento e estando em causa a execução de uma medida tutelar de internamento de um menor. Em ambos os casos, a suspensão poderia comprometer a finalidade prática do processo.

O mesmo entendimento foi retomado no Acórdão n.º 282/2025, em que voltou a analisar os limites da alteração dos efeitos de um recurso de constitucionalidade.

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Apesar de o recurso para o TC, nestes casos, ser obrigatório, por força do estatuído na CRP e na LOTC, a sua apreciação ficará limitada à questão de constitucionalidade. Por conseguinte, os juízes do Palácio Ratton não voltam a julgar o protesto, nem apreciam, globalmente, as condições impostas à manifestação, a utilização da tenda ou a relação com os eventos previstos para o Rossio. O que terão de apreciar é se é constitucionalmente admissível a interpretação da norma que estabelece limite horário absoluto e automático ao direito de manifestação. Caso admitam que não é admissível, bastam mais duas decisões em mais dois acórdãos do TC nesse sentido para esta norma específica do decreto-lei de 1974, em referência, vir a ser declarada inconstitucional e deixar de estar em vigor (ver artigo 281.º, n.º 3, da CRP ).

Esta delimitação decorre também do artigo 280.º, n.º 6, da CRP, segundo o qual os recursos para o TC são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.

Em 2023, a obra “Estudos sobre Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade”, dos juristas Fernando da Silva Pereira e Tiago Azevedo Ramalho, explica que o sistema combina uma fiscalização difusa, segundo a qual todos os tribunais podem apreciar a conformidade das normas com a Constituição, com uma fiscalização concentrada, cabendo ao TC a última palavra sobre essas questões.

Estes juristas recordam que o recurso é obrigatório para o MP, nos casos previstos no artigo 72.º, n.º 3, da LOTC e que o prazo para a sua interposição é de dez dias, nos termos do artigo 75.º, n.º 1. Citam Jorge Miranda e Gomes Canotilho, para caracterizarem o modelo nacional como “um sistema de fiscalização difusa, incidental e concreta, com recurso para o Tribunal Constitucional. E identificam a anotação ao artigo 280.º na “Constituição Portuguesa Anotada”, de Rui Medeiros, como uma referência doutrinária sobre este mecanismo.

Sobre a razão de ser do recurso obrigatório, o TC, no Acórdão n.º 193/91, explica que se pretende evitar que normas constantes de atos legislativos sejam afastadas por decisões dos tribunais comuns, sem que o órgão competente para dar a última palavra em matéria de constitucionalidade possa pronunciar-se. Com efeito, o artigo 75.º da LOTC “visa obviar a que a normal tramitação processual e o princípio da celeridade que a mesma deve realizar sejam prejudicados, o que aconteceria se o recurso de constitucionalidade tivesse de aguardar, inutilmente, o decurso de um prazo de recurso que poderá não vir a ser utilizado”. Porém, a interposição de recurso para o TC não “preclude, nem retira validade à interposição de outros recursos”, mas, em relação a estes, “a LOTC estabelece uma relação de preferência, da qual decorre que os prazos respetivos que não se extinguiram nem caducaram, se deverão então considerar interrompidos”.

O artigo 75.º, n.º 1, da LOTC só regula o regime aplicável a recursos de outra natureza que não tenham sido interpostos. Mas, quanto aos que já o foram, por identidade de razão, deve aplicar-se uma solução que leve a resultado semelhante, ou seja, que fiquem sustados os respetivos termos, enquanto estiver pendente o processo na instância fiscalizadora da constitucionalidade. Na verdade, o momento da interposição daqueles recursos, antes ou depois da interposição do recurso para o TC, não lhes altera “a respetiva natureza, nem a finalidade que com eles se pretende alcançar”, mas “é a própria celeridade processual que, inicialmente, impôs o paralelismo que, agora, impõe a intervenção preferente do Tribunal Constitucional”.

E o acórdão do TC em causa sustenta que o TC “vai pronunciar-se, não sobre qualquer norma, mas sobre uma norma cuja recusa de aplicação […] se mostra constituir fundamento determinante, ‘ratio decidendi’ do aresto sindicado”.

O caso já deu azo a que o MP pondere arquivar o caso dos 55 detidos pela PSP.

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Apesar de o apregoado e reivindicado direito à manifestação dividir juristas (mesmo constitucionalistas), bem como a suposta inconstitucionalidade do decreto-lei pré-constitucional, há que aguardar pela decisão do TC, mas reivindicando os direitos constitucionais de reunião, de manifestação e de resistência (artigo 45.º, n.º 1 e n.º 2, e artigo 21.º da CRP).

2026.11.04 – Louro de Carvalho

Líderes da UE em cimeira, com alargamento num momento decisivo

 

Os líderes da Ucrânia, da Albânia, da Moldávia, da Geórgia, da Macedónia do Norte, da Arménia, da Croácia e do Conselho Europeu reuniram-se, em segunda cimeira, em Bruxelas, num momento crucial para o alargamento da União Europeia (UE). O primeiro-ministro ucraniano, Serhii Koretskyi, o primeiro-ministro georgiano, Irakli Kobakhidze, e o presidente do Conselho Europeu, António Costa, estiveram entre os participantes.

Disputas travam o Montenegro; protestos atrasam a Albânia; a Moldova e a Ucrânia avançam de forma desigual; e planos da Comissão Europeia podem ampliar o fosso.

Uma década após o referendo do Brexit, a UE procura transformar a dinâmica de alargamento em resultados concretos, detalhando as etapas que os candidatos mais avançados têm de cumprir para concluírem a adesão. Porém, os planos que a Comissão Europeia se prepara para apresentar para os países na linha da frente, o Montenegro, a Albânia, a Moldova e a Ucrânia, podem alargar o fosso, em relação a candidatos cujos processos estão atrasados, há anos, como a Macedónia do Norte e a Geórgia.

O Montenegro está mais perto da meta, mas o seu progresso começa a estancar, devido a questões bilaterais com a Croácia, enraizadas na herança das guerras jugoslavas da década de 1990. O executivo comunitário propôs salvaguardas institucionais para os novos estados-membros, que estão em debate no contexto do tratado de adesão do Montenegro, o qual servirá de modelo sobre a forma como Bruxelas passa a lidar com os novos membros.

A Albânia, tida como o segundo país mais próximo da adesão, tem sido abalada por grandes protestos contra os trabalhos preparatórios de um resort de luxo, numa área protegida, planeado Jared Kushner, genro do presidente norte-americano, Donald Trump. A Moldávia tem avançado tão depressa que a Comissão teve de redistribuir recursos internos para acompanhar Chișinău, que está prestes a concluir um capítulo que abriu, há pouco. A Ucrânia começou a registar progressos formais, graças à mudança de governo na Hungria, e continua a esperar-se que abra todos os grupos de negociação, antes do final do ano. Todavia, a agricultura pode ser um ponto de bloqueio nas negociações.

