Líderes da UE em cimeira, com alargamento num momento decisivo

 

Os líderes da Ucrânia, da Albânia, da Moldávia, da Geórgia, da Macedónia do Norte, da Arménia, da Croácia e do Conselho Europeu reuniram-se, em segunda cimeira, em Bruxelas, num momento crucial para o alargamento da União Europeia (UE). O primeiro-ministro ucraniano, Serhii Koretskyi, o primeiro-ministro georgiano, Irakli Kobakhidze, e o presidente do Conselho Europeu, António Costa, estiveram entre os participantes.

Disputas travam o Montenegro; protestos atrasam a Albânia; a Moldova e a Ucrânia avançam de forma desigual; e planos da Comissão Europeia podem ampliar o fosso.

Uma década após o referendo do Brexit, a UE procura transformar a dinâmica de alargamento em resultados concretos, detalhando as etapas que os candidatos mais avançados têm de cumprir para concluírem a adesão. Porém, os planos que a Comissão Europeia se prepara para apresentar para os países na linha da frente, o Montenegro, a Albânia, a Moldova e a Ucrânia, podem alargar o fosso, em relação a candidatos cujos processos estão atrasados, há anos, como a Macedónia do Norte e a Geórgia.

O Montenegro está mais perto da meta, mas o seu progresso começa a estancar, devido a questões bilaterais com a Croácia, enraizadas na herança das guerras jugoslavas da década de 1990. O executivo comunitário propôs salvaguardas institucionais para os novos estados-membros, que estão em debate no contexto do tratado de adesão do Montenegro, o qual servirá de modelo sobre a forma como Bruxelas passa a lidar com os novos membros.

A Albânia, tida como o segundo país mais próximo da adesão, tem sido abalada por grandes protestos contra os trabalhos preparatórios de um resort de luxo, numa área protegida, planeado Jared Kushner, genro do presidente norte-americano, Donald Trump. A Moldávia tem avançado tão depressa que a Comissão teve de redistribuir recursos internos para acompanhar Chișinău, que está prestes a concluir um capítulo que abriu, há pouco. A Ucrânia começou a registar progressos formais, graças à mudança de governo na Hungria, e continua a esperar-se que abra todos os grupos de negociação, antes do final do ano. Todavia, a agricultura pode ser um ponto de bloqueio nas negociações.

Nos Balcãs Ocidentais, a Sérvia, o maior país da região, registou uma mudança de governo que alimentou esperanças, em Bruxelas, de novo começo nas relações e de renovada dinâmica de alargamento. O resto da região, incluindo a Macedónia do Norte, a Bósnia e Herzegovina e o Kosovo, viu os seus processos de adesão estagnar e está a perder o acesso aos financiamentos regionais da UE, em prol dos candidatos mais avançados.

No Cáucaso, o processo de adesão da Geórgia está parado, no contexto de retrocesso democrático e da viragem diplomática, em direção à Rússia. Por isso, a comissária para o Alargamento, Marta Kos, afirmou, em outubro, tratar-se de “país candidato apenas no papel”. E a Arménia, que não é formalmente candidata, pondera apresentar o pedido de adesão à UE. O país deu vários passos de aproximação ao bloco, enquanto procura reduzir a sua dependência da Rússia, após o conflito com o Azerbaijão.

Nos últimos anos, a UE fez do alargamento um elemento central das suas relações externas, oferecendo aos vizinhos a perspetiva de adesão para os aproximar da sua órbita, mas tem de mostrar que as suas ambições de alargamento podem traduzir-se em resultados.

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Ao fim de meses de protestos estudantis, a vitória eleitoral, com maioria absoluta, da Lista dos Estudantes, na Sérvia, põe fim a 14 anos de poder de Aleksandar Vučić, líder do Partido Progressista Sérvio (SNS), e alimenta esperanças de novo arranque com a UE, mas a posição sobre sanções à Rússia e ao Kosovo deixa Bruxelas cautelosa, pois não é claro se Belgrado alterará, de facto, a sua política externa.

A Lista dos Estudantes é o braço eleitoral de um movimento liderado por estudantes que nasceu de uma catástrofe mortal numa estação ferroviária recentemente renovada, em novembro de 2024, que levantou questões sobre a responsabilidade do governo e sobre a corrupção.

Ao fim de quase dois anos, os protestos transformaram-se em desafio, à escala nacional, ao sistema político sérvio, exigindo reformas institucionais e responsabilização democrática e marcando histórica rutura com os 14 anos de poder do SNS. O movimento elegeu um conjunto de figuras exteriores à classe política tradicional, entre estudantes, professores, médicos, artistas e empresários. Para Bruxelas, o facto de esta classe política ter raízes num movimento pró-democracia e anticorrupção é sinal encorajador de que Belgrado poderá alinhar-se com os valores da UE e avançar com reformas no Estado de direito.

Porém, o movimento estudantil é muito heterogéneo, acolhendo, por vezes, posições divergentes, o que significa que, para lá da oposição a Vučić, continua pouco claro o que defende. A sua campanha porta a porta centrou-se na corrupção e na responsabilização, estabelecendo paralelos entre a derrota de Vučić e a saída de Viktor Orbán do poder na Hungria, ao fim de 16 anos, onde Péter Magyar, novo primeiro-ministro, concorreu com uma plataforma similar e, agora, foi o primeiro líder estrangeiro a telefonar à Lista dos Estudantes a felicitá-la pelo resultado.

Responsáveis de topo da UE saudaram o resultado. A comissária para o Alargamento, Marta Kos, afirmou que “a porta da UE está aberta e estamos prontos para avançar em conjunto”.

Em julho, a Comissão Europeia tentou abrir o “Cluster 3” das negociações de adesão da Sérvia, paralisadas, há anos, mas oito estados-membros bloquearam a iniciativa, alegando retrocessos democráticos e falta de alinhamento na política externa. Resta saber se a mudança de governo se traduzirá em alinhamento mais amplo com Bruxelas e em progressos na adesão à UE.

O otimismo em Bruxelas é moderado pela História. Em 2003, o primeiro-ministro sérvio Zoran Đinđić foi assassinado por antigos elementos dos serviços de segurança do país, por prosseguir uma agenda pró-Ocidente de laços mais estreitos com a Europa, de reformas económicas e de combate ao crime organizado.

O executivo comunitário deverá apresentar o pacote de alargamento, num relatório anual sobre a situação nos países candidatos que dará o primeiro sinal sobre se a abordagem do bloco à Sérvia está a mudar, embora seja pouco provável que o novo governo esteja em funções antes de terminar o período de referência do documento. Talvez mais reveladoras sejam as conclusões que o Conselho da UE adotar sobre o pacote, que mostrarão a posição dos estados-membros e se pretendem incentivar Belgrado. Teste importante pode ser a forma como o governo da Lista de Estudantes tratar o Montenegro, o país mais avançado no processo de adesão à UE.

As sanções contra a Rússia são um dos principais pontos de fricção entre Bruxelas e Belgrado, que se tem recusado a alinhar com as medidas impostas pela UE, após a invasão em larga escala da Ucrânia por Moscovo, em 2022. “A República da Sérvia manterá a sua posição de princípio de não introduzir medidas restritivas contra a Federação Russa”, escreveu o movimento estudantil, na rede X, em setembro, evocando a experiência da Sérvia com sanções.

Para lá da forte dependência do gás russo, Belgrado conta com o apoio diplomático de Moscovo para impedir o reconhecimento internacional da independência do Kosovo, que o movimento estudantil rejeitou, num memorando publicado em maio. A própria Lista dos Estudantes está dividida entre figuras firmemente pró-europeias e outras que defendem uma agenda nacionalista sérvia tradicional. A fação que prevalecer moldará a política externa do país.

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Os governos da UE estão divididos, quanto às salvaguardas propostas para os futuros membros, incluindo o período de prova de 15 anos e a possível suspensão dos direitos de voto, numa altura em que o Montenegro se torna o caso-teste de regras de alargamento mais rigorosas.

A Comissão Europeia apresentou estas salvaguardas como parte de uma estratégia mais ampla para preparar a UE para novas ampliações. E o Montenegro, o país mais avançado no processo de adesão, será o primeiro a ver estas medidas inscritas no seu tratado de adesão. “Neste contexto, é importante que o Conselho formule a sua própria posição e forneça orientações preliminares sobre as cláusulas de salvaguarda, nomeadamente, para garantir que tais medidas sejam proporcionais, tenham fundamentos claros para a sua ativação e períodos de aplicação definidos”, lê-se numa nota de orientação distribuída antes das conversações.

Foi pedido aos embaixadores da UE que comentassem o projeto de texto jurídico da Comissão, mas os estados-membros dividiram-se, de acordo com linhas já conhecidas. O grupo “Amigos dos Balcãs Ocidentais”, que inclui a Itália e a Áustria, alertou contra salvaguardas excessivamente rígidas que possam travar o alargamento, enquanto países como os Países Baixos e a França defenderam garantias mais fortes, em matéria de respeito pelo Estado de direito. Por isso, o trabalho sobre a formulação exata continuará a nível técnico.

A principal novidade é a cláusula de salvaguarda institucional que permite à UE agir contra novos membros que violem, de forma grave, os seus valores fundamentais ou o princípio de cooperação leal. Nos casos mais sérios, esta resposta pode incluir a suspensão dos respetivos direitos de voto. E grande parte do debate centrou-se na duração do período de acompanhamento que pode ser considerado temporário, com os países divididos sobre o limite de 15 anos proposto pela Comissão. Segundo o texto, o novo estado-membro terá, pelo menos, duas semanas para tecer observações, depois de a salvaguarda ser ativada, mas esta disposição só se aplicaria, após a adesão, apesar de a cláusula poder ser acionada antes de o país entrar formalmente na UE.

