Não foram apenas os EUA que reduziram o apoio à ajuda humanitária

 

A 16 de maio, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência de saúde pública de âmbito internacional o surto grave de Ébola (causado pelo vírus Bundibugyo) cujo centro é a República Democrática do Congo (RDC) e que, tendo já provocado, de acordo com os dados mais recentes da OMS, 220 mortes suspeitas e mais de 900 casos suspeitos, testa a resposta de saúde, fragilizada pelos cortes na ajuda internacional e pelos conflitos armados.

Em artigo intitulado “Ajuda externa em 2025: que países mais cortam e quem lidera agora”, publicado pela Euronews, a 26 de maio, Marta Iraola Iribarren, observa que “países, em todo o Mundo, cortam nos orçamentos de ajuda humanitária, alterando a resposta global a emergências e [a] crises de saúde pública”.

Manenji Mangundu, diretor nacional da Oxfam na RDC, sustenta que o surto em causa “atinge um país já levado ao limite” e explica: “O conflito contínuo e anos de cortes na ajuda aprofundaram uma crise humanitária de proporções impressionantes: uma em cada quatro pessoas passa fome. Os cortes na ajuda deixaram a RDC praticamente exposta ao Ébola, enfraquecendo os sistemas de vigilância que deveriam ter detetado este surto, semanas antes.”

Por sua vez, o Comité Internacional de Resgate (IRC) advertiu que os cortes no financiamento deixaram a região perigosamente exposta. “Anos de subinvestimento e cortes recentes no financiamento deixaram muitas unidades de saúde sem equipamento de proteção adequado, capacidade de vigilância ou apoio de primeira linha necessário para responder, de forma rápida e segura”, afirmou Heather Reoch Kerr, diretora nacional do IRC na RDC, frisando que atividades anteriormente financiadas por doadores, incluindo o fornecimento de kits de equipamento de proteção individual (EPI) às unidades de saúde, foram significativamente reduzidas e muitas estruturas nas áreas afetadas funcionam sem material de proteção básico.

Refere Iraola Iribarren que, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 239 milhões de pessoas carecem de assistência humanitária urgente, em 2026, depois de um 2025 marcado por cortes severos nas operações humanitárias e pelo número recorde de ataques mortais contra trabalhadores humanitários. É certo que, nos últimos 50 anos, a ajuda internacional tem aumentado, de forma constante, atingindo níveis recorde em 2023. Porém, como as necessidades cresceram, os cortes na ajuda externa afetam vários países e organizações de saúde.

Em 2023, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) proveniente dos 33 países membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ascendeu a 197 mil milhões de euros. Em 2024, este montante desceu para 185 mil milhões de euros, a primeira queda, após cinco anos de crescimento, e, em 2025, recuou ainda mais, para 142 mil milhões de euros.

A jornalista, vincando que, embora some milhares de milhões de euros, por ano, a ajuda humanitária, concentra-se num pequeno grupo de grandes doadores. E regista que os maiores doadores, em termos de volume, são a Alemanha, os Estados Unidos da América (EUA), o Reino Unido, o Japão e a França, enquanto um pequeno grupo de países do Norte da Europa continua a consagrar à causa as maiores parcelas do rendimento nacional.

Em 2025, aqueles cinco países foram responsáveis por 95,7% da diminuição total da APD, segundo a OCDE. Só os EUA representaram três quartos dessa queda (iniciada em 2023), com a sua ajuda a recuar 56,9%, face a 2024, a maior redução, em volume, registada por qualquer doador, num só ano. Apesar dos cortes, os mesmos cinco doadores continuaram a dominar o financiamento, em 2025, respondendo, em conjunto, pela grande maioria dos fluxos de ajuda. Contudo, os seus orçamentos reduzidos diminuíram, de forma significativa, os recursos globais disponíveis para os países de baixo e médio rendimento.

Em proporção do rendimento nacional bruto (RNB), a Noruega, o Luxemburgo, a Suécia, a Dinamarca e os Países Baixos contribuem com as maiores quotas.

Além dos contributos nacionais, a União Europeia (UE) e os seus 27 estados-membros também contribuem, através de mecanismos específicos. Aliás, em conjunto, a UE e os seus 27 estados-membros são os maiores doadores mundiais de ajuda humanitária, tendo representado 40% da assistência humanitária global em 2025.

O orçamento plurianual da UE para 2021-2027 inclui uma rubrica específica para ajuda humanitária, com 11,57 mil milhões de euros atribuídos para os sete anos, cerca de 1,65 mil milhões de euros, por ano. E o orçamento para 2028-2034 está em negociação.

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Os EUA reduziram, drasticamente, a ajuda humanitária, em 2025, tendo muitos países da UE seguido o exemplo, para redirecionarem os fundos para o mercado interno e para crises mais próximas, como a da Ucrânia.

O financiamento humanitário tem vindo a diminuir desde 2023, revelando quão vulnerável é aos caprichos políticos do momento. O maior golpe nas despesas externas ocorreu em 2025, quando o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou que 83% dos programas da USAID – a agência de desenvolvimento internacional do país – seria cancelado.

A situação é similar em todo o Mundo. Com efeito, segundo dados recentes do Financial Tracking Service (FTS), entre 2025 e 2026, o financiamento humanitário global total desceu, drasticamente, de cerca de 23,97 mil milhões de euros para, aproximadamente, 7,34 mil milhões de euros. Atualmente, a UE e os seus estados-membros são responsáveis por mais de 40% da ajuda ao desenvolvimento a nível mundial, enquanto os EUA representam 28,3%. A Suécia é o maior doador dos membros da UE, financiando 9,9% da quota global, seguida pela Alemanha, com 6,9%.

Entretanto, no final de 2025, a Alemanha anunciou que reduziria o orçamento para a ajuda humanitária para 10,06 mil milhões de euros, uma queda de 251 milhões de euros, em comparação com 2025, e um declínio de quase 20%, desde 2023. “Reduzir as próprias despesas para o nível mais baixo dos últimos 10 anos, nesta situação dramática, é simplesmente inaceitável”, disse, em comunicado, Åsa Månsson, diretora-geral da VENRO, a organização que agrupa as organizações não governamentais (ONG) de desenvolvimento, na Alemanha.

Também a Suécia anunciou um corte de cerca de 930 milhões de euros (10 mil milhões de coroas) no financiamento para o desenvolvimento, destinado a Moçambique, ao Zimbábue, à Libéria, à Tanzânia e à Bolívia, optando por reafetar os fundos à Ucrânia. Esta medida, como referem os serviços do governo sueco, insere-se no quadro de “uma estratégia cujos princípios orientadores são a rentabilidade, as novas abordagens transformadoras e a inovação”.

A situação é semelhante entre as organizações internacionais, que assistem à redução generalizada dos seus orçamentos para o desenvolvimento internacional. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Programa Alimentar Mundial (PAM) e o Fundo Central de Resposta a Emergências (CERF) são as três principais organizações a receber mais fundos em 2026, mas os seus recursos diminuíram, em comparação com 2025.

Em todo o Mundo, a saúde e a segurança alimentar representam a maior parte do financiamento.

A maior parte da ajuda humanitária da Europa é enviada para a Ucrânia (607,7 milhões de dólares). Todavia, os números exatos poderão vir a sofrer alterações, à medida que a UE desenvolve as negociações sobre o seu orçamento para o período de 2028 a 2034, devendo aumentar 75% a parte do orçamento da UE dedicada ao desenvolvimento denominada “Europa Global”. Metade desta iniciativa orçamental será dedicada à Ucrânia, enquanto 43,2 mil milhões de euros serão destinados a outros países candidatos à adesão ao bloco.

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Os cortes na ajuda ao desenvolvimento podem ter efeitos catastróficos. Na verdade, cerca de 22,6 milhões de pessoas poderão morrer, até 2030, em 93 países de baixo e médio rendimento, caso se mantenham os cortes na ajuda internacional, incluindo 5,4 milhões de crianças com menos de cinco anos, de acordo com um estudo divulgado no início de março deste ano.

À medida que os maiores doadores mundiais continuam a cortar milhares de milhões de dólares na ajuda pública ao desenvolvimento (APD), o estudo do Instituto de Saúde Global de Barcelona (ISGlobal), financiado pela Fundação Rockefeller e publicado na revista The Lancet, estima mais 22,6 milhões de mortes, até 2030, se a tendência se mantiver. A análise centra-se em 93 países afetados pela redução dos financiamentos e onde vivem, no total, 6,3 mil milhões de pessoas – 75% da população mundial. Para quantificar as consequências, os investigadores recorreram a duas décadas de dados, entre 2002 e 2021, simulando resultados em diferentes cenários de financiamento. “Não queremos aceitar isto como a nova normalidade, não queremos aceitar esta situação, esta redução constante”, declarou Davide Rasella, do ISGlobal e coordenador do estudo.

Em 2023, o total da APD atingiu 250,3 mil milhões de dólares (212,3 mil milhões de euros) – o valor mais elevado de sempre –, com a França, a Alemanha, o Japão, o Reino Unido e os EUA a contribuírem, em conjunto, com cerca de 70% do montante. Todos estes grandes doadores, exceto o Japão, reduziram a sua contribuição para a APD, em 2024, pela primeira vez, em três décadas. No total, a ajuda internacional caiu, pela primeira vez, em seis anos.