Nos Balcãs Ocidentais, a Sérvia, o maior país da região, registou uma mudança de governo que alimentou esperanças, em Bruxelas, de novo começo nas relações e de renovada dinâmica de alargamento. O resto da região, incluindo a Macedónia do Norte, a Bósnia e Herzegovina e o Kosovo, viu os seus processos de adesão estagnar e está a perder o acesso aos financiamentos regionais da UE, em prol dos candidatos mais avançados.

No Cáucaso, o processo de adesão da Geórgia está parado, no contexto de retrocesso democrático e da viragem diplomática, em direção à Rússia. Por isso, a comissária para o Alargamento, Marta Kos, afirmou, em outubro, tratar-se de “país candidato apenas no papel”. E a Arménia, que não é formalmente candidata, pondera apresentar o pedido de adesão à UE. O país deu vários passos de aproximação ao bloco, enquanto procura reduzir a sua dependência da Rússia, após o conflito com o Azerbaijão.

Nos últimos anos, a UE fez do alargamento um elemento central das suas relações externas, oferecendo aos vizinhos a perspetiva de adesão para os aproximar da sua órbita, mas tem de mostrar que as suas ambições de alargamento podem traduzir-se em resultados.

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Ao fim de meses de protestos estudantis, a vitória eleitoral, com maioria absoluta, da Lista dos Estudantes, na Sérvia, põe fim a 14 anos de poder de Aleksandar Vučić, líder do Partido Progressista Sérvio (SNS), e alimenta esperanças de novo arranque com a UE, mas a posição sobre sanções à Rússia e ao Kosovo deixa Bruxelas cautelosa, pois não é claro se Belgrado alterará, de facto, a sua política externa.

A Lista dos Estudantes é o braço eleitoral de um movimento liderado por estudantes que nasceu de uma catástrofe mortal numa estação ferroviária recentemente renovada, em novembro de 2024, que levantou questões sobre a responsabilidade do governo e sobre a corrupção.

Ao fim de quase dois anos, os protestos transformaram-se em desafio, à escala nacional, ao sistema político sérvio, exigindo reformas institucionais e responsabilização democrática e marcando histórica rutura com os 14 anos de poder do SNS. O movimento elegeu um conjunto de figuras exteriores à classe política tradicional, entre estudantes, professores, médicos, artistas e empresários. Para Bruxelas, o facto de esta classe política ter raízes num movimento pró-democracia e anticorrupção é sinal encorajador de que Belgrado poderá alinhar-se com os valores da UE e avançar com reformas no Estado de direito.

Porém, o movimento estudantil é muito heterogéneo, acolhendo, por vezes, posições divergentes, o que significa que, para lá da oposição a Vučić, continua pouco claro o que defende. A sua campanha porta a porta centrou-se na corrupção e na responsabilização, estabelecendo paralelos entre a derrota de Vučić e a saída de Viktor Orbán do poder na Hungria, ao fim de 16 anos, onde Péter Magyar, novo primeiro-ministro, concorreu com uma plataforma similar e, agora, foi o primeiro líder estrangeiro a telefonar à Lista dos Estudantes a felicitá-la pelo resultado.

Responsáveis de topo da UE saudaram o resultado. A comissária para o Alargamento, Marta Kos, afirmou que “a porta da UE está aberta e estamos prontos para avançar em conjunto”.

Em julho, a Comissão Europeia tentou abrir o “Cluster 3” das negociações de adesão da Sérvia, paralisadas, há anos, mas oito estados-membros bloquearam a iniciativa, alegando retrocessos democráticos e falta de alinhamento na política externa. Resta saber se a mudança de governo se traduzirá em alinhamento mais amplo com Bruxelas e em progressos na adesão à UE.

O otimismo em Bruxelas é moderado pela História. Em 2003, o primeiro-ministro sérvio Zoran Đinđić foi assassinado por antigos elementos dos serviços de segurança do país, por prosseguir uma agenda pró-Ocidente de laços mais estreitos com a Europa, de reformas económicas e de combate ao crime organizado.

O executivo comunitário deverá apresentar o pacote de alargamento, num relatório anual sobre a situação nos países candidatos que dará o primeiro sinal sobre se a abordagem do bloco à Sérvia está a mudar, embora seja pouco provável que o novo governo esteja em funções antes de terminar o período de referência do documento. Talvez mais reveladoras sejam as conclusões que o Conselho da UE adotar sobre o pacote, que mostrarão a posição dos estados-membros e se pretendem incentivar Belgrado. Teste importante pode ser a forma como o governo da Lista de Estudantes tratar o Montenegro, o país mais avançado no processo de adesão à UE.

As sanções contra a Rússia são um dos principais pontos de fricção entre Bruxelas e Belgrado, que se tem recusado a alinhar com as medidas impostas pela UE, após a invasão em larga escala da Ucrânia por Moscovo, em 2022. “A República da Sérvia manterá a sua posição de princípio de não introduzir medidas restritivas contra a Federação Russa”, escreveu o movimento estudantil, na rede X, em setembro, evocando a experiência da Sérvia com sanções.

Para lá da forte dependência do gás russo, Belgrado conta com o apoio diplomático de Moscovo para impedir o reconhecimento internacional da independência do Kosovo, que o movimento estudantil rejeitou, num memorando publicado em maio. A própria Lista dos Estudantes está dividida entre figuras firmemente pró-europeias e outras que defendem uma agenda nacionalista sérvia tradicional. A fação que prevalecer moldará a política externa do país.

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Os governos da UE estão divididos, quanto às salvaguardas propostas para os futuros membros, incluindo o período de prova de 15 anos e a possível suspensão dos direitos de voto, numa altura em que o Montenegro se torna o caso-teste de regras de alargamento mais rigorosas.

A Comissão Europeia apresentou estas salvaguardas como parte de uma estratégia mais ampla para preparar a UE para novas ampliações. E o Montenegro, o país mais avançado no processo de adesão, será o primeiro a ver estas medidas inscritas no seu tratado de adesão. “Neste contexto, é importante que o Conselho formule a sua própria posição e forneça orientações preliminares sobre as cláusulas de salvaguarda, nomeadamente, para garantir que tais medidas sejam proporcionais, tenham fundamentos claros para a sua ativação e períodos de aplicação definidos”, lê-se numa nota de orientação distribuída antes das conversações.