A Comissão propôs ainda uma cláusula geral de acompanhamento para o período entre a assinatura do tratado de adesão e a entrada efetiva do país no bloco.

Uma disposição semelhante constava do tratado de adesão da Roménia e da Bulgária, em que a decisão exigia, por regra, unanimidade. Desta vez, está por definir o processo de decisão sobre eventual adiamento, embora o documento aponte, de forma preliminar, para a adoção por maioria qualificada de estados-membros. E o que constitui um período de adiamento proporcionado permanece, igualmente, em aberto.

A Comissão avançou também com outras disposições complementares, incluindo o compromisso de não vetar decisões de alargamento relativas a países candidatos, por causa de litígios bilaterais, o que tem acontecido, com frequência, entre países dos Balcãs Ocidentais, prevendo-se que tal compromisso conste de declaração que acompanha o tratado de adesão, em vez de figurar nas cláusulas de salvaguarda do projeto de texto jurídico.

Em matéria de cooperação judicial, prevê-se que determinadas decisões e disposições com impacto noutros estados-membros possam ser suspensas, temporariamente, em caso de violações graves, sem comprometer o funcionamento mais amplo da cooperação judiciária.

Para aderir ao espaço Schengen de livre circulação, condições adicionais garantiriam o respeito continuado pelo Estado de direito, pelas regras anticorrupção e pelas medidas contra o crime organizado, bem como um sistema judicial eficaz.

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A Comissão Europeia propõe o mecanismo para cortar financiamento e direitos de voto a novos membros da UE que violem o Estado de direito, válido 15 anos após adesão, e integrar, gradualmente, países candidatos com novas regras de governação. Esta medida pretende evitar que mudanças de regime num novo país da UE perturbem o processo de decisão europeu, acompanhando-a de novas propostas para aproximar os países candidatos da União.

Em junho, cinco Estados fundadores da UE defenderam o reforço das salvaguardas nos tratados de adesão, para se responder, mais rapidamente, a casos de retrocesso democrático e de violações, uma lição retirada da Hungria de Viktor Orbán. A Comissão está, agora, a concretizar, formalmente, a proposta, ao considerar que a experiência recente com a Hungria mostra que o artigo 7.º – disposição do tratado que permite retirar a um estado-membro certos direitos, quando viola os valores da UE – demora demasiado tempo e nem sempre funciona. Por isso, a proposta acrescenta um procedimento complementar que permitiria reduzir o financiamento europeu e até suspender direitos de voto de novos estados-membros que comecem a agir contra o Estado de direito, contra os valores da UE e contra o princípio da cooperação leal.

A Comissão recuperou também a ideia de integração gradual, apresentada pela França e pela Alemanha, para mostrar aos países candidatos benefícios antecipados da adesão plena. “Não se trata de uma alternativa à adesão plena. Trata-se apenas de permitir que os países que apresentam bons resultados possam, nas áreas em que cumprem, integrar, mais cedo, subsistemas ou políticas da União Europeia”, explicitou Kos.

Em matéria de governação, a Comissão quer alargar os relatórios anuais sobre o Estado de direito a mais candidatos e tornar mais precisas as recomendações sobre o alinhamento com as normas democráticas da UE, para reforçar entidades independentes de fiscalização de direitos e preparar os candidatos para integrarem a Procuradoria Europeia, desde a adesão.

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A afirmação de que a Arménia quer apresentar, formalmente, a candidatura à adesão à UE, em 2027 ou em 2028 é realista, afirmou o primeiro-ministro Nikol Pashinyan no Euronews EU Enlargement Summit, vincando que o governo deixará que os arménios escolham o seu caminho. Esta decisão afastaria o país do Sul do Cáucaso da órbita da Rússia e aproximá-lo-ia de Bruxelas.

Erevan ainda não apresentou uma candidatura formal. Mantém um diálogo sobre liberalização de vistos com a Comissão Europeia, com o objetivo de concluir o processo até 2029, no pressuposto de que a adesão à UE é escolha estratégica para proteger a democracia da Arménia, após a revolução de 2018, que afastou do poder políticos pró-russos, pois, no dizer de Pashinyan, “a democracia não é uma questão de circunstâncias”, mas “uma escolha estratégica”.

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Todavia, as próximas eleições presidenciais francesas podem comprometer os planos de alargamento da UE, como advertiu o primeiro-ministro croata, Andrej Plenković, a 3 de novembro, na Cimeira do Alargamento. Com efeito, figuras eurocéticas da extrema-direita e da extrema-esquerda, incluindo Marine Le Pen e Jean-Luc Mélenchon, registam bons resultados, nas sondagens para as eleições de 2027. “Os acontecimentos políticos podem afetar o alargamento de forma mais profunda do que alguém consegue imaginar, hoje”, afirmou Plenković, observando: “Alguns eleitores e partidos opõem-se claramente ao processo.”

Além disso, as exigências constitucionais do país para aprovar novos membros da UE podem complicar as adesões. O alargamento da UE deve ser aprovado por referendo ou por ratificação parlamentar por maioria de três quintos dos votos expressos no Congresso, que reúne as duas câmaras do parlamento, o que a profunda divisão política em França torna difícil.

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Enfim, tudo é incerto e o projeto europeu está em risco, devido ao excesso de dirigismo, às contradições, às desilusões e à ambição desmedida de alguns dos países fundadores.

2026.11.03 – Louro de Carvalho

É permitida a montagem e a manutenção de tendas de dia e de noite

 

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), a 2 de novembro, deu à razão à ação interposta por Renata Cambra, dirigente partidária e ativista da acampada, recusando, ao abrigo do artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a aplicação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, “na interpretação segundo a qual aquela norma estabelece um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito fundamental de manifestação”, assim como reconhece à requerente “o direito de exercer a manifestação objeto dos presentes autos, durante o período temporal concretamente delimitado e compatível com a finalidade reivindicativa invocada, que será a hora em que ocorra aprovação final do Orçamento de Estado [OE] prevista para o dia 24 de novembro de 2026”.

O referido decreto-lei, no seu artigo 11.º, estabelece que as reuniões de outros ajuntamentos objetos do diploma “não poderão prolongar-se para além das 00,30 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em salas de espetáculos, em edifícios sem moradores ou, em caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu assentimento por escrito”.

Porém, a CRP, artigo 290.º, n.º 2 estabelece que “o direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados”. Por outro lado, o artigo 45.º da CRP estabelece: “os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização” (n.º 1); e “a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação” (n.º 2). Por isso, o TACL, escudado no teor do artigo 204.º da CRP – nos termos do qual, “nos feitos submetidos a julgamento, não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados” – decidiu não aplicar a norma invocada pela Polícia de Segurança Pública (PSP), para desmobilizar as descampadas e carregar à bastonada os manifestantes pacíficos.

Com efeito, não há crime de desobediência quando a lei é ilicitamente invocada para dar uma ordem. Assim, Ana Campos, juíza do TACL, determina que o exercício do direito da manifestação da ativista poderá compreender a sua permanência no local, através da “utilização das estruturas estritamente necessárias à efetivação da mensagem reivindicativa associada ao protesto, que, no caso em apreço, é uma tenda, até à hora em que ocorra aprovação final do Orçamento de Estado prevista para o dia 24 de novembro de 2026”.

No entanto, o tribunal salienta que “o exercício daquele direito deverá ser articulado com os demais interesses públicos constitucionalmente protegidos ligados à gestão e à utilização do espaço público, designadamente, com a realização do Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, devendo as entidades administrativas competentes adotar as soluções de acomodação necessárias à compatibilização de ambas as utilizações”. Por isso, é que a autorização do TACL se circunscreve a um limite temporal e admite outros condicionamentos que, sem minimizar o direito à manifestação, não dificultem outras iniciativas previstas para o mesmo local. Nesse sentido, o acórdão ressalva: “Caso se revele materialmente inviável a coexistência da manifestação e do Mercado de Natal no exato local inicialmente pretendido pela requerente, deverá ser disponibilizada localização alternativa próxima ou contígua, apta a preservar a visibilidade, eficácia comunicativa e significado simbólico do protesto, sem afetação do conteúdo essencial do direito de manifestação.”

O TACL aponta outros deveres aos manifestantes: as acampadas têm de garantir a salvaguarda da segurança de pessoas e bens, a circulação pedonal, a acessibilidade dos meios de emergência, as condições de salubridade do espaço utilizado e decorrerem “de forma pacífica e não armada”. Além disso, os manifestantes não podem fazer ruído, entre as 00h00 e as 06h30, fazer fogueiras, usar materiais pirotécnicos, ou instalar gás, líquidos inflamáveis ou combustíveis. “Intimo as Entidades Requeridas na pessoa do comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, superintendente-chefe Luís Elias, e comandante da Polícia Municipal de Lisboa, superintendente José Carvalho Figueira a absterem-se de adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação da autora, caso o mesmo esteja a ser exercido nos moldes decretados”, diz o tribunal.

A magistrada obriga a PSP e a Polícia Municipal a elaborarem “um auto com a fundamentação”, se considerarem que estão “verificadas as condições para dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação”, e determina a possibilidade de intervenção da PSP, “sempre que ocorram situações objetivas de perigo para pessoas e bens ou incumprimento das condições estabelecidas”.

Ricardo Sá Fernandes, advogado de alguns dos ativistas já detidos, sustenta que o tribunal se pronuncia sobre o pedido da autora, mas, quando decide, isso repercutir-se-á nos que estejam nas mesmas condições.

