União Europeia reduz importações de combustíveis fósseis

 

Passaram 100 dias desde o início da guerra dos Estados Unidos da América (EUA) e de Israel contra o Irão, que atirou o Mundo para um dos maiores choques nos combustíveis fósseis da nossa época e, enquanto a União Europeia (UE) respondeu a esta crise dos combustíveis fósseis, restringindo as importações, três países agravaram a exposição, ao aumentá-las.

Liam Gilliver, em artigo intitulado “UE reduz importações de combustíveis fósseis, mas três países fogem à regra”, publicado pela Euronews, a 6 de junho, sustenta que o boom das fontes de energia renováveis, na Europa, “ajudou a proteger o continente da escalada de preços do petróleo e do gás – que continuam voláteis, devido ao controlo exercido pelo Irão sobre o Estreito de Ormuz” –, tendo só a energia solar poupado à Europa 12,8 mil milhões de euros, até 2 de junho.

É de referir que, em fins de março, uma análise da SolarPower Europe concluía que a capacidade solar da Europa pode permitir ao continente europeu poupar 67,5 mil milhões de euros, até ao final do ano, caso o preço do gás se mantenha elevado, o que dá a entender que a energia solar ajuda a livrar a Europa dos pesados custos das importações de combustíveis fósseis, quando a guerra contra o Irão faz disparar os preços do petróleo e do gás.

O relatório defendia que a capacidade de produção de energia solar já funcionava como um “importante amortecedor”, face ao choque energético provocado pela guerra.

Só nos primeiros 20 dias de março, a análise – baseada em dados de preços do gás da Rystad Energy – concluiu que a produção de eletricidade solar poupou à UE dois mil milhões de euros (100 milhões de euros, por dia) que, de outra forma, teriam sido gastos em importações de combustíveis fósseis.

Sustentam os analistas, a energia solar fez baixar, em quase, um terço o custo total de satisfazer as necessidades energéticas da UE. Apesar disso, pela primeira vez, em dez anos, o mercado solar europeu começou a encolher.

A 31 de março, o Brent, referência mundial para o preço do petróleo, tinha subido mais de 50 %, desde o início do conflito no Médio Oriente, tendo atingido 107 euros, por barril, na manhã daquele dia, e o preço do gás natural holandês TTF disparara cerca de 70 %. “É altura de tirar lições não de uma, mas de duas crises energéticas”, afirmava Walburga Hemetsberge, diretora-executiva da SolarPower Europe, lamentando que o crescimento da energia solar na Europa tenha estagnado, quando “os benefícios são maiores do que nunca”.

Convicta de que a tarefa urgente dos decisores políticos “é maximizar tudo o que a energia solar pode fazer pela Europa”, Hemetsberge pede aos governos que criem redes elétricas mais flexíveis, apostem mais no armazenamento de energia e aprofundem a eletrificação em toda a economia.

Apesar de enfrentarem uma “onda de desinformação”, as bombas de calor também permitiram poupar 20 mil milhões de euros, em 2025, e devem ter gerado poupanças de 5,3 mil milhões de euros, entre janeiro e abril deste ano.

Uma bomba de calor é um equipamento de climatização altamente eficiente que transfere calor do exterior para o interior de um espaço ou vice-versa, utilizando fontes de energia naturais, como o ar, a água ou o solo. Em vez de gerar calor, através da queima de combustíveis, move o calor já existente de um local para outro, utilizando uma pequena quantidade de eletricidade.

O seu funcionamento é semelhante ao de um frigorífico, mas ao contrário deste (que retira o calor de dentro e o liberta para o exterior), a bomba de calor faz o processo inverso.

O ciclo baseia-se num circuito fechado onde circula um fluido refrigerante, em quatro fases: captação, em que o fluido absorve a energia térmica disponível no ambiente, mesmo com temperaturas exteriores baixas; compressão, em que um compressor elétrico comprime o fluido, aumentando, drasticamente, a sua temperatura e a sua pressão; transferência, sendo o calor concentrado transferido, através de um permutador, para o sistema de aquecimento da casa ou para as águas quentes sanitárias (AQS); e expansão, pela qual o fluido arrefece e volta ao estado inicial, reiniciando o ciclo.

Vários países europeus já tinham demonstrado os benefícios de transformar os seus sistemas energéticos, apostando em tecnologia verde, antes da guerra contra o Irão. Por exemplo, a Espanha, desde 2019, duplicou a sua capacidade eólica e solar, acrescentando mais de 40 gigawatts (GW) ao seu mix energético. Repare-se que uma central com capacidade de um GW pode abastecer cerca de 876 mil agregados familiares, durante um ano, assumindo um consumo médio anual de 10 mil quilowatts, por hora (kWh) de eletricidade, por casa.

“O crescimento da energia eólica e solar, na Espanha, reduziu em 75 % a influência das centrais fósseis caras no preço da eletricidade, desde 2019”, afirmava o think tank energético Ember, num relatório publicado em 2025, relevando que “esta redução das horas em que o preço da eletricidade estava indexado ao custo da produção a gás foi mais rápida do que noutros países dependentes do gás, como Itália e Alemanha”.

Nos mercados elétricos europeus, é o produtor mais caro em funcionamento para satisfazer a procura – normalmente, uma central a combustíveis fósseis – que define o preço grossista horário da eletricidade. Porém, à medida que aumenta a produção a partir de tecnologias de baixo custo, como a eólica e a solar, são afastados o gás e o carvão e os combustíveis fósseis passam a determinar o preço com menos frequência.

Ventos recorde ajudaram o Reino Unido a bater novo máximo de produção renovável, apesar das alegações de “fantasia” de que o país precisa de perfurar o mar do Norte em busca de petróleo. A 26 de março, a produção de energia eólica britânica atingiu novo máximo de 23880 megawatts, energia suficiente para alimentar 23 milhões de casas. “Durante este período recorde, o vento forneceu mais de metade da eletricidade britânica, e é muito significativo que, mais cedo, no mesmo dia, a eólica e a solar de baixo custo tenham expulsado o gás caro do nosso sistema energético – a produção a gás caiu para o nível mais baixo em quase dois anos, representando apenas 2,3 % da nossa eletricidade”, afirmou Tara Singh, da RenewableUK, vincando: “É isto que a transição energética significa, na prática, e mostra por que precisamos de continuar a desenvolver uma carteira ambiciosa de novos projetos de energia limpa, agora e nos próximos anos.”

Em 2025, a energia eólica e a solar geraram, pela primeira vez, mais eletricidade na UE, do que os combustíveis fósseis, um “marco importante” na transição para energia limpa.

Um relatório da Ember concluiu que a energia eólica e a solar representaram um recorde de 30 % da eletricidade da UE, ultrapassando os combustíveis fósseis por um ponto percentual.

Em 2024, a Áustria era o país com a maior taxa de utilização de eletricidade verde (90 %), impulsionada, sobretudo, pelas suas 16 centrais hidroelétricas. A Suécia surgiu, logo a seguir, com 88 %, alimentada, sobretudo, por vento e por água, enquanto a Dinamarca ficou em terceiro lugar, com 80 % da energia a vir de fontes renováveis. Seguiram-se a Geórgia (68,4 %), Portugal (65,8 %), a Espanha (69,7 %) e a Croácia (58 %). Malta ficou em último lugar, com apenas 10,7 % de utilização de energia renovável.

