A
3 de junho, o governo aprovou, na generalidade, a Estratégia Nacional de
Segurança Rodoviária (ESNR Visão Zero 2030), que tem como metas mensuráveis
reduzir em 50% as mortes e feridos graves nas estradas portuguesas, até 2030, e
alcançar zero mortos e feridos graves, até 2050. O documento, que estava por
aprovar, desde 2021, vai ser submetido a consulta pública.
Segundo
uma nota do Ministério da Administração Interna (MAI) enviada à Lusa, a
aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, era
uma das “principais medidas, em matéria de segurança, do Programa do Governo”, alinhada
com “a política europeia em matéria de segurança rodoviária”.
O
MAI refere que o documento assenta em cinco pilares, designadamente, “utilizadores
seguros”, “infraestruturas seguras”, “veículos seguros”, “velocidades seguras”
e “resposta pós-acidente”. Por outro lado, como precisa o ministério liderado
por Luís Neves, “o diploma fixa metas mais claras e mensuráveis: reduzir em 50%
as mortes e feridos graves, até 2030, e alcançar zero mortos e zero feridos
graves, até 2050, colocando, assim, Portugal numa trajetória convergente com a
média da União Europeia [UE], em termos de sinistralidade rodoviária”.
O
diploma, aprovado em Conselho de Ministros, “prevê uma governação
interministerial e um modelo de monitorização contínua, colocando a proteção da
vida humana no centro das políticas de mobilidade”.
Na
verdade, o Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de junho, no seu n.º 1, é
claro, quanto à natureza desta estratégia, ao referir que o Conselho “aprovou,
na generalidade, para consulta pública, uma Resolução do Conselho de Ministros
que adota a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030,
assumindo a segurança rodoviária como um desígnio nacional e uma prioridade
transversal da ação governativa”. E, logo a seguir, explicita: “O diploma fixa
metas mais claras e mensuráveis: reduzir em 50% as mortes e feridos graves, até
2030 (face a 2019), e alcançar zero mortos e zero feridos graves, até 2050,
colocando Portugal numa trajetória convergente com a UE. O diploma prevê um
modelo de monitorização contínua, colocando a proteção da vida humana no centro
das políticas de mobilidade.”
De
acordo com o MAI, “a segurança rodoviária é, hoje, entendida como uma
responsabilidade partilhada, na medida em que exige um compromisso efetivo e a
adoção de medidas concretas, não só por parte do Estado, das autarquias e das
entidades públicas e privadas, mas também de todos os utilizadores da via
pública, sejam condutores ou peões, sendo essencial a adoção generalizada de
comportamentos seguros”.
Na
conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da
Presidência, António Leitão Amaro, disse que a estratégia tem como objetivo “uma
redução significativa, neste período da sinistralidade rodoviária, dos
acidentes graves, com feridos graves e dos acidentes com fatalidades, que são
profundamente lamentáveis”.
Recentemente,
o ministro da Administração Interna, Luís Neves, afirmou que a estratégia
inclui 40 medidas a desenvolver dentro das localidades, nas escolas, nas vias
rurais, e atinentes a fatores de risco, como álcool, substâncias psicotrópicas,
distração e fadiga.
O
governo anunciou, em abril, várias medidas para reduzir a sinistralidade
rodoviária, como a reativação da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional
Republicana (GNR), quase 20 anos depois, um novo Código da Estrada e mais
fiscalização nas estradas.
Dados
da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) indicam que, desde o
início do ano, ocorreram 63493 acidentes rodoviários, com 210 mortos, 1037
feridos graves e 16907 feridos ligeiros; e que, face ao mesmo período de 2025, se
registaram mais 5612 acidentes, mais 54 mortos, mais 27 feridos graves e menos
553 feridos ligeiros.
***
A
ANSR saudou, a 4 de junho, a ENSR Visão Zero 2030 definida pelo governo,
considerando que representa um “marco histórico” e a concretização de um
objetivo antigo. “Esta aprovação constitui um momento de particular significado”,
frisou o presidente da ANSR, Pedro Clemente, citado em comunicado, que disse
entender a nova ESNR como a “materialização de uma visão de futuro [...],
alinhada com as melhores práticas internacionais e com os compromissos
assumidos a nível europeu e global”.
A
ANSR saudou, em particular, o objetivo de reduzir o número de vítimas mortais e
feridos graves, vincando que, apesar dos progressos das últimas décadas, “a
sinistralidade rodoviária continua a representar um elevado custo humano,
social e económico”.
Considerando
o número de acidentes rodoviários, com mortos, feridos graves e feridos
ligeiros, em 2026, em significativo aumento, face a igual período de 2025, a
ANSR, sublinhando que, “mais do que um
documento estratégico, a Visão Zero 2030 representa um compromisso nacional com
a proteção da vida humana”, defendeu que, apesar da inevitabilidade do erro
humano, “o sistema rodoviário deve ser concebido e gerido de forma a evitar que
esses erros tenham consequências fatais ou provoquem lesões graves”.
