Estreito de Ormuz: ora está “aberto”, ora volta às restrições

 

A 17 de abril, dia em que mais de 40 países se reuniam para estudar estratégia de reabertura do Estreito de Ormuz, face ao impasse que se verificou até agora, o chefe da diplomacia iraniana declarou que “a navegação no estreito de Ormuz está, de novo, aberta”.

A navegação nesta via fundamental para o comércio mundial, nomeadamente, de petróleo, foi encerrada, primeiro, pelo Irão e, depois, pela administração norte-americana. Porém, no dia 17, através de mensagem publicada na rede social X, Abbas Aragchi, ministro dos Negócios Estrangeiros do país, disse que a navegação, no estreito estava reaberta, em consequência do cessar-fogo entre os Estados Unidos da América (EUA) e o Líbano.

Isto acontece quando a coligação que inclui os países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), a Coreia do Sul, a Austrália e o Japão se reúne em Paris, para anunciar as linhas gerais do plano de retoma da navegação. A missão em causa deve incluir navios militares, escoltas, forças armadas, serviços de informação, operações de desminagem e capacidades de radar. Alguns países europeus, como é sabido, já enviaram navios para a região.

Os líderes europeus estão cautelosos, desde que os EUA e Israel lançaram, a 28 de fevereiro,  ataques aéreos contra o Irão, o que resultou no encerramento daquela passagem marítima vital, com estragos na economia global, em particular, na europeia.

Estão em curso conversações para prolongar o atual cessar-fogo, com algum otimismo, quanto à possibilidade de o prolongar para lá de 22 de abril, data em que expira. E a secretária de imprensa dos EUA, Karoline Leavitt, disse aos jornalistas, a 15 de abril, em Washington, que a Casa Branca se sente “bem com as perspetivas de um acordo”.

Os estrategos militares da NATO e de outros membros da coligação têm estado a trabalhar no plano, nas últimas semanas. Os líderes que lideram a missão estão decididos a que o mandato seja “estritamente defensivo” e dizem-se não preparados para entrar num conflito dispendioso e quente. Os Países Baixos enviaram fragatas e pessoal militar, antes do lançamento de futura operação, com o objetivo de irem além do planeamento e de colocarem navios na região, com vista  a atuarem quando o conflito se atenuar, mas na vertente defensiva, com navios, com sensores, com radares e com navios de desminagem.

A reunião em causa tem lugar em formato híbrido. A maioria dos países participará online, com o primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer, e o chanceler alemão, Frederich Merz, a juntarem-se ao presidente francês, Emmanuel Macron, no Palácio do Eliseu.

O chanceler alemão afirmou que qualquer participação alemã numa missão para proteger o estreito só poderia ocorrer após, “pelo menos, um cessar-fogo provisório, e a aprovação do governo de Berlim e do parlamento alemão, mas que “ainda estamos muito longe disso”.

Os países da NATO insistiam, a princípio, que a guerra não era da sua responsabilidade, por não terem sido consultados previamente, mas sentiram-se pressionados a apresentar um plano para iniciar o funcionamento do Estreito de Ormuz, depois de o presidente dos EUA ter feito um ultimato aos aliados da NATO para que o tivessem, “dentro de dias”. Com efeito  Donald Trump deixou a sua posição clara ao secretário-geral da NATO, Mark Rutte, na visita oficial deste a Washington, na semana anterior. E fonte da NATO referiu que é seguro dizer que o secretário-geral tirou “conclusões específicas” da conversa com Trump, que houve “verdadeira frustração”, da parte do anfitrião, e que “ficou claro que tínhamos de entrar em ação”.

O transporte marítimo internacional e os preços mundiais do petróleo e do gás subiram em flecha, em consequência direta do bloqueio. Cerca de 20% do petróleo mundial é transportado através do Estreito de Ormuz, uma via navegável vital situada entre o Irão e Omã, que liga o Golfo do México ao Golfo de Omã. Não obstante, o Irão tem permitido o transporte do seu petróleo e tem mantido passagem aberta para alguns dos seus aliados, como a China e a Turquia.

No dia 13, o presidente dos EUA impôs um bloqueio norte-americano ao tráfego marítimo que entra e sai dos portos iranianos, para pressionar aliados do Irão a persuadi-lo a levantar o seu bloqueio e para lhe dificultar a capacidade de lucrar com as exportações de petróleo.

O mandato global da missão em referência não é claro, mas é pouco provável que seja autorizado pela NATO, pois a coligação insiste em as operações não incluírem os EUA, aliado fundamental da NATO, mas também parte no conflito. Por isso, Emmanuel Macron escreveu, no X, que a “missão estritamente defensiva” seria “separada das partes beligerantes [os EUA e Israel]”.

O mandato da Organização das Nações Unidas (ONU) ou o alargamento do mandato da UE para a missão Aspides – a Operação Aspides ou Força Naval da União Europeia Aspides é uma operação militar da UE, em resposta aos confrontos dos Houthis com a navegação internacional no Mar Vermelho – foram ambos discutidos, mas uma decisão do conselho de Segurança da ONU para tal operação seria muito difícil de alcançar.

Dizem os especialistas que, apesar do elevado número de países dispostos a afetar recursos, há muitos riscos para uma operação de tão grande complexidade. “Há sempre a possibilidade de sermos arrastados para um conflito mais vasto. Se não estivermos preparados para entrar na guerra, então talvez não façamos a primeira parte, porque os Iranianos saberão que os Europeus são uma força de dissuasão”, disse à Euronews Ed Arnold, investigador sénior de segurança europeia no Royal United Services Institute (RUSI), o think tank (centro de reflexão) mais antigo do Mundo e o principal do Reino Unido, nas áreas de defesa e segurança.

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Entretanto, logo a 18 de abril, ou seja, no dia seguinte, o Centro de Operações de Comércio Marítimo do Reino Unido afirma que duas embarcações da Guarda Revolucionária do Irão abriram fogo contra um petroleiro que transitava pelo Estreito de Ormuz, após o Irão ter declarado que restabelecera restrições nesta via navegável de vital importância, mas sustenta, sem revelar a identidade nem o destino do navio, que o petroleiro e a tripulação estão em segurança. E o serviço de localização de navios TankerTrackers informou que dois navios tiveram de dar meia-volta no Estreito de Ormuz após relatos de incêndio, incluindo um superpetroleiro com bandeira indiana, com dois milhões de barris de petróleo iraquiano a bordo.

Assim, o Irão mudou de posição, quanto à reabertura do Estreito de Ormuz, voltando a impor restrições a esta via navegável estratégica, depois dos EUA terem afirmado que a medida de reabertura que foi tomada não poria fim ao seu bloqueio.

Em declaração divulgada pela televisão estatal iraniana, o quartel-general afirmou que Washington quebrou a promessa, ao manter o bloqueio naval aos navios que navegam de e para os portos do Irão. Por isso, como avançou a agência France-Presse (FP) o comando militar central do Irão anunciou a retoma da gestão rigorosa do Estreito de Ormuz, revertendo a decisão de desbloquear o canal estratégico, no âmbito das negociações com Washington. Assim, enquanto os EUA impedirem a liberdade de circulação para as embarcações que visitam o Irão, “a situação no Estreito de Ormuz continuará a ser rigorosamente controlada”, diz a FP.

A possibilidade de retomar o trânsito no Estreito de Ormuz fez subir as bolsas, no dia 17, e alimentou o otimismo em Washington, com o inquilino da Casa Branca a dizer aos jornalistas que um acordo de paz mais abrangente entre os EUA e o Irão estava “muito perto” e a afirmar que Teerão tinha concordado em entregar o seu urânio enriquecido, um dos principais pontos de discórdia nas negociações.

“Vamos consegui-lo entrando com o Irão, com muitas escavadoras”, disse Donald Trump, num evento no Arizona. Ao invés, o Irão contestou a eufórica asserção, frisando que as suas reservas de urânio enriquecido não irão para lado nenhum, e avisou que, se navios de guerra norte-americanos intercetarem embarcações provenientes de portos iranianos, o estreito de Ormuz, crucial artéria do comércio mundial, por onde passa, habitualmente, cerca de 20% do petróleo bruto e do gás natural liquefeito (GNL), poderá voltar a ser fechado.

“Com a continuação do bloqueio, o estreito de Ormuz não permanecerá aberto”, escreveu o presidente do parlamento iraniano, Mohammad Bagher Ghalibaf, na rede social X, acrescentando que a passagem pela via marítima exige autorização do Irão.

“O que chamam de bloqueio naval terá, certamente, uma resposta adequada por parte do Irão”, afirmou o porta-voz do ministério iraniano dos Negócios Estrangeiros, Esmaeil Baqaei, qualificando o bloqueio naval dos EUA como “uma violação do cessar-fogo” acordado com Washington por duas semanas, para permitir as conversações.

Desde o início do bloqueio, as forças norte-americanas já mandaram 21 navios dar meia-volta, informou, durante a noite, o Comando Central dos EUA, na rede social X, acompanhando a mensagem com a imagem de um destroier lança-mísseis em patrulha no Mar Árabe.

As notas dissonantes surgiram num dia em que Donald Trump tinha celebrado como “GREAT AND BRILLIANT”, com uma série de publicações nas redes sociais a elogiar o mediador das conversações, o Paquistão, e os aliados do Golfo.