Os EUA foram o primeiro país a desmantelar a sua agência de desenvolvimento internacional, a USAID, em 2025, mas seguiram-se cortes noutros países. Assim, o Fundo Global de Luta contra a síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), a Tuberculose e a Malária, que organiza, de dois em dois anos, a reposição de fundos, para angariar financiamento, registou a forte quebra, no financiamento, de 15,7 mil milhões de dólares, em 2022, para 11,34 mil milhões, em 2025. Alguns doadores, como a UE, ainda não especificaram o montante que irão prometer. E Rasella adiantou que, se se restaurar o nível de financiamento, “milhões de pessoas vão mesmo morrer”, sendo o próximo desafio decidir como alocar o dinheiro que resta.

O estudo mostra que, entre 2002 e 2021, os programas de ajuda pública ao desenvolvimento contribuíram para reduzir em 39% a mortalidade infantil e para evitar 70% das mortes por VIH (vírus da imunodeficiência humana) / SIDA e diminuir em 56% as mortes, por malária e por carências nutricionais.

A equipa de investigação projetou dois cenários para analisar como as tendências de cortes no financiamento podem afetar a saúde e o desenvolvimento globais, até 2030. No cenário de retirada de financiamento moderado, com redução de 10,6% (média dos cortes dos dois últimos anos), os cortes podem traduzir-se em 9,4 milhões de mortes evitáveis, incluindo 2,5 milhões de crianças com menos de cinco anos. Porém, no cenário de retirada de financiamento severo, em que os cortes continuam a agravar-se, podem causar mais de 22,6 milhões de mortes adicionais, incluindo 5,4 milhões em crianças com menos de cinco anos. “Pelo menos, três em quatro pessoas, no planeta, vivem em países onde duas décadas de progressos no desenvolvimento podem ser revertidas, os avanços no combate às doenças desaparecem e podem ocorrer perdas de vidas que seriam evitáveis”, referem os investigadores, frisando que estas projeções não são previsões exatas da mortalidade, em 2030, mas comparações relativas entre trajetórias de financiamento, concebidas para isolar o impacto das alterações na APD.

Os cortes no financiamento, além de afetarem a prestação de cuidados de saúde, limitam o número de médicos no terreno e a troca de informação entre países.

Os investigadores defendem que muitos dos benefícios da APD chegam por vias menos visíveis. Há muitos aspetos a considerar, incluindo a vigilância epidemiológica e a preparação para epidemias e choques relacionados com o clima. “O estudo mostra que uma parte da razão pela qual fazemos isto [ajuda internacional] é porque salva vidas numa escala incrível, para o montante que está a ser gasto”, disse Eric Pelofsky, vice-presidente para a recuperação económica global na Fundação Rockefeller, acrescentando que investir no desenvolvimento traz estabilidade e prosperidade de que todo o Mundo pode beneficiar.

Segundo Pelofsky, uma parte importante do problema está na forma como a ajuda externa é enquadrada na política interna, muitas vezes, como escolha entre gastar dentro de portas e gastar em questões apresentadas como distantes do interesse nacional. “A verdade é que gastar dinheiro no estrangeiro é, muitas vezes, pensado para proteger as pessoas, no próprio país, ou para promover uma economia mundial ou uma estabilidade global, que são valiosas para essas mesmas pessoas”, explicou o perito.

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Não há vacinas, nem tratamentos disponíveis para o vírus Bundibugyo. No entanto, a UE está a contribuir com 7,4 milhões de euros para o desenvolvimento de vacinas e de tratamentos, em colaboração com a OMS, no âmbito de um plano de investigação e desenvolvimento, destinado a acelerar os ensaios clínicos. Ao mesmo tempo, a UE e a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) enviaram 100 toneladas de ajuda humanitária para a província de Ituri, na RDC, para apoiar a resposta ao surto de Ébola. O carregamento inclui medicamentos essenciais, material para a prevenção e controlo de infeções, equipamento de proteção individual, material para o tratamento da cólera e da malária, tendas de alta resistência e equipamento relacionado.

A ajuda, que partiu, a 25 de maio, de Liège, na Bélgica, deverá apoiar cerca de 100 mil pessoas afetadas pelo surto. E, segundo a comissária europeia para a Preparação e Gestão de Crises, Hadja Lahbib, a ajuda também beneficiará cinco milhões de pessoas que dependem, em grande medida, da ajuda humanitária, das quais um milhão são deslocados e “estão espalhados por cerca de 60 campos”.

A comissária Lahbib, a 17 de maio, afirmou que este surto representa um “perigo para a região, para o país e para os países vizinhos”.

Segundo a Comissão Europeia, a UE está a coordenar, na questão das vacinas, as suas abordagens em matéria de prevenção e preparação com os Centros Africanos de Controlo e Prevenção de Doenças (CDC África), com a OMS e com os estados-membros da UE, através do Comité de Segurança Sanitária (HSC).

Desde o primeiro surto registado em 1976, a RDC registou 17 surtos de Ébola, nove dos quais nos últimos 16 anos. Ora, como a doença se propaga pelo contacto direto com os fluidos corporais de doentes sintomáticos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) afirma que a probabilidade de transmissão a pessoas que vivem na UE e no Espaço Económico Europeu (EEE) continua baixa.

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Os conflitos, em vez de desarmarem, multiplicam-se; a destruição, as epidemias, a fome e a morte não se fazem esperar; e as ONG não desistem. Porém, os governos e os ricos têm outras prioridades: lucro, prestígio, fama e poder.

2026.05.26 – Louro de Carvalho

A primeira encíclica de Leão XIV visa “desarmar a IA”

 

A 25 de março, ocorreu no Vaticano, a apresentação da primeira encíclica de Leão XIV, a Magnifica humanitas, sobre a “custódia da pessoa humana, na era da Inteligência Artificial (IA)”, tendo sido o próprio Pontífice a explicar o sentido e a génese do documento que versa um instrumento que influencia a vida, molda decisões e muda a forma de combater a guerra, no sentido de que se liberte a IA “das lógicas que a transformam em instrumento de domínio, de exclusão ou de morte”. Isto é, o Papa, quer o desarmamento das tecnologias para as colocar ao serviço do bem comum, e exorta à construção do “futuro para a família humana”.

Tal como Leão XIII, o “Leão” de hoje olha para as “res novae”, as “coisas novas” que desafiam o Tempo, a História e a Humanidade. Então, surgia a revolução industrial, com muitas e complexas mudanças no âmbito do trabalho e das novas formas de pobreza impostas; hoje a IA, com o seu potencial e com os seus perigos, está sob os olhos e no coração do Pontífice, que lança uma invocação universal: “Desarmar a IA.” Leão XIV fala por metáforas e por referências históricas, no seu discurso, na Sala do Sínodo, de apresentação da Magnifica humanitas, publicada na manhã deste dia. Nunca antes um papa esteve na Sala para apresentar ao público um seu documento magisterial. E é a primeira vez que, além de cardeais e de professores, se sentam ao lado do Pontífice especialistas em alta tecnologia – sinal da importância e da atenção ao tema, símbolo e sintoma da gravidade do momento, que gera preocupação na Igreja, chamada a “decifrar coisas novas, à luz do Evangelho e da dignidade do ser humano”. Uma angústia que Leão XIV enfrenta “com a confiança de que, juntos, podemos discernir as grandes questões do nosso tempo e, portanto, o futuro da Humanidade”.

Há 135 anos, Leão XIII, o Papa Pecci, observou a difícil situação dos trabalhadores e das famílias desenraizadas e empobrecidas pela rápida transformação industrial e “compreendeu que a Igreja não podia permanecer à margem”. E, nesse momento de “mudança de época” que “ameaçava a dignidade humana”, escreveu a encíclica Rerum Novarum. No mesmo espírito, o Papa Prevost, que assinou a Magnifica humanitas, a 15 de maio, dia da publicação da Rerum Novarum, sente-se “chamado a olhar para outra grande transformação com os olhos da fé, com a clareza da razão, com a abertura ao mistério e com os gritos dos pobres e da Terra que ressoam no seu coração”. Este é o sentido do texto de 245 apartados, com introdução, cinco capítulos e conclusão, a ocupar cerca de 200 páginas, em resultado da reflexão de 10 anos, na Santa Sé, sobre as novas tecnologias e a sobre a IA, que impactam “muitas áreas de nossas vidas”, influenciam decisões e estão a mudar, radicalmente, “a forma como é travada a guerra”.

Há tantas contribuições, reflexões e sugestões, de modo que a encíclica como disse o Papa, tem uma única raiz: a “escuta”, a escuta de cientistas e de engenheiros que “trabalham com sincero entusiasmo em tecnologias capazes de aliviar sofrimentos imensos”, de “líderes políticos e de funcionários públicos que perseveram na busca por regras justas” e de pais e professores preocupados com o futuro das novas gerações. E chegaram ao Pontífice relatos perturbadores sobre sistemas de armas cada vez mais autónomos, praticamente fora do controlo humano e relatos muito preocupantes sobre “algoritmos que podem negar o acesso à saúde, ao trabalho e à segurança, com base em dados contaminados por preconceito e por injustiça”. E, junto a essas vozes, ressoou forte “o silêncio de quem não tem voz, quando as decisões são tomadas”, decisões que “correm o risco de gerar novas formas de exclusão e sofrimento”. Por isso, desenvolveu-se a convicção que o Pontífice chama de “perturbadora” e que norteia a encíclica: “A Inteligência Artificial deve ser desarmada.” A palavra é forte, “mas foi escolhida, deliberadamente, porque o momento precisa de palavras capazes de chamarem a atenção, de despertarem as consciências e de indicarem à Humanidade o caminho a seguir.

