Com pompa e circunstância, MECI atribui às escolas o caos dos exames

 

A 28 de agosto, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) publicitou, no portal do governo, o relatório do inquérito que, a 10 de agosto, solicitou, com caráter de urgência, à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), sobre as irregularidades nas escolas, durante os exames nacionais do secundário.

Alegadamente, para evitar as mesmas irregularidades na época extraordinária de exames, a realizar entre 3 e 8 de setembro, o governo, pela mão do ministro Fernando Alexandre pediu que o documento fosse entregue até ao final do mês de agosto, o que a entidade inspetiva cumpriu. Porém, segundo julgo, dificilmente a correção das irregularidades dependerá do relatório, se houve o côngruo jogo de antecipação. Aliás, o número de provas da fase de setembro, tal como o da 2.ª fase, será muito menor do que o da 1.ª fase. Com efeito, o número superior de colocados na 1.ª fase de candidatura ao ensino superior, bastante mais elevado do que no ano anterior, revela que, afinal, apesar do clamor e dos erros, a satisfação (quiçá artificiosa, em parte, mercê do princípio “indubio pro reo”) aumentou.

Tendo em conta o histórico dos exames nacionais de 2026 e lendo, com atenção, o relatório da IGEC, bem como algumas das suas entrelinhas, as irregularidades detetadas nas escolas não passam de pequenas e raras gotas de água derramadas na imensidão do oceano.

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Na sequência do inquérito urgente solicitado pelo MECI, a IGEC detetou atrasos no envio ao Júri Nacional de Exames (JNE) dos pedidos de reapreciação, em 69 escolas, e atrasos na entrega à Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) dos exames da 1.ª fase em 29 escolas (o relatório fala de atraso de entrega de provas às forças de segurança). Surgiram ainda 13 escolas em outras situações, nomeadamente, com erros nos números convencionais constantes das guias. Ao todo, registaram-se 111 escolas com situações anómalas.

Inicialmente a IGEC tinha sinalizado 93 escolas (10 privadas e 83 públicas), ou seja, 14%, face às 655 em que se realizaram provas do ensino secundário.

Assim, a divergência entre o número final (111) e o inicial (93) resulta do facto de algumas escolas se terem colocado em mais do que uma das situações indicadas.

No seu relatório, acabado de entregar à tutela, a IGEC garante que não identificou “elementos que permitam sustentar a existência de atuações deliberadas” que tenham comprometido “a integridade ou a confidencialidade das provas realizadas”. As ocorrências detetadas resultaram, sobretudo, de “lapsos procedimentais, falhas de verificação e erros operacionais associados aos processos de organização, conferência e expedição da documentação de exame”.

Desde logo, é de frisar que estas ocorrências são um quase nada, em comparação com os factos de que a comunicação social deu amplas notas públicas, tais como, e só a título de exemplo, dificuldade de acesso de professores classificadores às plataformas, respostas incompletas, provas desaparecidas (versão em PDF e/ou original), provas a chegar aos professores classificadores nos instantes finais de prazo ou já fora de prazo, itens remetidos por duas vezes, convocação de professores já aposentados ou que tinham mudado de escola e muitas mais situações. Aliás, grosso modo, estes incidentes já tinham ocorrido em 2025, com as provas de Filosofias, e os erros, não foram corrigidos, ampliaram-se com o alto número de cerca de 300 mil provas, contra as cerca de cerca de 27 mil do ano anterior.

Quanto ao atraso no pedido de reapreciação, é de referir a sua não linearidade, visto que o prazo se contava a partir do momento em que o aluno recebia a prova corrigida, para poder decidir sobre o pedido de reapreciação.  

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Nos termos do comunicado do MECI, de 28 de agosto, às 19h20, sob o título “IGEC analisou atraso das escolas no envio de exames e de pedidos de reapreciação” foram “detetados atrasos nos pedidos de reapreciação, em 69 estabelecimentos de ensino, públicos e privados, e atrasos, em 29 escolas, na entrega dos exames nacionais realizados na 1.ª fase.

Pelo que a “IGEC recomenda instauração de processos de inquérito complementar, em algumas situações” (era bom sabermos quais), e “propõe às escolas que os mecanismos de controlo sejam reforçados, ao Júri Nacional de Exames que os intervenientes no processo tenham formação e melhorias nas plataformas tecnológicas”.

A IGEC refere que “não foram identificados elementos que permitam sustentar a existência de atuações deliberadas” que tenham comprometido “a integridade ou a confidencialidade das provas realizadas”. As ocorrências detetadas pela IGEC resultam, sobretudo, de “lapsos procedimentais, falhas de verificação e erros operacionais associados aos processos de organização, conferência e expedição da documentação de exame”, lê-se no relatório.

Face às conclusões do relatório, a IGEC propõe: “a instauração de processos de inquérito nas situações que serão identificadas em informação complementar, de natureza confidencial”; ao JNE “o aperfeiçoamento/substituição das plataformas, atualmente em uso, de modo a reforçar a segurança e a confiança no processo, com a respetiva capacitação dos profissionais das escolas envolvidos na sua utilização e o reforço da articulação com a IGEC, no âmbito do processo de realização dos exames nacionais”; e às escolas, “o reforço dos mecanismos de controlo interno, no desenvolvimento do processo relacionado com a realização dos exames nacionais”.

O inquérito prendeu-se com o envio de provas de exames realizados para a INCM, já “após a sua recolha formal e entrega pelas forças de segurança, o que perturbou os processos da digitalização e da classificação eletrónica e o processo de avaliação externa”; e com o envio ao JNE, “com atraso, de pedidos de reapreciação de provas de exames realizados na 1.ª fase, inclusive após a afixação de pautas, o que afetou os alunos e os condicionou, nos prazos em que realizaram o seu processo de acesso ao ensino superior, gerando alarme público e pondo em causa a credibilidade do sistema de avaliação externa.

Não é crível que a perturbação dos “processos da digitalização e da classificação eletrónica e o processo de avaliação externa” tenha resultado do esporádico atraso de envio de provas (29 escolas, em 655!), até porque a digitalização de 300 mil provas é necessariamente morosa. Quanto ao atraso de envio de pedidos de reapreciação, além do que foi dito, é de referir que o alarme público e a questionação da credibilidade do sistema de avaliação externa (pela primeira vez, em 30 anos) ocorreram antes de surgirem as questões atinentes aos pedidos de reapreciação, isto é, logo que os professores e as escolas notaram os erros a falência das plataformas, com o MECI a garantir que tudo se resolvia e a atirar as culpas para as escolas e para os professores, que resistiam à mudança. Terá, alegadamente, colocado a hipótese de procedimento disciplinar a diretores que não cumprissem as datas de afixação de pautas.

Além disso, dizer que surgiram pedidos de reapreciação, após as notas terem sido afixadas, esquece, talvez por amnésia, que muitas pautas foram afixadas sem a inclusão de todas as notas, com algumas erradas e até algumas com números negativos (tipo -1; 14). Por isso, foi decidido, extraordinariamente, que o prazo do pedido de reapreciação se contava a partir da data da receção da prova pelo aluno, e não a partir da data da fixação das pautas, que foi adiada e que, em muitos casos, chegou a desoras, levando as escolas a estar abertas de noite e ao sábado.   

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A Missão Escola Pública (MEP) e a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) contestam as conclusões da IGEC sobre as falhas registadas nos exames nacionais e sustentam que o relatório desvaloriza os problemas que marcaram a primeira experiência de classificação eletrónica. Para as duas organizações, os atrasos identificados em escolas, nomeadamente, na entrega de provas e de pedidos de reapreciação, não explicam o “caos” da época de exames e desviam a atenção das responsabilidades do ministro da Educação.

Entre as justificações apresentadas pelos diretores das escolas surgem lapsos ou esquecimentos dos responsáveis pela entrega (33%), erros no acondicionamento ou na expedição das provas, sobrecarga dos secretariados e problemas relacionados com a plataforma de reapreciação.

Cristina Mota, da MEP vê um relatório “pouco minucioso” e com “números pouco significativos”, face à dimensão dos constrangimentos registados nesta época de provas e das candidaturas de acesso ao ensino superior. “Claro que houve um ou outro constrangimento, mas são muito residuais, e não justificam o caos a que se assistiu”, afirma.

Para a porta-voz do movimento, o inquérito deveria ter ouvido outros intervenientes, por exemplo, o MECI e as forças de segurança responsáveis pela recolha das provas. E eu acrescento os professores classificadores. Os dados apresentados servem para “desculpabilização do próprio ministro ou, melhor dizendo, numa culpabilização dos outros”, opina Cristina Mota.

“Ainda hoje não conseguimos juntar todos os elementos de avaliação de todos os alunos”, afirma a responsável do MEP, frisando que muitos dos problemas ocorreram já depois de as provas terem saído das escolas, nomeadamente, com o desaparecimento de folhas de exame.

No final da tarde do dia 28, Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), defendeu que as “escolas fizeram de tudo para que esta nova modalidade de classificação [eletrónica] dos exames do secundário corresse o melhor possível” e que tinham sido elas o “sustentáculo do processo”.

A FENPROF faz leitura similar. “Os secretariados das escolas fazem este trabalho, há anos”, lembra Feliciano Costa, referindo a experiência acumulada na organização das salas, na vigilância, na selagem das provas e na recolha dos exames. Ante a informação a que teve acesso, o dirigente sindical, acredita que os secretariados de exames cumpriram as tarefas que lhes foram atribuídas. “Resumir todo o caos a estes casos é ir buscar uma agulha num palheiro”, aponta Feliciano Costa.