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Contudo, segundo Liam Gilliver, a UE, que ainda gasta milhares de milhões de euros em importações de combustíveis fósseis e aumentou a sua dependência, face aos seus dois maiores fornecedores de gás natural liquefeito (GNL), os EUA e a Rússia.

Uma nova análise do Institute for Energy Economics and Financial Analysis (IEEFA) mostra que as importações de GNL da UE caíram 1,2 %, desde março até agora, e continuam a diminuir. No Reino Unido, as importações de GNL recuaram 20 % no mesmo período. Em conjunto, isto traduz-se numa redução de 3 %

Segundo a IEEFA, as importações de GNL, por país, em biliões de metros cúbicos, entre março e maio de 2025 e entre março e maio de 2026 (em termos homólogos) são, respetivamente:  a França – perto de 10 e perto de oito; a Espanha – mais de seis e muito perto de seis; os Países Baixos – muito perto de seis e mais perto de cinco; a Itália – cinco e perto de seis; a Bélgica – perto de quatro e quatro; a Alemanha – dois e três e meio; o Reino Unido – um pouco mais de três e meio e três; a Polónia, dois e perto de dois; Portugal – perto de um e um pouco mais de um; a Grécia – pouco mais de meio e um; a Lituânia – meio e quase um; a Croácia – perto de um e um; a Finlândia – meio e quase meio; e Malta – não chega a um meio, em nenhum dos períodos.  

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“A UE apercebeu-se de que a decisão de 2022 de reforçar as importações de GNL deixou de ser sustentável”, afirma a analista de energia da IEEFA, Ana Maria Jaller-Makarewicz, sublinhando que “as restrições na oferta levaram a uma redução das importações de GNL, o que evidencia a necessidade iminente de uma diminuição adicional da procura de gás, para não pôr em causa a segurança energética do bloco.”

De acordo com Jaller-Makarewicz, embora muitos estados-membros da UE tenham respondido a esta crise dos combustíveis fósseis, limitando as importações de GNL, outros “aprofundaram a sua exposição, ao aumentá-las”.

As importações de GNL da Alemanha dispararam 72 %, em termos homólogos entre março e maio de 2026, configurando o aumento mais acentuado entre todos os países da UE. A Itália – que corre o risco de falhar a sua meta de emissões para 2030 – e a Bélgica também aumentaram as importações de GNL, no último ano.

A análise da IEEFA conclui que a dependência do GNL dos EUA e da Rússia se manteve, nos primeiros 100 dias de guerra no Médio Oriente, e que, na sequência do fecho efetivo do Estreito de Ormuz, diminuíram as importações europeias de GNL do Qatar. Porém, entre março e maio deste ano, as importações de GNL da UE aumentaram, em termos homólogos, junto de todos os outros principais fornecedores: mais 4 %, dos EUA; 11 %, da Argélia; 25 %, da Rússia; e 84 %, da Noruega.  Os EUA representaram 60 % das importações de GNL da UE, neste período, face a 56 %, no período homólogo anterior.

A subida dos custos das importações de combustíveis fósseis, a par de mais de 210 medidas de emergência adotadas pelos seus estados-membros, deixou à UE uma fatura energética de 60 mil milhões de euros, em resultado da guerra. “Menos de 5 % (dois mil milhões de euros) desse montante foi dirigido a medidas de eletrificação, o único investimento estrutural que reduz a exposição hoje e constrói a resiliência energética de amanhã”, diz Alice Moscovici, investigadora do centro de reflexão europeu Instituto Jacques Delors.

As energias renováveis produzidas internamente são apontadas como a melhor forma de reduzir a dependência da UE dos combustíveis fósseis, pois, em 2025, ao reduzir as importações poluentes, a energia limpa poupou à UE 51 mil milhões de euros, com a energia solar e a eólica na linha da frente. E as famílias europeias também recorrem à eletrificação, para se protegerem da escalada dos preços da energia. As vendas de bombas de calor aumentaram 25 %, na França, na Alemanha e na Polónia, nos primeiros meses deste ano, enquanto a empresa energética britânica Octopus Energy viu as suas vendas subirem 51 %, nas três primeiras semanas de março, face ao mesmo período do mês anterior.

Várias plataformas de venda de automóveis em toda a Europa registaram o aumento do interesse em veículos elétricos, enquanto dados do governo britânico indicam que foram concluídas mais de 27 mil instalações solares em março de 2026, o valor mensal mais elevado desde 2012. “Acelerar a transição para transportes, aquecimento e indústria eletrificados é essencial para reduzir a dependência de combustíveis importados e reforçar a resiliência”, afirma Adrian Hiel, diretor da Electrification Alliance, sustentando que resultará, porque as famílias e as empresas pouparão “dezenas de mil milhões de euros todos os anos”.

Em muitos países da UE, o preço da eletricidade continua ligado aos voláteis combustíveis fósseis, devido ao princípio da ordem de mérito. Este mecanismo faz com que o preço da eletricidade seja determinado pela central elétrica mais cara ainda necessária para satisfazer a procura. Porém, o investimento em renováveis começa a romper este princípio, protegendo ainda mais os europeus dos choques nos combustíveis fósseis e mantendo as faturas de energia estáveis. “Nos primeiros cinco meses de 2026, os países com presença reduzida de combustíveis fósseis no seu mix de produção elétrica tiveram uma relação mais favorável entre os preços do gás e da eletricidade”, verifica Aneta Stefańczyk, especialista do European Climate Neutrality Observatory, explicando: “As diferenças são grandes: a relação entre o preço da eletricidade e o do gás é mais de duas vezes inferior, na Espanha, face a países mais dependentes de combustíveis fósseis, como a Itália ou a Polónia.”

Segundo o centro de estudos de energia Ember, 75 % da eletricidade, na Espanha, foi gerada a partir de fontes de baixo carbono, em 2025, acima da média da UE, de 71 %.

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Entretanto, após corte no financiamento verde, a França é acusada de negacionismo climático.

As temperaturas excecionalmente altas foram associadas a várias mortes, incluindo a de um corredor de 53 anos que morreu durante uma prova, em Paris, e infraestruturas, como o metro e a ferrovia, estiveram em risco, devido à subida das temperaturas. A este respeito, Friederike Otto, professora de Ciências do Clima no Imperial College London, diz que a ciência é muito clara: “As alterações climáticas tornam estas ondas de calor mais intensas, mais longas e muito mais frequentes. O clima em que vivemos hoje já não é aquele em que crescemos e os nossos edifícios e infraestruturas estão, lamentavelmente, despreparados para o que aí vem.”

A França prepara-se para ondas de calor extremas, há vários anos, sobretudo, em cidades como Paris, frequentemente, afetadas pelo efeito de ilha de calor urbana, em que infraestruturas, como o betão e o asfalto, absorvem calor, mantendo as temperaturas exteriores elevadas. E os esforços para retirar materiais que retêm o calor, como o asfalto e lugares de estacionamento, transformaram Paris, abrindo caminho a mais árvores e plantas que proporcionam sombra e ajudam a melhorar a qualidade do ar.

O Fundo Verde, que ajuda as comunidades a adaptarem-se às alterações climáticas, representa 4,5 mil milhões de euros em subsídios do Estado e abrange a renovação energética de edifícios públicos, a melhoria da qualidade do ar, a prevenção de cheias e a recuperação da Natureza. Porém, o seu orçamento baixou de 2,4 mil milhões de euros, em 2024, para 873 milhões, em 2026. Por isso, Marine Tondelier, líder do partido ecologista, acusa o governo de incompetência e de obstinação na direção errada, o que significa “negação climática”.