Por sua vez, a advogada Joana Marques Brás, uma das representantes legais da acampada de Lisboa, sustenta que o TACL “foi claro e perentório”, ao esclarecer que a norma invocada pela PSP “não estabelece um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito fundamental de manifestação”. Foi só uma manifestante que apresentou a ação, mas este entendimento do quadro normativo não se deve aplicar só à requerente. Trata-se de interpretação jurídica. Por isso, na ótica da advogada, “esta decisão foi muito esclarecedora”: o limite horário não se aplica automaticamente e é necessária a entrega de um auto de interrupção para interromper uma manifestação.

Também o Movimento Acampada do Porto considera que o entendimento fixado pelo tribunal deverá aplicar-se ao protesto naquela cidade. “Partimos do princípio de que se aplica. Se não, avançaremos também com uma intimação para garantir, judicialmente, a manutenção do protesto e das tendas”, disse Leonor Figueiredo, do Movimento Acampada do Porto.

Ao invés, o Ministério da Administração Interna (MAI), em interpretação oposta, diz que a decisão do TACL sobre a acampada do Rossio se “circunscreve a uma decisão individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente”.

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Uma intimação urgente entregue no TACL mostrava como a luta das ruas passou para os tribunais. Com ela, os manifestantes pretendiam prolongar a acampada no Rossio até 25 de novembro, solicitando ao tribunal um respaldo legal do direito ao protesto noturno, dando em troca a garantia de que iria decorrer “de forma pacífica, sem ruído entre as 00h00 e as 06h30, e com a circulação pedonal e os acessos de emergência desimpedidos”.

Aquela data foi escolhida por coincidir com a votação final global da proposta do OE2027 Orçamento do Estado para 2027, mas não significava que o acampamento ocorresse em todas as noites: “Não significa que tenhamos de acampar todas as noites”, diziam. E, segundo a petição, “o momento escolhido não é acessório, porque é o momento em que a mensagem pode ainda influenciar essas decisões”. De facto, um dos objetivos é o de explicar aos juízes que a concentração no Rossio se “dirige a decisões legislativas que estão a ser tomadas agora”, como a nova lei do arrendamento e a aprovação do OE, desmentindo observadores que sustentam que este governo não é culpado na crise de habitação, pois já vai com dois anos e meio de exercício.

Esta intimação redigida pela advogada Leonor Caldeira, e que é a única realizada, até ao momento, por participantes no evento no Rossio, pede que a PSP não possa voltar a impedir a concentração ou a desmontar as tendas à força, enumerando outros protestos recentes em que os manifestantes pernoitaram com tendas, sem reação das autoridades.

A 22 de outubro, o TACL decidiu aceitar analisar esta intimação, dando ao MAI e à Câmara Municipal de Lisboa (CML) 48 horas para contra-argumentarem.

O jornal “Público”, no dia 21 de outubro, referiu que o Ministério Público (MP) propôs aos 55 manifestantes detidos que o processo pelo crime de desobediência à ordem da PSP fosse suspenso, provisoriamente. Aceitando a proposta, os detidos teriam de reconhecer o crime e aceitar entregar dinheiro a uma instituição de cariz social ou prestar um serviço de interesse público, evitando assim o julgamento. Que desplante!

Os manifestantes têm defendido as acampadas com o artigo 45.º da CRP. Já a PSP usou o referido decreto-lei de 1974, nos termos do qual os promotores das manifestações têm de avisar, “por escrito e com a antecedência de dois dias úteis, o presidente da Câmara” e que estas reuniões em espaço público não podem prolongar-se além das 0h30. O ministro que tutela as polícias, Luís Neves, apoiou as ações policiais. E chegou a desafiar: “As acampadas terminaram.” Porém, depois, moderou o discurso, manifestando compreensão pelas razões do protesto, e apelou: “Não se deixem infiltrar por elementos extremistas.”

Nos dias 24 e 31 de outubro, houve novas e maiores manifestações, em Lisboa e no Porto, onde, além da habitação, os protestos incluíam críticas a asserções disparatadas de membros do governo.

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Como referimos, o MAI diz que a decisão do TACL sobre a acampada do Rossio se “circunscreve a uma decisão individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente”, e que estabelece, desta forma, “as condições de compatibilização dos diferentes direitos e interesses em presença”. Ao mesmo tempo, considera que a decisão “não aprecia a legalidade de intervenções policiais, nem reconhece um direito geral à instalação de acampamentos permanentes em espaço público, e fixa condições específicas para a permanência da manifestante”: a compatibilização com eventos públicos, como o Mercado de Natal, a eventual deslocalização do protesto, a proibição de ruído entre as 00h00 e as 06h30, o cumprimento das disposições relativas à ocultação do rosto e a proibição de utilização de materiais perigosos, incluindo engenhos pirotécnicos.

Ainda segundo o gabinete de Luís Neves, a decisão salvaguarda a possibilidade de intervenção das autoridades ante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas. Todavia, segundo mesmo gabinete, “o governo respeita, integralmente, o exercício do direito de reunião e manifestação, reconhece as preocupações expressas pelos cidadãos e mantém o seu esforço na concretização de soluções para os problemas que afetam a vida dos portugueses, em particular, no acesso à habitação”.

A PSP garantiu, a 2 de novembro, que vai cumprir a decisão do TACL relativa aos protestos pela habitação. Aliás, já vem agindo no sentido da decisão e tentou negociar a permanência de um “número simbólico” de tendas. “Vamos cumprir toda a decisão que está plasmada e que foi proferida pelo Tribunal Administrativo de Lisboa”, prometeu o porta-voz da PSP, em conferência de imprensa, na sede da instituição. Sérgio Soares disse que a decisão “é muito clara”, ao afirmar que “não pode haver um acampamento generalizado e massificado”, na praça do Rossio, e que o “simbolismo que foi aceite pelo tribunal administrativo é a tenda da requerente”, o mesmo entendimento do MAI. “Tudo o resto será avaliado ‘in loco’ consoante o contexto”, disse o porta-voz, frisando que não poderão ser postos em causa nos protestos outros direitos fundamentais, como a livre circulação de pessoas, a liberdade de imprensa ou o direito ao descanso, entre as 00h00 e as 06h30, como aponta a decisão judicial.

Questionado sobre qual seria o número simbólico de tendas aceitável para a PSP, o porta-voz não concretizou, mas insistiu que teria de ser um número que não colocasse em causa outros direitos e que esse número estará sempre dependente da “avaliação dinâmica do risco”, a cada momento. E referiu que, na última noite, com base no diálogo, foi possível chegar a um entendimento com os manifestantes no Porto, que puderam permanecer para lá das 00h30, mas que retiraram tendas e estruturas, durante a madrugada, quando a PSP o solicitou.

Sérgio Soares insistiu na necessidade de “equilíbrio entre liberdade, segurança e direito à manifestação” e que a postura da PSP tem sido, sempre, a do diálogo e de evitar o conflito entre direitos. “É importante que os manifestantes e os promotores percebam também a nossa forma de estar e de interpretar a Constituição”, advertiu.

Há quem, desnecessariamente, pretenda a clarificação da lei, quando a CRP é clara.

Renata Cambra considera que a decisão do tribunal sobre a permanência das tendas no Rossio é uma vitória coletiva e não apenas individual, como defende o MAI. E a ativista, que avançou com a ação judicial em nome dos manifestantes da Acampada Lisboa, acusa o governo de tentar reduzir o alcance de um despacho que reconhece as tendas como símbolos de protesto.

A CML não deverá interpor recurso da decisão do TACL. Pelo menos, foi isso que Carlos Moedas deu a entender, ao afirmar que tal decisão é para “cumprir e respeitar”. Aos jornalistas, o autarca lembrou que ainda não tinha tido oportunidade de “ler com atenção” a decisão judicial, mas disse ser um momento de “serenidade, [de] calma, de construir pontes e soluções”.

“Se o secretário-geral do PS [Partido Socialista] fosse primeiro-ministro, já tinha ocorrido uma remodelação. Isso só pode acontecer se Luís Montenegro assim o desejar”, disse Eurico Brilhante Dias, numa conferência de imprensa, no Parlamento, na qual o líder parlamentar do PS considerou que esta decisão judicial representa, para o primeiro-ministro e para o ministro da Administração Interna, uma “estrondosa derrota, que deve ter consequências políticas”.

O PS pediu a presença urgente do MAI no Parlamento e prepara medidas sobre habitação, que apresentará no debate na especialidade do OE, tais como a garantia pública de socorro a inquilinos que não consigam pagar rendas; a eliminação da renda moderada de 2300 euros e do benefício fiscal associado a essa renda moderada; a disponibilização dos imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (HRU) para as câmaras municipais, para estas promoverem oferta de imóveis com renda acessível.

O partido Chega também reagiu à decisão do tribunal, num comunicado enviado aos jornalistas, em que reforçou o apoio às forças de segurança e manifestou “discordância, quanto aos fundamentos desta decisão, e preocupação, quanto às suas consequências”, sustentando que a sentença “promove ainda mais a anarquia e a confusão reinante”.

O Partido Comunista Português (PCP) apela a debate de urgência, o Livre insiste na demissão do ministro da Administração Interna e o Bloco de Esquerda (BE) vê o governo “cada vez mais isolado”.

O Presidente da República reitera que a “violência não faz parte da cultura democrática portuguesa” e garante que não desistirá do diálogo e do bom senso. Aliás, pediu ao governo e à provedora de Justiça informação detalhada sobre os acontecimentos no âmbito dos protestos pela habitação, em Lisboa e no Porto, durante os quais a PSP carregou sobre os manifestantes. E está disponível para reunir com os manifestantes, para discutir as propostas do movimento e os acontecimentos mais recentes, como o fez com os partidos políticos.

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Em suma, é preciso que o governo deixe os tiques de autoritarismo e resolva os problemas!

