Dia Mundial dos Avós e dos Idosos, uma celebração que une gerações

 

Celebrado, a 26 de julho, em Portugal e em vários outros países, o Dia dos Avós, instituído pelo Papa Francisco, em 2021, tem origem na tradição cristã e ganhou maior reconhecimento, graças à campanha da portuguesa Ana Elisa do Couto, conhecida como Dona Aninhas.

Nesta data, a Igreja Católica homenageia São Joaquim e Santa Ana, pais de Maria e avós de Jesus. A celebração deste casal de santos foi reconhecida pelo Papa Leão XIII, em 1879, e o Papa São Paulo VI fixou o dia 26 de julho para esta homenagem litúrgica.

Ana Elisa Couto nasceu em Penafiel, em 1926. Esposa de militar, mãe e avó, dedicou parte da sua vida a ajudar os outros. Em 2003, sofreu um AVC (acidente vascular cerebral), que deixou algumas sequelas, e morreu em 2007.

Dona Aninhas acreditava que os avós não recebiam o reconhecimento que mereciam e, na década de 1980, iniciou uma campanha para valorizar o seu papel na família e na sociedade. Escreveu ao Papa a defender os seus objetivos e a explicar as suas motivações. E viajou por países, como o Brasil, a França, os Estados Unidos da América (EUA), a Alemanha, a Espanha, Angola, a Suíça, o Canadá e a África do Sul, para divulgar a importância desta homenagem, defendendo que o Dia dos Avós fosse celebrado a 26 de julho.

Vários países assinalam o Dia dos Avós, a 26 de julho, nomeadamente, Portugal, o Brasil, a Espanha, a Guatemala, o Panamá, o Paraguai e a República Dominicana. Nos EUA, a celebração ocorre no primeiro domingo, após o Dia do Trabalho, conhecido como Labor Day, que é celebrado, todos os anos, na primeira segunda-feira de setembro. Na Itália, realiza-se a 2 de outubro e, na Austrália, no primeiro domingo de novembro. Já no México, a homenagem é celebrada a 28 de agosto. E há países que dedicam dias diferentes aos avôs e às avós, como a Polónia e a França. Na Argentina, há três datas: 26 de julho, para homenagear ambos; o segundo domingo de novembro, dedicado às avós; e o terceiro domingo de agosto, reservado aos avôs.

Para celebrar a data, muitas famílias visitam os avós, fazem reuniões familiares, oferecem flores ou pequenos presentes e passam mais tempo com os familiares mais velhos.

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Porém, a nível eclesial, a celebração teve o cunho papal em 2021. Após a recitação do Angelus, no domingo, 31 de janeiro, a partir da Biblioteca do Palácio Apostólico (era tempo de pandemia de covid-19, pelo que não se apinhavam os fiéis na Praça de São Pedro), Francisco, falou do 2 de fevereiro, da Festa da Apresentação de Jesus no Templo, quando o velho Simeão e a profetiza Ana, ambos idosos, iluminados pelo Espírito Santo, reconheceram Jesus como o Messias. E assegurou que o Espírito Santo suscita pensamentos e palavras de sabedoria nos idosos, cuja voz “é preciosa, porque canta os louvores de Deus e conserva as raízes dos povos”.

Os idosos recordam-nos que a velhice é um dom e que os avós são a ligação entre as gerações, transmitindo aos jovens a experiência da vida e da fé. “Os avós são, muitas vezes, esquecidos e nós esquecemos esta riqueza de preservar as raízes e de as transmitir”. Por isso, Francisco decidiu “instituir o Dia Mundial dos Avós e dos Idosos, que terá lugar na Igreja inteira, todos os anos, no 4.º domingo de julho, na proximidade da festa dos Santos Joaquim e Ana, os ‘avós’ de Jesus”. E enfatizou a importância de os avós e os netos se encontrarem, porque – citou o profeta Joel – “os avós, diante dos netos, sonharão, terão ilusões [grandes desejos], e os jovens, haurindo força dos avós, seguirão em frente, profetizarão”. Por conseguinte, declarou que, a 2 de fevereiro, é a “festa do encontro dos avós com os netos”.

A 31 de maio daquele ano, o Papa argentino enviou a mensagem para o primeiro Dia Mundial dos Avós e dos Idosos, acentuando o sofrimento de muitos avós que partiram, por causa da pandemia e dos muitos que sobreviveram, para garantir que Deus está com os idosos, que a sua oração sustenta o Mundo, que, enquanto raiz, memória e testemunho, são úteis à evangelização e que são necessários para a construção da fraternidade e da amizade social no amanhã.

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A relação entre avós e netos traz benefícios para ambas as gerações. Os mais novos aprendem tradições, valores e histórias de família, fortalecem a identidade familiar e encontram nos avós importante rede de apoio. E, para os mais velhos, o convívio com os netos ajuda a combater o isolamento e contribui para o bem-estar emocional.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (ITE) defende que “celebrar o Dia Mundial das Avós e dos Avôs é saber reconhecer o valor do elo de ligação entre o passado e o presente”. E sabe que muitas avós e muitos avôs trabalham fora de casa, se ocupam das “tarefas domésticas e cuidam de netas e [de] netos” e que, “não raras as vezes, são suporte afetivo e financeiro das famílias e o seu fundamental apoio, na conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal”.

Um estudo intitulado “Grandchild Care and Grandparents’ Health” (“Cuidado com os netos e a saúde dos avós”, de Youji Lyu, da Universidade NanKai, no Japão, concluindo que cuidar dos netos pode melhorar a saúde dos avós, em vários aspetos, incluindo a perceção do estado de saúde, o bem-estar psicológico, a memória e a função pulmonar, reforça esta ligação.

Trata-se de tema de crescente relevância para as políticas públicas, com os países priorizarem o envelhecimento saudável, implementando programas de promoção do bem-estar dos idosos. Graças a fatores, como turnos de trabalho noturnos, que reduzem a disponibilidade dos pais para cuidar dos filhos, os avós vêm assumindo, cada vez mais, essa responsabilidade. Ora, face ao crescente envolvimento dos avós na criação dos netos, era fundamental avaliar o impacto desse cuidado na saúde das populações de meia-idade e dos idosos.

A abordagem empírica do estudo utiliza o sexo do filho primogénito como variável instrumental exógena para isolar a variação exógena na probabilidade de os avós prestarem assistência no cuidado com os netos. E, utilizando um amplo conjunto de indicadores de saúde, a partir de pesquisas representativas, encontraram-se evidências robustas de que o cuidado com os netos impacta, positivamente, na saúde dos avós, resultando em melhor autoavaliação do estado de saúde, em maior bem-estar psicológico, em função pulmonar aprimorada e em melhor capacidade de memória episódica. Igualmente, foram investigadas as variações nesses efeitos sobre a saúde sob diferentes perspetivas.

A nível regional, examinada a influência da disponibilidade de serviços formais de cuidado infantil e da residência em áreas urbanas versus as rurais, verificou-se que os avós de áreas rurais se percebem como mais saudáveis, ​​após cuidarem dos netos, enquanto os de áreas urbanas exibem melhorias objetivas e mensuráveis ​​na saúde. A nível individual, a associação positiva entre o cuidado com os netos e a melhoria dos indicadores de saúde é mais acentuada em avós do sexo feminino, em avós mais jovens e nos que não coabitam com os filhos. E os resultados sugerem que os avós se beneficiam do cuidado com os netos por meio de mecanismos, como redução da oferta de trabalho, acesso limitado a recursos económicos, adoção de hábitos saudáveis, diminuição do apoio financeiro recebido dos filhos e aumento do apoio emocional que recebem.

Do estudo emergem implicações relevantes para a formulação de políticas.

Visto que o cuidado com os netos melhora a saúde dos avós, em muitas dimensões – incluindo a saúde autorreferida, o bem-estar psicológico, a função pulmonar e a capacidade de memória –, os formuladores de políticas devem implementar programas de apoio e de incentivo a essa prática, os quais devem ser adaptados aos contextos regionais e considerar as disparidades individuais. Por exemplo, as necessidades atinentes ao cuidado de crianças em áreas rurais e urbanas devem ser abordadas de formas distintas, já que os residentes de áreas rurais podem não apresentar melhorias tangíveis em indicadores objetivos de saúde, enquanto os residentes de áreas urbanas podem observar menos melhorias em indicadores de saúde autorreferida.

Para potencializar os efeitos positivos do cuidado com os netos sobre a saúde, as políticas devem concentrar-se em fortalecer os diversos canais pelos quais tal atividade influencia o bem-estar dos avós. Assim, as políticas de proteção laboral a trabalhadores mais velhos devem ser aprimoradas continuamente, devendo promover-se um mercado de trabalho favorável ao envelhecimento, com apoio à permanência dessas pessoas na força de trabalho. Por outro lado, devem ser intensificadas a educação em saúde e a promoção de hábitos saudáveis,​​ para aumentar a conscientização dos idosos em questões de saúde. Além disso, é preciso fomentar, na sociedade, a cultura de respeito e de cuidado com os idosos, incentivando os filhos a oferecerem maior apoio intergeracional aos pais em processo de envelhecimento.

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Na sua primeira mensagem para a efeméride, o Papa Leão XIV cita o profeta Isaías, para garantir o Senhor “nunca se esquecerá de nenhum de nós”, que “traz os nossos rostos gravados nas palmas das mãos” e que “o seu amor é maior do que o de uma mãe pelo seu filho”.

