Consequências do Brexit para o Reino Unido e para a União Europeia

 

Dez anos após o Reino Unido ter votado a saída da União Europeia (UE), a discussão sobre o legado do Brexit está longe de terminada. Os eurodeputados Barry Andrews (Renew Europe) e Sander Smit (Conservadores e Reformistas Europeus) debatem sobre se o Brexit enfraqueceu ou fortaleceu ou a UE e se o Reino Unido poderá ou deverá regressar, um dia, à UE.

O eurodeputado irlandês Barry Andrews defende que a saída da UE foi um erro e um “desastre total” para o Reino Unido, apontando para anos de instabilidade política e de desafios económicos, após o referendo de 2016. E Sustenta que o Brexit reforçou o apoio ao projeto europeu, ao fazer perceber que “já ninguém procura sair da União Europeia”.

Do seu lado, o eurodeputado neerlandês Sander Smit, em perspetiva diferente, considera que a UE continua a sentir falta da “voz crucial do Reino Unido, em matéria de disciplina orçamental e financeira”, alerta para o risco de uma Europa mais centralizada e afirma que “o nosso futuro passa por uma parceria mais forte”, de modo que “que o Reino Unido e os países da UE deixem o passado para trás e trabalhem, em conjunto, como aliados naturais e soberanos”.

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A 23 de junho, em artigo intitulado “O referendo do Brexit, dez anos depois”, publicado no Expresso online, o eurodeputado português Pedro da Silva Pereira sustenta que a avaliação dos cidadãos britânicos é que “o Reino Unido ficou pior, por ter saído”. Com efeito, recentes sondagens apresentam a maioria, que oscila “entre 53 e 58%”, a reconhecer que “o Brexit foi um erro” e que o mesmo afirma a larga maioria (68%) dos jovens dos 18 aos 34 anos. Por isso, o eurodeputado aponta que “mais de 61% dos britânicos” apoiam “a estratégia do governo do Labour no sentido de uma reaproximação à União Europeia” – o “Brexit reset” –, cujo roteiro foi acordado na cimeira entre a UE e o Reino Unido, de maio de 2025.

Efetivamente, como escreve Silva Pereira, “o Brexit falhou o essencial das suas promessas”, com “as suas ilusões desmentidas pela realidade”.

Desde logo, emerge a instabilidade política. Uma democracia que se tinha por musculada conheceu sete primeiros-ministros, em 10 anos. E, como releva o articulista, “à instabilidade política juntam-se incertezas acrescidas sobre o futuro da unidade do Reino Unido, já não apenas na Escócia, mas também na Irlanda do Norte e no próprio País de Gales”.

Também ao invés do prometido, “o crescimento da economia britânica tem sido dececionante, ficando abaixo do da UE e das outras economias avançadas, expostas às mesmas crises de origem externa”, considera Silva Pereira, vincando que a demora de quatro anos para a concretização do Brexit, “agravou as incertezas” e mostrou “como o Reino Unido embarcou nesta tremenda aventura, sem a menor preparação”. Na verdade, o governo, como anota o eurodeputado “demorou nove meses só para enviar a carta de notificação da intenção de sair da UE, envolvendo-se, depois, numa arrastada negociação do Acordo de Saída”, pois os partidários do Brexit não compreendiam que o Reino Unido “não podia sair” da UE e “manter todos os benefícios, como se estivesse dentro”, e que a fronteira externa da UE, entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte, “não podia ser gerida como se o Brexit não tivesse acontecido”. Embora os danos tenham sido limitados pelo Acordo de Comércio e Cooperação, que regula, desde o início de 2021, as relações entre a UE e o Reino Unido, Silva Pereira sublinha que “os agentes económicos sentiram, fortemente, as consequências da perda das liberdades de circulação próprias do Mercado Único”, pelo que o governo britânico estima em cerca de 8% o impacto negativo do Brexit no PIB [produto interno bruto]”.

Ao medíocre desempenho da economia juntaram-se erros de governação, como o “choque fiscal” de Liz Truss, que se fez sentir “nas contas públicas, nas taxas de juro, no investimento e na própria qualidade dos serviços públicos, incluindo o Serviço Nacional de Saúde (NHS)”, para onde os corifeus do Brexit tinham prometido transferir 350 milhões de Libras adicionais, por semana, graças às “poupanças” que resultariam da saída da UE. Daí, como aponta o articulista, resultou “o aumento do custo de vida, com especial incidência nos preços da energia e da habitação”.

Depois, a promessa do Brexit era que, saindo da União Aduaneira e ficando à margem das negociações europeias, “o Reino Unido iria celebrar fantásticos acordos comerciais em todo o Mundo, cumprindo a visão de uma Global Britain”. Porém, como observa o articulista, “os acordos comerciais conseguidos foram dececionantes, com pouco ou nenhum valor acrescentado, face aos negociados pelo muito mais poderoso bloco europeu”.

Quanto à imigração, ao invés do sugerido pelo slogan “take back control”, a realidade dos números mostra o aumento líquido substancial da imigração, com a particularidade de os fluxos migratórios antes provenientes da UE terem sido substituídos por uma imigração oriunda de países terceiros, “tendencialmente menos qualificada e mais problemática, do ponto de vista da integração cultural”.

E, quando o Brexit previa uma atitude mais isolacionista de um Reino Unido ‘orgulhosamente só”, como diz Silva Pereira, “a sucessão de graves crises internacionais – pandemia, guerras, crises energéticas e guerra comercial – tornou evidente que a resposta aos novos desafios geopolíticos e geoeconómicos exige mais cooperação”, e “o Brexit ficou em contraciclo”.

Por isso, embora seja prematuro colocar no centro do debate político britânico o regresso à UE, na ótica do eurodeputado, “o caminho da reaproximação faz sentido e já começou a ser trilhado”, porquanto “o Reino Unido regressou ao programa europeu de investigação científica Horizonte Europa e, a partir de 2027, estará de volta ao programa Erasmus+”. E Silva Pereira anota: “A participação britânica no programa SAFE [Instrumento de Ação para a Segurança da Europa] e noutras iniciativas europeias, no domínio da defesa e segurança, estão também em desenvolvimento. A próxima cimeira UE-Reino Unido, agendada para 22 de julho (mas cujo calendário pode ser prejudicado pela crise política em Londres), dará, certamente, novos passos no sentido deste ‘Brexit reset’, com o reforço da cooperação em matéria de defesa e segurança e […] um novo esquema de vistos para a mobilidade juvenil e uma nova regulação do comércio de produtos agroalimentares, entre outros assuntos.”

Em suma, os últimos dez anos, desde o referendo, foram muito penosos, para o Reino Unido, e a UE ressentiu-se “da perda de um dos seus estados-membros mais poderosos”, mas, como defende Silva Perira, o “efeito dominó” do Brexit, “não aconteceu”: “mais nenhum estado-membro quer sair”, e “há muitos países que querem entrar”.

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Segundo um estudo publicado, em 2014, pela empresa Deloitte, 40% das multinacionais com sede na Europa escolheram Londres para montarem a sua sede ou, simplesmente, para abrirem um escritório, seguido por Paris (8%), Madrid (3%), Amesterdão e Bruxelas (2,5% cada).

Com o Brexit, a UE não apenas perdeu um membro, mas também a que era a sua segunda economia mais importante, que representava cerca de 15% do seu PIB e que contribuía para o seu orçamento com mais de 13 mil milhões de dólares, por ano. E perdeu um país com assento permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) e, um estado cuja capital, Londres, é um dos maiores centros financeiros do Mundo.

No entanto, líderes continentais, como Edouard Philippe, primeiro-ministro francês, de 15 de maio de 2017 a 3 de julho de 2020, viam o Reino Unido a deixar a UE como ocasião para fortalecer a competitividade dos seus países e para atrair empresas instaladas em Londres. “A França tem uma oportunidade única, aproveitando o potencial do nosso centro financeiro, de fazer de Paris o principal centro financeiro europeu após o Brexit”, disse Philippe, em discurso na capital francesa, em 2017.

As autoridades holandesas e alemãs expressaram desejos semelhantes, em relação a Amesterdão e a Frankfurt, respetivamente.

Outra vantagem do Brexit para os países da UE, era que, pelo medo de a organização esfacelar, os seus líderes serem forçados a comunicar, mais claramente, os objetivos aos seus cidadãos e definirem melhor as suas prioridades, o que reforçaria o seu caráter democrático.

Porém, os anos subsequentes mostraram que tudo foi dificultado pela ascensão do populismo, no continente, com a crescente perda de consensos em matérias relevantes, como a imigração, o apoio à Ucrânia na guerra com a Rússia, desde 24 de abril de 2022, o alargamento da UE, a ação climática e a transição energética. Além disso, as sanções decretadas à Rússia não enfraqueceram, significativamente, àquele país a economia, nem o poderio militar, mas trouxeram à UE um grande surto inflacionista, com o inerente aumento do custo de vida, o que levou a grave crise económica na Alemanha, a mais forte economia do bloco europeu.

Por outro lado, nem a dependência energética da Rússia decresceu, como era de esperar, nem novas dependências, como as dos Estados Unidos da América (EUA) ou dos países do Médio Oriente se tornaram mais confortáveis, para o continente, até se agravaram com as guerras entre Israel e o Hamas ou o Hezbollah e entre os EUA/Israel e o Irão, bem como pela entrada dos Houthis nos conflitos regionais.

