Proposta de revisão das leis laborais rejeitada pelo Parlamento

 

O partido do Chega driblou o Partido Social Democrata (PSD) e juntou-se ao Partido Socialista (PS) e aos restantes partidos à esquerda da Assembleia da República (AR) na rejeição da Proposta de Lei n.º 77/XVII/1, que visava alterar o Código de Trabalho e restante legislação laboral e que foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a 14 de maio, e apresentada para debate parlamentar, a 18 do mesmo mês.

Era grande a incerteza, mas a proposta de revisão da legislação laboral foi rejeitada, após o debate na generalidade, a 19 de junho, com os votos contra do Chega, do PS, do Livre, do Partido Comunista Português (PCP), do Bloco de Esquerda (BE), do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e do Juntos pelo Povo (JPP). No entanto, votaram a favor: o PSD, a Iniciativa Liberal (IL) e o partido do Centro Democrático Social Partido - Popular (CDS-PP).

Desde julho de 2025, quando foi conhecida parte do anteprojeto de Proposta de Lei, nomeadamente, as medidas sobre a licença de amamentação, o banco de horas individual, a revogação da abolição do outsourcing subsequente a despedimento, por extinção do posto de trabalho, e a não obrigação de reintegração do trabalhador, em caso de despedimento, alegadamente, por justa causa, contestado em tribunal com sucesso, houve duas greves gerais, dezenas de reuniões com sindicatos e com empresários, com desfecho inconclusivo, e eleições presidenciais em cuja campanha a proposta foi tema central. E o desfecho da reforma do executivo do PSD e do CDS-PP ficou nas mãos de André Ventura que, até ao dia da votação, manteve o “suspense” sobre o sentido de voto do Chega.

A 18 de junho, na discussão da Proposta de Lei n.º 77/XVII/1, na generalidade, o Chega confirmou a existência prévia de reuniões com o PSD, mas exigia que PS ficasse fora do debate, porque “tem de haver uma escolha”, e tinha havido “cedência de parte a parte para existir, pelo menos, uma perspetiva que seja boa para os trabalhadores e para as empresas”.

Com toda a esquerda, que acabou por votar contra, a zurzir contra a Proposta de Lei, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho disse que “fica mal ao PS ficar, pessoalmente, ofendido com um vídeo […] de um deputado de outra bancada”, pensar que “ainda está no governo” e estar incomodado por o executivo “pensar diferente”. E acusou-o de não se ter desprendido do marxismo-leninismo.

Do país, disse que se habituou à “estagnação”, a “pensar pequeno”, “à cauda da Europa, a ser ultrapassado por países que entraram na União Europeia muito depois de nós”.

Entretanto, uma mensagem de Ventura aos seus deputados a dar conta de que não havia ainda acordo para viabilizar o pacote laboral, fez tremer o resultado das negociações. De facto, o líder do Chega acusava o governo de não ceder em “matérias essenciais”.

As negociações prolongaram-se até ao momento da votação e os trabalhos foram interrompidos por meia hora, a pedido do líder da bancada parlamentar do Chega, Pedro Pinto, pedido que chegou minutos antes de ser votada a Proposta de Lei. Todavia, a suspensão da sessão não bastou para travar a rejeição, que foi aplaudida, efusivamente, pelos membros da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) que estavam nas galerias da AR.

Não tendo anunciado, previamente, o sentido de voto do Chega, André Ventura acenou que, depois da votação, no dia 19, os trabalhadores perguntariam “quem conseguiu mais dias de férias”, “quem conseguiu corrigir um erro na amamentação e nos direitos das mães”, quem “conseguiu pagamento [de trabalho], por turnos, a um milhão de pessoas”, “quem falou de um teto para reformas milionárias”, respondendo que “foi o Chega”.

Hugo Soares, líder parlamentar do PSD mostrou-se confiante na viabilização do diploma, afirmando que a proposta ia ser “aprovada”, e considerou que a possibilidade de o diploma ser aprovado estava a “causar uma urticária tremenda ao PS”.

A reforma, apesar de não encher as medidas à IL, era um passo no “caminho certo”. Mariana Leitão acusou a esquerda de ter passado “décadas a convencer os portugueses de que flexibilidade é sinónimo de exploração” e o Chega de andar aos “ziguezagues”.

Das bancadas parlamentares dos restantes partidos chegaram críticas, com os socialistas e o Livre a acusarem a Aliança Democrática (AD) de trair os eleitores e de ter escondido, antes das eleições, a intenção de rever as leis laborais. Por sua vez, o PCP denunciou a encenação negocial entre o Chega e o PSD, de um pacote laboral que “agrava direitos e condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e das suas famílias”. E o BE atacou a bancada do Chega, por ter apresentado uma proposta com 48 alterações ao Código do Trabalho”, na qual, “não se encontra a linha vermelha colocada por André Ventura”, como a redução da idade da reforma.

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Ao longo de nove meses, o Chega colocou várias condições, que foi ajustando:

* Baixar a idade de reforma. No debate quinzenal de 29 de abril, o líder do Chega reforçou que baixar a idade da reforma era condição sine qua non para aprovar qualquer proposta de alteração à legislação laboral. A 15 de junho, as medidas que apresentou incluíam fixar a idade da reforma em 65 anos ou 40 anos de descontos. Mas, no dia seguinte, mostrou abertura, sugerindo que o que, antes, era uma linha vermelha podia ser o compromisso de resolver na reforma da Segurança Social. E, questionado sobre se já não assumia a redução da idade da reforma como condição para votar a favor, disse que é “um elemento decisivo, como a questão das férias”, até admitindo que o compromisso seja não aumentar mais a idade de reforma.

* Reposição dos 25 dias de férias. É outra matéria introduzida pelo partido de direita radical, nas últimas semanas, para acabar com restrições do tempo da troika, como os cortes nos salários dos políticos. Foi um dos pontos onde as duas partes admitiram, abertamente, uma aproximação. Ventura disse-o no dia 16, depois da reunião com o primeiro-ministro, e Luís Montenegro reforçou a disposição para negociar o tópico, revelando, no debate quinzenal, que tinha posto a reposição do regime de férias nas negociações com a concertação social.

* Licenças parentais e para avós. O Chega dizia querer a ampliação da licença parental para 270 dias, a gozar até ao primeiro ano e meio da criança, com 180 dos dias pagos a 100%, 120 dias, para a mãe, e 60 dias, para o pai. Introduzia a ideia da “licença para os avós”, de 120 dias, por cada neto, até aos seis anos de idade, para que os avós ainda em idade ativa “possam complementar as necessidades dos progenitores”, no âmbito de um mercado de trabalho bastante ativo e difícil, nomeadamente, “nas férias escolares e nas interrupções letivas”. E pretendia um “direito de horário flexível” em situações de guarda da criança partilhada entre pais divorciados, para garantir que os progenitores “que tenham, hoje, dificuldades sérias no mercado de trabalho de compatibilizar os seus horários com os horários estabelecidos na sentença partilhada o [possam] fazer de forma legal, harmonizada e clara”.

* Despedimentos e outsourcing. Foi nesta matéria que o Chega se aproximou do PSD.  “Nós propomos a exclusão, a pedido da pequena empresa, com o incremento de indemnização até dez dias. [...] Admitimos algumas exceções, no caso das empresas de pequena dimensão, devido às relações interpessoais que essas empresas têm, muitas vezes, mas queremos estabelecer como regra que, se o despedimento é ilícito e arbitrário, a pessoa tem direito ou a uma indemnização ou, caso queira, à sua reintegração no posto de trabalho”, precisou.

* Fim das pensões vitalícias. André Ventura insiste no fim das pensões vitalícias para titulares de cargos públicos.  Ora, o direito a subvenções vitalícias para titulares de cargos públicos que não tinham chegado à idade de reforma terminou, em 2005, com uma lei do PS. Porém, como em todas as leis que terminam com direitos, a decisão não tem efeitos retroativos, pelo que há casos de recebimento dessa subvenção. É aqui que o Chega quer intervir, ou seja, que “aquelas que já estão a pagamento possam ser analisadas na sua extensão legal e constitucional”, mas o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o corte em pensões já em pagamento.

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A rejeição da Proposta de Lei n.º 77/XVII/1 deitou por terra dezenas de medidas, destacando-se:

* A dependência económica. É considerado na dependência económica o prestador que obtenha mais de 80% do rendimento de beneficiário, em vez dos atuais 50%. E os trabalhadores de plataformas digitais são abrangidos pela presunção geral de contrato de trabalho, mas no caso de dependência económica, consideram-se indícios adicionais de contrato de trabalho.

* A obrigação de divulgação (por exemplo, regulamento interno, existência de postos permanentes, parentalidade, igualdade e não discriminação, mapas de horário de trabalho e de férias). Pode ser cumprida através de divulgação na Intranet.

* As faltas por luto gestacional. Deixam de existir, para a mãe (!), mas o pai passa a ter direito a faltar até três dias consecutivos logo após a interrupção da gravidez.

* A licença parental inicial. É de 120 dias obrigatórios, com adicionais facultativos de 30 dias ou 60 dias em regime partilhado pelos progenitores.