Estas palavras “enchem de consolação e confiança” e respondem ao sentimento angustiante que agita o coração: “O Senhor abandonou-me, o meu dono esqueceu-se de mim” (Is 49,14). “Quantas vezes, na Sagrada Escritura, em particular nos Salmos, a oração nasce do desamparo de quem tem a impressão de que a sua vida não interessa a ninguém e é negligenciada! A dolorosa sensação de ser esquecido é, infelizmente, comum a muitas pessoas e, entre elas, não poucas são idosas”, verifica, em exclamação, o Pontífice.

Ao invés, no dizer de Leão XIV, o amor de Deus, que não esquece ninguém, “oferece-se como um ato de justiça e uma resposta ao anonimato, no qual, com demasiada frequência, a vida humana acaba por perder-se”. Nestes termos, parece estender-se sobre a existência de muitos idosos “um véu que esbate as feições dos rostos e relega ao esquecimento”. Isso acontece nas casas “onde reina a solidão” ou “onde a singularidade de cada pessoa corre o risco de ser reduzida ao número da sua cama ou à sua patologia”.

Ora, como afirma o Papa, esta “é uma oportunidade para redescobrir que a Igreja é chamada a ser mãe de todos e que é sempre possível, em qualquer idade, descobrir-se filhos e filhas de Deus”. Assim, este Dia deve estimular todos, em particular, os mais jovens, “retomarem o bom hábito de visitar os seus avós, os idosos da família e também os que não recebem nenhuma visita”. “Fazei com que as palavras do profeta ‘Eu nunca te esquecerei’ assumam a forma de um encontro terno e afetuoso”, recomenda Leão XIV. Com efeito, num tempo que tende a acelerar e a fragmentar, “a carne humana continua a pedir para ser cuidada e reconhecida por mãos capazes de ternura, por mentes atentas e por palavras bondosas”. É certo que “a cultura digital multiplica as conexões e oferece novas possibilidades de encontro”, mas “o coração humano conserva uma necessidade inalienável de proximidade”.

Diz o Papa que “a Igreja conhece o sofrimento dos seus filhos mais idosos”; sabe que, demasiadas vezes, se olha para eles com preconceitos e como “um fardo”; está ciente de que “uma economia centrada no lucro enfraquece os laços familiares”; sabe que “muitos idosos são abandonados pelos filhos, obrigados a migrar ou, nalguns casos, a combater na guerra”. Porém, alegra-se em anunciar a promessa do Senhor: “Eu nunca te esquecerei!”

Para muitos, a descoberta da ternura de Deus acontece na sua última etapa de vida. Ao contrário do que acontecia no passado, “é possível chegar à velhice sem ter tido uma verdadeira experiência de fé”. Neste caso, diz o Pontífice, a idade avançada, a partir das questões que, nesta fase da vida, se colocam com maior premência, “pode tornar-se o momento oportuno para iniciar ou para retomar a vida espiritual”, podendo reconhecer-se que Deus, como diz Santo Agostinho, “é mãe porque aquece, porque alimenta, porque amamenta, porque protege”.

Esta é a consciência que ajuda a não sentir vergonha da fragilidade a compreender que todos precisamos uns dos outros e que “somos mendigos de atenção e de cuidado”, percebendo que “nunca é tarde de mais para a Ele [Deus] nos começarmos a dirigir”.

Recordando que o Papa Francisco se referiu aos idosos como um “novo povo”, visto que o número de pessoas de idade avançada nunca foi tão elevado na história da Humanidade, Leão XIV quis refletir, com este “novo povo”, sobre qual poderá ser “a nossa vocação, quando a fragilidade, companheira do homem, desde o nascimento, parece prevalecer”. E sentiu-se no dever de exortar: “Não tenhais medo da fragilidade! É, justamente, esta fraqueza que esconde em si uma nova potencialidade que ilumina também as outras idades da vida. Efetivamente, quando é aceite e reconhecida, a fragilidade ‘abre o coração ao apoio mútuo e à invocação d’Aquele que pode dar o que nenhum poder humano é capaz de garantir: a reconciliação profunda dos corações e, com ela, a verdadeira paz’.”

E concluiu: “Assim, podemos viver, como cristãos, o tempo da velhice: ‘frágeis’ e, simultaneamente, ‘chamados’. […] Pode-se renascer na velhice e reconhecer, com o profeta: ‘A vossa salvação está na conversão e em terdes calma; a vossa força está em terdes confiança’ (Is 30,15). Uma força que, para garantir a convivência humana, pode tornar-se convite a não recorrer aos caminhos da arrogância e do poder, mas aos caminhos da reconciliação e da verdadeira paz. Neste tempo, marcado, de forma tão dura, pela violência bélica e social, muitos questionam-se sobre como será o Mundo em que crescerão os seus netos.”

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No âmbito desta efeméride, Rosa Parra, das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados, defende que a atenção aos idosos não se restringe ao atendimento das necessidades físicas, mas implica também acompanhá-los na dimensão espiritual, reconhecer a sua dignidade e ajudá-los a viver essa etapa com fé e esperança. E o Dicastério para os Leigos, a Família e a Vida convida as comunidades paroquiais e diocesanas a dedicarem-se a quem vive sozinho, a quem passa os dias em centros de assistência e a quem não recebe visitas e propõe orientações pastorais para as visitas a pessoas que estão sós: por exemplo, quem fizer as visitas não permaneça apenas nas áreas comuns, mas aproxime-se dos quartos; que os ministros extraordinários da Eucaristia prolonguem a visita habitual aos idosos e dediquem um tempo mais tranquilo à escuta; e que as famílias visitem os idosos solitários que moram no seu próprio prédio ou bairro.

O carisma da Congregação da irmã Rosa Parra consiste em acompanhar os idosos, atendendo às suas necessidades materiais e espirituais. O cuidado integral expressa-se nas tarefas da vida quotidiana: alimentar, higienizar, acompanhar, ouvir ou segurar a mão, bem como levar o idoso à Eucaristia, rezar o terço e criar um ambiente no qual ele possa viver essa etapa a partir da fé. E a religiosa alerta para o risco de reduzir a velhice à fragilidade física e à deterioração. Por isso, convida todos, sobretudo, os jovens, a descobrirem a riqueza da experiência e da sabedoria que os idosos – que devem ser os protagonistas da ação – podem transmitir. “Todo o idoso, por mais limitado que seja, nos dá uma lição”, afirma.

Na sua perspetiva, a dignidade da pessoa não depende das capacidades nem do que obteve na vida. Mesmo quando não consegue falar ou manter conversa, merece cuidado, respeito e amor. Não é, pois, lícito descartar os que já não acompanham o ritmo acelerado da vida.  Até nos podem ajudar para o benefício do pensamento lento. A dignidade humana postula o respeito, a benevolência e a ação de todos.

2026.07.27 – Louro de Carvalho

Islamismo político ameaça a sociedade aberta (?)

 

A televisão pública alemã RBB avançou a notícia de que um jovem de 21 anos, suspeito de ter conduzido um carro contra uma multidão, durante a marcha LGBT (ou CSD) de Berlim, e que, segundo as autoridades alemãs, tinha ligações a “círculos islamistas”, foi alvejado mortalmente pela polícia, em Berlim, a 25 de julho, na sequência de operação policial. O governo federal da Alemanha já classificou o incidente como “atentado terrorista islâmico”.

Segundo a RBB, o cidadão alemão de origem libanesa, foi alvejado no decurso de uma operação policial, num complexo de jardins, em Spandau, na zona OES-Noroeste de Berlim.

Friedrich Merz, da União Democrata-Cristã da Alemanha (CDU), chanceler alemão, já visitou o local da tragédia, o parque Tiergarten, onde depositou flores, acompanhado pelo ministro do Interior, Alexander Dobrindt, da União Social-Cristã na Baviera (CSU), e pela senadora de Berlim, Iris Spranger, do Partido Social Democrata (SPD). E o chanceler prestou homenagem às vítimas do incidente.

Entretanto, no âmbito desta investigação, a polícia de Berlim deteve um homem que se acredita ser do Irão e cujo papel no ataque à Parada do Orgulho não é ainda claro. De acordo com a RBB, esse homem foi acusado de vários crimes, estava sujeito a uma ordem de deportação executável e pode até já ter sido deportado.

O ataque foi perpetrado por volta das 22h00 (hora da Alemanha) de 25 de julho, nas imediações da Potsdamer Platz. Uma mulher morreu no local e, segundo o ministro do Interior, há 29 feridos. Nenhum deles tem a vida em risco, segundo a RBB.

Depois de atropelar várias pessoas no parque Tiergarten, o condutor atacou transeuntes que se encontravam próximos desta área, com uma arma branca (uma faca de mato), mas a polícia anunciou, já depois da meia-noite, que identificou o suspeito como Abdul B.

O porta-voz da polícia, Florian Nath, declarou que “o homem é conhecido pelas autoridades e associado a círculos islamistas em Berlim”. E, segundo a revista Der Spiegel, Abdul B era conhecido como apoiante do autoproclamado Estado Islâmico (EI), mesmo antes deste ataque, e já era visto como uma ameaça.

O homem terá tentado juntar-se ao EI, em 2025, mas a tentativa foi em vão. Após regressar do Líbano, foi detido na Alemanha e colocado em prisão preventiva, tendo sido libertado de um centro de detenção para jovens, em maio deste ano.