Para o sindicalista, a responsabilidade deve ser procurada, sobretudo, no MECI. “O processo correu todo mal”, afirma o dirigente sindical, acusando Fernando Alexandre de tentar “normalizar” o que aconteceu e de, ao destacar os atrasos nas escolas divulgados pelo IGEC, procurar “passar uma esponja” sobre a responsabilidade do seu ministério.

“O problema central não é esse, é todo o processo em si que começou mal, e [só] não foi pior pelo trabalho dos professores”, enfatiza. Para a FENPROF, o funcionamento da plataforma de classificação eletrónica foi o principal motor de problemas nos exames. O sistema apresentou provas em branco, exames mal digitalizados e períodos de indisponibilidade. Segundo Feliciano Costa, a plataforma falhou, “obrigando alguns professores a trabalhar durante a madrugada e aos fins de semana”.

O processo de digitalização contribuiu para atrasos na divulgação das notas da 1ª fase e no calendário da 2.ª fase. O processo estendeu-se pelo mês de agosto, período em que muitos professores estão de férias, o que levou muitos classificadores a terem de abdicar das férias para corrigirem provas, por ordem dos diretores, sob pressão do JNE.

A MEP aponta ainda falhas na informação transmitida às escolas. “Muitas das informações que chegavam aos secretariados não eram explícitas”, afirma Cristina Mota. Em alguns casos, “na véspera de exames, não se sabia como seria a entrega das mesmas”. A responsável refere exemplos como a falta de espaço, nos cadernos, para indicar a sessão das provas e a inexistência de procedimentos claros, para registar o número total de folhas de resposta.

Foram registados 21021 pedidos de reapreciação, na primeira fase, valor muito superior ao ano passado, mas a porta-voz do movimento sublinha que os prazos dependiam do momento em que cada aluno recebia a sua prova. “Nem todos os alunos receberam as provas ao mesmo tempo”, afirma, vincando que o processo de envio das reapreciações era “muito complexo e burocrático”.

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O relatório, obviamente, sem o pretender (a IGEC faz o que lhe é pedido pela tutela), esconde o essencial do problema, que se desdobra em questões como as seguintes: Qual é a pressa de generalizar a correção digital das provas a quase todas as disciplinas, sem corrigir os erros detetados, em 2025, numa disciplina? Por que não alargar o sistema, à medida que se corrigem os erros? Não se assacam responsabilidades ao(s) ator(es) político(s) e/ou administrativo(s) de quem partiu a decisão política e/ou administrativa, com base em informação e/ou promessa técnicas? Não se assacam responsabilidades contratuais a empresa(s) que se prontificam a fazer trabalho para o qual não têm capacidade, por via da complexidade e da dimensão? Face à necessidade de implementar um sistema novo e complexo, não se formam, adequadamente, todos os agentes que hão de intervir no processo (professores, diretores, informáticos, assistentes administrativos e, sobretudo, secretariados de exames) e não se fazem testes, durante o ano, nas escolas?  

E ainda: Se a folha de resposta a um item ou a um grupo de itens não basta para incluir toda ou todas as respostas do aluno e é necessária uma folha suplementar com a mesma configuração (o aluno não pode continuar a responder em folha de outros itens), porque não se distribuem, antecipadamente, folhas suplementares aos secretariados de exames, que as mandarão duplicar, conforme as necessidades, evitando que os professores vigilantes, nas salas, as mimetizem, a regra e a esquadro, em folhas em branco?

Porém, lidas algumas entrelinhas, a IGEC parece ter querido mostrar que a maior responsabilidade não é das escolas, mas a tinta falhou-lhe na caneta para o escrever. Com efeito, ao propor “a instauração de processos de inquérito nas situações que serão identificadas em informação complementar, de natureza confidencial”, não estará a insinuar falhas políticas e administrativas, sem expor o MECI? Ao recomendar ao JNE “o aperfeiçoamento/substituição das plataformas, atualmente em uso, de modo a reforçar a segurança e a confiança no processo”, não estará a insinuar falhas técnicas de responsabilidade contratual (estado-empresa) e, hipoteticamente, desmantelamento de estruturas no MECI e terceirização de serviços? Ao sugerir o reforço da capacitação dos profissionais das escolas envolvidos na utilização das plataformas e o reforço da articulação com a IGEC, não estará a acusar descuido da tutela no essencial da questão: o pouquíssimo investimento na formação, na iminência de implementação de novos programas e mecanismos, bem como a subestimação do trabalho da IGEC?

É óbvio que os professores se contorcem e fazem o trabalho, mas é lícito que se indisponham, porque têm razão, quando acusam os decisores políticos e exigem melhorias, a todos os níveis. É de se lhes aplicar o episódio do comerciante que, ao verificar que o frade achava caro artefacto que lhe vendia, intimou: “O irmão paga, e não bufa!” E o fradinho, resignado, mas insatisfeito, retorquiu: “Ó senhor, eu pago, mas bufo!”

É assim a enorme plêiade de professores que servem o país, em nome do interesse dos seus alunos. Já por lá andei, durante muitos anos.

2026.08.30 – Louro de Carvalho

Tribunal Constitucional deixa passar Lei do retorno e asilo de imigrantes

 

O Tribunal Constitucional (TC) não encontrou inconstitucionalidades na Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo, mais conhecida como “lei do retorno”, que o Presidente da República (PR) tinha enviado para aquele tribunal por ter dúvidas sobre garantias para a proteção de crianças e de famílias. O relator do Acórdão n.º 736/2026, de 28 de agosto, que mereceu aprovação unânime do plenário do TC e cujo teor foi sintetizado em comunicado, foi o juiz conselheiro António de Ascensão Ramos.

Esta foi a primeira decisão do TC depois de recomposto o plenário, com a entrada de novos juízes e a eleição do seu novo presidente. Contudo, desta vez, o plenário funcionou com sete juízes conselheiros, em vez dos 13 que o constituem.

O presidente do TC, juiz conselheiro João Carlos Loureiro referiu que o acórdão é extenso, com mais de 160 páginas, e que responde a 11 questões suscitadas pelo chefe de Estado. E fez questão de sublinhar que o Decreto da Assembleia da República (AR) n.º 105/XVII, em análise, “surge no quadro do novo Pacto em Matéria de Migração e Asilo da União Europeia [UE], que entrou em vigor a 12 de junho de 2026, e que as questões que, desta vez, foram colocadas à apreciação do TC “são, substancialmente, distintas daquelas que foram objeto de julgamento” em agosto de 2025, quando não acolheu várias normas da lei de estrangeiros.

“As três primeiras questões colocadas reportam-se à relação entre pais, estrangeiros e filhos nacionais e filhos estrangeiros residentes em Portugal, e à posição das crianças estrangeiras com menos de cinco anos ou requerentes de proteção internacional, acompanhadas ou não acompanhadas. O Tribunal decidiu não se pronunciar com a ‘inconscibilidade’ das normas em causa”, afirmou o presidente do TC.

Já quanto à detenção cautelar em Centro de Instalação Temporária (CIT), ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, sem prejuízo de particularidades, estão em causa, no dizer de João Carlos Loureiro,  medidas legais destinadas a assegurar a efetividade do controlo de fronteiras, por via de ingerências na liberdade pessoal de cidadãos estrangeiros, essencialmente, mediante ingerência na liberdade ambulatória e na liberdade de deslocação, consagradas, respetivamente, nos artigos 27.º e 44.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Também aqui, o TC entendeu que as normas não são inconstitucionais.

O diploma, originado em proposta de lei do governo, foi aprovado a 17 de julho, no último dia dos trabalhos da AR, antes das férias, graças à abstenção do Chega e aos votos favoráveis do Partido Social Democrata (PSD), da Iniciativa Liberal (IL) e do partido do Centro Democrático Social (CDS), mas com os votos contra da esquerda. E, a 7 de agosto, o PR enviou-o ao TC, para fiscalização preventiva da constitucionalidade, por dúvidas, em especial, sobre as garantias do “interesse superior da criança”.

O chefe de Estado apontava, como exemplo, a “separação entre pais e filhos ou a expulsão (embora indireta ou consequencial) dos filhos menores portugueses, permitindo-se também, em certas situações, o afastamento coercivo e a expulsão de crianças estrangeiras com menos de cinco anos que tenham nascido em Portugal”. E levantava dúvidas, quanto ao aumento dos prazos de privação da liberdade de “cidadãos estrangeiros que não praticaram qualquer crime”, lembrando que a CRP exige “proporcionalidade” e “possibilidade de controlo judicial”.

Para António José Seguro, o diploma pode ainda colocar em causa o “direito fundamental ao asilo, o direito à proteção internacional e, mesmo, o direito fundamental de acesso efetivo à justiça”, porque faz uma alteração ao “efeito normal atribuído à impugnação dos atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e aos beneficiários de proteção”, passando do efeito suspensivo a “meramente devolutivo”.

Na fase de discussão parlamentar, várias entidades, como o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), o Conselho Português dos Refugiados (CPR) e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) deram parecer negativo ao diploma.

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O secretário-geral do Partido Socialista (PS) disse que o seu partido respeita a decisão do TC.

Em declarações aos jornalistas, à margem da sessão de encerramento da “Rota pelo Interior e Cooperação Transfronteiriça”, em Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, José Luís Carneiro, escusou-se a fazer mais comentários sobre o assunto, só afirmando que o partido respeita as decisões judiciais, quando concorda e quando não concorda com elas. E, questionado como se posicionava, quanto à decisão dos juízes do Palácio Ratton, respondeu que o partido respeita a decisão do TC, como sempre fez. “Quando respeitamos a decisão dos órgãos de soberania, respeitamo-la na sua plenitude, quando concordamos e quando discordamos”, reforçou, face a insistência dos jornalistas.