* A dispensa para amamentação. É limitada a dois anos, devendo ser apresentado atestado médico, no início e a cada seis meses.

* O horário flexível. É elaborado pelo empregador, sob proposta do trabalhador, tendo em consideração, nomeadamente, a organização do tempo de trabalho existente.

* A jornada contínua por responsabilidade familiar. O trabalhador com filho menor de 12 anos (ou com deficiência / doença crónica / oncológica) pode prestar trabalho em jornada contínua, por acordo, podendo ter redução até uma hora do PNT (período normal de trabalho) diário e, excecionalmente, um máximo de cinco horas seguidas.

* O contrato com estudante. Tem duração limitada às férias escolares ou a interrupção letiva. Não está sujeito ao contrato a termo, pode ser verbal e é denunciável a todo o tempo, com pré-aviso de 15 dias.

* O período experimental. Deixa de descontar, nele, o estágio em empregador diferente.

* A mudança para categoria inferior. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) deve pronunciar-se em 45 dias, sob pena de deferimento tácito.

* A inteligência artificial (IA). Decisões sobre recrutamento, organização, avaliação, progressão, sanções e cessação não podem ser adotadas sem intervenção humana que confirme, altere ou revogue a proposta do sistema de IA.

* A formação contínua. Para microempresas, é de 30 horas anuais, prevendo-se, expressamente, que, nos anos de admissão e de cessação do contrato, o número de horas será proporcional à duração do contrato, nesse ano.

* O pacto de não concorrência.  Tem de estar em causa atividade cujo exercício possa causar sério prejuízo ao empregador, não bastando a possibilidade de prejuízo.

* Os contratos a termo. Neste âmbito, fica estipulado que, em caso de nova empresa / estabelecimento / atividade, é eliminado o limite de 250 trabalhadores; que é permitida a contratação a termo de trabalhadores que nunca foram efetivos e de desempregados de longa ou de muito longa duração; que a duração máxima desses contratos é de três anos, em alguns casos, mas a duração mínima passa para um ano, exceto em alguns casos, subindo a duração máxima dos contratos a termo incerto para cinco anos; que a duração total do contrato a termo certo deixa de ficar limitada pela sua duração inicial; e que os trabalhadores reformados podem ser contratados a termo, por acordo escrito, aplicando-se o regime de duração, renovação e caducidade aplicável aos trabalhadores que passem à reforma na empresa.

* A comissão de serviço. Deixa de se referir que os cargos de direção ou equivalentes estejam diretamente dependentes da administração ou do diretor-geral; e que a cessação da comissão de serviço só dá lugar a compensação ao trabalhador, se tiver durado, ao menos, seis anos.

* O teletrabalho. É eliminada a obrigação de exames de saúde específicos.

* O dever de abstenção de contacto. Comunicação com indicação expressa de dispensa de resposta não é abrangida pela proibição de contacto no período de descanso.

* O banco de horas. É reintroduzido o banco de horas por acordo individual.

* A isenção de horário. Pode abranger apenas cargos de complexidade técnica.

* As faltas. Se requeridas até 10 dias após a marcação das férias e não houver oposição fundamentada do empregador, as ausências em antecipação ou prolongamento das férias são consideradas justificadas, não remuneradas, até duas, por ano.

* A transmissão de estabelecimento. A informação à ACT é dada 10 dias úteis antes da consulta, incluindo só elementos essenciais do contrato e os da unidade económica. Não havendo negócio entre transmitente e transmissário, o processo é simplificado.

* O lay-off. Em caso de calamidade formalmente declarada, o procedimento é simplificado, podendo as medidas ser aplicadas de imediato.

* A renúncia a créditos laborais (remissão abdicativa). É admitida, novamente, desde que a declaração do trabalhador seja reconhecida notarialmente ou o trabalhador seja assistido por estrutura de representação coletiva dos trabalhadores.

* As limitações ao recurso à terceirização de serviços. São todas revogadas.

* O despedimento coletivo/ a extinção de posto de trabalho. A compensação passa de 14 para 15 dias de retribuição base e diuturnidades.

* As consequências de despedimento ilícito. Em vez de serem deduzidas, nas retribuições intercalares, as importâncias que o trabalhador passou a auferir após o despedimento, agora, a dedução só ocorre após 12 meses sobre o despedimento. E a oposição à reintegração em caso despedimento ilícito deixa de estar limitada a empresas até nove trabalhadores e a trabalhadores com cargos de direção, e a indemnização passa de 30/60 dias para 45/60 dias.

* A convenção coletiva ao nível empresarial. Em algumas condições, a convenção coletiva aplicável por força da filiação pode ser aplicada a todos os trabalhadores.

* As quotas de emprego para pessoas com deficiência. Incluem os trabalhadores temporários e os deveres consideram-se cumpridos quando a empresa recorre à prestação de serviço por entidade promotora de atividades de emprego apoiado e o valor anual da prestação de serviço seja igual ou superior a 20 vezes a remuneração mínima mensal garantida.

* A reforma antecipada por velhice. Não há proibição de acumulação desta pensão com rendimentos provindos de trabalho ou atividade no mesmo grupo empresarial.

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Enfim, os aspetos mais gravosos da revisão eram: os contratos de trabalho; os despedimentos e o outsourcing (despedir para externalizar); o banco de horas individual e o trabalho suplementar; a limitação da isenção de horário de trabalho e da jornada contínua.

Perante o facto, é natural que trabalhadores e partidos à esquerda tenham aplaudido, que patrões lamentem e que o governo assuma que não é o fim do Mundo. Contudo, parece que o governo não vai desarmar, o que não deixa sossegados os trabalhadores.

2026.06.20 – Louro de Carvalho

Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030

 

De acordo com o respetivo comunicado, o Conselho de Ministros, a 18 de junho, aprovou uma “Resolução que propõe à Assembleia da República [AR] a aprovação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030), inaugurando o terceiro ciclo da política nacional de adaptação e reforçando o compromisso do governo com o aumento da resiliência do país, face aos efeitos crescentes das alterações climáticas”.

Segundo o texto do comunicado, a ENAAC 2030, com a execução do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), “visa reforçar a capacidade de resposta a fenómenos extremos, como ondas de calor, secas, incêndios e inundações, proteger pessoas, bens e ecossistemas, e promover uma abordagem preventiva e estruturada, baseada no conhecimento científico mais recente”.

Foi também prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, “a vigência da ENAAC 2020, garantindo a continuidade das condições de acesso a financiamento no âmbito do Portugal 2030”, no período de transição, assegurando-se, desta forma, “a estabilidade dos instrumentos de política pública” e “a implementação progressiva e consistente da nova estratégia”.

Na conferência de imprensa no final da reunião, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro,

referiu que as alterações climáticas exigem dos governos medidas de combate às emissões de dióxido de carbono (CO₂) e do contributo humano para estas alterações e de mitigação dos seus efeitos. Também explicitou que, “além da resposta preventiva é preciso adaptar as nossas sociedades a estes impactos – calor, seca, incêndios, cheias – que temos sofrido”, reforçando as medidas de política de águas, florestal, de ordenamento do território”, porque “Portugal é um dos países europeus mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas”. 

A estratégia aprovada será agora remetida à AR, e como a corrente estratégia termina em julho, o governo prolongou-a até ao final do ano. Teremos, pois, um guia instrumental para tornar o país mais resiliente a eventos extremos, até final da década. Espera-se, pois, que entre em vigor neste verão, quando faltam três anos e meio para o termo do prazo da sua vigência.

A ENAAC 2030 sucede à ENAAC 2020, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, enquadrando-a no Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), criado pela mesma Resolução, o qual define a visão e os objetivos da política climática nacional, no horizonte 2030, reforçando a aposta no desenvolvimento de uma economia competitiva, resiliente e de baixo carbono, contribuindo para novo paradigma de desenvolvimento do país. E a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho prorrogou-a até 31 de dezembro de 2025, pela aprovação do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).

Apesar de o documento prometer o reforço da resiliência a fenómenos extremos, os especialistas e as organizações que participaram na consulta pública apontam falhas no financiamento, na execução e na resposta social.

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Aquando da sua apresentação, a 9 de outubro de 2025, a ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, considerava as fortes chuvadas que inundaram ruas em Lisboa, em Algés e em Faro, na manhã daquele  dia, como “mais um lembrete de que é urgente criar resiliência, face a eventos extremos associados à crise climática”. Por isso, revelou que o documento estratégico em referência estaria em consulta pública até 30 de novembro, aberto a contribuições, devendo entrar em vigor em 2026, após aprovação em Conselho de Ministros e na AR.

Na perspetiva do governo, a ENAAC 2030 é “um instrumento coletivo de preparação do futuro”, num Portugal que está entre os países europeus mais vulneráveis a fenómenos extremos, como ondas de calor, incêndios e inundações – os quais “exigem respostas imediatas e reforço da capacidade de adaptação, com base no melhor conhecimento científico disponível”. Aliás, previa-se que este seria um dos principais temas da 30.ª cimeira climática da Organização das Nações Unidas (COP30) que se iria realizar, em novembro, no Brasil. Porém, como acabou por se verificar, o objetivo em torno desse tema ficou muito aquém do desejável.

