Não podemos chamar mau a Deus, porque nós somos maus

 

A liturgia do 25.º domingo do Tempo Comum no Ano A convida-nos a descobrir um Deus cuja lógica de pensamento e de atitude está acima da lógica humana quanto o Céu está acima da Terra. Por conseguinte, não podemos esperar que Deus mude dos seus critérios para os nossos, mas devemos ajustar-nos ao sentir e ao querer de Deus.

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Na primeira leitura (Is 55,6-9), o hagiógrafo pede aos crentes que voltem para Deus. “Voltar para Deus” é um movimento que exige a transformação radical do homem, de forma que os seus pensamentos e ações reflitam a lógica, as perspetivas e os valores de Deus.

O Deuteroisaías, profeta anónimo da escola de Isaías, que profetizou entre os exilados da Babilónia, procurava consolar e manter acesa a esperança no meio de um povo amargurado, desiludido e dececionado. Assim, os capítulos que recolhem a sua mensagem chamam-se “Livro da Consolação”.

O trecho em referência surge no final do “Livro da Consolação”. O tempo do Exílio foi de angústia e de sofrimento, mas também de amadurecimento e de graça, com Israel a tomar consciência das suas falhas e infidelidades e a descobriu que viver longe de Deus não conduz à vida e à felicidade. Ao mesmo tempo, o tempo Exílio ajudou Israel a purificar a sua noção de Deus, da Aliança, do culto e do significado de ser Povo de Deus.

Neste momento em que se abrem novos horizontes, o profeta convida os concidadãos a percorrerem o caminho de conversão e de redescoberta de Deus que a experiência do Exílio lhes revelou. O Povo está prestes a pôr-se a caminho em direção à Terra Prometida, mas não se trata de mera deslocação geográfica, mas, sobretudo, de um caminho espiritual de reencontro com o Senhor. Deixar a terra da escravidão e voltar à terra da liberdade significará, para Israel, uma redescoberta dos esquemas de Deus e um esforço sério para viver na fidelidade dinâmica aos mandamentos de Javé.

O apelo do profeta é, portanto, ao recomeço. No novo caminho que as vicissitudes da História abrirão aos exilados, é preciso que o Israel renovado pela experiência do Exílio continue a procurar o Senhor, a invocá-Lo, a cultivar laços de comunhão e de proximidade com Ele.

Enfim, Israel é convidado a converter-se ou a “voltar (em hebraico: ‘shûb’) para Deus”. Tal volta exige a transformação radical do homem, mentalidade em comportamento (“deixe o ímpio o seu caminho e o homem perverso os seus pensamentos”).

A mentalidade, os valores, as atitudes do ímpio e do homem perverso estão muito longe da mentalidade, dos valores e dos esquemas de Deus. A vida do ímpio e do homem perverso funciona na lógica de egoísmo, de orgulho, de autossuficiência, de violência, de exploração. Os esquemas do ímpio geram sofrimento, infelicidade, morte. Deus funciona na lógica de amor, de serviço, de partilha, de doação. Ao invés, os esquemas de Deus geram alegria, paz verdadeira, vida plena.

Ao Povo de Deus, pede-se que prescinda da lógica do ímpio e do homem perverso, para abraçar a lógica de Deus. Não deve viver de olhos postos no chão, mas olhar para o céu e contemplar os horizontes de Deus; deve ser capaz de confiar em Deus e de compreender o acerto dos seus caminhos. Só dessa forma o Povo poderá ser feliz na terra a que vai regressar e poderá continuar a ser fiel à missão de testemunhar Javé no meio dos outros povos.

A conversão implica também a mudança na forma de ver Deus. O homem tende a construir um deus à sua imagem, um deus previsível e domesticado que funcione de acordo com a lógica e com a mentalidade do homem. Porém, Deus não pode ser reduzido aos esquemas humanos: os seus pensamentos não são os do homem, as suas reações não são as do homem, os seus caminhos não são os do homem. Converter-se é, pois, aprender que Deus não é redutível às lógicas e aos esquemas humanos; é aprender que Deus tem os seus próprios caminhos, diferentes dos nossos; é prescindir das nossas certezas, preconceitos e autossuficiências; é confiar em Deus e na bondade dos caminhos através dos quais ele conduz a História da Salvação.

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No Evangelho (Mt 20,1-16a), o evangelista diz-nos que Deus chama à salvação todos os homens, sem considerar a antiguidade na fé, os créditos, as qualidades ou os comportamentos assumidos anteriormente. A Deus interessa apenas a forma como se acolhe o seu convite. Pede-nos a transformação da nossa mentalidade, de forma que a nossa relação com Deus não seja marcada pelo interesse, mas pelo amor e pela gratuitidade.

O trecho em apreço mostra Jesus na continuidade da instrução aos discípulos, a fim de que eles compreendam a realidade do Reino e, após a partida de Jesus, a testemunhem.

O quadro que a parábola em causa nos apresenta reflete a realidade social e económica dos tempos de Jesus, tal como replica, em certa medida, o nosso tempo. A Galileia estava cheia de camponeses que, por causa da pressão fiscal ou de anos contínuos de más colheitas, tinham perdido as terras que pertenciam à sua família. Para sobreviverem, os camponeses sem terra ofereciam a sua força de trabalho. Juntavam-se na praça da cidade e esperavam que os grandes latifundiários os contratassem para trabalharem nos seus campos ou nas suas vinhas. Ainda conheci esse mecanismo em terras em que residi nos finais do século XX.

Cada patrão tinha os seus clientes”, isto é, homens em quem ele confiava e a quem contratava regularmente. Esses trabalhadores de confiança recebiam tratamento de favor, que implicava, nomeadamente, que esses trabalhadores fossem sempre os primeiros a contratar, a fim de poderem ganhar uma jorna completa (um denário, que era o pagamento diário habitual de um trabalhador não especializado).

Portanto, a parábola refere-se a um dono de uma vinha que, ao romper da manhã, se dirigiu à praça e chamou os seus clientes para trabalharem na sua vinha, ajustando com eles o preço habitual: um denário. O volume de tarefas a realizar na vinha fez com que este patrão voltasse a sair a meio da manhã, ao meio-dia, às três da tarde e ao cair da tarde e que trouxesse, de cada vez, nova leva de trabalhadores. O trabalho decorreu sem incidentes, até ao final do dia.

Ao anoitecer, os trabalhadores foram chamados à presença do senhor, a fim de receberem a paga do trabalho. Todos – a começar pelos que só tinham trabalhado uma hora e a terminar nos que tinham trabalhado todo o dia – receberam a mesma paga: um denário. Contudo, os trabalhadores da primeira hora (clientes habituais do dono da vinha) manifestaram a sua surpresa e o seu desconcerto por, desta vez, não terem recebido tratamento de favor.

Em resposta final, o dono da vinha afirma que ninguém tem nada a reclamar, se ele decide derramar a sua justiça e a sua misericórdia sobre todos, sem exceção. Cumpriu as suas obrigações para com os que trabalham com ele, desde o início, o que não o impede de ser bondoso e misericordioso para com os que só chegam no fim. Isso em nada deveria afetar os outros.

Só quem tem um coração mau se escandaliza por Deus ser bom para com os outros. Só quem tem inveja se cinge à mera justiça comutativa, não se preocupando com a justiça social que impõe que todo o ser humano tenha o suficiente digno para viver, independentemente da sua capacidade ou da sua oportunidade de realizar trabalho. Cada um tem o dever do trabalho, mas se não há campo, nem vinha, nem fábrica, nem serviço disponível, nem saúde suficiente, não pode viver do ar e é inconveniente, em termos de dignidade humana, que viva da mendicidade.

Provavelmente, a parábola serviu a Jesus para responder aos adversários, que O acusavam de estar demasiado próximo dos pecadores (os trabalhadores da última hora). Através dela, Jesus mostra que o amor do Pai se derrama sobre todos os seus filhos, sem exceção e por igual. Para Deus, não é decisiva a hora a que se responde ao seu apelo; o que é decisivo é que se tenha respondido ao seu convite para trabalhar na vinha do Reino. Para Deus, não há tratamento especial por antiguidade; para Ele, todos os seus filhos são iguais e merecem o seu amor.

A parábola serviu a Jesus, também, para denunciar a conceção que os teólogos de Israel tinham de Deus e da salvação. Sobretudo, para os fariseus, Deus era o patrão que pagava conforme as ações do homem. Se o homem cumprisse, escrupulosamente, a Lei, conquistaria determinados méritos e Deus pagar-lhe-ia convenientemente. Segundo esta perspetiva, Deus não dá nada; é o homem que conquista tudo. O deus dos fariseus é uma espécie de comerciante ou de contabilista, que aponta, diariamente, no seu livro de registos, as dívidas e os créditos do homem, que, um dia, faz as contas finais, vê o saldo e dá a recompensa ou aplica o castigo.

Para Jesus, Deus não é um contabilista, sempre de lápis na mão a fazer as contas dos homens para lhes pagar conforme os seus merecimentos; é o pai, cheio de bondade, que ama todos os seus filhos por igual e que derrama sobre todos, sem exceção, o seu amor.