2026.11.02 – Louro de Carvalho

O batismo faz-nos dignos de sermos celebrados no Dia de Todos os Santos

 

Na Liturgia da Solenidade de Todos os Santos, recordamos os méritos de todos os santos, ou seja, daqueles e daquelas que nos precederam na fé ou, até mesmo, contemporâneos que são exemplos “da geração dos que procuram o Senhor buscam a face do Deus de Israel” (cf. Sl 23,6). Enfim, esta solenidade celebra uma única palavra: SANTIDADE.

Há os homens e mulheres, jovens e donzelas velhos e crianças que a autoridade da Igreja apresenta, através da beatificação e, sobretudo da canonização, como especiais modelos de santidade e como exemplos a seguir, em algum ou alguns predicados evangélicos. Contudo, a plêiade dos santos e das santas é muito mais vasta. Na expressão gramatical “todos os santos” estão incluídos todos os santos – homens e mulheres, leigos e clérigos –, abrangendo todas as santas, que, embora, na Terra, muitas vezes, são arredadas para um mundo à parte, nos Céus, vivem em perfeita comunhão com Deus e com os irmãos. E a solenidade em causa celebra-os a todos e a todas, mas, sobretudo, aqueles e aquelas que não foram objeto de canonização ou de beatificação. É uma forma de ninguém ficar esquecido na homenagem eclesial.

Porém, é de ter em conta que, pelo batismo, todos e todas somos destinados/as à santidade, seja pelo martírio, seja pela virtude heroica, seja pela oferta da vida, seja pela entrega discreta à causa do bem comum (santos e santas de ao pé da porta). Um sacerdote interrogava uma assembleia litúrgica sobre quantos haviam recebido o batismo e todos levantaram o braço, mas, quando perguntou quantos eram os santos ali presentes, todos ficaram imóveis. Então, o padre esclareceu que, pelo batismo, todos somos santos, embora imperfeitos, por vocação e por destino.

É certo que muitos mancham a santidade a apoucam ou a renegam, mas têm sempre o ensejo de a retomarem, se quiserem. Por isso, é que os seguidores de Cristo eram chamados “os santos”. Só a partir do estabelecimento da Igreja em Antioquia é que passaram a designar-se cristãos. Por outro lado, enquanto há muitos que pertencem, formalmente, à Igreja, mas se comportam como não lhe pertencendo, há-os também (e são muitos e muitas) que não a reconhecem, mas que, no íntimo, vivem como se lhe pertencessem: na dedicação, na bondade e nas boas obras.

Portanto, não é descabido dizer e repetir que, pelo batismo, somos candidatos a receber, em tempo próprio, a homenagem da solenidade de Todos os Santos.    

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O trecho da primeira leitura (Ap 7,2-4.9-14) descreve a visão dos que são abençoados e protegidos de Deus e acentua a universalidade da salvação, através da busca de Deus perpassada pela “grande tribulação”. Ora, os que buscam a santidade, não estão isentos de vivenciar a perseguição e as provações. Porém, sabem encontrar a força no “sangue do Cordeiro”. Afinal, “a salvação pertence a Deus, que está sentado no trono, e ao Cordeiro”.

O trecho em referência apresenta uma visão consoladora e cheia de simbolismo sobre o triunfo dos eleitos de Deus. Os seus pontos-chave são: o selo de Deus; a multidão imensa; as vestes brancas e as palmas; e a grande tribulação.

Um anjo vindo do nascente (sinal de vida e de luz) traz o selo do Deus vivo e ordena que não se cause dano à Terra, antes que os servos de Deus sejam marcados na fronte. Os 144 mil marcados (12 mil de cada uma das 12 tribos de Israel) simbolizavam, inicialmente, a totalidade do povo da Antiga Aliança, mas prefiguram todo o novo povo de Deus. A marca na fronte indica pertença, proteção e propriedade divina.

Imediatamente a seguir ao número limitado, João vê “uma multidão imensa, que ninguém podia contar, de todas as nações, tribos, povos e línguas”. Isto mostra que a salvação não se restringe a um grupo fechado, mas é universal, aberta a toda a Humanidade.

Os eleitos estão de pé diante do trono e do Cordeiro, trajando túnicas brancas (sinal de pureza, de vitória e de participação na vida de Deus) e com palmas na mão (símbolo do martírio e do triunfo pascal).

Um dos anciãos explica a João que estes são os que “vieram da grande tribulação e lavaram as suas túnicas e as branquearam no sangue do Cordeiro”. A santidade não é isenta de cruz, de luta ou de sofrimento no Mundo, mas a força para vencer vem da redenção de Cristo.

Em chave de mensagem teológica, o texto responde à pergunta sobre qual é o destino dos que sofrem por causa da fé ou tentam viver segundo o Evangelho. A meta final não é o vazio ou a destruição, mas a comunhão eterna na presença de Deus.

Ao contrapor os 144 mil (Israel) à multidão incontável de todas as nações, o Apocalipse lembra que a santidade é para todos os batizados e estados de vida, e não privilégio exclusivo de poucos.

As primeiras perseguições tinham feito cruéis destruições nas comunidades cristãs, ainda tão jovens. As visões do profeta cristão trazem uma mensagem de esperança nesta provação. É uma linguagem codificada, que evoca Roma, perseguidora dos cristãos, sem a nomear, diretamente, aplicando-lhe o qualificativo de Babilónia. A revelação proclamada é a da vitória do Cordeiro. O próprio Cordeiro foi imolado, mas é o Cordeiro da Páscoa definitiva, o Ressuscitado. Ele transformou a via de morte em via de vida para todos os que O seguem, em particular, pelo martírio. São numerosos e participam, doravante, no seu triunfo, em festa eterna.

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A Segunda Leitura (1Jo 3,1-3), mostra que, pela filiação adotiva que temos com Deus, somos capacitados à glória dos Céus. Afinal, por esta filiação de uma coparticipação da natureza divina, em que, “quando Jesus se manifestar, seremos semelhantes a Ele, porque O veremos tal como Ele é. Todo o que espera Nele, purifica-se a si mesmo, como também Ele é puro”.

É a segunda mensagem de esperança, que responde às nossas interrogações sobre o destino dos defuntos. Se Deus, no seu imenso amor, faz de nós seus filhos, não nos pode abandonar. Ora, em Jesus, já vemos a que futuro nos conduz a pertença à família divina: seremos semelhantes a Ele. Estamos, pois, convidados a contemplar a nossa verdadeira identidade e o horizonte da nossa fé.

João começa com uma exclamação de deslumbramento: “Vede que admirável amor o Pai nos consagrou em nos chamar filhos de Deus. E somo-lo de facto!” Ser filho não é título honorífico ou aspiração futura, mas realidade presente e ontológica recebida pela graça.

Contudo, debatemo-nos com a incompreensão do Mundo, como previsto: Se o Mundo não nos conhece, é porque O não conheceu a Ele.” Quem vive na lógica do egoísmo, do poder ou do materialismo não consegue decifrar a lógica do amor divino que habita no cristão.

E a dialética do “Já” e do “Ainda Não”, que postula a purificação e evidencia a tensão da esperança, ou seja, vivemos entre o presente e o futuro: “Agora, somos filhos de Deus e ainda não se manifestou o que havemos de ser.” A promessa central é que, na manifestação de Deus, seremos semelhantes a Ele, ao vê-Lo tal como Ele é.

Por conseguinte, fica sentenciada a exigência de pureza. Com efeito, esta perspetiva dinamicamente ativa leva o crente a purificar-se, imitando a pureza de Deus.

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O Evangelho (Mt 5,1-12a) oferece-nos o código das Bem-aventuranças, proclamado por Cristo, ou seja, o código de felicidade profunda, incomparável e interior, mas que extravasa para o exterior. E estas, pertencem aos pobres e deserdados, os quais, se souberem pôr a sua confiança no Senhor, “verão a Deus” e “serão chamados filhos de Deus”.

Após dizer quem é Jesus e definir a sua missão, Mateus apresenta a concretização dessa missão: com palavras e com gestos, Jesus propõe aos discípulos e às multidões o Reino.

Uma caraterística importante do texto mateano é a relevância dos “ditos” de Jesus. Ao longo do Evangelho de Mateus, aparecem cinco longos discursos, nos quais Mateus junta ditos e ensinamentos, provavelmente, proferidos por Jesus em várias ocasiões e contextos. E o autor do primeiro Evangelho terá visto, nesses discursos, a nova Lei destinada a substituir a antiga Lei dada ao Povo por meio de Moisés e escrita nos cinco livros do Pentateuco.

O primeiro discurso de Jesus – de que o Evangelho da solenidade é a primeira parte – é conhecido como o “sermão da montanha”. Agrupa um conjunto de sentenças de Jesus, que Mateus coligiu com a intenção de proporcionar à sua comunidade uma série de ensinamentos básicos para a vida cristã. O evangelista procurava, assim, oferecer à comunidade cristã um novo código ético, uma nova Lei, que superasse a antiga Lei que guiava o Povo de Deus.

Mateus situa a intervenção de Jesus no cimo de um monte. A indicação geográfica não é inocente: transporta-nos à montanha da Lei (Sinai), onde Deus Se revelou e deu ao seu Povo a antiga Lei. Agora é Jesus, que oferece, numa montanha, ao novo Povo de Deus a nova Lei que deve guiar todos os que estão interessados em aderir ao Reino.