Alexander Dobrindt descreveu o sucedido como “um ataque cobarde e abjeto contra pessoas que festejavam pacificamente, acrescentando: “Choca-me profundamente.”

Friedrich Merz descreveu o atentado em Berlim como um “ato abominável”. “Centenas de milhares de pessoas de todo o Mundo celebravam, pacificamente, o Christopher Street Day (CSD). Queriam que os tratássemos bem e com tolerância uns aos outros. Isso é um ataque à nossa sociedade”, escreveu Merz, na rede social X.

O desfile do Orgulho foi interrompido imediatamente após o ataque.

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O CSD consiste em eventos anuais de orgulho LGBTQ+ realizados na Alemanha e na Suíça, entre junho e agosto. Os eventos de CSD mais proeminentes são o Berlin Pride, o CSD de Hamburgo e o CSD de Colónia, na Alemanha, e o CSD de Zurique, na Suíça.

O CSD é realizado em memória das revoltas de Stonewall, o primeiro grande levantamento de pessoas LGBT contra agressões policiais, ocorrido no Stonewall Inn, um bar na Christopher Street no bairro de Greenwich Village, em Manhattan, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América (EUA), a 28 de junho de 1969.

A 27 de junho de 1970, marchas em Chicago e em São Francisco, nos EUA, marcaram o primeiro aniversário de Stonewall; e, no dia seguinte, ocorreram a Christopher Street Liberation Day Parade, em Nova Iorque, e a Christopher Street West Association Parade, em Los Angeles. Esses quatro eventos foram as primeiras paradas do orgulho LGBT, na História dos EUA. Para atender aos interesses dos diversos grupos participantes, o Comité do Christopher Street Liberation Day denominou o período que antecedeu a marcha como “Semana do Orgulho Gay” (“Gay Pride Week”). Agora, o “Mês do Orgulho” é celebrado, internacionalmente, em junho.

O primeiro CSD, na Alemanha, ocorreu em Berlim, a 30 de junho de 1979, reunindo 450 manifestantes. Depois, o evento expandiu-se para outras cidades alemãs.

Atualmente, quase todas as grandes cidades da Alemanha celebram o CSD, sendo os maiores eventos realizados em Berlim (Berlin Pride), em Hamburgo (Hamburg Pride) e em Colónia (Cologne Pride). Quando Colónia sediou o Europride, em 2002, atraiu à cidade 1,4 milhões de participantes e espectadores.

Os eventos do CSD nem sempre ocorrem na data histórica de 27 de junho, mas em diferentes fins de semana, entre junho e agosto. Estes eventos, frequentemente, incluem manifestações, paradas e feiras de rua. Uma parada típica do CSD conta com carros alegóricos e grupos a pé, geralmente, organizados e compostos por membros de organizações LGBT.

Estes eventos revestem-se de uma atmosfera festiva. É comum ver muitas drag queens (rainhas de arrastar: pessoas, geralmente, do sexo masculino com roupa e maquilhagem, para imitar e para exagerar os significantes do género feminino e demais papéis de géneros para entretenimento ou produção artística), muitos drag kings (pessoas do sexo feminino com roupas masculinas, com intenção idêntica às drag queens) e outras pessoas com trajes coloridos. Também costumam participar entusiastas de BDSM. Além da parada e dos atos de encerramento, muitas cidades oferecem dias ou até semanas inteiras de festivais de rua e de eventos culturais, incluindo apresentações artísticas, atos políticos, palestras, leituras, festas e outras celebrações.

O BDSM (bondage, disciplina, sadismo, masoquismo) é a sigla que abarca um conjunto de práticas de estimulação sexual consensuais, envolvendo bondage (prender, amarrar e/ou restringir, consensualmente, o parceiro para fins estéticos, eróticos e/ou sensoriais), disciplina, dominação, submissão, sadomasoquismo e outros tipos de comportamento sexual humano associados a esta subcultura.

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O ministro alemão do Interior confirmou, a 26 de julho, que uma mulher foi morta no ataque à marcha LGBT de Berlim (CSD), na noite do dia 25, e que ficaram feridas 29 pessoas, algumas em estado grave, e várias com a vida em risco. Nas imediações do evento, no chamado Tiergarten, um automóvel abalroou uma multidão, o que levou à interrupção do evento.  

Como explicou Alexander Dobrindt, numa declaração, no local do crime, no início da tarde do dia 26, o presumível autor não utilizou só a carrinha como arma, também avançou sobre pessoas com uma faca de mato. O governante afirmou estar “sem palavras e profundamente abalado”.

De acordo com o presidente da câmara de Berlim, Kai Wegner, o ataque ocorreu fora do percurso oficial do CSD. O trajeto da manifestação não terá sido diretamente afetado. Porém, a escassas centenas de metros estavam reunidas numerosas pessoas que regressavam do evento ou que ali permaneciam.

Segundo um porta-voz do hospital Charité, citado pela agência noticiosa alemã DPA, quatro feridos já tiveram alta. Outros quatro continuam internados em cuidados intensivos, embora nenhum esteja com a vida em risco.

Na tarde do dia 26, o chanceler federal Friedrich Merz participou numa missa pelas vítimas e respetivos familiares, na igreja de St. Marien, na Alexanderplatz, em Berlim. Além do chanceler, estiveram presentes a ministra da Educação, Karin Prien, da CDU, e a ministra da Justiça, Stefanie Hubig, do SPD.

Antes da celebração, o chanceler prometeu “defender a liberdade” e não permitir que “este veneno do terrorismo e este veneno contra a nossa liberdade continue a espalhar-se na sociedade” alemã. E anunciou que fará tudo para deter, o mais rapidamente possível, o autor ou os autores do ataque. Acrescentou que o governo federal irá, depois, analisar as consequências do atentado e tomar as decisões adequadas, agindo com prudência, mas com determinação. E sublinhou que a liberdade da sociedade será defendida, independentemente das diferenças partidárias.

O suspeito, Abdul B., cidadão alemão de 21 anos com origens libanesas, continua em fuga. Segundo Dobrindt, a partir de investigações do jornal Süddeutsche Zeitung (SZ), do canal de televisão franco-alemão ARD-NRD e da televisão pública Westdeutscher Rundfunk (WDR), o jovem, nascido em 2005, na Alemanha, era conhecido das autoridades por várias infrações penais.

De acordo com essas informações, os serviços de segurança classificaram-no como radicalizado e predisposto à violência, tendo tentado viajar para a Síria, para se juntar à organização terrorista “Estado Islâmico” (EI). Acrescenta-se que, em 2025, no regresso do Líbano, foi detido no aeroporto de Berlim, por suspeita de preparar um crime de terrorismo. Permaneceu em prisão preventiva, até maio deste ano.

Segundo o diário Die Welt, o presumível autor devia participar numa consulta de desradicalização. Ainda não estava decidido se o jovem de 21 anos seria integrado, de forma permanente, no programa, visto que se encontrava na fase de avaliação, em que se analisa se um acompanhamento mais intensivo é adequado.

Até agora, tinham ocorrido apenas duas conversas, e outra estava prevista para a semana seguinte. As sessões realizavam-se, numa primeira fase, de forma voluntária. De acordo com estes relatos, Abdul B. terá parecido educado e cooperante, perante os conselheiros, mas surgiram dúvidas sobre se estaria realmente disposto a envolver-se no processo de desradicalização. Numa publicação, na plataforma X, a polícia de Berlim apelou a que ninguém se aproxime do presumível autor do ataque, uma vez que poderá estar armado e ser perigoso.

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René Powilleit, presidente estadual de Berlim da associação “Lésbicas e Gays na União” (LSU), uma organização política especial dentro da CDU, a 26 de julho, na Euronews, escreveu que o atentado contra o Christopher Street Day, em Berlim, alegadamente cometido por um islamista, “é um ataque à sociedade livre ocidental”.

A este respeito, em artigo intitulado “Governo alemão: ataque em marcha LGBT de Berlim foi ‘atentado terrorista islâmico’”, publicado pela Euronews, em 26 de julho, Johanna Urbancik e Donogh McCabe escreveram: “O que começou como um dia de alegria, de liberdade e de amor no coração da nossa capital transformou-se, ao anoitecer, numa tragédia inimaginável. Centenas de milhares de pessoas celebravam o Christopher Street Day de Berlim (CSD Berlim), até que um alegado atentado islamista com uma carrinha abriu uma faixa de destruição no Tiergarten. Uma mulher perdeu a vida, muitas outras pessoas ficaram feridas, algumas em estado grave.”

Mais adiante, sublinharam que esta mudança “da alegria despreocupada para uma profunda tristeza, choque e medo” representa, “para a comunidade lésbica, gay, bissexual, trans e queer”, o desmoronamento da certeza fundamental de que “o espaço público, que deveria oferecer proteção, tornou-se, agora, um perigo mortal”.

É certo que a vida desta comunidade, em Berlim, já estava, há muito, sob pressão de extremistas e de islamistas, mas o atentado marca “nova e terrível dimensão”, a ponto de muitos levantarem a dolorosa questão se ainda podem defender, tranquilamente, naquela cidade, “os seus direitos e a sua identidade”. Porém, no dizer dos jornalistas, a solução não está no recuo, “mas o medo é palpável e o sentimento de segurança ficou profundamente abalado”. Não obstante, defendem a validade do princípio: “O nosso amor é mais forte do que qualquer ódio.”