Em abril, a França anunciou o corte quatro mil milhões de euros, na despesa deste ano, para manter o controlo as finanças públicas, na sequência da guerra no Irão.

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Está a guerra a descontrolar a economia, as finanças públicas e a ação climática.

2026.06.06 – Louro de Carvalho

Na eucaristia está oculta a divindade e a humanidade de Cristo

 

Celebrou-se, a 4 de junho, quinta-feira, a solenidade do Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo, também conhecida, popularmente, em Portugal, como festa do Corpo de Deus, na qual os cristãos foram instados a aumentar a fé na Eucaristia – mistério do Corpo e Sangue de Cristo, disponível, para alimento dos crentes e para consolidação da unidade da Igreja, na sua diversidade, sob as espécies de pão e de vinho. Ao mesmo tempo, presentifica o sacrifício da cruz e antecipa a glória futura dos filhos de Deus.

Por outro lado, os crentes foram convidados e estimulados a festejar, nas ruas, a presença do Corpo e Sangue de Cristo e a mostrar ao Mundo a sua fé eucarística. Assim, desejava-se que a procissão constituísse uma pública profissão coletiva da fé e não uma simples manifestação de opas e de objetos sagrados ou, muito menos, uma criação espácio-temporal de ostentação e de desfile de vaidades, como sucede, por vezes. A graça divina não gosta de ser misturada com a ostentação humana, que despreza e até humilha os pobres e os fracos.       

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No Ano A, os textos bíblicos proclamados e meditados foram: Dt 8, 2-3.14b-16a; 1Cor 10, 16-17; e Jo 6, 51-58.

A primeira leitura, que é veterotestamentária, recorda-nos que os autores bíblicos pretenderam, com frequência, que o povo meditasse, demoradamente, os acontecimentos do Êxodo. Com efeito, nesses dias, Deus, que libertara o seu povo da terra da escravidão, salvou, no deserto, o mesmo povo faminto e sedento, dando-lhe o alimento que não tinham conhecido, o maná, e a água que fez brotar da rocha dura, por ação da vara de Moisés.

Assim, os antepassados do povo israelita fizeram uma experiência fundamental: no deserto, terra árida, de sede e sem água, sentiram a proteção de Deus, mas não sem antes ter sido posto à prova a sua fidelidade a Deus. Oscilaram entre a murmuração e rebeldia e a aceitação da generosidade divina, com a promessa do cumprimento das suas leis.  

Mais tarde, em tempo de prosperidade económica, em que o povo era tentado a esquecer-se de Deus, foi necessário lembrar a experiência do deserto e garantir que o homem não vive só de pão, mas precisa de se alimentar da palavra que sai da boca de Deus.

Por outro lado, o maná do deserto e a água da rocha prefiguram a Eucaristia, em que o pão e o vinho, tornados corpo e sangue de Cristo, saciam o povo peregrino da fome e da sede do divino e o preparam para a festa infinda no seio de Deus.

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Na segunda leitura, o apóstolo São Paulo garante que abençoamos a comunhão no cálice de bênção e no pão que partimos, que é o corpo de Cristo. E assegura que, porque há um só pão e porque participamos dele, embora sejamos muitos, formamos um só corpo.

Assim, a comunhão do Corpo e do Sangue de Cristo cria, nos crentes, uma união vital superior à comunhão de fé e de esperança, de que é sinal eficaz, mas de que são contrafação e antitestemunho as situações e os factos de quezília, de divisão e de luta entre grupos cristãos.

Pão vivo descido do Céu, verdadeiro maná, na caminhada da vida, a Eucaristia realiza a nossa incorporação em Cristo morto e ressuscitado e, por Ele, na Igreja, que é Corpo uno e diversificado de Cristo. O Pão Eucarístico não é, pois, mero sinal, mas alimento de unidade entre e os cristãos e destes com Deus.  

Assim, comungar o Corpo e do Sangue de Cristo é comungar o amor de Jesus pelo Pai e pelos homens. Por conseguinte, cada comunhão deve ser um compromisso de unidade, unidade que não deve manifestar-se apenas na assembleia litúrgica, mas que deve abranger a vida toda.

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O Evangelho mostra-nos o desconcerto da multidão e de muitos dos discípulos, quando, depois de encantados com o milagre da multiplicação dos pães e dos peixes, ouviram a Jesus dizer que Ele próprio é o pão vivo descido do Céu e que quem dele comer viverá eternamente. Mais ainda ficaram escandalizados, ao ouvirem dizer que, se não comerem a Carne do Filho do Homem (que Ele dará pela vida do Mundo) e não beberem o seu sangue, não terão a vida.

Por fim, depois de afirmar que, assim como Ele vive pelo Pai, que O enviou, e que Ele vive pelo Pai, também quem O come viverá por Ele, garantiu que o Pão que desceu do Céu não é como o que os antepassados dos Judeus comeram. Na verdade, o maná alimentou-os, mas eles morreram, ao passo que aqueles que comerem deste novo pão hão de viver para sempre.

Hoje, a Eucaristia também é desconcertante, a não ser que seja encarada como mero ritual um tanto estranho ou uma peça quase museológica da tradição religiosa.

Ora, é preciso que nos libertemos do mero tradicionalismo, bem como do desconcerto. Para tanto, é preciso assumir o testemunho da Ressurreição que os apóstolos nos deram, tendo relido, à luz do Ressuscitado, todos os discursos de Jesus.

Por fim, é de assinalar que aqueles, que na pobreza e na disponibilidade da fé, souberem acolher a Cristo, sob o sinal sacramental, receberão a sua graça, unir-se-ão à sua Morte e Ressurreição, penetrarão no seu mistério e receberão a Vida.   

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Um dos grandes teólogos que melhor ilustraram o mistério com doutrina orante foi Tomás de Aquino, no século XIII, com o hino “Adoro Te devote, Latens Deitas”, cuja tradução (poética) se transcreve da Capela Santo Isidro:

 

“Eu Te adoro com afeto, Deus oculto,

que Te escondes nestas aparências.

A Ti sujeita-se o meu coração por inteiro

e desfalece ao Te contemplar.

 

À vista, o tacto e o gosto não Te alcançam,

mas só com o ouvir-Te firmemente creio.

Creio em tudo o que disse o Filho de Deus,

nada mais verdadeiro do que esta Palavra da Verdade.

 

Na cruz estava oculta somente a tua divindade,

mas aqui se esconde também a humanidade.

Eu, porém, crendo e confessando ambas,

peço-Te o que pediu o ladrão arrependido.

 

Tal como Tomé, também eu não vejo as tuas chagas,

mas confesso, Senhor, que és o meu Deus;

faz-me crer sempre mais em Ti,

esperar em Ti, amar-Te.

 

Ó memorial da morte do Senhor,

Pão Vivo que dás vida ao homem,

faz que o meu pensamento sempre de Ti viva,

e que sempre lhe seja doce este saber.

 

Senhor Jesus, terno pelicano,

lava-me a mim, imundo, com teu sangue,

do qual uma só gota já pode

salvar o mundo de todos os pecados.