A Igreja está comprometida com o desarmamento nuclear, num “serviço à paz e à dignidade da família humana”. Da mesma forma, a IA postula ser desarmada, porque deve, como a energia nuclear, ser posta “ao serviço de todos e do bem comum". E “as decisões sobre a tecnologia nunca devem ser separadas da consciência e da responsabilidade”, sustenta Leão XIV, vincando: “A paz, e não apenas a ausência de guerra, é a justiça em ação. Mas, quando a tecnologia enfraquece o nosso sentido crítico, a própria paz fica em risco. Desarmar, porém, não basta. Precisamos construir.” “Reconstruir” traz à tona outra lembrança histórica de Robert Francis Prevost. A História pessoal dos anos de missão no Peru. Em 2017, quando chuvas torrenciais e inundações causadas pelo El Niño atingiram o Norte do país, muitas famílias viram as suas casas engolidas pela lama e o mesmo sucedeu com muitas estradas. Ali, confidencia o Papa, “aprendi que reconstruir não significa apenas substituir o que foi destruído”, mas consertar laços, restaurar a confiança e reacender a esperança no futuro. E “ninguém reconstrói sozinho.”

Só com uma visão integral, a IA pode ser orientada para o bem comum. Somente juntos – quem projeta os sistemas e quem sofre as consequências, os países mais ricos e os mais pobres, as instituições e os indivíduos, os centros de poder e as periferias – construiremos um futuro, não para poucos privilegiados, mas para toda a família humana. Esta é a civilização do amor, proclamada por Paulo VI e por João Paulo II. E a Igreja deseja participar do diálogo sobre a IA: “Não temos respostas técnicas, nem substituímos quem tem competência”, observa o Papa, contrapondo: “Contribuímos com uma sabedoria sobre o humano de que o nosso tempo necessita desesperadamente: cada pessoa é única e insubstituível, sujeito livre e inteligente, dotado de consciência, capaz de buscar a Deus, servir os outros e cuidar da casa comum.”

Concluindo, o Sumo Pontífice apela a todos os membros da Igreja e da família humana: “Aprendamos a ouvir-nos uns aos outros, a enfrentar, com coragem, os desafios do presente e a cooperar na construção de uma sociedade mais humana e fraterna”. Que a encíclica inaugure nova era de artesãos da esperança que constroem “o canteiro de obras do nosso tempo”.

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Isabella Piro comenta a Magnifica humanitas, em artigo pulicado no portal Vatican News, salientando que se trata de uma encíclica social que aborda um dos principais desafios dos tempos atuais: a IA. Parte do pressuposto de que a tecnologia não é “força antagónica em relação à pessoa”, nem “mal em si mesma”. Porém, “não é neutra, pois assume o rosto dos que a concebem, financiam, regulam e utilizam”. Daí, o apelo a “construir o bem” e a “permanecer humanos”, segundo a lógica da corresponsabilidade corajosa e da comunhão.

O Capítulo I – Um pensamento dinâmico fiel ao Evangelho – revisita a Doutrina Social da Igreja (DSI), destacando “o seu caráter dinâmico”. A DSI é uma “Teologia da comunhão na História” a orientar a leitura dos factos, à luz do Evangelho. E o Capítulo II enumera os Fundamentos e princípios da Doutrina Social da Igreja, incluindo, nos fundamentos, a dignidade da pessoa, criada à imagem e semelhança de Deus; a inviolabilidade dos direitos humanos, entre os quais o direito à vida, desde a conceção até ao seu fim natural; o reconhecimento dos direitos das minorias, com especial atenção às mulheres, para serem ouvidas e valorizadas.

Quanto aos princípios, Leão XIV aponta cinco: o primeiro é o bem comum, “forma social da dignidade reconhecida a cada um”. O Papa clama: “A promoção do bem comum nunca pode ser separada do respeito ao direito dos povos de existir, de preservar a sua identidade e de contribuir com a sua originalidade para a família das nações”. Portanto, “qualquer tentativa ou projeto de eliminar ou subjugar uma nação é imoral”. O segundo princípio é o do destino universal dos bens: aí e em outros pontos do texto, insiste-se na necessidade de as tecnologias não se concentrarem nas mãos de poucos, alimentando a disparidade entre os incluídos e os excluídos da revolução digital. Daí decorrem o terceiro e o quarto princípios: a subsidiariedade, que exige a superação do paternalismo e do assistencialismo, em prol da corresponsabilidade; e a solidariedade, “princípio e virtude” que se opõe à indiferença. E o quinto princípio é a justiça social. Na era digital, deve-se garantir a todos equitativo acesso às oportunidades, proteger os mais vulneráveis, combater o ódio e a desinformação e submeter o uso das tecnologias ao controlo público. Os migrantes são “teste decisivo” nesse campo: o modo como são tratados mostra “se a ideia de justiça é guiada pelo medo ou pela fraternidade”. Daí, o apelo a salvaguardar “o direito à esperança” dos que são forçados a partir, garantindo-lhes vias seguras e legais, acolhimento digno e integração, bem como a promover “o direito de permanecer” cada um na sua terra, em paz e segurança, enfrentando “as causas profundas” das migrações.

O Pontífice entende que estes princípios se dirigem também à Igreja, chamada a “um exame de consciência”, a ouvir as “vítimas de abusos espirituais, económicos, institucionais, sexuais, de poder e de consciência”, porque isso integra a via de justiça, que “compreende o reconhecimento do dano, a reparação justa e a prevenção”.

 O Capítulo III – Técnica e domínio. A grandeza da pessoa humana diante das promessas da IA – frisa que é preciso abordar a IA, mantendo clareza sobre as responsabilidades em todas as suas etapas e apostando em políticas e marcos jurídicos adequados, vigilância independente e educação dos usuários. Acima de tudo, exige-se um código ético submetido a critérios de justiça social compartilhada – pois não serve uma IA mais moral, se essa moral for decidida por poucos – sem deixar de lado o impacto ambiental das novas tecnologias, que exigem grandes quantidades de energia e de água, afetando a Criação.

Segundo Leão XIV, é preciso “desarmar a IA”, para a subtrair à lógica da competição militar, económica e cognitiva; para romper a equivalência entre poder técnico e direito de governar; e para a subtrair aos monopólios e impedir que domine o humano. Amplo espaço é dado à crítica do transumanismo e do pós-humanismo, que interpretam o progresso como superação dos limites do humano. O limite não é defeito a eliminar, mas dimensão constitutiva da pessoa, pois é na fragilidade e na finitude que amadurecem a relação e a abertura a Deus e ao outro. Fazer a tecnologia crescer, eliminando os limites do humano significa fazer o coração regredir. Magnífica e ferida, a Humanidade “não deve ser substituída nem superada”. A tecnologia alivia-lhe sofrimentos e abre-lhe possibilidades, mas não deve negá-la no que lhe é próprio: “a capacidade de relação e de amor”. Face à IA, a alternativa não está entre o entusiasmo e o medo, mas entre o serviço da pessoa e dos povos e o das lógicas do poder.

No Capítulo IV – Preservar o humano na transformação. Verdade, trabalho, liberdade –, a encíclica defende uma ecologia da comunicação baseada na verdade. O Papa pede transparência nos critérios de seleção de conteúdos, a proteção dos dados pessoais, jornalismo sério fundado na argumentação e na verificação, nova consciência no uso “correto e crítico” da IA e integração dos conhecimentos. Exige à Igreja comunicação transparente e leal, sobretudo, nos casos de injustiças e de abusos. É fundamental o apelo a nova aliança educativa, renovada, para que nos jovens não se apague “o desejo de fazer perguntas” por causa de máquinas perfeitas que fazem parecer inútil o pensamento humano. E pede que se aposte na escola como lugar onde se aprende a “buscar e a amar a verdade”.

Na quarta revolução industrial representada pela transição digital, o Pontífice vinca a importância de proteger a dignidade do trabalho, projetando sistemas centrados na pessoa e não só no desempenho. A tecnologia pode aliviar o homem de tarefas pesadas ou repetitivas, mas não deve levar ao desemprego, em nome da redução de custos e do aumento do lucro, pelo que se espera uma renovação das organizações sindicais. Além disso, destaca a necessidade de superar o PIB (produto interno bruto) como parâmetro do grau de desenvolvimento de um país, apostando, em vez disso, na dignidade do trabalho, na prosperidade compartilhada, na redução das desigualdades e na preservação do ambiente. A finança pela finança difere da finança para o desenvolvimento. E, na pegada de Paulo VI, destaca a interdependência entre paz e desenvolvimento, almejando uma cooperação internacional capaz de definir estratégias comuns, sobretudo, em favor dos países e dos grupos mais vulneráveis, pois a prosperidade só contribui para a paz, “se for difundida, inclusiva e sustentável”. É forte a referência à família, fundada na união estável entre homem e mulher: é “bem social primário”, “célula fundamental e insubstituível da organização comunitária”, que deve ser apoiada com políticas do trabalho em favor da estabilidade e de ritmos humanos, para proteger a capacidade social de “construir o futuro”.

Quanto à liberdade humana, é dito que, numa época em que as plataformas digitais são projetadas na captura do tempo dos usuários, explorando as suas fragilidades, há que fortalecer a liberdade interior de cada um, enfrentando o risco do controlo social decorrente da coleta massiva de dados e do uso de sistemas algorítmicos. Perfilar, prever e orientar comportamentos é “um novo poder” que corre o risco de discriminar os mais fracos. O Papa deplora a “arquitetura da visibilidade” que amplifica apenas o que é visível, moldando as opiniões.