Já o Livre, que também votou contra o diploma na AR, apela ao chefe de Estado para que o vete. A decisão do TC, apesar de não dar razão às dúvidas do PR, não impede o veto político. “Entendemos que há margem para veto político do Presidente da República”, diz o deputado Paulo Muacho, em nota enviada às redações. Em caso de veto, a lei pode ser confirmada por maioria absoluta de deputados, que a não obteve na votação de julho, em que foi aprovada apenas por votação suficiente. “O Livre respeita a decisão do Tribunal Constitucional, não obstante discordar da mesma. Porém, o facto de o Tribunal não ter considerado a lei inconstitucional não significa que esta seja uma boa lei ou que seja desejável”, discorre o deputado.

Portanto, o Livre mantém, as suas críticas ao diploma, “nomeadamente, quanto à sua desumanidade, quando prevê a possibilidade de detenção e de expulsão de crianças migrantes”.

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O porta-voz do PSD diz que partido está com “sentimento de dever cumprido”, após decisão do TC. Sem violações detetadas, “não há razões” para que o PR não dê luz verde ao diploma.

Sebastião Bugalho quis deixar claro que, qualquer que seja a decisão de Belém, a relação entre palácios não ficou beliscada. “Não olhamos para o facto de as instituições se fiscalizarem como guerrilha”, vincou. Nesse sentido, o PSD não viu “estranheza” no pedido de fiscalização feito pelo chefe de Estado, nem ficou “surpreendido” com a decisão do TC. “Não há razões para ninguém ficar insatisfeito, menos os partidos que não querem reformas”, atirou.

Porém, frisou que esta decisão é celebrada por permitir ao governo concluir a reforma na área da imigração, “enquanto muitos perdem tempo com barulho”.

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Em vários dos pontos mais sensíveis, o TC reconhece que estão em causa direitos fundamentais, como a liberdade, a proteção das crianças, a unidade familiar e o direito à tutela judicial efetiva, mas sustenta que o legislador estabeleceu mecanismos suficientes para compatibilizar as novas regras com a CRP.

Uma das ideias centrais do acórdão é que as consequências potencialmente graves previstas pela nova lei não ocorrem de forma automática. É o caso da detenção e da deportação de crianças, bem como a separação de famílias com a deportação de responsáveis com menores a cargo, atualmente proibida por lei. “A decisão de afastamento coercivo do território nacional não decorre, automática e imediatamente, da decisão de não admissão ou de recusa do pedido de proteção internacional”, reza documento de mais de 160 páginas.

Os juízes relevam, em vários pontos do acórdão, a necessidade de apreciação individual de cada caso, a intervenção de um juiz ou a possibilidade de recorrer aos tribunais para travar decisões administrativas. É, pois, a confiança no funcionamento do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos, que assenta boa parte da decisão. E, mesmo nos casos em que o recurso deixa de suspender, automaticamente, os efeitos de uma decisão, o TC considera que continuam disponíveis mecanismos judiciais capazes de evitar prejuízos, tal como salienta a possibilidade de recorrer à ação cautelar para suspender a eficácia do ato, na pendência da impugnação, e refere a necessidade de assegurar a “dissipação de riscos irreparáveis”.

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O texto volta à mesa do PR, que tem 20 dias para o analisar. E ou promulga ou veta. Caso vete, o diploma volta à AR, que o poderá confirmar.

As normas para as quais o chefe de Estado pediu a análise de constitucionalidade, com a resposta sucinta do TC, são:

* Permissão de expulsar estrangeiros com filhos menores portugueses, mesmo que isso leve à separação da família. A norma não é inconstitucional, porque a existência de filho menor português não impede, absoluta e automaticamente, a expulsão do progenitor estrangeiro, devendo, antes, as autoridades avaliar as circunstâncias concretas, incluindo a situação da criança, a relação familiar e o seu superior interesse.

* Expulsão de crianças estrangeiras nascidas em Portugal, com menos de cinco anos. Nem a CRP, nem os instrumentos internacionais e europeus aplicáveis reconhecem imunidade absoluta à expulsão de todas as crianças estrangeiras nascidas no Estado de acolhimento.

* Detenção de crianças estrangeiras sem acompanhamento de adulto responsável. A norma, não é, por si só, contrária à CRP, desde que aplicada de forma excecional e sujeita às garantias reforçadas previstas para as crianças.

* Detenção de estrangeiros em centro de instalação temporária (CIT), até 180 dias, prazo prorrogável, em determinadas situações, podendo chegar aos 360 dias. Tal prazo não é automaticamente desproporcionado, porque a medida continua dependente da verificação das circunstâncias previstas na lei e do controlo judicial.

* Detenção de requerentes de asilo ou de proteção internacional, até 180 dias, enquanto contestam, judicialmente, decisão desfavorável sobre o pedido. A detenção do cidadão enquanto recorre de decisão negativa não viola o direito de acesso aos tribunais e está sujeita aos limites e garantias previstos na lei e não resulta, automaticamente, da apresentação do recurso.

* Continuação ou repetição da detenção, por novas circunstâncias ou informações que a possam justificar. A norma não elimina a revisão periódica da detenção, porque o mecanismo que permite reapreciar a medida, quando surgem circunstâncias novas ou informações relevantes, funciona em complemento ao regime geral, que impõe reexame judicial, a cada 30 dias.

* Obrigação de permanecer numa zona de fronteira – zona internacional de aeroporto, CIT ou espaço equiparado – durante a análise do processo de pedido de proteção internacional. Tal permanência não é automaticamente inconstitucional, porque está integrada num procedimento específico, tem limites temporais e está sujeita a regras próprias.

* Obrigação de permanecer, num centro de triagem, até sete dias, prazo que pode ser prolongado em situações excecionais. Permanecer à disposição das autoridades, durante o procedimento de triagem não constitui, necessariamente, uma detenção. É medida ligada à identificação e avaliação da situação da pessoa, limitada no tempo e sujeita a controlo jurisdicional.

* Recursos que não suspendem, automaticamente, a decisão administrativa desfavorável sobre um pedido de proteção internacional. A CRP não exige que todos os recursos contra decisões administrativas suspendam, automaticamente, os seus efeitos. A tutela judicial efetiva continua assegurada, pois o requerente pode recorrer a outros mecanismos, como providências cautelares.

* Expulsão no decurso de processo judicial, antes de haver decisão judicial definitiva sobre a contestação apresentada. A possibilidade de o procedimento de afastamento avançar antes de decisão judicial definitiva não significa que a pessoa seja, automaticamente, expulsa. Para o TC, a decisão sobre o pedido de proteção internacional e a decisão de afastamento são juridicamente distintas, dependendo esta última de procedimento próprio. 

* Expulsão de refugiados ou beneficiários de proteção subsidiária antes da decisão judicial sobre o recurso contra a decisão que lhes retirou o direito à proteção, ou seja, perda da proteção internacional e eventual afastamento. Retirar o efeito suspensivo automático ao recurso contra a perda do estatuto de refugiado ou de beneficiário de proteção subsidiária não viola, por si só, o direito à tutela judicial efetiva. A pessoa continua a poder recorrer aos tribunais e a pedir medidas urgentes para suspender os efeitos da decisão, quando haja um risco relevante.

 

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Diferente de outros diplomas, a votação no Palácio Ratton não contou com a presença de todos os juízes do TC. O resultado foi discutido por sete: António José da Ascensão Ramos (relator), Gabriela Cunha Rodrigues, Paula Ribeiro de Faria, Rui Guerra da Fonseca, Carlos Medeiros de Carvalho, Luís Filipe Lameira e João Carlos Loureiro, presidente.

Contudo, tal situação não está desconforme com o artigo 42.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, cuja última alteração foi introduzida pela Lei n.º 1/2022, de 4 de janeiro, que estabelece a organização, o funcionamento e o processo do Tribunal Constitucional.  

“O que está em causa são medidas legais destinadas a assegurar a efetividade do controlo de fronteiras por via de ingerências na liberdade pessoal de cidadãos estrangeiros”, lê-se no comunicado entregue aos jornalistas na sessão de apresentação pública.

O TC entende que, embora a lei permita a expulsão de pais ou mães com filhos menores não é automática. O mesmo para as crianças menores de cinco anos. Nos casos de detenção, os juízes constitucionais entendem que não será a regra, mas uma medida utilizada como último recurso.

Ora, porque o diploma, como dissemos, foi aprovado por um número suficiente de deputados, mas, porque mereceu os votos contra de toda a esquerda parlamentar e a abstenção da segunda maior força política, não foi acolhido pela maioria da AR. Por outro lado, apesar de não ser atingido, estritamente, por inconstitucionalidade e de não estar desalinhado do novo entendimento da UE, sobre a matéria, mantém os laivos de desumanidade apontados pelas entidades que deram parecer negativo, durante a discussão parlamentar.

Por isso, entendo que o Presidente da República faria bem em lhe opor o seu veto político, o que, vincando a sua posição, constituiria uma forma de testar o Chega, que se diz cristão, e o PS que se diz humanista, a ver se, em sede de discussão na AR, impediriam a sua confirmação.