***
Ao
mesmo tempo que estamos perante um diploma que está por aprovar, desde 2021, é
de referir que os governantes se têm descuidado noutras matérias atinentes à
segurança rodoviária, pelo que se destaca o facto de Bruxelas, em abril, ter aberto
processo a Portugal (embora não tenha sido objeto de processo apenas o nosso
país), por não ter feito avaliação rodoviária de principais estradas. Efetivamente,
a Comissão Europeia abriu um processo de infração a Portugal, à Bélgica e à França,
por não terem feito avaliação da segurança rodoviária das principais estradas
nacionais, dando-lhes dois meses para a realizarem.
No
pacote de infrações de abril, anunciado a 29 de abril, a Comissão refere que
enviou uma carta de notificação formal a Portugal, à Bélgica e à França, por “não
terem realizado a avaliação da segurança rodoviária de toda a rede, nem
comunicado os resultados à Comissão”, e recorda que uma diretiva europeia
relativa à segurança da infraestrutura rodoviária se aplica a autoestradas, a estradas
principais que ligam grandes cidades ou regiões, assim como a “todas as
estradas interurbanas financiadas pela UE”.
Segundo
refere o executivo comunitário, ao abrigo dessa diretiva, os estados-membros “tinham
de realizar a avaliação da segurança rodoviária de toda a rede, até 2024, e [de]
apresentar relatórios à Comissão, até 31 de outubro de 2025, sobre a
classificação de segurança da sua rede rodoviária”. “A França e Portugal não
enviaram os relatórios relativos às suas redes, conforme exigido pela diretiva,
enquanto a Bélgica enviou apenas resultados parciais”, indica Bruxelas, dizendo
ter decidido enviar cartas de notificação formal aos três países, que têm “dois
meses para responder e corrigir as falhas apontadas”, podendo a Comissão, na
ausência de respostas satisfatórias, emitir pareceres fundamentados, o segundo
passo do processo de infração.
***
A
15 de abril, o ministro da Administração Interna, após a tomada de posse do
presidente da ANSR, Pedro Clemente, mostrando preocupação com a segurança
rodoviária, anunciou o regresso da Brigada de Trânsito (BT) da GNR às estradas.
A
extinção deste organismo aconteceu em 2009, na governação de José Sócrates. “Com
a extinção desta estrutura, perdeu-se completamente a essência da
fiscalização rodoviária contínua e especializada”, considerou o governante,
durante uma conferência de Imprensa, para anunciar medidas de combate à
sinistralidade rodoviária, acrescentando: “É nosso entendimento que a eficácia,
a uniformidade e o controlo operacional do serviço de trânsito só podem ser
plenamente assegurados através de um comando nacional especializado e
unificado.”
Na
altura, os dados provisórios da ANSR indicavam que, neste ano, foram
registados 43635 acidentes que provocaram 145 mortos, 633 feridos graves e
10753 feridos ligeiros. Em comparação com o mesmo período de 2025, são mais
cinco mil acidentes, mais 42 mortos, mais oito feridos graves e menos 421
feridos ligeiros.
Para
Luís Neves, os números representam uma “realidade trágica”, pelo que
definiu as prioridades do Executivo: inverter o número de acidentes, face à
média da UE; reforçar a prevenção e fiscalização; reorganizar a unidade de
trânsito da GNR e melhorar a articulação entre as diversas entidades.
Acresce
dizer que Portugal é o país da UE com o número mais elevado de mortos em
acidentes urbanos, o que leva a pensar que a causa não está só nas estradas de
elevado tráfego, mas também no mau ordenamento urbano e na falta de respeito
das pessoas umas pelas outras.
Quanto
à fiscalização, o ministro da Administração Interna prometeu que será “mais
visível, eficaz, inabalável e intransigente”. Para tanto, anunciou
o aumento das operações STOP (que deixam de ter aviso prévio) e mais
radares de controlo de velocidade. “Connosco não haverá mais nenhuma operação STOP
que seja avisada previamente”, realçou, acrescentando: “É para os infratores do
costume saberem que, a qualquer momento, podem ser fiscalizados. Vão dizer que
é caça à multa. Não me importa que o digam.”
Ao
mesmo tempo, o prazo de prescrição dos processos de contraordenação
rodoviária vai aumentar para um “limite inédito” (o máximo permitido por
lei). O objetivo passa por acabar com as formas “ardilosas” de prescrição das
multas.
Luís
Neves também atirou para cima da mesa o novo código da estrada, que reunirá
todas as leis dispersas. O documento teve 28 alterações, mas esta “não
será mais uma revisão, mas um novo código da estrada”, com maior exigência a
nível do plano penal e contraordenacional”. Há comportamentos que têm de deixar
de ser tolerados”, vincou.
Uma
das principais intenções é o agravamento da moldura penal, nos casos de
excesso de álcool, de condução perigosa e de excesso de velocidade, bem como
ajustar as penas para reincidentes. E o governante, observando que, em dez
anos, foram apreendidas pouco mais de quatro mil cartas de condução, apontou a
necessidade de “alargar os critérios para a cassação” destes títulos,
assim como avaliar o regime aplicável à condução sob efeito de
estupefacientes e estabelecer ENSR Visão Zero 2030, que já estava em
processo legislativo.