Apesar da discórdia sobre o estatuto da via marítima estratégica, os dirigentes paquistaneses cuja mediação permitiu, na semana anterior, em Islamabad, históricas conversações presenciais entre enviados de Washington e de Teerão, insistiram em que as partes em conflito fechassem um acordo para pôr fim à guerra.

Numa entrevista telefónica, Donald Trump considerou que “vai ser muito bom para toda a gente” e que “estamos muito perto de ter um acordo”, garantindo que já “não há quaisquer pontos de bloqueio” com Teerão. Repetia, assim, declarações anteriores suas de que ponderaria deslocar-se ao Paquistão para assinar qualquer acordo alcançado, alimentando expectativas de novo encontro em Islamabad, depois de o vice-presidente dos EUA, James David Vance, ter deixado o país no fim de semana anterior, depois de 21 horas de conversações que não chegaram a um acordo permanente, como acabou por admitir. Todavia, lançando uma sombra de dúvida, o líder norte-americano reiterou, no dia 18, que tenciona manter o bloqueio naval norte-americano, se não for alcançado um acordo de paz com o Irão, embora tenha dado a entender estar aberto a prolongar o cessar-fogo com Teerão, depois de terminar, no dia 22.

Os preços do petróleo já tinham recuado com as expectativas de um fim negociado para o conflito, e a queda acelerou, no dia 17, com as bolsas em alta, à medida que os investidores absorviam o otimismo. No final desse dia, os EUA emitiram nova derrogação, permitindo a venda de petróleo russo e de derivados já em trânsito por mar, uma medida suscetível de aliviar ainda mais os preços, ao aumentar a oferta nos mercados globais.

O início, no dia 17, do cessar-fogo de dez dias, no Líbano, e a reabertura do estreito representaram um avanço nos esforços de Washington para um acordo mais amplo que ponha fim à guerra com o Irão, depois de Teerão ter insistido em que a suspensão dos combates entre as forças israelitas e o grupo libanês Hezbollah, apoiado pelo Irão, tivesse de integrar qualquer entendimento mais vasto, para pôr termo ao conflito regional. E, no Líbano, famílias deslocadas começaram a regressar às suas casas, no Sul de Beirute, marcado pelos bombardeamentos, e nas localidades do Sul do país devastadas pela guerra. “Os nossos sentimentos são indescritíveis: é orgulho e vitória”, afirmou aos jornalistas Amani Atrash, de 37 anos, acrescentando que esperava que o cessar-fogo fosse prolongado.

Os combates no Líbano começaram a 2 de março, quando o Hezbollah lançou rockets contra Israel, dias depois do início da guerra alargada no Médio Oriente e em retaliação pela morte do líder supremo do Irão, Ali Khamenei. Donald Trump veio a terreiro afirmar que Israel tinha sido “proibido” por Washington de realizar novos ataques e que os EUA iriam trabalhar com o Líbano “e tratar da situação do Hezbollah de forma adequada”. Ao invés, o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, advertiu que a campanha contra o Hezbollah ainda não terminou. “Ainda não terminámos o trabalho”, disse, acrescentando que um dos objetivos centrais é o “desmantelamento do Hezbollah”. E o Hezbollah, por seu lado, advertiu que continua pronto a responder a quaisquer violações israelitas.

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No fim da tarde de 18 de abril, o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão, Saeed Khatibzadeh, afirmou que Teerão não está disponível para novas negociações presenciais com os EUA, enquanto Washington mantiver as exigências “maximalistas”.

Depois de uma ronda de conversações, em Islamabad, que durou menos de um dia e terminou sem acordo, o responsável iraniano diz que ainda não há condições para avançar. “Ainda não chegámos ao ponto de avançar para uma reunião concreta”, afirmou, citado pela Associated Press (AP), num fórum diplomático, na Turquia.

Segundo a Sky News, Khatibzadeh frisou que o Irão pretende, primeiro, fechar um acordo-quadro, antes de regressar a negociações presenciais, embora admita que continuam a existir contactos indiretos entre as partes. Do lado norte-americano, a Casa Branca tinha sinalizado a possibilidade de nova ronda, em Islamabad, com o Paquistão como mediador.

Entre os principais pontos de discórdia está a questão nuclear. O governante iraniano rejeitou, como inviável, a hipótese de entregar urânio enriquecido aos EUA. As negociações entre os dois países estão, assim, num impasse, apesar de contactos diplomáticos em curso.

Na sequência, a Guarda Revolucionária do Irão ordenou que, após novo bloqueio do Estreito de Ormuz os navios na região estejam ancorados no Golfo Pérsico, sendo a aproximação ao estreito será considerada cooperação com o inimigo, como afirmou a Marinha da Guarda Revolucionária Islâmica (IRGC), em comunicado divulgado pelos meios de comunicação estatais iranianos, segundo o qual as declarações de Trump sobre o estreito “não têm validade”.

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Enfim, estamos, no Estreito de Ormuz e nos acordos conexos, no perigoso sistema de avanço e recuo. Dizia-se que o Mundo respirou de alívio. Prefiro comparar a situação a exame radiográfico, com as vozes “Não respire!”, “Pode respirar!” ou a exame ecográfico e de ressonância magnética, com as vozes “Encha o  peito de ar!” “Respire à vontade!” E pior será, se acontecer ao Mundo como sucedeu com o eletricista a mandar recado às enfermarias de hospital para que os doentes respirassem fundo, porque tinha de substituir todos os ventiladores.

2026.04.18 – Louro de Carvalho

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas gera polémica

 

De acordo com o respetivo comunicado, o Conselho de Ministros aprovou, a 9 de abril, a proposta de Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), reforma profunda que moderniza o funcionamento do órgão responsável pelo controlo das contas públicas, para garantir “resposta à necessidade de um controlo eficaz das contas públicas”, alinhando o seu funcionamento com as melhores práticas dos Estados de Direito europeus.

O novo regime assenta em cinco pilares:

* fiscalização prévia, aumentando o valor limite para sujeição dos atos e contratos a visto prévio para 10 milhões de euros, o que elimina mais de 90% das atuais fiscalizações prévias, com possibilidade de isenção de contratos de valor superior para entidades que adotem mecanismos reforçados de controlo interno;

* limitação das competências internas do Tribunal de Constas (TdC), em ordem à separação clara entre funções de auditoria (fiscalização concomitante e sucessiva) e funções jurisdicionais (responsabilidade financeira e recursos);

* impedimento de acumulação de funções pelo mesmo juiz, ficando o que investiga um processo proibido de participar no julgamento da responsabilidade financeira, o que reforça a imparcialidade e a independência;

* limitação do controlo do tribunal à legalidade, não podendo avaliar da conveniência ou da oportunidade das decisões administrativas, ajuizando só da sua conformidade legal;

* clarificação do âmbito subjetivo da jurisdição financeira, com definição precisa das entidades e responsáveis submetidos ao seu controlo, sem restrição da abrangência atual.

Na apresentação desta medida (como de outras), o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, frisou a necessidade de maior celeridade na ação pública, de modo que o Estado consiga fazer o que os Portugueses mais lhe pedem: “tomar decisões e conseguir executá-las”. Neste sentido, a reforma redefine o papel do TdC, concentrando-o no controlo da legalidade financeira e afastando intervenções em matérias de escolha de políticas públicas.

Já o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, sublinhou tratar-se de “mudança de paradigma no modo de funcionamento da Administração Pública [AP]”, vincando que “Portugal não precisa de menos controlo”, mas de melhor controlo”.

Esta mudança estrutural substitui um modelo centrado na fiscalização prévia por um sistema assente em controlo concomitante e sucessivo, mais exigente e eficaz. A isenção de visto prévio para contratos até 10 milhões de euros abrangerá mais de 90% dos procedimentos, reduzindo tempos de decisão e desbloqueando investimento público. Além disso, a lei clarifica a jurisdição do TdC, reforçando o princípio da separação de poderes e circunscreve a sua intervenção ao controlo da legalidade financeira, tal como reforça os mecanismos de controlo interno, certificados pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), e atualiza o regime de responsabilidade financeira, que dependerá de dolo ou de culpa grave, promovendo decisões mais responsáveis, sem comprometer a capacidade de ação da AP.

Assim, o governo afirma uma estratégia de modernização do Estado para a eficiência, para a responsabilidade e para a capacidade de executar decisões em tempo útil, em prol da qualidade na gestão dos recursos públicos, em linha com as melhores práticas europeias.