Foi pedido aos embaixadores da UE que comentassem o projeto de texto jurídico da Comissão, mas os estados-membros dividiram-se, de acordo com linhas já conhecidas. O grupo “Amigos dos Balcãs Ocidentais”, que inclui a Itália e a Áustria, alertou contra salvaguardas excessivamente rígidas que possam travar o alargamento, enquanto países como os Países Baixos e a França defenderam garantias mais fortes, em matéria de respeito pelo Estado de direito. Por isso, o trabalho sobre a formulação exata continuará a nível técnico.

A principal novidade é a cláusula de salvaguarda institucional que permite à UE agir contra novos membros que violem, de forma grave, os seus valores fundamentais ou o princípio de cooperação leal. Nos casos mais sérios, esta resposta pode incluir a suspensão dos respetivos direitos de voto. E grande parte do debate centrou-se na duração do período de acompanhamento que pode ser considerado temporário, com os países divididos sobre o limite de 15 anos proposto pela Comissão. Segundo o texto, o novo estado-membro terá, pelo menos, duas semanas para tecer observações, depois de a salvaguarda ser ativada, mas esta disposição só se aplicaria, após a adesão, apesar de a cláusula poder ser acionada antes de o país entrar formalmente na UE.

A Comissão propôs ainda uma cláusula geral de acompanhamento para o período entre a assinatura do tratado de adesão e a entrada efetiva do país no bloco.

Uma disposição semelhante constava do tratado de adesão da Roménia e da Bulgária, em que a decisão exigia, por regra, unanimidade. Desta vez, está por definir o processo de decisão sobre eventual adiamento, embora o documento aponte, de forma preliminar, para a adoção por maioria qualificada de estados-membros. E o que constitui um período de adiamento proporcionado permanece, igualmente, em aberto.

A Comissão avançou também com outras disposições complementares, incluindo o compromisso de não vetar decisões de alargamento relativas a países candidatos, por causa de litígios bilaterais, o que tem acontecido, com frequência, entre países dos Balcãs Ocidentais, prevendo-se que tal compromisso conste de declaração que acompanha o tratado de adesão, em vez de figurar nas cláusulas de salvaguarda do projeto de texto jurídico.

Em matéria de cooperação judicial, prevê-se que determinadas decisões e disposições com impacto noutros estados-membros possam ser suspensas, temporariamente, em caso de violações graves, sem comprometer o funcionamento mais amplo da cooperação judiciária.

Para aderir ao espaço Schengen de livre circulação, condições adicionais garantiriam o respeito continuado pelo Estado de direito, pelas regras anticorrupção e pelas medidas contra o crime organizado, bem como um sistema judicial eficaz.

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A Comissão Europeia propõe o mecanismo para cortar financiamento e direitos de voto a novos membros da UE que violem o Estado de direito, válido 15 anos após adesão, e integrar, gradualmente, países candidatos com novas regras de governação. Esta medida pretende evitar que mudanças de regime num novo país da UE perturbem o processo de decisão europeu, acompanhando-a de novas propostas para aproximar os países candidatos da União.

Em junho, cinco Estados fundadores da UE defenderam o reforço das salvaguardas nos tratados de adesão, para se responder, mais rapidamente, a casos de retrocesso democrático e de violações, uma lição retirada da Hungria de Viktor Orbán. A Comissão está, agora, a concretizar, formalmente, a proposta, ao considerar que a experiência recente com a Hungria mostra que o artigo 7.º – disposição do tratado que permite retirar a um estado-membro certos direitos, quando viola os valores da UE – demora demasiado tempo e nem sempre funciona. Por isso, a proposta acrescenta um procedimento complementar que permitiria reduzir o financiamento europeu e até suspender direitos de voto de novos estados-membros que comecem a agir contra o Estado de direito, contra os valores da UE e contra o princípio da cooperação leal.

A Comissão recuperou também a ideia de integração gradual, apresentada pela França e pela Alemanha, para mostrar aos países candidatos benefícios antecipados da adesão plena. “Não se trata de uma alternativa à adesão plena. Trata-se apenas de permitir que os países que apresentam bons resultados possam, nas áreas em que cumprem, integrar, mais cedo, subsistemas ou políticas da União Europeia”, explicitou Kos.

Em matéria de governação, a Comissão quer alargar os relatórios anuais sobre o Estado de direito a mais candidatos e tornar mais precisas as recomendações sobre o alinhamento com as normas democráticas da UE, para reforçar entidades independentes de fiscalização de direitos e preparar os candidatos para integrarem a Procuradoria Europeia, desde a adesão.

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A afirmação de que a Arménia quer apresentar, formalmente, a candidatura à adesão à UE, em 2027 ou em 2028 é realista, afirmou o primeiro-ministro Nikol Pashinyan no Euronews EU Enlargement Summit, vincando que o governo deixará que os arménios escolham o seu caminho. Esta decisão afastaria o país do Sul do Cáucaso da órbita da Rússia e aproximá-lo-ia de Bruxelas.

Erevan ainda não apresentou uma candidatura formal. Mantém um diálogo sobre liberalização de vistos com a Comissão Europeia, com o objetivo de concluir o processo até 2029, no pressuposto de que a adesão à UE é escolha estratégica para proteger a democracia da Arménia, após a revolução de 2018, que afastou do poder políticos pró-russos, pois, no dizer de Pashinyan, “a democracia não é uma questão de circunstâncias”, mas “uma escolha estratégica”.

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Todavia, as próximas eleições presidenciais francesas podem comprometer os planos de alargamento da UE, como advertiu o primeiro-ministro croata, Andrej Plenković, a 3 de novembro, na Cimeira do Alargamento. Com efeito, figuras eurocéticas da extrema-direita e da extrema-esquerda, incluindo Marine Le Pen e Jean-Luc Mélenchon, registam bons resultados, nas sondagens para as eleições de 2027. “Os acontecimentos políticos podem afetar o alargamento de forma mais profunda do que alguém consegue imaginar, hoje”, afirmou Plenković, observando: “Alguns eleitores e partidos opõem-se claramente ao processo.”

Além disso, as exigências constitucionais do país para aprovar novos membros da UE podem complicar as adesões. O alargamento da UE deve ser aprovado por referendo ou por ratificação parlamentar por maioria de três quintos dos votos expressos no Congresso, que reúne as duas câmaras do parlamento, o que a profunda divisão política em França torna difícil.

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Enfim, tudo é incerto e o projeto europeu está em risco, devido ao excesso de dirigismo, às contradições, às desilusões e à ambição desmedida de alguns dos países fundadores.