 

Jesus, a quem agora vejo sob véus,

peço-Te que se cumpra o que mais anseio:

que vendo o teu rosto descoberto,

seja eu feliz contemplando a tua glória.”

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Tomás de Aquino sublinha, devotamente, o que está oculto (“latitat”) nas aparências de pão e de vinho, mas que é a Palavra de Verdade. E, comparando o que se passa neste sacramento com o que se passou no Calvário, sustenta, pela fé, que, “na cruz estava oculta somente a divindade [deitas]”, ao passo que, na eucaristia, está oculta a divindade e a humanidade do Senhor.  

Por isso, sente que os sentidos todos falecem perante o mistério, só nos restando pedir o mesmo que pediu o ladrão arrependido, a entrada no Reino dos Céus.

Ainda, na referência à cruz e, obviamente, à Ceia com os discípulos, o teólogo poeta considera Jesus como o piedoso pelicano [“pius pelicanus’]” (a ave que alimenta os filhotes com o seu sangue, aliás como fazem as mães, quando a criança se desenvolve no ventre materno). Porém, basta uma simples gota do sangue de Cristo para salvar o Mundo dos pecados.

Finalmente, o piedoso teólogo poeta, deseja, como consequência da Eucaristia, fruto do amor misericordioso de Deus, a felicidade de contemplar para sempre, no fim dos tempos, o rosto de Cristo, o amor fontal do Pai, na comunhão do Espírito Santo.

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Nas suas catequeses sobre a Eucaristia, o Papa Francisco sublinhava que ela se insere no âmago da iniciação cristã, com o Batismo e com a Confirmação, constituindo a nascente da vida da Igreja, pois, do Sacramento, derivam todos os caminhos autênticos de fé, de comunhão e de testemunho. No centro do espaço da celebração, o altar, mesa coberta com uma toalha, faz-nos pensar num banquete. A cruz que está sobre a mesa releva que, no altar, se oferece o sacrifício de Cristo: “é Ele o alimento espiritual que ali recebemos, sob as espécies do pão e do vinho.” Ao lado da mesa encontra-se o ambão, de onde se proclama a Palavra de Deus: “e ele indica que ali nos reunimos para ouvir o Senhor que fala mediante as Sagradas Escrituras e, portanto, o alimento que recebemos é também a sua Palavra.

Na Missa, Palavra e Pão tornam-se uma coisa só, como na Última Ceia, quando todas as palavras de Jesus, todos os sinais que Ele tinha realizado, se condensaram no gesto de partir o pão e de oferecer o cálice, antecipação do sacrifício da cruz, e naquelas palavras: “Tomai e comei, isto é o meu corpo… Tomai e bebei, isto é o meu sangue.” O gesto de Jesus na Última Ceia é a extrema ação de graças ao Pai pelo seu amor, pela sua misericórdia. Em grego, “ação de graças” diz-se “eucaristia”. Portanto, o Sacramento chama-se Eucaristia, a suprema ação de graças ao Pai, que nos amou a tal ponto que nos ofereceu o seu Filho por amor.

Assim, a celebração eucarística é muito mais do que mero banquete: é o memorial da Páscoa de Jesus, o mistério fulcral da salvação. “Memorial” não significa apenas recordação, mas que, ao celebrarmos este Sacramento, participamos no mistério da paixão, morte e ressurreição de Cristo.

A Eucaristia, apogeu da obra de salvação de Deus, em que Jesus, fazendo-se pão partido para nós, derrama sobre nós toda a sua misericórdia e todo o seu amor, a ponto de renovar o nosso coração e o nosso modo de nos relacionarmos com Ele e com os irmãos.

Dizia o Pontífice argentino que há muitos sinais muito concretos para compreendermos como vivemos a Eucaristia. O primeiro indício é o nosso modo de ver e considerar os outros. Na Eucaristia Cristo oferece, sempre, de novo, o dom de si que já concedeu na Cruz. Toda a sua vida é gesto de partilha total de si mesmo por amor. Por isso, gostava de estar com os discípulos e com as pessoas que tinha o ensejo de conhecer. Isto significava partilhar os seus desejos, os seus problemas, o que agitava as suas almas e vidas. Assim, considerando que, ao participarmos na Missa, nos encontramos com homens e mulheres de todos os tipos – jovens, idosos e crianças; pobres e abastados; naturais do lugar e estrangeiros; acompanhados pelos familiares e pessoas sós… – é de nos questionarmos se a celebração nos leva a senti-los todos como irmãos e irmãs, se nos faz crescer na capacidade de nos alegrarmos com quem rejubila, de chorar com quem chora, se nos impele a ir ao encontro dos pobres, dos enfermos e dos marginalizados, reconhecendo neles o rosto de Jesus.

Um segundo indício é a graça de nos sentirmos perdoados e prontos a perdoar. Por vezes, alguém pergunta: “Por que deveríamos ir à igreja, visto que quem participa habitualmente na Santa Missa é pecador como os outros?” Na realidade, quem celebra a Eucaristia não o faz porque se considera melhor do que os outros, mas porque se reconhece necessitado de ser acolhido e regenerado pela misericórdia de Deus, que se fez carne em Jesus Cristo. Se não nos sentirmos necessitados da misericórdia de Deus, se não nos sentirmos pecadores, melhor seria não irmos à Missa. O “Confesso” que recitamos no início não é uma rotina, mas verdadeiro ato de penitência. “Sou pecador e confesso-o: assim começa a Missa! Nunca devemos esquecer que a Última Ceia de Jesus teve lugar ‘na noite em que Ele foi entregue’. Naquele pão e naquele vinho que oferecemos, e ao redor dos quais nos congregamos, renova-se de cada vez a dádiva do corpo e do sangue de Cristo, para a remissão dos nossos pecados”, ensinava Francisco, insistindo que vamos à Missa, porque somos pecadores.

Um último indício inestimável é-nos oferecido pela relação entre a celebração eucarística e a vida das comunidades cristãs. É preciso ter presente que a Eucaristia não é algo que nós fazemos; não é a nossa comemoração do que Jesus disse e fez. É ação de Cristo. É Cristo quem age sobre o altar. É dom de Cristo, que Se torna presente e nos reúne ao redor de Si, para nos alimentar com a sua Palavra e a sua vida. Isto significa que a missão e identidade da Igreja derivam da Eucaristia, e nela sempre adquirem forma. Uma celebração pode ser impecável do ponto de vista exterior, maravilhosa, mas, se não nos levar ao encontro com Jesus, corre o risco de não oferecer alimento ao nosso coração e à nossa vida. Ao invés, pela Eucaristia, Cristo quer entrar na nossa existência e permeá-la com a sua graça, de tal modo que, em cada comunidade cristã, haja coerência entre liturgia e vida.

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Por tudo isto, é bom cantar com o salmista:

“Jerusalém, louva o teu Senhor.”

“Glorifica, Jerusalém, o Senhor, louva, Sião, o teu Deus. / Ele reforçou as tuas portas / e abençoou os teus filhos.

“Estabeleceu a paz nas tuas fronteiras / e saciou-te com a flor da farinha. / Envia à terra a sua palavra, / corre veloz a sua mensagem.

“Revelou a sua palavra a Jacob, / suas leis e preceitos a Israel. / Não fez assim com nenhum outro povo, / a nenhum outro manifestou os seus juízos.”

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E é bom exultar na fé eucarística:

“Aleluia, aleluia.”