As bem-aventuranças que Mateus põe na boca de Jesus são diferentes das bem-aventuranças de Lucas. Mateus tem nove bem-aventuranças, enquanto que Lucas apresenta quatro. Além disso, Lucas contrapõe-lhes quatro maldições, que estão ausentes do texto mateano. Outras caraterísticas da versão de Mateus são a espiritualização (os pobres de Lucas são, para Mateus, os pobres em espírito) e a aplicação dos ditos originais de Jesus à vida da comunidade e ao comportamento dos cristãos. É provável que o texto lucano seja mais fiel à tradição original e que o texto mateano tenha sido mais trabalhado.

As bem-aventuranças são fórmulas recorrentes na tradição bíblica e judaica. Aparecem nos anúncios proféticos de alegria futura, nas ações de graças pela alegria presente, nas exortações a uma vida sábia, refletida e prudente. Contudo, definem sempre uma alegria oferecida por Deus. Por sua vez, as bem-aventuranças evangélicas devem ser entendidas no contexto da pregação do Reino. Jesus proclama bem-aventurados os que estão em situação de debilidade, de pobreza, porque Deus está a ponto de instaurar o Reino e a situação destes pobres muda radicalmente. Além disso, são bem-aventurados, porque, na fragilidade, na debilidade e na dependência, estão de espírito aberto e de coração disponível para acolher a salvação e a libertação que Deus lhes oferece em Jesus, o Reino.

As quatro primeiras bem-aventuranças referidas de Mateus estão relacionadas entre si. Dirigem-se aos pobres (as segunda, terceira e quarta são desenvolvimentos da primeira, que proclama: “bem-aventurados os pobres em espírito”). Saúdam a felicidade dos que se entregam, confiadamente, nas mãos de Deus e procuram fazer sempre a sua vontade; dos que, de forma consciente, deixam de colocar a sua confiança e a sua esperança nos bens, no poder, no êxito, nos homens, para esperar e confiar em Deus; dos que renunciam ao egoísmo, se despojam de si próprios e estão disponíveis para Deus e para os outros.

Os “pobres em espírito” são os que renunciam, livremente, aos bens, ao próprio orgulho e autossuficiência, para se colocarem, incondicionalmente, nas mãos de Deus, para servirem os irmãos e partilharem tudo com eles. Os “mansos” não são os fracos, os que suportam passivamente as injustiças, os que se conformam com as violências orquestradas pelos poderosos, mas os que recusam a violência, que são tolerantes e pacíficos, embora sejam, muitas vezes, vítimas dos abusos e prepotências dos injustos. A sua atitude pacífica e tolerante torná-los-á membros de pleno direito do Reino. Os “que choram” são os que vivem na aflição, na dor, no sofrimento provocados pela injustiça, pela miséria, pelo egoísmo. A chegada do Reino vai fazer com que a sua situação se mude em consolação e alegria. E a quarta bem-aventurança proclama felizes “os que têm fome e sede de justiça”. A justiça deve entender-se em sentido bíblico, isto é, no sentido da fidelidade total aos compromissos assumidos para com Deus e para com os irmãos. Jesus dá-lhes a esperança de verem a sede de fidelidade saciada no Reino que está perto.

O segundo grupo de bem-aventuranças está orientado para o comportamento cristão. Enquanto, no primeiro grupo, se verificam situações, no segundo propõem-se atitudes que os discípulos devem assumir.

Os “misericordiosos” são os que têm um coração capaz de compadecer-se, de amar sem limites, de se deixar tocar pelos sofrimentos e pelas alegrias dos outros, que são capazes de ir ao encontro dos irmãos e de lhes estender a mão, mesmo quando eles falharam. Os “puros de coração” são os que têm coração honesto e leal, que não pactua com a duplicidade e o engano. Os “que constroem a paz” são os que recusam a aceitar que a violência e a lei do mais forte rejam as relações humanas, os que procuram ser – às vezes com o risco da própria vida – instrumentos de reconciliação entre os homens. Os “que são perseguidos por causa da justiça” são os que lutam pela instauração do Reino e são desautorizados, humilhados, agredidos, marginalizados por parte dos que praticam a injustiça, que fomentam a opressão, que constroem a morte. Jesus garante-lhes que o mal não os vencerá e, no final do caminho, os espera o triunfo, a vida plena.

Na última bem-aventurança”, o evangelista dirige-se, em modo de exortação, aos membros da sua comunidade que têm a experiência de perseguição por causa de Jesus e convida-os a resistir ao sofrimento e à adversidade. Esta última exortação é uma aplicação concreta da oitava bem-aventurança.

No seu conjunto, as bem-aventuranças deixam uma mensagem de esperança e de alento para os pobres e débeis. Anunciam que Deus os ama e que está do lado deles; confirmam que a libertação está a chegar e que a sua situação vai mudar. E asseguram que eles vivem já na dinâmica do Reino onde vão encontrar a felicidade e a vida plena.

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As Bem-Aventuranças são consideradas o cartão da cidadania cristã e o grande manifesto do Reino de Deus. O cenário é a subida ao monte. Jesus sobe a uma montanha e senta-Se. É a posição tradicional dos mestres da antiguidade. Isto evoca a imagem do novo Moisés que entrega a nova Lei (não gravada em pedra, mas escrita no coração), desta vez, não a partir do Sinai severo, mas em diálogo próximo com os discípulos e com a multidão. “Bem-aventurado (makários / ashrê) não significa apenas “feliz” em sentido superficial ou emocional, mas pleno, congratulado, em estado de graça e de sintonia profunda com Deus, uma felicidade que as circunstâncias externas (sofrimento, pobreza ou perseguição) não conseguem destruir.

As bem-aventuranças podem ser lidas como um retrato do próprio Jesus e, ao mesmo tempo, um caminho invertido em relação aos valores do Mundo:

Os pobres em espírito, “porque deles é o Reino dos Céus”, são os que reconhecem a sua fragilidade, que não se apoiam na autossuficiência do dinheiro ou do orgulho, mas abrem espaço a que Deus seja o seu verdadeiro tesouro. Os que choram / Os aflitos, “porque serão consolados”, são o que têm a dor profunda: a tristeza pelos próprios pecados, o arrependimento, ou a solidariedade com o sofrimento do Mundo – que encontra, em Deus o abraço e a reversão da dor. Os mansos, “porque possuirão a Terra”, mostram que a mansidão não é fraqueza, mas força sob controlo. O manso recusa a violência e a ânsia de poder, confiando que a verdadeira herança pertence aos que constroem com paz e paciência. Os que têm fome e sede de justiça, “porque serão saciados”, são os que anseiam que a vontade de Deus, a retidão e a dignidade humana triunfem num Mundo marcado pela injustiça e pela opressão.

Os misericordiosos, porque alcançarão misericórdia”, são quem olha a miséria alheia com compaixão e perdão e experimenta a mesma medida de amor transbordante da parte de Deus. Os puros de coração, “porque verão a Deus”, têm a pureza de intenções, a transparência e a integridade interior (sem segundas intenções ou hipocrisia) que permitem contemplar o rosto de Deus. Os pacificadores, “porque serão chamados filhos de Deus”, não se limitam a “não fazer guerra”, mas atuam, ativamente como pontes de conciliação e de harmonia, espelhando a filiação divina.  Os perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino dos Céus”, são os que Jesus avisa de que viver o Evangelho gera resistência no Mundo e que o sofrimento por fidelidade ao Bem não é fracasso, mas motivo de alegria (“grande é a vossa recompensa nos céus).

Em suma, as bem-aventuranças não são código de regras pesadas, mas convite à conversão do olhar. E mostram que a lógica do Reino de Deus inverte a pirâmide social da Terra: o que o Mundo descarta (vulnerabilidade, paz, empatia, busca da justiça), Deus escolhe como sinal da Sua presença.

Na exortação Gaudete et exsultate, o Papa Francisco dá a grande chave para seguirmos o caminho da santidade: “Deixemo-nos estimular pelos sinais de santidade que o Senhor nos apresenta, através dos membros mais humildes deste povo que ‘participam também da função profética de Cristo, difundindo o seu testemunho vivo, sobretudo pela vida de fé e de caridade’. Como nos sugere Santa Teresa Benedita da Cruz, pensemos que é através de muitos deles que se constrói a verdadeira História: ‘Na noite mais escura, surgem os maiores profetas e os santos’. Todavia, a corrente vivificante da vida mística permanece invisível. Certamente, os eventos decisivos da História do Mundo foram essencialmente influenciados por almas sobre as quais nada se diz nos livros de História. E saber quais sejam as almas a quem devemos agradecer os acontecimentos decisivos da nossa vida pessoal, é algo que só conheceremos no dia em que tudo o está oculto for revelado.”

Que possamos fortificar-nos em vivenciar as Bem-aventuranças no nosso quotidiano, na vivência e na busca de uma sociedade melhor para todos, na busca e sede de justiça, nos atos misericordiosos; na promoção da paz, “porque será grande a vossa recompensa nos céus”. A Santidade não é o fruto do esforço humano, que procura alcançar a Deus com as suas forças, e até com heroísmo, mas o dom do amor de Deus e a resposta do homem à iniciativa divina.

2026.11.01 – Louro de Carvalho 

Imbróglio na Polónia em torno do Tribunal Constitucional

 

Disputa pelo Tribunal Constitucional (TC), na Polónia, provocou protestos e detenções, o que levou Karol Nawrocki, Presidente da República, a interromper a viagem ao Senegal. Tudo isto resultou da vontade de o governo de Donald Tusk, líder da Coligação Cívica – formada pela Plataforma Cívica (PO), pela Moderna, pela Iniciativa Polaca e pelos Verdes –, pretender retirar do órgão de fiscalização da constitucionalidade das leis, juízes alinhados com a anterior governação, do partido Lei e Justiça (PiS), com a qual Nawrocki estava alinhado.