2026.11.03 – Louro de Carvalho

É permitida a montagem e a manutenção de tendas de dia e de noite

 

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), a 2 de novembro, deu à razão à ação interposta por Renata Cambra, dirigente partidária e ativista da acampada, recusando, ao abrigo do artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a aplicação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, “na interpretação segundo a qual aquela norma estabelece um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito fundamental de manifestação”, assim como reconhece à requerente “o direito de exercer a manifestação objeto dos presentes autos, durante o período temporal concretamente delimitado e compatível com a finalidade reivindicativa invocada, que será a hora em que ocorra aprovação final do Orçamento de Estado [OE] prevista para o dia 24 de novembro de 2026”.

O referido decreto-lei, no seu artigo 11.º, estabelece que as reuniões de outros ajuntamentos objetos do diploma “não poderão prolongar-se para além das 00,30 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em salas de espetáculos, em edifícios sem moradores ou, em caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu assentimento por escrito”.

Porém, a CRP, artigo 290.º, n.º 2 estabelece que “o direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados”. Por outro lado, o artigo 45.º da CRP estabelece: “os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização” (n.º 1); e “a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação” (n.º 2). Por isso, o TACL, escudado no teor do artigo 204.º da CRP – nos termos do qual, “nos feitos submetidos a julgamento, não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados” – decidiu não aplicar a norma invocada pela Polícia de Segurança Pública (PSP), para desmobilizar as descampadas e carregar à bastonada os manifestantes pacíficos.

Com efeito, não há crime de desobediência quando a lei é ilicitamente invocada para dar uma ordem. Assim, Ana Campos, juíza do TACL, determina que o exercício do direito da manifestação da ativista poderá compreender a sua permanência no local, através da “utilização das estruturas estritamente necessárias à efetivação da mensagem reivindicativa associada ao protesto, que, no caso em apreço, é uma tenda, até à hora em que ocorra aprovação final do Orçamento de Estado prevista para o dia 24 de novembro de 2026”.

No entanto, o tribunal salienta que “o exercício daquele direito deverá ser articulado com os demais interesses públicos constitucionalmente protegidos ligados à gestão e à utilização do espaço público, designadamente, com a realização do Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, devendo as entidades administrativas competentes adotar as soluções de acomodação necessárias à compatibilização de ambas as utilizações”. Por isso, é que a autorização do TACL se circunscreve a um limite temporal e admite outros condicionamentos que, sem minimizar o direito à manifestação, não dificultem outras iniciativas previstas para o mesmo local. Nesse sentido, o acórdão ressalva: “Caso se revele materialmente inviável a coexistência da manifestação e do Mercado de Natal no exato local inicialmente pretendido pela requerente, deverá ser disponibilizada localização alternativa próxima ou contígua, apta a preservar a visibilidade, eficácia comunicativa e significado simbólico do protesto, sem afetação do conteúdo essencial do direito de manifestação.”

O TACL aponta outros deveres aos manifestantes: as acampadas têm de garantir a salvaguarda da segurança de pessoas e bens, a circulação pedonal, a acessibilidade dos meios de emergência, as condições de salubridade do espaço utilizado e decorrerem “de forma pacífica e não armada”. Além disso, os manifestantes não podem fazer ruído, entre as 00h00 e as 06h30, fazer fogueiras, usar materiais pirotécnicos, ou instalar gás, líquidos inflamáveis ou combustíveis. “Intimo as Entidades Requeridas na pessoa do comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, superintendente-chefe Luís Elias, e comandante da Polícia Municipal de Lisboa, superintendente José Carvalho Figueira a absterem-se de adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação da autora, caso o mesmo esteja a ser exercido nos moldes decretados”, diz o tribunal.

A magistrada obriga a PSP e a Polícia Municipal a elaborarem “um auto com a fundamentação”, se considerarem que estão “verificadas as condições para dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação”, e determina a possibilidade de intervenção da PSP, “sempre que ocorram situações objetivas de perigo para pessoas e bens ou incumprimento das condições estabelecidas”.

Ricardo Sá Fernandes, advogado de alguns dos ativistas já detidos, sustenta que o tribunal se pronuncia sobre o pedido da autora, mas, quando decide, isso repercutir-se-á nos que estejam nas mesmas condições.

Por sua vez, a advogada Joana Marques Brás, uma das representantes legais da acampada de Lisboa, sustenta que o TACL “foi claro e perentório”, ao esclarecer que a norma invocada pela PSP “não estabelece um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito fundamental de manifestação”. Foi só uma manifestante que apresentou a ação, mas este entendimento do quadro normativo não se deve aplicar só à requerente. Trata-se de interpretação jurídica. Por isso, na ótica da advogada, “esta decisão foi muito esclarecedora”: o limite horário não se aplica automaticamente e é necessária a entrega de um auto de interrupção para interromper uma manifestação.

Também o Movimento Acampada do Porto considera que o entendimento fixado pelo tribunal deverá aplicar-se ao protesto naquela cidade. “Partimos do princípio de que se aplica. Se não, avançaremos também com uma intimação para garantir, judicialmente, a manutenção do protesto e das tendas”, disse Leonor Figueiredo, do Movimento Acampada do Porto.

Ao invés, o Ministério da Administração Interna (MAI), em interpretação oposta, diz que a decisão do TACL sobre a acampada do Rossio se “circunscreve a uma decisão individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente”.

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Uma intimação urgente entregue no TACL mostrava como a luta das ruas passou para os tribunais. Com ela, os manifestantes pretendiam prolongar a acampada no Rossio até 25 de novembro, solicitando ao tribunal um respaldo legal do direito ao protesto noturno, dando em troca a garantia de que iria decorrer “de forma pacífica, sem ruído entre as 00h00 e as 06h30, e com a circulação pedonal e os acessos de emergência desimpedidos”.

Aquela data foi escolhida por coincidir com a votação final global da proposta do OE2027 Orçamento do Estado para 2027, mas não significava que o acampamento ocorresse em todas as noites: “Não significa que tenhamos de acampar todas as noites”, diziam. E, segundo a petição, “o momento escolhido não é acessório, porque é o momento em que a mensagem pode ainda influenciar essas decisões”. De facto, um dos objetivos é o de explicar aos juízes que a concentração no Rossio se “dirige a decisões legislativas que estão a ser tomadas agora”, como a nova lei do arrendamento e a aprovação do OE, desmentindo observadores que sustentam que este governo não é culpado na crise de habitação, pois já vai com dois anos e meio de exercício.