Não podemos esquecer que se trata de uma parábola do Reino dos Céus ou do Reino de Deus. Não é a parábola da vinha, não é a parábola do dono, não é a parábola dos trabalhadores, não é a parábola do trabalho, não é a parábola da praça. Há uma nota importante: sair e chamar. Por isso, é a parábola que nos ensina que o Reino dos Céus é comparável a um dono de uma vinha (primeiro elemento), que saiu (segundo elemento) à praça (terceiro elemento) a chamar (quarto elemento) os trabalhadores de que precisava (quinto elemento), para trabalharem (sexto elemento) na sua vinha (sétimo elemento). Fê-lo de manhã, a meio da manhã, ao meio-dia, às três da tarde e ao cair da tarde – o chamamento de todas as horas (oitavo elemento). No fim, chamou-os para a remuneração – Deus tanto chama para trabalhar, como para recompensar (nono elemento) – e pagou a todos por igual, como tinha combinado (décimo elemento). Ninguém teve inveja do trabalho, mas apenas da recompensa dada a outrem.

Deus é o rei; a vinha é o espaço do reino; a saída e o chamamento são de Deus; a resposta ao chamamento, a ida para a vinha e o trabalho devem ser nossos; e a recompensa justa não faltará.

A parábola foi, depois, exposta por Mateus à sua comunidade (provavelmente, a comunidade cristã de Antioquia da Síria) para iluminar a situação que a comunidade vivia com a entrada maciça de pagãos na Igreja. Alguns cristãos de origem judaica não entendiam que os pagãos, vindos mais tarde, estivessem em pé de igualdade com os que tinham acolhido o Reino, desde a primeira hora. Contudo, Mateus esclarece que o Reino é dom oferecido por Deus a todos os seus filhos, sem qualquer exceção. Judeus ou gregos, escravos ou livres, cristãos da primeira hora ou da última, todos são filhos amados do Pai. Na comunidade de Jesus não há graus de antiguidade, de raça, de classe social, de merecimento. O dom de Deus destina-se a todos, por igual.

Assim, a parábola insta a percebamos que o nosso Deus é o Deus que oferece, gratuitamente, a salvação a todos os seus filhos, independentemente da antiguidade, dos créditos, das qualidades, ou dos comportamentos. Os membros da comunidade do Reino não devem fazer o bem em vista da recompensa, mas para encontrarem a felicidade, a vida plena e eterna.

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A segunda leitura (Fl 1,20c-24.27a) apresenta-nos o exemplo de Paulo, um cristão que abraçou, de modo exemplar, a lógica de Deus. Renunciou aos interesses pessoais e aos esquemas de egoísmo e de comodismo, e pôs no centro da sua existência Cristo, os seus valores, o seu projeto.

Filipos, cidade situada ao Norte da Grécia, foi a primeira cidade europeia evangelizada por Paulo. Era cidade próspera, com uma população constituída, maioritariamente, por veteranos romanos do exército. Organizada à maneira de Roma, estava fora da jurisdição dos governantes das províncias locais e dependia, diretamente, do imperador. Gozava, pois, dos mesmos privilégios das cidades de Itália.

A comunidade cristã, fundada por Paulo, Silas e Timóteo, no verão do ano 49, era entusiasta, generosa e comprometida, sempre atenta às necessidades de Paulo e do resto da Igreja.

Quando escreve aos Filipenses, Paulo está na prisão (em Éfeso?). Dos Filipenses recebeu dinheiro e o envio de Epafrodito (membro da comunidade), encarregado de ajudar o apóstolo em tudo o que fosse necessário. Enviando Epafrodito de volta a Filipos, Paulo confia-lhe uma carta para a comunidade. É uma carta afetuosa, onde Paulo agradece aos Filipenses a sua preocupação, a sua solicitude e o seu amor. Nela, Paulo dá notícias, informa a comunidade sobre a sua própria sorte e exorta os Filipenses à fidelidade ao Evangelho.

O trecho em causa faz parte de uma perícopa (cf. Fl 1,12-26), em que Paulo fala aos Filipenses de si próprio, da sua situação, das suas preocupações e esperanças, cônscio de que corre riscos de vida, mas sereno, alegre e confiante porque o que lhe interessa é Cristo e o Evangelho.

Quando escreve a carta, o apóstolo não sabe se sairá da prisão vivo ou morto, mas, para ele, isso não é importante; o que é importa é que Cristo seja engrandecido – seja através da vida, seja através da morte do apóstolo.

Para o apóstolo, Cristo é que é a autêntica vida, a razão de ser e de viver. Na ótica paulina, a morte seria bem-vinda, não como libertação das dificuldades e das dores que se experimentam na vida terrena, mas como caminho direto para o encontro definitivo, imediato, sem intermediários, com Cristo. Paulo não se importaria de morrer, a curto prazo, porque isso significaria a comunhão total com Cristo. Especialmente significativa é a conhecida frase (escrita no seu túmulo, em Roma): “Para mim, viver é Cristo e morrer é lucro.”

No entanto, Paulo está consciente de que Deus pode ter outros planos e querer que ele continue – para benefício das comunidades cristãs – algum tempo mais, na Terra, a testemunhar o Evangelho de Cristo, o que o apóstolo aceita, uma vez que, por Cristo, está disposto a tudo. Na verdade, não são os interesses de Paulo que contam, mas os interesses de Cristo.

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É, pois, bom invocar o Senhor, louvá-Lo, exaltar a sua misericórdia e abrir o coração para a escuta da sua palavra:

“O Senhor está perto de quantos O invocam.”

“Quero bendizer-Vos, dia após dia, / e louvar o vosso nome para sempre. / Grande é o Senhor e digno de todo o louvor, / insondável é a sua grandeza.

“O Senhor é clemente e compassivo, / paciente e cheio de bondade. / O Senhor é bom para com todos / e a sua misericórdia se estende a todas as criaturas.

“O Senhor é justo em todos os seus caminhos / e perfeito em todas as suas obras. / O Senhor está perto de quantos O invocam, / de quantos O invocam em verdade.”

“Aleluia. Aleluia. Abri, Senhor, os nossos corações, para aceitarmos a palavra do vosso Filho.”

2026.09.20 – Louro de Carvalho

Discursos do estado da UE e da “Aliança para o Futuro”

 

A 16 de setembro, em Estrasburgo, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, fez o discurso do Estado da União Europeia (UE), ante os eurodeputados, no Parlamento Europeu  (PE) e propôs que o Tratado de Livre-Comércio em vigor entre a UE e o Canadá (CETA) e o Acordo Comercial Digital deem lugar a uma parceria mais ampla – a “Aliança para o Futuro” – e que o Canadá se torne o primeiro membro associado da UE, bem como se proceda à criação, na UE, de um novo instrumento europeu para recursos estratégicos alinhado com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO”.

O primeiro-ministro canadiano, Mark Carney, esteve presente no PE, algo inédito para um chefe de governo estrangeiro, e fez, no dia seguinte, um discurso sobre a construção de uma “Aliança Única”, entre o Canadá e a UE.

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Parafraseando Charles Dickens, quando falou do tempo da Revolução Francesa (o melhor e o pior de todos os tempos), a chefe executiva da UE, para caraterizar a complexidade do tempo atual de “inúmeras possibilidades” e de “riscos enormes”, adotou o paradoxo que encerra duas verdades antitéticas: “O estado da União é mais sólido do que nunca; o estado da União também parece ser mais precário do que nunca.” Neste sentido, a oradora sustentou que a Europa assegura a sua “prosperidade futura”, se liberta da “dependência tóxica dos combustíveis fósseis da Rússia”, se tornou “a maior potência comercial do planeta” e que “procura transformar a sua política industrial, preservando o seu modelo social único”.

De acordo com o site da Comissão, o discurso elencou as principais prioridades e as iniciativas emblemáticas para o próximo ano:

* competitividade e emprego, pelo termo das restrições territoriais à oferta injustificadas no mercado único, pela aceleração da concessão de licenças, pelos pacotes de competitividade e de simplificação do setor bancário, de simplificação do setor dos transportes e de diversificação / DiversifyEU e pela Corporação Europeia das Matérias-Primas Críticas;

* dimensão social e inclusão, com o pacote de simplificação da habitação, com o Pacto Europeu de Prestação de Cuidados, com as alianças de universidades europeias 2.0 e com as Garantias de Competências;

* segurança e defesa, com a Estratégia Europeia de Segurança, com a proteção e segurança ao largo (offshore) das instalações e operações de energia, com o intercâmbio internacional de dados, para efeitos de cooperação policial (Prüm international), e com o Instrumento Europeu para os Facilitadores Estratégicos;

* clima e resiliência, pela revisão das normas relativas às emissões de dióxido de carbono (CO₂) dos veículos pesados, pela Aliança de Seguros contra as Alterações Climáticas, pelo Plano Europeu de Preparação contra as Ondas de Calor e pela Iniciativa Europeia da Água;

* democracia, estado de direito e valores, pelo Congresso da Europa, pelo Quadro de Resposta de Emergência e pela recomendação sobre a proibição de conversão sexual forçada.

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Ursula Von der Leyen, a respeito dos desafios com que vários países da UE têm sido confrontados, porfiou que a Europa se apoia mutuamente, quando está “do lado da Ucrânia, que luta pela sua e pela nossa liberdade”, quando “ficámos ao lado da Gronelândia, quando foi ameaçada”, ou “quando drones ou ataques híbridos ameaçam a nossa democracia”.