Efetivamente, como sustentou, em Fátima, a 13 de agosto, o núncio apostólico em Portugal, D. Andrés Carrascosa Coso, “um cristão não tem direito a ser xenófobo” e os portugueses, pela sua História ligada às migrações, também não. Disse-o perante emigrantes que saíram do país, “para procurarem outras lugares e [para] desenvolverem a sua família”, e pessoas que “nasceram noutros lugares” e vivem em Portugal.

2026.08.29 – Louro de Carvalho

Gronelândia cria comissão da verdade sobre contraceção forçada

 

Entre as décadas de 1960 e 1990, mais de quatro mil mulheres inuítes, da Gronelândia, foram obrigadas a usar dispositivo intrauterino (DIU), na maioria dos casos, sem consentimento. Houve queixas, pedidos de indemnização e relatórios. Por conseguinte, foi criada uma comissão da verdade sobre contraceção forçada de mulheres inuítes.

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A 28 de agosto, a Gronelândia anunciou a criação da Comissão da Verdade e Reconciliação, para investigar a contraceção forçada aplicada, pela Dinamarca, a milhares de mulheres inuítes, depois de peritos não terem chegado a acordo sobre se o programa constituiu genocídio.

A campanha de contraceção forçada é dos capítulos mais sombrios da História da Gronelândia com a antiga potência colonial. Entre as décadas de 1960 e 1990, mais de quatro mil mulheres gronelandesas foram obrigadas a usar uma espiral contracetiva ou DIU, na esmagadora maioria dos casos, sem o seu consentimento ou o dos pais, quando eram menores. Entre as vítimas estavam raparigas a partir dos 12 anos, algumas das quais nunca mais conseguiram ter filhos. “Não podemos afirmar, em nome do governo, se houve genocídio. É algo que podemos continuar a debater”, declarou Marianne Paviasen, ministra da Justiça da Gronelândia.

Para o primeiro-ministro gronelandês, Jens-Frederik Nielsen, a prioridade é, agora, “iniciar o processo de cura”. “Vamos criar uma comissão de reconciliação”, garantiu, frisando que pretende cooperar com a Dinamarca nesta questão.

Em Copenhaga, a primeira-ministra dinamarquesa, Mette Frederiksen, adotou também um tom conciliador. “Vamos conduzir o processo político em conjunto com o governo da Gronelândia. O mais importante, para mim, é encontrarmos juntos o caminho certo”, afirmou.

Uma comissão de quatro membros recebeu, em agosto de 2024, o mandato para esclarecer o programa. Os peritos não chegaram a conclusão unânime e apresentaram duas versões do relatório. “Uma afirma que não houve genocídio, enquanto a outra admite que poderá ter havido”, explicou Marianne Paviasen.

Todavia, ambos os documentos convergem na avaliação de que o programa poderá ter violado vários direitos humanos, bem como os direitos dos povos indígenas. Uma das vítimas, a psicóloga Henriette Berthelsen, de 68 anos, declarou à Agência FrancePresse (AFP), antes da apresentação dos relatórios, que as conclusões estavam condicionadas, desde o início, pois nenhum inuíte da Gronelândia foi nomeado especialista. “Para mim, isto não diz respeito apenas à História ou à política. É o meu corpo, a minha vida e o meu direito à autodeterminação”, explicitou, vincando: “Mais uma vez, vejo que serão outros a investigar e a definir o que foi feito a mim e às outras mulheres inuítes.”

No dia 27, o Parlamento dinamarquês aprovou a possibilidade de as mulheres afetadas pela campanha de contraceção forçada reclamarem indemnizações ao Estado dinamarquês. A iniciativa foi promovida por Mette Frederiksen, que apresentou o pedido oficial de desculpas da Dinamarca, em 2025.

A cobertura mediática do caso reavivou traumas que tinham sido enterrados, durante décadas. O escândalo veio a público, quando uma das vítimas denunciou, nos meios de comunicação social, o trauma que viveu. Uma série de podcasts, em 2022, revelou a dimensão da campanha. Segundo a investigação apresentada em setembro de 2025, no final da década de 1970, uma em cada duas mulheres gronelandesas em idade fértil, pelo menos, 4070 mulheres, tinha DIU colocado. “Percebi tudo o que isso me tinha custado, todas aquelas hospitalizações, aquelas cirurgias, a escolaridade que perdi e, sobretudo, aquelas dores que nunca tinha associado àquele maldito DIU”, disse Kirstine Najarak Berthelsen, outra das vítimas, lembrando: “Estava enterrado tão profundamente no meu subconsciente. Tudo o que aconteceu às pessoas é inimaginável, se não se viveu isso na própria pele.”

Henriette Berthelsen há muito que defendia a criação de uma Comissão da Verdade e Reconciliação, a qual permitiria “reconhecer o que aconteceu”. “Creio que só então poderemos começar a sarar e a avançar, não como adversários, mas como seres humanos e como povos iguais em dignidade”, observou.

Nuuk e Copenhaga estão também a lançar luz sobre outros capítulos dolorosos do passado, incluindo casos de crianças adotadas sem o consentimento dos pais.

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Em março de 2024, o Estado dinamarquês estava a ser processado por 143 mulheres da Gronelândia que alegavam ter sido obrigadas a colocar DIU, nas décadas de 1960 e de 1970, pelo que exigiam a indemnização total de cerca de 43 milhões de coroas dinamarquesas (5,8 milhões de euros). As mulheres afirmaram que as autoridades sanitárias dinamarquesas violaram os seus direitos humanos, quando lhes colocaram os dispositivos. Algumas – incluindo muitas que eram adolescentes, na altura – não sabiam o que tinha acontecido. E, segundo Mads Pramming, o advogado das mulheres, cada uma exigiu 300 mil coroas (42 mil euros).

A campanha tinha começado, há um ano, quando as mulheres protestaram, durante uma visita à Gronelândia da primeira-ministra dinamarquesa. E, porque a visita não deu origem a qualquer indemnização, decidiram apresentar queixa nos tribunais dinamarqueses.

O objetivo era, alegadamente, limitar o crescimento demográfico na Gronelândia, evitando as gravidezes. Na altura, a população da ilha ártica aumentava, rapidamente, devido às melhores condições de vida e de cuidados de saúde. E o dispositivo em forma de T, feito de plástico e de cobre, colocado no útero, impede que os espermatozoides fertilizem um óvulo.

As autoridades dinamarquesas afirmam que cerca de 4500 mulheres e raparigas, alegadamente metade das mulheres férteis da Gronelândia, receberam implantes de espirais, entre a década de 1960 e meados da década de 1970.

Em setembro de 2022, os governos da Dinamarca e da Gronelândia lançaram uma investigação sobre o programa. O resultado estava previsto para 2025. Porém, Mads Pramming disse que não iriam esperar tanto tempo e que a única opção, para as mulheres, era procurar justiça através do tribunal. “A mais velha de nós tem mais de 80 anos e, por isso, não podemos esperar mais. […] Enquanto vivermos, queremos recuperar a nossa autoestima e o respeito pelo nosso útero”, declarou à emissora pública da Gronelândia KNR uma das mulheres, Naja Lyberth, que tinha 14 anos quando lhe foi colocado um DIU e foi das primeiras a falar sobre o caso.

O governo dinamarquês ofereceu aconselhamento psiquiátrico às pessoas afetadas.

Já em 2023, um grupo de 67 mulheres apresentou uma primeira ação judicial contra a Dinamarca, por causa da contraceção forçada. “A dor, física e emocional, que elas sentiram ainda hoje existe”, afirmou o então ministro da Saúde, Magnus Heunicke.

As ações passadas da Dinamarca na Gronelândia têm assombrado as autoridades dinamarquesas, nos últimos anos. Em 2020, Mette Frederiksen pediu desculpa a 22 crianças da Gronelândia que foram levadas à força para a Dinamarca, em 1951, numa experiência social falhada. O plano era modernizar a Gronelândia e dar às crianças uma vida melhor, mas terminou com a tentativa de formar um novo tipo de inuítes, reeducando-os e esperando que, mais tarde, regressassem a casa e promovessem laços culturais. “Pedimos desculpa àqueles de quem devíamos ter cuidado, mas não conseguimos”, disse, vincando que “as crianças perderam os laços com as suas famílias e linhagem, a sua história de vida, com a Gronelândia e, portanto, com o seu povo”.

A Gronelândia, que faz parte do reino dinamarquês, foi uma colónia, sob a coroa da Dinamarca, até 1953, quando se tornou uma província daquele país escandinavo (não foi só o Estado Novo português que transformou “colónias” em “províncias ultramarinas”). Em 1979, foi concedido à ilha o direito de residência (direitos básicos) e, 30 anos depois, a Gronelândia tornou-se uma entidade autónoma. Porém, a Dinamarca controla os assuntos externos e a defesa da ilha, embora, em 1992, a Gronelândia tenha assumido o controlo do setor da saúde.

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Em dezembro de 2025, a Dinamarca acordou em indemnizar milhares de mulheres e raparigas indígenas da Gronelândia, por contraceção forçada levada a cabo pelas autoridades sanitárias, durante décadas, a partir da década de 1960. Assim, o Ministério da Saúde dinamarquês declarou, a 10 daquele mês, que as mulheres que receberam contracetivos contra o seu conhecimento ou consentimento, entre 1960 e 1991, podem candidatar-se a pagamentos individuais de 300 mil coroas dinamarquesas (cerca de 40200 euros), de abril de 2026 a junho de 2028.