A IA gera novas formas de escravidão, como a dos “corpos marcados, mutilados, consumidos” dos que trabalham na extração das “terras raras” necessárias à tecnologia. Portanto, a luta contra as novas formas de escravidão é outro teste decisivo para o discernimento ético da transformação digital. Leão XIV salienta que “a Igreja renova a sua firme condenação de todas as formas de escravidão, de tráfico e de mercantilização de pessoas”. O Papa pede, “sinceramente, perdão” pelo atraso com que a Igreja condenou “o flagelo da escravidão” e faz referência às “novas terras raras do poder”, isto é, as informações vitais – por exemplo, sobre saúde e demografia – utilizadas para orientar estratégias económicas: uma face inédita do colonialismo que transforma vidas pessoais em informações exploráveis, tornando o digital em “espaço de predação”.  

No Capítulo V – A cultura do poder e a civilização do amor –, Leão XIV volta o seu olhar para a guerra: “A revolução digital está a modificar a gramática dos conflitos” e, sem uma abordagem ética, as decisões sobre a vida e a morte das pessoas serão cada vez mais impessoais, com o recurso à força, considerado “opção imediata e viável”. Na base, está a “cultura do poder” que normaliza a guerra e a reabilita como “instrumento de política internacional”, favorecendo o rearmamento. Sobre a opinião pública pesam as narrativas mediáticas polarizadoras, bem como a “preocupante perda de memória histórica” que priva da visão de longo prazo, pelo que a paz, em vez de tarefa a assumir, é encarada como intervalo entre os conflitos. Por isso, o Pontífice reitera que – sem prejuízo do direito à legítima defesa no sentido mais estrito – há que superar a teoria da guerra justa, promovendo o diálogo, a diplomacia e o perdão.

 O Papa Prevost deplora o crescimento da indústria bélica, a corrida a armamentos nucleares e o surgimento de novos atores armados que perpetuam os conflitos, como fonte de poder e de rendimento. Adverte contra o uso de armas ligadas à IA, pois não há algoritmo que torne a guerra aceitável. São necessárias restrições éticas rigorosas, internacionalmente compartilhadas, baseadas na responsabilidade pessoal e na proteção dos civis, pois “toda a tecnologia que facilita o ataque, sem ver o rosto do outro, abaixa o limiar moral do conflito”. A cultura do poder decorre também da crise do multilateralismo e do surgimento de um “multipolarismo desordenado e conflituoso”. A força do direito é substituída pelo direito do mais forte; as lógicas do poder prevalecem sobre a construção da paz e as instituições criadas para zelar pelo destino comum dos povos estão enfraquecidas. E o Papa deseja à Organização das Nações Unidas (ONU) “reformas profundas” que superem a crise de valores, em prol do bem comum.

O cristão é chamado a reagir à cultura do poder, construindo a civilização do amor e optando entre alimentar a lógica da força e zelar pela paz. O Papa aponta cinco “caminhos de responsabilidade”: desarmar as palavras, dizendo a verdade; construir a paz na justiça; assumir o olhar das vítimas, tomando posição, pois há conflitos em que “não é justo permanecer neutro”; cultivar “um saudável realismo” que busque caminhos de paz viáveis, com factos, não apenas com palavras; e relançar o diálogo, passando da cultura do poder para a da negociação e promovendo “o diálogo entre as religiões”, portador de mensagens de paz: “Quem usa o nome de Deus para legitimar o terrorismo, a violência ou a guerra trai o seu rosto”, diz Leão XIV.

Por fim, o Pontífice convida os fiéis a viverem as novas tecnologias à luz do Evangelho, segundo “um itinerário de vida cristã sóbrio e exigente”. Para que, na era da IA, todos testemunhem “a beleza de uma magnífica Humanidade habitada por Deus”.

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É de referir que, a 28 de janeiro de 2025, o Dicastério para a Doutrina da Fé e o Dicastério para a Cultura e a Educação publicaram a Nota conjunta intitulada ANTIQUA ET NOVA, com 117 pontos, sobre a sobre a relação entre IA e inteligência humana. Agora, o Papa Leão XIV agrega à problemática da IA temas pertinentes, como a guerra, a dignidade humana, o desemprego e a falta de oportunidades, a economia (mostrada, exclusivamente, no PIB), a família, a escravatura (com o mea culpa, em nome da Igreja, face à escravatura histórica), a democracia (ameaçada pela fragilização da verdade), a ecologia (sobretudo na dimensão da ecologia humana), a transparência e responsabilização e a subsidiariedade (como pilar fundamental da DSI).

E sobressai, como pano de fundo, que “nenhum algoritmo ou processo de inteligência artificial pode justificar a guerra”.

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Enfim, um documento que todos deviam ler e reler.

2026.05.25 – Louro de Carvalho

O dom do Espírito transforma o homem e faz a unidade na diversidade

 

 

No último domingo da Páscoa, Solenidade do Pentecostes, no Ano A, sobressai o Espírito Santo, o dom de Deus a todos os crentes, o Espírito dá vida, que renova, transforma, constrói e guia a comunidade eclesial e faz nascer o Homem Novo.

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Na primeira leitura (At 2,1-11), Lucas releva que a lei nova do Espírito, que orienta a caminhada dos crentes. É o Espírito faz a nova comunidade do Povo de Deus, levando a que os homens sejam capazes de ultrapassar as suas diferenças e comunicar e unindo numa mesma comunidade de amor, povos de todas as raças e culturas.

O livro dos Atos não é reportagem jornalística de acontecimentos históricos, mas é uma peça literária que ajuda os cristãos – desiludidos por o “Reino” não chegar – a redescobrirem o seu papel e a tomarem consciência do compromisso que assumiram no batismo.

Não há dúvidas de que o trecho em apreço, que relata os acontecimentos do dia do Pentecostes, é construção de Lucas com intenção teológica, recorrendo, para a sua catequese, às imagens, aos símbolos, às metáforas, enfim, à linguagem poética. Resta-nos a tarefa de descodificar os símbolos, para chegarmos à interpelação da catequese primitiva que nos chega pela pena do também evangelista. A interpretação literal do relato seria uma boa forma de passarmos ao lado do essencial; far-nos-ia reparar na roupagem exterior, ignorando o fundamental. Ora, o interesse fundamental de Lucas é apresentar a Igreja como a comunidade que nasce de Jesus, que é assistida pelo Espírito e que é chamada a testemunhar aos homens o desígnio do Pai.

Antes de mais, Lucas coloca a experiência do Espírito no dia de Pentecostes, que era uma festa judaica, celebrada 50 dias após a Páscoa. Originariamente, era uma festa agrícola, na qual se agradecia a Deus a colheita da cevada e do trigo; mas, no século I, tornou-se a festa histórica de celebração a aliança, do dom da Lei no Sinai e da constituição do Povo de Deus. Ao situar neste dia o dom do Espírito, o autor dos Atos sugere que o Espírito é a lei da nova aliança (pois é Ele que, no tempo da Igreja, dinamiza a vida dos crentes) e que, por Ele, se constitui a nova comunidade do Povo de Deus – a comunidade messiânica, que viverá da lei inscrita, pelo Espírito, no coração de cada discípulo e na consciência eclesial.

Vem, depois, a narrativa da manifestação do Espírito, que é apresentado como “a força de Deus”, através de dois símbolos: o vento de tempestade e o fogo. São os símbolos da revelação de Deus no Sinai, quando Deus deu ao Povo a Lei e constituiu Israel como Povo de Deus, que evocam a força irresistível de Deus, que vem ao encontro do homem, comunica com o homem e que, dando ao homem o Espírito, constitui a comunidade eclesial.

O Espírito (força de Deus) é apresentado em forma de língua de fogo. Ora, a língua não é só a expressão da identidade cultural de um grupo humano, mas é também a maneira de comunicar, de estabelecer laços duradouros entre as pessoas, de criar comunidade. “Falar outras línguas” é criar relações, é superar o gueto, o egoísmo, a divisão, o racismo, a marginalização. É o novo Pentecostes a antítese de Babel. Babel evidencia a escolha, pelos homens do orgulho, da ambição desmedida que induziu o desentendimento e a separação; no Pentecostes, regressa-se à unidade, à relação, à construção da comunidade capaz do diálogo, do entendimento, da comunicação. É o surgimento de uma Humanidade unida pela partilha da mesma experiência interior, fonte de liberdade, de comunhão, de amor. A comunidade messiânica é a comunidade onde a ação de Deus (pelo Espírito) modifica totalmente as relações humanas, levando à partilha, ao amor.

É neste enquadramento que devemos entender os efeitos da manifestação do Espírito: todos “os ouviam proclamar na sua própria língua as maravilhas de Deus”. O elenco dos povos convocados e unidos pelo Espírito atinge representantes de todo o Mundo conhecido, ao tempo, desde a Mesopotâmia, passando por Canaã, pela Ásia Menor, pelo Norte de África, até Roma: a todos chega a proposta libertadora de Jesus, que faz de todos os povos uma comunidade de amor e de partilha. A comunidade de Jesus é capacitada pelo Espírito para criar a nova Humanidade, a antítese de Babel. A possibilidade de ouvir na própria língua “as maravilhas de Deus” é a comunicação do Evangelho, que gera a comunidade universal. Sem deixarem a sua cultura e as suas diferenças, todos os povos escutarão a proposta de Jesus e terão a possibilidade de integrar a comunidade da salvação, onde se fala a mesma língua e onde todos podem experimentar o amor, e a comunhão que tornam irmãos povos tão diferentes. O essencial é a experiência do amor que, no respeito pela liberdade e pelas diferenças, une todas as nações da Terra.