Referiu-se às ameaças globais, às guerras em vários pontos do Mundo – na Ucrânia e no Irão –, aos problemas securitários, na Europa e no Mundo, ao custo de vida e às rápidas mudanças na tecnologia, em particular, na inteligência artificial (IA). “Estas preocupações legítimas estão a ser instrumentalizadas para nos dividir. Por vezes, vindas de fora, mas, muitas vezes, vindas de dentro”, frisou, para defender que a solução é aprofundar a cooperação da UE, para enfrentar estas ameaças, e que, só junta, a Europa tem a escala para assegurar a sua proteção.

Para tanto, anunciou um novo instrumento – o Conselho de Segurança Europeu –, para recursos estratégicos totalmente alinhado com a NATO, que “inclui capacidades militares aéreas, de defesa e cibernéticas, entre outras, identificadas como pontos de fragilidade da defesa europeia”.

Na questão das ameaças e da “guerra híbrida”, que se têm tornado cada vez mais frequentes nos territórios de um número crescente de estados-membros da UE, Ursula von der Leyen propõe a criação de um Acordo Europeu paralelo ao artigo 4.º da NATO, que prevê negociação entre estados-membros, em caso de ameaça contra um deles, como forma de dissuasão. E, para fazer frente às ameaças atuais, propôs uma “Parceria de Defesa Alargada”, que inclua o Canadá, o Reino Unido, a Noruega e a Ucrânia.

De olhos postos no comércio internacional, passou em revista os acordos comerciais feitos pela UE, ao longo de 2026. “Mas os países pedem-nos mais”, vincou, anunciando um novo programa para abrir o mercado europeu aos parceiros do Cáucaso, para diversificar parceiros e mercados e para responder às fraturas na Ordem Mundial baseada em regras. Simultaneamente, propôs que o CETA dê lugar a uma parceria mais ampla designada por “Aliança para o Futuro”, com cooperação em tecnologia, em indústria de defesa, em energia, em minerais críticos, em baterias, em IA e em segurança económica, tal como propôs que o Canadá se torne o primeiro “membro associado” da UE.

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Salientou a presença do presidente do governo do Canadá, Mark Carney, nesta sessão do PE, como um “símbolo da amizade duradoura” entre a UE e o Canadá.

Efetivamente, após breve encontro com a presidente do PE, Roberta Metsola, e com Ursula von der Leyen, Mark Carney, foi recebido, com fortes aplausos, no plenário do PE. E, tendo em vista aprofundar a parceria da UE com o Canadá, de forma a criar a “Aliança para o Futuro”, a presidente da Comissão assumiu que Bruxelas “abre a porta para o Canadá se tornar o primeiro Membro Associado da União Europeia”, mas não detalhou o que a proposta inclui, porquanto trata de uma instituição política inovadora até hoje só prevista nos Tratados da União Europeia (TUE).

Na sequência da intervenção de Ursula Von der Leyen, no dia 16, após ser ovacionado, de pé, pela maioria dos eurodeputados, Mark Carney apresentou, no dia 17, ao PE os eixos fundamentais das relações presentes e futuras do Canadá com a UE, um discurso que marca um momento histórico da possível viragem nas relações transatlânticas, motivada pelo agravamento da guerra comercial entre o Canadá e a administração norte-americana, devido  às tarifas, às ameaças e aos ataques de Donald Trump que afirmou querer tornar o Canadá no 51.º estado dos Estados Unidos da América (EUA), tendo o Canadá retaliado contra as tarifas e rejeitado os ataques e as ameaças.

Os eixos centrais desta intervenção de Mark Carney no PE incluíram:

* O desejo do Canadá de estabelecer uma “Aliança Única” com a UE, com vista à criação de um espaço comum de prosperidade e de segurança económica entre as duas partes. Não é adesão plena, que o Canadá não a procura, mas um estatuto inédito de “membro associado”, que lhe permita procurar reforçar a soberania canadiana, através da diversificação dos seus parceiros (resta, agora, verificar em que termos se concretizará o almejado estatuto).

* Em matéria de segurança e defesa, Mark Carney focou-se nos desafios geopolíticos partilhados pelo Canadá e pela UE, defendendo, em particular, a cooperação mútua entre as duas partes, na defesa do Ártico, no combate à interferência externa, na resposta às políticas assertivas da China e no apoio contínuo à Ucrânia contra a agressão russa. 

* Na independência, face aos EUA, o primeiro-ministro canadiano defendeu que as potências médias mundiais, como o Canadá, se devem unir em blocos de comércio livre e democrático, para resistirem a pressões e a tarifas alfandegárias unilaterais, reduzindo assim a histórica dependência económica, perante os EUA.

* O aprofundamento das relações entre o Canadá e a UE acontece, como se disse, no meio de uma guerra comercial do Canadá com a administração norte-americana, pelo que visa conseguir um acordo com a UE que permita aos canadianos viverem e trabalharem na Europa, sem vistos. Em troca, o Canadá quer investir na Europa e tentar contornar a dependência comercial, em relação aos EUA, para onde se destinam cerca de 70% das suas exportações. Ora, o Canadá e a UE já cooperam em matéria de comércio, de defesa, de energia, de tecnologia e de minerais críticos. Aliás, a UE é o segundo maior parceiro comercial do Canadá, tendo o comércio bilateral entre as duas partes atingido cerca de 127 mil milhões de euros, em 2025.

Além disso, é de lembrar que o aprofundamento das relações UE-Canadá não é ideia nova. Já no Fórum Económico Mundial de Davos (WEF), Mark Carney tinha instado as “potências médias” a unirem-se, em vez de se curvarem, ante as “grandes potências”.

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Voltando às questões da defesa da Europa, Ursula von der Leyen garante que, para desenvolver projetos de defesa em conjunto com a Ucrânia, a UE continuará a apoiar este país, pela aposta na produção de Sistemas de Defesa na Europa, já que, para se defender dos ataques diários da Rússia, Kiev depende, sobretudo, dos mísseis “Patriot” dos EUA, pela alocação de parte restante dos 150 mil milhões de euros do Programa SAFE (Ação de Segurança para a Europa), desenhado para ajudar os estados-membros da UE a adquirir equipamento militar, e pela insistência nas sanções da UE contra a Rússia, não só pela aplicação de novas sanções, mas também pela aplicação rigorosa dos pacotes de sanções já aprovados por Bruxelas.

Após breve referência à crise no Médio Oriente, Ursula von der Leyen debruçou-se sobre a crise humanitária de Ceuta, frisando que “pessoas vulneráveis estão a ser exploradas por traficantes e pelos nossos adversários” e que “todas as nossas fronteiras externas são fronteiras europeias, pelo que garantiu ao povo espanhol: “Vamos estar lá para vós.” Ao mesmo tempo, propôs um “novo instrumento de resposta a emergências no caso das migrações”, a utilizar quando “os movimentos migratórios em massa são instrumentalizados contra a Europa”,

Ursula von der Leyen destacou, por outro lado, a IA como o “segundo ponto de viragem dos nossos tempos”. Apesar do seu otimismo, realçou os alertas, nos últimos tempos, dos próprios criadores de modelos de IA, e propõe diálogos com laboratórios de IA para “definir as fronteiras” do investimento que deve ser feito neste domínio. “A nossa abordagem é clara. […] Nós queremos IA, queremos que crie mais responsabilidade, mas acima de tudo, queremos IA com agência humana. Esta é a essência europeia”, sintetizou.

A economia resistiu a crises, mas precisa de olhar “para o crescimento, e não para a mera estabilidade”, vincou a presidente da Comissão, defendendo a aposta em energias europeias – energias renováveis ou nuclear – para enfrentar a crise energética e a dependência externa. No mesmo sentido, apontou as dificuldades experienciadas pelos agricultores da UE.

Abordou também a questão crucial da competitividade da UE e do défice comercial com a China, destacando a necessidade de produzir e de acumular matérias-primas essenciais na Europa. Efetivamente, as preocupações com a economia serão refletidas no próximo Orçamento Comunitário (2028-2034), que já começou a ser discutido.

Depois, considerando que os jovens passam quatro a seis horas, por dia, diante de ecrãs e que as crianças são arrastadas, cada vez mais, para as profundezas de fontes Web concebidas para se manterem dependentes da Internet – “uma captura em grande escala das nossas crianças”, que precisam de tempo para se definirem, a oradora, disse ter convocado “um painel especial de peritos” e que a Comissão, tendo observado a experiência da Austrália, nesta matéria, proporá o ato legislativo EU KIDS ACT, com uma abordagem gradual e diferenciada para cada idade, tendo cada uma o seu próprio nível de proteção personalizado.

Até perfazerem 13 anos, as crianças não acederão aos media sociais. Até perfazerem 15 anos, não terão contas pessoais. Ou seja, entre os 13 e os 15 anos, só poderão utilizar contas para menores, criadas e supervisionadas pelos pais ou tutores, com funcionalidades limitadas e com restrição do tempo de utilização a uma hora diária. E para utilizadores entre os 15 e os 18 anos, as plataformas serão obrigadas a desenvolver os produtos, priorizando a segurança.