Esta intimação redigida pela advogada Leonor Caldeira, e que é a única realizada, até ao momento, por participantes no evento no Rossio, pede que a PSP não possa voltar a impedir a concentração ou a desmontar as tendas à força, enumerando outros protestos recentes em que os manifestantes pernoitaram com tendas, sem reação das autoridades.

A 22 de outubro, o TACL decidiu aceitar analisar esta intimação, dando ao MAI e à Câmara Municipal de Lisboa (CML) 48 horas para contra-argumentarem.

O jornal “Público”, no dia 21 de outubro, referiu que o Ministério Público (MP) propôs aos 55 manifestantes detidos que o processo pelo crime de desobediência à ordem da PSP fosse suspenso, provisoriamente. Aceitando a proposta, os detidos teriam de reconhecer o crime e aceitar entregar dinheiro a uma instituição de cariz social ou prestar um serviço de interesse público, evitando assim o julgamento. Que desplante!

Os manifestantes têm defendido as acampadas com o artigo 45.º da CRP. Já a PSP usou o referido decreto-lei de 1974, nos termos do qual os promotores das manifestações têm de avisar, “por escrito e com a antecedência de dois dias úteis, o presidente da Câmara” e que estas reuniões em espaço público não podem prolongar-se além das 0h30. O ministro que tutela as polícias, Luís Neves, apoiou as ações policiais. E chegou a desafiar: “As acampadas terminaram.” Porém, depois, moderou o discurso, manifestando compreensão pelas razões do protesto, e apelou: “Não se deixem infiltrar por elementos extremistas.”

Nos dias 24 e 31 de outubro, houve novas e maiores manifestações, em Lisboa e no Porto, onde, além da habitação, os protestos incluíam críticas a asserções disparatadas de membros do governo.

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Como referimos, o MAI diz que a decisão do TACL sobre a acampada do Rossio se “circunscreve a uma decisão individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente”, e que estabelece, desta forma, “as condições de compatibilização dos diferentes direitos e interesses em presença”. Ao mesmo tempo, considera que a decisão “não aprecia a legalidade de intervenções policiais, nem reconhece um direito geral à instalação de acampamentos permanentes em espaço público, e fixa condições específicas para a permanência da manifestante”: a compatibilização com eventos públicos, como o Mercado de Natal, a eventual deslocalização do protesto, a proibição de ruído entre as 00h00 e as 06h30, o cumprimento das disposições relativas à ocultação do rosto e a proibição de utilização de materiais perigosos, incluindo engenhos pirotécnicos.

Ainda segundo o gabinete de Luís Neves, a decisão salvaguarda a possibilidade de intervenção das autoridades ante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas. Todavia, segundo mesmo gabinete, “o governo respeita, integralmente, o exercício do direito de reunião e manifestação, reconhece as preocupações expressas pelos cidadãos e mantém o seu esforço na concretização de soluções para os problemas que afetam a vida dos portugueses, em particular, no acesso à habitação”.

A PSP garantiu, a 2 de novembro, que vai cumprir a decisão do TACL relativa aos protestos pela habitação. Aliás, já vem agindo no sentido da decisão e tentou negociar a permanência de um “número simbólico” de tendas. “Vamos cumprir toda a decisão que está plasmada e que foi proferida pelo Tribunal Administrativo de Lisboa”, prometeu o porta-voz da PSP, em conferência de imprensa, na sede da instituição. Sérgio Soares disse que a decisão “é muito clara”, ao afirmar que “não pode haver um acampamento generalizado e massificado”, na praça do Rossio, e que o “simbolismo que foi aceite pelo tribunal administrativo é a tenda da requerente”, o mesmo entendimento do MAI. “Tudo o resto será avaliado ‘in loco’ consoante o contexto”, disse o porta-voz, frisando que não poderão ser postos em causa nos protestos outros direitos fundamentais, como a livre circulação de pessoas, a liberdade de imprensa ou o direito ao descanso, entre as 00h00 e as 06h30, como aponta a decisão judicial.

Questionado sobre qual seria o número simbólico de tendas aceitável para a PSP, o porta-voz não concretizou, mas insistiu que teria de ser um número que não colocasse em causa outros direitos e que esse número estará sempre dependente da “avaliação dinâmica do risco”, a cada momento. E referiu que, na última noite, com base no diálogo, foi possível chegar a um entendimento com os manifestantes no Porto, que puderam permanecer para lá das 00h30, mas que retiraram tendas e estruturas, durante a madrugada, quando a PSP o solicitou.

Sérgio Soares insistiu na necessidade de “equilíbrio entre liberdade, segurança e direito à manifestação” e que a postura da PSP tem sido, sempre, a do diálogo e de evitar o conflito entre direitos. “É importante que os manifestantes e os promotores percebam também a nossa forma de estar e de interpretar a Constituição”, advertiu.

Há quem, desnecessariamente, pretenda a clarificação da lei, quando a CRP é clara.

Renata Cambra considera que a decisão do tribunal sobre a permanência das tendas no Rossio é uma vitória coletiva e não apenas individual, como defende o MAI. E a ativista, que avançou com a ação judicial em nome dos manifestantes da Acampada Lisboa, acusa o governo de tentar reduzir o alcance de um despacho que reconhece as tendas como símbolos de protesto.

A CML não deverá interpor recurso da decisão do TACL. Pelo menos, foi isso que Carlos Moedas deu a entender, ao afirmar que tal decisão é para “cumprir e respeitar”. Aos jornalistas, o autarca lembrou que ainda não tinha tido oportunidade de “ler com atenção” a decisão judicial, mas disse ser um momento de “serenidade, [de] calma, de construir pontes e soluções”.

“Se o secretário-geral do PS [Partido Socialista] fosse primeiro-ministro, já tinha ocorrido uma remodelação. Isso só pode acontecer se Luís Montenegro assim o desejar”, disse Eurico Brilhante Dias, numa conferência de imprensa, no Parlamento, na qual o líder parlamentar do PS considerou que esta decisão judicial representa, para o primeiro-ministro e para o ministro da Administração Interna, uma “estrondosa derrota, que deve ter consequências políticas”.

O PS pediu a presença urgente do MAI no Parlamento e prepara medidas sobre habitação, que apresentará no debate na especialidade do OE, tais como a garantia pública de socorro a inquilinos que não consigam pagar rendas; a eliminação da renda moderada de 2300 euros e do benefício fiscal associado a essa renda moderada; a disponibilização dos imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (HRU) para as câmaras municipais, para estas promoverem oferta de imóveis com renda acessível.