Donald Tusk, primeiro-ministro polaco – que lidera, desde 2023, a Coligação Cívica, que obteve o segundo lugar nas eleições para o Sejm (câmara baixa do Parlamento), mas que assumiu a governação por falta de apoio parlamentar ao partido vencedor – reafirmou, a 31 de outubro, a determinação de defender o Estado de direito, ante a grave crise institucional que atravessa o país e acusou, abertamente, a oposição conservadora e a Rússia de exercerem uma influência desestabilizadora sobre o sistema democrático da Polónia.

Num discurso televisivo à nação, o chefe do governo denunciou tentativas de forças estrangeiras para minar a estabilidade das instituições públicas e afirmou que “hoje, neste conflito, está a ser utilizado o apoio de exércitos de bots russos na Internet” (bot – aplicação de software concebida para executar tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas). Nesse sentido, garantiu que há setores que “procuram desestabilizar o sistema democrático polaco, seja por ganância, estupidez ou traição” e que, segundo afirmou, “na verdade, até receberam elogios públicos do principal ideólogo do Kremlin”.

Acusando, diretamente, a oposição de provocar a tensão em torno do TC, apontou o dedo ao partido de extrema-direita PiS (Lei e Justiça), aos ultranacionalistas da Confederação e à Presidência, ocupada pelo ultraconservador Karol Nawrocki, acusando-os de terem destruído a ordem judicial. E explicou que Bogdan Święczkowski, presidente do TC, impediu, sistematicamente, os magistrados legitimamente designados pelo Sejm de assumirem funções, o que, na ótica do chefe do governo, justifica a suspensão do responsável.

Tusk mostrou-se determinado em defender os juízes legalmente eleitos, na atual legislatura, justificou a intervenção das forças de segurança e comentou os incidentes registados na noite de 30 de outubro e na madrugada do dia 31, quando Nawrocki entrou no edifício do Tribunal Constitucional, no meio de um tumulto, rodeado de um grupo de apoiantes que tentaram invadir a sede do tribunal. “Membros do Tribunal legalmente eleitos foram atacados, e a polícia presente no local protegeu o Tribunal dos agressores”, afirmou Tusk, observando que, “em certas matérias, não há lugar para compromissos”.

Por sua vez, Nawrocki recebeu, a 31 de outubro, no Palácio Presidencial, representantes de vários partidos para consultas políticas de urgência, incluindo Szymon Hołownia e Władysław Kosiniak-Kamysz, líderes de formações que integram a coligação governamental. Paralelamente, depois de uma reunião do Conselho de Parlamentares, o seu presidente, Marcin Horała, denunciou os acontecimentos como “ataque ilegal contra um órgão constitucional do Estado, em que pessoas que atuavam sem fundamento legal contaram com o apoio da força dos serviços de segurança”.

Os acontecimentos no TC precipitaram-se a 30 de outubro, quando a juíza Anna Korwin-Piotrowska assumiu a direção e suspendeu, por um mês, os principais responsáveis do tribunal. A decisão desencadeou protestos nas imediações do edifício, onde se mantém um dispositivo policial, de que resultou a detenção de três pessoas, e levou Nawrocki a suspender a viagem oficial ao Senegal e a ordenar o regresso imediato do seu avião à Polónia, estando o aparelho, à altura, na cidade espanhola de Málaga.

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A 30 de outubro, a polícia foi mobilizada à porta do TC, na sequência de alertas de segurança. O presidente do Tribunal foi suspenso de funções, e Nawrocki, interrompeu a viagem de Estado ao Senegal. “Num momento como este, o presidente tem de estar na Polónia. Vou interromper a minha viagem para o Senegal. Vou regressar”, escreveu, no X.

O governo tem vindo a procurar destituir os juízes do TC nomeados pela anterior administração de direita liderada pelo partido nacionalista PiS. Neste contexto, dezenas de agentes da polícia guardavam a entrada do edifício, enquanto apoiantes do PiS, na oposição, protestavam contra a suspensão do presidente do Tribunal Constitucional.

O ministro da Justiça e procurador-geral, Waldemar Żurek, disse aos jornalistas que solicitara o levantamento da imunidade de Święczkowski e do seu adjunto, Bartłomiej Sochański. E a suspensão foi anunciada pela juíza do TC Anna Korwin-Piotrowska.

Na sua conta oficial no X, o Tribunal descreveu a medida como um “golpe de Estado”. “Anna Korwin-Piotrowska não é juíza do Tribunal Constitucional”, afirma a publicação, vincando que “todas as pessoas que participam nestas ações estão a cometer o crime de golpe de Estado”. No exterior, os apoiantes do PiS entoavam “Tusk traidor” (em referência ao primeiro-ministro), segundo um jornalista da agência de notícias AFP, presente no local. E alguns manifestantes rezavam, segurando terços e imagens religiosas.

Durante o mandato do partido PiS, entre 2015 e 2023, a União Europeia (UE) acusou o tribunal superior da Polónia de estar demasiado alinhado com o governo. Todavia, o tribunal decidiu, em várias ocasiões, que a legislação polaca tinha precedência sobre a legislação da UE. O primeiro-ministro, Donald Tusk, comprometeu-se a resolver o litígio com Bruxelas, após 2023, mas o presidente Karol Nawrocki bloqueou as suas nomeações para o tribunal. E, no início da manhã de 31 de outubro, Paweł Szefernaker, chefe de gabinete de Nawrocki, afirmou que o presidente tinha entrado no Tribunal Constitucional.

“O presidente Karol Nawrocki, acompanhado por Zbigniew Kapiński, primeiro presidente do Supremo Tribunal, entrou no edifício do Tribunal Constitucional”, escreveu Szefernaker, no X. E o presidente, em comunicado, anunciou uma ronda de consultas urgentes, após denunciar que o TC tinha sido “tomado à força”.

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A 30 de outubro, sete juízes escolhidos pelo Sejm entraram na sede do Tribunal Constitucional acompanhados por agentes do Serviço de Proteção do Estado. Algumas horas depois, chegou ao edifício o presidente Karol Nawrocki. Na tentativa de entrada, ocorreram empurrões com um grupo de juízes. O presidente convocou consultas políticas urgentes e acusou o governo de Donald Tusk de estar a tomar à força um órgão constitucional do Estado. O ministro da Justiça, Waldemar Żurek, afirmou que espera uma intervenção da Procuradoria.

Os acontecimentos noturnos no TC provocaram nova escalada do conflito em torno desta instituição. A disputa sobre a ocupação dos cargos de juiz e a liderança do TC saiu das salas de tribunal e das declarações políticas para confrontação direta na sede do Tribunal.

O momento decisivo dos acontecimentos foi a entrada na sede do Tribunal de sete pessoas escolhidas pelo Sejm para os cargos de juízes do TC. Segundo a porta-voz do Tribunal, Weronika Ścibor, entraram no edifício acompanhadas por agentes do Serviço de Proteção do Estado. Usaram o portão que liga o edifício do Tribunal à Chancelaria do Presidente do Conselho de Ministros. De acordo com o relato da porta-voz, os vigilantes atuais do TC receberam ordens para fazerem as malas e abandonarem o edifício. Ao mesmo tempo, Bogdan Święczkowski, até agora presidente do Tribunal, e o vice-presidente, Bartłomiej Sochański, não foram autorizados a entrar. Ścibor sugeriu que o momento escolhido para a operação não foi acidental e que se aproveitou a ausência de parte dos funcionários.

A juíza Anna Korwin-Piotrowska anunciou que assumia a liderança do TC e que suspendia Bogdan Święczkowski de funções, mas a anterior direção contesta a legalidade destes atos.

Perante a evolução da situação, o presidente Karol Nawrocki interrompeu a visita ao Senegal e regressou à Polónia. No Palácio Presidencial, reuniu-se com o primeiro presidente do Supremo Tribunal, Zbigniew Kapiński, e dirigiu-se, depois, à sede do TC, aonde chegou, na noite de sexta-feira para sábado, acompanhado de Kapiński e de um grupo de colaboradores. As gravações, publicadas na plataforma X, mostram que a tentativa do presidente de entrar acabou em empurrões com um grupo de juízes, entre os quais estava Anna Korwin-Piotrowska.

Maciej Berek, ministro sem pasta, publicou, nas redes sociais, a gravação do incidente e apresentou a sua versão dos acontecimentos. Segundo ele, os juízes aguardavam o presidente junto à entrada lateral e Korwin-Piotrowska queria saudá-lo e convidá-lo para uma sala preparada. “O presidente chocou com força contra a juíza A[nna] Korwin-Piotrowska e começou a abrir caminho aos empurrões, através do grupo dos restantes juízes”, descreveu Berek, vincando que ninguém agarrou ou puxou o presidente, que as gravações divulgadas não mostram todo o episódio e que, após entrar no edifício, Nawrocki não falou com os juízes que o aguardavam, mas subiu ao piso superior com o grupo de colaboradores.

O círculo do presidente apresentou interpretação completamente diferente dos acontecimentos. Rafał Leśkiewicz, porta-voz de Karol Nawrocki, considerou que a publicação de Maciej Berek constitui a documentação de um crime, porque, na sua opinião, as pessoas que bloquearam a entrada do Tribunal violaram a inviolabilidade do presidente.

Assim, a disputa sobre o que aconteceu passou, rapidamente, ao plano de acusações mútuas de violação da lei.

Pouco antes das 05h00 da manhã, Paweł Szefernaker, chefe do Gabinete do Presidente, leu uma declaração de Karol Nawrocki em frente à sede do TC, classificando os acontecimentos noturnos de violação da ordem constitucional e de tomada pela força de um órgão constitucional. “Esta noite houve, uma violação da ordem constitucional da República da Polónia e uma tomada pela força de um órgão constitucional do Estado”, leu Szefernaker, acrescentando: “Apelo à restauração da ordem jurídica e à saída do terreno do Tribunal das forças de coerção enviadas para o local pelo governo.”