O Pentecostes dos Atos, a página programática da Igreja, anuncia o resultado da ação das testemunhas de Jesus: a Humanidade nova, a antítese de Babel, nascida da ação do Espírito, onde todos são capazes de comunicar e de se relacionarem como irmãos, porque o Espírito reside no coração de todos como lei suprema e como fonte de amor e de liberdade.

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O Evangelho (Jo 20,19-23) apresenta a comunidade cristã embrionária, reunida à volta de Jesus ressuscitado. Para João, esta comunidade passa a ser uma comunidade viva, recriada, nova, a partir do dom do Espírito. É o Espírito que permite aos crentes superar o medo e as limitações e testemunhar, no Mundo do amor que Jesus viveu até às últimas consequências.

O trecho em causa (proclamado no segundo domingo da Páscoa) situa-nos no cenáculo, no dia da ressurreição, e mostra a comunidade da nova aliança, nascida da ação criadora e vivificadora do Messias. Porém, esta comunidade, surpreendida pela aparição de Cristo ressuscitado, ainda não tomou consciência das implicações da ressurreição. É uma comunidade fechada, insegura, com medo. Precisa de fazer a experiência do Espírito, para estar preparada para assumir a sua missão, no Mundo, e testemunhar o projeto libertador de Jesus.

Nos Atos, Lucas narra a descida do Espírito sobre os discípulos no dia do Pentecostes, por razões teológicas, para fazer coincidir a descida do Espírito com a festa judaica do dom da Lei e da constituição do Povo de Deus. Ao invés, João situa-a no anoitecer do dia de Páscoa.

João começa por relevar a situação da comunidade. O “anoitecer”, as “portas fechadas”, o “medo” são o quadro ilustrativo da situação da comunidade desamparada num ambiente hostil e, portanto, desorientada e insegura. É uma comunidade que perdeu as suas referências e a sua identidade e que não sabe a que se agarrar.

Entretanto, Jesus aparece “no meio deles”. O evangelista indica, deste modo, que os discípulos, experienciando o encontro com o Ressuscitado, redescobriram o seu centro, o ponto de referência, a coordenada fundamental à volta do qual a comunidade se constrói e toma consciência da sua identidade. A comunidade cristã só existe, se estiver centrada em Jesus ressuscitado.

Jesus saúda-os, desejando-lhes “a paz” (“shalom”, em hebraico). A “paz” é um dom messiânico e significa, sobretudo, a transmissão da serenidade, da tranquilidade, da confiança que permitirão aos discípulos superar o medo e a insegurança: doravante, nem o sofrimento, nem a morte, nem a hostilidade do Mundo poderão derrotar os discípulos, porque Jesus está no meio deles.

Depois, Jesus “mostrou-lhes as mãos e o lado”, os “sinais” que evocam a entrega de Jesus, o amor total expresso na cruz. É neles que os discípulos reconhecem Jesus. É Ele o que fora crucificado, e não outro. O facto de esses “sinais” permanecerem no ressuscitado indica que Jesus será, de forma permanente, o Messias cujo amor se derramará sobre os discípulos e cuja entrega alimentará a comunidade.

Vem, depois, a comunicação do Espírito. O gesto de Jesus de soprar sobre os discípulos reproduz o gesto de Deus ao comunicar a vida ao homem de argila (João utiliza o verbo do texto grego de Gn 2,7). Com o “sopro” de Deus de Gn 2,7, o homem tornou-se um ser vivente; com este sopro, Jesus transmite aos discípulos a vida nova e faz nascer o Homem Novo. Agora, os discípulos possuem a vida em plenitude e estão capacitados – como Jesus – para fazerem da sua vida um dom de amor aos homens. Animados pelo Espírito, formam a comunidade da nova aliança e são chamados a testemunhar, em gestos e em palavras, o amor de Jesus.

Por fim, Jesus explicita qual a missão dos discípular: a eliminação do pecado. As suas palavras não significam que os discípulos possam ou não – conforme os seus interesses ou a sua disposição – perdoar os pecados. Significam, apenas, que os discípulos são chamados a testemunhar, no Mundo, a vida que o Pai quer oferecer a todos. Quem a aceitar será integrado na comunidade de Jesus; quem não a aceitar, continuará a percorrer caminhos de egoísmo e de morte (isto é, de pecado). A comunidade, animada pelo Espírito, é a mediadora da oferta de salvação.

É de lamentar o facto de alguns confessores fazerem questão de negar a absolvição por não compreenderem a fragilidade humana, argumentando com a autoridade do 4.º Evangelho.

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Na segunda leitura (1Cor 12,3b-7.12-13), o Apóstolo das Gentes avisa que o Espírito é a fonte de onde brota a vida da comunidade cristã. É Ele que concede os dons (carismas) que enriquecem a comunidade e que fomenta a unidade de todos os membros. Por isso, esses dons não podem ser usados para benefício pessoal, mas devem ser postos ao serviço de todos.

A comunidade cristã de Corinto era viva e fervorosa, mas não era exemplar, no atinente à vivência do amor e da fraternidade: os partidos, as divisões, as contendas e rivalidades perturbavam a comunhão e constituíam um contratestemunho. As questões à volta dos carismas (dons especiais concedidos pelo Espírito a determinadas pessoas ou grupos para proveito de todos) faziam-se sentir com grande acuidade: os detentores dos carismas consideravam-se os “escolhidos” de Deus, apresentavam-se como “iluminados” e assumiam, com frequência, atitudes de autoritarismo e de prepotência, que não favoreciam a fraternidade e a liberdade; e os que não tinham sido dotados destes dons eram desprezados e desclassificados, considerados quase como “cristãos de segunda”, sem vez nem voz, na comunidade.

Paulo não pode ignorar a situação. Por conseguinte, na 1.ª Carta aos Coríntios, corrige, admoesta, aconselha, mostra a incoerência destes comportamentos, incompatíveis com o Evangelho.

Em primeiro lugar, o apóstolo sustenta que é preciso saber ajuizar da validade dos dons carismáticos, para que não se fale em “carismas” a propósito de comportamentos que pretendem garantir os privilégios de certas figuras. Segundo Paulo, o verdadeiro carisma é o que leva a confessar que “Jesus é o Senhor” (pois não pode haver oposição entre Cristo e o Espírito) e que é útil para o bem da comunidade.

É necessário que os membros da comunidade tenham consciência de que, apesar da diversidade de dons espirituais, é o mesmo Espírito que atua em todos; que apesar da diversidade de funções, é o mesmo Senhor Jesus que está presente em todos; que, apesar da diversidade de ações, é o mesmo Deus que age em todos. Não há, pois, “cristãos de primeira” e “cristãos de segunda”. O importante é que os dons do Espírito resultem no bem de todos e sejam usados, não para melhorar a própria posição ou o próprio ego, mas para o bem de toda a comunidade.

O apóstolo conclui, comparando a comunidade cristã a um corpo com muitos membros. Apesar da diversidade de membros e de funções, o corpo é um só. Em todos os membros circula a mesma vida, pois todos foram batizados num só Espírito e beberam um único Espírito.

O Espírito é, pois, apresentado como Aquele que alimenta e que dá vida ao “corpo de Cristo”. Assim, Ele fomenta a coesão, dinamiza a fraternidade e é o responsável pela unidade dos diversos membros que formam a comunidade.

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Perante esta mensagem, os crentes são instados a implorar o envio do Espírito Santo e a bendizer o Senhor pelas suas obras:

“Mandai, Senhor, o vosso Espírito / e renovai a Terra.”

“Bendiz, ó minha alma, o Senhor. / Senhor, meu Deus, como sois grande! / Como são grandes, Senhor, as vossas obras! / A Terra está cheia das vossas criaturas.

“Se lhes tirais o alento, morrem / e voltam ao pó donde vieram. / Se mandais o vosso espírito, retomam a vida / e renovais a face da terra.

“Glória a Deus para sempre! /Rejubile o Senhor nas suas obras. / Grato Lhe seja o meu canto /

e eu terei alegria no Senhor.

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A Sequência da Missa do Pentecostes – um poema que se lê ou canta a seguir à segunda leitura – é uma prece ao Espírito Santo que, ao mesmo tempo, O carateriza em prol dos homens:

“Vinde, ó santo Espírito, / vinde, Amor ardente, / acendei na terra / vossa luz fulgente.

“Vinde, Pai dos pobres: / na dor e aflições, / vinde encher de gozo / nossos corações.

Benfeitor supremo, / em todo o momento, / habitando em nós, / sois o nosso alento.

“Descanso na luta / e na paz encanto, / no calor sois brisa, / conforto no pranto.

“Luz de santidade, / que no Céu ardeis, / abrasai as almas / dos vossos fiéis.

“Sem a vossa força / e favor clemente, / nada há no homem / que seja inocente.

“Lavai nossas manchas, / a aridez regai, /sarai os enfermos / e a todos salvai.

“Abrandai durezas / para os caminhantes, / animai os tristes, / guiai os errantes.

“Vossos sete dons / concedei à alma / do que em Vós confia:

“Virtude na vida, / amparo na morte, / no Céu alegria.

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Em Aleluia, insiste-se na prece:

“Aleluia. Aleluia.”

“Vinde, Espírito Santo, enchei os corações dos vossos fiéis / e acendei neles o fogo do vosso amor.”

2026.05.24 – Louro de Carvalho

As presidências abertas devem chega a conclusões

 

Foi divulgado, a 23 de maio, passado um mês e meio, o relatório global da Presidência Aberta realizada por António José Seguro, entre 6 e 10 de abril, na Região Centro do país, às zonas afetadas pelas tempestades do inverno passado, que aponta prioridades imediatas ao país, outras de médio prazo e, ainda, linhas estratégicas para o futuro, destacando, a curto prazo, a premência de “desbloquear pagamentos” e de “remover material lenhoso”.