E Ursula Von der Leyen acrescentou: “Funcionalidades que criam dependência, por exemplo, prejudicam toda a gente. É por isso que precisamos de um quadro mais alargado, um ato legislativo relativo à equidade digital. Será proposto no outono.”

A presidente da Comissão observou que “a Europa tem de avançar, de forma dramática, na preparação do combate aos efeitos das alterações climáticas”, exemplificando com os incêndios que devastaram a Europa no verão. Para tanto, a Comissão anunciará novo Plano de Resiliência, que identifica os territórios vulneráveis dos estados-membros e as estratégias de prevenção a aplicar. Mais: a UE avançará com propostas para obviar aos custos das consequências das alterações climáticas, colmatados, em grande parte, por seguros privados, e com atenção ao seu impacto na agricultura e à criação da Frota Europeia de Combate a Incêndios.

No final da sua intervenção, a oradora referiu o alargamento da UE para o Leste, mencionando a Ucrânia e a Moldávia. Contudo, assinalou que, no centro do processo de adesão, têm de estar “os valores europeus”. E, com vista a celebração destes valores e do seu peso histórico, anunciou a organização, para 2027, do “Congresso da Europa, de forma a assinalar os 70 anos da assinatura do Tratado de Roma, fundador da Comunidade Económica Europeia (CEE). Para tanto, Bruxelas reunirá os melhores pensadores e escritores, artistas e cientistas, cidadãos e sociedade civil”, com o objetivo de “desenvolver uma visão que inspire a próxima geração de europeus”. “Nunca podemos esquecer as origens da nossa União”, salientou Ursula Von der Leyen, frisando que uma União de “nações, há muito, em guerra, mas que se uniram para forjarem um destino comum, de paz e prosperidade, de democracia e de liberdade”.

E terminou com o apelo: “Voltemos a tomar as rédeas do nosso futuro.”

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Há quem diga, nomeadamente, o antigo deputado e antigo eurodeputado Sérgio Sousa Pinto, que o discurso da líder executiva da UE “foi uma autocelebração indiferente à realidade”. Todavia, a realidade ficou bem espelhada no discurso. O que terá falhado é a capacidade de o bloco a modificar, pois falta-lhe peso, união, coragem e solidariedade. Além disso, há demasiadas propostas num só discurso.

Também se questiona a condição de “membro associado”, cuja figura não existe. Porém, como recorda o constitucionalista Vital Moreira, o artigo 217.º do Tratado do Funcionamento da UE (TFUE) prevê, explicitamente, “acordos de associação” da União com países terceiros, que podem incluir “ações comuns e procedimentos especiais”, que exigem, além da aprovação do PE, a aprovação unânime dos estados-membros no Conselho da UE. 

O que importa é uma UE unida e com estratégia adequada.

2026.09.21 – Louro de Carvalho

Destroços do submarino alemão U-864 encontrados ao largo do Fedje

 

A cerca de 150 metros de profundidade, do lado de fora e ao largo da costa Oeste da ilha norueguesa do Fedje, no condado de Vestland, encontram-se os destroços do submarino alemão U-864, que foi afundado a 9 de fevereiro de 1945, em fins da II Guerra Mundial, como refere a Administração Costeira Norueguesa (Kystverket).

É certo que os papéis de carga nunca foram encontrados, mas, se a carga a bordo do U-864 correspondeu à ordem do Japão, havia, entre outras coisas, 65 a 67 toneladas de mercúrio a bordo, divididas em cerca de 1900 contentores de aço destinados ao uso na produção de armas japonesas. Muitos deles terão sido destruídos, quando o submarino foi torpedeado, de forma que a poluição por mercúrio foi documentada no fundo do oceano, ao redor dos destroços.

Em maio de 2025, a empresa Reach Subsea, com sede em Haugesund, por encomenda da Kystverket, procedeu a investigação abrangente sobre os destroços, da qual resultaram, entre outras coisas, novas imagens dos destroços e um modelo 3D (três dimensões), gerado fotogrametricamente, que visualiza o fundo do mar e o naufrágio. A razão para a investigação foi o Storting (Assembleia ou Conselho unicamaral: poder legislativo da Noruega) ter decidido por nova avaliação sobre a forma como o submarino deve ser tratado, pelo que o Ministério do Comércio e Pescas pediu à Kystverket a realização de um mapeamento completo dos destroços e da área circundante. Assim, para a concretização dessa incumbência, foi realizada uma expedição investigatória, logo em maio.

O objetivo era fazer uma recomendação profissional, que passa por um dilema de opções: “Deve-se começar por tentar recuperar os recipientes de mercúrio, antes de cobrir os destroços ou ir, diretamente, para essa cobertura? Para tomar uma decisão, é preciso avaliar os riscos ambientais decisivos e verificar se uma operação de elevação é financeiramente justificável.

A primeira etapa centrou-se no mapeamento e na recolha de dados, sem intervenção física no fundo do oceano. Usando um veículo submarino operado remotamente (WROV – veículo subaquático telecomandado ligados a um navio por cabo), câmaras 4K Ultra HD, fotogrametria e medições acústicas, foram examinadas partes interiores e exteriores dos destroços, tal como se procedeu a extenso mapeamento geofísico da área ao redor dos destroços. E, agora, está-se a trabalhar num modelo 3D que mostra a geometria e os detritos dos destroços.

Também se espera que os levantamentos forneçam informações sobre camadas de sedimentos, acúmulos de mercúrio, recipientes de mercúrio em sedimentos e outras informações relevantes associadas ao acúmulo geológico do fundo do oceano. “Vamos, agora, ter uma imagem muito melhor de onde os recipientes de mercúrio estão localizados e de como os destroços são colocados nos sedimentos. […] Isso dá-nos uma base de tomada de decisão importante para a próxima fase, que esperamos poder iniciar, já neste outono, diz Hans Petter Mortensholm, diretor de Preparação Ambiental da Kystverket.

A expedição foi realizada com o mais alto padrão ambiental. Todo o trabalho foi feito sem contacto físico com o fundo do mar, para evitar a rodopiação de sedimentos contaminados com mercúrio. Equipamentos que estavam perto dos destroços e do fundo do mar foram cuidadosamente inspecionados, antes de serem levantados no vaso de guerra, e nenhuma contaminação por mercúrio do equipamento foi observada.

A próxima fase do projeto testará métodos e equipamentos para aceder à quilha dos destroços e a recipientes de mercúrio para avaliar a condição destes. Isso exigirá intervenção nos sedimentos e abertura da quilha – operação que deve ser realizada com extrema precisão e segurança. Por isso, o governo decidiu que as partes dos destroços devem ser cobertas. A missão da Kystverket é, portanto, examinar a possibilidade de remover o mercúrio, antes de uma cobertura.

O U-864 não é só um naufrágio histórico – é também fonte de poluição. O mercúrio é contaminante ambiental que pode acumular-se na cadeia alimentar. Por isso, é crucial obter uma visão geral da situação e considerar medidas. Por causa dos riscos associados à acumulação, o Instituto de Pesquisa Marinha realiza, desde 2005, levantamentos anuais de peixes e de mariscos, e os resultados mostram baixos níveis estáveis de mercúrio.

Para a Reach Subsea – empresa norueguesa fundada em 2008 que fornece serviços e dados subaquáticos (subsea) para projetos de energia e de infraestruturas offshore, em todo o Mundo, realizando serviços de inspeção, de reparação e de manutenção em estruturas submarinas, bem como de mapeamento do fundo do mar e de recolha de dados geofísicos e ambientais – a expedição mostra que, desde a pesquisa anterior, houve significativa melhoria na qualidade da imagem e da fotogrametria, que fará uma base melhor para o planeamento da próxima pesquisa. “Provavelmente ainda há algumas limitações, especialmente, em termos do que podemos mapear no fundo do mar, mas a pesquisa mostra que temos a tecnologia e a experiência para lidar com desafios ambientais complexos debaixo de água”, diz Mortensholm.

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A 19 de setembro, a Euronews publicou um artigo intitulado “Submarino nazi com possível ‘bomba de mercúrio’ ao largo da Noruega”, em que a jornalista Nela Heidner releva que “poderá conter uma grande carga de mercúrio” e que “imagens subaquáticas revelam o estado do navio e explicam porque é que a sua recuperação é, agora, uma corrida contra o tempo”.

O submarino U-864, que retém um pedaço da História Militar alemã, repousa no fundo do mar, há mais de oito décadas (81 anos), partido em duas partes, rodeado de sedimentos e de uma carga que representa um problema ambiental. É um caso excecional. Segundo os documentos históricos, provavelmente, havia a bordo grandes quantidades de mercúrio. Uma encomenda japonesa refere 1867 recipientes. Ora, como diz a jornalista, se a remessa estivesse a bordo, na íntegra, corresponderia a uma quantidade de cerca de 65 a 67 toneladas. Porém, como não se conservam documentos de carga exatos, a quantidade real não está definitivamente confirmada. A única certeza é que há mercúrio no naufrágio.