Em outubro, a estratégia já tinha ações no terreno, sendo de relevar: 60 milhões de euros, para prevenir inundações e cheias, com destaque para a intervenção na Ribeira de Algés, em Oeiras; 140 milhões de euros, para proteção do litoral, com 72,6 milhões adjudicados em empreitadas em zonas, como Esposende, Ferragudo, Figueira da Foz, Costa da Caparica e Vale do Garrão; 12,3 milhões de euros, para modernizar o sistema de vigilância e alerta de recursos hídricos, cuja nova versão deveria estar operacional no final do primeiro trimestre de 2026; e 344 milhões de euros previstos até 2029, para reforçar a resiliência hídrica, incluindo o restauro de rios e áreas ribeirinhas.

A ENAAC 2030 articula-se com o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) e com a Lei de Bases do Clima, sucedendo às versões anteriores de 2010 e de 2020.

O PNEC 2030 é o principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030, rumo a um futuro neutro em carbono, no âmbito das obrigações constantes no Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática, o qual prevê que todos os estados-membros elaborem e apresentem à Comissão Europeia os seus planos integrados em matéria de energia e de clima.

A Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) consolida objetivos, princípios e obrigações nos vários níveis de governação para a ação climática, através de políticas públicas, gizando novas disposições de política climática, designadamente: direitos e deveres em matéria de clima, com o reforço do direito dos cidadãos à participação; quadro de governação da política climática, com a criação de novas estruturas e requisitos; novos requisitos, com calendários para instrumentos de planeamento e de avaliação da política climática; novos princípios e normas relativas aos instrumentos económicos e financeiros, com particular incidência no processo orçamental do governo, na tributação verde e no financiamento sustentável, promovendo uma transição justa para uma economia neutra em carbono; e princípios e normas para instrumentos de política climática setorial, nomeadamente, nas áreas da energia, de transportes, materiais e consumo, da cadeia agroalimentar e do sequestro de carbono.

A ENAAC 2030 integra avanços legislativos e técnicos recentes, como o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas e os planos setoriais de adaptação. Nela são definidos quatro grandes objetivos: promover o conhecimento e a capacitação, com parcerias académicas, formação institucional e comunicação acessível sobre risco climático; adotar ferramentas inovadoras e reforçar a monitorização, incluindo a criação da Plataforma de Riscos Climáticos e melhores sistemas de alerta; acelerar a implementação de medidas de adaptação, integrando o risco climático no ordenamento do território e simplificando critérios de “climate proofing”; reforçar o investimento em adaptação, com mecanismos financeiros inovadores, maior cobertura de seguros e alinhamento dos fluxos financeiros com as prioridades climáticas. 

Tais metas serão concretizadas através de 10 linhas de atuação e de 21 ações específicas, que vão desde a investigação científica à execução de projetos em zonas de risco.

Entre os setores prioritários, figura, a água (recursos hídricos e litoral), a agricultura e pescas, a saúde, as florestas e biodiversidade, a energia e indústria, os transportes e as comunicações, bem como 36 riscos climáticos com impacto significativo em Portugal, como secas, incêndios florestais, subida do nível do mar e erosão costeira.

O financiamento da ENAAC 2030 será assegurado por programas europeus, como o LIFE, Horizonte Europa e o INTERREG, e por fundos nacionais, como o Fundo Ambiental, o Portugal 2030 e o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC). Porém, Pedro Batista, coordenador do respetivo grupo de trabalho, advertia que “as necessidades de investimento são gigantes” e que será necessário atrair capital privado.

A avaliação de vulnerabilidades e de cenários climáticos baseia-se no Roteiro Nacional de Adaptação 2100 (RNA 2100) e na Avaliação Europeia do Risco Climático (EUCRA), que orientam as políticas nacionais e locais. A coordenação da ENAAC 2030 cabe à Agência para o Clima, em articulação com as regiões autónomas, os municípios e as entidades setoriais. O modelo de governação inclui o Conselho para a Ação Climática (CAC) e a Comissão Interministerial das Alterações Climáticas (CIAC). O CAC, aprovado pela AR, ainda não estava em funcionamento, por falta de paridade na composição. Em declarações aos jornalistas, a ministra do Ambiente e Energia apelou à AR para que incentivasse “as instituições a propor nomes equilibrados”, como faz a presidente da Comissão Europeia”, para desbloquear o impasse.

A ENAAC 2030 prevê a apresentação de relatórios anuais à AR, bem como obrigações de reporte à Comissão Europeia e ao secretariado Executivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC). A monitorização será baseada em indicadores específicos, alinhada com os exercícios globais de avaliação do Acordo de Paris.

Sérgio Barroso, especialista em ordenamento do Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano (CEDRU), criticou o facto de a estratégia ser apresentada apenas no final de 2025 e com um horizonte até 2030, quando deveria estender-se até 2035. Efetivamente, como observava, “a administração pública não tem capacidade para produzir e avaliar estratégias com intervalos tão curtos, como exige a Lei de Bases do Clima”.

Já o físico da atmosfera Pedro Matos Soares, coordenador científico do “Roteiro Nacional para a Adaptação 2100”, considerou que a ENAAC 2030 “bem concebida” e relevou, como “positivo, o foco no risco climático, que representa um avanço qualitativo, face à versão anterior”. Sublinhou que este enfoque “é relevante tanto para o setor público como para o setor económico, que já enfrenta os impactos das alterações climáticas e procura quantificar os riscos associados”. Contudo, alertou para grandes desafios na implementação da estratégia, “sobretudo, na quantificação da exposição e da vulnerabilidade dos diferentes setores e infraestruturas”, o que tem sido dificultado por “falta de sistematização de dados abertos e acessíveis, essenciais para uma boa modelação do risco climático e para apoiar decisões informadas”.

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O comboio de tempestades do inverno passado e as ondas de calor já vividas voltaram a sublinhar a importância desta estratégia.

Na véspera da aprovação da ENAAC 2030, o primeiro-ministro, Luís Montenegro garantiu, na AR, que há empenho nas alterações climática e que a nova estratégia junta “política da água, florestal, ordenamento do território, apoio a bombeiros e proteção animal”.

Portugal está entre os países europeus mais vulneráveis a fenómenos extremos e já há ações no terreno para o país se adaptar a alguns destes impactos, como intervenções para prevenir ou mitigar inundações e cheias, cerca de 200 milhões de euros em realimentação artificial de areia em praias e outras intervenções de proteção costeira até 2028, ou investimentos para modernizar o sistema de vigilância e alerta de recursos hídricos e 344 milhões de euros até 2029 para reforçar a resiliência hídrica, incluindo o restauro de rios e de áreas ribeirinhas.

Como foi já referido, A ENAAC 2030 aponta quatro grandes objetivos e 10 linhas de atuação e 21 ações específicas, que vão da investigação científica à execução de projetos em zonas de risco. Entre os objetivos, constam a promoção do conhecimento científico e comunicação acessível sobre risco climático; a adoção de ferramentas inovadoras e o reforço da monitorização; a implementação de medidas de adaptação, integrando o risco climático no ordenamento do território; e o reforço do investimento com mecanismos financeiros inovadores.

O modelo de governação inclui o CAC, cuja criação foi aprovada em 2023, na sequência da Lei de Bases do Clima, mas que continua por operacionalizar. O facto de este órgão consultivo, independente e especializado continuar sem funcionar foi uma das críticas desferidas pela associação ZERO, organização ambientalista que fez um conjunto de críticas à versão que esteve em discussão pública, apontando falta de financiamento e de metas, visto que o documento estratégico “não apresentava um cronograma, nem estimativas de custos ou resultados esperados, tornando difícil a avaliação da sua eficácia”. Além disso, criticou “falhas na integração, de forma vinculativa, das diretrizes de adaptação climática na construção e na legislação de ordenamento do território” e “descuido das Soluções Baseadas na Natureza”, pois a ENAAC 2030 prioriza rígidas abordagens de engenharia, em vez de medidas de conservação e de restauro ecológico, como reforço de dunas, recuperação de rios e zonas de retenção natural.

Por seu turno, o parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) reforçou a convicção de que a estratégia é robusta a identificar riscos geográficos, mas falha na proteção direta das populações vulneráveis e sem recursos. Por isso, apelou a uma revisão da estratégia climática mais social, centrada na proteção das pessoas, com prioridade à pobreza energética, à saúde pública e à coesão territorial.

Destacando a necessidade de operacionalizar o conceito de “resiliência justa”, com a garantia de que os custos da adaptação serão suportados por quem mais contribuiu para as emissões e de que os grupos mais vulneráveis serão protegidos, o CNADS considera que a estratégia subestima a pobreza energética e recomenda medidas concretas, como o reforço do isolamento térmico dos edifícios, encarado como problema de saúde pública. Propõe também o cruzamento de mapas de risco climático com indicadores de precariedade habitacional e defende que os investimentos devem privilegiar soluções com impacto direto na redução das desigualdades.

No domínio da mobilidade, o CNADS critica o foco excessivo na eletrificação do transporte individual e propõe a aposta prioritária no transporte público coletivo, por razões ambientais e de equidade social. E, na saúde, alerta para a necessidade de integrar melhor os impactos das alterações climáticas – incluindo ondas de calor, qualidade do ar e propagação de doenças – na estratégia de adaptação.