Estima-se que cerca de 4500 mulheres poderão ter direito a uma indemnização na Gronelândia, território semiautónomo da Dinamarca. Às inuítes, muitas delas adolescentes, na altura, foram colocados DIU ou receberam injeção hormonal contracetiva, sem saberem pormenores ou darem consentimento. “O caso do DIU é um capítulo negro da nossa História comum. Teve consequências graves para as mulheres que sofreram danos físicos e psicológicos”, declarou a então ministra da Saúde, Sophie Lohde, em comunicado, frisando: “Não podemos eliminar a dor das mulheres, mas a indemnização ajuda a reconhecer e a pedir desculpa pelas experiências por que passaram.”

Uma investigação independente publicada em setembro de 2025 revelou que mais de 350 mulheres e raparigas indígenas gronelandesas, incluindo algumas com 12 anos de idade ou menos, tinham denunciado que as autoridades sanitárias lhes tinham administrado contracetivos à força. Mais de quatro mil mulheres e raparigas terão sido afetadas. Por isso, em agosto daquele ano, a primeira-ministra dinamarquesa emitiu pedido de desculpas público pelos acontecimentos, afirmando que, embora não se possa alterar o passado, “podemos assumir a responsabilidade”.

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A Gronelândia apresentou, a 28 de agosto deste ano, dois relatórios, muito aguardados, de análise de violações de direitos humanos associadas a casos em que mulheres e raparigas gronelandesas foram submetidas à colocação de DIU e a outras formas de contraceção, incluindo se as ações da Dinamarca preencherão a definição jurídica de genocídio. As conclusões chegaram um dia depois de o parlamento dinamarquês ter fechado a lei de indemnizações, ficando a pairar dúvidas sobre como a avaliação de responsabilidades se articula com a resposta já dada.

A nova investigação é distinta de anterior relatório histórico conjunto dinamarquês-gronelandês, publicado em setembro de 2025, seguido de pedido público de desculpas da primeira-ministra dinamarquesa. Enquanto essa investigação reconstruiu o que aconteceu e como o programa de contraceção foi executado, os novos relatórios analisam como tais práticas devem ser enquadradas à luz dos direitos humanos e do direito internacional. Porém, não estabelecem, por si só, responsabilidades juridicamente vinculativas. “[Não haverá] efeito jurídico direto decorrente dos relatórios. No entanto, dependendo dos resultados, podem conduzir a ações políticas”, sustenta Health Sune Klinge, professor associado especializado em Direito Constitucional, na Universidade de Copenhaga.

Alguns especialistas consideram improvável que o caso cumpra o limiar jurídico para ser qualificado como genocídio. “A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio [CPRCG], em conjugação com a prática jurisprudencial, será a base jurídica para qualquer conclusão de responsabilidade por genocídio. O genocídio assenta na intenção especial do autor de praticar os atos, por não reconhecer o direito do grupo a existir enquanto grupo”, explicou Health Frederik Harhoff, especialista em Direito Internacional, na Universidade do Sul da Dinamarca, acrescentando que “é improvável que se conclua que ocorreu genocídio” e que, “se um dos dois relatórios chegar a essa conclusão, estará errado”.

Alem disso, embora um relatório público possa ter valor indicativo, a responsabilidade penal por genocídio só pode ser estabelecida por tribunal competente. Os relatórios podem identificar outras violações de direitos humanos internacionais ou de direitos dos povos indígenas, que poderão moldar a resposta política e jurídica ao caso. Portanto, a sua importância dependerá, em parte, do uso que os governos, as mulheres afetadas e os tribunais fizerem das conclusões. “Dado que o genocídio não pode ser estabelecido por falta da intenção especial exigida, a violação dos direitos humanos das mulheres torna-se essencial”, esclareceu Harhoff.

A Gronelândia nomeou, inicialmente, um grupo de quatro peritos para realizar a investigação em matéria de direitos humanos, mas o grupo dividiu-se em dois, por “divergências quanto à abordagem profissional”, levando a que a Gronelândia recebesse dois relatórios.

O governo gronelandês afirmou que ambos os relatórios foram submetidos a avaliação externa da sua metodologia e dos seus padrões académicos, mas não revelou se a divergência se estendia às conclusões dos peritos, nem quem é o autor de cada um dos relatórios.

O calendário da publicação suscitou críticas, visto que a Dinamarca avançou com a legislação de indemnização, antes de as avaliações serem tornadas públicas. Os relatórios ficaram concluídos e foram entregues ao governo gronelandês, em fevereiro, mas a publicação foi adiada, enquanto eram traduzidos, revistos por pares e preparados para divulgação pública.

O parlamento dinamarquês realizou a votação final do projeto de lei de indemnização, no dia 26, dois dias antes de o governo gronelandês apresentar os relatórios.

Um dos peritos encarregados de investigar o caso, Jonas Christoffersen, instara o governo gronelandês a publicar os relatórios, antes de o parlamento dinamarquês concluir a legislação de indemnização, aduzindo que, em termos democráticos, os deputados deviam ter acesso às conclusões, para terem informação completa, antes de aprovarem a lei.  “O caso prejudicou a relação entre a Dinamarca e a Gronelândia e, na minha opinião, o melhor, para todos, é que haja total transparência sobre o assunto”, observou.

No entanto, o regime de indemnização não impedirá as mulheres gronelandesas de intentarem novas ações judiciais, se os relatórios identificarem violações mais amplas de direitos humanos ou responsabilidades, por parte da Dinamarca. Os parlamentares são livres de alterarem leis e de alargarem o regime de indemnização, embora 300 mil coroas dinamarquesas já se situem no limite superior das indemnizações atribuídas em casos comparáveis.

Por seu turno, a atual ministra da Saúde da Dinamarca, Ida Auken, sustenta que o governo não quis esperar pelos relatórios, antes de o parlamento aprovar o regime de indemnização para as mulheres gronelandesas afetadas pelo caso. “Para nós, foi absolutamente crucial não atrasar nada. As mulheres já esperaram o suficiente”, disse à agência noticiosa local Ritzau.

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Está visto que os colonizadores fazem tudo o que está ao seu alcance para atingirem desígnios “civilizacionais” ou “progressistas”. Neste caso, a contraceção forçada, pois uma população “inferior” não podia aumentar; a migração forçada de crianças, para as tornarem “modernas” (o respeito pela diferença teve férias); e a hipocrisia de transformar colónias em províncias. Porém, ia tudo sobre carris “no Reino da Dinamarca”, como no “Império Português”.

2026.08.29 – Louro de Carvalho

Noruega: rei morto, rei posto. Faleceu o monarca mais velho da Europa

 

O palácio real de Oslo informou que o rei Harald V faleceu no Hospital Universitário Rikshospitalet, na capital, às 06h35 de 28 de agosto. Estava internado desde o dia 17, para tratamento de doença sanguínea rara: anemia hemolítica, doença do sangue que provoca muito rápida destruição dos glóbulos vermelhos. Era o monarca mais velho da Europa. Modernizou a casa real, mas recusou o exemplo de reis idosos que abdicaram.

O agravamento da saúde do soberano, de 89 anos, levou a rainha Sonja e o príncipe herdeiro Haakon, regente, a cancelarem compromissos oficiais e a irem para junto do rei, com outros membros da família real. E a notícia desencadeou uma onda de apoio público, em Oslo. Centenas de pessoas reuniram-se junto ao Palácio Real, onde deixaram flores, acenderam velas e colocaram mensagens manuscritas e desenhos. Registaram-se encontros similares noutras cidades, enquanto a população aguardava informações sobre a saúde do rei.

Também altas figuras do governo alteraram os seus planos. O primeiro-ministro, Jonas Gahr Støre, cancelou uma viagem à Alemanha, afirmando que se juntava ao país, enviando os seus pensamentos ao rei e à família real. E o presidente do parlamento, Masud Gharahkhani, encurtou uma visita ao estrangeiro, para regressar à Noruega.

Harald (1937-2026) enfrentou vários problemas de saúde, nos últimos anos, incluindo a cirurgia para aplicar um pacemaker. Reduziu a agenda oficial, mas afastou, repetidamente, a hipótese de abdicar, frisando que o juramento prestado ante o parlamento é compromisso para toda a vida. Com a sua morte, o filho tornou-se o rei Haakon VIII. A Constituição foi alterada, em 1990, para permitir que o primogénito, independentemente do sexo, tivesse prioridade na linha de sucessão, mas essa alteração não foi aplicada retroativamente, pelo que Haakon continuou a ter prioridade sobre a irmã.

Tal como outras casas reais na Europa, os monarcas noruegueses desempenham papel essencialmente simbólico e gozam de estatuto de celebridade, enquanto o poder real, nesta democracia de 5,5 milhões de habitantes, recai sobre o parlamento eleito.

Harald, coroado a 21 de janeiro de 1991, após a morte do seu pai, o rei Olav V, nascido no Reino Unido, reinou num período de expansão económica impulsionado pelo petróleo e pelo gás, no país. Ao assumir o trono, adotou o lema do pai e do avô: “Tudo pela Noruega!” E passou os anos seguintes a tentar modernizar a monarquia.

Em 2016, proferiu um inesperado discurso de apoio à igualdade LGBTQ+, aos refugiados e à tolerância religiosa, vincando que “os noruegueses são raparigas que amam raparigas, rapazes que amam rapazes e raparigas e rapazes que se amam uns aos outros”. E frisou que muitos noruegueses emigraram do Afeganistão, do Paquistão, da Polónia e de outros países e “creem em Deus, em Alá, no universo e em nada”. O discurso, que exaltou a diversidade da nação escandinava, foi ouvido e visto por milhões de pessoas nas redes sociais.