Nawrocki afirmou que tinha consultado o primeiro presidente do Supremo Tribunal, Zbigniew Kapiński, tendo ambos consideram não legais as ações empreendidas por pessoas que, na opinião do presidente, se arrogam o poder no Tribunal.

A principal decisão anunciada foi a convocação, para sábado, de consultas urgentes com a participação de representantes das forças parlamentares, com a justificação de ameaça à segurança interna do Estado e da necessidade de estabilizar a situação política.

O ministro da Justiça, Waldemar Żurek, comentou as gravações e os acontecimentos no Tribunal. Criticou o comportamento do chefe de Estado, considerando inadmissível que uma pessoa protegida pelo estatuto de imunidade presidencial se comporte dessa forma, pois imagens mostram o presidente “a entrar à força e a atacar os juízes”. Reconheceu que tinham sido conduzidas conversações sobre a situação no TC, nomeadamente, com Bartłomiej Sochański, mas que não foi possível alcançar um compromisso. E sublinhou que o Tribunal deve retomar o funcionamento normal e apreciar os processos pendentes dos cidadãos.

Em redor da sede do TC decorreram protestos com a participação de políticos do PiS e da Konfederacja, bem como de apoiantes da direita. Entre os presentes estavam, entre outros, Jarosław Kaczyński, Mateusz Morawiecki, a antiga presidente do Tribunal, Julia Przyłębska, e Bogdan Święczkowski. O líder do PiS, classificando os acontecimentos como atentado contra o TC, apelou à continuação dos protestos, alertando para o risco de a Polónia se transformar num Estado policial. E Patryk Jaki, eurodeputado do PiS, comentando que as imagens do Tribunal já correram o Mundo e podem prejudicar a imagem do governo de Donald Tusk, afirmou que mesmo uma eventual tomada pela força do edifício não garantirá que a nova direção veja reconhecida a sua legalidade.

A manhã de sábado, 31 de outubro, trouxe mais um episódio do conflito, que dura há meses, sobre o estatuto do TC, a ocupação dos seus cargos e a legalidade das decisões tomadas. As consultas anunciadas pelo presidente com representantes das forças parlamentares podem tornar-se mais uma tentativa de encontrar uma solução política. Para já, contudo, as posições de ambas as partes permanecem divergentes e parece distante a hipótese de entendimento rápido.

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A intervenção do primeiro-ministro, transmitida na noite do dia 31, constitui a sua reação aos acontecimentos dos últimos dias, em particular, ao confronto do dia 30, na sede do TC e em frente ao edifício, a reconhecer que foram “incidentes escandalosos” e a garantir que gostaria que cenas semelhantes não voltassem a ocorrer, na Polónia. Acrescentou, porém, que restaurar a calma não pode passar por ceder ao abuso da lei e à violência. “Um Estado democrático tem de ser forte e capaz de fazer cumprir a justiça”, afirmou o chefe do governo.

Donald Tusk apresentou a sua versão dos acontecimentos e a justificação das ações da maioria parlamentar. Recordou que o governo tinha tentado, antes, reformar o Tribunal, mas que as soluções propostas foram bloqueadas pelo PiS e pelo chefe de Estado.

Tusk explicou que, após o fracasso dessas iniciativas, a maioria parlamentar esperou pelo fim do mandato dos juízes escolhidos pela anterior maioria. Em seguida, o Sejm elegeu novos membros do TC, que prestaram juramento. Porém, Karol Nawrocki, não recebeu esse juramento e o presidente do Tribunal não os deixou assumir funções. E o chefe do governo relevou que, após muitas semanas de espera, os juízes recém-eleitos decidiram começar a trabalhar e foi então que ocorreu a confrontação.

Tusk censurou o comportamento de políticos e de ativistas ligados ao PiS e à Confederação, partido de direita radical, sustentando que, entre as pessoas cujas ações mencionou, estavam figuras proeminentes do nacionalismo polaco. Considerou que a polícia reagiu no local, de forma calma, mas firme, perante manifestações de agressão. Recorreu a uma comparação ilustrativa com um ladrão que rouba a mala a uma idosa, foge e, quando é detido, grita que está a ser alvo de violência. E assinalou que nenhum político, nem mesmo o presidente, tem o direito de entrar num tribunal ou no TC, dar ordens aos juízes ou ameaçá-los.

Na parte final, apontou os riscos ligados à exploração do conflito por meios pró-russos. Falou da atividade de bots russos na Internet que, segundo a sua avaliação, procuram apoiar os opositores da atual ordem constitucional na Polónia. Garantiu que o TC vai funcionar de acordo com a Constituição e de forma independente do poder executivo. Anunciou que, como chefe do governo, assegurará à instituição segurança e condições necessárias para cumprir as suas funções. Porém, a mensagem não trouxe qualquer anúncio de acordo com o presidente do país, nem a apresentação de plano detalhado para pôr fim ao conflito.

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Enfim, espera-se que a Polónia não caia num ambiente de lei da selva.

2026.11.01 – Louro de Carvalho

Bispos brasileiros assinaram carta de apoio a Lula, prévia à reeleição

 

Ao invés do que sustentava em junho, na mensagem ao povo brasileiro, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a 21 de outubro, em nova mensagem, aconselhou, de forma implícita, o voto em Lula da Silva.

Em junho, a CNBB declarou não apoiar nenhum dos candidatos, aduzindo que a “Igreja Católica não indica partidos nem candidatos, pois, “movida pelo Evangelho e pela missão de anunciá-lo, promove a vida, a dignidade humana e serve à construção do bem comum”; e afirmou que “parte da fé em Jesus Cristo e da convicção, reafirmada pela Doutrina Social da Igreja [DSI], de que a política, quando orientada pela ética, constitui uma das mais elevadas formas de caridade”. Mais referia que o momento eleitoral era ocasião para se renovar “o compromisso com os valores que sustentam a convivência democrática, a justiça social e a fraternidade”.

Com efeito, dizia a CNNB, “à luz do Evangelho, não [nos] podemos silenciar, diante da escandalosa desigualdade social, da corrupção, da compra de votos, da utilização indevida dos recursos públicos e da disseminação deliberada de mentiras”; “não é possível aceitar o abuso do poder económico e político e as formas de violência que ameaçam a convivência social, enfraquecendo as instituições democráticas”; e “a democracia, além de eleições periódicas, requer o respeito das instituições da República, especialmente, da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito, da interdependência dos poderes, da liberdade de expressão responsável e da participação cidadã”.

A 21 de outubro, em nova mensagem ao povo brasileiro, o Conselho Permanente da CNBB, entre outras, fez a seguinte declaração: “Encorajamos a participação consciente de todos neste segundo turno [segunda volta] das eleições presidenciais e reafirmamos a importância da defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e do respeito pelos resultados legítimos das urnas, da expressão da liberdade de escolher os que governam.”

A segunda volta das eleições seria e foi realizado no domingo, dia 25, data em que a Igreja celebra a memória litúrgica de santo António de Sant’Anna Galvão, conhecido como são Frei Galvão, primeiro santo nascido no Brasil. Além de escolher o próximo presidente da República, os eleitores de alguns estados também votaram para o respetivo governador. Na sua mensagem, aquele órgão da CNBB destacou a importância da liberdade do voto e condenou práticas que comprometem a escolha dos eleitores. “O voto é livre e secreto”, ressaltaram os bispos. “Ameaçar ou pressionar eleitores, bem como negociar votos, são práticas inadmissíveis”.

A CNBB pediu aos eleitores que considerassem “a trajetória dos candidatos, as suas práticas e os seus compromissos com a democracia e com as condições de vida do povo”. E, na mensagem, exortou os brasileiros a permanecerem “atentos aos pobres, aos ameaçados e aos que trabalham pela justiça” e a continuarem “responsáveis uns pelos outros e pelo nosso país”.

A CNBB destacou as necessidades do país e os compromissos que espera dos eleitos. “O Brasil, como país soberano, necessita de trabalho digno, de alimentação, de moradia, de saúde, de educação e de segurança de qualidade. Precisa de cuidar do meio ambiente, de garantir os direitos humanos e de promover a paz”, dizia a mensagem, segundo a qual “o desenvolvimento deve assegurar vida digna e justa a todos e oportunidades às novas gerações”.

Por isso, “espera-se que todos(as) os(as) eleitos(as) assumam esses compromissos com determinação”, acrescenta a mensagem. E o Conselho Permanente da CNBB lembrou que os “governos recebem mandatos, os cidadãos conservam a responsabilidade de participar, de fiscalizar e de reivindicar”. Segundo os bispos, “a crítica responsável e o diálogo franco fortalecem a democracia”, tarefa que exige “informação confiável, liberdade de expressão e proteção para quem denuncia injustiças”.

Ao final da mensagem, os bispos pediram a intercessão de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, para que os brasileiros vençam a indiferença e construam “uma convivência fundada na verdade, na fraternidade e na paz”.

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Na sequência da mensagem do Conselho Permanente da CNBB, do dia anterior, uma carta publicada no dia 22, que reuniu, até ao dia seguinte, 59 assinaturas de bispos, apoiava, claramente, embora não de forma explícita, a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT) e rejeitava a candidatura de Flávio Bolsonaro, do Partido Liberal (PL). Segundo os signatários, uma das candidaturas “ameaça, frontalmente, diversos pontos centrais da DSI [Doutrina Social da Igreja], a existência da democracia, a soberania nacional e a prática do bem comum”. A carta foi publicada no dia seguinte à mensagem ao povo brasileiro do Conselho Permanente da CNBB, sobre a segunda volta das eleições presidenciais.