Também o Conselho Económico e Social (CES) aponta a urgência de fundir as metas da ENAAC 2030 com o PNEC 2030 e com o PEPAC, com vista a um modelo económico justo.

Já o Conselho Português para a Saúde Ambiente (CPSA) submeteu propostas detalhadas, exigindo a criação de um Plano Setorial de Adaptação para a Saúde, com foco no impacto das ondas de calor e na monitorização de novas doenças introduzidas por vetores, como mosquitos transmissores de vírus.

Não se sabe se estes pareceres foram tidos em conta para a versão final que o governo aprovou. Teremos de aguardar a apresentação Proposta na AR.

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Anda-se demasiado devagar na ação climática, enquanto as alterações climáticas não param de criar mossa no ambiente e de tornar animais e pessoas doentes e de causar mortes.

2026.06.19 – Louro de Carvalho

Acordo-quadro entre os EUA e o Irão, já assinado, deixa dúvidas

 

A 17 de junho, o presidente dos Estados Unidos da América (EUA), Donald Trump, assinou um acordo com o Irão, que prevê que o país diluirá a sua reserva de urânio altamente enriquecido e que Washington, em contrapartida, suspenderá as sanções contra Teerão, permitindo, de imediato, que venda, livremente, o seu petróleo.

Como afirmou, numa publicação, nas redes sociais, o primeiro-ministro paquistanês, Shehbaz Sharif, que ajudou a mediar o entendimento, trata-se de acordo preliminar (ou acordo-quadro) para pôr fim à guerra, entre os EUA e o Irão, restabelecendo a situação anterior ao conflito (“Operação Fúria Épica”), iniciado a 28 de fevereiro, com o apoio de Israel, e que, após a assinatura pelos dirigentes dos dois países, entra imediatamente em vigor.

O texto do acordo – que abre um período de negociações de 60 dias, com vista ao entendimento final sobre o futuro do programa nuclear iraniano, embora Donald Trump tenha deixado em aberto a retoma dos ataques, se o Irão falhar – parece oferecer várias vantagens imediatas ao Irão, em troca de poucas concessões.

O seu teor esteve rodeado de secretismo, durante vários dias, tendo os responsáveis norte-americanos recusado divulgar os seus termos, mesmo após confirmarem que Donald Trump e o vice-presidente James David Vance o tinham assinado, digitalmente, no dia 14.

No dia 17, o inquilino da Casa Branca assinou uma cópia em papel, num jantar com o presidente francês, Emmanuel Macron, em Versalhes, palácio onde, ao longo dos séculos, foram assinados numerosos acordos históricos que puseram fim a guerras ou litígios territoriais.

Washington tinha previsto a cerimónia de assinatura, no dia 19, na Suíça, mas o futuro do evento, agora, é incerto, devido a informações contraditórias vindas dos EUA, do Irão e do Paquistão. “Está assinado”, declarou Donald Trump, ao sair do jantar, em Versalhes, que se seguiu à sua participação na cimeira do G7, na cidade francesa de Evian.  

Num vídeo publicado online por um assessor da Casa Branca, Trump surge sentado a uma mesa ao lado de Macron a assinar uma cópia do acordo em papel. Em seguida, entregou o documento e a caneta ao secretário de Estado, Marco Rubio, com as pessoas na sala a aplaudir. “Isto não foi fácil”, afirmou o líder norte-americano, antes de assinar. E, em Teerão, o presidente Masoud Pezeshkian assinou o acordo, em nome do país, segundo a agência oficial IRNA, que publicou uma imagem em que surge a erguer o documento com a sua assinatura e a de Trump.

Apesar de o teor do acordo não ter sido divulgado pelos responsáveis norte-americanos, informações que chegaram à comunicação social dos EUA parecem indicar que a Casa Branca aceitou significativas concessões para o colocar em cima da mesa, a saber: repõe a situação anterior à guerra, prevendo o fim das hostilidades; abre caminho ao regresso das negociações entre os EUA e o Irão, sobre o programa nuclear iraniano; e determina a reabertura do Estreito de Ormuz, rota crucial para o transporte mundial de petróleo e gás natural, tendo o seu encerramento desencadeado uma grave crise energética global.

O documento prevê a abertura do Estreito de Ormuz, sem portagens, por dois meses, permitindo a retoma do fluxo de cerca de 20% das exportações mundiais de petróleo e de gás. Porém, não exclui a cobrança de taxas, no futuro, de acordo com as versões divulgadas pelos dois países. Em contrapartida, os EUA suspenderão algumas sanções impostas ao Irão, sem as eliminarem por completo. Além disso, é reafirmado o compromisso com a integridade territorial do Líbano, ante a invasão israelita e o prosseguimento da ofensiva contra posições do Hezbollah, apesar da frágil trégua em vigor. Todavia, esta é das partes mais delicadas do entendimento, visto que Israel tem insistido que continuará a defender-se e a ocupar vastas zonas do Líbano. Ora, Teerão exige, no âmbito do acordo, a retirada israelita, condição que Telavive recusa.

Os EUA e Israel entraram em guerra contra o Irão, a 28 de fevereiro, com o objetivo de impedir o Irão de desenvolver uma arma nuclear. Durante o conflito, Trump afirmou que pretendia travar os programas nuclear e de mísseis iranianos, acabar com o apoio de Teerão a grupos aliados na região e sugeriu que a guerra poderia levar à queda do regime iraniano.

O acordo preliminar fica aquém desses objetivos, mas o presidente republicano classificou-o de “muito forte” e apresentou o entendimento como um gesto de boa vontade da Casa Branca para negociar, de boa-fé, um acordo de longo prazo, mas deixou a porta aberta a abandoná-lo, se considerar necessário. “É um memorando de entendimento e, se eu não gostar, voltaremos a disparar contra eles, a largar bombas”, declarou Donald Trump, em Paris.

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No dia 16, John Bolton, antigo conselheiro de Segurança Nacional dos EUA – que aconselhou Trump em questões sensíveis de segurança, no primeiro mandato –, em declarações ao programa “Special Report”, da Euronews, à margem da reunião do G7 (o grupo dos países mais industrializados do Mundo), defendeu que os EUA sacrificaram a sua margem estratégica, ao priorizarem as preocupações económicas, nomeadamente, a descida do preço do petróleo, em detrimento da estratégia, enquanto o Irão sai com o acordo que desejava.

Na ótica do ex-conselheiro, Teerão ultrapassou o presidente dos EUA, nas negociações, logrando condições bastante mais favoráveis, depois de perceber a sua vontade desesperada de obter um acordo, para pôr fim à guerra. “Têm-no tocado como se fosse um violino”, disse Bolton. “É por isso que conseguiram o acordo que queriam”.

John Bolton sustenta que a principal preocupação do líder norte-americano eram os preços da energia e não as implicações geopolíticas do acordo. “Trump não está a pensar nas implicações geoestratégicas do acordo. Está a pensar numa coisa. Quer o Estreito aberto. Quer o petróleo do Golfo nos mercados internacionais. Quer o preço da gasolina nas bombas em baixo. É com isso que se preocupa”, afirmou, admitindo que isso equivale a trocar a segurança nacional dos EUA por combustíveis mais baratos.

Segundo John Bolton, a ausência de texto publicado do acordo de princípio é preocupante, pois, em qualquer entendimento, os pormenores contam mais do que os grandes anúncios. Neste âmbito, ficam por esclarecer questões-chave atinentes ao programa de enriquecimento de urânio do Irão, à extensão do levantamento de sanções e à reabertura efetiva do Estreito de Ormuz. “Se fosse um grande acordo, já estaria a ser apresentado publicamente. E penso que isso diz, praticamente, tudo o que é preciso saber”, observou.

Também discorda da asserção da Casa Branca de que a liderança iraniana mudou, de forma fundamental, após os ataques norte-americanos e israelitas. “A mudança de liderança só aconteceu porque matámos as quatro ou cinco centenas de pessoas que estavam no topo do regime e, agora, ficaram os segundos e adjuntos. Portanto, sim, são pessoas diferentes, mas é o mesmo regime fanático”, afirmou Bolton.

O ex-conselheiro desvalorizou, igualmente, a garantia do Irão de que não procurará obter armas nucleares. “O Irão está comprometido a não adquirir armas nucleares, há 56 anos, desde que aderiu ao Tratado de Não Proliferação Nuclear, em 1970. Simplesmente, não leva esse compromisso a sério”, vincou.

No entendimento de Bolton, o presidente norte-americano, manobrado pelo Irão, enfraqueceu a margem de manobra dos EUA, ao aceitar, fragilizado, um acordo, deixando perceber que Washington não lançará novos ataques, antes das eleições intercalares, uma abordagem que reflete a prioridade do inquilino da Casa Branca em manter em baixa os preços da energia, antes de novembro. “Isso retira-nos a principal arma, o maior instrumento de pressão que temos sobre o Irão. É a única linguagem que compreenderá”, comentou, frisando que Teerão avaliou, com precisão, a postura trumpiana de desespero por um acordo.