“Eu sou o pão vivo descido do Céu, diz o Senhor. / Quem comer deste pão viverá eternamente.”

2026.06.06 – Louro de Carvalho

Excesso de reclamações suspende acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

 

O recente concurso (o 18.º) para preenchimento das vagas que ocorrerem entre 12 de março de 2026 e 1 de agosto de 2028, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), originou uma onda de reclamações, que suspendeu a gradua­ção da lista de candidatos.

O STJ é composto por 60 juízes conselheiros e por quatro juízes militares e funciona como o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais; e o acesso a ele não se faz por concurso de provas tradicional, mas por concurso curricular aberto a juízes desembargadores, a procuradores-gerais-adjuntos e a outros juristas de mérito.

O concurso baseia-se na apreciação do currículo profissional, no mérito e na antiguidade dos candidatos, culminando com provas públicas de defesa do currículo.

O Aviso de Abertura do 18.º concurso curricular para o STJ foi aprovado, a 18 de setembro de 2025, pelo Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e foi publicado em Diário da República (DR) no dia 25 do mesmo mês.

Nos termos do Aviso de Abertura, as candidaturas ao concurso curricular deveriam ser submetidas no prazo de 20 dias úteis, após a sua publicação no Diário da República, e determinava que “são concorrentes necessários os juízes desembargadores dos tribunais da Relação que se encontrem no terço superior da lista de antiguidade à data da abertura do concurso e não renunciem à promoção”; que estão excluídos do indicado terço superior da lista de antiguidade “os juízes desembargadores relativamente aos quais, até à data da abertura do concurso, tenha sido deliberada”, pelo CSM, a sua nomeação para o STJ ou o seu desligamento do serviço, ainda que tais atos não tenham sido publicados no DR; e que podem apresentar-se ao concurso, como concorrentes voluntários, os procuradores-gerais-adjuntos (com antiguidade igual ou superior à do mais moderno dos juízes concorrentes necessários e com classificação de Muito bom ou de Bom com distinção) e os juristas de mérito (com, pelo menos, 30 anos de atividade profissional, exclusiva ou sucessiva, na docência universitária ou na advocacia), nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

O concurso tem a natureza curricular, sendo a graduação efetuada segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se, globalmente, em conta a avaliação curricular: todas as classificações de serviço homologadas, avaliadas através da média aritmética ponderada das respetivas pontuações, com o peso dois, e outras classificações, com o peso um; e é tido em conta o nível dos trabalhos doutrinários e jurisprudenciais publicados ou, quando não publicados, submetidos a avaliação académica, com ponderação entre zero e cinco pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função. Os procuradores-gerais adjuntos apresentam até três trabalhos doutrinários, e os juristas de mérito apresentam até 10 trabalhos doutrinários e jurisprudenciais, sendo apreciada, em ambos os casos, a natureza dos trabalhos, a especificidade e a substância das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas.

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Segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM), responsável pelo concurso, já houve um total de 66 reclamações, no universo de 140 juízes desembargadores, ultrapassando, largamente, as dos três últimos concursos: cinco, num total de 50, em 2022; seis, num universo de 74, em 2019; e quatro, num universo de 48, em 2016. “Nunca houve tantas reclamações, até porque nunca houve tantos candidatos e tantas alterações nas regras”, assegura uma magistrada que também contestou a sua classificação, por se sentir “injustiçada” e por “ver que há muitos colegas que também foram injustiçados”.

O problema está associado à alteração dos crité­rios de classificação, estabelecidos para evitar que os novos juízes do STJ a ele acedessem em idade de jubilação e não a trabalhar em pleno, obrigando à alteração da composição de coletivos de juízes em casos conhecidos, como a “Operação Lex”. Por isso o critério da antiguidade perdeu peso, fazendo com que juízes mais antigos fossem ultrapassados por juízes novos. “Dantes, só contavam as duas últimas classificações. Agora, contam todas. Isso prejudica os mais velhos, porque tiveram mais avaliações e mais notas abaixo de Muito bom”, explica a juíza, vincando: “Além disso, a base de recrutamento passou de um quarto para um terço, e os juízes que já estão desligados do serviço só saem depois da graduação, prejudicando, novamente, os mais antigos.”.

O critério “prestígio” passou a ser mais valorizado, originando situações inusitadas. “Há um desembargador que esteve cinco meses num tribunal da Relação e passou o resto da carreira nas inspeções e passou à frente de colegas com dez anos, ou mais, a analisar e a decidir recursos, que é o trabalho mais importante que um conselheiro pode fazer no Supremo”, argumenta a mesma juíza, lembrando que os candidatos podiam apresentar dez acórdãos da sua autoria, para provarem a sua qualidade, mas agora o número desceu.

As reclamações vão ser analisadas pelo CSM e a lista pode ser alterada. Os candidatos excluídos podem depois recorrer para o STJ, mas isso não tem efeito suspensivo.

Cerca de metade dos juízes que estão atualmente no STJ já estão em condições de se jubilarem e a lista contestada servirá para nomear os substitutos. Entrarão, de imediato, 20 candidatos. Como se viu, além de magistrados judiciais, também terão de entrar juristas de mérito e procuradores-gerais-adjuntos, ou seja, magistrados do Ministério Público (MP).

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A 1 de junho, o site da CNN Portugal publicou um artigo do jornalista António José Vilela, sob o título “Queremos juízes nos tribunais ou a trabalhar para o prestígio?”, a relevar que as regras de acesso ao STJ mudaram, porque “era necessário recrutar conselheiros mais novos”. Todavia, o conhecimento da lista de graduação dos candidatos, publicada a 24 de abril, provocou “indignação e revolta” em muitos juízes candidatos. O item de avaliação “Prestígio” desequilibrou tudo. Quem redigiu 1500 acórdãos nos tribunais da Relação ficou atrás de quem fez 100, e um antigo juiz do Tribunal Constitucional (TC) foi ultrapassado por uma chefe de gabinete.

A questão assenta no que se pretende para o STJ, pois, nos últimos anos, o CSM, responsável pelo concurso e pela disciplina dos tribunais percebeu o evidente. Muitos juízes desembargadores (e também procuradores-gerais adjuntos e juristas de mérito) subiam ao STJ à beira da aposentação-reforma (muitas vezes, jubilação), isto é, não aqueciam o lugar, que é encarado como consagração de carreira, sem que lhes fosse atribuído o trabalho de revisão de um processo. E, segundo o jornalista, “as taxas de rotatividade eram gigantes” e com “impacto nos processos, até em alguns bem mediáticos, que andavam a saltar de tutela em tutela e com atrasos significativos”.

Por isso, Cura Mariano presidente do STJ e do CSM, com o apoio do poder político, que alterou o EMJ, promoveu a fixação de novas regras de acesso ao STJ. Por conseguinte, o 18.º concurso alargou a base de recrutamento de juízes desembargadores, ou seja, a lista de antiguidade de possíveis candidatos juízes passou de um quarto para um terço. Assim, enquanto, no 16.º concurso foram graduados 64 juízes desembargadores e, no 17.º concurso, a lista de candidatos ficou pelos 45 desembargadores, no 18.º concurso, foram graduados 132 juízes desembargadores e nove desistiram, antes da publicação da lista de graduação, por saberem que ficariam colocados em posições modestas.

