Vem aí a reforma da Justiça Administrativa. Mais juízes e tribunais?!

 

A 18 de setembro, a Assembleia da República (AR) aprovou, na generalidade, cinco propostas de lei do governo – quatro das quais são pedidos de autorização para o governo legislar – que vão concretizar a reforma da Justiça Administrativa e Fiscal (JAF), apresentadas pelos ministérios da Reforma do Estado e da Justiça e que reforçarão a capacidade de resposta dos tribunais e simplificarão os processos.

Estão em causa as seguintes propostas do governo:  Proposta de Lei n.º 98/XVII/1, que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro; Proposta de Lei n.º 99/XVII/1, que autoriza o governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública; Proposta de Lei n.º 100/XVII/1, que autoriza o governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado; Proposta de Lei 101/XVII/1, que autoriza o governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas; e Proposta de Lei n.º 102/XVII/1, que autoriza o governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com caráter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.

Entre os diplomas que seguem, agora, para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, em sede de discussão na especialidade, serem aprimorados, está um diploma que altera o ETAF, criando, entre outras medidas, juízos especializados em imigração e em proteção internacional. A proposta do governo foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Social Democrata (PSD), do Partido Socialista (PS), da Iniciativa Liberal (IL), do partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP) e do Juntos pelo Povo (JPP) e com a abstenção do partido do Chega (CH), do Livre, do Partido Comunista Português (PCP), do Bloco de Esquerda (BE) e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

O diploma que autoriza o governo a estabelecer um regime de tramitação simplificada para ações administrativas, até 15 mil euros e que determina que as intimações contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) serão apresentadas no tribunal da área de residência, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, da IL, do CDS-PP e do JPP, tendo sido contemplado com a abstenção do CH, do PS, do Livre, do PCP e do PAN e com a oposição do BE.

Em matéria de arbitragem, foram aprovadas autorizações para o governo constituir a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública – com votos favoráveis do PSD, da IL e do CDS-PP, com a abstenção do CH, do PS, do Livre, do PAN e do JPP e com os votos contra do PCP e do BE – e para criar um novo regime de resolução de litígios entre cidadãos e empresas e a administração pública fora dos tribunais, através de centros de arbitragem autorizados. Esta última proposta contou com os votos favoráveis do PSD, da IL, do CDS-PP e do JPP, com a abstenção do CH, do PS e do PAN e com a oposição do Livre (L), do PCP e do BE.

Já a autorização para o governo implementar um procedimento administrativo que permita pedir uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado foi aprovada sem votos contra, com a concordância do PSD, do PS, da IL, do Livre e do CDS-PP e com a abstenção do CH, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

No dia 17, o debate dos diplomas, em plenário, ficou marcado, sobretudo, pelos alertas da oposição, quanto à falta de meios nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) e ao risco de que os novos mecanismos para a arbitragem de litígios com o Estado desprotejam os cidadãos. Porém, o governo da coligação PSD/CDS-PP refutou as críticas, enquanto o grupo parlamentar social-democrata mostrou, pela voz do deputado Paulo Marcelo, disponibilidade “para dialogar, na especialidade, e [para] acolher as propostas que não desvirtuem a coerência da proposta e o seu sentido reformista”.

Na sessão do dia 18, foram ainda rejeitados cinco projetos de lei – n.º 590/XVII/1 (PCP), n.º 735/XVII/1 (JPP) e n.º 739/XVII/1 (CH) – e de resolução (recomendação) n.º 1225/XVII/1 (JPP) e n.º 1228/XVII/1 (L), sobre justiça administrativa e arbitragem.

Em contraponto, foi aprovado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a concordância dos restantes partidos, uma recomendação, da autoria do PS – Projeto de Resolução n.º XVII/1 (PS) –, para que o governo concretize a instalação e entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo do Centro (TCA Centro), em Castelo Branco.

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Como era óbvio, o governo congratulou-se pela aprovação paramentar, na generalidade, das propostas que materializam a reforma da JAF. São cinco leis, aprovadas na generalidade, que vão simplificar os processos administrativos, reforçar a capacidade de resposta dos tribunais e criar alternativas para resolver litígios com maior rapidez, mantendo o acesso aos tribunais e as garantias das partes.

A este respeito, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, considerou: “A reforma do Estado não se mede pelo número de diplomas aprovados. Mede-se pelo tempo que conseguimos devolver às pessoas: quando uma indemnização chega, uma empresa avança, uma obra começa ou um litígio que demoraria anos, [o caso] é resolvido em meses.”

“Se a Justiça demorar a responder, a Justiça não está a responder, de forma adequada, às necessidades dos cidadãos e das empresas. Com estas propostas, queremos criar condições para que os tribunais possam decidir melhor e em tempo útil”, observou a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Este pacote legislativo vai permitir resolver litígios, mais cedo, evitando que os concursos, as obras e os investimentos fiquem bloqueados, durante anos, bem como vai atribuir, de forma mais célere, indemnizações, sem recurso imediato aos tribunais, quando o Estado reconhecer responsabilidades. E o reforço da arbitragem administrativa, da prevenção de litígios e da correção de práticas contrárias à jurisprudência consolidada libertará os tribunais para os casos que exigem decisão judicial, tornando os processos e as respetivas decisões mais rápidas.

O comunicado do Ministério da Reforma do Estado e do Ministério da Justiça sintetiza, em cinco itens, as vantagens deste pacote legislativo:

* contratação pública mais rápida, para o que se criará uma câmara independente e especializada – a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública – para resolver litígios, mais cedo, e para evitar que os concursos, as obras e os investimentos fiquem bloqueados durante anos, intervindo numa fase em que ainda é possível corrigir uma decisão e fazer avançar o procedimento, sem impedir o recurso aos tribunais; 

* indemnizações sem recurso imediato aos tribunais – novo procedimento, para quando o Estado reconhece responsabilidades, indemnizar os cidadãos, de forma mais célere –, ou seja, a criação de um procedimento administrativo voluntário de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, mas persistindo, integralmente, o direito de recorrer aos tribunais, se não houver acordo;

* menos processos e decisões mais rápidas, pelo reforço da arbitragem administrativa, da prevenção de litígios e da correção de práticas contrárias a jurisprudência consolidada, libertando os tribunais para os casos que exigem decisão judicial – para o que será estabelecido um novo regime de autorização e de funcionamento dos centros de arbitragem, institucionalizada em matéria administrativa, com regras de supervisão, de independência e de exigência;

* tribunais mais especializados (nomeadamente, em imigração e proteção internacional) e recursos mais bem utilizados, com o reforço da capacidade de resposta, de melhor distribuição dos processos e de maior flexibilidade na gestão dos magistrados;

* simplificação dos processos administrativos, até 15 mil euros, com a redução dos prazos, com simplificação dos procedimentos e com maior utilização de meios digitais, num horizonte 18 meses para a sua conclusão, com previsibilidade e com segurança jurídica.

Sublinha o comunicado que “a proposta clarifica ainda as regras de representação do Estado em tribunal e cria formulários-padrão obrigatórios nos processos de intimação em que seja demandada a AIMA, tornando os procedimentos mais simples e uniformes”. Ao mesmo tempo, reforçam-se “os deveres de gestão e [de] agilização processual que cabem aos juízes, bem como os deveres de cooperação e [de] boa-fé processual para todos os intervenientes nos processos, com especial enfoque no dever de as entidades administrativas de controlar a legalidade dos seus atos, evitando litígios desnecessários”.

“Esta” – enfatiza o comunicado – “é a reforma que vem sendo reclamada, há anos. Mais um passo que hoje damos. Um passo decisivo na reforma da Justiça Administrativa e Fiscal, eliminando entropias, corrigindo desvios e reforçando a capacidade e a qualidade de resposta desta jurisdição.”

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A este propósito, a URB Law Services Algarve - Advogados em Almancil, fixando-se na Proposta de Lei n.º 98/XVII/1 (Governo), cujo teor está mais próximo da redação final e que altera o ETAF, o CPPT e o RJAMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, salienta que está em curso uma nova reforma da JAF portuguesa, procurando as alterações concretizar parte das recomendações apresentadas pela Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes. Porém, ressalva que se trata, ainda, de uma proposta legislativa e não de legislação em vigor, pois as soluções apresentadas poderão sofrer alterações, durante o processo parlamentar.

Uma das principais alterações propostas respeita à impugnação de decisões arbitrais tributárias. Atualmente, estas impugnações são apreciadas pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul). A proposta pretende repartir a competência entre o TCA Norte e o TCA Sul, de acordo com a localização do requerente. Em princípio, será competente o Tribunal Central Administrativo correspondente à área do domicílio ou da sede do requerente do processo arbitral. Quando haja vários requerentes, será considerada a localização do primeiro indicado. E, caso não haja residência ou sede em Portugal, a competência será determinada em função do local da arbitragem.

A alteração procura distribuir, de forma mais equilibrada, este tipo de processos entre os dois tribunais. E, em meu entender, tudo melhoraria, se fosse instalado do TCA Centro.