Confrontado com a possibilidade de uma força naval europeia ajudar a manter aberto o Estreito de Ormuz, Bolton mostrou-se cético e retorquiu: “Vai ser como uma força de manutenção de paz da ONU [Organização das Nações Unidas] que se limita a acenar, quando o cessar-fogo é violado? Ninguém respondeu ainda a essa pergunta.”

Falando na cimeira do G7, em Évian, no dia 15, o presidente francês, Emmanuel Macron, afirmou que os países europeus farão a sua parte para garantir a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz, embora Trump tenha dado a entender que os EUA não precisarão de “muita ajuda”, depois do acordo. Aliás, no início da Operação Fúria Épica, o líder dos EUA criticou os aliados europeus por não contribuírem para o “pequeno esforço” de reabrir o Estreito e revelou frustração com a ostensiva falta de apoio da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).

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Os setores mais linha-dura do regime iraniano apresentam o acordo-quadro entre os EUA e o Irão como uma grande vitória iraniana, provando que Teerão resistiu mais do que Washington, e não como uma concessão, apesar de persistirem dúvidas sobre até que ponto os Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) controlaram os seus termos.

O comandante da Força Quds do IRGC, Esmail Qaani, fez a primeira aparição pública na noite do dia 15, em vários meses, dizendo à televisão estatal iraniana que o Estreito de Bab al-Mandeb “está, totalmente, nas mãos dos rapazes do Hezbollah, dos Houthis, no Iémen, e até de alguns camaradas e filhos da resistência que não são iemenitas”.

A Força Quds – ramo de informações e de guerra assimétrica do IRGC – é o arquiteto do Eixo da Resistência, uma rede de grupos armados em todo o Médio Oriente, incluindo o Hamas, em Gaza, os Houthis, no Iémen, e milícias xiitas, no Iraque, que Teerão financia, arma e dirige.

A asserção sobre Bab al-Mandeb – que liga o mar Vermelho ao golfo de Áden – foi um aviso de que a rede regional de Teerão tém capacidade de pressão sobre outra rota global de navegação, mesmo com o levantamento do bloqueio no estreito de Ormuz. Entretanto, o Instituto para o Estudo da Guerra (ISW), sediado em Washington, tem dito, há meses. que o comandante de topo do IRGC, Ahmad Vahidi, e o seu círculo próximo usaram o controlo iraniano sobre Ormuz para consolidarem o poder interno do IRGC, inclusive, face a rivais, como o presidente do parlamento, Mohammad Bagher Ghalibaf, e para moldar a posição negocial mais ampla do país.

Vahidi opôs-se, diretamente, à liderança política iraniana, que defendia um acordo rápido para pôr fim à guerra e para reabrir as rotas marítimas bloqueadas, na expectativa de relançar a economia, enquanto o IRGC – que controla a presença militar do Irão no Estreito de Ormuz – resistiu e impôs a sua posição em cada confronto.

Para os setores mais linha-dura do regime, o memorando deverá ser apresentado, internamente, como uma vitória estratégica, prova de que a República Islâmica sobreviveu à guerra e obrigou Washington a negociar. Porém, essa narrativa não é partilhada, de modo uniforme, ao longo do espetro político iraniano. Por exemplo, Ebrahim Rezaei, porta-voz da Comissão de Segurança Nacional e Política Externa do parlamento iraniano, considerou o memorando “desequilibrado” e afirmou que nem todas as linhas vermelhas do Irão foram respeitadas. “Estamos numa guerra híbrida em larga escala e temos de aproveitar esta oportunidade para nos tornarmos mais fortes”, declarou, numa entrevista televisiva.

A reação surge numa altura sensível, com o Irão a preparar as cerimónias fúnebres do aiatola Ali Khamenei, morto nos ataques aéreos norte-americanos e israelitas que marcaram o início da guerra, a 28 de fevereiro. Assim, prevê-se que os meios de comunicação estatais sublinhem que o documento não inclui disposições sobre mudança de regime, sobre reforma política ou sobre governação interna do Irão, concentrando-se nas cláusulas que obrigam ambas as partes a respeitarem a soberania uma da outra.

O alívio das sanções, a retoma das exportações de petróleo, a libertação de ativos congelados e a reabertura do tráfego marítimo deverão ser apresentados como prova de que o Irão arrancou importantes concessões económicas, sem ceder na sua estrutura política. E os media estatais já noticiaram que três petroleiros iranianos atravessaram o Estreito de Ormuz, com cinco milhões de barris de crude, após Trump anunciar o fim do bloqueio naval.

Porém, Mesmo entre os setores mais linha-dura, o apoio ao acordo não se traduziu em confiança em Washington. Hossein Shariatmadari, diretor do jornal conservador Kayhan, criticou os negociadores iranianos por não terem publicado o memorando, obrigando os cidadãos iranianos a conhecer o seu conteúdo através dos media norte-americanos, e pediu a apreciação parlamentar, antes de o processo avançar.

O acordo complica a posição das figuras da oposição no exílio, que esperavam que a pressão continuada enfraquecesse ou derrubasse a República Islâmica. Todavia, o vice-presidente dos EUA, James David Vance, procurou afastar, diretamente, essa expectativa. “Trump nunca disse que o seu objetivo era instalar Reza Pahlavi como novo líder do Irão. O que queremos é a cessação do seu programa nuclear”, observou.

Reza Pahlavi, a figura mais proeminente da oposição no estrangeiro, rejeitou liminarmente o acordo. “Qualquer acordo com este regime acabará por fracassar”, disse à ITV News, assegurando: “Nunca será de confiança. Continuará a chantagear o Mundo, os iranianos corajosos e inocentes, e a espalhar o terror e a instabilidade na região e a nível internacional.”

Por seu turno, o presidente dos EUA tem sublinhado que o acordo-quadro – que deverá ser seguido de 60 dias de novas negociações para elaborar um acordo final entre as duas partes – continua a ser apenas um memorando de entendimento. “E, se eu não gostar, voltaremos a disparar sobre eles, a largar bombas em cima da cabeça deles”, avisou Donald Trump.

O líder norte-americano enviou também sinais contraditórios. Ao falar ao lado do presidente egípcio, Abdel Fattah el-Sisi, negou as informações de que o acordo incluía um fundo de reconstrução de 300 mil milhões de dólares para o Irão. “Isso é falso. Não vamos investir 10 cêntimos”, declarou, repetindo que o entendimento continuava condicionado.

Responsáveis israelitas têm sido críticos declarados da precipitação do acordo, alertando que pode reforçar a posição de Teerão, a qual deverá pesar bastante nas hipóteses de o acordo sobreviver à janela negocial de 60 dias subsequente.

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O acordo preliminar foi assinado, mas esta é a única certeza. Na verdade, Trump dá informações contraditórias; as forças iranianas, entre si, têm entendimentos diferentes do teor do texto; as figuras da oposição não creem nele; Israel não o aceita; o Eixo da Resistência; mantém a sua influência; os objetivos estratégicos dos EUA não foram atingidos; uns dizem uma coisa sobre ele, outros dizem outra; e, sobretudo, a não publicação é a maior fonte de dúvida. E a paz espera!

2026.06.18 – Louro de Carvalho

Debate com o primeiro-ministro dominado pelo pacote laboral e pela PSU

A 17 de junho, o primeiro-ministro (PM), Luís Montenegro, abriu o debate quinzenal às 14h00, uma hora mais cedo do que é habitual, por alteração decidida pela Assembleia da República (AR), devido à estreia de Portugal no Mundial de Futebol a defrontar a República Democrática do Congo, em Houston, no Texas, às 18h00 de Lisboa. A parte do debate expressamente dedicada ao pacote laboral teve a representação do governo confiada à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Na véspera, tinha havido uma reunião do PM e líder do Partido Social Democrata (PSD) com o líder do partido do Chega, André Ventura, que foi inconclusiva, mas com a garantia de que as negociações prosseguiriam.

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O PM começou com uma referência aos exames nacionais para milhares de estudantes, mas, logo, orientou o discurso para o pacote laboral, vincando que é preciso “incentivar o trabalho, premiar o mérito e proporcionar aos portugueses condições para atingirem as suas ambições”. Disse que “temos de transformar Portugal” e que “foi com esta determinação que o governo aprovou a proposta de revisão do Código do Trabalho”, reforma crucial para aumento da competitividade, do crescimento económico e do emprego, mas, sobretudo, para “melhores salários”. “Ao longo dos anos, o diagnóstico repete-se: Portugal é dos estados-membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico] com mais baixa taxa de produtividade, com maior rigidez da legislação laboral e [com] nível elevado de desemprego jovem”, frisou.

O chefe do governo sustentou que “mudar isto exige coragem e espírito de concertação”, pelo que os deputados decidirão se querem estar “do lado da ambição e da valorização do trabalho ou do lado do imobilismo e da mediania”. E disse que ainda anda “muita gente falar da proposta laboral de forma desinformada e superficial”.

Apontou a prestação social única (PSU) como uma forma de fazer um Estado social mais forte e que “quebra a armadilha da pobreza”, incentivando o trabalho e apoiando a construção de projetos de vida “com dignidade”, mas com fiscalização, para evitar abusos e fraudes.

E terminou a sua primeira intervenção, falando da necessidade de preparação para os incêndios florestais, congratulando-se com a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas e apontando a Seleção de Portugal como assunto que não divide a AR.