Observa Nela Heidner que a II Guerra Mundial, em fevereiro de 1945, se encontrava na fase final. No entanto, o U-864 ainda estava em missão especial. O submarino alemão deveria chegar ao Japão, através da Noruega. A bordo, além de equipamento militar e técnico, havia especialistas e material destinado à indústria de armamento japonesa.

No entanto, o submarino britânico HMS Venturer, que tinha descodificado as comunicações de rádio alemãs e localizado o U-864, a 9 de fevereiro de 1945, disparou um torpedo, que atingiu o submarino alemão e o destruiu. O U-864 afundou-se a cerca de 150 metros de profundidade. Todas as 73 pessoas a bordo perderam a vida. O ataque é considerado o único caso conhecido de um submarino submerso que afundou outro submarino submerso.

Entretanto, como vinca a jornalista, “os destroços caíram no esquecimento, durante décadas”. Porém, o U-864 voltou a estar no centro das atenções, e indícios sobre a carga especial levaram a investigações, ao largo da costa norueguesa. Em 2003, quando os destroços foram localizados pelo navio da Marinha norueguesa KNM Tyr, verificou-se que o submarino não permanecia intacto no fundo do mar. As duas partes dos destroços encontram-se separadas uma da outra, a cerca de 150 metros de profundidade.

O problema com esta carga é que o mercúrio não desaparece, simplesmente, podendo permanecer no ambiente, durante muito tempo, porque, ao invés de muitos poluentes orgânicos, não é biodegradável. O tempo que o mercúrio permanece no ambiente depende da sua forma química e das condições ambientais. Em sedimentos contaminados, pode permanecer, durante décadas, em alguns casos, durante séculos. A EPA – Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos da América (EUA) salienta que o mercúrio presente nos solos pode ser libertado, ao longo de centenas de anos.

Um aspeto particularmente problemático é o facto de os microrganismos poderem transformar o mercúrio em metilmercúrio, a forma química mais tóxica do mercúrio, em que este se transforma, quando bactérias na água transformam o mercúrio lançado por indústrias ou por poluição, e que entra, facilmente, nas células e atravessa a barreira cerebral. Esta forma particularmente tóxica acumula-se na cadeia alimentar, sobretudo, nos peixes (o consumo de peixe é a principal via de exposição humana, gerando recomendações específicas de segurança alimentar pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Sofre bioacumulação e biomagnificação, atingindo níveis altos em grandes predadores marinhos. Afeta o sistema nervoso, causando formigamentos, tremores e perda de coordenação. É altamente perigoso, para grávidas e para crianças, pois afeta o desenvolvimento fetal.

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Como vimos, as imagens da Kystverket mostram o estado atual dos destroços. Em maio de 2025, a Kystverket mandou inspecionar os destroços com veículos subaquáticos telecomandados. A partir das imagens, foi criado um modelo tridimensional dos destroços e do fundo marinho circundante. O submarino encontra-se a grande profundidade abaixo da superfície da água, parcialmente enterrado nos sedimentos do fundo do mar. Muitos dos supostos 1867 contentores terão ficado danificados, durante o naufrágio. Foi essa a experiência das autoridades norueguesas nas investigações e dos trabalhos de resgate, em 2026, quando foram recuperados 22 contentores dos destroços. Segundo as primeiras análises, cerca de 80% dos contentores estava danificado e com fugas, pelo que cerca de meia tonelada de mercúrio chegou à costa e, ao mesmo tempo, foi libertado mercúrio, na água na zona de trabalho.

Perante o dilema, que tem sido objeto de debate, se se deve tentar retirar a carga perigosa de um submarino de guerra, naufragado, há 81 anos, ou cobrir, de forma permanente, o submarino naufragado e o fundo marinho contaminado, a Kystverket, em 2026, baseada na experiência adquirida nos trabalhos, voltou a recomendar que o navio naufragado fosse coberto, já que uma operação de recuperação em grande escala poderia libertar mais substâncias nocivas do que aquelas que removeria.

Não obstante, uma cobertura não seria uma solução definitiva: teria de ser monitorizada, a longo prazo. Com efeito, os habitantes de Fedje convivem com o facto de, a poucos quilómetros da sua costa, haver um submarino alemão cuja carga continua a suscitar questões. Embora, agora, décadas mais tarde, a tecnologia permita ver, em profundidade, o interior dos destroços, a questão decisiva e que permanece por resolver é: “O que fazer com os destroços?”

A este propósito, as autoridades norueguesas, que têm vindo a analisar, há anos, peixes e marisco da região, sustentam que não parece haver motivos para preocupação excessiva, pois as análises revelam, até agora, níveis de mercúrio estáveis ou baixos.

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O transporte de cargas é uma tarefa que existe, há centenas de anos, principalmente, quando consideramos o meio marítimo para esse trabalho. Com o passar do tempo, foram sido desenvolvidas, cada vez mais, tecnologias e ferramentas para facilitar e para aumentar a quantidade de produtos e de carga a transportar. Uma dessas ferramentas criadas é o contentor – nomeadamente, o contentor marítimo –, uma ferramenta desenvolvida para o transporte de cargas pesadas e com dimensões maiores do que o habitual.

A sua estrutura, em alumínio ou em aço, é parecida com uma caixa gigante. Os contentores podem ser utilizados em transportes marítimos, terrestres e até aéreos. A sua construção visa a sua qualidade e durabilidade. E o facto de serem reutilizados diversas vezes, por ano, e o desgaste por conta do choque marítimo, obrigam os fornecedores a criarem produtos com ótima qualidade e resistência, o que pode levar um contentor a ter cem anos de vida útil.

Hoje, os contentores não têm só funcionalidade para empresas de transporte de cargas, também podem ser usados para construções. Temos construções de casas e de empresas em contentores (salas modulares) pelo Mundo fora, o que mostra a versatilidade desses módulos.

Há vários tipos de contentores, mas o mais recomendado para o segmento marítimo é o com coberta marítima. A sua principal caraterística é o piso work-through (modelo logístico e estrutural que permite o acesso, entrada e saída de mercadorias ou de veículos por ambas as extremidades do espaço), ferramenta utilizada para diminuir o tempo de descarregamento de cargas e o espaço necessário para isso. Este modelo foi criado para facilitar o transporte e o descarregamento de cargas pesadas em navios cargueiros e militares.

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Em julho e em agosto, mergulhadores polacos descobriram, no mar Báltico os destroços de dois submarinos da Marinha de Guerra alemã, que se tinham afundado durante a II Guerra Mundial. De facto, o naufrágio do U-583 e do U-649, com muitos jovens marinheiros a bordo, está documentado, como refere o historiador Christian Lübcke, da associação Volksbund Deutsche Kriegsgräberfürsorge. Ambos colidiram com outros submarinos alemães.

O U-583, do tipo VIIC, em que morreram 45 homens (com a idade média de 24 anos), a 15 de novembro de 1941, foi encontrado, em julho, a 70 metros de profundidade, por membros da associação “Stowarzyszenie Wyprawy Wrakowe” (SWW: associação para mergulhos em naufrágios), com a empresa de levantamentos hidrográficos Geoings Polska, a cerca de 90 quilómetros a norte de Ustka, na costa polaca do Báltico.

Da colisão do U-649 com outro submarino alemão, no Báltico e com fraca visibilidade, a 24 de fevereiro de 1943, sobreviveram 11 militares da Marinha, graças à rapidez das equipas de salvamento. Porém, morreram 35 homens (com a idade média de 23 anos). Foi encontrado em agosto, a 72 metros de profundidade.

O resgate dos dois submarinos não está previsto, porque podem detonar torpedos e outros explosivos. “Os submarinos são, muitas vezes, saqueados. Os cascos de aço fechados são verdadeiras cápsulas do tempo. As pilhagens, sobretudo, no mar Báltico, são maciças”, alerta Christian Lübcke, explicando: “A caça a recordações não poupa sequer os restos mortais. Em alguns túmulos de guerra, no mar, encontram-se esqueletos intactos; noutros restam montes de tecido humano em decomposição, onde se veem relógios de pulso ou fivelas de cinto.”

Em situações de risco particularmente elevado, o Volksbund Deutsche Kriegsgräberfürsorge pede a criação de zonas interditas ao mergulho.

No mar Báltico continuam desaparecidos dois submarinos alemães da I Guerra Mundial (SMU-10 e SMUC-57) e outros dois da II Guerra Mundial (U-479 e U-745). Desapareceram algures, no golfo da Finlândia. Na I Guerra Mundial, segundo Christian Lübcke, foram destruídos cerca de 200 submarinos alemães; e, na II Guerra Mundial, mais de 750. De cada um dos conflitos, cerca de 45 submarinos estão dados como desaparecidos. Há destroços no Oceano Atlântico, no mar do Norte, no mar Báltico, no Mediterrâneo e nos oceanos Índico e no Pacífico.

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Isto não passa de ínfima amostra da destruição e da mortandade dos dois conflitos mundiais, mas os líderes políticos, não querendo aprender a lição da História do século XX, espalham a guerra “em pedaços repartidos pelo Mundo”, até à catástrofe geral!

2026.09.19 – Louro de Carvalho

Vem aí a reforma da Justiça Administrativa. Mais juízes e tribunais?!