A mudança das regras colocou em confronto juízes desembargadores que frequentaram, de um lado, os 4.º e 5.º cursos normais de formação de magistrados judiciais no Centro de Estudos Judiciais (CEJ) e, do outro, os dos 12.º e 13.º cursos normais. Ou seja, bateram-se, no concurso, juízes com antiguidade muito distinta, com experiência muito diferente nos tribunais da Relação e com percursos dificilmente comparáveis. Esta situação azou um sem número de perplexidades, quando surgiu a graduação final dos juízes desembargadores, até porque é previsível que só conseguirão subir ao STJ (em diferentes momentos já que a graduação é válida por dois anos) cerca de 40 juízes desembargadores. As restantes subidas a juízes são, legalmente, atribuídas a candidatos representantes do MP (deverão entrar os 12 atuais graduados procuradores-gerais adjuntos) e da sociedade civil (dos oito juristas de mérito, ficaram graduados três, que deverão também subir ao STJ).

No quadro da lista graduada, publicada no site do STJ, a questão é, por exemplo, de como se afere a produtividade do trabalho de uma chefe de gabinete, sobretudo, quando comparado esse trabalho com centenas de acórdãos feitos por outros concorrentes ao STJ. E há quem veja, no caso uma questão singular, pois trata-se de concorrente que era chefe de gabinete do presidente do STJ, que foi também o presidente do júri do concurso.

Curioso é também o facto de a quase totalidade dos candidatos graduados nos 30 primeiros lugares do concurso terem, no seu percurso, o exercício de cargos de destaque na magistratura ligados ao CSM), ao STJ, à Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) e a outras entidades ou órgãos, muito frequentemente em comissões de serviço.

Neste âmbito, António José Vilela menciona, nas ligações a órgãos dirigentes da ASJP, graduados nas posições 1.ª (Laurinda Gemas), 3.ª (Nuno Coelho), 12.ª (Ramos Soares), 15.ª (Maria João Faro), 22.ª (Luís Martins) e 29,ª (Maria José Costeira); a cargos de secretário, vogais e de chefe de gabinete do CSM – graduados nas posições 2.ª (Edgar Lopes), 9.ª (Albertina Pedroso), 12.ª (Ramos Soares), 13.ª (Ana Azeredo Coelho), 15.ª (Maria João Faro), 19.ª (Tomé de Carvalho), 21.ª (Rui Araújo), 22.ª (Luís Martins), 24.ª (Paulo Guerra) e 30.ª (Carlos Marinho); e a cargos de chefe de gabinete e de assessores no STJ – graduados nas posições 1.ª (Laurinda Gemas), 4.ª (Brites Lameiras), 8.ª (Gabriela Cunha Rodrigues), 9.ª (Albertina Pedroso) e 14.ª (Maria José Costa Pinto). Alguns estão em dois itens.

Há outros casos avulsos: a chefe de gabinete do presidente do TC, graduada na posição 26.ª (Carla Câmara); um membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, graduado na posição 27.ª (Helena Bolieiro); uma juíza do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) graduada na posição 29.ª (Maria José Costeira); um antigo diretor geral da Administração da Justiça, graduado na posição 28.ª (José António Cunha); e, ainda, os juízes desembargadores que apostaram em meritória paralela carreira académica, como, por exemplo, os concorrentes graduados nas posições 6.ª (Pires de Sousa) e 17.ª (Higina Castelo).

Uma importante questão, na magistratura judicial – aliás, também em outras carreiras, como a do ensino superior, por exemplo – é que quem se dedica, sobretudo, a fazer o que deve ser a base do seu trabalho (decidir nos tribunais e dar aulas nas faculdades) é preterido na progressão da carreira. Na atividade jurisdicional nos tribunais da Relação, sem outras atividades e sem a ocupação de cargos de relevo na estrutura da magistratura, fica-se subalternizado ou relegado para posições insuscetíveis de graduação ou com o acesso improvável ao STJ, quando não se fica em posições humilhantes, em total dissonância, face ao que prometia a carreira.

Está a menorizar-se quem trabalha onde deve, neste caso, nos tribunais da Relação, graduando-se em posições muito elevadas desembargadores que nem sequer terão proferido 150 acórdãos e desprezando-se colegas com mais de mil a 1500 acórdãos em que foram relatores, além de que, a nível dos trabalhos forenses, o júri pode refugiar-se em jogo de adjetivação, como sucedeu neste concurso (Ótimo, Muitíssimo Bom, Muito Bom, Bastante Bom, Bom), tornando insindicável o que um júri escreveu acerca da capacidade de apreensão das situações jurídicas, do conhecimento e do domínio da técnica jurídica na resolução de casos concretos, da capacidade de síntese na enunciação e na resolução dos casos concretos, da clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo e da capacidade de convencimento.

Neste concurso, as regras parecem ter privilegiado uns em detrimento de outros (passaram a contar todas as classificações de carreira dos candidatos, havendo quem fosse avaliado com base em quatro inspeções e outros com base em nove, e catapultou-se o item “prestígio” acima do ponto “produtividade e tempestividade”. Ou seja, converteu-se o prestígio numa coleção de certificados comprovativos de atividades desenvolvidas extra magistratura. Também aqui, os concorrentes foram pontuados em 16 níveis classificativos; e, na produtividade, em apenas 10 níveis. Isso levou ainda a uma maior sobrevalorização do “prestígio”.

Estas e outras questões do concurso não mereceram quase nenhuma crítica da quase totalidade dos membros do CSM que, em Plenário Extraordinário de 22 de abril, aprovaram por larga maioria o parecer do júri do XVIII, plasmado um relatório com 1500 páginas, que dão conta de 700 trabalhos forenses e de outros documentos. Houve apenas o voto de vencida da juíza de 1.ª instância, Rita Mota Soares.

O jornalista assente no que viram, no concurso, alguns juízes desembargadores: “preocupante desvalorização da atividade jurisdicional desenvolvida pelos concorrentes nos tribunais da Relação, o que devia ser o ponto central da sua avaliação; a classificação, nos primeiros lugares, de concorrentes com escasso tempo de serviço, enquanto juízes desembargadores não puderam ver avaliada a produtividade do seu trabalho nos tribunais da Relação; e a possibilidade de se criar a perigosa ideia, nos magistrados da 1.ª Instância, que pretendam, legitimamente chegar no final da carreira ao STJ, de que mais importante do que o exigente trabalho de julgar e julgar bem é o “prestígio” que se obtém ao longo de carreira, assente num percurso, muitas vezes, paralelo, com a busca por lugares de relevo na estrutura dirigente da magistratura ou também assente na colaboração com a academia.

Neste concurso, houve excecional número de reclamações graciosas, cujo prazo terminou a 25 de maio, que têm efeito suspensivo, mas, uma vez decididas, tomarão posse os primeiros graduados. Há quem preveja o surgimento de impugnações contenciosas – que não suspendem os efeitos do concurso –, que terão de ser decididas, sem possibilidade de recurso, pela Secção de Contencioso do STJ, cujo presidente é o próprio presidente do STJ. E, ainda, estará a ser ponderado, por vários juízes desembargadores, o recurso para o TC.

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A subida ao STJ, quase só, para ter pensão de aposentação ou de reforma mais avultada é imoral e censurável (já se deveria ter posto cobro a isso, valorizando os últimos anos de serviço no Tribunal da Relação ou no MP); o critério da antiguidade não pode ser absoluto, nem despiciendo, tal como o do mérito e o do exercício de outras atividades relevantes em outros órgãos de soberania, em associações, em gabinetes ou na academia, o que é ponderável, em entrevista e/ou relatório; e o presidente STJ e do CSM, no caso vertente, podia ter constituído um júri presidido por outro juiz conselheiro, para não lhe ser apontado conflito de interesses.