É ainda de salientar que a junção do Reino Unido à UE, no apoio à Ucrânia, perante a postura errática do presidente dos EUA, em relação ao conflito Rússia-Ucrânia e à participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), disfarçando a fragilidade do bloco europeu e uma certa divisão entre os seus líderes, em alguns pontos.

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A 24 de junho, em artigo do Diário de Notícias (DN) “‘Brexit’ não representou nem colapso, nem renascimento para o Reino Unido”, a agência Lusa, considera que o Reino Unido, continua “a destacar-se” na economia do conhecimento, da tecnologia e da “energia limpa”, mas que se estima “um impacto negativo de 2% a 4% no PIB.

Por ocasião dos 10 anos do Brexit, o estudo “Ten Years After Brexit: Resilience Without Revival”, da Allianz Trade, conclui que o resultado “tem sido mais matizado do que muitos esperavam”, com indicadores a apontar para pontos fortes e para pontos fracos da economia, nem todos conexos com o Brexit.

Estudos independentes estimam que o PIB britânico teria sido 2 a 4% superior, sem a instabilidade política e sem os atritos comerciais provocados pelo Brexit. E sustentam que, desde 2016, as regiões que votaram a favor da saída apresentado, de um modo geral, “um desempenho inferior ao do Reino Unido no seu conjunto”, e 59% da população dessas áreas viu as suas regiões ficarem ainda mais atrás da média nacional do rendimento per capita. Além disso, o crescimento económico tem dependido, cada vez mais, de trabalhadores estrangeiros, o que impulsionou mais de metade da expansão do PIB.

O estudo da Allianz Trade revela que o Brexit “aumentou os atritos e reduziu os fluxos comerciais” apontando as estimativas estruturais que, embora a UE continue a ser o maior parceiro comercial do Reino Unido, o comércio de bens com o bloco europeu será cerca de 21% inferior ao que teria sido sem a saída. Paralelamente, segundo a Lusa, “os novos acordos comerciais e as cadeias de abastecimento diversificadas com os EUA, [com] a China e [com] os países da Commonwealth” não igualam “a escala dos laços económicos anteriormente mantidos no seio da UE”, por forma que “os ativos do Reino Unido continuam a ser negociados com um desconto, em relação aos seus homólogos internacionais”.

Em termos positivos, os setores da economia do conhecimento, da tecnologia e da “energia limpa” continuam a ser os grandes motores do país. Como enfatiza o estudo, as exportações britânicas de TIC [tecnologias da informação e comunicação] para a UE quase duplicaram, desde o Brexit, demonstrando a competitividade contínua da economia do conhecimento britânica”.

Assim, o Reino Unido, o segundo maior exportador mundial de serviços financeiros, com 21% das exportações globais, vem aprofundando a oferta de serviços financeiros aos mercados da UE. E, nos mercados privados, atrai “mais financiamento de capital de risco do que qualquer concorrente europeu: entre 2020 e 2026, angariou cerca de 164 mil milhões de dólares”.

Salientando que Londres “manteve grande parte da sua importância financeira global”, o estudo da Allianz Trade releva que “o Reino Unido continua a representar quase 50% da negociação global de derivados de taxas de juro no mercado de balcão e quase 38% do volume de negócios global em câmbios”. Na energia limpa, “emergiu como líder na Europa”, com a produção eólica a aumentar 130%, desde 2016, reduzindo a dependência dos combustíveis fósseis e permitindo a eliminação gradual e bem-sucedida do carvão, em 2024. Nos mercados, “as ações britânicas tiveram um desempenho inferior ao das norte-americanas e das europeias, refletindo o maior prémio de risco, devido ao contexto de crescentes desequilíbrios orçamentais”.

Enfim, como salienta o estudo, a marca do Brexit é visível nos dois maiores motores de capital privado do Reino Unido: “o capital de investimento e o capital de risco”. Ao mesmo tempo, os investimentos no Reino Unido ficaram 12 a 18% abaixo do cenário sem Brexit, a partir de 2025.

E, apesar dos “bons resultados”, em termos da criação de empresas, da flexibilidade do mercado de trabalho, do ensino superior e da investigação, “face a outras economias avançadas”, segundo a Allianz Trade, “os estrangulamentos internos – expostos pelo Brexit, mas não causados por ele – estão na origem do desempenho de crescimento dececionante do país”.

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Quanto à UE, é de referir que perdeu relevante peso económico e diplomático com o Brexit, além de uma das suas maiores economias e potências militares. A saída do Reino Unido gerou custos económicos amplos, mas serviu para consolidar a unidade (por vezes, frágil) dos restantes 27 estados-membros, reduzindo o peso dos movimentos eurocéticos, no continente.

Quanto às principais perdas e desafios para o bloco europeu, são de destacar: o peso geopolítico e militar, pois a saída o Reino Unido, membro permanente do Conselho de Segurança da ONU e uma das principais potências nucleares da Europa, retirou à UE capacidade de influência global; o potencial económico e financeiro, visto que a saída de um mercado de cerca de 67 milhões de consumidores e de uma das maiores economias mundiais causou interrupções nas cadeias de abastecimento e exigiu nova burocracia comercial; a mudança do centro de serviços financeiros, já que, sendo Londres a indiscutível capital financeira europeia, o Brexit forçou a dispersão da atividade bancária e de investimentos para cidades, como Paris, Frankfurt e Dublin; e a segurança e defesa, pois o Brexit tornou mais complexa e sujeita a novos acordos a coordenação de informações de inteligência e segurança policial entre o continente e as ilhas britânicas.

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Qualquer mudança comporta perdas e ganhos. Aqui, os ganhos foram parcos, para ambas as partes; e as perdas, maiores. A aproximação é vantajosa, mas nada será como antes: a UE terá de ser anglocética, pois o Reino Unido sempre esteve com um pé dentro e outro fora. A sua opção era a talassocracia e um estatuto especial na UE.  

2026.06.26 – Louro de Carvalho

Ultrarricos, na Europa, aumentaram 26%, nos últimos cinco anos

 

As desigualdades de riqueza entre e dentro dos países europeus continuam muito acentuadas. Segundo o relatório mais recente do Banco Central Europeu (BCE), de 2023, o património líquido mediano dos agregados familiares, na área do euro, era de 123500 euros e variava entre dois mil euros, para os 20% mais pobres da população, e 1,01 milhões de euros, para os 20% mais ricos. E o UBS Global Wealth Report 2026, da Knight Frank, classifica o grupo de UHNWI (ultra high net worth individuals) ou “pessoas com património líquido ultraelevado”.

Ao mesmo tempo, o número de ultrarricos cresce, rapidamente, em todo o continente. O número de pessoas com património de, pelo menos, 30 milhões de dólares (25,7 milhões de euros) aumentou 26%, nos últimos cinco anos. Em média, mais de 20 pessoas entram, por dia, no clube dos patrimónios acima de 30 milhões de dólares, enquanto 89, em todo o Mundo, ultrapassam esse limiar. O número passou de 146525, em 2021, para 183 953, em 2026.

Ao longo destes cinco anos, na Europa, 37428 pessoas (aumento médio de 7486 membros, por ano) juntaram-se a este grupo exclusivo, ou seja, cerca de 20,5 novos entrantes, por dia.

A Alemanha regista o maior aumento diário de pessoas que entram no clube dos 30 milhões de dólares, na Europa. O número de UHNWI subiu, neste país, de 28942, em 2021, para 38215, em 2026, mais 9273, em cinco anos. Em média, todos os dias, cinco pessoas, na Alemanha, ultrapassam o limiar dos 30 milhões de dólares em património. É óbvio que não acumulam tal fortuna num dia; os seus ativos vão crescendo, até passarem tal fasquia.

Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Alemanha, a maior economia da Europa, é a terceira do Mundo em termos de produto interno bruto (PIB), a seguir aos Estados Unidos da América (EUA) e à China. E, em 2026, acolhe o maior número de pessoas (38215) com património líquido ultraelevado (UHNWI), na Europa, seguida do Reino Unido (27876) e da França (21518).

Entre 2021 e 2026, a França ganhou, em média 2,1, novos membros, por dia, no clube dos 30 milhões de dólares. A sua população de UHNWI aumentou em 3781, para 21518.

Na Suíça, o número de ultrarricos aumentou ao ritmo equivalente a 2,7 pessoas, por dia. E, nos últimos cinco anos, cresceu em 4968, para um total de 17692.

Outras grandes economias europeias surgem logo a seguir. O aumento diário é de 1,6 no Reino Unido e na Itália, seguido da Espanha, com 1,5. Na Turquia, o valor é de 1,1.

Destes sete países, cinco figuram entre as maiores economias da Europa. A Suíça e a Turquia são os únicos outros países da região em que o número de pessoas com, pelo menos, 30 milhões de dólares em riqueza aumenta, em média, pelo menos, mais uma pessoa, por dia.

O aumento diário é de 0,9, na Polónia; de 0,5, tanto na Chéquia como na Áustria; de 0,4, na Dinamarca e em Portugal; e de 0,3, nos Países Baixos, na Irlanda e na Suécia.