Após
a tomada de posse do novo presidente da ANSR, foi assinado um memorando de
entendimento entre a ANSR, a GNR e a Polícia de Segurança Pública (PSP).
***
O
preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a ENSR Visão Zero
2030, que vale a pena ler, começa por verificar que “o sistema de mobilidade
rodoviária é utilizado, diariamente, por todos os cidadãos”, no contexto da
vida pessoal e no contexto profissional, “abrangendo os utilizadores de modos
suaves de transporte e os utilizadores dos modos motorizados”, seja de veículos
particulares, veículos partilhados, seja de transportes públicos. Por isso, a
sinistralidade rodoviária tem considerável impacto na sociedade, ao nível da
saúde pública, “traduzindo-se no número de mortos e feridos”, e ao nível
socioeconómico, pelos custos diretos e pelas perdas que resultam dos acidentes
rodoviários.
Mais
verifica o preâmbulo que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os
acidentes rodoviários representam a maior causa de morte não natural, no Mundo,
sobretudo, de pessoas com idade entre os cinco e os 29 anos, assim como
representam “um problema económico e social, estimando-se um custo anual de
cerca de 5% da riqueza mundial”.
Quanto
a Portugal, é referido que, “desde 2010, em média, morrem 650 pessoas, por ano,
em acidentes rodoviários, e 2136 pessoas ficam gravemente feridas”; e que, “em
2019, o custo estimado dos acidentes rodoviários correspondeu a cerca de 3% do produto
interno bruto [PIB]”. E sustenta o governo que “as consequências da
sinistralidade rodoviária e o seu impacto humano, social, económico e
financeiro” revelam a necessidade de “um sistema de transporte seguro, que
proteja a vida humana nos acidentes rodoviários”.
Por
sua vez, a Comissão Europeia, no pacote “A Europa em Movimento – Mobilidade
Sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa”, declarou o primado da
segurança rodoviária, tendo proposto um quadro comum para a segurança
rodoviária, no período de 2021 a 2030, pela “implementação da abordagem do
Sistema Seguro”, com vista a “garantir veículos seguros, infraestruturas
seguras, utilizadores seguros, velocidades seguras e melhor resposta
pós-acidente”, e pela “cultura da Visão Zero”, visando atingir zero mortos e
zero feridos graves, em resultado da sinistralidade rodoviária.
Assim,
a nova ENSR dá continuidade ao investimento na segurança rodoviária que o país
tem feito, nas últimas décadas e, em particular, ao Plano Estratégico Nacional
de Segurança Rodoviária 2020 e aos resultados da sua implementação, porque
Portugal, reconhecendo a sinistralidade rodoviária como um problema, assume o
compromisso com a segurança rodoviária, através da elaboração e implementação
de uma estratégia nacional de segurança rodoviária para 2030: a ENSR Visão Zero
2030.
A
ENSR Visão Zero 2030, alinhada com as boas práticas internacionais, adota a
abordagem do Sistema Seguro, definindo, segundo o governo, “diversos
indicadores chave de desempenho que visam monitorizar a sua implementação,
através de resultados intermédios”, e prosseguindo “a Visão Zero, materializada
em duas metas: a principal, de ter zero mortos e zero feridos graves em
acidentes rodoviários até 2050, e a intercalar, de reduzir em 50% o número de
mortos e de feridos graves até 2030, tendo por referência os dados de 2019”.
Depois,
o preâmbulo explicita a concretização da ENSR Visão Zero 2030 em planos de ação
plurianuais, que têm expressão e desenvolvimento, no articulado, e que se prevê
poderem ter a duração de dois ou três anos, “no âmbito dos quais são definidos
os programas e as medidas a implementar, assim como as entidades por eles
responsáveis e os respetivos cronogramas de ação, [os] planos de financiamento
e [os] indicadores de execução”.
Adicionalmente,
prossegue o preâmbulo, “é definido um modelo de governação específico para a
Estratégia, assente na Comissão Interministerial para a Visão Zero 2030 e na
Comissão Executiva Nacional da Visão Zero 2030, as quais assumem,
respetivamente, funções de articulação política e de monitorização da
implementação da ENSR Visão Zero 2030”.
Por
fim, o texto preambular sustenta que “a segurança rodoviária depende do
envolvimento de todas as entidades competentes”, e do “envolvimento e
compromisso de toda a comunidade”; e releva que a ENSR Visão Zero resulta do trabalho realizado, desde 2020,
que envolveu a comunidade da segurança rodoviária e da mobilidade e o
contributo de diversos interessados, surgindo como “oportunidade para mobilizar
a sociedade portuguesa para a Visão Zero e para a construção de um Sistema
Seguro de mobilidade rodoviária”.
***
É
de pensar por que se demora tanto a abordar questão de tão grande relevância.
2026.06.04
– Louro de Carvalho