Já em 2021, em Dresden, um casal gay foi atacado por um islamista, e uma pessoa morreu. Isto aconteceu no contexto da “radicalização gradual” e a da “crescente incitação ao ódio contra pessoas queer”, alimentada por círculos de extrema-direita e por meios islamistas.

Consideram os jornalistas que, ante a passividade geral (negligente e irresponsável), estes focos ideológicos crescem. Não se trata de “casos isolados”, mas de “um clima em que ideologias radicais prosperam e atacam, deliberadamente, sociedades abertas”. Por isso, julgam urgente promover “debates honestos”, pois a democracia “implica exigência”, postulando, agora, uma “posição clara”, também a partir das “fileiras da comunidade queer”.

A dor e a solidariedade com as vítimas e com os seus familiares exigem ação com todo o rigor da lei, não bastando “ficar pela retórica da comoção sem consequências”. Ninguém pode abusar da proteção da “ordem democrática e livre para espalhar medo e terror”. Por consequência, os jornalistas entendem que “o Estado de direito deve usar todos os instrumentos de que dispõe, analisar implicações para o estatuto de integração e de residência, vigiar, de forma contínua, pessoas consideradas perigosas e, se necessário, expulsá-las”.

Não se pode confundir a crítica ao islamismo com hostilidade contra o Islão. Todavia, os críticos do islamismo político não estão, necessariamente, contra o islão, enquanto fenómeno religioso. Até podem ser adeptos do diálogo inter-religioso e ecuménico.

O artigo em referência, em nome da necessidade de “encarar a realidade”, aponta o islão político como “uma das maiores ameaças ao nosso modo de convivência ocidental, liberal e livre”, o que postula a “necessária discussão honesta e firme sobre esta ideologia e o fim de qualquer ingenuidade e de apoio a estruturas islamistas, na Alemanha”.

E termina com um enunciado patriótico: “Berlim é e continuará a ser uma cidade da liberdade. Mas a liberdade não se mantém por si: tem de ser defendida contra quem quer que a procure destruir.”

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O episódio em referência, como tantos outros do mesmo jaez, é condenável, a todos os títulos. Se não é tolerável o ferimento ou o assassinato de uma pessoa, muito menos o é o ferimento em massa e a matança de pessoas reunidas em assembleia de salão ou de praça (beco, travessa, rua ou avenida). A vida, a integridade física e a liberdade de expressão de associação e de reunião são, em países civilizados, direitos fundamentais.

Obviamente, são de aplaudir as asserções atinentes ao primado do amor contra todo o ódio e aos valores da democracia expressos no artigo de Johanna Urbancik e de Donogh McCabe, tal como se espera que a aplicação dos mesmos a todas as pessoas e a todos os grupos humanos. Todavia, parece que o artigo revela alguma tendência para a exclusão. Com efeito, é de punir, de forma proporcionada os crimes, mas é proteger todas as pessoas e grupos, se forem objeto de perseguição, mesmo que tenham abusado da proteção que a democracia propicia (“abusus non tollit usum”: “o abuso não tira o uso”). E o islamismo político, como qualquer outra ideologia política) combate-se politicamente, não pela repressão.  

Será que os Estados democráticos não conseguem, pela via democrática, nomeadamente, a via judicial, prevenir, combater e punir os crimes? Necessitarão de reprimir?

                                                                                                                                                                                                                              2026.07.26 – Louro de Carvalho

As alterações climáticas aumentam o risco de afogamento

 

Mais de 90% das mortes por afogamento ocorrem em países de baixo e médio rendimentos, sendo as principais vítimas as crianças e os jovens. A subida das temperaturas e os fenómenos extremos têm aumentado a ocorrência de afogamentos. Por isso, a Organização Mundial de Saúde (OMS) aposta na promoção da interação segura com a água.

Neste 25 de julho, a Organização das Nações Unidas (ONU) marcou o Dia Mundial da Prevenção do Afogamento, uma das 10 principais causas de morte, entre crianças dos cinco aos 14 anos, e responsável pela morte de cerca de 300 mil pessoas, por ano. 

A OMS – verificando que mais de 90% das mortes, por afogamento, ocorre em rios, lagos, canais, embarcações, poços, reservatórios domésticos de água e piscinas, sobretudo, em países de rendimentos baixos e médios, tendo sido os mais afetados as crianças e os adolescentes das zonas rurais – lançou um novo guia técnico para ajudar os governos e as comunidades a implementar medidas para redução da mortalidade associada ao afogamento. 

O diretor-geral da OMS, Tedros Ghebreyesus, afirma que cada afogamento constitui uma tragédia e adverte que a grande maioria dos casos é evitável.

Neste ano, o tema “Unir para inverter a maré” reflete a necessidade de uma ação coordenada entre governos, setores e comunidades, para prevenir afogamentos e salvar vidas. As sete estratégias traduzem a visão da primeira Estratégia Global para a Prevenção do Afogamento, lançada em 2025, em orientações sustentadas por evidências.

Entre as medidas sugeridas, destacam-se a promoção de infraestruturas seguras, a formação de profissionais de socorro, a promoção da natação e a criação de sistemas de proteção de crianças, bem como a preparação para cheias e para outras emergências similares.

Nos últimos anos, as alterações climáticas têm vindo a aumentar os riscos de afogamento. À medida que os fenómenos extremos, como as ondas de calor, ocorrem com maior frequência, verifica-se um aumento do risco de afogamento.

No Reino Unido, a subida de 1° C (centígrado) na temperatura está associada ao aumento de 7,2% do número de afogamentos. O risco é também quase cinco vezes superior em dias em que as temperaturas ultrapassam os 25°C, em comparação com dias abaixo dos 10 °C.

O Dia Mundial da Prevenção do Afogamento foi proclamado pela Assembleia Geral da ONU em 2021, com vista a ampliar a conscientização sobre uma causa evitável de morte (o afogamento não é inevitável) e a reforçar a responsabilidade dos formuladores de políticas públicas, dos governos e das comunidades na criação de ambientes mais seguros junto à água.

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O referido guia técnico é o pacote técnico PROTECT – Seven strategies to prevent drowning, ou seja, sete estratégias para reduzir as mortes por afogamento, que a OMS apresentou, a 23 de julho, num evento online, às vésperas do Dia Mundial da Prevenção do Afogamento, celebrado em 25 de julho, e que transforma a Estratégia Global para Prevenção do Afogamento em medidas práticas para governos e para formuladores de políticas.

O documento é um pacote técnico para apoiar decisões públicas e para orientar a implementação de ações de prevenção, estimulando a interação segura com a água e oferecendo aos responsáveis por políticas públicas um conjunto de medidas aplicáveis em diferentes contextos.

A OMS associa o agravamento do risco às temperaturas mais elevadas e à ocorrência de fenómenos extremos, fatores que ampliam a exposição das populações a situações perigosas. O lançamento do pacote técnico reuniu representantes de governos, da ONU, das academias e da sociedade civil, para urgir a adoção das estratégias e a troca de experiências.

O pacote “Sete estratégias para prevenir afogamentos” oferece aos formuladores de políticas orientações práticas e baseadas em evidências, para ajudar governos a fortalecer a prevenção de afogamentos, por meio de políticas, de leis e de regulamentações. Apresenta sete estratégias prioritárias que abrangem: a infraestrutura física; o resgate e a reanimação; a segurança ocupacional para trabalhos em áreas aquáticas; as normas de segurança no transporte aquático; a educação em natação básica e em segurança na água; os sistemas de cuidados e proteção infantil; e a preparação para inundações e para outras emergências com múltiplos riscos.

Em conjunto, as estratégias promovem uma abordagem sistémica para a redução dos afogamentos e apoiam objetivos amplos de saúde, de desenvolvimento e de equidade.

Desenvolvido para formuladores de políticas de diversos setores, o pacote foi concebido para apoiar os países no desenvolvimento, na implementação e no fortalecimento de políticas que criem ambientes mais seguros, em relação à água. E, como os países se encontram em diferentes estágios de desenvolvimento, o pacote deve ser adaptado aos contextos nacionais e utilizado, em conjunto com os esforços já existentes, em saúde pública, em desenvolvimento sustentável, em resiliência climática e em desenvolvimento socioeconómico.

Crianças pequenas, adolescentes, trabalhadores expostos à água, comunidades costeiras e populações dependentes de transporte fluvial correm riscos distintos. E os episódios não fatais também podem produzir lesões neurológicas, respiratórias, psicológicas e funcionais graves, com necessidades de cuidados intensivos e de reabilitação prolongada. Enfim, o afogamento, que não acontece só no mar ou durante atividades recreativas, é um problema de saúde pública.

As sete estratégias do referido pacote técnico são: estruturas físicas junto à água; capacidade de salvamento e de reanimação; segurança profissional em trabalhos aquáticos; normas de segurança no transporte por água; ensino de natação básica e de segurança aquática; sistemas de segurança e de proteção infantil; e preparação para cheias e para outras ameaças.

* Estruturas físicas junto à água. A preparação começa antes de se entrar na água. Barreiras físicas em redor de massas de água, coberturas adequadas, manutenção de poços, iluminação e desenho seguro de margens podem impedir exposições perigosas, devendo-se juntar a supervisão infantil e o ensino estruturado de competências aquáticas.

Saber nadar não elimina o risco de afogamento, mas redu-lo. E é de advertir que água fria, traumatismos, fadiga, álcool e problemas de saúde podem afetar mesmo nadadores experientes.