Os EUA albergam, de longe, o maior número de pessoas com, pelo menos, 30 milhões de dólares em riqueza, com 251352 UHNWI, em 2026, entrando uma média de 36,7 pessoas, todos os dias, no clube dos 30 milhões de dólares, isto é, um novo membro, a cada 90 minutos. A China surge em segundo lugar, com 121677, acrescentando cerca de 12,5 novos membros, por dia. A Alemanha é o terceiro país do Mundo, enquanto a Índia (4,2) e a Austrália (2,2) são os únicos outros países não europeus no top 10 global.

À escala mundial, o número de UHNWI aumentou em 162191, entre 2021 e 2026, o equivalente a 89 novos membros, por dia, passando o total global para 713626. “Estamos a assistir a uma das mudanças mais significativas na distribuição da riqueza mundial na História recente”, afirmou Liam Bailey, diretor global de investigação da Knight Frank, relevando que os EUA continuam a ser o motor dominante, mas que está a crescer a força da Índia e de um conjunto de economias em rápida maturação que moldam o panorama global.

O património médio, por adulto, também variava muito, na Europa, segundo o UBS Global Wealth Report 2025. Em 2024, os valores variavam entre 29923 euros, na Turquia, e 634584 euros, na Suíça, num conjunto de 31 países europeus.

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Por sua vez, Portugal, que tem assistido a expressivo crescimento do número de ultrarricos, graças a fatores, como o investimento imobiliário, a mobilidade internacional de capitais e a atratividade do estilo de vida português, que levaram ao ganho de 725 ultrarricos, em cinco anos.

Publicado em abril deste ano, o Índice Imobiliário Internacional (Prime International Residential Index – PIRI), da empresa britânica Knight Frank, revelou que o número de UHNWI ou ultrarricos, isto é, pessoas com património líquido superior a cerca de 25 milhões de euros, aumentou em Portugal, nos últimos cinco anos, em quase 50%. Em 2021, Portugal tinha 1462 ultrarricos, mas, em 2026, o número ascende a 2187.

Uma parte significativa destes ultrarricos é composta por estrangeiros que escolheram Portugal para viver ou investir. Além da qualidade de vida, do clima, da segurança e do estilo de vida, Portugal começou por ser atrativo devido aos incentivos fiscais que existiram nos últimos anos, como os vistos gold e o regime de residente não habitual (RNH).

O RNH, criado em 2009, concedia benefícios fiscais, durante 10 anos, para atrair profissionais qualificados e pensionistas estrangeiros. Hoje, aplica-se apenas a determinadas atividades científicas e de elevada qualificação. Quanto aos vistos gold, a aquisição de imóveis deixou de ser elegível para obtenção de autorização de residência, através deste programa, o que pode atenuar a procura internacional, mas sem a comprometer.

Entre os indivíduos com património superior a 25 milhões de euros (no relatório original, 30 milhões de dólares) encontram-se muitos portugueses, sobretudo empresários. “Um indivíduo com um património destes tem como principais preocupações a proteção do património, a fiscalidade e a sucessão”, diz Helena Seruca, diretora coordenadora de Banca Privada do Banco Carregosa, instituição financeira especializada em gestão de património (wealth management), focada em clientes com elevado património, cujo perfil de cliente predominante é o empresário português do Norte e do Centro, ligado a setores industriais, como o calçado, o têxtil, o vidro, o plástico a madeira, as novas tecnologias e os serviços.

O aumento dos UHNWI, nos últimos cinco anos, foi potenciado pelo período pós-pandemia, que foi um momento decisivo para a criação de nova riqueza, sobretudo, devido à venda de empresas em que tinha ocorrido a entrada massiva de fundos de capital de risco.

Os fundos de private equity, que investem em empresas não cotadas, com o objetivo de aumentar o seu valor a médio e longo prazo, ganharam forte expressão no mercado português, nos últimos anos, e têm contribuído para o aumento do número de ultrarricos no país. Com efeito, muitos donos de empresas vendem participações, para financiarem a expansão dos negócios ou para entrarem em novos mercados, sem recorrerem a capital próprio. Como explica Bruno Minoya Perez, diretor de Private Banking do Banco Carregosa, um negócio de private equity consiste em tomar posição numa empresa através de um fundo de capital de risco, que pode ter intervenção na gestão ou não, dependendo da participação adquirida e da ambição do investidor.

Também o envelhecimento dos proprietários tem impulsionado operações deste género, como a venda integral de empresas. Efetivamente, há pessoas que já não pretendem continuar à frente do negócio ou que, recebendo propostas muito atrativas, optam por vender.

Por exemplo, o dono de uma empresa de panificação vendeu-a a um grande grupo francês que pretendia reforçar a sua presença em Portugal, tendo recebido, de repente, 100 milhões de euros, o que mostra, segundo Bruno Perez, como uma única operação pode ser suficiente para colocar alguém na lista dos ultrarricos, algo que sucede em setores, como agências funerárias e escritórios de advogados, onde grupos maiores têm vindo a adquirir operadores de menor dimensão para aumento de quota de mercado.

Por sua vez, Helena Seruca refere a mobilidade dos profissionais, os chamados “nómadas digitais”, cujo número aumentou com o trabalho remoto, durante a pandemia, bem como o crescente peso do investimento estrangeiro em setores estratégicos.

Por outro lado, empresários que vivem em Portugal e têm cá a sua sede de riqueza têm tido clientes que vêm investir no imobiliário, sobretudo clientes israelitas e turcos ligados ao setor imobiliário, nos seus países, pois encontram boas oportunidades para comprarem e para recuperarem imóveis, especialmente, em cidades como Lisboa e Porto. E alguns destes ultrarricos acabam por ficar em Portugal, a tempo inteiro ou parcial, enquanto outros só investem.

O país é um destino interessante para investimento imobiliário, devido ao estilo de vida, incluindo lazer, como o golfe. Alguns vêm a Portugal, só para fins de semana, especialmente para jogar golfe em zonas, como Cascais, a Comporta e o Algarve. Alguns chegam em jatos privados, passam poucos dias, gostam da experiência e acabam por comprar casas.

Também o mais recente estudo global da Christie’s International Real Estate, uma das redes imobiliárias de luxo presente em quase 50 países, conclui que Portugal ocupa posição de destaque no mercado internacional do imobiliário de luxo. E João Cília, CEO da Porta da Frente Christie’s em Portugal, sustenta que o mercado de luxo atrai patrimónios elevados que procuram tanto residência principal como segunda residência ou diversificação de património e que se diferenciam, consoante os segmentos.

No imobiliário, distingue-se a gama alta do ultraluxo: um apartamento de entrada na gama alta custa cerca de 6494 euros por metro quadrado (m²). O segmento do luxo, que representa só 2% do mercado e cujos valores rondam os 11 mil euros por m². E o ultraluxo carateriza-se por localizações premium, como Cascais, centro de Lisboa, a Comporta e o “triângulo dourado do Algarve” (Vilamoura, Vale do Lobo e Quinta do Lago). Já a gama alta tem mais oferta e inclui imóveis modernos, com áreas mais compactas, e não necessariamente adquiridos por ultrarricos.

Em termos de imóveis de entrada de gama alta, neste momento, há 95% de clientes portugueses, mas, só nos segmentos de luxo e de ultraluxo, haverá cerca de 65% de estrangeiros, na sua maioria, norte-americanos e brasileiros.

No mercado do ultraluxo imobiliário, a percentagem de portugueses é mais reduzida (cerca de 35%) e são, essencialmente, empresários com empresas de média dimensão, com 10 a 15 anos de atividade e resultados líquidos relevantes, podendo fazer parte desta fatia a comunidade de jogadores de futebol.

Segundo João Cília, muitos compradores estrangeiros não veem Portugal apenas como local para residir, mas também como destino de investimento, começando a ter cá bastante património, o que “aumenta a sua fidelização a Portugal”. Por outro lado, o fim do RNH não teve o impacto negativo que se previa. “Apesar de já não ser fiscalmente tão competitivo como no passado, quando comparado com outros países europeus, ainda conseguimos fixar cá pessoas”, observa o CEO da Porta da Frente Christie’s em Portugal.

Também estão em crescimento, em Portugal, as “branded residences”, que correspondem à componente residencial associada a marcas hoteleiras. Segundo o relatório da Christie’s International Real Estate, Portugal é líder europeu, neste segmento, com cerca de 1200 unidades, que representam 30% a 50% do mercado de luxo. E, como assegura João Cília, este produto atrai clientes estrangeiros que, na sua maioria, gostam de passar longas temporadas fora, o que lhes permite chegarem e terem as comodidades de hotel associadas ao seu apartamento e, ao saírem, porem o imóvel em exploração hoteleira, sem trabalho e podendo gerar rendimento”.

As propriedades de luxo atraem compradores UHNWI, com Lisboa e Cascais a terem um topo de mercado à escala europeia. Com efeito, dados recentes da rede Christie’s revelam que Lisboa e Cascais representam mais de 26% da oferta analisada na Europa, sendo Cascais o segundo mercado mais representado da rede na Europa, à frente de Londres e Madrid.