Tantas reclamações, algumas por interesse pessoal ou por não aceitação de regras, são mau exemplo de funcionamento da justiça administrativa ao mais alto nível. A Justiça merece melhor!

2026.06.05 – Louro de Carvalho

Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030

 

A 3 de junho, o governo aprovou, na generalidade, a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ESNR Visão Zero 2030), que tem como metas mensuráveis reduzir em 50% as mortes e feridos graves nas estradas portuguesas, até 2030, e alcançar zero mortos e feridos graves, até 2050. O documento, que estava por aprovar, desde 2021, vai ser submetido a consulta pública.

Segundo uma nota do Ministério da Administração Interna (MAI) enviada à Lusa, a aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, era uma das “principais medidas, em matéria de segurança, do Programa do Governo”, alinhada com “a política europeia em matéria de segurança rodoviária”.

O MAI refere que o documento assenta em cinco pilares, designadamente, “utilizadores seguros”, “infraestruturas seguras”, “veículos seguros”, “velocidades seguras” e “resposta pós-acidente”. Por outro lado, como precisa o ministério liderado por Luís Neves, “o diploma fixa metas mais claras e mensuráveis: reduzir em 50% as mortes e feridos graves, até 2030, e alcançar zero mortos e zero feridos graves, até 2050, colocando, assim, Portugal numa trajetória convergente com a média da União Europeia [UE], em termos de sinistralidade rodoviária”.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros, “prevê uma governação interministerial e um modelo de monitorização contínua, colocando a proteção da vida humana no centro das políticas de mobilidade”.

Na verdade, o Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de junho, no seu n.º 1, é claro, quanto à natureza desta estratégia, ao referir que o Conselho “aprovou, na generalidade, para consulta pública, uma Resolução do Conselho de Ministros que adota a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, assumindo a segurança rodoviária como um desígnio nacional e uma prioridade transversal da ação governativa”. E, logo a seguir, explicita: “O diploma fixa metas mais claras e mensuráveis: reduzir em 50% as mortes e feridos graves, até 2030 (face a 2019), e alcançar zero mortos e zero feridos graves, até 2050, colocando Portugal numa trajetória convergente com a UE. O diploma prevê um modelo de monitorização contínua, colocando a proteção da vida humana no centro das políticas de mobilidade.”

De acordo com o MAI, “a segurança rodoviária é, hoje, entendida como uma responsabilidade partilhada, na medida em que exige um compromisso efetivo e a adoção de medidas concretas, não só por parte do Estado, das autarquias e das entidades públicas e privadas, mas também de todos os utilizadores da via pública, sejam condutores ou peões, sendo essencial a adoção generalizada de comportamentos seguros”.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que a estratégia tem como objetivo “uma redução significativa, neste período da sinistralidade rodoviária, dos acidentes graves, com feridos graves e dos acidentes com fatalidades, que são profundamente lamentáveis”.

Recentemente, o ministro da Administração Interna, Luís Neves, afirmou que a estratégia inclui 40 medidas a desenvolver dentro das localidades, nas escolas, nas vias rurais, e atinentes a fatores de risco, como álcool, substâncias psicotrópicas, distração e fadiga.

O governo anunciou, em abril, várias medidas para reduzir a sinistralidade rodoviária, como a reativação da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (GNR), quase 20 anos depois, um novo Código da Estrada e mais fiscalização nas estradas.

Dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) indicam que, desde o início do ano, ocorreram 63493 acidentes rodoviários, com 210 mortos, 1037 feridos graves e 16907 feridos ligeiros; e que, face ao mesmo período de 2025, se registaram mais 5612 acidentes, mais 54 mortos, mais 27 feridos graves e menos 553 feridos ligeiros.

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A ANSR saudou, a 4 de junho, a ENSR Visão Zero 2030 definida pelo governo, considerando que representa um “marco histórico” e a concretização de um objetivo antigo. “Esta aprovação constitui um momento de particular significado”, frisou o presidente da ANSR, Pedro Clemente, citado em comunicado, que disse entender a nova ESNR como a “materialização de uma visão de futuro [...], alinhada com as melhores práticas internacionais e com os compromissos assumidos a nível europeu e global”.

A ANSR saudou, em particular, o objetivo de reduzir o número de vítimas mortais e feridos graves, vincando que, apesar dos progressos das últimas décadas, “a sinistralidade rodoviária continua a representar um elevado custo humano, social e económico”.

Considerando o número de acidentes rodoviários, com mortos, feridos graves e feridos ligeiros, em 2026, em significativo aumento, face a igual período de 2025, a ANSR, sublinhando que, “mais  do que um documento estratégico, a Visão Zero 2030 representa um compromisso nacional com a proteção da vida humana”, defendeu que, apesar da inevitabilidade do erro humano, “o sistema rodoviário deve ser concebido e gerido de forma a evitar que esses erros tenham consequências fatais ou provoquem lesões graves”.

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Ao mesmo tempo que estamos perante um diploma que está por aprovar, desde 2021, é de referir que os governantes se têm descuidado noutras matérias atinentes à segurança rodoviária, pelo que se destaca o facto de Bruxelas, em abril, ter aberto processo a Portugal (embora não tenha sido objeto de processo apenas o nosso país), por não ter feito avaliação rodoviária de principais estradas. Efetivamente, a Comissão Europeia abriu um processo de infração a Portugal, à Bélgica e à França, por não terem feito avaliação da segurança rodoviária das principais estradas nacionais, dando-lhes dois meses para a realizarem.

No pacote de infrações de abril, anunciado a 29 de abril, a Comissão refere que enviou uma carta de notificação formal a Portugal, à Bélgica e à França, por “não terem realizado a avaliação da segurança rodoviária de toda a rede, nem comunicado os resultados à Comissão”, e recorda que uma diretiva europeia relativa à segurança da infraestrutura rodoviária se aplica a autoestradas, a estradas principais que ligam grandes cidades ou regiões, assim como a “todas as estradas interurbanas financiadas pela UE”.

Segundo refere o executivo comunitário, ao abrigo dessa diretiva, os estados-membros “tinham de realizar a avaliação da segurança rodoviária de toda a rede, até 2024, e [de] apresentar relatórios à Comissão, até 31 de outubro de 2025, sobre a classificação de segurança da sua rede rodoviária”. “A França e Portugal não enviaram os relatórios relativos às suas redes, conforme exigido pela diretiva, enquanto a Bélgica enviou apenas resultados parciais”, indica Bruxelas, dizendo ter decidido enviar cartas de notificação formal aos três países, que têm “dois meses para responder e corrigir as falhas apontadas”, podendo a Comissão, na ausência de respostas satisfatórias, emitir pareceres fundamentados, o segundo passo do processo de infração.

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A 15 de abril, o ministro da Administração Interna, após a tomada de posse do presidente da ANSR, Pedro Clemente, mostrando preocupação com a segurança rodoviária, anunciou o regresso da Brigada de Trânsito (BT) da GNR às estradas.