O partido Chega também reagiu à decisão do tribunal, num comunicado enviado aos jornalistas, em que reforçou o apoio às forças de segurança e manifestou “discordância, quanto aos fundamentos desta decisão, e preocupação, quanto às suas consequências”, sustentando que a sentença “promove ainda mais a anarquia e a confusão reinante”.

O Partido Comunista Português (PCP) apela a debate de urgência, o Livre insiste na demissão do ministro da Administração Interna e o Bloco de Esquerda (BE) vê o governo “cada vez mais isolado”.

O Presidente da República reitera que a “violência não faz parte da cultura democrática portuguesa” e garante que não desistirá do diálogo e do bom senso. Aliás, pediu ao governo e à provedora de Justiça informação detalhada sobre os acontecimentos no âmbito dos protestos pela habitação, em Lisboa e no Porto, durante os quais a PSP carregou sobre os manifestantes. E está disponível para reunir com os manifestantes, para discutir as propostas do movimento e os acontecimentos mais recentes, como o fez com os partidos políticos.

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Em suma, é preciso que o governo deixe os tiques de autoritarismo e resolva os problemas!

2026.11.02 – Louro de Carvalho

O batismo faz-nos dignos de sermos celebrados no Dia de Todos os Santos

 

Na Liturgia da Solenidade de Todos os Santos, recordamos os méritos de todos os santos, ou seja, daqueles e daquelas que nos precederam na fé ou, até mesmo, contemporâneos que são exemplos “da geração dos que procuram o Senhor buscam a face do Deus de Israel” (cf. Sl 23,6). Enfim, esta solenidade celebra uma única palavra: SANTIDADE.

Há os homens e mulheres, jovens e donzelas velhos e crianças que a autoridade da Igreja apresenta, através da beatificação e, sobretudo da canonização, como especiais modelos de santidade e como exemplos a seguir, em algum ou alguns predicados evangélicos. Contudo, a plêiade dos santos e das santas é muito mais vasta. Na expressão gramatical “todos os santos” estão incluídos todos os santos – homens e mulheres, leigos e clérigos –, abrangendo todas as santas, que, embora, na Terra, muitas vezes, são arredadas para um mundo à parte, nos Céus, vivem em perfeita comunhão com Deus e com os irmãos. E a solenidade em causa celebra-os a todos e a todas, mas, sobretudo, aqueles e aquelas que não foram objeto de canonização ou de beatificação. É uma forma de ninguém ficar esquecido na homenagem eclesial.

Porém, é de ter em conta que, pelo batismo, todos e todas somos destinados/as à santidade, seja pelo martírio, seja pela virtude heroica, seja pela oferta da vida, seja pela entrega discreta à causa do bem comum (santos e santas de ao pé da porta). Um sacerdote interrogava uma assembleia litúrgica sobre quantos haviam recebido o batismo e todos levantaram o braço, mas, quando perguntou quantos eram os santos ali presentes, todos ficaram imóveis. Então, o padre esclareceu que, pelo batismo, todos somos santos, embora imperfeitos, por vocação e por destino.

É certo que muitos mancham a santidade a apoucam ou a renegam, mas têm sempre o ensejo de a retomarem, se quiserem. Por isso, é que os seguidores de Cristo eram chamados “os santos”. Só a partir do estabelecimento da Igreja em Antioquia é que passaram a designar-se cristãos. Por outro lado, enquanto há muitos que pertencem, formalmente, à Igreja, mas se comportam como não lhe pertencendo, há-os também (e são muitos e muitas) que não a reconhecem, mas que, no íntimo, vivem como se lhe pertencessem: na dedicação, na bondade e nas boas obras.

Portanto, não é descabido dizer e repetir que, pelo batismo, somos candidatos a receber, em tempo próprio, a homenagem da solenidade de Todos os Santos.    

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O trecho da primeira leitura (Ap 7,2-4.9-14) descreve a visão dos que são abençoados e protegidos de Deus e acentua a universalidade da salvação, através da busca de Deus perpassada pela “grande tribulação”. Ora, os que buscam a santidade, não estão isentos de vivenciar a perseguição e as provações. Porém, sabem encontrar a força no “sangue do Cordeiro”. Afinal, “a salvação pertence a Deus, que está sentado no trono, e ao Cordeiro”.

O trecho em referência apresenta uma visão consoladora e cheia de simbolismo sobre o triunfo dos eleitos de Deus. Os seus pontos-chave são: o selo de Deus; a multidão imensa; as vestes brancas e as palmas; e a grande tribulação.

Um anjo vindo do nascente (sinal de vida e de luz) traz o selo do Deus vivo e ordena que não se cause dano à Terra, antes que os servos de Deus sejam marcados na fronte. Os 144 mil marcados (12 mil de cada uma das 12 tribos de Israel) simbolizavam, inicialmente, a totalidade do povo da Antiga Aliança, mas prefiguram todo o novo povo de Deus. A marca na fronte indica pertença, proteção e propriedade divina.

Imediatamente a seguir ao número limitado, João vê “uma multidão imensa, que ninguém podia contar, de todas as nações, tribos, povos e línguas”. Isto mostra que a salvação não se restringe a um grupo fechado, mas é universal, aberta a toda a Humanidade.

Os eleitos estão de pé diante do trono e do Cordeiro, trajando túnicas brancas (sinal de pureza, de vitória e de participação na vida de Deus) e com palmas na mão (símbolo do martírio e do triunfo pascal).

Um dos anciãos explica a João que estes são os que “vieram da grande tribulação e lavaram as suas túnicas e as branquearam no sangue do Cordeiro”. A santidade não é isenta de cruz, de luta ou de sofrimento no Mundo, mas a força para vencer vem da redenção de Cristo.

Em chave de mensagem teológica, o texto responde à pergunta sobre qual é o destino dos que sofrem por causa da fé ou tentam viver segundo o Evangelho. A meta final não é o vazio ou a destruição, mas a comunhão eterna na presença de Deus.

Ao contrapor os 144 mil (Israel) à multidão incontável de todas as nações, o Apocalipse lembra que a santidade é para todos os batizados e estados de vida, e não privilégio exclusivo de poucos.

As primeiras perseguições tinham feito cruéis destruições nas comunidades cristãs, ainda tão jovens. As visões do profeta cristão trazem uma mensagem de esperança nesta provação. É uma linguagem codificada, que evoca Roma, perseguidora dos cristãos, sem a nomear, diretamente, aplicando-lhe o qualificativo de Babilónia. A revelação proclamada é a da vitória do Cordeiro. O próprio Cordeiro foi imolado, mas é o Cordeiro da Páscoa definitiva, o Ressuscitado. Ele transformou a via de morte em via de vida para todos os que O seguem, em particular, pelo martírio. São numerosos e participam, doravante, no seu triunfo, em festa eterna.