O mercado mais emergente, para João Cília, é o do Médio Oriente, principalmente, o do Qatar, que passou, desde a guerra entre os EUA, Israel e o Irão, a ver Portugal como potencial destino de investimento. “Eles procuram, neste momento, alternativas de investimento mais seguras e, quanto mais instabilidade houver a nível mundial, mais este mercado se torna importante, porque é um mercado em euros, politicamente estável, dentro da União Europeia [UE] e uma excelente alternativa a outros mercados mais instáveis”, explica o gestor.

Apesar da previsão de crescimento e da chegada de mais ultrarricos a Portugal, nos próximos anos, o CEO mostra-se preocupado com a escassez de oferta num mercado tão restrito, porque “este tipo de pessoas quer um tipo de construção completamente diferenciado, em zonas muito privilegiadas, e Portugal não é propriamente um país enorme”.

Entretanto, o Prime International Residential Index de 2025 estima que o número de UHNWI cresça ainda mais e que, em 2031, haja 2452 ultrarricos em Portugal. Com efeito, a deslocação constante destes ultrarricos, que vivem em vários países sem residência fixa, o chamado “dip-in, dip-out lifestyle”, também tem justificado este crescimento.

Por outro lado, segundo os responsáveis do Banco Carregosa, os investimentos estão muito mais acessíveis do que antes. Produtos, como private equity e ações, que eram apenas acessíveis a investidores muito ricos ou a profissionais, estão disponíveis para quase qualquer pessoa, através do telemóvel. “Antigamente, a pessoa, para fazer dinheiro em ações, tinha de ter um corretor e, agora, está à distância do telemóvel. Qualquer pessoa compra uma ação da Apple, da Meta, da Nvidia ou um ETF que replica um índice de ações”, exemplifica Bruno Pérez.

O número de ultrarricos em Portugal resulta da combinatória de fatores internos e externos, desde a qualidade de vida e a estabilidade até à crescente mobilidade internacional da riqueza. Apesar de as políticas fiscais terem perdido parte do peso atrativo, o país continua como um destino relevante no mapa global do investimento e do imobiliário de luxo.

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Não admira, pois, que os preços das casas subam, em toda a Europa. Assim, os valores do imobiliário prime estão em alta, nas cidades europeias. Estes imóveis, os mais procurados e os mais caros, numa determinada localização, correspondem aos 5% mais valiosos de cada mercado e têm, muitas vezes, forte componente internacional no perfil dos compradores.

Em mais de metade das cerca de 50 cidades acompanhadas pelo Wealth Report 2026 da Knight Frank, a subida anual dos preços ultrapassou os 3%, em 2025, com Praga a liderar o mercado imobiliário de topo, na Europa, com Londres a sofrer a maior queda e com Tóquio a dominar, a nível mundial, em subida de perto de 60%.

Enfim, isto é um ultraje à pobreza e aos pobres. Todavia, como reza uma das quadras joaninas deste ano, “Vivem ambos a sofrer / por dois trevos desiguais: / o pobre por nada ter, / o rico por não ter mais”.

2026.06.25 – Louro de Carvalho

PSU não combate a pobreza: criminaliza e estigmatiza os pobres

 

Os seis pareceres entregues à comissão parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão são unânimes na contestação à Proposta de Lei que o governo apresentou à Assembleia da República (AR), a 8 de junho, para autorizar a criação da Prestação Social Única (PSU). Tais documentos, segundo o Expresso, partilham as preocupações com o que chamam de “criminalização da pobreza” ou de “estigmatização” dos beneficiários da PSU.

A Ordem dos Assistentes Sociais (OAS) acusa a “narrativa de combate aos pobres e não à pobreza”; a União das Mutualidades Portuguesas (UMP) aponta a falta de “olhar humano” e risco de agravamento das situações de pobreza; o Movimento Erradicar a Pobreza (MEP) sustenta que a criação do canal de denúncias – que não fiscaliza situações de abuso ou de irregularidade de que o beneficiário seja vítima – apenas confirma que “é sempre o pobre o suspeito”; o Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos (ODDH) critica a ênfase na responsabilização individual e na fiscalização, esquecendo o acompanhamento dos beneficiários e dos seus agregados, “no sentido de os ajudar a sair da situação de pobreza em que se encontram”;  a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PPDM) vê a penalização desproporcional das mulheres; e o parecer conjunto da Confederação Cooperativa Portuguesa (CONFECOOP), Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACRI) e das Cooperativas de Solidariedade Social (CSS) receia que a simplificação administrativa do modelo se traduza na “simplificação da diversidade das situações humanas”, por exemplo, confundindo prestações de apoio às pessoas com deficiência com situações de pobreza.

Particularmente, a proposta de trabalho social obrigatório é criticada por estar imbuída de uma “leitura moralista” associável a um estigma ao trabalho solidário ou comunitário, podendo estar em causa a substituição de postos de trabalho nesta área.

Também a associação Causa Pública diz que a proposta de PSU que o governo apresentou “parte de um objetivo de simplificação do sistema”, mas que o concretiza “de forma politicamente errada, socialmente regressiva e institucionalmente opaca”.

Segundo a associação, o governo, ao não divulgar o valor de referência a adotar nesta PSU, impede que se avalie o seu impacto nas várias prestações, alimentando a suspeita de corte generalizado nos apoios sociais aos mais vulneráveis”. Além disso, “desperdiça uma oportunidade” para reforçar o combate à pobreza, ao apresentá-la “como um reforço do preconceito e da punição sobre quem mais precisa de proteção” e ao ignorar, por completo, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza.

“A proposta assenta numa visão errada da inserção social: em vez de acompanhar, [de] capacitar e [de] integrar, opta por vigiar, suspeitar e punir”, refere a Causa Pública, vincando que “as únicas referências à capacidade organizativa dizem respeito à fiscalização e à equipa destinada a gerir denúncias”, que transformam os beneficiários “em pessoas sob suspeita permanente, vigiadas pelos seus vizinhos, colegas ou empregadores”.

As atividades de solidariedade social exigidas “mais não são do que uma forma encapotada de contornar o princípio do trabalho com direitos” e “um instrumento de coação”, sem qualquer objetivo de inclusão, diz a Causa Pública, recusando a narrativa da alegada dependência prolongada do Estado como forma de “transferir para os mais vulneráveis a culpa por uma falha coletiva”, num país onde um em cada dez trabalhadores empregados é pobre.

“Precisamos de uma sociedade que apoie, que acolha e que não afaste. A ação social não pode ser convertida numa política de medo, de suspeição e de ressentimento. O que está em causa não é apenas uma prestação, mas a ideia de comunidade política que queremos sustentar”, defende a Causa Pública, propondo, em alternativa, uma PSU “simples e transparente, justa e eficaz, orientada para a inserção e não para a punição”.

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Entretanto, o Livre e o Bloco de Esquerda (BE) anunciaram a pretensão de retirar da proposta de criação da PSU – discutida, na generalidade, a 12 de junho, tendo passado à respetiva comissão, sem votação – os dois pontos mais polémicos da proposta: a criação de um canal de denúncias e a obrigação de prestar trabalhos social. Também coincidem na pretensão de garantir o acesso à PSU a todos os residentes legais em Portugal, sem necessidade de estarem nessa situação há, pelo menos, um ano. E, na sequência entregaram as suas propostas de alteração para o debate na especialidade, agendado para a manhã de 24 de junho.

O Partido Social Democrata (PSD) disse que estava mais próximo de aprovar a PSU com o Chega, porque este partido “tem mais vontade”, como como afirmou o líder da bancada laranja, Hugo Soares, no Congresso do PSD, onde o primeiro-ministro deu por assegurada a aprovação desta autorização legislativa com o partido mais à direita, com o qual terá chegado a acordo em seis pontos, ficando por aceitar a não aplicação a imigrantes, em determinadas condições.

O Partido Socialista (PS) tem mantido disponibilidade para negociar, mas queria retirar a obrigação de trabalho social e a criação do canal de denúncias, bem como a transformação de autorização legislativa em proposta de lei e toda a regulamentação feita por decreto (não por portaria ou por despacho), como forma a ter de passar pelo Presidente da República (para promulgação) e ser passível de apreciação parlamentar.

Porém, como as propostas de alteração do PS, do Chega e do próprio PSD, ainda não tinham dado entrada, o partido do governo pediu o prolongamento do prazo para entrega de propostas de alteração até ao meio-dia do dia 23, o que foi aceite. Entretanto, as propostas de alteração puderam até ser entregues na manhã do da 24, no decurso do debate em comissão. O processo de especialidade devia estar fechado no dia 22, mas o presidente da AR tinha permitido o alargamento do prazo, com a condição de não ser alterada a data de votação, isto é, o dia 25.

O Livre queria retirar da PSU a pensão de viuvez e a pensão de orfandade, que o BE mantém na lista de prestações incluídas nesta medida. Ambos os partidos, pretendem retirar o requisito de um ano de residência legal em Portugal para ter acesso à PSU, bastando ser residente legal. Ao invés, o Chega, defende que o acesso de estrangeiros a esta prestação dependa de já terem cinco anos de descontos para a Segurança Social, mas o primeiro-ministro (PM), no debate quinzenal do dia 18, recusou a introdução de obrigações contributivas.