A proposta pretende também reforçar os poderes de gestão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Entre as medidas previstas encontram-se: a definição de referências anuais, para o número máximo de processos, por magistrado; o estabelecimento de prioridades para tramitação de processos mais antigos; a possibilidade de determinar a aceleração de processos concretos; a redistribuição de processos entre magistrados do mesmo tribunal; e a criação de um quadro complementar de juízes, por zona geográfica.

O objetivo é aumentar a capacidade de resposta dos tribunais e reduzir os atrasos acumulados.

Outra alteração relevante, para a URB Law Services, é a criação de juízos especializados em imigração e em proteção internacional. Com efeito, nos últimos anos, o aumento do número de processos conexos com a imigração, com a residência e com a proteção internacional colocou pressão adicional sobre os tribunais administrativos. Ora, “a criação de unidades especializadas poderá permitir maior concentração de conhecimento técnico e uma gestão mais eficiente deste tipo de processos”, assim como “poderá contribuir para aliviar outras áreas da jurisdição administrativa”.

Na ótica da URB Law Services, a orientação da reforma é positiva, em vários aspetos, como na distribuição melhor de processos, na criação de especialização e no reforço dos instrumentos de gestão, o que “pode ajudar a tornar a justiça administrativa e fiscal mais eficiente”. Porém, há uma questão essencial: “Uma reforma legislativa não resolve, por si só, problemas estruturais de falta de recursos. A eficácia das novas medidas dependerá da existência de magistrados, [de] oficiais de justiça, [de] sistemas informáticos e [de] estruturas administrativas suficientes, para lhes dar execução”, considera a URB Law Services, avisando que, a criação de novos mecanismos, sem a disponibilização de meios “pode, simplesmente, redistribuir o problema.

Por isso, conclui: “O verdadeiro teste da reforma será, portanto, a sua implementação.”

Para particulares e empresas envolvidos em litígios tributários, as alterações poderão traduzir-se numa diferente distribuição territorial dos processos e, potencialmente, numa maior capacidade de resposta dos tribunais. A nova repartição das impugnações arbitrais entre TCA Norte e TCA Sul é, particularmente, relevante, podendo contribuir para reduzir a concentração atual de processos, embora também possa originar, inicialmente, diferenças jurisprudenciais entre os dois tribunais. Nesse contexto, os mecanismos de uniformização de jurisprudência continuarão a assumir especial importância.

Quanto à arbitragem tributária, é de referir que esta se tornou, ao longo dos últimos anos, um instrumento particularmente importante para a resolução de litígios fiscais em Portugal. Assim, a alteração da competência para apreciação das impugnações das decisões arbitrais poderá ter impacto na estratégia processual dos contribuintes, uma vez que a jurisdição competente deixará de estar, necessariamente, concentrada no Sul e passará a depender da localização do requerente. E, para empresas com sede no Norte do país, esta alteração poderá assumir particular relevância prática.

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A nova reforma da JAF, se adotar a metodologia preconizada pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado da tentativa-erro, terá muito do seu objetivo por atingir. Tem de alocar meios: mais tribunais, mais magistrados, mais oficiais de justiça, mais e melhores sistemas informáticos e estruturas administrativas suficientes. Se se abrigar ao exemplo da reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), fracassará. Deve, antes, ser implementada com inteligência e com coragem e ser avaliado cada novo passo. Teremos leis, mas precisam de regulamentação atempada e de mais amplo recrutamento de pessoal a quem se deve oferecer adequada formação, bem como de alocação de mais e de melhores meios.

Por fim, a arbitragem ou o procedimento administrativo voluntário de indemnização, se for mal gerir, pode não passar de uma etapa que só atrasará o recurso aos tribunais.

Venha daí a reforma da JAF, mas com pernas para andar!

2026.09.18 – Louro de Carvalho

Duas CPI ocuparão boa parte da II Sessão legislativa da AR

 

Numa altura em que a esquerda parlamentar pressiona o executivo, por causa da inflação e do aumento do custo de vida, no início da II Sessão legislativa, inaugurada a 15 de setembro, o primeiro plenário da Assembleia da República (AR) começou por discutir o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e cinco propostas de lei do governo, quase todas sobre a desburocratização do Estado.

Do Orçamento do Estado (OE) à revisão constitucional, muitos são os temas em cima da mesa nesta sessão legislativa da XVII Legislatura.

No dia 16, foi debatida a proposta da criação de uma comissão de inquérito parlamentar (CPI) do Bloco de Esquerda (BE) sobre as incidências no processo de exames nacionais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). E, no dia 17, o plenário foi preenchido com um debate de atualidade requerido pelo Livre sobre o jogo online e sobre as apostas, em Portugal.

Para a última semana de setembro, para o dia 23, a conferência de líderes agendou um debate de atualidade requerido pelo Partido Comunista Português (PCP) sobre o início do ano letivo nas escolas. Para o dia 24, haverá um agendamento potestativo do grupo parlamentar do partido do Chega, provavelmente, sobre uma CPI ao ministro da Administração Interna, Luís Neves, sobre casos ocorridos durante a sua gestão como diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ). E, no dia 25, serão debatidas iniciativas sobre saúde, oriundas do governo e do Partido Social Democrata (PSD). E, para esse mesmo dia, o Partido Socialista (PS) agendou um projeto de resolução sobre medidas a adotar face ao custo de vida, a Iniciativa Liberal (IL) agendou a discussão de um diploma relativo à transparência do funcionamento da RTP e o Livre requereu a apreciação parlamentar sobre a orgânica do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica).

Para o último dia de setembro, está previsto o debate da autorização legislativa do governo para a revisão do regime do arrendamento urbano. E subirá também a plenário um projeto de lei do Chega relativo às pensões dos antigos combatentes e uma iniciativa do PSD, quanto à obrigatoriedade de uso do capacete para quem guie trotinetes elétricas.

Ainda relativamente ao último dia de setembro, debatem-se iniciativas do PCP, sobre os regimes de proteção do acesso à habitação, e do partido do Centro Democrático Social (CDS), quanto à autonomia de contratação dos professores, por parte do ensino particular e cooperativo.

Entre os temas quentes deste regresso ao Parlamento estarão também a discussão do Orçamento para 2027 (OE 2027) e a abertura do processo de revisão constitucional.

Já o próximo debate quinzenal com o primeiro-ministro (PM) acontecerá em 9 de outubro, penúltimo dia útil do prazo para a entrega da proposta do governo de OE 2027.

De acordo com a lei de enquadramento orçamental, as propostas de OE têm de ser, formalmente, entregues na AR, até 10 de outubro, mas, como esse dia, neste ano, calha a um sábado, o prazo limite vai estender-se até segunda-feira, dia 12.

Além do primeiro debate quinzenal da presente sessão legislativa, também a 9 de outubro, se realizará o debate preparatório do próximo Conselho Europeu.

Mais do que a questão do OE, cara para o PSD e para o PS, a principal prioridade política do Chega é pressionar a demissão do ministro da Administração Interna. A sua moção de censura ao governo não teve o apoio de mais nenhum partido com assento parlamentar, mas o Chega joga também noutra frente e requereu, de forma potestativa, um inquérito parlamentar à atuação de Luís Neves, enquanto diretor nacional da PJ.

Neste arranque de sessão legislativa, as bancadas da esquerda parlamentar têm criticado, sobretudo, a ação do governo, face à subida da inflação e ao aumento do custo de vida, mas também em relação à situação nos setores da Saúde e da Educação.

Espera-se que as duas CPI tomem uma ocupação significativa do tempo da AR.

O ministro da Educação, Fernando Alexandre, será instado a comparecer numa CPI, sobre ao processo de digitalização dos exames nacionais e, obviamente, devem ser ouvidas todas as personalidades que intervieram nesse processo, como, por exemplo, membros do Júri Nacional de Exames (JNE), representantes dos diretores escolares, cuja ação foi criticada pelo governante, o relator do relatório da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), as empresas que que intervieram no sistema, a consultora contratada pelo MECI e, naturalmente, sindicatos dos professores, pois os professores também foram atingidos pela crítica ministerial.

O BE avança com o pedido de CPI e José Manuel Pureza, seu coordenador, traçou as principais críticas ao ministro da Educação. “O PSD e o CDS continuam a obstaculizar a transparência do caso dos caos dos exames”, afirmou José Manuel Pureza, referindo uma consultora “chamada de urgência para tapar falhas de segurança” e frisando que a CPI “é necessária, porque as declarações do governo não resistiram aos factos”. De facto, o partido proponente alega “37 garantias oficiais desmentidas pela realidade, algumas em dias, outras em horas”; e questiona a inexistência de relatório sobre as falhas do projeto-piloto de 2025, no exame de Filosofia, e refere que as recentes declarações do JNE confirmaram, publicamente, que se avançou para a generalização, sem avaliar o [projeto-]piloto”. Não é “divergência de apreciação política, mas uma questão de verdade, perante o órgão de soberania que fiscaliza o governo”, vincou.