No seu reinado, a família real sofreu poucos escândalos, em comparação com os seus homólogos nas famílias reais sueca e britânica, embora a filha de Harald, Märtha Louise, tenha abdicado das funções reais, após ter causado espanto, ao afirmar que comunicava com anjos e ao assumir o noivado com o xamã norte-americano Durek Verrett.

A família real enfrentou nova polémica em 2026, quando a nora de Harald, a princesa herdeira Mette-Marit, foi escrutinada, devido às ligações com o falecido agressor sexual Jeffrey Epstein, condenado em 2008. O caso levantou questões sobre o seu discernimento, embora não tenha sido acusada de qualquer irregularidade. E, por essa altura, o filho mais velho, Marius Borg Høiby, fruto de relação anterior à de Haakon, foi condenado, por violação, a quatro anos de prisão, num julgamento que teve repercussão mediática. Está em prisão domiciliária, enquanto é julgado o recurso. Porém, não possui títulos reais, nem funções oficiais.

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Agora, o príncipe herdeiro, de 53 anos, tornou-se o rei Haakon VIII, por morte do pai, Harald V. E a filha mais velha de Haakon torna-se a princesa herdeira Ingrid Alexandra e sucessora ao trono. Haakon está familiarizado com o cargo, pois exerceu, várias vezes, as funções de regente, nos últimos anos, com a deterioração da saúde do pai.

A monarquia norueguesa remonta ao rei Harald “Cabelo Belo”, no século IX. E, apesar de o papel do monarca ser, em grande medida, simbólico, a família real mantém grande visibilidade e desempenha relevante papel na representação internacional da Noruega.

Haakon é o filho mais novo de Harald, nascido dois anos depois da irmã. Por ser o filho varão mais velho, tornou-se herdeiro do trono, quando o avô, o rei Olav, morreu em 1991. Contou, num livro publicado em 1998, que sonhava, em criança, ter uma loja de brinquedos, mas cedo percebeu que o caminho estava traçado e que seria rei. É licenciado em Ciência Política, pela Universidade da Califórnia, em Berkeley, e mestre em estudos de desenvolvimento, pela London School of Economics, com especialização em Comércio Internacional e África. Frequentou a Academia Naval Real da Noruega e concluiu um programa de formação diplomática. Surfista e esquiador entusiasta, disse, em tempo, ao canal público norueguês NRK que, se não fosse membro da família real, teria sido surfista. Fã de rock e de rap, participou em festivais de música em vários pontos da Europa, na juventude.

Haakon conheceu Mette-Marit Tjessem Hoiby, mãe solteira, num festival de música, em 1999. A relação entre os dois dividiu a Noruega, em parte, devido às ligações dela a ambientes festivos onde se consumiam drogas ilegais. Enquanto alguns celebravam o casal, outros questionavam se ela seria adequada para o futuro rei. Porém, Haakon obteve a autorização do pai para casar com Mette-Marit e ela conquistou grande parte da opinião pública. O casal casou na catedral de Oslo, em agosto de 2001, e tem dois filhos, Ingrid Alexandra e o príncipe Sverre Magnus. E Haakon é padrasto do filho de Mette-Marit, Marius Borg Hoiby.

O rei enfrenta o desafio de estabilizar a monarquia e de recuperar a popularidade da família real, após as revelações de contactos, no passado, da esposa com Jeffrey Epstein e a condenação do enteado, por violação. Em junho, Hoiby foi condenado a quatro anos de prisão, depois de ter sido considerado culpado em duas das quatro acusações de violação. Foi, igualmente, condenado por agressão e por maus-tratos, numa relação próxima.

O julgamento de Hoiby decorreu numa altura de novo escrutínio sobre a família real, devido às ligações de Mette-Marit a Epstein. Ela pediu desculpa por ter mantido contacto com o agressor sexual, admitindo falta de discernimento, mas não é acusada de qualquer crime. Além disso, a vida de Mette-Marit não tem sido fácil, em termos de saúde. A agora rainha está a recuperar de transplante de pulmão, após sofrer, durante anos, de fibrose pulmonar crónica.

Um dos desafios de Haakon, como rei, é reconstruir o apoio público à família real, que tem diminuído, nos últimos anos, e foi afetado pelo julgamento de Hoiby. E a irmã de Haakon, Martha Louise, tem sido alvo de críticas, devido a crenças pouco convencionais, incluindo a alegada afirmação de comunicação com anjos. Não obstante, uma sondagem de 2022, do jornal norueguês Dagbladet indicou que 68% dos inquiridos apoiava a manutenção da monarquia, mas abaixo dos 81% registado em sondagem da NRK, em 2017.

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A maior conquista do rei da Noruega Harald V não foi apenas preservar a monarquia, mas tornar significativa uma instituição antiga, numa democracia moderna. Do seu legado ficam a rutura com as regras da Casa Real sobre o matrimónio, a mensagem progressista de fraternidade nacional inclusiva e alguns escândalos.

O paradoxo de rei numa sociedade igualitária é explicado, em grande medida, pela personalidade do monarca. Grete Brochmann, professora na Universidade de Oslo e socióloga norueguesa perita em migrações e integração, descreve-o como demasiado liberal, inclusivo e moderno, na sua postura, e demasiado cônscio das tradições. E Cathrine Thorleifsson, antropóloga política e investigadora no Centro de Estudos do Holocausto e das Minorias Religiosas em Oslo, lembra que Harald, representante duma instituição baseada em privilégios hereditários, numa das sociedades mais igualitárias do Mundo, conseguiu que a monarquia parecesse compatível com o princípio igualitário. Era bom a exercer “uma forma igualitária de realeza”, pois ocupava posição constitucionalmente superior à sociedade, mas surgia, emocionalmente, como parte dela. A sua legitimidade não provinha só da Coroa; foi também construída na relação que estabeleceu com o povo, ao longo de três décadas e meia. Viajou muito, conheceu pessoas em diferentes partes do país e apresentou-se não como a personificação de uma ordem social superior, mas como um norueguês que ocupava uma posição constitucional extraordinária.

Contudo, a antropóloga política sustenta que “não devemos presumir que a afeição por Harald se traduza, automaticamente, em apoio idêntico à monarquia”, pois Harald era “extraordinariamente bem visto”, enquanto o apoio à instituição tinha enfraquecido.

Harald V, o primeiro rei da Noruega nascido, a 21 de fevereiro de 1937, no país, desde o século XIV, e membro de linhagem centenária com laços com a monarquia britânica (primo afastado de Carlos III), foi um dos responsáveis por não reduzir a monarquia a relíquia do feudalismo, num Estado marcado pela tradição social-democrata e numa Europa em que a maioria destes regimes políticos desapareceu, no final da I e da II Guerras Mundiais. Morreu por infeção bacteriana no sangue. Ainda recuperou, o que lhe valeu o título de “viking invencível”, cognome atribuído a Harald Hardrada, considerado o primeiro rei norueguês, cerca do ano 890.

As palavras do primeiro-ministro, Jonas Gahr Store, reagindo ao óbito, revelam o que o monarca significava: “Uma nação inteira está de luto e o povo da Noruega fica com um profundo sentimento de gratidão por uma vida longa ao serviço da Noruega. O rei Harald encontrou as palavras para nos unir, quando mais precisávamos delas.”

A descoberta dos casos que envolveram a agora a rainha e o seu filho mais velho levaram grandes setores da população a questionar a legitimidade de Mette-Marit como futura rainha. Outros apelaram à abolição da monarquia. Porém, a controvérsia em torno de Epstein e de Mette-Marit não foi o primeiro ponto de inflexão da Casa Real, no reinado de Harald V. Em 2001, Haakon, o príncipe herdeiro, casou com Mette-Marit Tjessem Hoiby, antiga empregada de mesa, divorciada e mãe solteira. O matrimónio foi possível, graças ao processo de Harald. O monarca permitiu que pessoas sem antepassados ​​reais acedessem à Casa de Glücksburg, que reina no Estado escandinavo, desde 1905. Em desafio ao pai, o rei Olav V, ameaçou não casar, se os seus planos fossem frustrados. O rei Olav levou nove anos a ceder, o que só ocorreu quando fotografias do casal apareceram nos jornais. “Eu tinha sentimentos contraditórios porque estava apaixonado por Sonja, mas sentia-me culpado pelo meu pai e pela Noruega”, disse o primeiro herdeiro europeu do trono a casar com mulher não princesa, à rádio NRK, anos depois. Harald tinha intenção de casar com Sonja Haraldsen, filha de um comerciante de vestuário e estudante na Universidade de Oslo, o que aconteceu em 1968, após Olav V ter consultado o presidente do Parlamento, outros líderes políticos e o governo. Os dois filhos de Harald seguiram-lhe o exemplo, casando com gente da plebe.

O que Harald fez, tornando-se “rei do povo” (“Folkekonge”) foi negociar entre a distância e a proximidade de formas completamente distintas do passado, trabalhando numa nova era dos media. Esteve muito mais disponível para os media do que os seus antecessores. O rei Haakon, seu avô, nunca deu uma entrevista.

Robert Hazell, professor de Governação e Constituição na University College London, que lidera o trabalho da “Constitution Unit” sobre monarquias, lembra que, na crise petrolífera dos anos 1970, com restrições à circulação automóvel, o rei apanhou o elétrico, como o cidadão comum. E, quando ele e Sonja subiram ao trono, em 1991, empenharam-se na modernização da organização, que cresceu imenso, desde o tempo do rei Olav; e, entre outras coisas, criou o seu departamento de comunicação. E as dificuldades de Harald para conquistar Sonja fizeram com que desse total liberdade aos filhos, na escolha dos parceiros, o que também revela modernização, embora alguns anotem que isso teve consequências para a monarquia norueguesa (e para outras), nos últimos anos.