* Capacidade de salvamento e de reanimação. Quando ocorre uma emergência, os primeiros minutos são decisivos. São necessários sistemas que aliem capacidade de salvamento, acesso rápido aos serviços de emergência e formação em reanimação. A tentativa de resgate deve ser feita sem colocar uma segunda pessoa em perigo. Quem não tem formação específica não deve entrar, diretamente, na água (entrar na água sem formação pode criar uma segunda vítima), mas pedir ajuda e procurar alcançar ou lançar um objeto flutuante, a partir de uma posição segura.

E profissionais de saúde, professores, trabalhadores marítimos, responsáveis por piscinas e comunidades isoladas podem receber formação adequada ao contexto em que trabalham.

Muitas vítimas não conseguem agitar os braços nem gritar, e o episódio pode ocorrer rapidamente e em modo de silêncio.

* Segurança profissional em trabalhos aquáticos. No contexto profissional, a prevenção deve integrar avaliação de risco, equipamento de proteção, trabalho em equipa, planos de emergência e formação periódica. E há que advertir que pescadores, tripulações, trabalhadores portuários, equipas de manutenção, forças de segurança e profissionais de turismo podem estar expostos a riscos específicos.

* Normas de segurança no transporte por água. A OMS recomenda normas para embarcações, como utilização de coletes, limitação de lotação, formação de tripulações, comunicações de emergência e adaptação às condições meteorológicas.

* Ensino de natação básica e de segurança aquática. Saber nadar reduz o risco, mas não evita o afogamento. Correntes, fadiga, água fria, álcool, doença súbita e sobrestimação das capacidades individuais podem criar uma emergência. Por conseguinte, os programas, além da natação, devem capacitar em competências práticas, como: segura entrada na água e respetiva saída; flutuação e controlo respiratório; reconhecimento de correntes e de outros perigos; utilização de coletes de salvação; pedido de ajuda; e resgate sem entrar na água.   

* Sistemas de segurança e de proteção infantil. A supervisão infantil deve ser próxima, continuada e feita por adulto que possa intervir. Muita gente não garante, por si, eficácia. Conversas ao telemóvel, outras conversas e refeições podem interromper a vigilância. E é de anotar que o afogamento costuma ser rápido e discreto.

Os sistemas de creche e de supervisão comunitária são importantes para crianças que vivem ou brincam junto de rios, de canais, de lagos e de lagunas ou de poços de água. E lembro-me de uma criança que se afogou num pocito junto a uma obra em construção, em dia de feira, estando os pais ocupados no seu terrado comercial e a criança a brincar em sossego. 

* Preparação para cheias e para outras ameaças. Isso implica a boa gestão das barragens, a limpeza de vias de escoamento de águas (valetas, aquedutos, sarjetas), a regularização de pequenos cursos de água, a monitorização (e reforço, se necessário) de diques, de edifícios e de infraestruturas públicas e a limitação de construções junto a linhas de água.

A OMS avisa que ondas de calor, tempestades e cheias podem aumentar a exposição à água e criar novos riscos. Efetivamente, elevadas temperaturas levam mais pessoas a procurar rios, lagos e praias, incluindo locais sem vigilância. E o risco é aumentado, através de comportamentos inadequados, de ingestão de álcool, bebidas geladas, tempo de exposição, caraterísticas locais e falta de vigilância no terreno.

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Os profissionais de saúde podem e devem contribuir para a minimização dos riscos, através de aconselhamento, de identificação de famílias vulneráveis, de educação em supervisão infantil e de promoção de primeiros socorros. Nos cuidados após um episódio de afogamento não fatal, é preciso avaliar se há complicações respiratórias, lesão neurológica, necessidade de reabilitação, impacto psicológico e segurança no local do acidente.

Os cuidados e medidas individuais não substituem as políticas públicas – aliás, muitas medidas constantes das Sete Estratégias do pacote postulam decisões políticas (por exemplo, a gestão de barragens, a regularização de cursos de água ou a limitação de construções em determinados locais) –, mas podem reduzir os riscos. Em especial, as crianças devem ser supervisionadas permanentemente, as piscinas devem ter barreiras adequadas e devem ser utilizados coletes de salvação nas embarcações. E é importante respeitar a sinalização, evitar a ingestão de álcool, antes de nadar, verificar as condições meteorológicas e escolher zonas vigiadas.

O PROTECT tem, obviamente limitações. De facto, é um pacote de orientação para políticas e não um ensaio clínico. A eficácia depende da aplicação em concreto, da fiscalização, do financiamento, da adaptação cultural e da qualidade dos sistemas de vigilância.

Os registos de afogamento podem levar à subestimação do problema, sobretudo, quando as mortes associadas a cheias, a transporte ou a acidentes são catalogadas de forma diferente.

As prioridades devem ser adaptadas ao perfil do país ou da região, identificando os grupos, os locais e as atividades de maior risco.

As estratégias mostram que prevenir afogamentos é mais do que recomendar prudência em praias, já que o afogamento pode ocorrer em mais lugares e em mais circunstâncias. Requer-se uma abordagem abrangente que combine infraestruturas, educação, proteção da infância, segurança profissional, transporte seguro, resposta de emergência e preparação climática. Para decisores políticos, para profissionais de saúde, para escolas, para municípios e para as comunidades, a mensagem é clara: “A maioria dos afogamentos pode ser prevenida através de sistemas bem concebidos e bem planeados e por ações iniciadas antes da emergência.”

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Em Portugal, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), adverte que o afogamento não envolve grito de ajuda, porque é rápido e silencioso. A pessoa em transe de afogamento não pede ajuda, pois tenta respirar. Assim, os comportamentos típicos de quem se está a afogar incluem: dificuldade dentro de água e de se manter à superfície; desaparecimento súbito debaixo de água; e realização de movimentos semelhantes ao de subir um escadote (na vertical e com as mãos a pressionar, ligeiramente, a superfície da água) ou de movimentos circulares e para trás com os braços estendidos na lateral.

O afogamento pode ocorrer em: praias, piscinas, albufeiras, lagoas, rios, parques aquáticos, tanques de água e poços sem muros de proteção. No caso de crianças, os principais locais de afogamento são as piscinas (28%), seguidas das praias (22%), tanques e poços (22%) e os rios, ribeiros e lagoas (22%). A maior parte dos acidentes ocorre devido à má avaliação dos riscos, nomeadamente: o estado do mar (em termos de corrente, vento, rebentação); a profundidade dos locais de mergulho; a sobrevalorização das capacidades do nadador; a realização de desportos sem a devida proteção; o consumo excessivo de álcool ou de drogas ilícitas; e a existência de doenças debilitantes.

O afogamento é uma das principais causas de morte de crianças e jovens, logo a seguir ao acidente de viação. A maioria das mortes por afogamento ocorre no verão (mais de um terço das mortes é por afogamento), por ser quando a população de risco mais se expõe aos ambientes aquáticos. Uma criança pode afogar-se em menos três minutos, a menos de um palmo de água. Porém, a gravidade do afogamento não se limita aos casos de morte, já que a pessoa hospitalizada na sequência de afogamento tem, não raro, prognóstico reservado.

A forma mais eficaz de prevenção do afogamento é o controlo do acesso à água. Ou seja, a prevenção implica eliminar ou minimizar as causas, que se podem controlar, a saber: frequentar praias vigiadas e respeitar os sinais das bandeiras e as instruções dos nadadores-salvadores; cumprir as regras de segurança na praia e nas piscinas (públicas ou privadas) e seguir as indicações dos nadadores-salvadores; em piscinas privadas, colocar uma vedação e um trinco de fecho automático, para impedir o acesso das crianças à água. Fazer o mesmo para o acesso a poços e a reservatórios de água; em espaço desconhecido, inspecionar o local e tapar poços, tanques e depósitos de armazenamento de água com redes pesadas e não mergulhar, nem deixar as crianças mergulhar; vigiar as crianças (não confiar a segurança de criança pequena a outra mais velha e não deixar correr atrás de bola perdida); ensinar as crianças a nadar, o mais cedo possível; em atividades de recreio, usar colete de salvação e outros dispositivos de segurança; não entrar de repente na água, após longo período de exposição ao sol; evitar refeições pesadas e bebidas alcoólicas e esperar três horas após a refeição, antes de entrar na água; verificar a profundidade da água e se há rochas ou outros obstáculos; evitar nadar sozinho; avisar as pessoas próximas, dos riscos, quando fizer caminhada em rios e em lagoas; e, em caso de cãibra, fora de pé, respirar fundo, pôr-se de costas e boiar até poder nadar para a margem.

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Enfim, toda a cautela é pouca. A vida acima de tudo!

2026.07.26 – Louro de Carvalho

Protestos na Índia levaram à demissão do ministro da Educação

 

Dezenas de milhares de estudantes e outros jovens, que tomaram as ruas de Nova Deli, no dia 20 de julho, e tentaram marchar até à Sansad (Parlamento indiano, com a Lok Sabha, a câmara baixa ou do povo, e a Rajya Sabha, a câmara alta ou Conselho dos Estados), para exigirem a renúncia do ministro da Educação, Dharmendra Pradhan, enfrentaram um vasto cerco das forças de repressão, que dispararam bombas de gás lacrimogéneo, realizaram cargas com cassetetes e desmontaram estruturas do acampamento instalado em Jantar Mantar.

Mantra Yantra ou Jantar Mantar (literalmente, a “fórmula de instrumento”) é uma coleção de 19 instrumentos astronómicos construídos pelo rei Rajput Sawai Jai Singh, o fundador de Jaipur, a capital e a maior cidade do estado do Rajasthan.