O PS afirmou que faltavam esclarecimentos do governo sobre os problemas no processo de digitalização da classificação dos exames nacionais e defendeu que, “a continuar assim”, esta matéria “precisa mesmo de um inquérito parlamentar”. Tal posição foi assumida pelo deputado socialista Porfírio Silva, no debate, na AR. E o Secretariado Nacional do PS foi chamado a discutir o assunto, ao lado do grupo parlamentar, havendo um sentido favorável para a votação. Enfim, o PS anunciara que avançaria para uma CPI, se não concordasse com as explicações dadas até setembro. Por isso, votará a favor da proposta do BE.

O Chega anunciou, no dia 15, que votaria a favor da iniciativa bloquista. Desde o início do processo, o partido advogara a necessidade de esclarecimentos de Fernando Alexandre na AR, avançando também com uma tentativa de CPI para Luís Neves, o que foi recusado por José Pedro Aguiar-Branco, presidente da AR, embora tenha validado o pedido do Juntos Pelo Povo (PP) pela melhor “delimitação do objeto” a investigar. O Chega atacou, noutras alturas, o PS por ter “dois pesos e duas medidas”, em relação à Educação e à Administração Interna.

Também o PCP, o Livre e partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) confirmaram o voto favorável. “O PAN está disponível para acompanhar a CPI, uma vez que entendemos que não foi feito tudo o que estava ao alcance do governo, no sentido de acautelar que os alunos não fossem prejudicados com a implementação do sistema de avaliação nos moldes em que ocorreu, para lá das questões suscitadas, quanto à empresa adjudicada. É fundamental perceber também porque é que o novo sistema de digitalização de provas (IAVE / EduQA) entrou em operações, um ano antes daquilo que seria previsto”, disse o PAN ao Diário de Notícias (DN), defendendo que a CPI vá “mais longe”, pois é “inaceitável o número de alunos sem colocação”.

“O PCP irá votar a favor, porque considera que há várias questões por esclarecer, nomeadamente, os fundamentos para a alteração de procedimento de classificação dos exames nacionais”, assim como para as alterações à orgânica do MECI, reduzindo a sua capacidade de intervenção, [para] a contratação de entidades privadas, [para] os montantes envolvidos e [para] os procedimentos adotados”, esclareceram os comunistas.

Jorge Pinto e Filipa Pinto, deputados do Livre, confirmaram a intenção de acompanhar a iniciativa bloquista. “Enquanto culpava professores, o ministério preparava mais contratos com a Deloitte, mais 2,6 milhões de euros, quase sempre por ajuste direto. Não aceitamos que o governo continue sem aceitar responsabilidades. […] O secretário de Estado desmente o ministro; [o] ministro e [o] antigo presidente do Júri Nacional de Exames trocam acusações na praça pública. Fernando Alexandre não ouviu quem está no terreno. Esta CPI tem de avançar para esclarecer e acabar o passa-culpas”, declarou Filipa Pinto, na AR.

Também o JPP garantiu o voto favorável.

A IL vai abster-se, porque, embora seja necessário esclarecer o que aconteceu com os exames nacionais e de garantir que a AR tem todas as respostas necessárias, “este tem sido o trabalho feito pela IL, desde o início desta polémica” e há audições em curso.

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Quanto à CPI a Luís Neves, o Chega insiste nela, mesmo tendo de mudar o requerimento: “Quem fica a perder é o país”, diz o líder, que se reuniu, a 17 de setembro, como o presidente da AR, depois de o requerimento do Chega ter sido recusado no dia anterior.

Optando pela segunda via, André Ventura, confirmou, no mesmo dia, que o partido vai avançar com a CPI ao mandato de Luís Neves, quando era diretor nacional da PJ, depois de uma série de polémicas, como a relacionada com uma empresa de construção que assinara vários contratos de obras com a PJ e que Luís Neves contratou para obras numa casa sua, em Odemira. Assim, o presidente do Chega confirmou que o partido, depois de falar com o presidente da AR, vai “delimitar, um pouco mais, o objeto” da CPI, para ir ao encontro das preocupações de Aguiar-Branco, garantindo que há, “escrupulosamente a separação do poder”.

A preocupação do presidente da AR era não interferir com outras investigações e instâncias criminais, disse André Ventura. E essa preocupação será acautelada, garantiu. No entanto, o líder do Chega observou que a preocupação de Aguiar-Branco “de não interferir com outros juízos de natureza criminal” não aconteceu, “quando foi o caso do Novo Banco, nem o da TAP, onde também havia processos criminais”.

Em todo o caso, André Ventura assegurou que o grupo parlamentar do seu partido vai “procurar encontrar uma formulação que permita que esta comissão parlamentar de inquérito avance, sem perder a sua natureza e sem perder a sua identidade”.

O líder do Chega considerou que a perspetiva de Aguiar-Branco “é um bloqueio institucional”, motivo pelo qual o partido só tinha duas hipóteses: desistir, porque o residente da AR não deixava, ou avançar, tendo de amenizar um pouco o requerimento. Ora, optando pela segunda via, com o requerimento delimitado, André Ventura afirmou que “quem vai ficar a perder é o país e é o Parlamento”, mas não outra opção e é importante que as pessoas compreendam isto. “Não podemos obrigar a que seja constituída a comissão de inquérito. A lei diz que ela tem de ser sempre autorizada pelo presidente da Assembleia. Na nossa visão das coisas, uma comissão de inquérito é potestativa, precisamente, por exigir um dever de reserva especial, por parte da maioria, argumentou o líder do Chega.

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Com a sua repetida posição, o partido de extrema-direita também responde ao PS, que se juntou ao PSD e ao CDS, na rejeição da proposta do JPP de uma CPI ao ministro da Administração Interna. Assim, não é o fim da linha para um possível inquérito parlamentar ao governante.

A manhã começou com o secretário-geral do PS a esclarecer que votaria contra a proposta do JPP, que teria de ser votada, porque não foi apresentada de forma potestativa. “Somos contra essa comissão de inquérito”, respondeu José Luís Carneiro aos jornalistas, na manhã do dia 17, depois de uma reunião do seu grupo parlamentar.

Para haver um inquérito parlamentar, teria de ser com uso de direito potestativo (capacidade para um quinto dos deputados impor a criação de uma CPI), mas o texto do Chega, que queria usar o direito potestativo, foi vetado pelo presidente da AR. O Chega pode, agora, insistir, mudando o objeto da comissão. E é isso que vai fazer. “Nós decidimos avançar, novamente, com um pedido de constituição de uma comissão de inquérito, que dará entrada, hoje ou às primeiras horas de amanhã [sexta-feira]”, afirmou André Ventura, indicando que o partido vai voltar a avançar potestativamente, isto é, sem necessitar de votação e de aprovação, em plenário.

Nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, cuja última alteração foi introduzida pela Lei n.º 30/2024, de 6 de junho, quando os requisitos legais são cumpridos, a AR é obrigada a debater a iniciativa apresentada de forma potestativa. Cada deputado só pode usar esta faculdade uma única vez por sessão legislativa (ver artigos 2.º, n.º 1, alínea b) e artigo 4.º, n.º 1). E o artigo 3.º da mesma lei estabelece que “os projetos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo presidente” (n.º 1); e que “da não admissão de um projeto apresentado nos termos da presente lei cabe sempre recurso para o plenário, nos termos do Regimento” (n.º 2).

Este é o terceiro requerimento que o Chega apresenta para tentar forçar um inquérito parlamentar sobre a atuação do ministro da Administração Interna enquanto esteve à frente da PJ, ou seja, entre 2018 e 2026. Apesar de discordar da necessidade de alterar a proposta, Ventura disse que vai “acompanhar de perto a construção do novo requerimento” e que o partido está disponível para rever, para melhorar o documento e “limitar um pouco mais o objeto” do inquérito, e pediu ao presidente da AR que não seja “um bloqueio institucional” a este inquérito.

Todavia, vai mais longe do que a proposta do JPP, que propunha, para a sua CPI, a análise dos procedimentos de contratação pública adotados pela PJ, entre 2020 e 2025, em que tenha sido adjudicatária a sociedade ConstruBarcelos, Lda., e a “conformidade entre os trabalhos contratados, executados e faturados”, bem como a “intervenção dos titulares de cargos dirigentes” da PJ, ou seja, Luís Neves, enquanto seu diretor nacional.

Também o Chega queria verificar a existência, suficiência e aplicação efetiva, na PJ, de “mecanismos de prevenção, declaração e gestão de conflitos de interesses, impedimentos e riscos de corrupção aplicáveis aos titulares de cargos dirigentes, no período compreendido entre 2018 e 2026” e “apurar a eventual repercussão da relação contratual privada entre o então diretor nacional da Polícia Judiciária e o responsável pela ConstruBarcelos, Lda., na imparcialidade, transparência ou regularidade dos procedimentos administrativos em que aquela sociedade foi adjudicatária”. Porém, o JPP queria, ainda, apreciar a atuação do primeiro-ministro e dos membros do governo responsáveis pela área da Justiça nos procedimentos de nomeação e de recondução de Luís Neves como diretor nacional da PJ, ocorridos em 2018, em 2021 e em 2024, designadamente, quanto à instrução dos procedimentos, aos elementos conhecidos e ponderados e à verificação do cumprimento dos requisitos e deveres legalmente aplicáveis em cada momento.