Apesar da modernidade de Harald V, muitos veem-no como símbolo de uma velha Europa, do século XX, já que foi o último soberano a viver a II Guerra Mundial. Quando nasceu, em 1937, o príncipe herdeiro Olav e a princesa Märtha, de nacionalidade sueca, tinham duas filhas, a princesa Ragnhild, que morreu em 2012, e a princesa Astrid. Porém, pelas leis de sucessão, não tinham direito ao trono. Harald (o chefe de Estado era Haakon VII, seu avô, dinamarquês de nascimento) passou os primeiros anos na residência oficial de Skaugum, em Asker. Entretanto, mudou tudo, para a Noruega e para a Casa Real. A 9 de abril de 1940, as forças do Terceiro Reich invadiram aquele Estado, que se mantinha neutro. A família real e o governo tiveram de fugir de Oslo, de comboio. O rei e o príncipe herdeiro Olav refugiaram-se nas montanhas e lideraram a resistência, enquanto aguardavam a ajuda dos Aliados. Já Harald partia com a princesa Märtha e as irmãs para a Suécia, donde seguiam, de navio para os Estados Unidos da América (EUA). Em Washington, receberam o apoio do presidente Franklin D. Roosevelt.

Haakon e Olav mudaram-se para o Reino Unido e estabeleceram um governo no exílio, que durou até ao fim da guerra, em 1945. A família regressou à Noruega a 7 de junho de 1945, a bordo do navio britânico HMS Norfolk, e foi recebida pela população em júbilo.

O percurso académico de Harald passou pela Escola da Catedral de Oslo, onde se formou em Ciências e desenvolveu o domínio do Inglês, do Francês e do Alemão. Na carreira militar, foi general, no Exército e na Força Aérea, e almirante na Marinha. Foi proclamado príncipe herdeiro, a 21 de setembro de 1957, após a ascensão do seu pai ao trono, como Olav V.

Apesar de não ter modernizado, profundamente, a instituição, renovou o seu vocabulário, o que ficou patente no discurso sobre os ataques terroristas (com bomba e tiros) de 2011 (na ilha de Utøya e em Oslo), nos quais morreram mais de 70 pessoas. Apelando à união, exortou os cidadãos a combaterem o ódio, com abertura à liberdade e à democracia, e reforçou que o país não permitiria que o terror alterasse a sua cultura de abertura.

A legitimidade institucional e o mandato da monarquia popular são automaticamente transferidos, mas não a confiança retórica acumulada por Harald, ao longo de mais de três décadas, calibrando, discurso a discurso, até que ponto alargar os limites do “nós” à medida que a Noruega mudava. Haakon herda uma Noruega mais diversificada do que qualquer um dos seus antecessores e a plataforma institucional para se lhe dirigir, mas o equilíbrio entre retórica unificadora e honesto envolvimento com as tensões do país é o que terá de construir por si.

 

Para republicanos simpatizantes com monarquias fica a mensagem de que as sociedades são renováveis e evolutivas, em qualquer regime. O que conta são as pessoas.

2026.08.28 – Louro de Carvalho

Posicionamento da autoridade da Igreja Católica perante a IA

  

Sem prescindir dos próprios meios e formas de comunicação (homilia, sermão, aula, catequese, procissão, teatro, jornal, romagem, romaria, peregrinação, etc.), a Igreja Católica sempre tentou acompanhar os diferentes meios de comunicação que foram surgindo, a ponto de o Concílio Vaticano II ter produzido um decreto sobre os meios de comunicação social denominado “Inter mirifica”, porque os insere no âmbito das “maravilhosas invenções da técnica”.

Ante os desafios que a inteligência artificial (IA) coloca à Humanidade e à Igreja, o atual papa, aquando da sua eleição, assumiu o nome pastoral de Leão XIV, como sinal da sua vontade de responder aos desafios da nova revolução tecnológica, tal como Leão XIII tentou responder aos desafios da Revolução Industrial, que gerou a famosa questão social.

A Santa Sé, aliás como os leigos e os clérigos, cedo se empenhou no uso dos novos meios de comunicação (Internet e redes sociais), tal como o fizera com o cinema, o telégrafo, o telefone (agora, também o telemóvel), a rádio e a televisão.

Ainda no pontificado de Francisco e com a sua aprovação, em nota conjunta do Dicastério para a Doutrina da Fé e do Dicastério para a Cultura e a Educação, a Santa Sé publicou o documento “Antiqua et nova”. Por seu turno, o Pontífice norte-americano e peruano, a 4 de janeiro deste ano, na sua mensagem para o 60.º Dia Mundial das Comunicações Sociais, abordou o tema da IA, mas vincando o requisito “preservar vozes e rostos humanos”, que encima o documento; e, a 15 de maio, publicou a encíclica “Magnifica humanitas” (apresentada no dia 25), sobre a sobre a salvaguarda da pessoa humana na era da inteligência artificial”, que tem sido comentada, entre nós, mesmo por pensadores que não se sentem vinculados à Igreja Católica.

Não se trata da primeira incursão da Santa Sé na área da IA. Em junho de 2024, Francisco falou ao G7 sobre ética da IA e, muito antes, responsáveis do Vaticano mantinham conversas privadas com dirigentes da Google, da Microsoft e da Cisco, sobre o mesmo tema. E a IA tornou-se uma prioridade do jovem pontificado de Leão XIV, marcado por forte preocupação com o seu uso na guerra e por apelos a apertada vigilância ao modo da sua utilização.

Mais de mil milhões de pessoas recorrem à IA, que sabe tudo, segundo os seus defensores, mas não é religião, é inteligência artificial, cuja utilização preocupa cada vez mais pessoas, por fenómenos como a psicose a ela associada, os riscos de cibersegurança e as enormes quantidades de energia de que necessita para funcionar.

Na apresentação da encíclica, esteve presente o cofundador da empresa de IA Anthropic, Christopher Olah. Com efeito, a Anthropic apresenta-se como empresa de IA que põe a segurança e a mitigação de riscos no centro da investigação. Mas, em fevereiro, a administração Trump ordenou a todas as agências dos Estados Unidos da América (EUA) que deixassem de utilizar a tecnologia de IA da Anthropic e aplicou outras sanções significativas, após a empresa ter recusado dar às forças armadas dos EUA acesso ilimitado à sua tecnologia. E Anthropic processa a Casa Branca, acusando-a de represálias ilegais, por tentar impor limites à forma como a sua tecnologia de IA pode ser utilizada.

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Entretanto, a 17 de fevereiro, o Vaticano, que utiliza a IA, desde janeiro de 2025, anunciou que iria disponibilizar traduções, em direto, das missas em 60 línguas, apoiadas por IA, numa altura em que a Igreja adota esta tecnologia e acolhe os alertas que a rodeiam. O serviço, que permitiria aos fiéis acompanharem as celebrações nos seus smartphones, deveria arrancar na semana subsequente, nas principais cerimónias na Basílica de São Pedro, que assinalam o 4.º centenário da dedicação daquele templo, celebrada em 1626. “Há séculos que a Basílica de São Pedro acolhe fiéis de todas as nações e línguas. […] Ao disponibilizar uma ferramenta que ajuda muitos a compreender as palavras da liturgia, queremos servir a missão que define o centro da Igreja Católica, universal pela própria vocação”, afirmou, em nota, o cardeal Mauro Gambetti, arcipreste da Basílica de São Pedro e vigário-geral da Cidade do Vaticano.

A tradução com recurso a IA é feita através de um código QR que os participantes podem ler à entrada do Vaticano. A partir daí, terão traduções em tempo real, em áudio e em texto, nos respetivos navegadores, sem necessidade de descarga de qualquer aplicação. O sistema de tradução recorre à Lara, IA desenvolvida pela empresa de soluções linguísticas Translated, em colaboração com a Carnegie-AI LLC e com o professor Alexander Waibel, pioneiro na tradução de fala com recurso a IA.

Questionado sobre se a ferramenta de tradução com IA pode ter “alucinações” ou cometer erros, o diretor-executivo e cofundador da Translated afirmou que todas as traduções têm falhas, mas que “a Lara deu um passo significativo na sua redução”. “A Lara foi concebida privilegiando a precisão e não a vontade de agradar. Isso limita, de forma significativa, as alucinações. A Lara também recorre a mais contexto do que as tecnologias anteriores, o que lhe permite desfazer ambiguidades, de forma muito mais eficaz”, observou.

Waibel é conselheiro científico do projeto e considera que a tecnologia representa uma demonstração importante do potencial da IA para promover a compreensão entre pessoas. “Hoje vemos concretizar-se a possibilidade de derrubar barreiras linguísticas em tempo real, num dos contextos mais significativos que se pode imaginar”, sublinhou.

Embora o Vaticano aceite a IA, Leão XIV afirmou, em maio, que a IA coloca desafios à defesa da “dignidade humana, da justiça e do trabalho”, como todos reconhecem.