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A Segunda Leitura (1Jo 3,1-3), mostra que, pela filiação adotiva que temos com Deus, somos capacitados à glória dos Céus. Afinal, por esta filiação de uma coparticipação da natureza divina, em que, “quando Jesus se manifestar, seremos semelhantes a Ele, porque O veremos tal como Ele é. Todo o que espera Nele, purifica-se a si mesmo, como também Ele é puro”.

É a segunda mensagem de esperança, que responde às nossas interrogações sobre o destino dos defuntos. Se Deus, no seu imenso amor, faz de nós seus filhos, não nos pode abandonar. Ora, em Jesus, já vemos a que futuro nos conduz a pertença à família divina: seremos semelhantes a Ele. Estamos, pois, convidados a contemplar a nossa verdadeira identidade e o horizonte da nossa fé.

João começa com uma exclamação de deslumbramento: “Vede que admirável amor o Pai nos consagrou em nos chamar filhos de Deus. E somo-lo de facto!” Ser filho não é título honorífico ou aspiração futura, mas realidade presente e ontológica recebida pela graça.

Contudo, debatemo-nos com a incompreensão do Mundo, como previsto: Se o Mundo não nos conhece, é porque O não conheceu a Ele.” Quem vive na lógica do egoísmo, do poder ou do materialismo não consegue decifrar a lógica do amor divino que habita no cristão.

E a dialética do “Já” e do “Ainda Não”, que postula a purificação e evidencia a tensão da esperança, ou seja, vivemos entre o presente e o futuro: “Agora, somos filhos de Deus e ainda não se manifestou o que havemos de ser.” A promessa central é que, na manifestação de Deus, seremos semelhantes a Ele, ao vê-Lo tal como Ele é.

Por conseguinte, fica sentenciada a exigência de pureza. Com efeito, esta perspetiva dinamicamente ativa leva o crente a purificar-se, imitando a pureza de Deus.

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O Evangelho (Mt 5,1-12a) oferece-nos o código das Bem-aventuranças, proclamado por Cristo, ou seja, o código de felicidade profunda, incomparável e interior, mas que extravasa para o exterior. E estas, pertencem aos pobres e deserdados, os quais, se souberem pôr a sua confiança no Senhor, “verão a Deus” e “serão chamados filhos de Deus”.

Após dizer quem é Jesus e definir a sua missão, Mateus apresenta a concretização dessa missão: com palavras e com gestos, Jesus propõe aos discípulos e às multidões o Reino.

Uma caraterística importante do texto mateano é a relevância dos “ditos” de Jesus. Ao longo do Evangelho de Mateus, aparecem cinco longos discursos, nos quais Mateus junta ditos e ensinamentos, provavelmente, proferidos por Jesus em várias ocasiões e contextos. E o autor do primeiro Evangelho terá visto, nesses discursos, a nova Lei destinada a substituir a antiga Lei dada ao Povo por meio de Moisés e escrita nos cinco livros do Pentateuco.

O primeiro discurso de Jesus – de que o Evangelho da solenidade é a primeira parte – é conhecido como o “sermão da montanha”. Agrupa um conjunto de sentenças de Jesus, que Mateus coligiu com a intenção de proporcionar à sua comunidade uma série de ensinamentos básicos para a vida cristã. O evangelista procurava, assim, oferecer à comunidade cristã um novo código ético, uma nova Lei, que superasse a antiga Lei que guiava o Povo de Deus.

Mateus situa a intervenção de Jesus no cimo de um monte. A indicação geográfica não é inocente: transporta-nos à montanha da Lei (Sinai), onde Deus Se revelou e deu ao seu Povo a antiga Lei. Agora é Jesus, que oferece, numa montanha, ao novo Povo de Deus a nova Lei que deve guiar todos os que estão interessados em aderir ao Reino.

As bem-aventuranças que Mateus põe na boca de Jesus são diferentes das bem-aventuranças de Lucas. Mateus tem nove bem-aventuranças, enquanto que Lucas apresenta quatro. Além disso, Lucas contrapõe-lhes quatro maldições, que estão ausentes do texto mateano. Outras caraterísticas da versão de Mateus são a espiritualização (os pobres de Lucas são, para Mateus, os pobres em espírito) e a aplicação dos ditos originais de Jesus à vida da comunidade e ao comportamento dos cristãos. É provável que o texto lucano seja mais fiel à tradição original e que o texto mateano tenha sido mais trabalhado.

As bem-aventuranças são fórmulas recorrentes na tradição bíblica e judaica. Aparecem nos anúncios proféticos de alegria futura, nas ações de graças pela alegria presente, nas exortações a uma vida sábia, refletida e prudente. Contudo, definem sempre uma alegria oferecida por Deus. Por sua vez, as bem-aventuranças evangélicas devem ser entendidas no contexto da pregação do Reino. Jesus proclama bem-aventurados os que estão em situação de debilidade, de pobreza, porque Deus está a ponto de instaurar o Reino e a situação destes pobres muda radicalmente. Além disso, são bem-aventurados, porque, na fragilidade, na debilidade e na dependência, estão de espírito aberto e de coração disponível para acolher a salvação e a libertação que Deus lhes oferece em Jesus, o Reino.

As quatro primeiras bem-aventuranças referidas de Mateus estão relacionadas entre si. Dirigem-se aos pobres (as segunda, terceira e quarta são desenvolvimentos da primeira, que proclama: “bem-aventurados os pobres em espírito”). Saúdam a felicidade dos que se entregam, confiadamente, nas mãos de Deus e procuram fazer sempre a sua vontade; dos que, de forma consciente, deixam de colocar a sua confiança e a sua esperança nos bens, no poder, no êxito, nos homens, para esperar e confiar em Deus; dos que renunciam ao egoísmo, se despojam de si próprios e estão disponíveis para Deus e para os outros.

Os “pobres em espírito” são os que renunciam, livremente, aos bens, ao próprio orgulho e autossuficiência, para se colocarem, incondicionalmente, nas mãos de Deus, para servirem os irmãos e partilharem tudo com eles. Os “mansos” não são os fracos, os que suportam passivamente as injustiças, os que se conformam com as violências orquestradas pelos poderosos, mas os que recusam a violência, que são tolerantes e pacíficos, embora sejam, muitas vezes, vítimas dos abusos e prepotências dos injustos. A sua atitude pacífica e tolerante torná-los-á membros de pleno direito do Reino. Os “que choram” são os que vivem na aflição, na dor, no sofrimento provocados pela injustiça, pela miséria, pelo egoísmo. A chegada do Reino vai fazer com que a sua situação se mude em consolação e alegria. E a quarta bem-aventurança proclama felizes “os que têm fome e sede de justiça”. A justiça deve entender-se em sentido bíblico, isto é, no sentido da fidelidade total aos compromissos assumidos para com Deus e para com os irmãos. Jesus dá-lhes a esperança de verem a sede de fidelidade saciada no Reino que está perto.