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Da CPI a Luís Neves discordo, porque há processos judiciais em curso e a moção de censura, que era contra o governo, passou a escrutinar, quase em exclusivo, Luís Neves. Quanto à CPI ao MECI, concordo, desde que proceda à audição de todas as entidades que sugeri. E penso que é o respetivo relatório ser integralmente publicado, para que o cidadão tire as suas conclusões, sem se prender às da CPI ou às dos comentadores políticos.

2026.09.17 – Louro de Carvalho

Canadá ponderou estatuto de membro associado da UE e conseguiu

 

A 13 de setembro, o jornal norte-americano Wall Street Journal (WSJ) noticiou que o primeiro-ministro canadiano, Mark Carney, está a estudar uma maior aproximação à União Europeia (UE), incluindo a hipótese de se tornar “membro associado” do bloco – estatuto que não existe, mas a UE parece aberta à criação de fórmulas especiais de associação, segundo responsáveis europeus e canadianos que prestaram declarações ao Wall Street Journal, sob anonimato.

A notícia surgiu antes do discurso de Carney no Parlamento Europeu (PE), em Estrasburgo, a 17 de setembro, para apresentar a sua visão para as relações Canadá-UE, num contexto geopolítico difícil. Com efeito, Otava está envolta numa guerra comercial histórica com os Estados Unidos da América (EUA), com tarifas elevadas em vigor e sem sinais de alívio, e Bruxelas não tem uma relação económica e diplomática incontroversa com Washington.

Por conseguinte, a UE e o Canadá querem reforçar as trocas de bens, serviços e trabalhadores, sobretudo, em áreas como a energia, a inteligência artificial (IA), a defesa e os minerais críticos. Nesse sentido, as duas entidades discutem projetos conjuntos, incluindo cabos submarinos, centros de dados, infraestruturas de nuvem e redes de satélites. E o Canadá pretende aumentar as exportações de energia para a Europa. Contudo, garantir o estatuto de membro associado revela-se difícil, visto que a UE tem regras rigorosas de adesão e um longo processo para alterar os seus enquadramentos, o que pode conhecer alguma flexibilização, mercê do impacto da presidência de Donald Trump, marcada por tarifas e ameaças dos dois lados do Atlântico.

O chanceler alemão Friedrich Merz apresentou, no início do ano, a sua visão para um estatuto de membro associado, pensado para a Ucrânia, mas aplicável, potencialmente, ao Canadá. O modelo aprofundaria os laços com a UE, sem exigir adesão plena.

O presidente francês, Emmanuel Macron, e o primeiro-ministro canadiano, Mark Carney, têm agendada, para a próxima semana, uma visita ao território francês de Saint-Pierre e Miquelon, situado a cerca de 20 quilómetros da costa atlântica do Canadá. Segundo Paris, a visita vinca as relações estreitas entre os dois países, em maré de tensão com os EUA. Efetivamente, o inquilino da Casa Branca, a 14 de setembro, em provocação, publicou, no Truth Social, a imagem do mapa da América do Norte com a bandeira dos EUA sobre territórios ultramarinos franceses, incluindo Saint-Pierre e Miquelon, Guadalupe e Martinica, bem como a Islândia, a Gronelândia, o México, o Canadá e grande parte da América Central e das Caraíbas.

Neste contexto, como indicou, em Paris, o Palácio do Eliseu a visita em causa servirá para destacar os valores partilhados pela França e pelo Canadá, nomeadamente, “liberdade, democracia, Estado de direito e respeito pela soberania dos Estados”, face a um Mundo marcado pelo regresso da política de poder, por tensões geopolíticas e por novas formas de dependência, mas em que a França e o Canadá não receiam partilhar a “ambição comum” de “reforçar a capacidade de agir de forma autónoma. Segundo a presidência francesa, será a primeira visita de um primeiro-ministro canadiano ao arquipélago e será a primeira de um presidente francês, nos últimos 12 anos, pois François Hollande visitou o território em 2014.

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Está previsto que o primeiro-ministro canadiano discurse no PE, a 17 de setembro, depois de, no dia anterior, assistir ao discurso da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, sobre o Estado da União, que define as prioridades políticas e a orientação estratégica da UE.

Embora não seja invulgar o PE ter convidados de honra, o convite dirigido a Carney tem carga mais política, agora, do que em anos anteriores, quando Bruxelas optou por figuras da sociedade civil e centrou as atenções na Ucrânia. E a data coincide com a promessa de Carney de procurar uma parceria cada vez mais estreita com a UE, numa altura em que a guerra comercial entre os EUA e o Canadá se agrava num confronto histórico entre os dois países. “A importante visita do primeiro-ministro será uma oportunidade para aprofundar os laços UE-Canadá e reforçar a nossa relação”, escreveu a presidente do PE, Roberta Metsola, no X.

Recentemente, as conversações comerciais entre o Canadá e os EUA colapsaram, após meses de negociações difíceis, com Otava a acusar Washington de interferir na sua soberania, ao exigir concessões, quanto à língua francesa, de limitar a sua capacidade de concluir acordos comerciais separados e de apresentar exigências excessivas em troca de muito pouco. E administração Trump alega que o Canadá é protegido pelos EUA, que investiu menos na defesa e que Carney está a usar táticas de “tough guy” (ou do “homem durão”).

A 24 de agosto, os EUA impuseram direitos de importação de até 50%, sobre produtos canadianos no valor de 20 mil milhões de dólares (17 mil milhões de euros). Por sua vez, o Canadá afirmou que responderia com tarifas de retaliação “dólar por dólar”, numa escalada sem precedentes entre os dois vizinhos norte-americanos.

O presidente dos EUA afirmou, em agosto, que estava também a ponderar mudar o nome do lago Ontário para “lago América”, na sequência da decisão de rebatizar o golfo do México como golfo da América. Donald Trump refere-se, repetidamente, ao Canadá, como estado dos EUA, e questionou a fronteira entre os dois países, aduzindo que foi traçada, de forma arbitrária, “com uma régua”. Carney, por seu turno rejeitou a medida, afirmando que os canadenses o chamarão de Lago Ontário, “agora e para sempre”.

O primeiro-ministro canadense, desde o Fórum Económico Mundial de Davos 2026 (EWF 2026) tem defendido a criação de uma coligação das potências intermédias, numa altura em que a ordem internacional está em convulsão, com os EUA a prosseguirem uma agenda agressiva de tarifas e a exigirem maior alinhamento, por parte dos seus aliados.

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Em decisão surpreendente, o primeiro-ministro canadiano afastou-se das negociações comerciais com os EUA, outrora o aliado mais próximo do país. Embora as repercussões económicas permaneçam incertas e possam ser graves, o antigo banqueiro central esclareceu que a soberania não é um preço que o Canadá esteja disposto a pagar. E denunciou as condições propostas por Washington como um “mau acordo”, que violariam o uso da língua francesa no Canadá, protegida pela Constituição, e a capacidade do país de celebrar acordos comerciais com outros Estados. “Está-se em guerra, quando se é atacado, e nós fomos atacados”, afirmou Carney, prometendo retaliar “dólar por dólar” contra o vizinho.

Os efeitos poderão ser dolorosos: tarifas elevadas sobre 20 mil milhões de dólares, em bens canadianos, e cerca de 87 mil empregos diretos e indiretos em risco. E a situação pode piorar, rapidamente. O presidente dos EUA anunciou nova vaga de tarifas contra o Canadá, alimentando o ciclo de retaliações. Este choque espetacular tem sido comparado com a situação da UE, que tem sido alvo das sempre crescentes exigências da Casa Branca e das táticas negociais de uma administração Trump obcecada com os défices comerciais e disposta a usar todos os instrumentos para pôr a América em primeiro lugar.

Bruxelas procura conter a pressão norte-americana para desmantelar regras ambientais, de sustentabilidade e digitais, enquanto tenta manter vivo o desequilibrado acordo comercial UE-EUA fechado em Turnberry, na Escócia, em 2025. Porém, em julho, Trump disse que a UE pagaria um “preço muito elevado”, depois de a Comissão Europeia ter aplicado a multa de 800 milhões de euros à Google, por alegadas práticas de autopreferência e de tratamento injusto de programadores de aplicações. “Prevemos que lhes seja aplicada uma tarifa substancial no mais curto prazo possível”, afirmou Trump.

Por tudo isto, há razões para a UE tomar uma decisão ao jeito de Carney; e a principal é a determinação em proteger o seu direito de regular e em fazer cumprir normas no seu território, linha vermelha que Bruxelas considera intransponível.