No mesmo dia, a Frente Estudantil Revolucionária (RSF) e diversas organizações estudantis e populares (profissionais, famílias e ativistas) organizaram uma marcha de massas na região do terminal de autocarros 8B, em Jadavpur, tradicional ponto de concentração de manifestações perto da Universidade de Jadavpur, em Calcutá, no estado de Bengala Ocidental.

A manifestação de Calcutá reuniu cerca de 1500 pessoas, em apoio aos estudantes de Nova Déli e reivindicou, além da saída de Pradhan, as reivindicações de dissolução da Agência Nacional de Testes (NTA) e a revogação da Política Nacional de Educação de 2020 (NEP 2020).

Convocada pelo Partido Popular das Baratas (CJP, sigla inglesa para Cockroach Janta Party) – movimento juvenil surgido em maio de 2026, depois que jovens desempregados transformaram em ironia uma comparação depreciativa com baratas, feita pelo presidente da Suprema Corte (Supremo Tribunal de Justiça) indiana –, a mobilização concentrou-se em Jantar Mantar e tentou progredir até à Sansad, no primeiro dia da sessão parlamentar de monções de verão. A Polícia de Nova Deli havia negado autorização para a marcha, imposto medidas de exceção no centro da capital e fechado diferentes acessos à região.

Por conseguinte, milhares de manifestantes atravessaram ruas bloqueadas e enfrentaram barricadas policiais. Foram disparadas bombas de gás lacrimogéneo nas proximidades do Clube de Imprensa da Índia, entidade que reúne jornalistas na capital, e do Clube da Constituição da Índia, espaço utilizado por parlamentares e para a realização de debates e atividades políticas. E as forças de repressão atacaram os estudantes com cassetetes, tendo desmantelado, no fim do dia, barracas e outras estruturas montadas no local do protesto. Os portões da Sansad chegaram a estar fechados, temporariamente, ante o avanço da mobilização.

A revolta estudantil ganhou força, depois das denúncias de fugas de informação da prova nacional de ingresso nos cursos de Medicina e de outras áreas da Saúde, a NEET-UG (National Eligibility cum Entrance Test – Undergraduate, principal exame de acesso unificado a estes cursos), tendo mais de dois milhões de estudantes sido atingidos pela anulação dos resultados e pela determinação de realização de nova prova. Os manifestantes sustentam que as sucessivas fugas de informação, as fraudes e os cancelamentos destroem anos de preparação e aprofundam a insegurança entre os jovens pobres, que dependem dos exames nacionais para ingressarem nas universidades ou para conseguirem empregos estatais.

Representantes do CJP apresentaram três reivindicações imediatas a Jagat Prakash Nadda, ministro da Saúde e do Bem-Estar Familiar e membro do gabinete do primeiro-ministro, Narendra Damodardas  Modi: a saída do ministro da Educação, Dharmendra Pradhan; o fim das medidas coercitivas contra o ativista Sonam Wangchuk, retirado à força do acampamento, durante uma greve de fome; e o pagamento de um crore – unidade indiana equivalente a 10 milhões de rúpias – às famílias dos estudantes que morreram, por suicídio, após as fugas de informação da prova. O governo ouviu as reivindicações, mas não assumiu qualquer compromisso de as atender.

Em nota divulgada, após a jornada, a RSF afirmou: “Ontem, 20 de julho de 2026, em apoio aos estudantes em luta em Deli, foi realizada, em Jadavpur 8B, uma marcha de massas, por iniciativa da Frente Estudantil Revolucionária, ao lado de diversas organizações estudantis e populares, exigindo a renúncia do ministro da Educação da União [Indiana], Dharmendra Pradhan, o fim da NEP 2020 e a dissolução da NTA, entre outras reivindicações.”

A marcha saiu do terminal de autocarros 8B, em Jadavpur, e seguiu até Golpark, movimentada área do Sul de Calcutá. Além da RSF, participaram organizações estudantis de esquerda e agrupamentos reunidos numa articulação denominada Fraternidade Estudantil-Juvenil. Também ocorreram ações de solidariedade promovidas por estudantes da Universidade de Jadavpur, da Universidade Presidency, do Colégio Médico de Calcutá e do Instituto Indiano de Estatística, incluindo marchas, concentrações e greves de fome em solidariedade aos estudantes mobilizados em Nova Déli.

Imagens mostram estudantes carregando faixas com as palavras de ordem “Dissolver a NTA” e “Dharmendra Pradhan deve renunciar”. Barnana Mukherjee, militante da Federação dos Estudantes da Índia (SFI), declarou que diferentes organizações se haviam unido em solidariedade aos manifestantes atacados pelas forças de repressão, em Nova Deli. As ações em Calcutá fizeram parte da onda nacional de solidariedade que alcançou Mumbai, Bengaluru, Goa, Guwahati, Thiruvananthapuram, Jammu, Ahmedabad e outras cidades. A repressão não isolou a mobilização da capital: ao contrário, ajudou a transformar uma luta, inicialmente, concentrada nos exames nacionais num amplo questionamento ao governo de Narendra Modi.

A ofensiva de Narendra Damodardas Modi contra a educação não é fenómeno isolado. Medidas semelhantes avançam em outros países: cortes orçamentais, centralização das avaliações, expansão do ensino privado e à distância, precarização do trabalho docente e formação subordinada às necessidades dos grandes monopólios.

Na Índia, o Banco Mundial aprovou, em 2020, um empréstimo de 500 milhões de dólares para o programa “Fortalecimento do Ensino-Aprendizagem e dos Resultados nos Estados” (STARS), destinado à aplicação da NEP 2020 em seis estados. O projeto vincula o financiamento à implantação de avaliações, de metas de desempenho, de recolha de dados e de adequação dos currículos ao mercado de trabalho. Desde 1994, o organismo já destinou mais de três mil milhões à educação escolar indiana. Outro empréstimo de 500 milhões de dólares, destinado ao estado de Gujarat, que abrange 11 milhões de estudantes e 400 mil professores e prioriza a formação para a “empregabilidade”.

É óbvio que os empréstimos do Banco Mundial, como os do Fundo Monetário Internacional (FMI), exigem o cumprimento de normas impostas pela instituição financiadora, mormente, reformas estruturais (ou seja, cortes em salários, em pessoal e em serviços).

A NEP 2020 reúne essas orientações, ao ampliar o ensino virtual, a formação profissionalizante, a centralização dos exames, a autonomia financeira das instituições e a entrada de universidades estrangeiras. E o governo utiliza a reforma para impor, nos currículos, o nacionalismo hindu e conceções bramânicas e anticientíficas. A revista anti-imperialista Nazariya denuncia que a “indianização” da educação combina a difusão da ideologia Hindutva (fascismo indiano) com a submissão do ensino aos interesses imperialistas e dos grandes capitalistas indianos.

A RSF também denuncia a NEP 2020 como medida de privatização da educação, de perseguição política nas universidades e de destruição da formação científica (à laia de Donald Trump). Nas suas mobilizações, a organização liga a reforma educativa à ofensiva fascista bramânico-hindutva e à exploração promovida pelo grande capital estrangeiro e indiano.

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Os protestos continuaram, no dia 23, com milhares de jovens – até adultos de várias idades (profissionais, famílias e ativistas) – a revindicarem a demissão do ministro da Educação indiano, após o escândalo das provas de exame divulgadas ilegalmente, e a exigirem mais transparência, mais emprego e mais oportunidades económicas. Este movimento contestatário e reivindicativo é visto como um dos maiores desafios do governo de Narendra Modi.

A mobilização tornou-se um símbolo de frustrações mais amplas entre a juventude. Em resposta, o primeiro-ministro abordou o tema, numa intervenção televisiva, no dia 23, apelando à criação de tribunais de tramitação acelerada para julgar casos de fuga de exames. E, na plataforma X, afirmou: “Nada é mais importante do que o bem-estar e o futuro dos nossos jovens.”

Entretanto, um dos manifestantes, o estudante de Direito Daksh Bhargava, afirmou: “Em vez de procurar uma solução que lhe seja conveniente, deveria trabalhar para uma solução que sirva o país e dar o exemplo.”

Os protestos, que duram, há mais de um mês, e começaram após fugas de informação, em alguns dos exames de acesso mais competitivos a faculdades de Medicina e a empregos públicos, já ultrapassaram as queixas ligadas às provas. Entre as reivindicações, contam-se reformas do sistema de exames e indemnizações para as famílias dos estudantes que morreram, por suicídio, após as fugas de informação e de provas. O movimento, que ganhou apoio entre indianos de várias idades, pela maneira como aborda a responsabilidade do governo, o desemprego e as oportunidades económicas, é apontado como um dos maiores desafios, até agora, ao executivo de Narendra Modi.

Apesar dos bloqueios nas estradas, os manifestantes reorganizaram-se, na manhã do dia 23, e regressaram ao local do protesto. Entretanto, as autoridades encerraram 16 estações de metro, em toda a zona central de Nova Deli, na tentativa de limitar o acesso às manifestações.

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O movimento lançado pela Cockroach Janta Party, projeto de índole satírica que nasceu nas redes sociais, ganhou força quando o conhecido ativista Sonam Wangchuk se juntou à iniciativa e iniciou uma greve de fome que durou mais de três semanas.