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A 16 de maio, Salvatore Cernuzio escreveu, no portal da Santa Sé “Vatican News”, que a atenção de Leão XIV e da Santa Sé aos desafios da IA, entre potencialidades e riscos, ganha novo elemento. Nasceu, no Vaticano, a Comissão Interdicasterial sobre a IA, para promover o intercâmbio de informações e projetos sobre o tema, “incluindo as políticas do seu uso dentro da Santa Sé”, estabelecida por rescrito do cardeal Michael Czerny, prefeito do Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral, que institui, mediante aprovação papal, o órgão, nos termos do artigo 28.º da constituição apostólica Praedicate Evangelium, segundo o qual um chefe de Dicastério pode criar uma comissão interdicasterial específica para tratar de “assuntos de competência mista” que exijam “consulta recíproca e frequente”.

E a IA – pela qual Leão XIV tem mostrado grande interesse, desde o início do seu pontificado, comparando a revolução por ela provocada à Revolução Industrial – é tema e fenómeno que exige “consulta mútua e frequente”, ante o seu crescente desenvolvimento das últimas décadas e, como diz o Rescriptum, as “mais recentes acelerações no seu uso generalizado”. Além disso, há “efeitos potenciais sobre o ser humano e sobre a Humanidade como um todo”, bem como sobre “a preocupação da Igreja com a dignidade de cada ser humano, mormente, no atinente ao seu desenvolvimento integral”. Por isso, em janeiro de 2025, os Dicastérios para a Doutrina da Fé e para a Cultura e a Educação formularam o documento “Antiqua et Nova”, sobre a relação entre IA e inteligência humana.

Com esses diversos eixos trabalhará a Comissão Interdicasterial, que será composta por representantes dos Dicastérios para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral, para a Doutrina da Fé, para a Cultura e a Educação, para a Comunicação, além de membros da Pontifícia Academia para a Vida, da Pontifícia Academia das Ciências e da Pontifícia Academia das Ciências Sociais. “Quaisquer alterações na composição da Comissão serão submetidas à aprovação do Santo Padre”, cabendo ao chefe de cada instituição a escolha do representante a designar para a Comissão. O documento refere ainda que “a coordenação da Comissão é confiada, por um ano, eventualmente renovável, ao Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral”. Caberá ao Papa confiar, posteriormente, “a coordenação a uma das instituições participantes, sempre pelo período de um ano”.

E a instituição coordenadora deve “facilitar a colaboração e o intercâmbio entre os membros do grupo de informações relativas às atividades e projetos conexos com a IA, incluindo as políticas do seu uso na Santa Sé, promovendo o diálogo, a comunhão e a participação”.

Uma iniciativa que, certo modo, lembra a Comissão Vaticana Covid-19, instituída por Francisco, em março de 2020, no auge da pandemia. Também ela, nascida no seio do Dicastério para o Desenvolvimento Humano Integral, expressava a preocupação da Igreja em enfrentar um dos desafios desta era: desafio médico, ao tempo, com repercussões no trabalho e na sociedade; e desafio virtual, no caso da IA, com consequências que podem chegar a tocar as cordas da alma e da psique da pessoa humana.

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D. Josafá Menezes da Silva, arcebispo de Aracaju, no estado de Sergipe (SE), do Nordeste do Brasil, definiu regras para uso de IA na comunicação da Igreja da arquidiocese de Aracaju. A norma dirigida a padres, a diáconos, a ministros eclesiais e a todo o povo de Deus da arquidiocese tem por base documentos do Magistério da Igreja sobre a dignidade humana, sobre a comunicação e sobre o uso da tecnologia. As principais referências são: a Mensagem para o 60.º Dia Mundial das Comunicações Sociais, a encíclica “Magnifica humanitas”, a “Antiqua et nova” e uma reflexão do responsável pelo Serviço de Comunicações Sociais da arquidiocese de Nápoles, na Itália, padre Doriano Vincenzo De Luca, a que se fará referência.

“O ponto de partida da reflexão da Igreja sobre a IA é a defesa incondicional da dignidade da pessoa humana”, disse o arcebispo, destacando que a “Antiqua et Nova” põe a dignidade humana no centro do discernimento sobre a IA e frisando que “a tecnologia deve ser orientada pelo bem da pessoa e da sociedade” e que a inteligência humana deve orientar o uso da tecnologia em função do bem da pessoa. Assim, à luz das diretrizes do Magistério da Igreja e para orientar o discernimento para o bom uso das ferramentas de IA, de modo que o princípio da dignidade da pessoa humana seja respeitado, “preservando rostos e vozes”, e que tais ferramentas sejam usadas como auxílio, sem substituírem o trabalho responsável que só o ser humano pode fazer, foram definidas algumas orientações para a arquidiocese.

D. Josafá Menezes determina que toda a arte produzida com auxílio de IA, na arquidiocese, deve “passar por revisão humana obrigatória, antes da sua publicação” e todo o conteúdo gerado ou manipulado por IA deve “ser sinalizado e claramente diferenciado do conteúdo criado por pessoas, especialmente, quando a utilização da IA puder interferir na perceção da realidade apresentada”. Em relação aos clérigos, sustenta que não se deve utilizar IA generativa para reconstruir ou simular a aparência de bispo, padre ou diácono quando o resultado substituir a fotografia real ou puder ser interpretado como representação autêntica da sua aparência ou de situação vivida por ele. Estipula que não se deve utilizar IA generativa para reconstruir ou simular voz de bispo, de padre ou de diácono em mensagem ou discurso não proferido por ele e não se deve atribuir a pessoa real aparência, fala, ação ou situação não correspondente à realidade. E proíbe o uso da IA para reconstruir o rosto de pessoa real, substituindo a fotografia; para “modificar, significativamente, os traços de pessoa real”; para criar aparência artificial apresentada como a sua aparência real; para produzir imagens que ponham um clérigo em situações que não ocorreram; para produzir representação sintética que se possa confundir com fotografia real; e para “criar arquivos de áudio com a tentativa de simular a voz de uma pessoa em mensagem ou em discurso que não tenha sido proferido por ela”.

Segundo o arcebispo, a IA pode ser utilizada como ferramenta auxiliar em nove situações: criar fundos; criar texturas; gerar elementos abstratos; criar ilustrações; sugerir layouts; trabalhar cores; auxiliar na composição; auxiliar na redação; e auxiliar na criação de conceitos visuais.

Estas orientações fundamentam-se na Mensagem para o 60.º Dia Mundial das Comunicações Sociais, a qual alerta que o poder de simulação da IA pode fabricar “realidades paralelas”, usurpar rostos e vozes e “tornar cada vez mais difícil distinguir realidade e ficção”; e vinca “a necessidade de proteger a imagem, as fotografias, os áudios, o rosto e a voz das pessoas, prevenindo usos nocivos, como fraudes digitais, cyberbullying e deepfakes, que podem violar a privacidade e a intimidade sem consentimento”.

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Doriano Vincenzo de Luca vê, na encíclica leonina, o teor de versos de Clemente Rebora, que relevam a consciência vigilante que se estendeu em direção à chegada que, de súbito, pode estar presente: a espera vigilante de Alguém que vem redimir o tempo. O tópico unificador é o verbo “construir”, entre duas formas de edificação: Babel e os muros de Jerusalém. Babel significa a ambição de tocar o céu, reduzindo o outro por quaisquer meios; Jerusalém, reconstruída em pedaços, é o trabalho de responsabilidade compartilhada.

A encíclica permite viajar por três linhas: teológica, sociológica e pastoral.

Teologicamente, sobressai a dignidade da pessoa, não conquistada ou merecida, mas ontológica, enraizada em ser criada à imagem do Deus Trinitário, “amor no relacionamento”. Aqui, o Papa denuncia a ideologia insidiosa que exige que todos justifiquem o seu valor com o desempenho e julga mais digno quem “funciona” melhor. Ora, o mistério da Encarnação ilumina a questão: enquanto as ideologias empurram o homem a elevar-se acima dos outros, a Palavra desce em nossa fragilidade e transfigura-a num lugar de salvação.

Sociologicamente, o Pontífice lê os sinais dos tempos. Já não são os Estados que orientam a inovação, mas grandes entidades privadas que gizam condições de acesso, regras de visibilidade e possibilidade de participação. Nesta situação não basta invocar a ética: precisamos de regras claras e compartilhadas; e, no atinente a esta tecnologia, há que “desarmar” a IA: removê-la dos monopólios e devolvê-la à pluralidade das culturas humanas.

Pastoralmente, Leão XIV não quer espectadores resignados ou analistas de ruínas, mas pessoas que entram nos canteiros de obras da História – laboratórios, escolas, redações, comunidades – para reconstruir o que ruiu e guardar o que está exposto, no quadro da “civilização do amor” traduzível em estruturas de justiça: desarmar palavras, construir a paz na justiça, tomar o olhar das vítimas, cultivar um realismo saudável, reviver o diálogo.

Por fim, Leão XIV convoca os media para uma verdadeira ecologia da comunicação, lembrando que comunicar não é só transmitir informação, mas criar cultura, no sentido de que a verdade “não é propriedade dos que detêm poder ou visibilidade, mas um bem comum de procurar juntos”. Enquanto plataformas e algoritmos correm o risco de confundir verdadeiro e falso, recompensando a reação impulsiva sobre o argumento, o Papa requer normas transparentes de seleção e de amplificação de conteúdo, a proteção de dados pessoais, um jornalismo sério, na busca da verdade dos factos, e espaços para comparação, onde a verificação e a escuta prevaleçam, mesmo quando isso significa não esconder as feridas sob o tapete, como mostram os jornalistas que desenterram abusos e injustiças.

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É, pois, a hora de uma IA humanista, sem manipulação, sem ditaduras, sem guerras.

2026.08.27 – Louro de Carvalho