 

A 18 de setembro, a Assembleia da República (AR) aprovou, na generalidade, cinco propostas de lei do governo – quatro das quais são pedidos de autorização para o governo legislar – que vão concretizar a reforma da Justiça Administrativa e Fiscal (JAF), apresentadas pelos ministérios da Reforma do Estado e da Justiça e que reforçarão a capacidade de resposta dos tribunais e simplificarão os processos.

Estão em causa as seguintes propostas do governo:  Proposta de Lei n.º 98/XVII/1, que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro; Proposta de Lei n.º 99/XVII/1, que autoriza o governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública; Proposta de Lei n.º 100/XVII/1, que autoriza o governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado; Proposta de Lei 101/XVII/1, que autoriza o governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas; e Proposta de Lei n.º 102/XVII/1, que autoriza o governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com caráter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.

Entre os diplomas que seguem, agora, para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, em sede de discussão na especialidade, serem aprimorados, está um diploma que altera o ETAF, criando, entre outras medidas, juízos especializados em imigração e em proteção internacional. A proposta do governo foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Social Democrata (PSD), do Partido Socialista (PS), da Iniciativa Liberal (IL), do partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP) e do Juntos pelo Povo (JPP) e com a abstenção do partido do Chega (CH), do Livre, do Partido Comunista Português (PCP), do Bloco de Esquerda (BE) e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

O diploma que autoriza o governo a estabelecer um regime de tramitação simplificada para ações administrativas, até 15 mil euros e que determina que as intimações contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) serão apresentadas no tribunal da área de residência, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, da IL, do CDS-PP e do JPP, tendo sido contemplado com a abstenção do CH, do PS, do Livre, do PCP e do PAN e com a oposição do BE.

Em matéria de arbitragem, foram aprovadas autorizações para o governo constituir a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública – com votos favoráveis do PSD, da IL e do CDS-PP, com a abstenção do CH, do PS, do Livre, do PAN e do JPP e com os votos contra do PCP e do BE – e para criar um novo regime de resolução de litígios entre cidadãos e empresas e a administração pública fora dos tribunais, através de centros de arbitragem autorizados. Esta última proposta contou com os votos favoráveis do PSD, da IL, do CDS-PP e do JPP, com a abstenção do CH, do PS e do PAN e com a oposição do Livre (L), do PCP e do BE.

Já a autorização para o governo implementar um procedimento administrativo que permita pedir uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado foi aprovada sem votos contra, com a concordância do PSD, do PS, da IL, do Livre e do CDS-PP e com a abstenção do CH, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

No dia 17, o debate dos diplomas, em plenário, ficou marcado, sobretudo, pelos alertas da oposição, quanto à falta de meios nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) e ao risco de que os novos mecanismos para a arbitragem de litígios com o Estado desprotejam os cidadãos. Porém, o governo da coligação PSD/CDS-PP refutou as críticas, enquanto o grupo parlamentar social-democrata mostrou, pela voz do deputado Paulo Marcelo, disponibilidade “para dialogar, na especialidade, e [para] acolher as propostas que não desvirtuem a coerência da proposta e o seu sentido reformista”.

Na sessão do dia 18, foram ainda rejeitados cinco projetos de lei – n.º 590/XVII/1 (PCP), n.º 735/XVII/1 (JPP) e n.º 739/XVII/1 (CH) – e de resolução (recomendação) n.º 1225/XVII/1 (JPP) e n.º 1228/XVII/1 (L), sobre justiça administrativa e arbitragem.

Em contraponto, foi aprovado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a concordância dos restantes partidos, uma recomendação, da autoria do PS – Projeto de Resolução n.º XVII/1 (PS) –, para que o governo concretize a instalação e entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo do Centro (TCA Centro), em Castelo Branco.

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Como era óbvio, o governo congratulou-se pela aprovação paramentar, na generalidade, das propostas que materializam a reforma da JAF. São cinco leis, aprovadas na generalidade, que vão simplificar os processos administrativos, reforçar a capacidade de resposta dos tribunais e criar alternativas para resolver litígios com maior rapidez, mantendo o acesso aos tribunais e as garantias das partes.

A este respeito, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, considerou: “A reforma do Estado não se mede pelo número de diplomas aprovados. Mede-se pelo tempo que conseguimos devolver às pessoas: quando uma indemnização chega, uma empresa avança, uma obra começa ou um litígio que demoraria anos, [o caso] é resolvido em meses.”

“Se a Justiça demorar a responder, a Justiça não está a responder, de forma adequada, às necessidades dos cidadãos e das empresas. Com estas propostas, queremos criar condições para que os tribunais possam decidir melhor e em tempo útil”, observou a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Este pacote legislativo vai permitir resolver litígios, mais cedo, evitando que os concursos, as obras e os investimentos fiquem bloqueados, durante anos, bem como vai atribuir, de forma mais célere, indemnizações, sem recurso imediato aos tribunais, quando o Estado reconhecer responsabilidades. E o reforço da arbitragem administrativa, da prevenção de litígios e da correção de práticas contrárias à jurisprudência consolidada libertará os tribunais para os casos que exigem decisão judicial, tornando os processos e as respetivas decisões mais rápidas.

O comunicado do Ministério da Reforma do Estado e do Ministério da Justiça sintetiza, em cinco itens, as vantagens deste pacote legislativo:

* contratação pública mais rápida, para o que se criará uma câmara independente e especializada – a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública – para resolver litígios, mais cedo, e para evitar que os concursos, as obras e os investimentos fiquem bloqueados durante anos, intervindo numa fase em que ainda é possível corrigir uma decisão e fazer avançar o procedimento, sem impedir o recurso aos tribunais; 

* indemnizações sem recurso imediato aos tribunais – novo procedimento, para quando o Estado reconhece responsabilidades, indemnizar os cidadãos, de forma mais célere –, ou seja, a criação de um procedimento administrativo voluntário de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, mas persistindo, integralmente, o direito de recorrer aos tribunais, se não houver acordo;

* menos processos e decisões mais rápidas, pelo reforço da arbitragem administrativa, da prevenção de litígios e da correção de práticas contrárias a jurisprudência consolidada, libertando os tribunais para os casos que exigem decisão judicial – para o que será estabelecido um novo regime de autorização e de funcionamento dos centros de arbitragem, institucionalizada em matéria administrativa, com regras de supervisão, de independência e de exigência;

* tribunais mais especializados (nomeadamente, em imigração e proteção internacional) e recursos mais bem utilizados, com o reforço da capacidade de resposta, de melhor distribuição dos processos e de maior flexibilidade na gestão dos magistrados;

* simplificação dos processos administrativos, até 15 mil euros, com a redução dos prazos, com simplificação dos procedimentos e com maior utilização de meios digitais, num horizonte 18 meses para a sua conclusão, com previsibilidade e com segurança jurídica.

Sublinha o comunicado que “a proposta clarifica ainda as regras de representação do Estado em tribunal e cria formulários-padrão obrigatórios nos processos de intimação em que seja demandada a AIMA, tornando os procedimentos mais simples e uniformes”. Ao mesmo tempo, reforçam-se “os deveres de gestão e [de] agilização processual que cabem aos juízes, bem como os deveres de cooperação e [de] boa-fé processual para todos os intervenientes nos processos, com especial enfoque no dever de as entidades administrativas de controlar a legalidade dos seus atos, evitando litígios desnecessários”.

“Esta” – enfatiza o comunicado – “é a reforma que vem sendo reclamada, há anos. Mais um passo que hoje damos. Um passo decisivo na reforma da Justiça Administrativa e Fiscal, eliminando entropias, corrigindo desvios e reforçando a capacidade e a qualidade de resposta desta jurisdição.”

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A este propósito, a URB Law Services Algarve - Advogados em Almancil, fixando-se na Proposta de Lei n.º 98/XVII/1 (Governo), cujo teor está mais próximo da redação final e que altera o ETAF, o CPPT e o RJAMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, salienta que está em curso uma nova reforma da JAF portuguesa, procurando as alterações concretizar parte das recomendações apresentadas pela Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes. Porém, ressalva que se trata, ainda, de uma proposta legislativa e não de legislação em vigor, pois as soluções apresentadas poderão sofrer alterações, durante o processo parlamentar.

Uma das principais alterações propostas respeita à impugnação de decisões arbitrais tributárias. Atualmente, estas impugnações são apreciadas pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul). A proposta pretende repartir a competência entre o TCA Norte e o TCA Sul, de acordo com a localização do requerente. Em princípio, será competente o Tribunal Central Administrativo correspondente à área do domicílio ou da sede do requerente do processo arbitral. Quando haja vários requerentes, será considerada a localização do primeiro indicado. E, caso não haja residência ou sede em Portugal, a competência será determinada em função do local da arbitragem.

A alteração procura distribuir, de forma mais equilibrada, este tipo de processos entre os dois tribunais. E, em meu entender, tudo melhoraria, se fosse instalado do TCA Centro.

A proposta pretende também reforçar os poderes de gestão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Entre as medidas previstas encontram-se: a definição de referências anuais, para o número máximo de processos, por magistrado; o estabelecimento de prioridades para tramitação de processos mais antigos; a possibilidade de determinar a aceleração de processos concretos; a redistribuição de processos entre magistrados do mesmo tribunal; e a criação de um quadro complementar de juízes, por zona geográfica.