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As principais alterações atingem:

* a alteração à estrutura do TdC, pela reorganização das secções e pela clarificação das suas competências, bem como a alteração do modo de designação dos juízes, passando o recrutamento dos juízes da 1.ª e 3.ª Secções a seguir critérios análogos aos do recrutamento de juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA);

* a adoção das melhores práticas europeias, deixando Portugal de ser caso isolado na Europa, em matéria de fiscalização prévia por TdC, e passando a seguir, em matéria de responsabilidade financeira, que foi adotado, recentemente, na França e na Itália;

* a garantia do respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, através da clarificação da jurisdição, apenas instando ao cumprimento de regras e princípios que vinculem a administração e não procedendo ao julgamento ou avaliação da conveniência ou da oportunidade da sua atuação;

* a redução da margem de indeterminação normativa, clarificando fórmulas vagas e regras de interpretação, para impedir interpretações “discricionárias” do TdC;

* a alteração da fiscalização prévia, pela isenção de visto prévio para atos ou contratos de valor inferior a 10 milhões de euros e pela criação de um mecanismo de isenção de fiscalização prévia para as entidades fiscalizadas, mediante garantia de fiabilidade do sistema de controlo interno, bem como o reforço do sistema de controlo interno, pela adoção de sistemas de decisão e de controlo interno com fiabilidade, devidamente acreditados por despacho do membro do governo, mediante parecer da IGF;

* a revisão do regime da fiscalização concomitante e sucessiva, com a possibilidade de recrutamento de mais juízes e de alinhamento com standards internacionais;

* a atualização do regime de responsabilidade financeira, restringindo-a à responsabilidade dependente de dolo ou culpa grave, em conformidade com o critério de responsabilização do aplicável aos gestores privados; e

* a criação de um conselho consultivo, introduzindo nele membros externos ao TdC, em determinados momentos de reflexão estratégia.

Assim, alegadamente, teremos uma das reformas mais relevantes na AP, que reduzirá a burocracia e encurtará o tempo entre a identificação de problemas e as soluções.

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Uma semana depois de o governo ter aprovado alterações que impactam no funcionamento do TdC, Filipa Urbano Calvão, sua presidente, desde 2024, que ainda não recebeu informação detalhada sobre o seu conteúdo, em entrevista ao Expresso, diz não fazer sentido entrar em estados de espírito, mas propõe-se clarificar vários equívocos introduzidos do discurso público e alertar para os riscos da proposta de lei.

Não gostou de ouvir o governo a destratar, em público, a instituição a que preside, nem de ouvir juízes seus a dizer que o ministro Gonçalo Matias teria “nota zero” a Direito. A reforma da LOPTC é para ser tratada com “solenidade”, “serenidade”, e “no contexto institucional”, mas, na sua ótica, o governo não o fez e introduziu no discurso “erros grosseiros”, para denegrir a imagem do TdC, ante a opinião pública. E Filipa Calvão sustenta que a proposta é desequilibrada e põe em risco o dinheiro dos contribuintes: “Os gestores ficam com a sensação que podem fazer tudo sem serem condenados”, diz, esperando convencer os deputados.

Aguardando a especificação do diploma pelo envio do governo ou pela sua apresentação na Assembleia da República (AR), refere que, em revisão com este alcance e tratando-se de um tribunal superior, não é comum não ter sido ouvida, mas o governo não é obrigado a ouvir o TdC, que não tem de “estar ofendido deixar de estar”.

Prefere a presidente do TdC focar a restrição das competências, o seu âmbito e impacto nas finanças públicas e aproveitar o momento “para procurar influenciar a alteração da lei num sentido que salvaguarde as finanças públicas”, porque a preocupação só pode ser “garantir a racionalidade da gestão dos recursos públicos”.

A entrevistada observa que já se punha a hipótese de flexibilizar a fiscalização prévia até aos cinco milhões de euros, com o TdC falar da necessidade de “analisar contratos de menor risco”. Porém, a confirmar-se a proposta de lei até aos 10 milhões, excluindo também as empresas públicas, passa-se “da fiscalização de mais de mil contratos, no valor de nove mil milhões, para 100”. Ora, em seu entender, “a fiscalização concomitante pode não chegar a tempo de corrigir e, a par da sucessiva, consome mais recursos”. Ora, como deixa claro, sem controlo prévio não se vai “conseguir prevenir o dano”.

Ao argumento de que, na maior parte dos países europeus, não há controlo prévio, contrapõe que “não temos controlos internos robustos”, que a AP “está desfalcada de recursos humanos” e tem “dificuldade de aplicar regras complexas”, pelo que “precisa de ajuda”.

Questionada sobre se os gestores públicos dispensam esta flexibilização, respondeu que, ao ter sido introduzida a fiscalização prévia especial, em relação aos fundos europeus, houve pedidos de submissão de contratos que não tinham de ser sujeitos, “porque queriam o conforto de uma verificação prévia”. Considerou que “a fiscalização prévia não é a culpa dos atrasos” na AP, que tem “um problema de ineficiência”, porque “planeia mal”, o que se reflete nas finanças públicas. Ora, a burocracia pode resolver-se simplificando procedimentos administrativos, contratação pública, regras legais financeiras, mas “o controlo tem de existir”.

Filipa Calvão sustenta que não faz sentido penalizar os gestores públicos, apenas em caso de erros graves, como nas empresas privadas, porque, na gestão pública, os contribuintes “entregam o seu dinheiro ao Estado” e não podem assumir os erros de gestão. Ora, havendo prejuízo para o erário público, “quem deve responder é o gestor público”.

Quanto à possível enfraquecimento do TdC, a sua presidente considera que há uma alteração do que se pede ao tribunal. Assim, perdendo a dimensão pedagógica da fiscalização prévia, faz-se o acompanhamento e a verificação a posteriori. Porém, “o enfraquecimento resulta de não termos um regime de responsabilidade que sirva de incentivo ao cumprimento da lei”, observa, sustentando que não se tratará de corrupção, mas de “promoção a um relaxamento no cumprimento da lei”. Parece-lhe tratar-se de “uma reforma que quer ir talvez depressa demais, em relação ao objetivo” e admite que, estando em causa investimentos significativos em várias áreas, como nos fundos europeus, “possa não existir um quadro legal suficientemente sólido, consolidado, no sentido de os gestores perceberem que aquelas normas são para levar a sério”.

Sobre as asserções do ministro da Reforma do Estado de que o TdC é uma “espada”, que se substitui à decisão política, que paralisa a decisão e cria desconfiança, explicita que a “afirmação da ‘administração pública do medo’ e do ‘direito administrativo do medo’ já foi muito usada no Brasil”. Contudo, “muitos gestores públicos veem a fiscalização prévia como uma segurança”; e, “se desresponsabilizarmos a decisão de despesa pública, não há que ter medo nenhum” e “ficamos é nós, cidadãos, todos com medo do futuro”, vincou.

Admite que o governo é livre de dialogar ou não com o TdC, mas não o direito de proferir algumas afirmações. Por exemplo, a ideia de que o TdC se substitui ao decisor político é equivocada, é “tentar convencer todos de que nos vão pôr na ordem”. Entretanto, não se revê em declarações de juízes proferidas em contexto informal. São membros do TdC que têm convivido com situações de ilegalidades por parte de titulares de órgãos da AP. Contudo estes temas têm de ser tratados com solenidade, com serenidade, no contexto institucional devido.

Por seu turno, o governo, ao fundamentar a reforma, às vezes, cai em equívocos e em imprecisões. Ora um tribunal obedece a um espírito de contenção no diálogo institucional; e este não comete as ilegalidades que lhe vêm sendo imputadas, respeita o princípio da separação de poderes e não substitui, nem condiciona a decisão.

Do conselho consultivo com elementos exteriores para emitirem parecer sobre a sua atividade, esclarece que a ideia vem do tempo de Vítor Caldeira, na “lógica de abrir o tribunal à sociedade, uma vez que não temos um Conselho Superior de Magistratura”. Contudo, a ideia do governo parece que o Conselho Consultivo opine no programa de fiscalização, nas linhas estratégicas, no que é considerado de risco do TdC, o que é visto como ingerência” e elemento de pressão, mas sem efeitos práticos, já que “o TdC é regido por um princípio de autogoverno que, seguramente, garante que não fiquemos inquinados por essa pressão.”

Sobre a fiscalização prévia, refere que, hoje, uma entidade pública tem de sujeitar a visto prévio os contratos que excedam os 750 mil euros. Admite que os limiares atuais, vindos dos tempos da troika, devem ser ajustados, sendo o ideal fixar o limiar acima de cinco milhões e todos os que “podem comprometer gerações futuras com despesas a 10, 20, 30 anos”. Com a redução proposta pelo governo serão apenas 100 contratos. E se vier a confirmar-se que as empresas públicas ficam de fora, ficariam no radar 2,5 mil milhões de euros de despesa, um valor reduzido.

Ora, a presidente do TdC teme que a fiscalização concomitante não chegue a tempo, não compra com os países europeus que dispensam a fiscalização prévia, pois apostam em formas de controlo interno, e reitera que a fiscalização prévia não é a culpa dos atrasos na AP.

Os gestores públicos são sancionáveis por atos muito graves, como pagamentos ilegais ou violações das regras da contratação pública e por infrações menos graves, como a negligência que resulte em dano. O governo diz que o regime atual é desproporcional e quer que passem a ser sancionados apenas em caso de dolo, ou culpa grave, em paralelo com o setor privado. Filipa Calvão diz que, independentemente de se entender que há sanções desproporcionadas, se há prejuízo para o erário público, “quem deve responder é o gestor público”, para não serem os contribuintes a pagar. Assim, o TdC receia que a proposta de lei, conjugada com a excessiva flexibilização do visto prévio, crie aos gestores públicos “a sensação de que podem fazer tudo”, porque dificilmente serão condenados, mas admite uma solução de equilíbrio para quando o gestor não tem capacidade para arcar com o prejuízo.