A esquerda recusa a obrigação de trabalho social, mantendo obrigação da “disponibilidade para o trabalho e emprego conveniente ou formação profissional”, segundo a legislação em vigor para as prestações sociais. Além disso, o Livre e o BE pretendem baixar de 80% (constante da proposta de lei) para 60% o grau de incapacidade ou deficiência a partir do qual os beneficiários estão libertados dessa obrigação. E o Livre defende que a PSU não implique a criação de um canal de denúncias e propõe medidas de acompanhamento e fiscalização.

Tanto o Livre como o BE propuseram, ainda, várias alterações à condição de recursos para acesso à prestação social, assim como apresentam propostas para o cálculo do seu valor. O valor da PSU é uma das incógnitas a que o PM não deu resposta no debate quinzenal.

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Ainda no dia 24, o PS e o governo entenderam-se antes da votação na especialidade, ao passo que o Chega se pôs de fora das negociações. O acordo foi anunciado por Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, que afirmou que o seu partido conseguiu fazer cair alguns dos pontos mais controversos, nomeadamente, o canal de denúncias, e que o trabalho social terá de fazer parte do contrato de inserção, como acontece com o rendimento social de inserção (RSI), deixando de ser obrigatório.

Em conferência de imprensa, antes da reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, que votaria a proposta na especialidade, onde viu luz verde com os votos a favor do PS Brilhante Dias garantiu uma “alteração substantiva da condição de recursos” que assegura o acesso à PSU “às pessoas mais vulneráveis”, sem a restrição gizada pelo governo.

Porém, Hugo Soares, do PSD, veio dizer, depois, que o trabalho social não tinha passado a ser facultativo, mas “direcionado” para cada pessoa. “A atividade de solidariedade social não deixa de ser obrigatória: essa atividade de três horas por dia passa a estar integrada num plano de inserção, como já era nossa intenção”, garantiu o líder parlamentar do PSD.

Segundo o texto do acordo, citado pela CNN Portugal, o PS “assegurou o princípio de que a PSU não será globalmente mais desfavorável do que o regime anterior, para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, bem como o princípio da tendência de valorização progressiva e “a transparência na fixação dos valores de referência do primeiro ano de vigência da PSU em decreto-lei”. E estabelece-se que o beneficiário pode ter até 60 IAS (indexante dos apoios sociais) para património mobiliário e 60 IAS adicionais para património imóvel.

O IAS, a medida base usada pelo Estado português para calcular o valor dos apoios sociais, tem, no ano corrente, o valor de 537,13 euros.

O trabalho social, um dos pontos mais controversos que constava na versão inicial do governo, deixa de ser automaticamente obrigatório, “devendo ser articulado com outras dimensões, como a educação e formação, e ser, em qualquer caso, integrado numa lógica de inserção e adequado às condições de cada beneficiário e do seu agregado familiar”, de acordo com o texto citado pela CNN Portugal. E, não avança, conforme foi referido, o polémico canal de denúncias contra beneficiários da PSU, “sem prejuízo do rigor e fiscalização na atribuição das prestações sociais”, ficando ainda a garantia de que despedimentos por razões imputáveis ao trabalhador não ditam impedimentos de acesso à prestação.

Sobre a proposta do PSD que previa um mínimo de dois anos de residência para os imigrantes que quisessem receber PSU, o líder parlamentar do PS referiu que a matéria não esteve em cima da mesa e que, portanto, se manterá o regime em vigor, que estabelece o limite de um ano.

André Ventura disse não ter chegado a entendimento com o governo, sendo a principal divergência as condições de acesso às prestações sociais, por parte de cidadãos estrangeiros. “Quem nunca contribuiu para o sistema de Segurança Social português não deve receber subsídios em Portugal”, disse o presidente do Chega, considerando que não foi possível chegar a acordo com o executivo noutros pontos, como a imposição de limites ao período durante o qual uma pessoa apta para trabalhar pode receber apoios sociais.

O grupo parlamentar do PSD pedira, no dia 24, um “adiamento potestativo” para o final do dia da discussão da PSU na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para tentar chegar a entendimento com os partidos da oposição. Com efeito, a urgir a aprovação da proposta, invocou o risco de perda de 600 milhões de euros inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), acordado com a Comissão Europeia, para insistir na aprovação, com brevidade da PSU, que junta 13 prestações sociais não contributivas.

Assim, em vez de receberem vários subsídios separados, os beneficiários da PSU terão direito a uma única prestação que agrupa: o rendimento social de inserção (RSI); os subsídios sociais no âmbito da parentalidade, designadamente, o subsídio social parental inicial, o subsídio social parental por risco clínico durante a gravidez, o subsídio social por interrupção da gravidez, o subsídio social por riscos específicos, o subsídio social por adoção e o subsídio social por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto e para acompanhamento; a pensão social de velhice; a pensão social do regime especial de proteção na invalidez; o complemento extraordinário de solidariedade (CES); a pensão de viuvez; a pensão de orfandade; e o subsídio social de desemprego.

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Após um dia de azáfama, a PSU foi votada na especialidade. Após o PS e o PSD terem chegado a acordo, a proposta do governo foi aprovada, na totalidade, com o voto favorável dos socialistas, embora subsistam dúvidas, quanto à obrigatoriedade do trabalho social.

Miguel Cabrita, do PS, garantiu que a queda da obrigatoriedade do trabalho social “não é questão semântica”, depois de Eurico Brilhante Dias e Hugo Soares terem feito declarações divergentes. Na verdade, a realização destas atividades já existe no ordenamento jurídico, sobretudo, no atinente ao RSI, prevendo consequências, mas fica inserida nos contratos de inserção, que preveem alternativas, como a inscrição nos centros de emprego.

Na proposta consensualizada, as “atividades de solidariedade social” aparecem em duas alíneas. A primeira estabelece que o direito à PSU depende” de várias situações, como a inscrição em centro de emprego, a disponibilidade para formação profissional ou educação, a disponibilidade para o trabalho em emprego conveniente ou no exercício de atividades de solidariedade social, em termos adaptados às condições do beneficiário e do agregado familiar.  E a outra alínea dispõe que a medida prevê “a participação dos beneficiários em atividades de solidariedade social promovidas pela instituição gestora da prestação, no âmbito dos planos individuais de inserção, em articulação com as políticas ativas do mercado de trabalho vigentes e tendo em conta a realidade de cada beneficiário e agregado familiar”. Neste ponto, não há referência à obrigatoriedade. Contudo, o regime jurídico será desenhado pelo governo, por decreto-lei, o que significa que pode vir a ser avaliado, primeiro, pelo Presidente da República e, depois pela AR, se algum partido requerer a sua apreciação.

Miguel Cabrita, sublinhando que o resultado deste processo não é apenas uma autorização legislativa, reiterou o compromisso do PS em continuar a acompanhar e fiscalizar.

O Chega diz que “o bloco central” se uniu “para ficar tudo na mesma”, ou seja, “o PSD deixou a PSU nas mãos do PS”, pelo que “não vai haver nenhuma reforma”. O governo aceitou acordo “por necessidade”, porque “precisava desta reforma como de pão para a boca”. E a Iniciativa Liberal (IL) criticou a condução do processo, uma vez que a autorização legislativa, apresentada com caráter de urgência passou de 90 para 120 dias. Porém como disse, “o Parlamento não está aqui para passar cheques em branco ao governo”.

À esquerda do PS, repetiram-se as críticas ao diploma, nomeadamente, o facto de o valor da PSU continuar desconhecido. Jorge Pinto criticou um processo que foi “intempestivo relâmpago”. No final, o diploma é “menos mau” do que a “coisa aberrante de um retrocesso tremendo” que o governo apresentou, mas mantém “carências” que levaram o Livre a manter voto contra. O Partido Comunista Português (PCP) acusou o PSD de tentar negociar com o Chega, para chegar a “coisa pior”, e disse que o PS e o PSD deviam ter promovido “amplo debate”, pelo que o resultado “é um bocadinho menos mau, mas é mesmo mau”. E o BE lamentou a tentativa de legislar à pressa uma “mudança profunda no pilar não contributivo” do Estado social.

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O PS dourou a pílula à PSU e anunciou acompanhamento e fiscalização, não sei se por "acordoscópio", se por "acordómetro", por "acordógrafo" ou por outro instrumento.   

2026.06.25 – Louro de Carvalho

Parlamento Europeu agrava regras de expulsão de imigrantes

 

O Parlamento Europeu (PE) aprovou, a 17 de junho, a nova reforma do Regulamento de Retornos, uma das mais profundas alterações à política migratória da União Europeia (UE), desde a crise de 2015, e que, endurecendo as regras de expulsão de imigrantes e aprovando Centros de Deportação fora da UE, representa profunda mudança na forma como o bloco europeu gere os processos de expulsão de imigrantes em situação irregular.

A proposta de nova reforma do Regulamento de Retornos recebeu 418 votos a favor e 218 contra. Os votos favoráveis vieram do Partido Popular Europeu (PPE), dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR), dos Patriotas pela Europa (PfE), da Europa das Nações Soberanas (ESN) e de parte significativa do Renew Europe (RE). A oposição partiu, sobretudo, dos Socialistas & Democratas, dos Verdes e da Esquerda Europeia, embora alguns eurodeputados socialistas de países, como a Dinamarca, Malta ou a Letónia tenham votado a favor.