O objetivo é aumentar a capacidade de resposta dos tribunais e reduzir os atrasos acumulados.

Outra alteração relevante, para a URB Law Services, é a criação de juízos especializados em imigração e em proteção internacional. Com efeito, nos últimos anos, o aumento do número de processos conexos com a imigração, com a residência e com a proteção internacional colocou pressão adicional sobre os tribunais administrativos. Ora, “a criação de unidades especializadas poderá permitir maior concentração de conhecimento técnico e uma gestão mais eficiente deste tipo de processos”, assim como “poderá contribuir para aliviar outras áreas da jurisdição administrativa”.

Na ótica da URB Law Services, a orientação da reforma é positiva, em vários aspetos, como na distribuição melhor de processos, na criação de especialização e no reforço dos instrumentos de gestão, o que “pode ajudar a tornar a justiça administrativa e fiscal mais eficiente”. Porém, há uma questão essencial: “Uma reforma legislativa não resolve, por si só, problemas estruturais de falta de recursos. A eficácia das novas medidas dependerá da existência de magistrados, [de] oficiais de justiça, [de] sistemas informáticos e [de] estruturas administrativas suficientes, para lhes dar execução”, considera a URB Law Services, avisando que, a criação de novos mecanismos, sem a disponibilização de meios “pode, simplesmente, redistribuir o problema.

Por isso, conclui: “O verdadeiro teste da reforma será, portanto, a sua implementação.”

Para particulares e empresas envolvidos em litígios tributários, as alterações poderão traduzir-se numa diferente distribuição territorial dos processos e, potencialmente, numa maior capacidade de resposta dos tribunais. A nova repartição das impugnações arbitrais entre TCA Norte e TCA Sul é, particularmente, relevante, podendo contribuir para reduzir a concentração atual de processos, embora também possa originar, inicialmente, diferenças jurisprudenciais entre os dois tribunais. Nesse contexto, os mecanismos de uniformização de jurisprudência continuarão a assumir especial importância.

Quanto à arbitragem tributária, é de referir que esta se tornou, ao longo dos últimos anos, um instrumento particularmente importante para a resolução de litígios fiscais em Portugal. Assim, a alteração da competência para apreciação das impugnações das decisões arbitrais poderá ter impacto na estratégia processual dos contribuintes, uma vez que a jurisdição competente deixará de estar, necessariamente, concentrada no Sul e passará a depender da localização do requerente. E, para empresas com sede no Norte do país, esta alteração poderá assumir particular relevância prática.

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A nova reforma da JAF, se adotar a metodologia preconizada pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado da tentativa-erro, terá muito do seu objetivo por atingir. Tem de alocar meios: mais tribunais, mais magistrados, mais oficiais de justiça, mais e melhores sistemas informáticos e estruturas administrativas suficientes. Se se abrigar ao exemplo da reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), fracassará. Deve, antes, ser implementada com inteligência e com coragem e ser avaliado cada novo passo. Teremos leis, mas precisam de regulamentação atempada e de mais amplo recrutamento de pessoal a quem se deve oferecer adequada formação, bem como de alocação de mais e de melhores meios.

Por fim, a arbitragem ou o procedimento administrativo voluntário de indemnização, se for mal gerir, pode não passar de uma etapa que só atrasará o recurso aos tribunais.

Venha daí a reforma da JAF, mas com pernas para andar!

2026.09.18 – Louro de Carvalho

Duas CPI ocuparão boa parte da II Sessão legislativa da AR

 

Numa altura em que a esquerda parlamentar pressiona o executivo, por causa da inflação e do aumento do custo de vida, no início da II Sessão legislativa, inaugurada a 15 de setembro, o primeiro plenário da Assembleia da República (AR) começou por discutir o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e cinco propostas de lei do governo, quase todas sobre a desburocratização do Estado.

Do Orçamento do Estado (OE) à revisão constitucional, muitos são os temas em cima da mesa nesta sessão legislativa da XVII Legislatura.

No dia 16, foi debatida a proposta da criação de uma comissão de inquérito parlamentar (CPI) do Bloco de Esquerda (BE) sobre as incidências no processo de exames nacionais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). E, no dia 17, o plenário foi preenchido com um debate de atualidade requerido pelo Livre sobre o jogo online e sobre as apostas, em Portugal.

Para a última semana de setembro, para o dia 23, a conferência de líderes agendou um debate de atualidade requerido pelo Partido Comunista Português (PCP) sobre o início do ano letivo nas escolas. Para o dia 24, haverá um agendamento potestativo do grupo parlamentar do partido do Chega, provavelmente, sobre uma CPI ao ministro da Administração Interna, Luís Neves, sobre casos ocorridos durante a sua gestão como diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ). E, no dia 25, serão debatidas iniciativas sobre saúde, oriundas do governo e do Partido Social Democrata (PSD). E, para esse mesmo dia, o Partido Socialista (PS) agendou um projeto de resolução sobre medidas a adotar face ao custo de vida, a Iniciativa Liberal (IL) agendou a discussão de um diploma relativo à transparência do funcionamento da RTP e o Livre requereu a apreciação parlamentar sobre a orgânica do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica).

Para o último dia de setembro, está previsto o debate da autorização legislativa do governo para a revisão do regime do arrendamento urbano. E subirá também a plenário um projeto de lei do Chega relativo às pensões dos antigos combatentes e uma iniciativa do PSD, quanto à obrigatoriedade de uso do capacete para quem guie trotinetes elétricas.

Ainda relativamente ao último dia de setembro, debatem-se iniciativas do PCP, sobre os regimes de proteção do acesso à habitação, e do partido do Centro Democrático Social (CDS), quanto à autonomia de contratação dos professores, por parte do ensino particular e cooperativo.

Entre os temas quentes deste regresso ao Parlamento estarão também a discussão do Orçamento para 2027 (OE 2027) e a abertura do processo de revisão constitucional.

Já o próximo debate quinzenal com o primeiro-ministro (PM) acontecerá em 9 de outubro, penúltimo dia útil do prazo para a entrega da proposta do governo de OE 2027.

De acordo com a lei de enquadramento orçamental, as propostas de OE têm de ser, formalmente, entregues na AR, até 10 de outubro, mas, como esse dia, neste ano, calha a um sábado, o prazo limite vai estender-se até segunda-feira, dia 12.

Além do primeiro debate quinzenal da presente sessão legislativa, também a 9 de outubro, se realizará o debate preparatório do próximo Conselho Europeu.

Mais do que a questão do OE, cara para o PSD e para o PS, a principal prioridade política do Chega é pressionar a demissão do ministro da Administração Interna. A sua moção de censura ao governo não teve o apoio de mais nenhum partido com assento parlamentar, mas o Chega joga também noutra frente e requereu, de forma potestativa, um inquérito parlamentar à atuação de Luís Neves, enquanto diretor nacional da PJ.

Neste arranque de sessão legislativa, as bancadas da esquerda parlamentar têm criticado, sobretudo, a ação do governo, face à subida da inflação e ao aumento do custo de vida, mas também em relação à situação nos setores da Saúde e da Educação.

Espera-se que as duas CPI tomem uma ocupação significativa do tempo da AR.

O ministro da Educação, Fernando Alexandre, será instado a comparecer numa CPI, sobre ao processo de digitalização dos exames nacionais e, obviamente, devem ser ouvidas todas as personalidades que intervieram nesse processo, como, por exemplo, membros do Júri Nacional de Exames (JNE), representantes dos diretores escolares, cuja ação foi criticada pelo governante, o relator do relatório da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), as empresas que que intervieram no sistema, a consultora contratada pelo MECI e, naturalmente, sindicatos dos professores, pois os professores também foram atingidos pela crítica ministerial.

O BE avança com o pedido de CPI e José Manuel Pureza, seu coordenador, traçou as principais críticas ao ministro da Educação. “O PSD e o CDS continuam a obstaculizar a transparência do caso dos caos dos exames”, afirmou José Manuel Pureza, referindo uma consultora “chamada de urgência para tapar falhas de segurança” e frisando que a CPI “é necessária, porque as declarações do governo não resistiram aos factos”. De facto, o partido proponente alega “37 garantias oficiais desmentidas pela realidade, algumas em dias, outras em horas”; e questiona a inexistência de relatório sobre as falhas do projeto-piloto de 2025, no exame de Filosofia, e refere que as recentes declarações do JNE confirmaram, publicamente, que se avançou para a generalização, sem avaliar o [projeto-]piloto”. Não é “divergência de apreciação política, mas uma questão de verdade, perante o órgão de soberania que fiscaliza o governo”, vincou.

O PS afirmou que faltavam esclarecimentos do governo sobre os problemas no processo de digitalização da classificação dos exames nacionais e defendeu que, “a continuar assim”, esta matéria “precisa mesmo de um inquérito parlamentar”. Tal posição foi assumida pelo deputado socialista Porfírio Silva, no debate, na AR. E o Secretariado Nacional do PS foi chamado a discutir o assunto, ao lado do grupo parlamentar, havendo um sentido favorável para a votação. Enfim, o PS anunciara que avançaria para uma CPI, se não concordasse com as explicações dadas até setembro. Por isso, votará a favor da proposta do BE.