Por lei, o TdC “fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efetiva responsabilidade por infrações financeiras”. O governo diz que o organismo extravasa os seus poderes e quer a clarificação da sua jurisdição, para garantir que fiscaliza apenas “regras e princípios que vinculem a administração”; e a “clarificação de fórmulas vagas” para impedir interpretações “discricionárias”. E Filipa Calvão não vê novidade na proposta, já que o TdC não se substitui, no exercício da função jurisdicional, ao poder político, apenas fiscaliza as decisões administrativas que têm impacto financeiro. Ora, não é por haver divergências entre os tribunais e os órgãos administrativos que se reduz o poder dos tribunais.

As funções do TdC podem ser clarificadas, mas não reduzidas, porque seria inconstitucional. E a presidente do TdC não admite o cenário de o governo limitar as auditorias à eficácia e eficiência da gestão financeira dos organismos públicos, pois haveria “um retrocesso muito grave para a boa gestão dos recursos públicos”.

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O governo, no alegado ímpeto reformista, não tem pejo em beliscar estruturas basilares do Estado de Direito, que não pode ser abalado por reformas. É óbvio que qualquer controlo a jusante de decisão política ou administrativa é um ato político, mas praticado também em nome do povo, no sistema de “freios e contrapesos”, de Montesquieu.

2026.04.17 – Louro de Carvalho

Um ano depois do apagão, país continua vulnerável e Lisboa em risco

 

Desde janeiro de 2026, novas centrais hidroelétricas – as do Alqueva, no distrito de Évora, e do Baixo Sabor, no distrito de Bragança – juntaram-se à rede (liderada pelas centrais de Castelo de Bode, no distrito de Santarém, e da Tapada do Outeiro, no distrito do Porto) com capacidade de “blackstart” (isto é, capacidade para arrancar do zero, sem recorrer à rede elétrica externa), permitindo recuperação mais rápida, em caso de falha total do sistema elétrico.

Assim, um ano depois do apagão que deixou Portugal às escuras, durante cerca de 12 horas, a capacidade de resposta do país melhorou, mas está longe de garantir segurança total, sobretudo, na Grande Lisboa, devido à ausência de uma fonte próxima da capital.

A análise, avançada pela revista “Sábado”, a 15 de abril, mostra avanços, nomeadamente, no reforço de centrais de “blackstart”, mas também a persistência de fragilidades críticas em setores essenciais, como saúde, prisões, telecomunicações e abastecimento de água. E o engenheiro Gonçalo Aguiar, especialista que trabalhou nas Redes Nacionais de Energia (REN) e colaborou na realização de planos de contingência para momentos de crise, avisou que, “geograficamente, continuamos mais ou menos na mesma” e sublinhou que a capital poderá voltar a ser uma das últimas regiões a recuperar energia, num novo apagão.

Na área da saúde, algumas unidades reforçaram a capacidade dos geradores, como a Maternidade Alfredo da Costa (abrangida pela Unidade Local de Saúde de São José), que aumentou, quatro vezes, a sua autonomia, após ter estado perto do colapso, a 28 de abril de 2025.

No entanto, não existe um levantamento nacional claro e há centros de saúde que continuam sem geradores próprios, apesar do investimento de alguns municípios neste âmbito. O problema central, para os hospitais, são os geradores e o combustível. E os administradores, que admitem falhas, apontam a ausência de coordenação central como um dos maiores problemas.

O sistema prisional continua a apresentar fragilidades graves: seis estabelecimentos, em 49, não têm qualquer fonte alternativa de energia. Estão articulados com a Proteção Civil para a disponibilidade de equipamentos. Porém, em caso de falha elétrica, os sistemas de vigilância, os sistemas de telefones e de rádios, que não têm pilhas, ficam sem funcionar.  

Segundo Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos de Escolas Públicas (ANDAEP), não há geradores nas escolas, os quais não são bens supérfluos. Ora, “ se houvesse outro apagão, ficaríamos menos admirados, mas as escolas não estão mais bem preparadas, garante.   

Duarte Caldeira, presidente do Centro de Estudos e Intervenção em Proteção Civil, sustenta que “não basta classificar as estruturas críticas”, mas que “é preciso dotar o país destas redundâncias e ter, sobretudo, uma visão integrada da matéria”. Para o especialista, a palavra-chave é “fiscalização” e há muitas dúvidas sobre o reforço dos instrumentos de redundância, em hospitais, em escolas, em estações ferroviárias, etc.  

Num cenário de apagão, sistemas essenciais, como videovigilância e comunicações, ficam inoperacionais, levantando riscos de segurança.

O abastecimento de água tem sido objeto de investimentos, designadamente, pelo desenvolvimento de planos de reforço da capacidade de combustível e da testagem periódica, mas  continua sem autonomia prolongada e com investimentos estruturais ainda dependentes de autorizações governamentais.

Já nas telecomunicações, as operadoras reforçaram sistemas de backup, investindo em geradores e em baterias, mas admitem limitações. Em muitos casos, a autonomia varia entre poucas horas (entre quatro e 12 horas), ficando dependente do acesso a combustível para geradores.

Mantém-se um dos problemas mais visíveis: os semáforos. Em Lisboa, apenas 5% da rede está a ser testada com sistemas de energia de emergência e, mesmo assim, com autonomia de cerca de uma hora. A EMEL, empresa de mobilidade e estacionamento de Lisboa, responsável pelos semáforos, não se compromete com a extensão da solução aos restantes 95% da rede.

Também os sistemas de pagamento eletrónico e multibanco se mantêm vulneráveis, com falta de garantias sobre o funcionamento em caso de falha prolongada. A Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), à questão “se fosse hoje”, respondeu que os seus “serviços  estiveram sempre operacionais e a funcionar ininterruptamente, durante todo o dia” do apagão.

Outro setor prioritário numa crise energética é o das forças armadas. No entanto, as perguntas da “Sábado” ficaram sem resposta, por motivos de seguranças, de acordo com o porta-voz do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), mas há garantia de que os seus equipamentos estão todos a funcionar e são alvo de vistorias periódicas.

Em julho de 2025, o governo anunciou um pacote de 400 milhões de euros, após o apagão, incluindo investimento em baterias e em redundância energética. Apesar disso, especialistas consideram que o ritmo de execução é lento e que o país continua atrasado, o que é agravado por instabilidade política e por constantes mudanças de estratégia. Um ano depois, a conclusão é: Portugal está mais preparado do que em 2025, mas não o suficiente. A falta de coordenação, o investimento desigual e a ausência de fiscalização eficaz deixam o país exposto a novo apagão, com impactos potencialmente semelhantes.

As centrais de “blackstart” são ponto principal da resposta um apagão, mas, enquanto se tenta repor a energia, há uma série de setores a tentar sobreviver sem luz. Há mudanças, mas não são as mais animadoras.

Gonçalo Aguiar conhece projetos antiapagão (nomeadamente baterias) a avançar no terreno, mas sustenta que ficam aquém da potencialidade máxima destes instrumentos, pois estas baterias estão a ser usadas apenas com a função de gerador, quando já podem ter a função de “blackstart”, isto é, serem elas próprias minicentrais.

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A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, a 15 de abril, na Assembleia da República (AR), na audição na Comissão de Ambiente e Energia, no âmbito do grupo de trabalho sobre o apagão de 28 de abril de 2025, disse que estão em cima da mesa “cerca de quatro mil milhões de euros para a rede”, entre investimento em distribuição, transmissão e reforços extraordinários após o apagão. E afirmou que tal montante corresponde ao esforço que o governo pretende autorizar, para reforçar a resiliência do sistema elétrico nacional e tornar menos provável nova falha de grande dimensão. “Nós vamos autorizar, o que está em cima da mesa, mas ainda não é decisão final, cerca de quatro mil milhões de euros para a rede, tanto [de] transmissão como [de] distribuição”, adiantou.

Segundo especificou, desse total, 3040 milhões de euros dizem respeito à distribuição, 497 milhões a projetos base à rede de transporte, 775 milhões a projetos complementares e 133 milhões a uma aprovação extraordinária já autorizada. Este esforço financeiro enquadra-se na resposta ao apagão, sendo o objetivo reforçar a robustez do sistema elétrico e acelerar a capacidade de recuperação, em caso de nova falha.

A governante esclareceu que, se voltar a acontecer um incidente, a prioridade é garantir uma recuperação mais rápida do sistema e maior autonomia das infraestruturas críticas, apontando para o reforço dos “blackstarts” e para a realização de mais testes. Porém, sustentou que “nenhum país está preparado” para eliminar, totalmente, o risco de um tal evento, mas defendeu que é possível reduzir a probabilidade e melhorar a resposta operacional. “Como vimos o que aconteceu nos Estados Unidos da América [EUA] ou na Itália, [um país] pode estar mais bem preparado, mas nenhum está completamente preparado”, afirmou.

No conjunto de medidas adotadas após o apagão, a ministra recordou que o governo anunciou, a 28 de junho, “31 medidas”, entre as quais o investimento de 137 milhões de euros para “melhorar a operação e o controlo da capacidade de rede elétrica”.

Outra das linhas de atuação passa pelo armazenamento com baterias. Segundo a governante, o concurso em curso foi prolongado até 23 de abril, após o reforço de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), passando o montante total disponível a 180 milhões de euros. “Nós temos, neste momento, do PRR, 180 milhões de euros para baterias”, observou.