Os líderes garantiam que não interromperiam os protestos, até à demissão do ministro da Educação. Por seu lado, Dharmendra Pradhan acusa a oposição de explorar os estudantes para benefício político. Os partidos da oposição deram apoio às manifestações e utilizam o tema para desafiar o governo, na Sansad. E outras cidades indianas associaram-se ao movimento com iniciativas de solidariedade. Mas os protestos contra o executivo têm levado a repressão mais ampla contra ativistas, contra figuras da oposição e contra manifestações públicas.

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Entretanto, a 25 de julho, Dharmendra Pradhan anunciou a demissão, numa publicação, na rede X, dando grande vitória ao movimento juvenil que liderou protestos, vigílias e greves de fome, em todo o país, contra as alegadas fugas de exames e contra irregularidades no sistema de ensino. “Entristece-me ver o que aconteceu nos últimos dez dias. Isto não é uma questão de prestígio pessoal para mim”, disse Pradhan, em comunicado divulgado na plataforma social X, frisando: “Enviei a minha carta de demissão [redigida em híndi] ao primeiro-ministro.”

Reagindo, o CJP, movimento impulsionado pelas redes sociais que lidera os protestos, afirmou, após o anúncio da demissão de Pradhan, que todas as exigências tinham sido satisfeitas, numa nova ronda de negociações, e que iria pôr fim às manifestações, centradas no local de protesto de Jantar Mantar, no centro de Nova Deli. “Apelamos a todos que abandonem, pacificamente, os locais de protesto”, afirmou, em conferência de imprensa, em Nova Deli, Ashutosh Ranka, porta-voz do CJP, que lançou o movimento.

A demissão de Pradhan representa a primeira concessão significativa do governo do primeiro-ministro a uma das vagas de contestação pública mais visíveis que enfrentou nos últimos anos.

O governo raramente cedeu a pressões públicas prolongadas, nos mais de 12 anos de mandato de Modi. A exceção mais notória ocorreu em 2021, quando foi obrigado a revogar leis agrícolas controversas, após um ano de protestos de agricultores.

A notícia da demissão de Pradhan desencadeou celebrações entre os milhares de manifestantes que acampam, há mais de um mês, no principal local de protestos de Nova Deli. Muitos abraçaram-se e agitaram a bandeira indiana.

O governo tinha procurado, antes, aliviar as tensões, ao anunciar tribunais de tramitação acelerada, para casos de fugas de exames, e ao prometer legislação para reforçar medidas, contra a fraude e contra a corrupção no sistema de provas. Porém, as medidas não convenceram os manifestantes, por não responderem à questão da responsabilidade do governo. E os partidos da oposição, que se juntaram aos protestos, sustentaram que a demissão de Pradhan mostra que o executivo cedeu, ante uma pressão pública prolongada.

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Condenam-se todas as formas de repressão, mas a Índia pode dar-nos uma lição.

Em Portugal, temos um governo sob o espectro da Spinum viva, mas cuja questão ética (e potenciais irregularidades) não foi considerada relevante pelo eleitorado, que renovou a vitória eleitoral do partido do primeiro-ministro, liderado pelo mesmo.

O Ministério da Presidência não passa de departamento de propaganda e de apadrinhamento da política anti-imigração.

O Ministério da Saúde está a desmantelar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do reforço da privatização, da crise das urgências e das emergências.

O Ministério do Trabalho tentou, por todas as vias, uma iníqua reforma laboral, desrespeitadora dos direitos e da saúde dos trabalhadores e atentatória da dignidade humana em certos casos, mas que não foi por diante. Ainda bem!

O Ministério da Economia e da Coesão Territorial atrasa as compensações às vítimas de incêndios ou de tempestades, atirando com as culpas para outrem, e parece dar a entender que importa “dar” dinheiro aos contribuintes, que eles votarão nos partidos do governo.

O Ministério da Educação atacou a Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania, por estar ideologizada e por abusos (sem identificar um caso); não sabe dizer, ao certo, quantos alunos têm estado sem aulas e em que disciplinas; desmantelou uma forte estrutura educativa, entregando os serviços a agências ou a institutos públicos, e criou o caos nos exames nacionais (folhas perdidas, erros na digitalização, problemas com agrafadores, falhas na leitura de QR code, fragilidade nas plataformas, provas trocadas, prazos e calendários alterados – descredibilização dum serviço blindado), começando por atirar as culpas para todos os lados.

O Ministério da Reforma do Estado é liderado por um titular que baseia a reforma no sistema tentativa-erro, quando seria mais eficiente baseá-la na simulação e na testagem. 

O Ministério da Administração Interna é dirigido por personalidade tão elogiada, a princípio (ainda o é por elementos do Partido Socialista), no que não alinhei, mas a sua folha curricular (de jogos informais tão ambíguos), enquanto líder da principal polícia de investigação criminal, teria recomendado a sua não inclusão no governo, sobretudo, a dirigir polícias, cuja missão é a ordem e a segurança pública e o combate à transgressão e ao crime.

Nenhum (a) se demitirá (são bastantes), pois têm a coragem de mudar o país (!).

2026.07.25 – Louro e Carvalho

Novo pacote: “Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal”

 

O Conselho de Ministros de 23 de julho foi dedicado a diplomas na área da Justiça, mormente, a Justiça Administrativa e Fiscal. As medidas foram apresentadas, em conferência de imprensa, pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias. O próximo passo será o envio à Assembleia da República (AR), atualmente em férias parlamentares, sob a forma de proposta(s) de lei de autorização legislativa para o governo legislar por decreto-lei.

A ocorrência surge em virtude do volume de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais (TAF), em grande parte, por causa das medidas tomadas em relação à imigração e à nacionalidade, mas também por causa das críticas da Comissão Europeia, segundo a qual a eficiência do sistema judicial se deteriorou em Portugal.

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No relatório anual sobre o Estado de Direito, divulgado a 17 de julho, o executivo comunitário conclui que não só “não se registaram novos progressos, no sentido de melhorar a eficiência do sistema judicial”, como esta se “deteriorou ainda mais”, em particular, nos TAF, com a taxa de resolução dos processos a cair para 48%, em 2024, e o tempo médio de decisão a atingir os 861 dias. Além disso, teme que a deterioração das condições e da segurança nas instalações dos tribunais e do Ministério Público (MP) afete o funcionamento dos tribunais.

Em síntese, Bruxelas aponta, novamente, falhas na eficiência da Justiça, alerta para atrasos na verificação de declarações pela Entidade para a Transparência e reconhece críticas às alterações dos estatutos da agência de notícias Lusa.

Por conseguinte, recomenda a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial, nomeadamente, garantindo infraestruturas e equipamento adequados nos edifícios dos tribunais e do MP, resolvendo o problema da escassez de oficiais de justiça, e tomando novas medidas para melhorar a digitalização, designadamente, no âmbito da publicação online e da acessibilidade digital das sentenças.

Em 2025, o executivo da União Europeia (UE) pedia mais medidas atinentes aos megaprocessos. Agora, reconhece progressos “significativos”, apontando as medidas em debate na AR e promete continuar a monitorizar os desenvolvimentos nesta área.

Também, no ano passado, a Comissão Europeia insistia na regulamentação da atividade de lóbi e na necessidade de o governo concluir as reformas para melhorar a transparência do processo legislativo. Conclui que, em ambas as áreas, houve “progressos”, incluindo a aprovação, no início do ano, da nova lei do lóbi, mas avisa que “são necessárias novas medidas de implementação e recomenda que o país assegure a criação e a rápida entrada em funcionamento do registo público de lobbying”. E, quanto à transparência do processo legislativo, recomenda a “implementação de instrumentos de avaliação de impacto” e adverte que, apesar de a Entidade para a Transparência estar totalmente operacional, é preocupante o atraso na verificação de declarações, “na sequência de um aumento repentino do número de declarações apresentadas após as recentes eleições”. O problema estará na escassez de recursos humanos.

É ainda de referir que, no final de junho, o Sindicato dos Jornalistas português (SJ) pediu à Comissão Europeia, que verificasse se Portugal está a cumprir o Regulamento para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, em concreto, no caso dos novos estatutos da Lusa. Embora a queixa não venha descrita no relatório, este faz saber que o executivo comunitário reconhece as críticas feitas às alterações na Lusa.

Há ainda referência ao Media Pluralism Monitor de 2026 (MPM 2026). “Embora o MPM 2026 classifique o risco para a independência dos meios de comunicação social de serviço público como muito baixo, salienta o risco que os novos estatutos da Lusa representam para a sua autonomia editorial e a consequente necessidade de acompanhar, de perto, o seu modelo de governação, dado o seu papel central como serviço público”, lê-se no relatório.

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Por conseguinte, o governo anunciou uma reforma da Justiça, na qual sobressai a criação de juízos especializados em imigração, asilo e proteção internacional, a fim de acelerar a resolução dos milhares de processos e intimações contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que se acumulam no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL). Nos últimos tempos, tem sido este o recurso mais usado pelos cidadãos estrangeiros para obrigar a AIMA a agendar pedidos de autorização de residência, renovações e agrupamento familiar que, sem esta medida, podem demorar anos a ter uma vaga de atendimento.

Foi, igualmente, aprovado o fim da concentração, em Lisboa, dos processos contra a AIMA. Os imigrantes poderão apresentar as ações no tribunal correspondente à sua área de residência, “para equilibrar a distribuição pelo território”. E a simplificação passará também pela criação de formulários específicos, que “facilitem a análise e decisão”.