Diplomatas da UE assinalam que o recuo de Trump na tentativa de adquirir a Gronelândia e a sua decisão de lançar, unilateralmente, a guerra contra o Irão, agitando os mercados de energia, reforçam a vontade coletiva de se fazer ouvir e de resistir. Outro fator que pode encorajar a UE a afastar-se é a sua dimensão de segunda maior economia mundial. E tanto o Canadá como a UE registam, há muito, um excedente em bens e um défice em serviços nas trocas com os EUA.

Pela sua localização geográfica, o Canadá depende, estruturalmente, do mercado norte-americano: cerca de 75% das exportações canadianas de bens têm como destino os EUA. No caso da UE, cujas ligações comerciais são muito mais diversificadas, a quota desce para 21%. Em princípio, isso dá à UE maior margem de manobra e almofada mais robusta para suportar uma guerra comercial com os EUA, se julgar necessário esse caminho.

Durante as negociações que precederam o acordo de Turnberry, a Comissão Europeia preparou uma lista de bens norte-americanos, no valor de 93 mil milhões de euros, a serem alvo de eventual retaliação equivalente. Essa lista, que se mantém válida, seria a primeira linha de defesa. E dirigentes da UE colocaram em cima da mesa a hipótese de ativar o Instrumento Anticoerção (ACI), que permite contramedidas, além das tarifas tradicionais, como excluir empresas estrangeiras de concursos públicos ou suspender, parcialmente, a proteção de direitos de propriedade intelectual. Tal instrumento ganhou nova importância, quando Trump reforçou as ameaças contra a Gronelândia e contra as regras ambientais e digitais do bloco.

Por outro lado, está a ganhar força, na Europa, a ideia de que a China representa o desafio mais sistémico à segurança económica, e poucos querem travar guerras comerciais simultâneas com Washington e com Pequim. Assim, embora a UE disponha de argumentos e de instrumentos sólidos para se afastar, tem dificuldade em reunir a coragem de Carney para o fazer. Com efeito, desde que Trump anunciou tarifas abrangentes, os 27 estados-membros apressaram-se a fechar fileiras em torno da Comissão Europeia. Alguns, entre os quais a França, a Espanha e os países nórdicos, apelaram a que Bruxelas se mantivesse firme e retaliasse contra condições injustas, mas outros, como a Alemanha, a Itália e a Irlanda, defenderam um compromisso, custe o que custar, para evitar confrontação total prejudicial.

Ora, esta cacofonia e os interesses nacionais concorrentes limitaram a margem da Comissão e levaram à produção de acordo que não deixou ninguém satisfeito. A UE não tem estratégia comum para lidar com Trump, fragilidade que os EUA vêm explorando.

Em contraste, Carney conseguiu unir o Canadá em seu redor. Após o colapso das conversações, as províncias canadianas apoiaram, rapidamente, Carney. O primeiro-ministro de Ontário, Doug Ford, cujo setor industrial sairá prejudicado do confronto, manifestou “total apoio a uma resposta firme – tarifa por tarifa, dólar por dólar”. E sondagem recente indica que 76% dos canadianos considera que Carney tomou a decisão certa.

Para o primeiro-ministro canadiano, confrontar Trump faz sentido, politicamente, por capitalizar a antipatia generalizada de muitos canadianos, em relação ao presidente norte-americano, que tem sugerido transformar o Canadá no 51.º Estado dos EUA.

Outro fator decisivo, que levará a UE a pensar duas vezes, é a Ucrânia. Bruxelas reconhece que o acordo comercial UE-EUA foi, em parte, motivado pelo desejo de manter Trump envolvido no esforço de pôr fim à guerra da Rússia. A posição do líder norte-americano sobre o conflito mudou, drasticamente, alimentando a ansiedade entre os europeus, cônscios de que não podem substituir os serviços de informação dos EUA, nem os sistemas de defesa aérea fabricados ali.  

Embora o Canadá seja firme defensor da Ucrânia, o seu papel no conflito é limitado. Todavia, uma saída europeia poderia dar a Trump conveniente pretexto para retaliar, desligando-se, totalmente, da Ucrânia. Aliás, na opinião de alguns observadores, já o fez.

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No seu discurso sobre o Estado da União, a 16 de setembro, a presidente da Comissão Europeia saudou, entre aplausos, a presença de Carney no PE e disse que “precisamos de repensar, urgentemente, as nossas parcerias”, pelo que se propôs trabalhar com ele, “para abrir a porta a que o Canadá seja o primeiro membro associado da UE”.

Depois, enfatizou que a UE e o Canadá têm em comum a crença de que “o poder não pertence ao mais forte, rico ou barulhento, mas a todos nós”, e que “as democracias têm a liberdade de escolher com quem trabalhar”. Foi a partir daqui que justificou novo passo político: a passagem do acordo CETA (tratado comercial entre a UE e o Canadá) para uma “aliança para o futuro”, com trabalho conjunto, na área da tecnologia, na integração de bases industriais de defesa, na energia, nos minerais críticos, nas baterias, na inteligência artificial (IA), na segurança económica e no Ártico, enquanto “projeto comum”.

A cooperação económica e de segurança entre os dois parceiros deverá ser aprofundada numa cimeira, em Montreal, no mês de outubro.

Sobre o Estado da União, Ursula von der Leyen anotou que é “o mais forte de sempre”, mas que “dá a sensação de ser o mais precário de sempre”. “São declarações aparentemente incompatíveis, mas ambas verdadeiras, que refletem estes tempos excecionais”, afirmou.

No contexto de uma era complexa com “grandes possibilidades” e com “grandes perigos”, prosseguiu, vincando que “a Europa escolheu o seu próprio caminho” e “está a emergir uma Europa mais forte e independente”, designadamente, no investimento na defesa e no apoio coletivo, sendo exemplos a Ucrânia e a Gronelândia, “quando drones, ataques híbridos ou desinformação têm as nossas democracias como alvo”.

Na ótica da presidente da Comissão, “na fragilidade fria do Mundo atual, só a Europa pode dar verdadeira soberania aos Europeus”, mas tem de superar o desgaste de relações antigas (referência à ligação com os EUA), os conflitos, a competitividade industrial e a “batalha de narrativas”. Efetivamente, “estamos a lidar com um Mundo abertamente hostil”, o que deve levar a enfrentar os desafios que se traduzem em dificuldades para os europeus, nomeadamente, pela contenção do custo da habitação e pela mitigação do impacto que têm na democracia.

Referiu o défice comercial com a China, que chegou ao ponto de rutura, e a ambivalência da IA, que deve ser utilizada com cautela e humanismo, mas aproveitando as suas potencialidades.

E lançou o repto: “Queremos unir-nos em torno da nossa ideia europeia de que podemos decidir o nosso próprio destino? Ou vamos deixar que as nossas democracias sejam enfraquecidas pelos representantes e fantoches dos autoritários?”. A crítica é também interna, com menções a “ultranacionalistas” e a “antieuropeus”.

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Em suma, é necessária uma grande frente comum – tão alargada quanto possível – que modere a excessiva ambição dos EUA, no seu pretenso papel de polícia do planeta.

2026.09.16 – Louro de Carvalho

A IA polui mais do que se pensava

 

Em novembro de 2025, a revista “Environmental Research Letters” publicou um estudo cujos autores argumentam que, ao invés do que se pensa, a inteligência artificial (IA) pouco contribui para as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e que até pode contribuir para a proteção ambiental. Contrariam, assim, os vários alertas que surgiram sobre o impacto ambiental da expansão aparentemente imparável da IA, especialmente, devido aos grandes consumos de energia e às emissões daí resultantes.

De facto, em meados de 2025, um relatório apontava nesse sentido, vincando que as emissões de carbono das maiores empresas tecnológicas do Mundo aumentaram 150%, em média, entre 2020 e 2023, graças ao reforço dos investimentos em IA e ao consumo de eletricidade, para alimentar centros de dados. E, um ano antes, numa conferência em Los Angeles, nos Estados Unidos da América (EUA), o próprio diretor de operações da OpenAI, a criadora do ChatGPT, considerou que a proliferação de aplicações de IA trazia um “grande risco” às economias globais, devido às exigências de consumo de energia.

O estudo publicado na revista “Environmental Research Letters”, no qual os autores sustentam que a IA pouco contribui para as emissões de GEE e que pode contribuir para a proteção ambiental, tem como campo de investigação os EUA, onde estão concentrados os grandes desenvolvimentos desse tipo de tecnologia. Os economistas ambientais Anthony Harding, do Instituto de Tecnologia da Geórgia (EUA), e Juan Moreno-Cruz, da Universidade de Waterloo (Canadá), dizem ter combinado dados sobre a economia norte-americana com estimativas do uso de IA nos diversos setores, para determinarem as consequências ambientais, se o uso de IA mantiver a atual trajetória.

Os investigadores referem que a quantidade de energia consumida pela IA, nos EUA, equivale à consumida em toda a Islândia, mas defendem que, pelo menos, num plano mais abrangente, os efeitos serão praticamente negligenciáveis. “É importante notar que o aumento do uso de energia não será uniforme. […] Se olharmos para a energia, de uma perspetiva local, isso é importante, porque, em alguns lugares, poderemos ver duplicar a produção de eletricidade e as emissões”, afirma, em nota, Moreno-Cruz, embora considere que, “de uma perspetiva mais ampla, o uso de energia pela IA não será notável”.