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António Mendonça Mendes, do Partido Socialista (PS), recordou o aumento da taxa de inflação com principal enfoque no preço dos combustíveis. Como exemplo, referiu que, antes de a AD (Aliança Democrática) chegar ao governo, abastecer 50 litros de gasóleo custava 80 euros, ao passo que, “hoje, custa 93 euros”. Em seguida, apontou o aumento do “imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), defendendo que o ISP deve baixar, e recordou a medida tomada pelo PS. Em resposta, o PM disse que o deputado repetiu as declarações de José Luís Carneiro, entendendo que “a repetição pode ser o método para mudar a realidade e a verdade”. Os governos do PSD “não aumentaram [em] 1% um único imposto”. Para Montenegro, o governo agiu com prudência e com responsabilidade e acompanhou “a evolução dos acontecimentos”.

Mariana Viera da Silva, também deputada do PS, focou-se na área da saúde, recordando que “mais de 80 mil portugueses não têm médicos de família”, e nos atrasos nas cirurgias, nomeadamente, as oncológicas, ao que o PM respondeu, acentuando que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) deixado pelo PS “estava completamente encharcado”. E, admitindo a falta de médicos de família, sublinhou a entrada de mais de 350 mil novos utentes no SNS. 

O socialista Luís Testa falou da crise da habitação, criticando as respostas do governo da AD aos problemas da habitação, ao que o líder do PSD retorquiu, defendendo que o socialista se esqueceu de dizer que o licenciamento de construção de fogos cresceu.

E o secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, pediu a Luís Montenegro que “não continue a transformar Portugal, porque Portugal está cada vez pior”; acusou o governo de propor à AR “a desvalorização do trabalho e das condições dos trabalhadores”; e disse esperar que o PM não fuja do tema da diminuição da idade da reforma, preconizada pelo Chega, frisando que significa retirar ao Fundo de Estabilização 4,5 mil milhões de euros, o que implicará aumentar impostos ou reduzir pensões.

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André Ventura, líder do Chega, assinalando o nono aniversário do incêndio florestal de Pedrógão Grande, disse que “foram nove anos de falhas do Estado” e, aludindo ao convite da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) aos dirigentes partidários para assistirem ao Portugal-República Democrática do Congo, propôs que tais bilhetes sejam oferecidos a “pais de crianças internadas no Instituto Português de Oncologia” e “a ex-combatentes que vivem na miséria”.

Sobre o pacote laboral, disse que “esta foi uma má lei laboral, um mau desenho para os trabalhadores”. E questionou se o governo está disponível para “corrigir coisas em áreas fundamentais”, como a amamentação, a introdução da licença de assistência de avós que cuidam dos netos, a valorização do trabalho por turnos e a reposição das férias que foram tiradas aos trabalhadores, aquando da troika. “O PS falou muito, mas não fez nada; a esquerda falou muito, mas não fez nada”, considerou o líder do Chega, exigindo a reposição dos 25 dias úteis de férias, no setor público e no privado, e apelou a uma maioria AD-Chega, dizendo que a esquerda não tem votos para isso, mas o Chega tem.

O PM disse não concordar com o termo “corrigir”, frisando que é preciso “enriquecer a proposta”, e afirmou que o governo tem disponibilidade para o reforço do direito de amamentação, da conjugação da vida profissional com a familiar, bem como abertura para a proposta sobre os avós. Porém, assinalou que só haverá “oportunidade de fazer essa aproximação, esse diálogo, e de ser consequente com ele, se este instrumento for viabilizado” na AR.

A líder da Iniciativa Liberal (IL), Mariana Leitão, disse que o PM centrou a negociação do pacote laboral nas centrais sindicais que representam “uma ínfima parte dos jovens trabalhadores”, entregando-lhe o seu futuro “aos interesses instalados”. E, acusando-o de ter falhado aos jovens, perguntou “se vai ceder ao Chega”, na descida da idade da reforma.

O chefe do governo respondeu que a IL subestima a concertação social, realçando que o diálogo do executivo tanto foi com as centrais sindicais como com as confederações empresariais, e declarou que não defende a diminuição da idade para a reforma.

O líder parlamentar do partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP), Paulo Núncio, defendeu que o debate mostrou que “a esquerda não aprende mesmo nada”, tendo em conta ao imobilismo da esquerda no pacote laboral, realçando a posição do PS, ao recorrer, em questões de economia ao “reformado” Mário Centeno.

Em resposta, o PM observou que, em oito anos de governação do PS, “as reformas ficaram cativadas”, até 2024, ano a partir do qual o país “vem cumprindo um programa de transformação que começa a produzir os seus efeitos”. E, retomando a expressão do líder parlamentar do CDS-PP, referiu que a estratégia dos “partidos do contra”, do lado esquerdo do hemiciclo, está a fazer com que o PS se torne “um partido irrelevante”.

A seguir, Paulo Núncio, defendendo que a solução para a crise da habitação passa por mais construção e pela confiança no arrendamento, perguntou ao PM se há condições para esperar que se construam mais casas – o que o interpelado confirmou, mencionando a simplificação de licenciamento e da fiscalidade amiga do investimento como fatores relevantes.

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O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, augurou que Roberto Martinez pusesse em prática uma tática melhor do que a do PS, evitando, assim, um desastre da Seleção de Portugal na estreia no Mundial, mas farpeou André Ventura, tendo em conta o seu ataque a Mário Centeno por se ter reformado antes dos 60 anos, recordando que o líder do Chega tem defendido, desde há meses, a baixa na idade da reforma. Todavia, as maiores críticas foram dedicadas aos socialistas. “O PS tem sido de uma sonsice e de uma hipocrisia total”, acusou Hugo Soares, recordando que o líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, estava contra a ideia “repulsiva” de um canal de denúncias associado à prestação social única (PSU), mas o secretário-geral José Luís Carneiro anunciou a criação de um canal de denúncias interno.

Mais tarde, Hugo Soares acusou o secretário-geral do PS de “fazer papel de Calimero”, sendo “mais radical do que Pedro Nuno Santos”, porque se pôs de fora em todas as reformas, achando que “o diálogo se faz através dos CTT”, numa alusão às cartas que envia ao governo. E voltou a apelar à bancada socialista para viabilizar o pacote laboral, na generalidade, em vez de ser “um partido dissimulado e mais radicalizado”.

Por sua vez, Luís Montenegro confessou ter “dificuldade em fazer análise política sobre os comportamentos dos partidos”, remetendo tal visão para o Congresso do PSD, no próximo fim de semana. Contudo, acusou o PS de não ter sentido “vontade e nível de convergência suficientes” para colaborar com o governo, admitindo que isso “é legítimo, mas tem de ser assumido e fundamentado”, o que contrasta com o “sentido de responsabilidade” da AD, numa AR em que, pelo menos, um dos dois maiores partidos da oposição se tem de abster, ressalvando que “são mais as vezes que se juntam do que se separam”. “Dizemos ao que vimos e até onde podemos ir”, garantiu o chefe do governo, recordando que até o Chega e o PS justificam as suas convergências de voto com o interesse das pessoas, das empresas ou do país.

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O co-porta-voz do Livre, Rui Tavares, observando que “a dignidade parlamentar exigiria” que o governo não viesse dizer que certos partidos não têm propostas na discussão do pacote laboral, enumerou as que o seu partido tem. E, perguntando ao chefe do executivo se tem disponibilidade para discutir “propostas sérias” apresentadas pelo Livre, ouviu-o perguntar se está disponível para se abster, na generalidade, da proposta de lei, assumindo que dará indicação à bancada do partido a que preside para ter reciprocidade de sentido de voto na proposta do Livre.

“Abstém-se ou vota a favor?”, perguntou Luís Montenegro ao co-porta-voz do Livre, que tomou a palavra para lembrar a distribuição de iniciativas legislativas dos partidos da esquerda para a reposição dos 25 dias de férias que tiveram voto contra da bancada do Chega, o que deu azo a uma intervenção do líder parlamentar do partido de André Ventura.

Rui Tavares acabou por dizer “marquem a data”, disponibilizando o Livre para uma reunião na residência oficial do primeiro-ministro, antes de anunciar que o partido fará as jornadas parlamentares em Leiria, com foco na preparação do Estado para fenómenos como os incêndios florestais.

O secretário-geral do Partido Comunista Português (PCP), Paulo Raimundo, avisou o primeiro-ministro de que André Ventura disputa com ele o “lugar de empregado do mês das confederações patronais”, no que toca ao pacote laboral. A isto o PM respondeu que o líder comunista está equivocado, pois, na realidade, há “uma coligação discursiva” entre o PCP e o Chega, na medida em que os dois partidos “prometem dar tudo a todos”, fazendo de André Ventura “o mais socialista dos deputados da bancada do Chega”, sendo, por vezes, comunista.

O deputado único do Juntos pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, reagiu a declarações do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que rotulou a aprovação das novas regras do subsídio social de mobilidade como “irresponsabilidade”, para perguntar quando as alterações legislativas entrarão em vigor e se será revelado o estudo do transporte marítimo entre regiões autónomas e Portugal Continental. O PM respondeu que, durante oito anos, não houve atualização das comparticipações e o sistema “tornou-se burocrático” e criou a injustiça de levar pessoas que viajam mais vezes “a adiantarem verbas significativas”. E, referindo-se às declarações de Leitão Amaro, aduziu que o fim do teto poderá levar ao aumento das tarifas aéreas.