A ministra referiu que o governo prevê destinar 25 milhões de euros, financiados pelo programa Sustentável 2030, a projetos-piloto com baterias e com energias renováveis para autoconsumo em infraestruturas críticas, como unidades de saúde, lares, bombeiros e outros serviços essenciais. Além disso, explicou que foi decidido manter quatro centrais com capacidade de “blackstart”, em vez de apenas duas, como estava previsto no processo conduzido pela REN.

Segundo explicou, antes do apagão, a REN já tinha lançado um concurso para substituir os dois “blackstarts” existentes por dois novos. Mas, após o incidente, o governo decidiu manter as quatro infraestruturas em simultâneo. Além da Tapada do Outeiro e de Castelo de Bode, houve o reforço com o Baixo Sabor e com o Alqueva.

A governante defendeu que o reforço dos “blackstarts”, a expansão do armazenamento e o investimento em rede devem ser vistos como um seguro de resiliência, mas admitiu que todas estas opções têm impacto económico e tarifário. E sublinhou que uma das prioridades é garantir, durante futuros incidentes, maior autonomia às infraestruturas críticas, nomeadamente, hospitais, centros de saúde, lares, bombeiros e estruturas de socorro e emergência.

A ministra do Ambiente e Energia assegurou que o governo não recebeu nenhum aviso prévio (nem era possível avisar: “Vai haver apagão!”) sobre o apagão de eletricidade e que está convicta de que “nem o governo espanhol estaria alertado para o perigo”.

Na audição, a governante reiterou que o relatório da ENTSO-E (Rede Europeia de Gestores de Redes de Transporte de Eletricidade) confirma que “o apagão teve origem em Espanha, e não em Portugal, e propagou-se a uma pequena região da França”.

Segundo Maria da Graça Carvalho, o incidente teve origem “numa sucessão de falhas técnicas iniciadas no território espanhol”, começando em Granada, depois, em Badajoz e, depois, em Sevilha, “associadas essencialmente ao controlo de tensão insuficiente”.

A governante detalhou que o primeiro incidente, em Espanha, ocorreu às 11:32:57; o ‘blackout’ geral, no país vizinho, às 11:33:17; e, em Portugal, às 11:33:23, sustentando que, “em seis segundos”, não era possível evitar os efeitos do apagão e que “os impactos sentidos no nosso país foram inevitáveis”. E, questionada sobre a comunicação entre Lisboa e Madrid, disse que Portugal não recebeu qualquer alerta prévio das autoridades espanholas. “Não fomos avisados”, afirmou, acrescentando tratar-se, agora, de matéria a avaliar à luz dos dados disponíveis.

Todavia, disse acreditar que o executivo espanhol não teria percecionado a gravidade da situação, antes do colapso. “Estou convencida que nem o governo espanhol estaria alertado para o perigo”, afirmou, sustentando que, se tivesse percebido o risco, “teriam feito qualquer coisa e teriam dito”.

Maria da Graça Carvalho disse que a resposta nacional ao apagão foi “imediata e feita em articulação entre o governo e as entidades competentes”, o que permitiu restaurar o normal funcionamento do sistema elétrico nacional, “em menos de 15 horas”. Além disso, considerou, na AR, que Portugal tem um “mecanismo de estabilidade e [de] proteção do sistema muito melhor [do] que Espanha” e defendeu que uma das conclusões mais importantes do relatório ENTSO-E é a de que Portugal tinha em funcionamento mecanismos de proteção que faltavam no sistema espanhol. “Ficou bem claro, nesse relatório, e é uma das recomendações, que temos um mecanismo de estabilidade e proteção do sistema muito melhor que em Espanha”, afirmou.

Como exemplo, a ministra disse que Portugal implementou, em 2020, a exigência de que todas as novas centrais eólicas e solares tenham “um mecanismo de controlo de tensão”, sistema que “a Espanha não tinha”. “Acho que este é um grande ponto de proteção nossa e foi uma falha de Espanha”, porque, “principalmente, no solar, não tinham este mecanismo de controlo de tensão nas centrais”, sustentou.

A ministra referiu, ainda, uma diferença nos limites de tensão aplicados nos dois países, dizendo que “o limite de tensão a nível europeu é, geralmente, 420 kV (quilovolts) e nós temos esse limite”, enquanto Espanha beneficiou de uma derrogação da Comissão Europeia que lhe permite operar até aos 435 kV. Como afirmou, esse trabalho no limite, somado à ausência de mecanismos de controlo de tensão em centrais solares, esteve na origem da falha que desencadeou o apagão. “Isto estava dito nas entrelinhas no relatório da ENTSO-E. Este foi o real motivo, na minha opinião, e que está lá no relatório”, declarou.

A tecnologia de 420 kV representa o nível de ultra-alta tensão utilizado em redes de transporte de energia, focado, atualmente, na substituição do SF₆ (gás de efeito estufa) por alternativas ecológicas. Equipamentos como disjuntores e subestações isoladas a gás (GIS) de 420 kV são essenciais para a proteção da rede, com inovações da Hitachi Energy e Siemens Energy a permitir emissões reduzidas.

A governante acrescentou que esta é uma das 23 recomendações formuladas no relatório europeu e que, no caso português, 90% já estão implementadas ou em curso.

Entre as recomendações, ainda a reforçar, apontou a necessidade de mais partilha de dados, de atualização periódica dos planos de deslastre, de realização mais frequente de testes aos sistemas de “blackstart” e de maior cooperação com Espanha, na criação de cenários de reposição. E destacou uma recomendação relativa à autonomia dos sistemas críticos, vincando a necessidade de garantir, pelo menos, 24 horas de funcionamento autónomo em serviços essenciais.

Segundo disse, isso já foi sendo reforçado “nos hospitais”, embora tenha admitido que “pequenas unidades ainda faltam”, defendendo a mesma lógica para lares, para bombeiros e para outras estruturas de socorro e de emergência.

Na mesma audição, a ministra rejeitou que o apagão de abril possa ser explicado pela presença de produção renovável no sistema elétrico. “Esta questão não foi das renováveis, aliás, o problema foi em Espanha e Espanha tem centrais nucleares a funcionar”, declarou, mas reconheceu que a transformação do sistema elétrico europeu, com mais autoconsumo, comunidades de energia e produção distribuída, tornou a rede mais complexa e exigente, a nível da gestão.

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Segundo Gonçalo Aguiar, a governante vem fazendo “um bom jogo de cintura entre a energia e a parte ambiental”, mas “o processo energético não avança como a principal prioridade”. E penso que REN, E-REDES, produtoras energéticas e telefónicas, capturadas pelo setor privado têm em mira o lucro, em vez do serviço público, que incumbe ao Estado prestá-lo, diretamente, ou pagá-lo a quem o preste e fiscalizar tal prestação.

2026.04.16 – Louro de Carvalho

Donald Trump é comparável a Afonso de Albuquerque?

Há dias, num grupo de amigos, maioritariamente, reformados/aposentados, que se reúne, semanalmente, para convívio e para troca de impressões sobre matérias diversas, lembrei-me de atirar a ideia do paralelo entre o rei português D. Manuel I, que se intitulava praticamente como rei do Mundo inteiro, e o presidente dos Estados Unidos da América (EUA).

Efetivamente, o furor expansionista em busca das especiarias no Oriente e a ânsia de dominar os mares e os oceanos, sob a capa da difusão da civilização cristã, por parte de D. João II e de D. Manuel I, com que emparceiravam, dialeticamente, os reis católicos espanhóis, Fernando e Isabel, não parece tão distante do furor do atual líder norte-americano, em demanda do petróleo, das terras raras, no objetivo confessado de assegurar o domínio dos continentes e dos oceanos, em nome da segurança nacional e dos valores que diz defender, também com água benta cristã, embora não católica. Há, contudo, uma diferença: os reis portugueses ou os espanhóis davam orientações à distância, mas as estratégias eram definidas, a nível local, pelos governadores, alguns dos quais ganharam o estatuto de vice-rei. Hoje, Donald Trump, como não há distâncias, define as estratégias, a partir de Washington ou de qualquer lugar onde esteja.    

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Entretanto, a 15 de abril, atraiu-me a atenção o artigo da Euronews intitulado “Trump vs. Afonso de Albuquerque: duas ‘expedições’ militares com resultados muito diferentes?”, subscrito por Ema Gil Pires, que admite a possibilidade de comparar a operação militar dos EUA contra o Irão, com a investida de que resultou conquista de Ormuz pelos Portugueses, no século XVI.

Verificou a jornalista que circula, nas redes sociais, uma imagem que estabelece o paralelo entre consequências, meios e fundos empenhados pelos EUA na guerra com o Irão, e a conquista bem-sucedida, no século XVI, de Ormuz, por parte do Império Português.

Trata-se da operação comandada por Afonso de Albuquerque, o segundo governador português da Índia, no quadro do projeto expansionista de Portugal, quando o Estreito de Ormuz detinha, como agora, expressiva importância económica e geostratégica, nomeadamente, a nível das trocas comerciais, em suposto paralelo com a ambição dos EUA, face ao Irão.