Para aquelas vozes que alertam para os impactos climáticos da IA e que defendem que se deve evitá-la, o investigador contra-argumenta com o que diz ser “uma perspetiva diferente”. “Os efeitos no clima não são significativos e podemos usar a IA para desenvolver tecnologias verdes ou para melhorar as que já existem”, defende, indicando que o objetivo é fazer estudos similares noutras regiões do Mundo onde o uso da IA esteja a crescer para avaliar o seu impacto.

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Em contraponto, um estudo de que dá conta a revista “National Geographic”, a 15 de setembro deste ano, embora publicado em finais de junho, sustenta que os centros de dados poluem mais de 50% do que se pensava. Com efeito, nos últimos anos e, sobretudo, nos últimos meses, os centros de dados são os grandes protagonistas, com as empresas tecnológicas mais importantes do Mundo, como a Microsoft, o Google e a Meta, a investirem milhares de milhões de dólares na construção destas instalações gigantescas, concebidas para alojarem complexos sistemas informáticos que sustentam a IA, uma das tecnologias mais disruptivas da História.

A construção de tais instalações gigantescas terá consequências graves, visto que, segundo os especialistas, a IA, como tecnologia insaciável que é, devora recursos a um ritmo frenético. Por conseguinte, os centros de dados consomem milhões de litros de água, por dia, para refrigeração, e o fornecimento contínuo de eletricidade, indispensável para os servidores e para o ar condicionado, aumenta as emissões de GEE, pois a eletricidade deveria provir de fontes 100% renováveis, mas a realidade é outra.

Tem-se debatido muito o quanto os centros de dados poluem. Um estudo recente afirma que poluem mais do que se pensava. O estudo em causa, elaborado pela Allianz Trade, indica que estes complexos “faraónicos” emitiram quase 300 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO₂), só em 2025. Tendo em conta que a IA está cada vez mais presente nas nossas vidas, é lógico pensar que esse número irá aumentar nos próximos anos.

O estudo calcula que, em 2025, os centros de dados emitiram 286 milhões de toneladas de dióxido de CO₂, isto é, 57% a mais do que as estimativas da Agência Internacional de Energia (AIE) e 51 % a mais do que as do Instituto das Nações Unidas para a Água, o Ambiente e a Saúde. Os especialistas estimam que a IA representa entre 15% e 20% do consumo de eletricidade dos centros de dados. Se isso já parece muito, esse valor multiplicar-se-á até 2030, ano em que se estima que subirá para 40%. Patrick Hoffmann, economista sénior especializado em clima na Allianz, afirmou que os centros de dados estão a passar de fator marginal a motor estrutural da procura de eletricidade, em muitas regiões.

Como explica a Deutsche Welle (DW), as emissões dos centros de dados provocariam, dentro de alguns anos, danos climáticos estimados em 133 mil milhões de dólares, por ano. Atualmente, esses danos já são estimados em 59 mil milhões. Os danos climáticos associados às cargas de trabalho da IA poderão ultrapassar os 43 mil milhões de dólares, em 2030, ano até ao qual os centros de dados poderão necessitar de entre 1,3 e 1,8 mil milhões de litros de água, o que é comparável ao consumo anual da Suíça. E, nos EUA – país que alberga a maior concentração de centros de dados –, há cada vez mais oposição por parte das comunidades à construção destas instalações, com destaque para estados, como o Texas e o Ohio.

Os residentes que vivem perto destas gigantescas construções denunciam o colapso das redes elétricas, o aumento dos custos nas contas, o esgotamento extremo dos recursos hídricos e a poluição sonora, pois os sistemas de refrigeração dos servidores requerem tantos milhões de litros de água, por dia, que levam ao limite zonas onde as secas constituem grave problema.

Um caso recente é o dos moradores de Red Oak, no Texas, que se opuseram à construção de novo centro de dados na comunidade, pois estão preocupados com o ruído constante gerado por estas instalações e com o impacto que isso teria na rede elétrica, além da perda da sua tranquilidade e da desvalorização das suas propriedades. Isso levou-os a organizarem-se numa frente comum com o objetivo de travarem o projeto. E um inquérito da Universidade do Texas revelou que 56% dos eleitores se opõe à construção de centros de dados na sua comunidade, percentagem que sobe para 62%, nas zonas rurais.

Além disso, embora as grandes empresas tecnológicas garantam que a construção destes centros cria inúmeros postos de trabalho, apenas alguns se mantêm a longo prazo.

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De acordo com um relatório da Universidade das Nações Unidas, divulgado a 3 de junho, a pegada ambiental dos centros de dados rivaliza com a de alguns dos maiores países do Mundo, pois o consumo de água e de energia e a poluição associada duplicarão em quatro anos, à medida que aumenta a utilização de IA, que induz grande parte do crescimento dos centros de dados. Cerca de 20 % da energia gasta pelos centros de dados deve‑se à IA, mas a proporção pode subir para 40 %, até 2030, indica o relatório, segundo o qual os utilizadores de IA podem reduzir o impacto climático das suas consultas, sendo menos formais e mais concisos.

A maioria das pessoas – 70 % – é educada com a IA, quando interage com ela, segundo um inquérito realizado, em 2024, pelo editor britânico Future. Entre os inquiridos, 55 % disse fazê‑lo. porque “é simplesmente o gesto correto”, enquanto 12 % afirmou que é porque, “quando chegar a revolta dos robôs, não quero ser o primeiro da lista”.

Em 2025, os centros de dado, em todo o Mundo, consumiram 448 terawatts‑hora (TWh) de eletricidade, mais do que todos os países exceto 10. Tal consumo gerou cerca de 189 milhões de toneladas de CO₂, quase o mesmo que a Argentina, e a produção dessa energia exigiu cerca de 4,5 biliões de litros de água. Até 2030, os centros de dados representarão quase 3 % do consumo mundial de eletricidade previsto, com 935 TWh. Se os centros de dados fossem um país, esse país seria projetado como o 6.º maior consumidor de eletricidade em 2030. Isso geraria quase 399 milhões de toneladas CO₂.

O relatório é significativo pela credibilidade e autoridade da Organização das Nações Unidas (ONU), e não só por apresentar números impressionantes, no dizer de Fengqi You, professor de engenharia de energia na Universidade Cornell e coordenador os trabalhos da instituição sobre sustentabilidade da IA, segundo o qual o valor do relatório está no facto de pôr carbono, água, solo, com impactos ao longo do ciclo de vida e de justiça ambiental no mesmo quadro”, para um problema, muitas vezes, envolto em secretismo e em divulgações parciais.

Jean Su, diretora do Programa de Justiça Energética do Center for Biological Diversity, considera o relatório importante por ser o primeiro documento da ONU – e mesmo à escala global – “que lança luz sobre os danos ambientais da IA”.

Contudo, para Caleb Max, presidente da National Artificial Intelligence Association, o setor torna-se mais eficiente e beneficia o público, visto que a IA está a tornar‑se parte do quotidiano, com benefícios que “melhoram a segurança, ajudam as pessoas a viver mais tempo, a trabalhar de forma mais eficiente, a aumentar a produção alimentar e a reduzir a pobreza”; e surgem, todos os dias, provas de que “o retorno energético do investimento no desenvolvimento da IA é transformador para o Mundo e, por isso, mais do que justificável.”

E Josh Levi, presidente da Data Center Coalition, vincando que o setor leva a sério o impacto ambiental, diz: “Continuamos empenhados em trabalhar com decisores políticos, comunidades locais e parceiros do setor para garantir que, à medida que os centros de dados crescem, o façam, de forma responsável, transparente e em linha com as melhores práticas disponíveis.”

O cientista iraniano Kaveh Madani, vencedor da edição mais recente do Prémio da Água de Estocolmo, afirma que os números evidenciam o custo ambiental da IA, que pode, à primeira vista, parecer mais limpa do que outros dispositivos mecânicos, como automóveis ou caldeiras, cuja poluição é visível. Porém, sustenta que as pessoas podem reduzir o enorme apetite energético da IA, sendo menos formais e mais concisas nas perguntas.

O relatório conclui que reduzir, em 30 %, o número de palavras dos pedidos pode cortar, em 25 %, a energia usada pela IA, o que poupará quase a mesma quantidade de eletricidade que cerca de 700 mil pessoas, em África, consomem num ano. Já uma pergunta típica ao estilo do ChatGPt é cerca de 200 vezes mais intensiva em energia do que a classificação básica de texto usada, por exemplo, em filtro de SPAM de correio eletrónico. Imagens ou vídeos gerados por IA exigem muito mais energia. E quanto mais complexa é a IA, mais energia é necessária para a treinar e para garantir o seu funcionamento.