O Chega anunciou, no dia 15, que votaria a favor da iniciativa bloquista. Desde o início do processo, o partido advogara a necessidade de esclarecimentos de Fernando Alexandre na AR, avançando também com uma tentativa de CPI para Luís Neves, o que foi recusado por José Pedro Aguiar-Branco, presidente da AR, embora tenha validado o pedido do Juntos Pelo Povo (PP) pela melhor “delimitação do objeto” a investigar. O Chega atacou, noutras alturas, o PS por ter “dois pesos e duas medidas”, em relação à Educação e à Administração Interna.

Também o PCP, o Livre e partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) confirmaram o voto favorável. “O PAN está disponível para acompanhar a CPI, uma vez que entendemos que não foi feito tudo o que estava ao alcance do governo, no sentido de acautelar que os alunos não fossem prejudicados com a implementação do sistema de avaliação nos moldes em que ocorreu, para lá das questões suscitadas, quanto à empresa adjudicada. É fundamental perceber também porque é que o novo sistema de digitalização de provas (IAVE / EduQA) entrou em operações, um ano antes daquilo que seria previsto”, disse o PAN ao Diário de Notícias (DN), defendendo que a CPI vá “mais longe”, pois é “inaceitável o número de alunos sem colocação”.

“O PCP irá votar a favor, porque considera que há várias questões por esclarecer, nomeadamente, os fundamentos para a alteração de procedimento de classificação dos exames nacionais”, assim como para as alterações à orgânica do MECI, reduzindo a sua capacidade de intervenção, [para] a contratação de entidades privadas, [para] os montantes envolvidos e [para] os procedimentos adotados”, esclareceram os comunistas.

Jorge Pinto e Filipa Pinto, deputados do Livre, confirmaram a intenção de acompanhar a iniciativa bloquista. “Enquanto culpava professores, o ministério preparava mais contratos com a Deloitte, mais 2,6 milhões de euros, quase sempre por ajuste direto. Não aceitamos que o governo continue sem aceitar responsabilidades. […] O secretário de Estado desmente o ministro; [o] ministro e [o] antigo presidente do Júri Nacional de Exames trocam acusações na praça pública. Fernando Alexandre não ouviu quem está no terreno. Esta CPI tem de avançar para esclarecer e acabar o passa-culpas”, declarou Filipa Pinto, na AR.

Também o JPP garantiu o voto favorável.

A IL vai abster-se, porque, embora seja necessário esclarecer o que aconteceu com os exames nacionais e de garantir que a AR tem todas as respostas necessárias, “este tem sido o trabalho feito pela IL, desde o início desta polémica” e há audições em curso.

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Quanto à CPI a Luís Neves, o Chega insiste nela, mesmo tendo de mudar o requerimento: “Quem fica a perder é o país”, diz o líder, que se reuniu, a 17 de setembro, como o presidente da AR, depois de o requerimento do Chega ter sido recusado no dia anterior.

Optando pela segunda via, André Ventura, confirmou, no mesmo dia, que o partido vai avançar com a CPI ao mandato de Luís Neves, quando era diretor nacional da PJ, depois de uma série de polémicas, como a relacionada com uma empresa de construção que assinara vários contratos de obras com a PJ e que Luís Neves contratou para obras numa casa sua, em Odemira. Assim, o presidente do Chega confirmou que o partido, depois de falar com o presidente da AR, vai “delimitar, um pouco mais, o objeto” da CPI, para ir ao encontro das preocupações de Aguiar-Branco, garantindo que há, “escrupulosamente a separação do poder”.

A preocupação do presidente da AR era não interferir com outras investigações e instâncias criminais, disse André Ventura. E essa preocupação será acautelada, garantiu. No entanto, o líder do Chega observou que a preocupação de Aguiar-Branco “de não interferir com outros juízos de natureza criminal” não aconteceu, “quando foi o caso do Novo Banco, nem o da TAP, onde também havia processos criminais”.

Em todo o caso, André Ventura assegurou que o grupo parlamentar do seu partido vai “procurar encontrar uma formulação que permita que esta comissão parlamentar de inquérito avance, sem perder a sua natureza e sem perder a sua identidade”.

O líder do Chega considerou que a perspetiva de Aguiar-Branco “é um bloqueio institucional”, motivo pelo qual o partido só tinha duas hipóteses: desistir, porque o residente da AR não deixava, ou avançar, tendo de amenizar um pouco o requerimento. Ora, optando pela segunda via, com o requerimento delimitado, André Ventura afirmou que “quem vai ficar a perder é o país e é o Parlamento”, mas não outra opção e é importante que as pessoas compreendam isto. “Não podemos obrigar a que seja constituída a comissão de inquérito. A lei diz que ela tem de ser sempre autorizada pelo presidente da Assembleia. Na nossa visão das coisas, uma comissão de inquérito é potestativa, precisamente, por exigir um dever de reserva especial, por parte da maioria, argumentou o líder do Chega.

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Com a sua repetida posição, o partido de extrema-direita também responde ao PS, que se juntou ao PSD e ao CDS, na rejeição da proposta do JPP de uma CPI ao ministro da Administração Interna. Assim, não é o fim da linha para um possível inquérito parlamentar ao governante.

A manhã começou com o secretário-geral do PS a esclarecer que votaria contra a proposta do JPP, que teria de ser votada, porque não foi apresentada de forma potestativa. “Somos contra essa comissão de inquérito”, respondeu José Luís Carneiro aos jornalistas, na manhã do dia 17, depois de uma reunião do seu grupo parlamentar.

Para haver um inquérito parlamentar, teria de ser com uso de direito potestativo (capacidade para um quinto dos deputados impor a criação de uma CPI), mas o texto do Chega, que queria usar o direito potestativo, foi vetado pelo presidente da AR. O Chega pode, agora, insistir, mudando o objeto da comissão. E é isso que vai fazer. “Nós decidimos avançar, novamente, com um pedido de constituição de uma comissão de inquérito, que dará entrada, hoje ou às primeiras horas de amanhã [sexta-feira]”, afirmou André Ventura, indicando que o partido vai voltar a avançar potestativamente, isto é, sem necessitar de votação e de aprovação, em plenário.

Nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, cuja última alteração foi introduzida pela Lei n.º 30/2024, de 6 de junho, quando os requisitos legais são cumpridos, a AR é obrigada a debater a iniciativa apresentada de forma potestativa. Cada deputado só pode usar esta faculdade uma única vez por sessão legislativa (ver artigos 2.º, n.º 1, alínea b) e artigo 4.º, n.º 1). E o artigo 3.º da mesma lei estabelece que “os projetos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo presidente” (n.º 1); e que “da não admissão de um projeto apresentado nos termos da presente lei cabe sempre recurso para o plenário, nos termos do Regimento” (n.º 2).

Este é o terceiro requerimento que o Chega apresenta para tentar forçar um inquérito parlamentar sobre a atuação do ministro da Administração Interna enquanto esteve à frente da PJ, ou seja, entre 2018 e 2026. Apesar de discordar da necessidade de alterar a proposta, Ventura disse que vai “acompanhar de perto a construção do novo requerimento” e que o partido está disponível para rever, para melhorar o documento e “limitar um pouco mais o objeto” do inquérito, e pediu ao presidente da AR que não seja “um bloqueio institucional” a este inquérito.

Todavia, vai mais longe do que a proposta do JPP, que propunha, para a sua CPI, a análise dos procedimentos de contratação pública adotados pela PJ, entre 2020 e 2025, em que tenha sido adjudicatária a sociedade ConstruBarcelos, Lda., e a “conformidade entre os trabalhos contratados, executados e faturados”, bem como a “intervenção dos titulares de cargos dirigentes” da PJ, ou seja, Luís Neves, enquanto seu diretor nacional.

Também o Chega queria verificar a existência, suficiência e aplicação efetiva, na PJ, de “mecanismos de prevenção, declaração e gestão de conflitos de interesses, impedimentos e riscos de corrupção aplicáveis aos titulares de cargos dirigentes, no período compreendido entre 2018 e 2026” e “apurar a eventual repercussão da relação contratual privada entre o então diretor nacional da Polícia Judiciária e o responsável pela ConstruBarcelos, Lda., na imparcialidade, transparência ou regularidade dos procedimentos administrativos em que aquela sociedade foi adjudicatária”. Porém, o JPP queria, ainda, apreciar a atuação do primeiro-ministro e dos membros do governo responsáveis pela área da Justiça nos procedimentos de nomeação e de recondução de Luís Neves como diretor nacional da PJ, ocorridos em 2018, em 2021 e em 2024, designadamente, quanto à instrução dos procedimentos, aos elementos conhecidos e ponderados e à verificação do cumprimento dos requisitos e deveres legalmente aplicáveis em cada momento.

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Da CPI a Luís Neves discordo, porque há processos judiciais em curso e a moção de censura, que era contra o governo, passou a escrutinar, quase em exclusivo, Luís Neves. Quanto à CPI ao MECI, concordo, desde que proceda à audição de todas as entidades que sugeri. E penso que é o respetivo relatório ser integralmente publicado, para que o cidadão tire as suas conclusões, sem se prender às da CPI ou às dos comentadores políticos.

2026.09.17 – Louro de Carvalho