As duas expedições contaram com mobilização de pessoal e de equipamento militares díspares: a investida portuguesa em 1515, era, supostamente, menos ambiciosa do que o destacamento ordenado por Washington para a região, que se retrata como mais dispendioso, do ponto de vista financeiro, do que a expedição lusa de há séculos, o que é discutível, tendo em conta a diferença dos meios disponíveis e dos custos, agora e naquele tempo, face aos diferentes níveis de vida. Todavia, enquanto Albuquerque, cerca de oito anos após a primeira tentativa de posse da ilha de Ormuz, acabou por a conquistar, com vantajosas consequências para o Império Português, as forças armadas, de que Trump é comandante supremo, terão atingido resultados que ficaram bastante aquém dos obtidos pelos Portugueses, apesar do empenhamento militar dito superior, e com impactos reconhecidamente nefastos para a economia global.  

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A presença portuguesa em Ormuz iniciou-se em 1507, mas só em 1515 é que Portugal “efetuou a conquista” e a ocupação “do Reino de Ormuz”, como sustenta Rui Manuel Loureiro, investigador do ISMAT - Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes. E, citando a obra Décadas da Ásia, de João de Barros, historiador e cronista do século XVI, o investigador confirma que a “expedição de Afonso de Albuquerque” envolveu 27 navios”, nomeadamente, “14 naus” e “sete caravelas”, acompanhadas de “seis embarcações asiáticas mais pequenas”. E, quanto ao número de homens envolvidos, diz o investigador que “eram 1500 portugueses e cerca de 600 ou 700 indianos, mas “não necessariamente malabares” (oriundos do Malabar, região na costa ocidental da Índia). Também estiveram envolvidas “tropas de outras regiões da Índia, que participavam sempre nestas embarcações pequenas, quer como marinheiros, quer como soldados”.

Mais complicada, segundo Rui Loureiro, é a análise dos custos associados à ação portuguesa que conduziu à posse de Ormuz, pois, hoje, é difícil saber, por exemplo, o valor de uma nau ou de uma caravela, mas pode dizer-se que “as perdas portuguesas foram praticamente insignificantes, nestes combates”. Já no atinente às consequências da vitória portuguesa referidas na publicação das redes sociais, o  historiador tem opinião diferente, já que o triunfo luso resultou na criação de “uma espécie de protetorado da coroa portuguesa”, em Ormuz, até 1622, ano em que uma “aliança entre os Persas e os Ingleses” desinstalou os Portugueses do local.

Albuquerque pretendia assegurar o controlo da ilha de Ormuz, entidade autónoma da Pérsia. Contudo, como diz Rui Loureiro, não havia a ideia de atacar a Pérsia, “estado continental enorme”, em contraste com a recente atuação dos EUA, face ao Irão. Efetivamente, a situação atual marcha ao contrário: há o ataque ao Irão e, por consequência, surge o problema de Ormuz, sobre o qual os estrategos norte-americanos não terão pensado com antecedência. Ao invés, na ótica do historiador, a ideia de Albuquerque era controlar uma ilha-chave nas rotas marítimas, o que se enquadrava numa estratégia meramente “oceânica”, com a preocupação de “manter o bom relacionamento com as potências continentais”. No entanto, o controlo dos Portugueses sobre a ilha permitiu assegurar a segurança de algumas rotas comerciais em que os Portugueses estavam interessados”, nomeadamente, no Mar Arábico.

Também é exagerada é a asserção de que o domínio português sobre o Golfo Pérsico durou cerca de 150 anos. Ora, tal domínio durou até 1622, o equivalente a cerca de 107 anos, mas abrangeu só a ínsula e “algumas das suas pequenas dependências dos dois lados do Golfo”, ou seja, não havia controlo total do Golfo Pérsico, pois continuava a navegação árabe e persa.

Sobre a “introdução de um sistema de portagem” por parte do Império Português, é de referir que, na ótica do investigador, “esse sistema já existia, funcionando, então, em benefício do Reino de Ormuz”. Porém, ocupado o território pelos Portugueses, estes “passaram a beneficiar desse sistema de portagem”. Assim, eram isentas de taxas as mercadorias trazidas para Ormuz pelos Portugueses, que beneficiavam de parte das receitas da alfândega de Ormuz.

Quanto ao alegado “monopólio comercial [de Portugal] entre a Arábia e a Índia”, Rui Loureiro sustenta que também isso “é uma coisa muito complicada de se dizer”, a propósito do que são “superfícies geográficas imensas”. Os Portugueses controlavam parte do comércio, através do sistema de alfândegas de Ormuz e através de outros sistemas, os cartazes, que eram autorizações emitidas pelas autoridades portuguesas da Índia e que permitiam a outros navios fazer essa rota. Contudo, na perspetiva do historiador, a vigilância não era total. Muitos navios escapavam ao controlo português, bastava dirigirem-se a cidades que os Portugueses não controlavam, na Índia. Portanto, não havia monopólio, mas interferência portuguesa, em grande parte, com sucesso.

E, no atinente à “fundação de um domínio europeu no Oceano Índico”, com a duração de cerca de 500 euros, considera o especialista que também é expressão “exagerada”, porque, devido ao número de pessoas e de navios (milhares e milhares), era impossível controlar todo o tráfego que atravessava o Oceano Índico, por uma série de rotas. E, assim como “os Portugueses controlavam alguns dos entrepostos e algum do movimento desses navios”, no Oceano Índico, depois, os Ingleses e, mais tarde, os Holandeses fizeram o mesmo.

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Os custos estimados da operação militar de Donald Trump, no Golfo Pérsico, juntamente com Israel, contra o Irão, segundo a publicação que circula nas redes sociais e com base nos dados referentes a março, ronda os 18 mil milhões de dólares. Porém, Bruno Cardoso Reis, especialista em História Contemporânea e Estudos de Segurança e Defesa, citou recente estimativa do Finantial Times, com base em indicadores do American Enterprise Institute, que aponta para gastos diários na ordem dos “500 milhões de dólares”, em consequência do equipamento militar dos EUA destruído no conflito. Contas feitas, prevê-se que “o custo da campanha tenha rondado os 22,3 a 31 mil milhões de dólares, nas cinco semanas, desde que Trump ordenou às forças norte-americanas o ataque, no final de fevereiro”.

Quanto a meios mobilizados, as alegações que circulam online falam de 30 navios, 120 aeronaves e 50 mil meios humanos mobilizados, em março. Porém, segundo dados tabelados pelo grupo de reflexão norte-americano Atlantic Council, referentes a 3 de abril, estimam-se pelo menos, 134 aeronaves (excluindo caças) e 18 navios, entre outros equipamentos militares, mobilizados no âmbito da guerra com o Irão. E, no respeitante ao número de soldados, uma notícia publicada, a 29 de março, no New York Times, aponta para 50 mil, após a “chegada de 2500 fuzileiros navais e de outros 2500 marinheiros”, em tempos recentes.

Para Bruno Reis, importa destacar a maior concentração de forças dos EUA, a nível naval e aéreo na região, desde 2003, ou seja, desde a intervenção contra o Iraque. Já o recente destacamento de meios humanos pode indicar que Washington estará a ponderar alguma operação terrestre, visando a ilha de Kharg ou algumas das da zona do Estreito de Ormuz.

Aa consequências da intervenção militar dos EUA no Médio Oriente têm feito manchetes, como “crise energética global”, “disrupção económica com riscos de recessão e de insegurança alimentar”, tensões diplomáticas entre os EUA e os aliados europeus e o “Irão a assinalar um potencial sistema de portagem no Estreito [de Ormuz]”. Todavia, na ótica do investigador em História Contemporânea, há outros efeitos a considerar: “a disrupção causada nos países aliados do Golfo”, com mortes e com destruição de infraestruturas críticas, como de produção de energia, de refinação, de liquefação de gás, etc. – o que  mina a perceção de que a zona é uma espécie de oásis de riqueza e de segurança, de enorme importância para o turismo, para os serviços e para setores que envolvem os “centros de dados e a inteligência artificial, que têm sido apostas destes países, para diversificarem um pouco a sua economia”.

E, apesar do acordo de cessar-fogo, mediado pelo Paquistão, o que permanece é a “situação de impasse”, no dizer de Bruno Reis, continuando em jogo as questões comerciais. Como a economia está muito globalizada, embora os EUA não tenham “de se preocupar com a segurança do abastecimento, pois têm produção própria de petróleo e de gás”, não quer dizer que não sintam “algum impacto nos preços”. Efetivamente, como observa o historiador, as interdependências levam as crises, sobretudo numa região tão importante para o mercado da energia e, por exemplo, para os fertilizantes, a terem “impacto global, imediato e também a prazo”.

É também de frisar que a hipótese de o Irão replicar o sistema que os Portugueses adotaram, com base na hegemonia naval, de cobrar taxa para permitir a passagem das embarcações é “ilegal, à luz da lei internacional”, tendo sido essa “uma das grandes mudanças da transição do século XVI para o século XVII”, com o surgimento de novas potências navais, como a Inglaterra e os Países Baixos, defensoras da liberdade de navegação. E o Irão não pode fazer tal reversão.

À ideia de impasse no conflito, como aponta Bruno Reis, acresce o facto de os EUA, não estando a atingir os objetivos, quererem bloquear o Estreito de Ormuz, bem como o facto de terem criado “um enorme problema”, ao nível do “impacto económico direto” e da abertura de “um precedente potencialmente muito perigoso”. Ora, se outros Estados fizerem o mesmo tipo intervenções militares noutros estreitos, como o Estreito de Adem ou o de Malaca, “o impacto na economia global, na segurança alimentar e na segurança energética será tremendo”.