Estas medidas fazem parte do pacote “Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal” (mais um pacote). Neste âmbito, a titular da pasta da Justiça anunciou um mecanismo simplificado para resolver ações administrativas cujo valor não exceda 15 mil euros e que, segundo a governante, representam 23% dos processos, os quais passam a ter “tramitação eletrónica, prazos reduzidos a metade e duração do processo até 18 meses”. Os processos serão redistribuídos entre tribunais e é reforçada a segunda instância com, pelo menos, 58 novas vagas. 

O pacote prevê a possibilidade de criação de novos centros de arbitragem, institucionalizados, à semelhança do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). A este respeito, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado diz que o governo pretende dar mais opções aos cidadãos e às empresas e tirar processos contra o Estado dos TAF, pois os árbitros são juristas com, pelo menos, 10 anos de experiência em Direito Administrativo. Igualmente, está em cima da mesa a criação de uma câmara de resolução de litígios de contratação pública, “para decidir, de forma mais rápida, litígios sobre concursos públicos, adjudicações e exclusões de concorrentes”.

O governo inspirou-se na Espanha e na Dinamarca, onde os casos se resolvem em 35 dias. O recurso para tribunal continua possível, mas o processo segue o seu curso, não ficando suspenso. Deste modo, pretende-se impedir que os concursos públicos fiquem bloqueados, de cada vez que um dos concorrentes impugna o processo.

Outra medida que está em cima da mesa é a criação do procedimento administrativo voluntário de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado que permita aos cidadãos pedirem, diretamente, uma indemnização ao Estado. Gonçalo Matias diz que, hoje, os cidadãos estão obrigados a recorrer aos tribunais para pedirem o dinheiro. No futuro, os tribunais só intervirão, se não houver acordo entre as partes.

A justiça administrativa e fiscal tem sido alvo de sucessivas vagas de reforma ou planos de reforma. O governo apresenta mais uma. Todavia, em vez de apresentar as propostas legislativas na AR, para discussão parlamentar, avança com a figura do pedido de autorização legislativa, que limita o campo de ação da oposição.

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“É sabido que a justiça administrativa e fiscal sofre de um problema de prazos. Era necessária uma reforma de fundo e que olhasse para os vários problemas”, disse Gonçalo Matias, no briefing do Conselho de Ministros. “Há um conjunto de questões que podem ser resolvidas por redução dos litígios e, ainda, medida importantes de natureza processual com o reforço de meios dos tribunais administrativos e fiscais”, declarou, vincando que é preciso “tornar esta justiça mais rápida e simples”. Para tanto, será criada a câmara de resolução de litígios, para permitir, em 35 dias, resolver litígios relativos a contratos, o que possibilitará resolver, em pouco mais de um mês, “casos de concursos públicos que ficavam parados por impugnação de uma das partes”. Ou seja, uma autoridade administrativa independente, com sede em Lisboa, decidirá, “de forma mais rápida, litígios sobre concursos públicos, adjudicações e exclusões de concorrentes”. E as suas decisões são vinculativas e executórias, mas admitindo recurso para os TAF.

Além disso, o ministro reformador falou da possibilidade de acesso dos cidadãos ao procedimento administrativo voluntário para efeitos de indemnização, sem terem de recorrer, de imediato, aos tribunais. O pedido pode ser apresentado, no prazo de um ano, após o facto lesivo, e o Estado pode propor uma solução, em dinheiro, em espécie ou em pagamentos periódicos. Se o cidadão não aceitar a proposta, mantém o direito de recorrer aos tribunais. Igualmente, haverá um novo regime de resolução de litígios entre cidadãos ou empresas e a administração pública (AP) fora dos tribunais, pela criação de centros de arbitragem. “O Estado vincula-se à decisão desses centros, e o cidadão tem uma opção”, explicitou o governante, frisando que a diversificação dos meios de resolução dos litígios ajuda a retirar processos dos TAF.

Em concreto: todas as ações em que uma das partes seja o Estado – por exemplo, a Autoridade Tributária (AT) – e cujo valor não ultrapasse os 15 mil euros terão de ser resolvidas – em primeira instância (TAF ou TACL), antes do recurso – no período de 18 meses. E a produção de prova será limitada aos aspetos essenciais. Caso exista ou se consiga acordo entre as partes, os tribunais devolvem 25% do valor pago em taxas de justiça. As ações serão todas feitas, utilizando formulários eletrónicos padronizados e a sentença do juiz pode ser meramente oral, e não por escrito, como tem sido até aqui.

A proposta de reforma da justiça administrativa e fiscal prevê ainda a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional, e o fim da concentração em Lisboa dos processos judiciais contra a AIMA. Entre as principais alterações está a possibilidade de os cidadãos passarem a apresentar ações contra a AIMA no tribunal correspondente à sua área de residência – substituindo o atual modelo que concentra estes processos no TACL – com o objetivo de reduzir atrasos e descongestionar aquele tribunal.

A proposta prevê ainda a criação de juízos especializados em imigração, asilo e proteção internacional, bem como alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para reforçar a transparência e a gestão dos magistrados.

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“Queremos reduzir pendências e, para isso, fizemos uma radiografia aos tribunais administrativos e fiscais” disse Rita Júdice, no briefing do Conselho de Ministros, vincando o problema agudo, nos TAF e em Lisboa, e prometendo, para as ações, até 15 mil euros, que representam 23% do total, um sistema de simplificação para esses processos.

Na ótica do governo, “grande parte destes processos corresponde a litígios de reduzido valor económico que, apesar da sua menor complexidade, seguem, atualmente, a mesma tramitação aplicável aos restantes processos, consumindo recursos e contribuindo para o aumento dos atrasos”.  Porém, o novo regime mantém as garantias processuais, permitindo que os processos sejam remetidos para a tramitação comum, sempre que a sua complexidade o justifique, assegurando resposta célere, sem comprometer a qualidade da decisão judicial. O objetivo é “incentivar soluções consensuais e reduzir a litigância desnecessária, procurando responder a um problema estrutural da justiça administrativa” que se traduz em excesso de processos pendentes, em tramitação demasiado pesada para litígios de reduzido valor, em demora na resolução de conflitos entre cidadãos, empresas e a AP.

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As pendências na primeira instância (TAF e TACL) têm sido reduzidas, nos últimos anos, mas, desde 2024, verifica-se um problema agudo com os processos urgentes de intimação. De 2023 para 2024, o número de processos com um ano de atraso passou de cerca de 12700 para cerca de 58600, os processos com entre um e cinco anos desceram de cerca de 25900 para cerca de 21400 e os processos com mais de cinco anos diminuíram de cerca de 11200 para cerca de 10800. Este problema está, em grande medida, geograficamente circunscrito ao TACL, com impacto significativo no seu desempenho global.

Em Lisboa, de 2023 para 2024, o número de processos com um ano de atraso passou de cerca de 3600 para cerca de 49600, enquanto os processos com entre um e cinco anos desceram de cerca de 7600 para cerca de 900, e os processos com mais de cinco anos subiram de cerca de 4400 para cerca de cinco mil. Há ainda problemas conexos com a duração média dos processos e com constrangimentos na segunda instância, nomeadamente, no Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS), onde a maioria dos processos tinha cerca de sete anos, em junho de 2024.

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Em síntese, a medidas preconizadas são:

* Criação da autoridade administrativa independente, para decidir, rapidamente, litígios atinentes a concursos públicos, a adjudicações e a exclusão de concorrentes. As decisões são vinculativas, mas há possibilidade de recurso para os TAF.

* Pedido de indemnização, através de procedimento administrativo. Se o cidadão não concordar com a proposta apresentada, mantém o direito de recorrer à Justiça.

* Rapidez nos processos. As ações administrativas até 15 mil euros terão tramitação eletrónica, prazos reduzidos para metade e duração máxima de 18 meses. E são reforçados os poderes dos juízes, na gestão de processo, e clarificadas regras de processos urgentes e cautelares.

* Mais arbitragem. Cidadãos e empresas poderão resolver litígios com a AP, através de centros de arbitragem, evitando os tribunais, em alguns casos.

* Mudanças na organização dos TAF, com destaque para a imigração: serão criados juízos especializados em imigração e proteção internacional; os processos contra a AIMA são distribuídos por diferentes zonas do país; e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) ganha mais competências de gestão e de disciplina.

* Aumento do o número de árbitros, de 40 para 60, no Tribunal Arbitral do Desporto; distribuição equilibrada dos processos; e reforço das garantias de independência e de proteção de menores e de pessoas vulneráveis.

* Reorganização da AP. É reforçado o papel do Centro Jurídico do Estado, criado um Conselho Consultivo e aumentada a estrutura interna da AIMA.

* Criação da unidade especializada no CSTAF, para auditar sistemas informáticos, identificar riscos, como os atinentes à inteligência artificial (IA), e reforçar a proteção de dados.

* Carreiras. Haverá novas regras para o recrutamento de técnicos de justiça e escrivães; extingue-se a carreira de administrador prisional; haverá novas carreiras de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social.

* Por fim, aprovação do regime único de assessoria técnica especializada para juízes e magistrados do MP, para libertar magistrados para a atividade jurisdicional, reduzir pendências processuais e melhorar a qualidade técnica das decisões judiciais.

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Esta reforma junta-se à que está curso no Código Penal (CP) e no Código do Processo Penal (CPP), bem como na orgânica do Tribunal de Contas (TdC). Veremos se o ministro reformador terá mais sorte, nesta área do que teve na da Educação.

2026.07.24 – Louro de Carvalho