Entre os governos nacionais, os maiores defensores desta estratégia são a Itália, a Alemanha, a Grécia, a Áustria, os Países Baixos e a Dinamarca, que têm defendido uma política migratória mais restritiva e procuram estabelecer acordos com países terceiros para acolherem os futuros centros de retorno. Já a Espanha destacou-se como um dos principais opositores ao novo regulamento, considerando que a externalização dos processos de deportação levanta dúvidas, quanto ao respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes.

Diversas organizações internacionais, incluindo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a Amnistia Internacional (AI), várias organizações não governamentais (ONG) europeias e Igrejas, criticaram a reforma, pelo risco de violações dos direitos humanos e pela transferência das responsabilidades da UE para países terceiros.

Esta nova legislação, que endurece as regras de expulsão de imigrantes em situação irregular e abre a porta à criação de centros de retorno em países terceiros, ou seja, fora do território da UE, faz parte do novo Pacto Europeu para a Migração e Asilo (PEMA) – que foi adotado, formalmente, em maio de 2024, e começou a ser aplicado em junho deste ano – e segue um modelo semelhante ao acordo estabelecido entre a Itália e a Albânia, em 2024, considerado por Bruxelas como experiência pioneira na gestão dos fluxos migratórios.

O novo regulamento introduz várias alterações significativas destinadas a acelerar os processos de expulsão de imigrantes sem autorização legal para permanecerem na UE.

Entre as principais medidas destacam-se: a criação de centros de retorno em países terceiros, mediante acordos entre os estados-membros e esses países; reconhecimento mútuo das ordens de expulsão emitidas pelos diferentes estados da UE; obrigação de cooperação dos migrantes durante todo o processo de retorno; e possibilidade de prolongar a detenção administrativa, até 24, meses em determinadas circunstâncias.

Vão também ser criadas regras mais rigorosas para pessoas consideradas ameaça à segurança pública, incluindo proibições de entrada, que poderão ultrapassar dez anos ou, em casos excecionais, ser permanentes.

Além disso, na ótica dos promotores, o novo regulamento vai permitir maior coordenação entre os estados-membros para tornar os processos de expulsão mais rápidos e eficazes, pois, segundo a Comissão Europeia, atualmente, menos de um quarto das decisões de expulsão são efetivamente executadas, situação que Bruxelas pretende inverter.

Os Centros de Deportação (return hubs) fora da UE destinam-se a acolher cidadãos de países terceiros que tenham recebido ordem definitiva de regresso, podendo servir de locais temporários, até à deportação para o país de origem ou, mediante acordos específicos, receber pessoas cujo regresso imediato não seja possível. Só poderão ser celebrados acordos com países considerados seguros e que respeitem os direitos humanos e o princípio internacional da não devolução. Os menores não acompanhados ficam excluídos deste mecanismo.

Depois da aprovação pelo PE, será feita a adoção formal pelo Conselho da UE – etapa     essencialmente administrativa, pois, ambas as instituições já alcançaram um acordo político.

Após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o regulamento entrará, formalmente, em vigor no dia seguinte, contudo a implementação será gradual, embora algumas normas comecem a produzir efeitos, imediatamente. Já outras, nomeadamente, as relacionadas com os novos centros de retorno e com a cooperação entre estados-membros, terão um período de adaptação de cerca de doze meses.

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A aprovação do novo Regulamento de Retornos pelo PE está a suscitar fortes críticas da parte de responsáveis da Organização das Nações Unidas (ONU), de organizações de direitos humanos e das Igrejas cristãs, que são unânimes em apontar para o risco de enfraquecimento das garantias de proteção de migrantes e refugiados e de desrespeito pela dignidade humana.

A reforma agrava as regras de expulsão de cidadãos de países terceiros sem autorização para permanecerem na UE, alarga os períodos de detenção e permite a criação de centros de retorno em países fora da União. O objetivo declarado é aumentar a eficácia da expulsão, numa altura em que vários estados-membros defendem políticas mais restritivas na migração.

O alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Turk, lamentou a adoção do novo regulamento da UE, que permite deportações rápidas de migrantes e de requerentes de asilo do bloco de 27 estados-membros, e apelou aos países para que exerçam a devida diligência e garantam que a aplicação deste regulamento esteja, plenamente, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos e com o direito dos refugiados, uma vez que “as decisões de deportação devem, sempre, basear-se em avaliações individualizadas e não devem ser executadas antes da conclusão dos processos de recurso”.

O chefe dos direitos humanos setenta, por outro lado, que a detenção e o retorno de pessoas vulneráveis para outros países constituem “um exercício particularmente sensível do poder do Estado” e “acarretam um elevado risco de violações dos direitos humanos”. Por conseguinte, na sua perspetiva humanitária, frisa que “os estados da UE não podem, simplesmente, externalizar as suas obrigações, em matéria de direitos humanos, para estados terceiros” e enfatiza a centralidade da “proteção dos direitos humanos e da dignidade, tanto na prática como na lei”.

Volker Turk reafirma a necessidade de os países cumprirem o princípio da não-rejeição: “O direito internacional dos direitos humanos e o direito dos refugiados são muito claros: ninguém deve ser devolvido a um local onde correria risco de graves violações dos direitos humanos ou de outros danos irreparáveis”, adverte, instando os estados a assegurarem que o discurso público sobre migração e proteção de refugiados se mantenha assente em factos, evite confundir migração com questões de segurança e respeite a dignidade humana.

Por fim, apela a uma abordagem equilibrada da governação da migração, ancorada nos direitos humanos, com reconhecimento das contribuições dos migrantes e refugiados para as sociedades e economias europeias.

Também a AI faz a sua crítica, aduzindo que a aprovação do regulamento é “luz verde” para políticas punitivas de detenção e deportação, visto que as novas regras reforçam a lógica securitária e de dissuasão, em detrimento da proteção internacional e do respeito pelos direitos humanos. “Este acordo – resultado de uma colaboração entre o Partido Popular Europeu e grupos políticos que apoiam políticas antimigração – foi apressado nas negociações sem um escrutínio adequado ou avaliações significativas em matéria de direitos humanos”, afirma Eve Geddie, diretora do Gabinete das Instituições Europeias da Amnistia Internacional.

Entre as preocupações apontadas pela AI estão o prolongamento dos períodos de detenção, o alargamento dos poderes das autoridades para restringir a liberdade dos migrantes e a possibilidade de transferência para países com os quais as pessoas visadas não têm qualquer ligação significativa. “As pessoas correrão também o risco de serem enviadas para ‘centros de regresso’ – centros de detenção ‘offshore’ – em países onde nunca estiveram. A Amnistia Internacional é inequívoca: os centros de regresso acarretam graves riscos de violações de direitos, não podem ser implementados de forma compatível com os direitos humanos e devem ser rejeitados na íntegra”, concluiu Eve Geddie.

Estas críticas e preocupações, como vimos, ecoam nas declarações do ACNUR, que advertiu para o facto de a nova regulamentação correr o risco de desumanizar os migrantes e de enfraquecer princípios fundamentais do direito internacional, incluindo a proteção contra devoluções para países onde possam enfrentar perseguição ou outros danos graves. Com efeito, as políticas de retorno devem respeitar, plenamente, os direitos humanos e garantir avaliações individualizadas das situações de vulnerabilidade, sobretudo, em contextos marcados por conflitos armados, perseguições políticas ou crises humanitárias.

Por sua vez, os defensores da reforma argumentam que o novo sistema permitirá tornar mais eficaz a execução das decisões de expulsão e reforçar a credibilidade das políticas migratórias europeias, dado que as novas regras preveem uma maior cooperação entre os estados-membros, o reconhecimento mútuo das decisões de retorno e a possibilidade de utilização de centros de retorno em países terceiros.

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Todavia, para organizações humanitárias e para as igrejas, a questão ultrapassa a gestão administrativa das migrações. Em causa está, como afirmam, a capacidade da UE para conciliar o controlo das fronteiras com a defesa dos direitos humanos e dos valores de solidariedade que afirma promover.

Uma das reações mais contundentes surge do Conselho Mundial de Igrejas (CMI), numa declaração divulgada a 22 de junho, em que o secretário-geral da organização, Jerry Pillay, manifesta “profunda preocupação e tristeza”, ante uma decisão que limita, ainda mais, a proteção de migrantes e de refugiados.

Jerry Pillay destaca a coincidência entre esta votação e o 75.º aniversário da Convenção de Genebra sobre os Refugiados, vincando que a UE deveria reforçar, em vez de reduzir, os compromissos assumidos em matéria de proteção internacional. “Numa altura em que milhões de pessoas são deslocadas por guerras, [por] perseguições e [por] catástrofes climáticas, a solidariedade deve prevalecer sobre o medo e a exclusão”, lê-se na declaração.

O CMI recorda que a Convenção de Refugiados de 1951, nascida da crise humanitária e moral do deslocamento em massa, após a II Guerra Mundial, “consagrou um princípio simples, mas profundo: que todo ser humano, independentemente da origem, merece proteção, ao fugir da perseguição e do perigo”, e “qualquer erosão desse compromisso enfraquece não apenas os marcos legais, mas a arquitetura moral da nossa humanidade compartilhada”.

Por isso, vozes que celebraram a votação com cânticos, como “deixá-los sair”, refletem a perda de empatia pelos que buscam segurança, face à violência, à pobreza, à perturbação climática e à instabilidade política, tal como revelam “preocupante celebração da desumanização”, reduzindo os seres humanos a fardos, em vez de os reconhecerem como pessoas criadas à imagem de Deus. Isso reflete a decadência do discurso político e da arquitetura moral da Europa.