A deputada única do partido Pessoas-animais-Natureza (PAN), Inês de Sousa Real, mencionou que Portugal “continua no banco dos suplentes”, em muitos indicadores, e que os portugueses “continuam a perder em muitos campeonatos”, levando o PM a dizer que, no atinente às alterações climáticas, a deputada não desconhece o empenho do governo nesse domínio e que será aprovada, em Conselho de Ministros, a Estratégia de Resposta às Alterações Climáticas, incluindo a proteção animal, mas sem se comprometer com a introdução de um dia de luto pela morte de animal de companhia, embora reconheça a importância da questão.

O deputado único do Bloco de Esquerda (BE), Fabian Figueiredo, invocou o empate obtido por Cabo Verde frente à Espanha, no Mundial de Futebol, como sinal do que pode acontecer, “quando os campos não estão inclinados”, eles estão inclinados em Portugal, onde alguns têm cada vez mais vantagens. E Luís Montenegro respondeu com uma metáfora futebolística, recordando que, “da última vez que fomos todos a jogo”, o BE apenas elegeu um deputado em 230.

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Numa segunda intervenção, André Ventura dirigiu-se à bancada socialista, que acusa de “ter estado a esbracejar”, dizendo que o partido está a “ficar a assobiar para o ar”, caricaturando o grupo de economistas reunido pelo partido para analisar o pacote laboral, incluindo Mário Centeno, “reformado antes dos 60 anos”.

Em seguida, retomou a interpelação ao PM, sobre a PSU em que o PSD e o Chega estarão a trabalhar em conjunto, dizendo a Luís Montenegro que quem não contribuiu para o sistema, em Portugal, não deverá ter direito a subsídios.

“É isso que está errado”, insistiu o primeiro-ministro, recomendando ao líder do Chega que “seja coerente” na PSU, apresentando um caso hipotético de uma família estrangeira sem contribuições sociais que veja morrer o chefe de família que tinha feito contribuições. E apelou ao “humanismo” da bancada de André Ventura.

Porém, o presidente do Chega desferiu novos ataques implícitos ao PS: “Sabemos que há um partido que não quer mudar nada e que quer comprar votos, dando tudo a todos. É tempo de dizer: ‘Não passarão’.”

Respondendo aos reptos de André Ventura, no atinente ao pacote laboral, o primeiro-ministro recordou o longo processo que envolveu meses de negociação em sede de concertação social, acabando por dizer que “há disponibilidade para enriquecer a proposta com contributos de todos os partidos”, advertindo que “a palavra final será sempre dos senhores deputados”. E distinguiu o Chega e a IL, que estão disponíveis para fazer alterações à proposta, das bancadas de esquerda, “que querem que tudo fique igual”. Enfim, como se esperava (“não” é “sim”), fez opção!

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Foi uma sessão sem novidades, com troca de muitos galhardetes irónicos (alguns insultuosos), com excessivas metáforas futebolísticas, com esquecimento de críticas da parte de quem esteve na oposição e de medidas insuficientes da parte de quem governou. Salvou-se a coerência dos pequenos partidos (à esquerda) e as boas razões de deputados únicos de três partidos.

2026.06.17 – Louro de Carvalho

Conclusões do Relatório Europeu sobre Drogas são preocupantes

 

A 9 de junho, a Agência da União Europeia para as Drogas (EUDA) divulgou, em Bruxelas, o Relatório Europeu sobre Drogas 2026, que abrange os 27 países da União Europeia (UE), a Noruega e a Turquia, e conclui que se agrava o problema da droga, na Europa. Entretanto, os críticos alertam que a nova estratégia europeia para as drogas, em vigor até 2030, favorece a repressão policial, em detrimento da saúde pública.

As drogas estão mais acessíveis, mais potentes e mais difíceis de intercetar. As substâncias sintéticas são mais fortes, as cadeias de abastecimento estão mais sofisticadas e a violência ligada ao tráfico aumentou em grandes portos, como Antuérpia, Roterdão e Hamburgo. A EUDA estima que, em 2024, pelo menos, 7600 pessoas morreram, por sobredose, na UE, sobretudo, devido ao consumo combinado de substâncias, sendo os opioides a principal causa.

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A UE lançou a nova Estratégia para as Drogas, aprovada pelo Conselho, por unanimidade, a 4 de junho, que vigora até 2030, cujo plano assenta em cinco áreas: preparação, saúde pública, segurança, prevenção de danos e cooperação com outros países. Inclui estratégia específica para os portos e confere mais poderes à Europol, à Frontex e à EUDA.

O plano, visando desmantelar, de forma sistemática, o crime organizado ligado à droga, pede aos principais portos da UE que formem alianças e coordenem, de perto, o combate ao crime organizado e promete visar os fluxos financeiros do tráfico e introduzir proibições de algumas substâncias químicas usadas na produção de drogas sintéticas. E, na saúde, propõe vigilância, à escala das cidades, medicamentos de reversão de overdose, para ter em casa, e mais financiamento para serviços de tratamento dirigidos a grupos marginalizados com maior risco de danos associados ao consumo de droga.

O plano é uma resposta à crise crescente na UE, espelhada no relatório da EUDA, que revela consumos de drogas, na Europa, de níveis sem precedentes, com mais de 83 milhões de adultos a terem consumido substâncias ilícitas – situação volátil e marcada por grande disponibilidade de substâncias potentes, diversificadas e, muitas vezes, adulteradas.

A crise das drogas deixou de ser definida apenas pelo consumo e passou a ser marcada por um mercado em rápida mutação, em que substâncias mais fortes e redes de tráfico flexíveis põem à prova as forças de segurança e os sistemas de saúde pública. “Há muitos motivos para isso. É difícil reduzi-los a um só fator, porque o mercado responde a múltiplas questões, desde os níveis crescentes de criminalidade organizada [...] à maior disponibilidade de substâncias [...]. A Europa surge, cada vez mais, como um polo de produção [...]”, afirma Lorraine Nolan, diretora executiva da EUDA.

Segundo a EUDA, a canábis continua a ser a droga ilícita mais consumida, com cerca de 15,4 milhões de jovens adultos, entre os 15 e os 34 anos, a relatarem consumos, no último ano. A cocaína é a segunda droga mais consumida, com cerca de 2,5 milhões de jovens adultos. Porém, o mercado é, cada vez mais, complexo e nocivo: a disponibilidade é elevada, os resíduos de cocaína aumentam em 57% das cidades monitorizadas e as substâncias sintéticas ganham maior relevância. Ao longo de cinco anos, foram apreendidas, pelo menos, 1826 toneladas de drogas ilícitas ligadas a portos marítimos da UE. As apreensões anuais de cocaína chegaram a 330 toneladas, enquanto o número de apreensões individuais atingiu 97 mil.

As redes criminosas dependem do transporte comercial de contentores, através de grandes portos, como Antuérpia e Roterdão, mas deslocam parte da atividade para portos mais pequenos, para evitar a deteção. Ou seja, fracionam as cargas em remessas menores, reduzindo o risco de perdas, quando é intercetado um carregamento. E 29 milhões de europeus consomem drogas, todos os anos, e o mercado vale cerca de 31 mil milhões de euros.

A Europa tornou-se importante centro de produção e mercado de destino. Num só ano, as autoridades desmantelaram 42 locais de extração de cocaína, 110 laboratórios de anfetaminas e cerca de quatro mil plantações ilícitas de canábis. Em conjunto com 1,6 milhões de infrações à legislação sobre drogas registadas, anualmente, em toda a UE, as conclusões da EUDA revelam um mercado mais resiliente, adaptável e difícil de desmantelar.

Num ano, foram registadas, pelo menos, 7600 mortes associadas ao consumo de drogas, na UE, envolvendo a maioria múltiplas substâncias. Serviços de urgência e programas de redução de riscos enfrentam crescente pressão, mercê de tendências, como o aumento do consumo de crack e a disseminação de novos opioides sintéticos. Os opioides são as drogas mais associadas a overdoses letais, muitas vezes, em combinação com outras substâncias sintéticas. A EUDA alertou para o aumento do uso de opioides sintéticos, como nitazenos e orfines, ligados a intoxicações mortais e a admissões de urgência hospitalar. Tais produtos exigem intensivas intervenções médicas, devido à margem estreita entre a dose única e a overdose fatal.

A monitorização das águas residuais indica aumento do consumo de cocaína, em muitas cidades, enquanto o crack coloca acrescida pressão nos serviços de redução de danos e de tratamento. Os programas de tratamento concebidos para dependência de cetamina quadruplicaram em cinco anos, obrigando as clínicas a adaptarem a sua estrutura. “Os aumentos no consumo estão a colocar pressão adicional nos serviços de saúde. Os prestadores de tratamento têm de responder a uma gama mais ampla de substâncias e, muitas vezes, a necessidades de saúde e sociais mais complexas. Gostaríamos de recentrar o debate no quadro da prevenção, do tratamento, da reintegração social”, diz a Federação Mundial contra a Droga (WFAG), vincando que o apoio às pessoas na recuperação, na educação e no emprego melhora a sua vida e reduz os custos, a longo prazo, nos sistemas de saúde, de serviços sociais e de proteção social.