Embora os defensores das tecnologias argumentem que as máquinas se tornam mais eficientes, há um paradoxo: quando algo se torna mais eficiente, é usado com mais frequência, o consumo total de energia dispara, mesmo que cada utilização individual seja mais eficiente. E, embora algumas empresas promovam o recurso a energias renováveis nos centros de dados, Madani considera que isso significa esgotar a oferta de eletricidade limpa e, por consequência, obrigar ao recurso a energia mais poluente noutros locais.

Um dos problemas na realização do estudo da ONU é que muitas empresas e regiões não são transparentes, quanto ao consumo alocado aos centros de dados e à IA, ou mesmo sobre onde se localizam e qual a sua dimensão. “Não podemos gerir o que as empresas não revelam”, conclui You, da Universidade Cornell.

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Em Lisboa a participar no TEDx, a 19 de maio, Michal Nachmany, fundadora da Climate Policy Radar, defendendo ferramentas mais transparentes e específicas para decisões ambientais, alertou para riscos do uso da IA nas políticas climáticas, frisando: “Não temos tempo para errar.”

 

Nachmany tornou-se uma das principais referências na intersecção entre clima, legislação e tecnologia. Depois de integrar um projeto da London School of Economics (LSE) voltado para a compilação de leis climáticas, no Mundo, decidiu criar a Climate Policy Radar, uma plataforma que usa IA, para organizar e analisar milhares de documentos associados a políticas ambientais e a processos judiciais climáticos, reunindo mais de 35 mil documentos de, praticamente, todos os países e contando com cerca de um milhão de utilizadores, por ano.

Grande parte das respostas para a crise climática passa por decisões políticas. “As maiores coisas que podemos fazer para resolver as alterações climáticas são melhores políticas públicas e mover dinheiro dos combustíveis fósseis para as renováveis. […] Mas, se não conseguimos encontrar informação de qualidade, para tomar melhores decisões, às vezes, copiamos, inventamos ou simplesmente erramos”, sustenta a especialista, vincando os limites das ferramentas de IA mais populares, como ChatGPT, Gemini e Claude, sobretudo, se utilizadas para decisões complexas ligadas ao clima, pois “os sistemas generalistas de IA, às vezes, omitem informações, inventam dados ou reproduzem vieses”.

Nachmany reconhece o elevado consumo energético associado aos grandes modelos tecnológicos, mas defende que é preciso olhar o impacto final do uso dessas ferramentas. Se um modelo muito eficiente energeticamente for usado para incentivar mais consumo e mais emissões, traz riscos ambientais. Ora, para obviar ao problema, a Climate Policy Radar optou por desenvolver modelos próprios, menores e mais específicos.

Falando de Portugal, a investigadora destacou os avanços do país, nas energias renováveis e na adaptação climática, citando o programa de resiliência aprovado, neste ano, para enfrentar fenómenos extremos, e vincando que “Portugal já tem legislação climática significativa e metas bastante ambiciosas, mas haver lei não basta, porque “o diabo está nos detalhes”.

Segundo a especialista, o grande desafio da transição energética é gizar políticas que não deixem para trás comunidades e trabalhadores. Por exemplo, ao decidir abandonar combustíveis fósseis, há que pensar nos trabalhadores, nas comunidades e nos mercados que dependem disso. Assim, em vez de se resolver um problema, criam-se mais problemas. Além disso, são cruciais a transparência e o acesso público gratuito e aberto aos dados climáticos.

Por fim, a especialista alertou para responsabilidade coletiva, ante o avanço acelerado da IA. Precisamos de entender que decisões não podemos delegar nestes sistemas. Com efeito, é errado deixar as decisões empresariais e as do Estado nas mãos da IA.

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Todavia, parece que estamos a caminhar para isso, nomeadamente, na manipulação e na guerra.

2026.09.15 – Louro de Carvalho

Ensino de 12 anos é obrigatório, mas os alunos não têm lugar na escola

 

Depois de o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) ter modificado a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), por a ter, alegadamente, encontrado ideologizada e sujeita a muitos reparos, sem que o ministro não tenha conseguido identificar um só; depois, de criticar os governos do Partido Socialista (PS) por haver alunos sem professor a, pelo menos, uma disciplina, sem que, depois, o atual responsável pela pasta da Educação tenha conseguido indicar um número exato ou aproximado desses alunos; depois de uma reforma do MECI, que se limitou a transformar estruturas com larga experiência, na matéria, em institutos públicos ou em agências sem capacidade para, de um momento para o outro, arcarem com as tarefas da administração educativa; depois do “caos” nos exames nacionais, cujos erros persistiram, em parte, na fase especial de exames de setembro (e que têm sido resolvidos, atirando com um euro para cima de cada item que um professor classifique) – surge o inédito caso de centenas de alunos que não foram colocados em nenhuma escola, a ponto de um grupo de pais / encarregados de educação pensarem numa ação em tribunal contra o Estado.  

É extraordinário, que haja alunos sem escola, quando a escolaridade é obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos de idade. É certo que o MECI confiou às escolas o ónus da matrícula e da distribuição dos alunos, mas como foi extinta a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) – antes, havia as Direções Regionais de Educação (DRE) e os Centros de Área Educativa (CAE) – e a Agência para a Gestão do Sistema da Educativo (AGSE) não tem um mecanismo que funcione em rede para o efeito, as escolas limitam-se às vagas resultantes do número de turmas autorizadas pelo MECI e do número obrigatório (mínimo e máximo) de alunos, por turma. É um dos efeitos da terceirização apressada, porque o Estado gere mal, mas, agora, gasta mais dinheiro, com agências, institutos e consultoras, e a gestão é pior!

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Entretanto, o MECI, que tentou assacar às escolas a responsabilidade pelos erros dos exames, o que a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) minimizou, em relação às escolas, o Ministro quer tirar “a limpo” os casos de diretores que recusaram alunos e convocou, para 14 de setembro, uma reunião de emergência com os diretores dos agrupamentos de escolas de Lisboa, para resolver o problema dos alunos que ainda não têm escola.

“Essas escolas teriam capacidade, mas recusaram alunos. Isso, obviamente, é uma irregularidade. Uma coisa é termos muitas escolas que estão sobrelotadas, passaram os máximos das turmas e já desdobraram turnos e criaram turmas adicionais, [mas] tive notícia de dois casos em que diretor tinha lugar e recusou alunos. A inspeção já me tinha comunicado que havia casos desses e, obviamente, que quero isso tirado a limpo. Isso é que é grave”, afirmou o governante, à margem da inauguração da Escola EB 2,3 Professor Mendes Ferrão, em Arganil, um investimento superior a três milhões de euros, cofinanciado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), lamentando as situações em que os pais não conseguem “colocar os filhos na escola que querem”, mas garantiu que todos os alunos serão colocados em escolas da região onde vivem.

Questionado sobre as críticas de dirigentes do Partido Socialista (PS), considerou-as “exageradas, sem falsas modéstias”. Estão em causa declarações de Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar, que apontou, a 23 de setembro, Fernando Alexandre como candidato a pior ministro da Educação, desde o 25 de Abril, pelo escândalo de centenas de alunos sem colocação, no ensino público.

Também no dia 14, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, disse que o ano letivo está a arrancar “com centenas de alunos sem saberem que escola vão frequentar”, acusando o governante de falhar e de não assumir a responsabilidade política. Uma das principais críticas do líder do PS é a reforma conduzida pelo ministro da Educação, que extinguiu delegações regionais que “tinham balcões de atendimento para as famílias e geriam as escolas em rede”, em alusão à substituição da DGEstE.

Ao invés, para Fernando Alexandre, era “um serviço que funcionava mal”. “Não estou a dizer que não tivesse atribuições que eram úteis, mas que passaram por outros serviços. Era uma instituição que não funcionava. Por isso, estamos a falar de 500 trabalhadores e há muita gente chateada, mas não tenho dúvidas de que o ministério vai funcionar muito melhor”, certificou, desmentindo os claros presságios.

Sobre os alunos ainda sem escola, Fernando Alexandre deixou aos pais, a garantia de que “o trabalho está a ser feito, um a um, e todos eles vão ter lugar na escola”, mas que “pode não ser na escola que eles desejavam”. “Muitos dos casos são de pessoas que mudaram de localidade, chegam a uma localidade e tentam matricular os filhos lá, porque estavam a viver em julho ou em agosto noutro local. Em zonas de grande pressão demográfica, não é fácil. Mas que vão ter vaga na escola na região onde estão a trabalhar, isso é garantido”, prometeu.

Sobre a falta de professores, revelou que, na semana anterior, recebeu “mais de dois mil atestados de professores”, mas não se interroga porquê. “Na semana passada colocámos 2400 professores. Esta semana, vamos colocar, com toda a certeza, milhares. Estamos a falar de um ministério com cerca de 150 mil professores”, vincou, para confessar que “não há dias fáceis no ministério da Educação”, mas que tinha a noção disso, quando assumiu a pasta. “É um ministério muito exigente, que impacta a vida de milhões de pessoas. […] Sabia que era um lugar muito difícil, mas estamos cá para mudar, não é para deixar correr como muitos fizeram. […] Instituições portuguesas têm de acompanhar o que se está a fazer no Mundo, não é para ficarem paradas. O ministério da Educação estava parado, no tempo, há décadas, com sistemas de informação anacrónicos, que não funcionam e não dão informação básica. Estamos a mudar isso tudo”, atirou, dando conta de que em dois anos foram construídas 87 novas escolas e de há “mil milhões de euros para recuperar mais 200”.