Portanto, o CMI rejeita abordagens que legitimem ou expandam a detenção indefinida de migrantes e de requerentes de asilo; permitam a externalização das obrigações de asilo, através de transferências para países onde a segurança e o devido processo não podem ser garantidos; e prejudiquem o direito humano fundamental de buscar asilo.

Também a Comissão das Conferências Episcopais da União Europeia (COMECE) manifestou preocupação com vários aspetos da nova legislação. Em declarações divulgadas pelos media do Vaticano, considera que o regulamento representa uma mudança significativa na abordagem europeia das migrações e alerta para os riscos associados ao recurso alargado à detenção e à criação de centros de retorno em países terceiros.

Embora reconheça que a gestão das migrações é desafio legítimo para os Estados, a COMECE recorda que as políticas públicas devem respeitar, sempre, a dignidade humana, os direitos fundamentais e as obrigações internacionais assumidas pela UE e pelos estados-membros. Por isso, apela a que as políticas, em matéria de migração e de asilo, “permaneçam firmemente ancoradas no respeito pela dignidade humana, pelos direitos fundamentais, pelo direito de solicitar asilo, pela proteção da unidade familiar e pela atenção especial aos mais vulneráveis”, pois “segurança e solidariedade não são princípios opostos, devem andar de mãos dadas”.

E unindo-se ao apelo de Leão XIV à comunidade internacional, lembra que “os países de origem, de trânsito e de destino partilham, todos, a responsabilidade de enfrentar as causas profundas que obrigam as pessoas a migrar e de proteger aqueles que estão em movimento”.

Também em Portugal, tais regras da UE suscitam apreensão em responsáveis da pastoral das migrações. Em declarações ao 7MARGENS, Eugénia Costa Quaresma, diretora da Obra Católica Portuguesa das Migrações (OCPM), manifesta “preocupação e tristeza”, face à nova legislação, sobretudo, pela visão que transmite em relação às pessoas migrantes.

Para a OCPM, há contradição entre a necessidade de acolher pessoas migrantes para sustentar uma economia “próspera e sustentável” e a crescente hostilidade das políticas europeias. E vem pergunta: “Como é possível hostilizar aqueles de quem precisamos?”

Eugénia Quaresma sublinha que a doutrina social da Igreja (DSI), reconhecendo o direito a emigrar e o direito a permanecer na própria terra, defende políticas orientadas pelos princípios do bem comum, da solidariedade, do destino universal dos bens e do cuidado da Casa Comum, enquanto criação no seu todo: o planeta e todos os seus habitantes. “É imperativo que descubramos o equilíbrio entre solidariedade e segurança”, afirma, salientando que uma das suas maiores preocupações se prende com a possibilidade de criação de centros de retorno fora da UE e com a dificuldade em “garantir que não se tornam centros de desumanização”, pois a experiência de muitos campos de refugiados não oferece exemplos encorajadores.

Frisando que os fluxos migratórios são, frequentemente, mistos o que torna difícil distinguir migrantes, requerentes de asilo e refugiados, Eugénia Quaresma defende que a realidade exige “grande capacidade de escuta” e articulação mais eficaz entre países de origem, de trânsito e de destino. E, considerando que uma política de retornos pode ter lugar numa estratégia de promoção de migrações regulares e seguras, adverte que será insuficiente, sem mecanismos internacionais capazes de garantirem o cumprimento do direito internacional. “Precisamos de instituições supranacionais mais eficazes e eficientes”, conclui.

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Enfim, a UE quer o Céu da dignidade humana, o Inferno da exploração do outro e a Terra da boa economia. Só não quer o Sol, porque está longe e é muito quente!

2026.06.24 – Louro de Carvalho

Aprovado euro digital para reduzir domínio dos EUA nos pagamentos

 

Para reforçar a autonomia europeia nos pagamentos, reduzindo a dependência da União Europeia (UE) dos sistemas de pagamento controlados pelos Estados Unidos da América (EUA), através do domínio do dólar norte-americano, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu (PE) aprovou, a 23 de junho, por 43 votos a favor, 14 contra e uma abstenção, o aguardado euro digital, prevendo-se que seja lançado até 2029.

Em junho de 2023, a Comissão Europeia apresentou o Pacote Moeda Única, que inclui uma proposta que estabelece o quadro jurídico para a eventual introdução do euro digital, bem como uma proposta complementar relativa à sua eventual distribuição por prestadores de serviços de pagamento constituídos em estados-membros cuja moeda não é o euro.

Em 19 de dezembro de 2025, o Conselho da UE (ou, simplesmente, Conselho) adotou a sua posição sobre as principais propostas para reforçar a moeda do euro, através da introdução do euro digital. Agora que definiu a sua posição, o Conselho pode encetar negociações com o PE.

Depois de a proposta relativa ao estabelecimento do quadro jurídico ser adotada pelo PE e pelo Conselho, caberá, em última análise, ao Banco Central Europeu (BCE) decidir sobre a emissão do euro digital. E o BCE indicou que o euro digital poderia estar operacional em 2029.

Segundo o BCE, os gigantes norte-americanos Visa e Mastercard representam 61% dos pagamentos com cartão, na área do euro (Zona Euro), e quase todas as transações transfronteiriças com cartão.

O debate sobre a soberania financeira da Europa ganhou força numa altura de crescentes tensões geopolíticas e de preocupações com a dependência do bloco de infraestruturas de pagamento estrangeiras.

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O euro digital é o projeto da UE para introduzir uma forma digital de numerário. Será uma moeda do banco central em formato digital, emitida pelo BCE, e que poderá ser utilizada por todos os cidadãos na área do euro, pois virá complementar – e não substituir – as notas e moedas, dando às pessoas uma opção adicional para fazerem pagamentos, sem deixarem de ter o numerário como meio de pagamento.

Para compreender como funciona o euro digital, há que distinguir moeda do banco central e moeda privada. A primeira é uma moeda pública, na medida em que é emitida por um banco central e, como tal, representa um bem público, estando disponível, de momento, ao público, principalmente, sob a forma de notas e de moedas utilizadas para pagamentos em numerário. Já a moeda privada, criada por bancos comerciais, inclui o dinheiro depositado em contas bancárias e utilizado para pagamentos do dia a dia, como pagamentos com cartão ou por transferências em linha. Porém, na vida quotidiana, as pessoas convertem, regularmente, moeda privada em moeda pública (por exemplo, quando levantam dinheiro) e vice-versa.

O euro digital será complemento do numerário, e não substituto; é uma forma pública de moeda digital, pois será emitido pelo BCE, tal como o numerário; os cidadãos poderão utilizá-lo em toda a área do euro, nas lojas e junto de vendedores que aceitem pagamentos digitais; é de acesso básico gratuito, isto é, os serviços básicos, como a posse, o envio e a receção de euros digitais, serão gratuitos para os consumidores; é apoiado pelo BCE, que lhe garantirá o valor da mesma forma que garante o do numerário (o euro digital não será uma criptomoeda); está disponível fora de linha,  de modo que os cidadãos o poderão utilizar tanto em linha como fora de linha, sendo possível fazer pagamentos, mesmo sem ligação à Internet; oferece elevado grau de privacidade, visto que proporcionará elevado nível de privacidade para os pagamentos, sem deixar de cumprir as regras da UE, em matéria de prevenção de fraude e de branqueamento de capitais; e impulsionará a inovação e apoiará a digitalização da economia europeia.

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O euro digital é uma das medidas apresentadas para reforçar a autonomia estratégica da Europa. É uma forma digital da moeda, emitida e garantida pelo BCE, pensada para complementar o numerário e os serviços bancários existentes, e não para os substituir.

Nos termos da proposta formulada, os consumidores poderão deter euros digitais numa carteira dedicada, sujeita a um limite de detenção ainda por definir. E o sistema permitirá pagamentos em linha e fora de linha e pretende oferecer elevado grau de privacidade, sem que o BCE identifique, diretamente, os utilizadores, a partir dos respetivos dados de pagamento.

O BCE disponibilizará a infraestrutura de base, enquanto os bancos comerciais e os prestadores de serviços de pagamento oferecerão aos clientes serviços em euros digitais. As instituições financeiras serão compensadas pela participação no sistema, ao passo que os comerciantes pagarão comissões que se espera serem inferiores às associadas às atuais transações com cartão. Porém, a forma da compensação foi um dos temas mais controversos, antes das negociações com os estados-membros da UE, segundo fontes familiarizadas com as discussões.

“Saudamos o facto de a comissão ECON do Parlamento Europeu ter acordado a sua posição sobre o pacote da moeda única, que irá salvaguardar o numerário em euros como moeda de curso legal e, ao mesmo tempo, moldar o euro digital”, declarou o BCE, em comunicado.

o eurodeputado italiano Pasquale Tridico, que negociou o dossiê em nome do grupo A Esquerda, qualificando a votação de “histórica”, declarou: “A aprovação do regulamento sobre o euro digital é uma grande vitória para os cidadãos e para as pequenas empresas.”