As tempestades do inverno passado e a forma como o Estado tardou a acudir a quem precisa transformou-se num segundo desígnio do primeiro ano presidencial. Com inspiração nas presidências abertas de Mário Soares, o chefe de Estado foi para a rua, durante uma semana, em presidência aberta vigilante, para deixar que a realidade mostrasse onde o governo e as demais entidades responsáveis estão a falhar. Dizem os analistas que não foi tão hostil como Soares, mas o governo foi chamado à responsabilidade e as asserções não ficaram no ar, antes foram reduzidas a escrito, para que conste.

Segundo o jornal Público, o Presidente da República (PR) teve pressa terminar o relatório, de forma que não mediasse demasiado tempo entre a jornada e a sistematização das conclusões, ou seja, para que as palavras “possam produzir efeitos, quanto antes”; e concluiu que a governação da crise revelou “insuficiência de coordenação, [de] clareza e [de] interoperabilidade” e espera que esta análise contribua para o futuro, ou seja, para que haja resultados, porque não é aceitável que “esta experiência se encerre sem mudança”.

Em vez de recomendações, que podiam estender-se como pressão sobre o governo, o documento de 100 páginas inclui prioridades, o que abre caminho a que se deem passos, no imediato. Porém, é de relevar que o PR sustenta que “a crise expôs debilidades no aviso, na comunicação de risco, na articulação entre níveis da administração, na clareza dos interlocutores setoriais, no enquadramento do apoio militar, na interoperabilidade entre plataformas e na capacidade de tratamento administrativo da informação”. Em suma, apercebeu-se das ambiguidades na articulação entre todos os que estiveram no terreno a dar resposta aos estragos provocados pelas tempestades, designadamente, “freguesias, municípios, comunidades intermunicipais (CIM), comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), administração central, proteção civil, forças armadas e operadores de infraestruturas críticas”; denunciou o “excesso de improviso e de articulações construídas sob pressão” e considera que as tempestades puseram a nu o “défice estrutural de preparação prévia”, a falta de “planeamento civil de emergência, do inventário e [da] hierarquização das estruturas críticas”; e entende que se deve reforçar “a capacidade técnica do Estado e a governação do risco”.

No campo das prioridades de ação, o relatório elenca várias (cinco) prioridades imediatas, com a necessidade de “desbloquear pagamentos e decisões pendentes” (sobretudo em habitação, em seguros e em apoios públicos), logo à cabeça. Frisa que “a utilidade material dos apoios depende, em grande medida, do momento em que chegam”, pois, se “chegam tarde, perdem parte substancial da sua eficácia social e económica”.

No topo das preocupações presidenciais está, ainda a chegada do verão. Efetivamente, com o território ainda vulnerável, o PR considera prioritária a “remoção urgente do material lenhoso derrubado e de biomassa acumulada, com definição clara de prioridades territoriais”, tendo em conta o historial de incêndios no país e as temperaturas a subir. Defende que, onde não for possível intervir em tudo, se deve minimizar o risco ao máximo. E aponta a ordem de atuação: habitações, aglomerados, escolas, quartéis de bombeiros, empresas, linhas elétricas, terminando nas “áreas com historial elevado de incêndio”.

Por outro lado, vinca a necessidade de “apoiar a reabertura de atividades económicas ainda condicionadas”, de “reforçar a proteção e a autonomia das infraestruturas críticas mais expostas” e de “assegurar apoio psicossocial de proximidade aos grupos mais vulneráveis”.

Para um “momento seguinte”, o relatório aponta outras cinco tarefas, que incluem preparar famílias e comunidades para ruturas temporárias dos serviços essenciais; passar das reposições provisórias à reconstrução das redes críticas; rever e simplificar os instrumentos de apoio e as plataformas que os suportam; reforçar a capacidade institucional e territorial de execução (com investimento em equipas técnicas, gabinetes de apoio pós-catástrofe); e testar a prontidão local e interinstitucional com exercícios e com simulações.

Depois, o relatório lista onze “lições estratégicas para o futuro”, atinentes “ao que o país deve mudar, de forma mais duradoura”, para não reproduzir as mesmas fragilidades, ante próximos eventos extremos. Entre estas, defende que é preciso substituir um paradigma predominantemente reativo por um paradigma de prevenção, de planeamento e de antecipação, “transformar o planeamento civil de emergência num instrumento vivo e compreensível” e “promover uma cultura de responsabilidade individual, comunitária e literacia para o risco”, que passa pela constituição de ‘kits’ pessoais e familiares de emergência e por preparar melhor estruturas locais sensíveis, como lares, escolas, juntas de freguesia e quartéis de bombeiros. Além disso, defende que a reconstrução “não deve limitar-se” a repor o que existia e, sempre que possível, deve “ser utilizada para corrigir fragilidades”, sob pena de o país “financiar repetidamente a reposição do mesmo padrão de fragilidade”.

O relatório aconselha a que se integre no ordenamento do território o previsível aumento de fenómenos climáticos extremos e que se reforce a redundância e a robustez física e funcional das infraestruturas críticas – com “enterramento seletivo de cabos onde a criticidade o justifique – e a autonomia estratégica de instituições de socorro e de emergência “idealmente de, pelo menos, 72 horas”. Ao mesmo tempo, aponta a necessidade da reforma do sistema nacional de comunicações de emergência e de aviso à população, sugerindo, por exemplo, o reforço do papel das rádios locais e do serviço público de rádio e de televisão.

Melhorar o nível de proteção financeira contra catástrofes é outra das propostas, devendo ser ponderada “uma cobertura obrigatória dos riscos catastróficos relevantes sobre habitações e sobre as estruturas físicas das micro, pequenas e médias empresas”, instrumento que o governo prevê no Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR). “A função do Estado não pode continuar a ser a de segurador improvisado de última instância, sem arquitetura clara, previsível e financeiramente sustentável”, reza o documento.

Belém quer instrumentos estáveis de financiamento misto (público e privado) para “uma reconstrução transformadora”, que se torne a resposta pública “mais simples, previsível e proporcional”, alertando que “um sistema difícil de compreender, difícil de preencher e lento a decidir produz frustração, atraso e injustiça, mesmo quando existe financiamento disponível”. E a última linha estratégica passa por reforçar a capacidade técnica do Estado e a governação do risco, com uma melhor articulação entre as escalas municipal, intermunicipal e nacional na resposta às catástrofes.

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Segundo o relatório, “as consequências desta crise persistem e continuarão a persistir ao longo do tempo”, pelo que deve continuar a vigilância sobre os apoios, sobre a reconstrução e sobre a capacidade do país”, em particular, do Estado, para retirar as conclusões e as lições necessárias”. Para o chefe de Estado, que ouviu, durante uma semana, populações, autarcas, agentes económicos e muitos outros, “tornou-se claro que o problema não se esgota no momento da destruição inicial”. “O que aconteceu exige mais do que a reparação dos danos. Exige que se acelerem apoios, que se clarifiquem medidas, que se adequem respostas a realidades muito concretas, que se melhore a coordenação entre entidades, que se reforcem as infraestruturas críticas e que se corrijam vulnerabilidades acumuladas”, defendeu.

O PR defendeu que “a capacidade de improvisação, sendo valiosa, tem de ser acompanhada por melhor organização, [por] melhor planeamento, [por] maior preparação institucional e [por] uma cultura mais sólida de responsabilidade e autoproteção”. E as suas preocupações são claras: “a lentidão de alguns apoios, a persistência de situações por resolver, a necessidade de reforçar a redundância das telecomunicações, do fornecimento de energia, das acessibilidades e da comunicação em emergência e a urgência de garantir que o território entra nos meses de maior risco em condições mais seguras do que aquelas em que saiu do inverno”.

O chefe de Estado enquadra relatório como “instrumento de trabalho” destinado a “compreender o que correu bem, o que correu mal, o que permanece por resolver e o que deve mudar”. “Não basta responder à emergência. É necessário preparar melhor o futuro, com mais coordenação, mais prevenção e maior responsabilidade partilhada. E, sobretudo, porque não podemos permitir que esta experiência se encerre sem mudança”, refere.

No âmbito da governação e da coordenação, o relatório, com a chancela da Casa Civil da Presidência da República, alerta que os fenómenos extremos verificados no início do ano “não testaram apenas infraestruturas, empresas ou habitações”. “Testaram, de forma particularmente exigente, a capacidade do Estado para coordenar, decidir, comunicar e agir num contexto de crise territorial multissetorial”, refere-se.

O relatório aponta “fragilidades no aviso, na comunicação, no comando e na coordenação” e “insuficiente clareza de papéis”, destacando a resposta local como o aspeto mais positivo, mas vários responsáveis locais sublinharam a falta de interlocutores claros. E, a nível da administração central, sustenta que “a crítica principal não foi a ausência, mas a dificuldade em tornar clara a inter-relação entre medidas, critérios, calendários e responsabilidades”. “A principal dificuldade da articulação institucional terá residido, portanto, na insuficiente clareza e estabilização de papéis e procedimentos. A resposta existiu, mas assentou muito na capacidade local de adaptação e em articulações construídas em contexto de urgência”, refere.

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Este relatório, que foi prometido, depois das tempestades, é iniciativa inédita que não agrada à Aliança Democrática (AD), tendo surgido várias vozes que levantaram dúvidas sobre o nível de atuação do Presidente, que pode estar a extrapolar as funções presidenciais.