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Sobre a possibilidade de comparar dois protagonistas de épocas tão diferentes, o especialista em História Contemporânea e Estudos de Segurança e Defesa, explicou, em entrevista à Euronews, que há “uma corrente entre os historiadores” que resiste à ideia das comparações e das lições da História. Paralelamente, outra, que se desenvolveu no mundo anglo-saxónico, sustenta que “toda a gente retira lições da História” e que “mais vale tentar aprender com os erros dos outros”.

Por sua vez, Bruno Reis ressalva que “a História não nos oferece lições no sentido de como é que se consegue, garantidamente, uma vitória numa guerra”. Porém, o investigador elege um ponto digno de apreciação: navios que queriam utilizar o Golfo Pérsico, no século XVI, por causa das especiarias ou dos cavalos, ou os que o pretendem fazer, agora, devido aos hidrocarbonetos, têm de passar pelo Estreito de Ormuz. Assim, o que Albuquerque entendeu, há cerca de 500 anos, foi que, pela presença militar permanente, numa zona facilmente defensável por uma potência naval e com uma esquadra ali permanentemente baseada, conseguia ter hegemonia sobre tudo o que por ali passava.

No entanto, para Bruno Cardoso Reis, “o problema de base” dos EUA é que, “ao contrário de Afonso de Albuquerque, o presidente norte-americano não avaliou bem a realidade geostratégica” e “exagerou o seu poder militar próprio”. Dito de outro modo, Donald Trump “subestimou o inimigo” e, em particular, “a questão do Estreito de Ormuz e da facilidade com que este pode ser usado”, para ameaçar a geografia, permitindo facilmente ao Irão “ameaçar a segurança da navegação naquela região”, e “confundir a superioridade militar esmagadora” dos EUA com “uma espécie de omnipotência”.

Por outro lado, o historiador julga necessário destacar que, à data das conquistas do Império Português na região, “a tecnologia favorecia, muito claramente, o controlo do Estreito [de Ormuz] pelas potências europeias”, que tinham “vantagem, ao nível da tecnologia militar” e, sobretudo, da “tecnologia naval”, o que “facilitou muito a conquista da Ilha [de Ormuz], a construção da Fortaleza [também em Ormuz] e, depois, esta hegemonia naval”. Hoje, a realidade é diferente: a tecnologia militar tem niveladores que tornam mais fácil a uma potência mais fraca criar este tipo de problemas que as forças dos EUA têm enfrentado.

E apesar da vantagem tecnológica dos EUA comparativamente com a de Teerão, a existência corrente de “tecnologias muito mais simples, muito mais baratas” dá ao Irão a possibilidade de, “com um nível de poderio militar muito inferior”, ser “eficaz militarmente”, pois, como apontou o investigador, “está disposto a assumir baixas e riscos muito maiores”.Parte superior do formulário

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É tentador fazer comparações entre períodos históricos com protagonistas semelhantes e é inegável que podemos e devemos extrair lições dos factos históricos, mas nunca na linha de transposição de situações, descurando a diferença de realidades. As lições históricas, nunca literais, permitem compreender o comportamento humano (a nível de atitudes, de tendências, de objetivos, de ações e de avaliações) e ajudar a hermenêutica das realidades contemporâneas. É também isso que se pode depreender da leitura de Norman Dixon, “ On the Psychology of Military Incompetence” (1976), New York: Basic Books.

2026.04.15 – Louro de Carvalho

TEDH questiona o Estado português sobre o julgamento de Sócrates

 

No seguimento de queixa apresentada por José Sócrates ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), em julho de 2025, esta instância judicial do Conselho da Europa enviou, a 13 de abril, questões ao Estado português sobre a Operação Marquês, de acordo com informação do ex-primeiro-ministro, numa conferência de imprensa, em Bruxelas.

O TEDH, em texto publicado também nesse dia, segundo a Agência Lusa, perguntou às partes envolvidas no processo se consideravam a duração do processo “compatível com as condições de um julgamento num ‘prazo razoável”, segundo a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), assim como questionou se houve violações da convenção, devido “à fuga de alguns elementos do processo de inquérito criminal para os meios de comunicação social”, e se o Estado português cumpriu as suas obrigações por forma a evitar as fugas de informação sobre a vida privada do ex-chefe do governo.

“Em particular, terá o Estado, no caso em apreço, cumprido as obrigações que lhe incumbiam a fim de evitar estas fugas de informação e garantir o direito do requerente ao respeito pela sua vida privada?”, pergunta o tribunal, como também questiona se Sócrates teve direito a “recurso efetivo para fazer valer as queixas que apresenta” junto do TEDH.

Na conferência de imprensa, Sócrates considerou a decisão do tribunal, “a todos os títulos, extraordinária” e uma “vitória judicial”, apesar de o tribunal não ter aceitado, formalmente, a queixa. Os motivos de festejo devem-se, segundo José Sócrates, a que “mais de 90% das queixas apresentadas junto deste tribunal costumam ser rejeitadas” e a que “13 anos de perseguição judicial” vão ser avaliados por um tribunal internacional. O interessado admitiu que não há decisão a seu favor, mas apenas a decisão do TEDH de aceitar analisar, em contraditório, o caso. Ora, como frisou, isso, para quem lida com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o guardião jurisdicional da CEDH, “claramente, é um passo da maior importância”.

A defesa de José Sócrates afirmou que o Estado português tem, agora, até 23 de julho para responder às questões TEDH, tendo Sócrates, depois, seis semanas para apresentar os seus contra-argumentos, voltando a haver posteriormente uma nova ronda do Estado.

O advogado Christophe Marchand, frisando que nunca tinha visto o TEDH pedir esclarecimentos a um Estado sobre processo ainda em curso, explicitou que, depois da resposta das partes visadas, há o início da “fase de negociação”, em que as partes podem chegar a acordo. Caso tal não aconteça, o advogado garante: “Vamos para o tribunal.” E, questionado sobre as reparações que José Sócrates pretende obter, neste caso, respondeu que “pôr fim ao processo criminal” é mesmo o “único remédio”.

“Agora abre-se um diálogo entre o senhor Sócrates, o tribunal e o Estado português, com o intuito de se encontrar um remédio. É como se o tribunal estivesse a mostrar o caminho às autoridades judiciais portuguesas, para pararem com esta perseguição e para concederem ao senhor Sócrates meios de reparação perante a violação dos seus direitos fundamentais”, referiu.

Durante este período, as duas partes podem negociar e chegar a acordo, mas, caso isso não aconteça, o TEDH irá, “depois, decidir, num prazo de um ano, talvez menos”, se arquiva ou não este caso, segundo indicou Christophe Marchand.

Marie-Laurence Hébert, que integra a equipa de defesa de José Sócrates, alegou que, quando o tribunal decide pedir esclarecimentos ao Estado, é “extremamente raro” que o caso seja, posteriormente, arquivado, dizendo que isso só acontece “em menos de 1% dos casos”.

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Esta decisão do TEDH surge, como foi referido, depois de, em julho de 2025, Sócrates, o principal arguido no megaprocesso da Operação Marquês, ter apresentado queixa junto do TEDH, integrado no Conselho da Europa, por estar, alegadamente, a ser alvo de uma violação do princípio do direito a um julgamento equitativo, contrariando a CEDH.

Sob o título “Processo estava morto e foi trazido à vida. Sócrates apresenta queixa contra o Estado no Tribunal Europeu”, o Diário de Notícias online (DN) publicou, a 1 de julho de 2025, um artigo de Susete Henriques, a referir que antigo primeiro-ministro apresentou  queixa contra o Estado português, no TEDH, sobre a Operação Marquês, na qual é um dos arguidos, processo que se arrasta há mais de 10 anos.

Em conferência de imprensa, em Bruxelas, ladeado pelo advogado Christophe Marchand, alegou “lapso de escrita” que serviu para “manipulação de prazos” como uma das razões que o levou a apresentar a queixa contra o Estado português.

Recordou que, em 2021, o Tribunal de Instrução, numa decisão instrutória de sete mil páginas, considerou todas as alegações do processo Marquês como “fantasiosas, incongruentes e especulativas” e que “todos os crimes da acusação estavam prescritos”. “Quatro anos depois, um Tribunal da Relação, com três juízas do Tribunal da Relação inventaram um lapso de escrita, mudaram o crime da acusação e manipularam o prazo de prescrição”, acusou o arguido, vincando, ironicamente, que “o processo estava morto e foi trazido à vida por um lapso de escrita” – “uma artimanha que serviu apenas para manipular os prazos de prescrição e querer levar o caso a julgamento, como pretendem”. Foi, como acentuou, “a gota de água” que o levou a “decidir pôr uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”.

Segundo Sócrates, o processo “teve três acusações diferentes, uma em 2017, de corrupção para ato licito” e, depois, em 2021, o “juiz Ivo Rosa fez uma pronúncia de corrupção sem ato, que foi julgada ilegal e ilegítima”. “Finalmente, em 2024, o Tribunal da Relação, com base num lapso de escrita, muda tudo para corrupção para ato ilícito. Com que objetivo? O de manipular o prazo de prescrição”, enfatizou.