A UE não está sozinha no desenvolvimento de uma moeda digital pública. A China já lançou o yuan digital, enquanto a Rússia anunciou que o rublo digital ficará operacional em setembro de 2026. Porém, os EUA seguiram uma via diferente, com o seu presidente a abandonar os planos para uma moeda digital de banco central emitida pela Reserva Federal (FED) e a passar a apoiar o desenvolvimento de stablecoins, criptoativos emitidos por entidades privadas e concebidos para manter um valor estável.

Como a esmagadora maioria das stablecoins globais está denominada em dólares norte-americanos, os defensores da tecnologia sustentam que esta poderá reforçar o papel internacional do dólar e alargar a sua utilização em pagamentos transfronteiriços. Em todo o caso, alguns responsáveis políticos e antigos dirigentes consideram que uma moeda digital de banco central dos EUA poderá ter de regressar à agenda.

Neste sentido,Timothy Massad, antigo presidente da Comissão de Negociação de Futuros de Mercadorias (CFTC), afirmou, em maio, ao CoinDesk, que as discussões continuam, em Washington, e sugeriu que poderá revelar-se inevitável um dólar digital.

Espera-se que o PE formalize a posição da comissão, numa votação, em plenário, em Estrasburgo, no início de julho. Depois, arrancarão as negociações com os 27 estados-membros da UE, com os eurodeputados a apontarem para o acordo final, antes do final do ano.

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O euro digital foi concebido de modo a ser fácil de utilizar e familiar, à imagem de outras soluções de pagamento digital. Os cidadãos poderão aceder-lhe, através de conta em euros digitais específica ou de carteira digital gratuita, disponibilizadas pelo seu banco ou por outro intermediário. Será, pois, necessário criar e utilizar uma carteira básica em euros digitais.

Com uma conta em euros digitais ou com a sua carteira digital, consoante o caso, as pessoas poderão: fazer pagamentos em lojas, tanto físicas como em linha; fazer pagamentos entre particulares, por exemplo, enviar dinheiro a amigos ou familiares; e utilizar o euro digital em linha e fora de linha, mesmo sem ligação à Internet.

A fim de salvaguardar a estabilidade financeira, haverá limites para o montante em euros digitais que as pessoas poderão deter na sua carteira digital, os quais garantirão que o euro digital seja utilizado, principalmente, como meio de pagamento e não como reserva de valor, e ajudarão a prevenir riscos para a estabilidade financeira.

Há diferença entre o euro digital e os cartões ou aplicações de pagamentos móveis. Com efeito, o euro digital não vem substituir os cartões ou as aplicações de pagamentos móveis, mas vem complementá-los, oferecendo uma forma adicional de pagamento digital.

Atualmente, muitos pagamentos digitais realizados na área do euro dependem de sistemas de pagamento operados fora da UE. Quando estes sistemas são utilizados, os pagamentos efetuados em euros podem ser processados através de infraestruturas de países terceiros, antes de chegarem ao vendedor, havendo fluxos de pagamento significativos e comissões conexas, bem como dados pessoais das transações, que são tratados por prestadores de serviços não europeus.

Com o euro digital, os pagamentos serão processados na UE, pois será uma moeda pública emitida pelo BCE, a instituição que emite e salvaguarda o euro, e permitirá às pessoas pagar, de forma digital, utilizando uma moeda do banco central, em toda a área do euro, oferecendo uma solução de pagamento europeia única que estará disponível em todos os países da área do euro. Já os cartões de débito e de crédito e as aplicações de pagamentos móveis dependem de moeda privada, emitida por bancos comerciais, e funcionam através de sistemas de pagamento privados, que implicam, muitas vezes, o pagamento de comissões.

Também há diferença entre o euro digital e os criptoativos. O euro digital não será um criptoativo. Como sucede com o numerário, o euro digital será apoiado pelo BCE, a instituição que emite e salvaguarda o euro. É uma moeda que terá sempre o seu valor nominal, isto é, um euro digital terá sempre o mesmo valor que uma moeda de um euro. Em contraponto, os criptoativos (por exemplo, as criptomoedas) não são apoiados nem geridos por uma autoridade central. O seu valor pode flutuar de forma significativa, o que os torna arriscados e instáveis. Além disso, não há garantia de que os criptoativos possam ser trocados por numerário ou utilizados como meio de pagamento, quando necessário.

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O Pacote Moeda Única, proposto pela Comissão Europeia e assumido peço Conselho inclui uma proposta relativa ao reforço do curso legal das notas e moedas, de forma que as notas e moedas de euro têm, em geral, de estar disponíveis e de ser aceites para pagar serviços e bens e para liquidar dívidas, sob reserva de exceções bem definidas e devidamente controladas.

Em 19 de dezembro de 2025, o Conselho definiu a sua posição com vista a clarificar estas regras, incluindo a forma como se articulam com o euro digital, a fim de assegurar a coerência entre as duas formas de moeda do banco central. As principais disposições da proposta visam: salvaguardar a aceitação de numerário, como método de pagamento, em toda a área do euro; e assegurar que as pessoas tenham acesso ao numerário e possam escolher, livremente, o método de pagamento que mais lhes convém.

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Piero Cipollone, membro do comité executivo do BCE, responsável pelos pagamentos, a 1 de abril, considerou que a Europa “precisa de reduzir as dependências em pagamentos e de evitar criar novas”, face ao crescimento do comércio eletrónico e a um momento de aumento das tensões geopolíticas, e que “o euro digital reduzirá a excessiva dependência da Europa de fornecedores não europeus”, porque garantirá que os europeus possam pagar com o seu dinheiro na economia digital, o dinheiro soberano emitido pelos seus bancos centrais, como pagam em dinheiro na economia física. Porém, é necessário que a UE conclua o processo legislativo.

Segundo Cipollone, o euro digital assegurará a capacidade da Europa de processar as transações dos seus cidadãos, sem depender da infraestrutura governada noutros lugares. Assim, a partir de setembro, o BCE – que publicou, a 31 de março, a nova estratégia de pagamentos com que pretende melhorar as infraestruturas de pagamentos, na Zona Euro, devido às mudanças tecnológicas – oferecerá dinheiro de banco central ‘tokenizado’, permitindo a liquidação em dinheiro de banco central de operações baseadas na tecnologia de registo distribuído.

A infraestrutura do euro digital estará distribuída em, pelo menos, três regiões geográficas, cada uma com múltiplos servidores. Por isso, se um fornecedor de serviços de pagamentos avariar, os utilizadores poderão aceder ao seu dinheiro e pagar através de outro fornecedor.

O euro digital permitirá aos utilizadores aceder ao seu dinheiro e gastá-lo sem interrupção; e poderá ser usado sem conexão à Internet, sem sinal telefónico ou sem acesso a uma máquina ATM (Automated Teller Machine), isto é, uma caixa automática.

O BCE e os bancos centrais nacionais não cobrarão comissões pelo uso do euro digital, o que reduzirá custos a comerciantes e a prestadores de serviços de pagamento.

Fortalecer a autonomia da Europa em pagamentos significa garantir que a Europa tem uma infraestrutura de pagamentos soberana em que os europeus podem confiar.

“Dois terços das transações com cartão, na Zona Euro [incluindo os três países bálticos] estão regidas pelas normas empresariais de companhias não europeias”, afirmou o responsável pelo euro digital no BCE, explicitando numa alusão, à Visa, à Mastercard ou à American Express, que dependem, completamente, de redes de cartões internacionais, para pagar nas lojas.

Agora, o dinheiro emitido pelo BCE está disponível apenas de forma física, em dinheiro, cujo uso nas transações diárias caiu de 68%, em 2019, para 40%, em 2025, com a mudança mais pronunciada nos países bálticos, que estão entre as economias mais digitalizadas da Zona Euro. Porém, o comércio eletrónico cresce e representa mais de um terço do valor das vendas a retalho, sem que haja, de momento, uma solução de pagamento digital pan-europeia, regida pela Europa que cubra toda a Zona Euro.

Os consumidores e os comerciantes na Europa devem cumprir os termos, preços e práticas de dados que algumas (poucas) empresas privadas não europeias estabelecem, pelo que têm margem limitada para negociarem ou para mudarem.

Entre 2018 e 2022, as taxas médias líquidas por serviços comerciais, na UE, quase duplicaram, apesar dos esforços regulatórios para as conter, porque os emissores de cartões internacionais cobram muitas comissões, que afetam os comerciantes a retalho.

Também, a 15 de junho, em Frankfurt, na conferência “Dinheiro em transição: digitalização e inovação nos pagamentos”, a presidente do BCE, Christine Lagarde, afirmou que o euro digital é uma oportunidade para acabar com a dependência da UE, em relação a sistemas de pagamento externos, e permitirá à UE dispor de “um instrumento de pagamento que funciona em toda a União”, reforçando a autonomia da infraestrutura financeira num contexto de crescentes tensões geopolíticas. “A propriedade da infraestrutura financeira é um instrumento de poder”, vincou, acrescentando que a soberania financeira ganhou importância estratégica, mas que é necessário um enquadramento robusto que garanta eficácia e segurança.

Assim, espera-se que o plenário do PE vote, em julho, a proposta de legislação necessária para que o BCE avance com o projeto e emita a moeda digital, ficando os cidadãos europeus com mais uma ferramenta de pagamento não Extra-UE.

2026.06.23 – Louro de Carvalho