Depois da Presidência Aberta, ao estilo de Mário Soares, o PR designou, não formalmente, um dos seus consultores económicos, João Miguel Coelho, para elaborar o relatório – novidade que os conselheiros de ex-Presidentes enquadram na ideia de “dar consequência à palavra do Presidente” e não limitar a sua influência a recados mais ou menos vazios.

A Região de Leiria diz que o relatório da Presidência deve ser base para aprendizagem, e o autarca leiriense considera que documento deve ter ação consequente do Estado.

Em declaração enviada à agência Lusa, Gonçalo Lopes, presidente da Câmara Municipal de Leiria, afirma que o país continua “a enfrentar um défice estrutural de preparação e [de] resiliência perante fenómenos extremos”. “As conclusões do relatório devem, por isso, merecer uma reflexão séria e uma ação consequente por parte do Estado, seja ao nível da proteção das infraestruturas críticas, da capacidade de resposta institucional, da gestão florestal, [seja] ao nível da preparação das populações”, defendeu Gonçalo Lopes, vincando que a depressão Kristin “não foi apenas um fenómeno extremo circunscrito aos dias da emergência”, mas teve efeitos que se prolongaram muito para lá desse momento, deixando impactos profundos” em habitações, em empresas, em infraestruturas, na floresta e na vida de milhares de pessoas.

Já o presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Leiria afirmou que o relatório deve servir de base para aprendizagem. “Entendemos que este documento deve servir de base para uma aprendizagem. Eu relembro que vivemos, durante vários dias, sem comunicações e sem energia elétrica”, disse à Lusa Jorge Vala, recordando que, para comunicar com os restantes nove municípios para “marcar a primeira reunião”, teve de “enviar um emissário”.

Saudando “a forma objetiva como identifica alguns constrangimentos” e relevando “a importância de apontar algumas soluções”, Jorge Vala, também presidente da Câmara de Porto de Mós, assinalou o facto de o relatório – “um bom documento” – ter sido feito num curto período. “Só não identifica, de uma forma mais completa, a inutilidade de algumas entidades, que achamos que são redundantes e inúteis, como é o caso da AGIF [Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais], por exemplo”, declarou, vincando a necessidade de um exercício sobre a utilidade de algumas das entidades associadas à questão da floresta e a outras situações.

O coordenador da Estrutura de Missão para a Reconstrução da Região Centro, Paulo Fernandes, afirmou ver alinhamento entre os documentos. “Eu vejo um grande alinhamento entre muitas das sugestões, propostas, reflexões estratégicas que traz o relatório e muitas das medidas que estão no PTRR”, afirmou à agência Lusa Paulo Fernandes, evitando críticas ao governo, pois, como acentuou, “numa situação destas, é sempre muito mais relevante olharmos para aquilo que nos junta e para aquilo em que, de facto, há uma concertação ou um alinhamento estratégico do que, obviamente, falarmos de outras questões”.

É de lembrar que, na ótica do governo, o PTRR é um programa de resposta à catástrofe climática que assolou várias regiões do país, entre 28 janeiro e 15 de fevereiro, e que visa preparar o país “para um futuro mais seguro, resiliente e competitivo”.

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António Pombeiro, secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna (MAI), pediu de demissão do cargo, fazendo acusações de favorecimento, conflitos de interesses e decisões “eticamente reprováveis” ao renomeado presidente do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o general Paulo Viegas Nunes. 

Segundo a CNN Portugal, António Pombeiro revela que tinha alertado Luís Neves sobre situações no SIRESP, e que nada foi feito; deixa funções, por julgar inviável continuar “em condições de normalidade e [de] eficácia”; e alega ter documentos, e-mails internos e excertos de auditorias da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que apontam um “padrão sistemático de comportamentos eticamente reprováveis e juridicamente questionáveis” em relação ao general.

O SIRESP permite coordenar operações em situações críticas, como incêndios, acidentes graves ou catástrofes, como aconteceu no comboio de tempestades. E o MAI considera que o percurso e a experiência de Viegas Nunes, nas áreas das comunicações críticas, nos sistemas de informação, na interoperabilidade tecnológica, na cibersegurança e na ciberdefesa, representa relevante contributo para consolidar a capacidade operacional, a fiabilidade e a evolução tecnológica de uma infraestrutura crítica para a segurança e resposta do Estado. 

Parece que o governo não está atento às conclusões do PR.

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Da alegada extrapolação da função presidencial, penso que as conclusões não pressionam ilegitimamente o governo ou o Parlamento e deixar que haja presidência aberta sem registo escrito é dá-la como inútil. Cabe ao legislador e à administração assumi-las ou não.

2026.05.24 – Louro de Carvalho

Reforma do Tribunal de Contas entre apoios e críticas

 

A 22 de maio, foi aprovada, na generalidade, na Assembleia da República (AR) a Proposta de Lei n.º 72, do governo, que revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal De Contas), e aprova a nova lei sobre a organização e processo do Tribunal de Contas (TdC), com os votos favoráveis do Partido Social Democrata (PSD), do partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e da Iniciativa Liberal (IL). Abstiveram-se o Partido Socialista (PS) e o Juntos pelo Povo (JPP), ao passo que o partido Chega, o Livre, Bloco de Esquerda (BE), o Partido Comunista Português (PCP), o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o deputado do PS Pedro Vaz votaram contra.

Por conseguinte, a proposta baixou, para discussão na especialidade, à 13.ª Comissão – a Comissão da Reforma do Estado e Poder Local –, prevendo-se, neste passo, alterações relevantes ao texto para que, uma vez aprovado e promulgado, possa entrar em vigor.

Já o Projeto de Lei n.º 609, do Chega, relativo à alteração à lei de organização e processo do TdC foi recusado, com os votos contra do CDS-PP, IL, PSD, Livre, BE, PCP e do deputado Pedro Vaz; o PS, PAN e JPP abstiveram-se; e apenas o Chega votou a favor.

A proposta de nova lei do Tribunal de Contas permitirá às autarquias e aos demais serviços públicos a dispensa de visto prévio de contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas, não carecendo, no termos da Proposta de Lei, de ser sujeitos a um processo de fiscalização prévia, por parte do TdC, os contratos públicos até 10 milhões de euros.

Quando estiverem em causa valores acima desse patamar, as entidades que celebram os contratos – como as autarquias, o Estado, os serviços públicos e as regiões autónomas – podem optar por não os submeter ao crivo prévio do tribunal, desde que “disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”.

A presidente do TdC considerou que a solução do governo vertida na proposta para alterar a lei da instituição é “verdadeiramente inconstitucional”. Na verdade, em conferência de imprensa, em Lisboa, Filipa Urbano Calvão revelou que foi entregue, na AR, um parecer da Comissão Permanente do TdC que identifica um conjunto de aspetos da proposta de Lei que “suscitam séria preocupação do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro”. E considerou que a proposta “afeta princípios estruturantes do mandato constitucional” do TdC, “comprometendo a coerência do modelo português de controlo financeiro público e suscitando reservas, quanto à preservação da independência do Tribunal”.

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Três organizações internacionais estão preocupadas com a alteração legislativa proposta pelo governo – pela voz de Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado –, relativa ao TdC vincando a necessidade de “salvaguardar a independência da instituição”.

Em carta de 20 de maio, dirigida aos deputados da AR, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI), a Iniciativa para o Desenvolvimento da INTOSAI (IDI) e a Organização Europeia das Instituições Superiores de Controlo (EUROSAI) recordam que a independência das entidades de auditoria pública é “princípio internacionalmente reconhecido e consagrado em referências, como a Declaração de Lima e a Declaração do México, ambas reconhecidas pelas Nações Unidas”.

A INTOSAI, sediada em Viena de Áustria, reúne os TdC e órgãos equivalentes de todo o Mundo e é voz global para a auditoria do setor público; a IDI, sediada em Oslo, na Noruega, é um órgão sem fins lucrativos da INTOSAI que apoia o fortalecimento das Instituições Superiores de Controlo (ISC), a nível global, pela capacitação, pela formação de auditores e pela promoção de boas práticas; e a EUROSAI,  sediada em Madrid, na Espanha, é um dos sete grupos de trabalho regionais da INTOSAI e reúne os TdC e órgãos de fiscalização do setor público da Europa para promover a cooperação profissional técnica.

Em causa está a intenção do governo de dispensar de visto prévio do TdC os contratos públicos de valor inferior a dez milhões de euros. Atualmente, a fiscalização prévia é exigida em atos e contratos públicos com valor igual ou superior a 750 mil euros ou a 950 mil euros, quando este for o valor de vários contratos interligados.

Embora ressalvem que compete às autoridades nacionais definir e alterar os seus enquadramentos legais e institucionais, as organizações internacionais defendem que “qualquer reforma deve respeitar os princípios que garantem a autonomia e a eficácia das instituições superiores de controlo”. Em concreto, destacam três aspetos que consideram essenciais: a preservação de um mandato amplo e abrangente do TdC, que assegure “uma fiscalização plena e eficaz da utilização dos recursos públicos”, a manutenção da autonomia organizacional e de gestão do TdC, incluindo matérias atinentes a recursos humanos, a recrutamento e a gestão interna, livres de influências externas e a garantia de que o Tribunal pode divulgar as suas conclusões e pareceres, de forma independente e sem limitações.

Porém, aquelas entidades esclarecem que as suas observações não constituem uma tomada de posição sobre opções legislativas concretas, em Portugal, mas antes uma chamada de atenção para a necessidade de alinhar qualquer reforma com os padrões internacionais de independência das instituições superiores de auditoria. E, no final, mostram-se disponíveis para prestar apoio técnico ou esclarecimentos adicionais às autoridades portuguesas.