O antigo chefe do governo recordou a CEDH, que “identifica os direitos que todos nós temos”: “Qualquer acusado tem o direito de ser informado no mais curto espaço de tempo da natureza e da causa contra ele formulada.” E concluiu que nunca teve tal direito, ou seja, não foi informado, “no mais curto espaço de tempo, da natureza e da causa” contra si formulada. Ao invés, como enfatizou, “demoraram quatro anos a mudar a natureza da causa, como se isso fosse aceitável e como se isso fosse possível e legal, o que não é”.

Sócrates fala em “mentira, a que se seguiu nova mentira”, e em “campanha de difamação”, no processo, e sustenta que, apesar de recusarem o seu recurso, “vão ter de o aceitar”.

Além do “lapso de escrita”, o ex-governante apontou mais razões para a queixa contra o Estado, em concreto, o direito que lhe foi sonegado de a sua conduta ser avaliada por um “tribunal previsto na lei”. Com efeito, segundo diz, em 2014, o “Tribunal de Instrução Criminal manipulou a distribuição do processo”, pois “não houve sorteio, nem a distribuição foi presidida por um juiz”. Tendo sido assim que o processo se iniciou, “com a falsificação da escolha do juiz Carlos Alexandre”. E, para o antigo secretário-geral do Partido Socialista (PS), “este foi o primeiro tribunal Ad hoc criado pelo Estado português”, manipulado para o perseguir e para não lhe garantir que o juiz estava acima das partes, mas ao lado da acusação. “Só as ditaduras escolhem juízes para processos”, disse, criticando o sorteio dos juízes neste processo.

O queixoso teceu ainda críticas ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), por fazer o controlo administrativo do processo. “Nos últimos meses, decidiram criar um grupo de trabalho de acompanhamento do processo Marquês. Pela primeira vez, em Portugal, um processo criminal tem uma tutela administrativa que vigia o processo”, observou.

O último argumento que Sócrates utilizou para apresentar a queixa contra o Estado foi a dita “campanha de difamação” promovida por órgãos de comunicação social: “O jornalismo português nunca foi isento, neste caso”, vincou, denunciando que as autoridades, clandestinamente, forneciam “as informações e o jornalismo apresentava-as como factos”. Além disso, para as autoridades não há presunção de inocência, segundo Sócrates. Não obstante, sustentando que não tinha pronúncia, nem acusação, garantiu que estaria presente em tribunal, se o julgamento começasse, a 3 de julho, mas frisou que aquilo que o moveu a avançar com uma ação contra o Estado português é uma “violação do Estado de direito”.

Na ótica do antigo primeiro-ministro, o processo Operação Marquês, que se arrasta, há mais de 14 anos, “é um julgamento por lapso de escrita”. O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) determinou, a 11 de junho, a ida a julgamento de José Sócrates e de Carlos Santos Silva, por três crimes de branqueamento de capitais. Para o tribunal, “há consistentes indícios” que demonstram que Carlos Santos Silva foi a pessoa nomeada por José Sócrates”, para movimentar o dinheiro, entre 2011 e 2014, para as contas do antigo primeiro-ministro.

Este processo foi separado do processo principal da Operação Marquês, tendo a juíza de instrução entendido que, uma vez que os crimes em causa são praticados em coautoria com arguidos que estão no processo principal, o mesmo deve ser anexado ao julgamento que tinha data de início marcada para 3 julho.

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A 21 de novembro de 2024, o queixoso junto do TEDH, tinha fornecido ao DN a “Breve História do Processo Marquês escrita no dia em que faz 10 anos”, supostamente só com os factos, que se sintetiza, aqui, em poucas linhas.

O Estado começou por manipular a distribuição do processo e fraudar a escolha do juiz. Não fez o sorteio que a lei exige e transformou o inquérito num jogo viciado. Nomeado o juiz, iniciou-se o vendaval de violência e de abusos que durou quatro anos. O procurador ordenou a detenção no aeroporto, transmitida em direto nas televisões, e o juiz decretou prisão preventiva, alegando perigo de fuga, quando o visado estava a entrar no país. No despacho escreveu “Tal promoção [a de prisão preventiva], a pecar, não será por excesso.”

O sistema judicial ratificou, o jornalismo aplaudiu e a política calou-se, ante a barbaridade. Mentiram quanto ao “TGV”, nas “casas da Venezuela”, na “Parque Escolar”, na “OPA da Sonae”, em “Vale do Lobo”, quanto à “proximidade a Ricardo Salgado”, no “apartamento de Paris”, na “fortuna escondida”. Passados 10 anos, a decisão instrutória, (em vigor, embora sob recurso), considerou que nenhuma das acusações tinha mérito para ir a julgamento. Todas eram “fantasiosas” ou “especulativas” ou “incongruentes”. A decisão judicial não é atinente à ausência de provas, mas de indícios.

Em 10 anos, o Estado fez três acusações. A primeira acusação foi em setembro de 2017, com a alegação principal de corrupção para ato lícito. Quase quatro anos depois, a decisão instrutória destruiu toda a acusação, mas o juiz Ivo Rosa transformou o alegado testa de ferro em corruptor ativo e mudou o crime: não é corrupção para ato lícito, mas corrupção sem ato. Três anos depois, o Tribunal da Relação derrubou a segunda acusação, considerando-a ilegítima, ilegal e baseada na “alteração substancial de factos”. Porém, invocando “lapso de escrita”, considerou que a verdadeira acusação é de corrupção para ato ilícito. Assim, a crónica do processo é a da metamorfose da acusação. Vale tudo para salvar a face do Ministério Público (MP), para alargar os prazos de prescrição, para manter o processo vivo.

O fabrico da terceira acusação foi assim: em 2024, três juízas consideram que a acusação inicial (a de 2017) continha um “lapso de escrita”: as alegações que indicavam crimes de “corrupção para ato lícito” deviam ser lidas como “corrupção para ato ilícito”. Porém, o lapso nunca foi referido, na fase de instrução, nos interrogatórios, nem no debate instrutório. Nunca foi invocado pelo MP.  E, a 21 de novembro de 2018, a equipa de procuradores entregou ao tribunal um documento a corrigir “alguns lapsos de escrita”: 15 páginas de lapsos, mas não esse. Não houve lapso de escrita algum.

Foram 10 anos de prisão, na opinião pública, e em que o sistema criminal se comportou como na ditadura, prendendo e difamando, enquanto escolhia o juiz que melhor servisse o MP. Nem presunção de inocência, nem direito de defesa, nem igualdade de armas – prazos imperativos para o cidadão e prazos indicativos para o Estado. Os prazos de inquérito deixaram de indicar seja o que for, na medida em que deixaram de existir, não por vontade do Parlamento, mas por vontade do MP. Diferentemente do que se diz, a ameaça à separação de poderes vem da usurpação de funções do poder político pelo poder judicial. Entretanto, o jornalismo divulgou, justificou e branqueou: manobras dilatórias são as dos advogados, não as do Estado.

O adiamento dos prazos de inquérito ou dos prazos de instrução, o incumprimento de qualquer tipo de prazo pelo Estado é visto como procura da verdade material, como resposta à dificuldade em provar ou para ultrapassar a “falta de meios”. Há sempre um fim social que justifica a quebra das mais elementares garantias individuais. O Estado nunca demora, só a defesa, só o advogado, só o cidadão têm interesse no atraso. A queixa por ausência de justiça em tempo razoável, apresentada em 2017, nunca foi julgada, mas o jornalismo não referiu o facto.

Para o denunciante, o Processo Marquês nunca foi processo judicial, mas armação política. A sua razão de ser nada teve a ver com justiça, mas com política impedir a candidatura do interessado a Presidente da República e a evitar que o PS ganhasse as eleições legislativas de 2015. A única diferença, face ao Processo Influencer é que, há 10 anos, escolheram o juiz. Seja como for, no Processo Marquês, não há acusação (anulada em 2021), nem pronúncia (anulada em 2024), mas a perseguição continua. A operação de lawfare observa os procedimentos: escolha do juiz, fabrico de acusações falsas e estapafúrdias, incumprimento dos prazos e violação do segredo de justiça, para alimentar o jornalismo e o tornar o seu principal aliado.

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Detive-me em pormenores, não para defender ou acusar Sócrates, mas para dar voz à CEDH, que o visado cita com rigor, sendo pena que a sua razão não colha, pelo descrédito em que caiu na praça pública, sem ou com motivo, e pelo descrédito em que se lançou o sistema judicial. “Todos” usam expedientes dilatórios (os do Estado não são punidos), mas os prazos cedidos à defesa são curtos. Sócrates não tem de provar inocência, os tribunais é que têm de provar os factos configuradores de crime. O processo judicial é público, mas, se o inquérito precisa do segredo de justiça, este não pode ser violado por ninguém (e foi), como interrogatórios dessa fase não podem vir à praça pública. Detenção no aeroporto ou devassa a habitações ou a escritórios, transmitidas, em direto, pelas televisões, só favorecem o espetáculo e complementam outras devassas à vida privada, em contradição com a CEDH, que protege o bom nome, a vida privada e a presunção de inocência até decisão condenatória transitada em julgado.

É o erro dos megaprocessos, que poucos resultados dão: só mostram trabalho, mas de pouca valia. Que ditará o TEDH e o Estado Português, finalmente? E que diremos nós?!

2026.04.14 – Louro de Carvalho