O segundo grupo de bem-aventuranças está orientado para o comportamento cristão. Enquanto, no primeiro grupo, se verificam situações, no segundo propõem-se atitudes que os discípulos devem assumir.

Os “misericordiosos” são os que têm um coração capaz de compadecer-se, de amar sem limites, de se deixar tocar pelos sofrimentos e pelas alegrias dos outros, que são capazes de ir ao encontro dos irmãos e de lhes estender a mão, mesmo quando eles falharam. Os “puros de coração” são os que têm coração honesto e leal, que não pactua com a duplicidade e o engano. Os “que constroem a paz” são os que recusam a aceitar que a violência e a lei do mais forte rejam as relações humanas, os que procuram ser – às vezes com o risco da própria vida – instrumentos de reconciliação entre os homens. Os “que são perseguidos por causa da justiça” são os que lutam pela instauração do Reino e são desautorizados, humilhados, agredidos, marginalizados por parte dos que praticam a injustiça, que fomentam a opressão, que constroem a morte. Jesus garante-lhes que o mal não os vencerá e, no final do caminho, os espera o triunfo, a vida plena.

Na última bem-aventurança”, o evangelista dirige-se, em modo de exortação, aos membros da sua comunidade que têm a experiência de perseguição por causa de Jesus e convida-os a resistir ao sofrimento e à adversidade. Esta última exortação é uma aplicação concreta da oitava bem-aventurança.

No seu conjunto, as bem-aventuranças deixam uma mensagem de esperança e de alento para os pobres e débeis. Anunciam que Deus os ama e que está do lado deles; confirmam que a libertação está a chegar e que a sua situação vai mudar. E asseguram que eles vivem já na dinâmica do Reino onde vão encontrar a felicidade e a vida plena.

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As Bem-Aventuranças são consideradas o cartão da cidadania cristã e o grande manifesto do Reino de Deus. O cenário é a subida ao monte. Jesus sobe a uma montanha e senta-Se. É a posição tradicional dos mestres da antiguidade. Isto evoca a imagem do novo Moisés que entrega a nova Lei (não gravada em pedra, mas escrita no coração), desta vez, não a partir do Sinai severo, mas em diálogo próximo com os discípulos e com a multidão. “Bem-aventurado (makários / ashrê) não significa apenas “feliz” em sentido superficial ou emocional, mas pleno, congratulado, em estado de graça e de sintonia profunda com Deus, uma felicidade que as circunstâncias externas (sofrimento, pobreza ou perseguição) não conseguem destruir.

As bem-aventuranças podem ser lidas como um retrato do próprio Jesus e, ao mesmo tempo, um caminho invertido em relação aos valores do Mundo:

Os pobres em espírito, “porque deles é o Reino dos Céus”, são os que reconhecem a sua fragilidade, que não se apoiam na autossuficiência do dinheiro ou do orgulho, mas abrem espaço a que Deus seja o seu verdadeiro tesouro. Os que choram / Os aflitos, “porque serão consolados”, são o que têm a dor profunda: a tristeza pelos próprios pecados, o arrependimento, ou a solidariedade com o sofrimento do Mundo – que encontra, em Deus o abraço e a reversão da dor. Os mansos, “porque possuirão a Terra”, mostram que a mansidão não é fraqueza, mas força sob controlo. O manso recusa a violência e a ânsia de poder, confiando que a verdadeira herança pertence aos que constroem com paz e paciência. Os que têm fome e sede de justiça, “porque serão saciados”, são os que anseiam que a vontade de Deus, a retidão e a dignidade humana triunfem num Mundo marcado pela injustiça e pela opressão.

Os misericordiosos, porque alcançarão misericórdia”, são quem olha a miséria alheia com compaixão e perdão e experimenta a mesma medida de amor transbordante da parte de Deus. Os puros de coração, “porque verão a Deus”, têm a pureza de intenções, a transparência e a integridade interior (sem segundas intenções ou hipocrisia) que permitem contemplar o rosto de Deus. Os pacificadores, “porque serão chamados filhos de Deus”, não se limitam a “não fazer guerra”, mas atuam, ativamente como pontes de conciliação e de harmonia, espelhando a filiação divina.  Os perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino dos Céus”, são os que Jesus avisa de que viver o Evangelho gera resistência no Mundo e que o sofrimento por fidelidade ao Bem não é fracasso, mas motivo de alegria (“grande é a vossa recompensa nos céus).

Em suma, as bem-aventuranças não são código de regras pesadas, mas convite à conversão do olhar. E mostram que a lógica do Reino de Deus inverte a pirâmide social da Terra: o que o Mundo descarta (vulnerabilidade, paz, empatia, busca da justiça), Deus escolhe como sinal da Sua presença.

Na exortação Gaudete et exsultate, o Papa Francisco dá a grande chave para seguirmos o caminho da santidade: “Deixemo-nos estimular pelos sinais de santidade que o Senhor nos apresenta, através dos membros mais humildes deste povo que ‘participam também da função profética de Cristo, difundindo o seu testemunho vivo, sobretudo pela vida de fé e de caridade’. Como nos sugere Santa Teresa Benedita da Cruz, pensemos que é através de muitos deles que se constrói a verdadeira História: ‘Na noite mais escura, surgem os maiores profetas e os santos’. Todavia, a corrente vivificante da vida mística permanece invisível. Certamente, os eventos decisivos da História do Mundo foram essencialmente influenciados por almas sobre as quais nada se diz nos livros de História. E saber quais sejam as almas a quem devemos agradecer os acontecimentos decisivos da nossa vida pessoal, é algo que só conheceremos no dia em que tudo o está oculto for revelado.”

Que possamos fortificar-nos em vivenciar as Bem-aventuranças no nosso quotidiano, na vivência e na busca de uma sociedade melhor para todos, na busca e sede de justiça, nos atos misericordiosos; na promoção da paz, “porque será grande a vossa recompensa nos céus”. A Santidade não é o fruto do esforço humano, que procura alcançar a Deus com as suas forças, e até com heroísmo, mas o dom do amor de Deus e a resposta do homem à iniciativa divina.

2026.11.01 – Louro de Carvalho