A extinção deste organismo aconteceu em 2009, na governação de José Sócrates. “Com a extinção desta estrutura, perdeu-se completamente a essência da fiscalização rodoviária contínua e especializada”, considerou o governante, durante uma conferência de Imprensa, para anunciar medidas de combate à sinistralidade rodoviária, acrescentando: “É nosso entendimento que a eficácia, a uniformidade e o controlo operacional do serviço de trânsito só podem ser plenamente assegurados através de um comando nacional especializado e unificado.”

Na altura, os dados provisórios da ANSR indicavam que, neste ano, foram registados 43635 acidentes que provocaram 145 mortos, 633 feridos graves e 10753 feridos ligeiros. Em comparação com o mesmo período de 2025, são mais cinco mil acidentes, mais 42 mortos, mais oito feridos graves e menos 421 feridos ligeiros.

Para Luís Neves, os números representam uma “realidade trágica”, pelo que definiu as prioridades do Executivo: inverter o número de acidentes, face à média da UE; reforçar a prevenção e fiscalização; reorganizar a unidade de trânsito da GNR e melhorar a articulação entre as diversas entidades.

Acresce dizer que Portugal é o país da UE com o número mais elevado de mortos em acidentes urbanos, o que leva a pensar que a causa não está só nas estradas de elevado tráfego, mas também no mau ordenamento urbano e na falta de respeito das pessoas umas pelas outras.    

Quanto à fiscalização, o ministro da Administração Interna prometeu que será “mais visível, eficaz, inabalável e intransigente”. Para tanto, anunciou o aumento das operações STOP (que deixam de ter aviso prévio) e mais radares de controlo de velocidade. “Connosco não haverá mais nenhuma operação STOP que seja avisada previamente”, realçou, acrescentando: “É para os infratores do costume saberem que, a qualquer momento, podem ser fiscalizados. Vão dizer que é caça à multa. Não me importa que o digam.”

Ao mesmo tempo, o prazo de prescrição dos processos de contraordenação rodoviária vai aumentar para um “limite inédito” (o máximo permitido por lei). O objetivo passa por acabar com as formas “ardilosas” de prescrição das multas.

Luís Neves também atirou para cima da mesa o novo código da estrada, que reunirá todas as leis dispersas. O documento teve 28 alterações, mas esta “não será mais uma revisão, mas um novo código da estrada”, com maior exigência a nível do plano penal e contraordenacional”. Há comportamentos que têm de deixar de ser tolerados”, vincou.

Uma das principais intenções é o agravamento da moldura penal, nos casos de excesso de álcool, de condução perigosa e de excesso de velocidade, bem como ajustar as penas para reincidentes. E o governante, observando que, em dez anos, foram apreendidas pouco mais de quatro mil cartas de condução, apontou a necessidade de “alargar os critérios para a cassação” destes títulos, assim como avaliar o regime aplicável à condução sob efeito de estupefacientes e estabelecer ENSR Visão Zero 2030, que já estava em processo legislativo.

Após a tomada de posse do novo presidente da ANSR, foi assinado um memorando de entendimento entre a ANSR, a GNR e a Polícia de Segurança Pública (PSP).

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O preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a ENSR Visão Zero 2030, que vale a pena ler, começa por verificar que “o sistema de mobilidade rodoviária é utilizado, diariamente, por todos os cidadãos”, no contexto da vida pessoal e no contexto profissional, “abrangendo os utilizadores de modos suaves de transporte e os utilizadores dos modos motorizados”, seja de veículos particulares, veículos partilhados, seja de transportes públicos. Por isso, a sinistralidade rodoviária tem considerável impacto na sociedade, ao nível da saúde pública, “traduzindo-se no número de mortos e feridos”, e ao nível socioeconómico, pelos custos diretos e pelas perdas que resultam dos acidentes rodoviários.

Mais verifica o preâmbulo que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os acidentes rodoviários representam a maior causa de morte não natural, no Mundo, sobretudo, de pessoas com idade entre os cinco e os 29 anos, assim como representam “um problema económico e social, estimando-se um custo anual de cerca de 5% da riqueza mundial”.

Quanto a Portugal, é referido que, “desde 2010, em média, morrem 650 pessoas, por ano, em acidentes rodoviários, e 2136 pessoas ficam gravemente feridas”; e que, “em 2019, o custo estimado dos acidentes rodoviários correspondeu a cerca de 3% do produto interno bruto [PIB]”. E sustenta o governo que “as consequências da sinistralidade rodoviária e o seu impacto humano, social, económico e financeiro” revelam a necessidade de “um sistema de transporte seguro, que proteja a vida humana nos acidentes rodoviários”.

Por sua vez, a Comissão Europeia, no pacote “A Europa em Movimento – Mobilidade Sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa”, declarou o primado da segurança rodoviária, tendo proposto um quadro comum para a segurança rodoviária, no período de 2021 a 2030, pela “implementação da abordagem do Sistema Seguro”, com vista a “garantir veículos seguros, infraestruturas seguras, utilizadores seguros, velocidades seguras e melhor resposta pós-acidente”, e pela “cultura da Visão Zero”, visando atingir zero mortos e zero feridos graves, em resultado da sinistralidade rodoviária.

Assim, a nova ENSR dá continuidade ao investimento na segurança rodoviária que o país tem feito, nas últimas décadas e, em particular, ao Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 e aos resultados da sua implementação, porque Portugal, reconhecendo a sinistralidade rodoviária como um problema, assume o compromisso com a segurança rodoviária, através da elaboração e implementação de uma estratégia nacional de segurança rodoviária para 2030: a ENSR Visão Zero 2030.

A ENSR Visão Zero 2030, alinhada com as boas práticas internacionais, adota a abordagem do Sistema Seguro, definindo, segundo o governo, “diversos indicadores chave de desempenho que visam monitorizar a sua implementação, através de resultados intermédios”, e prosseguindo “a Visão Zero, materializada em duas metas: a principal, de ter zero mortos e zero feridos graves em acidentes rodoviários até 2050, e a intercalar, de reduzir em 50% o número de mortos e de feridos graves até 2030, tendo por referência os dados de 2019”.

Depois, o preâmbulo explicita a concretização da ENSR Visão Zero 2030 em planos de ação plurianuais, que têm expressão e desenvolvimento, no articulado, e que se prevê poderem ter a duração de dois ou três anos, “no âmbito dos quais são definidos os programas e as medidas a implementar, assim como as entidades por eles responsáveis e os respetivos cronogramas de ação, [os] planos de financiamento e [os] indicadores de execução”.

Adicionalmente, prossegue o preâmbulo, “é definido um modelo de governação específico para a Estratégia, assente na Comissão Interministerial para a Visão Zero 2030 e na Comissão Executiva Nacional da Visão Zero 2030, as quais assumem, respetivamente, funções de articulação política e de monitorização da implementação da ENSR Visão Zero 2030”.

Por fim, o texto preambular sustenta que “a segurança rodoviária depende do envolvimento de todas as entidades competentes”, e do “envolvimento e compromisso de toda a comunidade”; e releva que a ENSR Visão Zero  resulta do trabalho realizado, desde 2020, que envolveu a comunidade da segurança rodoviária e da mobilidade e o contributo de diversos interessados, surgindo como “oportunidade para mobilizar a sociedade portuguesa para a Visão Zero e para a construção de um Sistema Seguro de mobilidade rodoviária”.

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É de pensar por que se demora tanto a abordar questão de tão grande relevância.

2026.06.04 – Louro de Carvalho