Como dissemos, em documento sobre as eleições divulgado, em 17 de junho, a CNBB declarava que Igreja no Brasil não apoiava nenhum partido nem candidato.

Sem citar Flávio Bolsonaro pelo nome, a nova carta dos bispos critica a candidatura que “sempre foi contra o fim da escala 6x1” e afirma que um dos candidatos promete submissão do Brasil aos Estados Unidos da América (EUA), “promete liberar o acesso amplo às armas, como fez o pai no seu governo” e “não reconhece a crise climática, nega os problemas ecológicos”.

A escala 6x1 é a jornada de trabalho em que o funcionário trabalha seis dias consecutivos e descansa apenas um dia, por semana. É o Descanso Semanal Remunerado (DSR).

“Não se trata apenas de uma escolha eleitoral, tantas vezes já praticada no Brasil, mas da possibilidade de uma mudança profunda nos rumos da nação, cujos exemplos na História do século XX deixaram cruéis e amargas lembranças”, diz a carta.

O documento também não menciona Lula da Silva pelo nome, mas afirma que a outra candidatura, “embora também esteja sujeita a críticas, sempre manifestou responsabilidade com os pobres e com a Casa Comum e atuou dentro dos limites da ordem democrática, respeitando a Constituição”. “Gostar ou não do atual governo não pode ser razão para entregar o país nas mãos de quem manifesta tamanha contradição com os ensinamentos da Igreja”, dizem os bispos.

Intitulado “Carta de bispos católicos ao povo de Deus diante do segundo turno das eleições presidenciais de 2026”, o documento foi divulgado pela coluna de Mónica Bergamo, na Folha de S. Paulo, e esteve aberto a adesões até ao dia 24 de outubro, véspera da segunda volta das eleições, a qual, além de conduzir à escolha do próximo presidente da República, chama os eleitores de alguns estados à votação do respetivo governador. Segundo a coluna, o movimento Bispos do Diálogo pelo Reino, que se manifestava, até agora, publicamente, sobre temas políticos, de forma anónima, participou na articulação para elaborar e para divulgar a carta.

Entre os signatários, estão os arcebispos de Uberaba (MG), Dom Paulo Mendes Peixoto, de Porto Velho (RO), Dom Roque Paloschi, e de Feira de Santana (BA), Dom Zanoni Demettino Castro, além de Dom Luiz Fernando Lisboa, bispo de Cachoeiro de Itapemirim (ES), que tem o título pessoal de arcebispo.

O bispo da prelazia do Marajó (PA), Dom José Ionilton Lisboa de Oliveira, assinou o documento como presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), e não com a identificação da sua prelazia. Também assinaram o bispo de Santos (SP), Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, e o bispo de Jales (SP), Dom José Reginaldo Andrietta.

O bispo de Campos (RJ), Dom Roberto Francisco Ferrería Paz, é um dos signatários e disse à ACI Digital, em nota da diocese, que a carta tem “caráter exclusivamente pastoral”, “não contendo qualquer pedido explícito de apoio nem declaração de voto a candidatos ou partidos políticos”. E a assessoria informou que o bispo não faria novas declarações, pois todos os posicionamentos e reflexões da Igreja se encontram, devidamente, expressos no texto da carta.

Em abril deste ano, a CNBB informava que o Brasil tinha 497 bispos, dos quais 324 em atividade e 173 eméritos. Os 59 signatários correspondem a cerca de 11% desse total.

Os autores da carta apresentam-se como bispos de diversas dioceses do Brasil “em comunhão” com a CNBB e “alinhados com a Mensagem do Conselho Permanente ao Povo Brasileiro” divulgada no dia 21.

Os bispos dizem que pretendem ajudar os católicos na sua decisão, “apontando alguns pontos de antagonismo entre o ensinamento social da Igreja e uma das candidaturas em disputa”. Citam documentos da Igreja e, em seguida, alegam o que acham contrário a esses ensinamentos na candidatura de Bolsonaro. “A candidatura que sempre foi contra o fim da escala 6x1 e propunha pagar o salário por hora trabalhada, não reconhece a dignidade do trabalhador e poderá voltar a este tema”, diziam, em referência ao candidato do PL.

Os signatários citam a exortação apostólica Dilexi te, do papa Leão XIV, que critica os que pensam que “seria melhor deixar [os pobres] na miséria e ensinar-lhes antes a trabalhar” e que “a liberdade do mercado levará, naturalmente, à solução do problema da pobreza”.

Segundo os bispos, “o partido de um dos candidatos sempre foi, publicamente, contrário aos programas sociais e de combate à pobreza, por desconhecer as causas da miséria no Brasil, mesmo que agora o seu candidato diga que vai continuar alguns programas sociais”. “Estão, portanto, em contradição com a evangélica opção preferencial pelos pobres, reafirmada nos principais documentos de nossa Igreja”, prosseguiam.

A carta acusa Flávio Bolsonaro de prometer submissão do Brasil aos EUA, de ter participado “numa conspiração para taxar produtos brasileiros”, de defender “a intervenção estrangeira em nossas eleições” e de prometer “entregar as nossas terras raras à exploração dos EUA”.

“A DSI propõe o desarmamento”, dizem os bispos, citando a passagem do Compêndio da Doutrina Social da Igreja segundo a qual “o enorme aumento das armas representa uma ameaça grave para a estabilidade e a paz”. “Um dos candidatos promete liberar o acesso amplo às armas, como fez o pai no seu governo”, acrescentam.

Sobre o meio ambiente, os signatários afirmam que o candidato do PL pretende dar continuidade às políticas de devastação que caraterizaram o governo do pai e a atuação do PL no Congresso.

O documento menciona a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), a Lei n.º 15190/2025, que estabelece normas para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e é chamada pelos autores de “Lei da Devastação”.

A carta também acusa Flávio Bolsonaro de ser “publicamente favorável à tortura” e cita homenagens da sua família ao coronel do Exército Carlos Brilhante Ustra (1932-2015), agente da repressão na ditadura militar. “O discípulo de Cristo rejeita todo recurso [à tortura], de modo algum justificável”, diz a passagem do compêndio da DSI citada no documento.

Os bispos referem-se a Flávio Bolsonaro como “filho do presidente que foi condenado e preso por atentar contra a democracia e segue suas ideias”. “Fez várias declarações de ameaça à ordem constitucional e, se eleito, governará com maioria absoluta no Congresso Nacional e no STF [Supremo Tribunal Federal], criando as condições para uma usurpação do poder e submissão do país à sua ideologia”, alegam.

Para justificar o seu posicionamento, os signatários citam a encíclica “Magnifica humanitas”, de Leão XIV: “Há situações em que, para permanecermos humanos, temos de abandonar as hesitações e tomar posição. Há conflitos nos quais não é justo permanecer neutros nem é suficiente pensar ‘não ser cúmplice’.”

“Diante desses e inúmeros outros elementos, não podemos nos manter neutros, a fim de que nossa consciência ou a História não nos condenem no futuro”, dizem.

“Conclamamos a todos os católicos para que não deixem de exercer seu direito e votem no dia 25 de outubro, em defesa da democracia, dos valores humanitários, dos pobres e dos ensinamentos de nossa Igreja”, apelaram.

Nenhum dos oito cardeais do Brasil assinou, inclusive o arcebispo de Manaus, cardeal Leonardo Steiner, cujos bispos auxiliares assinam a carta.

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O núcleo problemático da LGLA é a dispensa de licenciamento ambiental para atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, enumerando várias situações em que atividades e empreendimentos deixam de se sujeitar a licenciamento, embora sejam, por definição constitucional e infraconstitucional, atividades com risco relevante para o meio ambiente. Ora, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade de normas que dispensam licenciamento ou estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de degradação.

Conforme aponta a doutrina especializada, é fundamental distinguir dispensa de licenciamento de simplificação do procedimento. A dispensa refere-se à eliminação total da obrigação de licenciar atividades potencialmente poluidoras, enquanto a simplificação consiste em reduzir exigências procedimentais, sem afastar a obrigatoriedade do licenciamento. Dessa forma, a tendência é a de que leis e demais normas que afastem a obrigatoriedade de realização do licenciamento ambiental continuem a ser consideradas inconstitucionais pelo STF em sede de controlo de constitucionalidade. Já a simplificação responsável, pautada por critérios técnicos e materialmente adequada, pode ser constitucional, quando direcionada a atividades de pequeno potencial de impacto ambiental.

A doutrina entende que o licenciamento ambiental concretiza o princípio da prevenção e expressa, em termos administrativos, o poder-dever de polícia ambiental. E a retórica da modernização não pode ocultar que, ao ampliar hipóteses de não sujeição ao licenciamento de atividades poluidoras, se desloca o eixo da política ambiental da lógica de prevenção para a de não controlo.

Vários os dispositivos da LGLA podem contribuir para licenciamento ambiental mais racional, previsível e tecnicamente qualificado, mas o bloco referente à dispensa de licenciamento para atividades poluidoras configura grave equívoco legislativo, incompatível com a Constituição, com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e com a trajetória consolidada da jurisprudência do STF. E é preciso preservar a essência do licenciamento ambiental como instrumento de prevenção, de planeamento e de diálogo público.

A superação do grande erro da LGLA exigirá do STF a declaração de inconstitucionalidade das dispensas de licenciamento ambiental, reafirmando que nenhuma norma pode reduzir o patamar mínimo de proteção e permitindo que o Brasil concilie desenvolvimento económico, justiça social e integridade ecológica em bases constitucionalmente sólidas.

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Enfim, é de saudar a postura de um notável grupo de bispos na defesa da igualdade, da DSI e da ecologia económica pela preservação da Casa Comum.

2026.10.31 – Louro de Carvalho