Para combater as drogas ilícitas, a Comissão Europeia propôs a nova estratégia europeia para as drogas, em dezembro de 2025, com base na estratégia de 2021-2025, reforçando o foco na segurança e na preparação. Com efeito, segundo a WFAG, a estratégia anterior não falhou, até logrou progressos na monitorização e na aplicação da lei, mas o mercado da droga está em constante mudança e cria novos desafios que exigem novas respostas.

A estratégia centra-se na preparação para antecipar e acompanhar melhor a situação das drogas. Isto significa monitorização e recolha de dados mais rápidas sobre tendências no consumo e na partilha de informação transfronteiriça mais coordenada. Para a WFAG, a maior mudança positiva é a ambição de ser proativo. A estratégia adota uma abordagem mais integrada entre prevenção, tratamento e redução de danos, incluindo os danos ambientais e sociais.

Os programas de prevenção e sensibilização visam o consumo de drogas e a dependência. As pessoas com perturbações associadas a drogas beneficiarão de acesso mais amplo a tratamento, a apoio social e a programas de reintegração. Embora falhar na prevenção da toxicodependência imponha enormes custos à sociedade, isso nem sempre é apresentado dessa forma, porque não se pode demonstrar, de imediato, com números.

Reforça-se a segurança interna com medidas fortes contra o crime organizado, incluindo cooperação público-privada, para detetar drogas nos serviços postais, estratégia específica para os portos e ações reforçadas para desmantelar laboratórios de produção. A UE impõe controlos rigorosos do uso de precursores, isto é, substâncias químicas legais em baterias e cosméticos, mas ilegais na produção de drogas. As medidas de redução de danos concentram-se na proteção das pessoas contra as piores consequências do consumo de drogas, como overdoses e doenças infeciosas, protegendo os jovens do recrutamento por redes criminosas.

Além disso, é sublinhada a natureza global deste combate: cooperação internacional mais forte e parcerias de aplicação da lei com países terceiros.

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Paralelamente à estratégia, o Plano de Ação da UE contra o tráfico de droga define 19 ações para combater as redes de criminalidade organizada, como ferramentas de deteção mais eficazes, cooperação público-privada contra o tráfico ilícito, por via postal, e regras mais rígidas para lanchas rápidas usadas no transporte de drogas ilícitas. Os estados-membros têm de se preparar e de adaptar as suas estruturas para implementarem a estratégia na saúde, nos serviços sociais e na aplicação da lei. Para tanto, modernizam os sistemas de dados existentes, reforçam as medidas de prevenção e aceleram a disponibilização de contramedidas médicas para agravamentos súbitos. E, na saúde pública, reforçam os programas de prevenção, alargam o acesso a tratamentos com base na evidência e fortalecem as estruturas de recuperação, em prol de cuidados de saúde e de apoio social acessíveis e de qualidade.

A nível da segurança, o plano incentiva melhorias nos sistemas de deteção, de investigação e de ação penal, com medidas específicas, incluindo esforços de recuperação de ativos e de combate a infiltração em empresas. Os estados-membros devem priorizar diferentes aspetos dos sistemas nacionais, de acordo com as suas realidades. Para a Bélgica e para os Países Baixos, o maior desafio será reforçar a segurança e a resiliência dos portos, pois continuam a ser pontos nevrálgicos do tráfico. A Alemanha, Itália e França registam o maior número de pessoas que consomem drogas por via injetável, o que exige tratamentos preventivos mais robustos, mais apoio social e campanhas de alerta e de sensibilização.

A EUDA apoiará os estados-membros, como “parceiro-chave na execução da estratégia”, afirma Nolan, explicitando: “O nosso papel é, sobretudo, o de promover respostas e intervenções baseadas na evidência. Trabalhamos também com os Pontos Focais Nacionais na monitorização [...]. Em termos de quadro de implementação, foi-nos atribuída a tarefa de ajudar a medir os resultados que decorrem da aplicação da estratégia.”

A cooperação entre a Frontex e a Europol é crucial no apoio aos estados-membros. A Frontex protege a segurança da UE, combatendo o tráfico de drogas nas suas fronteiras, e a Europol, como centro de informação, acompanha o mercado da droga e coordena investigações transfronteiriças.

Os críticos mostram-se céticos. A Comissão Global de Política sobre Drogas afirma que a redução de danos foi relegada em favor da repressão e alerta que reforçar a segurança nos grandes portos pode, simplesmente, desviar o tráfico para outros locais.

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O “Relatório Europeu sobre Drogas 2026: Tendências e Desenvolvimentos” apresenta a análise recente da EUDA sobre a situação das drogas, na Europa. Com foco no consumo de drogas ilícitas, nos danos associados e no fornecimento de drogas, fornece um conjunto de dados nacionais sobre esses temas, sobre o tratamento para dependência química e sobre as principais intervenções de redução de danos.

O relatório baseia-se em informações fornecidas à EUDA pelos estados-membros da UE, pela Turquia (país candidato) e pela Noruega, no processo de reporte anual. Embora a análise principal se baseie em relatórios nacionais, é complementada por conclusões de projetos e de redes que colaboram com a EUDA, geralmente, apresentadas a nível municipal.

O objetivo é fornecer a visão geral e o resumo da situação das drogas, na Europa, até ao final de 2025. Assim, todos os agrupamentos, agregados e rótulos refletem a situação com base nos dados de 2025, considerando a composição da UE e os demais países participantes no reporte da EUDA. A análise das tendências baseia-se nos países que forneceram dados suficientes para descrever as mudanças no período em causa. A monitorização de padrões e de tendências em comportamento oculto e estigmatizado, como o uso de drogas, é desafio prático e metodológico. Por isso, múltiplas fontes de dados são usadas para análise. Embora haja consideráveis melhorias, tanto em nível nacional como no que é possível alcançar numa análise em nível europeu, as dificuldades metodológicas, nessa área, são enormes. Portanto, é necessária cautela na interpretação, quando os países são comparados com base num indicador isolado.

A análise dos indicadores associados ao fornecimento de drogas ilícitas na UE sugere que a disponibilidade é alta para todos os tipos de substâncias.

A canábis continua a ser, de longe, a droga ilícita mais consumida na Europa. A seguir, vem a cocaína, como a segunda droga ilícita mais consumida na Europa, embora os níveis de prevalência e os padrões de consumo variem, consideravelmente, entre os países.

Em termos de estimulantes sintéticos, a anfetamina, a metanfetamina e, recentemente, as catinonas sintéticas são estimulantes sintéticos do sistema nervoso central disponíveis no mercado de drogas, na Europa, cuja prevalência de uso, demanda por tratamento, apreensões, preço e pureza, danos constituem clamorosa preocupação, aliás como nas seguintes.

O MDMA é uma droga sintética quimicamente associada às anfetaminas, mas com efeitos algo diferentes. Na Europa, o seu uso é associado, geralmente, a padrões episódicos de consumo em contextos de vida noturna e de entretenimento.

A heroína continua a ser o opioide ilícito mais consumido na Europa e é responsável por grande parte dos problemas de saúde atribuídos ao consumo de drogas ilícitas. O problema dos opioides, na Europa, continua a evoluir de maneiras que terão implicações importantes na forma como abordamos estas questões. 

Quanto a novas substâncias psicoativas, o seu mercado é caraterizado pelo grande número de substâncias que surgiram, como novas, sendo detetadas a cada ano. O relatório dá a visão geral da situação, com base em informações do Sistema de Alerta Precoce da UE sobre apreensões e sobre substâncias detetadas, pela primeira vez, na Europa, que incluem canabinoides sintéticos e semissintéticos, catinonas sintéticas, novos opioides sintéticos e nitazenos.

Além das substâncias mais conhecidas disponíveis nos mercados de drogas ilícitas, diversas outras substâncias com propriedades alucinógenas, anestésicas, dissociativas ou depressoras são utilizadas na Europa: entre elas, LSD, cogumelos alucinógenos, cetamina, GHB e óxido nitroso.

No atinente a drogas injetáveis, é de referir que, apesar da queda contínua no seu uso, ​​na última década, na UE, ainda é responsável por um nível desproporcional de danos à saúde, agudos e crónicos, associados ao consumo de drogas ilícitas. Pessoas que injetam drogas correm o risco de contrair infeções pelo compartilhamento de utensílios para o consumo de drogas.

Os utilizadores de opioides são o maior grupo em tratamento especializado para dependência química, principalmente, com agonistas opioides.

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A situação, deveras preocupante, requer intervenções, programas e políticas que visam reduzir os danos à saúde e socioeconómicos, causados ​​por drogas a pessoas, a comunidades e a sociedades. Assim, além das autoridades e dos profissionais, cuja ação não há de conhecer tréguas, a cidadania convoca todos os cidadãos, sobretudo, os enquadrados por estruturas sociais, para a sensibilização dos mais jovens ou dos mais tendentes cair nestes usos.  

2026.06.17 – Louro de Carvalho