Basta de calúnia! Havia erros a corrigir, mas falar de paragem de há décadas, é absurdo. Quem vier a seguir dirá o mesmo deste consulado. Ora, se se construíram 87 novas escolas, menos razões há para haver alunos sem colocação. Todavia, o problema é que o MECI está a funcionar pior e não é por os sindicatos estarem a boicotar a ação ministerial ou as escolas!

Os serviços do MECI equacionam abrir novas turmas, reorganizar o espaço escolar ou aumentar o número de alunos, por turma, para garantir que nenhum estudante fica sem vaga, disse à Lusa a tutela. Porém, sabe-se (o MECI parece não o saber) que as novas escolas, no geral, foram dimensionadas para menos alunos, com menos salas e com salas que, dificilmente, permitem um aumento do número de alunos, por turma.

A recém-criada AGSE, que integra os serviços da DGeStE e de outros departamentos, está a trabalhar com os diretores das escolas e com os municípios “para identificar, com a maior celeridade possível, soluções que permitam responder às situações ainda pendentes”, diz a tutela, garantindo que “nenhum aluno em escolaridade obrigatória ficará sem colocação”. Porém, nas últimas semanas, várias famílias e professores queixaram-se à agência Lusa de falhas de funcionamento da AGSE, que não responde a e-mails, nem a telefonemas, a alertar para a existência de alunos sem escola, enquanto o MECI assegura que a AGSE “tem realizado um acompanhamento permanente e diário das situações de alunos que ainda carecem de colocação”.

Esse trabalho, disse o MECI, em comunicado, tem permitido “identificar constrangimentos e acompanhar a concretização das soluções adotadas”.

Não se sabe quem diz a verdade toda, mas não creio que os queixosos estejam a mentir. Não estará o MECI a branquear a situação, na lógica de propaganda que os governos gostam de adotar?  

Sobre a anunciada reunião marcada para 14 de setembro entre os diretores e os serviços da AGSE, a tutela garante não se tratar de “reunião de emergência”, mas “de uma reunião que se integra nos trabalhos em curso de preparação do ano letivo”. O MECI disse que a AGSE tem “vindo a promover reuniões de trabalho regulares, contactos telefónicos e por correio eletrónico com municípios e [com] diretores de Agrupamentos de Escolas (AE) e Escolas não Agrupadas (EnA), e a promover reuniões presenciais, com diretores e representantes dos municípios, nos concelhos com maior número de casos sinalizados”.

Ora, se a dita reunião não é de emergência, por que motivo foi marcada de pé para a mão?

Na semana anterior, um grupo de pais revelou que iria avançar com uma ação contra o MECI, porque as aulas estavam a começar e os seus filhos continuavam sem escola atribuída, apesar de terem tratado do processo dentro do prazo.

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O PS, cujo grupo parlamentar enviou ao ministro da Educação, Ciência e Inovação perguntas sobre os problemas na classificação digital dos exames nacionais, considera “insatisfatórias” as respostas e mantém em aberto a possibilidade de apoiar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), embora não anuncie ainda uma decisão. “O balanço que fazemos das respostas do ministro às perguntas é uma análise insatisfatória. Não ficámos convencidos de que o ministro estivesse com vontade de dar explicações e dados, [pelo que] não excluímos a necessidade de uma CPI”, afirma ao Diário de Notícias (DN) Porfírio Silva, vice-presidente do grupo parlamentar socialista com a área da Educação e Ciência.

Não obstante, o dirigente socialista evita, antecipar uma decisão definitiva do partido sobre a CPI e recorda que o PS sempre defendeu a necessidade de deixar terminar primeiro o processo relacionado com as avaliações externas, antes de retirar conclusões. Porém, essa posição de prudência, admite Porfírio Silva, ficou fragilizada pela qualidade das respostas enviadas pelo MECI. “Essa ponderação é atropelada pelas respostas insatisfatórias”, conclui.

O PS tem de definir uma posição até 16 de setembro, quando será debatida, em plenário, no Parlamento, a iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) para a constituição de uma CPI às decisões, contratações e responsabilidades relacionadas com a classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026.  

Também o secretário-geral do PS admitiu, a 14 de setembro, em Matosinhos, avançar com uma CPI, para apurar os problemas no setor da Educação, apontando, entre outras questões, o arranque do ano letivo com “centenas de alunos sem colocação”. O líder socialista confirmou que o partido já recebeu respostas do governo a um conjunto de perguntas colocadas pelo PS sobre o desmantelamento de estruturas do MECI. “Estão a ser analisadas para verificar se avançamos ou não com a comissão de inquérito, tal qual assumi em julho”, afirmou Carneiro, considerando particularmente grave a situação de famílias que continuam sem escola atribuída aos filhos. “É a primeira vez que acontece na escola pública as crianças chegarem ao início do ano letivo e não terem escola”, disse, vincando que há pais a recorrer aos tribunais para garantir o acesso a um “direito fundamental”.

O secretário-geral do PS apontou o desmantelamento da DGEstE como uma das causas da falta de resposta, já que, a estrutura “assegurava o acompanhamento das colocações e o apoio às escolas”. E criticou ainda a falta de planeamento e a reunião de urgência convocada pelo ministro Fernando Alexandre com os diretores de escolas que recusaram alunos. “As soluções deveriam ter sido encontradas, em junho ou [em] julho”, defendeu.

Questionado sobre uma eventual demissão do ministro, Carneiro respondeu que é necessário, “primeiro, apurar responsabilidades”. E deixou claro: “O responsável é o ministro da Educação e [...] o responsável máximo é o primeiro-ministro.”

Carneiro considera que “tínhamos tido um ministro que, como se sabe, cometeu um erro muito grave e lançou o caos nos exames nacionais de acesso ao Ensino Superior, que provocou graves prejuízos no acesso à informação e no direito de candidatura ao Ensino Superior”. Porém, agora, no arranque do ano letivo, na ótica do líder socialista, “há uma circunstância que ocorre pela primeira vez e que é muito grave [e que é] termos pais, famílias, que estão a recorrer aos tribunais para garantir o acesso a um direito fundamental”.

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O líder parlamentar do PS, a 13 de setembro, como referimos, apontou Fernando Alexandre como candidato a pior ministro da Educação desde o 25 de Abril, considerando “escandaloso” que haja centenas de alunos sem colocação no ensino público. “No século XXI, em 2026, é escandaloso que a educação pública deixe centenas de pessoas de fora, centenas de alunos sem acesso ao ensino público, que é obrigatório, é o ensino obrigatório”, declarou, em conferência de imprensa, na sede nacional do PS, em Lisboa.

Segundo o líder parlamentar do PS, ante esta situação – que levou um grupo de pais a anunciar um processo contra o MECI – o ministro deu a resposta usual: não assume responsabilidades e faz investigação às escolas, aos diretores das escolas e aos professores. “Algum dia terá que assumir as responsabilidades. Ainda não resolvemos o problema da barafunda dos exames e já temos outro problema”, criticou.

Há também relatos de diversos agrupamentos e escolas que procederam, atempadamente, ao lançamento dos horários na respetiva plataforma, cumprindo os procedimentos exigidos, sem que tais horários tenham sido devidamente validados dentro dos prazos necessários. As consequências são graves, pois atrasam colocações de docentes de que as escolas necessitam, contribuindo para prolongar situações de falta de professores e para prejudicar o funcionamento das escolas; e prejudicam, diretamente, docentes que são colocados em horários menos favoráveis e, em alguns casos, a largas dezenas de quilómetros das suas residências.

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Já houve muitos problemas na Educação e na administração do seu sistema – insuficiência e faltas de professores, greves, erros na colocação de professores, atestados médicos ditos fraudulentos para colocação de professores em escolas próximas da área de residência, contestação às provas globais, às provas gerais de acesso (PGA) ao Ensino Superior e às propinas. Porém, erros desta dimensão, cometidos pelo próprio ministério e que prejudicam tantas pessoas (a menos que haja fortes soluções de branqueamento), estão a acontecer pela primeira vez.

Receio que tudo isto não esteja a acontecer para, descredibilizando o Estado, se abrir a via à privatização da educação, talvez com passagem pela inteira municipalização. Como a maior parte dos municípios não tem logística para administrar a Educação, abrirá as portas aos privados, por concurso, por ajuste direto ou por outro meio que a lei venha a permitir. Para já, o MECI está a funcionar pior, está mais caro e com gente que não conhece os cantos à casa. É o efeito da terceirização obsessiva e feita à pressa.

2026.09.14 – Louro de Carvalho