A carta junta-se à lista de pareceres negativos à reforma do TdC, proposta pelo governo, entregues na AR pelo TdC, pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).

O documento do TdC considera que não está em causa a mera reorganização técnica, mas a mudança estrutural no sistema de controlo financeiro, com impacto direto na independência do Tribunal e na capacidade de fiscalizar a despesa pública. E identifica, na proposta, três grandes problemas que podem criar “zonas sem escrutínio”, na gestão de dinheiro público: redução do controlo externo independente, enfraquecimento da fiscalização preventiva e diminuição da responsabilidade dos decisores públicos. Face a tais problemas, o TdC levanta dúvidas sobre a independência do modelo, sobretudo, porque algumas decisões passariam a depender de atos administrativos do governo, isto é, de órgãos sujeitos a fiscalização. E critica as alterações na responsabilidade financeira, pois, a ser aprovada a proposta, haveria responsabilidade só em caso de dolo ou de culpa grave, deixando de ser sancionada a negligência simples e podendo pareceres técnicos ou jurídicos afastar a culpa do decisor.

O MENAC, considerando que a proposta do governo pode “comprometer significativamente o atual sistema de prevenção e de combate à corrupção”, afirma que as alterações são “suscetíveis de comprometer, significativamente, a atual arquitetura de controlo da corrupção em Portugal, particularmente, no domínio da fiscalização prévia e da responsabilidade financeira dos gestores públicos”. A principal preocupação prende-se com a redução do âmbito da fiscalização prévia do TdC, pelo aumento substancial do limiar de contratos sujeitos a visto. E o MENAC lembra que decisões de recusa de visto prévio pelo TdC tiveram consequências relevantes no combate à criminalidade económico-financeira. Assim, a reforma, em seu entender, fragilizará os mecanismos de prevenção, reduzindo a capacidade de deteção precoce de irregularidades e aumentando o risco de corrupção e impunidade na gestão pública.

O CSMP, liderado pelo procurador-geral da República, Amadeu Guerra, aponta riscos de enfraquecimento do controlo prévio, aumento da pressão sobre auditorias posteriores e insuficiência de meios do Ministério Público (MP) para responder ao novo modelo.

A alteração mais significativa, para o CSMP, está na forte redução do âmbito da fiscalização prévia, pela subida do limiar geral para 10 milhões de euros. Embora a proposta preveja mecanismos mitigadores, como a comunicação obrigatória ao TdC de contratos superiores a 950 mil euros, cláusulas antifracionamento e reforço de auditorias, o MP diz que tais medidas atenuam, mas não substituem o controlo prévio e mostra-se muito crítico, no atinente às alterações ao regime da culpa financeira, pois a culpa, dolosa ou negligente, deve remeter para o Código Penal. Por tudo isto, o CSMP considera preferível manter o regime atual.

No parecer do CSM, uma das principais críticas incide no enfraquecimento da fiscalização prévia do TdC. O órgão considera “avisado rever” o elenco de atos isentos de fiscalização, os novos limiares previstos e as limitações aos fundamentos de recusa de visto, já que a flexibilização do controlo preventivo transfere a garantia da legalidade para um momento posterior, já na execução da despesa. Ora, tal mudança só poderia funcionar com sistemas de controlo interno “robustos e eficazes”, cuja fiabilidade deveria ser previamente avaliada pelo próprio TdC. Sem essas cautelas, o CSM entende que a proposta “dá um sinal de maior facilitismo na contratação pública”, potenciando uma perceção pública de irregularidades e de ilegalidades, e alerta para riscos acrescidos no contexto de forte execução de fundos europeus, nomeadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). E o aumento do limiar de fiscalização prévia para contratos até 10 milhões de euros poderá deixar contratos de elevado valor sem escrutínio preventivo, aumentando “o risco de contágio da corrupção”.

Outra das reservas incide na exclusão de algumas empresas do setor público empresarial da jurisdição e do controlo financeiro do TdC, bem como na ausência de competência expressa para fiscalizar a aplicação de fundos europeus – competência prevista na lei em vigor.

O CSM questiona também a constitucionalidade de algumas normas da proposta, sobretudo as que remetem para regulamentos administrativos ou para decisões de membros do governo a definição dos limites da competência do TdC, o que pode violar a reserva de competência legislativa da AR prevista na Constituição.

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O ex-ministro das Finanças socialista, Fernando Medina, em artigo publicado no Jornal de Negócios, aplaude a proposta de reforma do Tribunal de Contas (TdC) apresentada pelo governo e defende o limiar dos dez milhões de euros na dispensa dos vistos prévios, afastando-se da posição do PS, que sustenta que o montante é demasiado elevado.

Neste sentido, escreve que, “durante demasiadas décadas, Portugal reforçou os poderes negativos do Tribunal, ao ponto de lhe permitir a apreciação do mérito das decisões políticas, com prejuízo, e não benefício, para a qualidade da gestão e da despesa públicas”, o que, em sua opinião, a reforma pretende corrigir, devolvendo o TdC ao lugar onde deve estar: a avaliação da legalidade formal da despesa, o poder de fiscalizar e auditar quem a executa, “não o poder de autorizar”. Por isso, conclui que esta é uma “reforma necessária, feita com profundidade e feita em defesa do interesse público”.

Sobre as objeções levantadas à proposta, nomeadamente, o limiar dos 10 milhões de euros para a dispensa de visto prévio, tido como elevado, inclusive, pelo PS,​ Fernando Medina não concorda com esta crítica, antes considera “um erro alterar a proposta do governo” e sustenta que diminuir o limiar é apenas uma cedência às vozes que defendem o “status quo”.

A fasquia dos dez milhões de euros, valor abaixo do qual deixa de ser necessário o visto prévio do TdC, mereceu um comentário de José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, para quem “os valores que apareceram no espaço público são muito elevados”. Porém, o governo já se mostrou para negociar o montante.

O ex-ministro das Finanças, quanto à dispensa de fiscalização dos contratos de muito longa duração, como as parcerias público-privadas, entende que “nada se subtrai ao escrutínio” e anatematiza as críticas sobre os riscos do aumento da corrupção, enfatizando que “é a objeção mais ruidosa, mais populista e também a mais oca”, pois, na sua ótica, “não se conhece um único caso de acusação por corrupção resultante de matéria que o Tribunal deixe de tratar com esta reforma”. Aliás, como sublinha, “o visto prévio nunca foi instrumento de combate à corrupção”, mas “é um controlo de legalidade formal, anterior a qualquer ato praticado”, pelo que “agitar o fantasma da corrupção é o último recurso de quem não tem argumentos”.

Fernando Medina critica ainda a reação do TdC à proposta, tendo entrado no debate em “tom impróprio”, e sustenta que “uma instituição que se mobiliza, acima de tudo, em defesa do seu próprio poder enfraquece a autoridade que diz proteger”, vincando que várias decisões do TdC “já custaram ao país centenas de milhões de euros, em obra parada e [em] investimento bloqueado”. E aponta, como exemplos, o novo Hospital Oriental de Lisboa, os programas de habitação acessível, em Lisboa, e a reconversão da zona oriental do Porto, frisando que foram projetos travados, durante anos, por um veto que confundiu legalidade com mérito, e que se pagam “com o dinheiro de todos e [com] a vida de quem esperava por eles”.

Para ex-governante e ex-autarca de Lisboa, o vídeo produzido pelo TdC contra a proposta de lei “figurará, por muito tempo, como o maior elogio à necessidade e urgência da reforma”, merecendo “ser alvo de sanção reintegratória por parte dos que o decidiram”.

Por fim, espera “que os partidos com experiência executiva, no governo, nas regiões ou nos municípios, não se deixem impressionar pela demagogia que por aí se ouviu”.

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Também o advogado e constitucionalista Rui Medeiros não duvida de que há “manifestação clara de corporativismo judicial” nas críticas que são feitas à reforma do TdC que liderou, juntamente com Maria Oliveira Martins. E, em entrevista ao jornal Público, de 23 de maio, acusa o TdC de “falta de decoro institucional”, na reação contra a reforma. Porém, considera que os objetivos de eficácia e de agilidade se mantêm, bem como o princípio que está em causa, ainda que o limiar a partir do qual é exigido visto prévio baixe dos 10 milhões de euros para cinco milhões, o que pode ser objeto de discussão na especialidade pela AR.

Quanto aos valores em causa, admite que há serviços públicos e autarquias que têm escala diferente, pelo que a exigência de visto prévio, em termos do montante dos contratos, pode ter patamares diferentes. Aliás, na sua ótica, o visto prévio só deve ser necessário, “enquanto não houver sistemas de controlo interno fiáveis”.

Revela que o último relatório do TdC regista 17 recusas de visto, face aos 3321 pedidos (17%); diz que a acusação de inconstitucionalidade é inconsistente; e frisa que a lei em vigor, com 30 anos, do tempo de Sousa Franco, “é uma manta de retalhos”, pelo que Vítor Caldeira tentou alterá-la, em 2020, mas a proposta não seguiu, pois o TdC não a quis.

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Há corporativismo no MP, nos juízes, nas polícias, nos partidos e no governo. O TdC é moroso e esquisito, em alguns casos, mas a proposta de lei traz riscos de consequências incontroláveis. É abstruso que certas matérias atinentes ao TdC fiquem a cargo de membros do governo. Porém, é deplorável que governo, TdC e peritos troquem acusações tão graves.  

2026.05.23 – Louro de Carvalho