Portugal: ascensão da extrema-direita e deterioração do espaço cívico

 

O capítulo dedicado a Portugal do “Relatório sobre o Espaço Cívico 2026” (“Civic Space Report), que foi apresentado, a 15 de julho, pela Academia Cidadã, parceira do Fórum Cívico Europeu (ECF), alerta para a ascensão da extrema-direita e para a crescente normalização de narrativas xenófobas e contrárias aos direitos humanos, tornando Portugal mais hostil.

A 16 de julho, a Euronews publicou um artigo intitulado “Relatório alerta para ascensão da extrema-direita e deterioração do espaço cívico em Portugal”, em que a jornalista Ana Filipa Palma, começa por esclarecer que o Fórum Cívico Europeu – um projeto cofinanciado pela União Europeia (UE), que monitoriza a evolução do espaço cívico e das liberdades fundamentais da sociedade civil, nos estados-membros – publica, anualmente, o seu “Relatório sobre o Espaço Cívico”, cuja última edição foi lançada em maio.

A seguir, observa que, embora o país continue classificado, pelo Monitor CIVICUS, como país com espaço cívico “aberto”, o relatório identifica a deterioração em várias áreas, entre as quais sobressaem as reformas atinentes à migração e à nacionalidade, consideradas mais restritivas; a insegurança no financiamento das organizações da sociedade civil, que lhes complica  a capacidade de cumprir as missões; a pressão imobiliária sobre espaços associativos e culturais; o uso desproporcionado da força policial e de sanções durante manifestações; e o crescimento da influência da extrema-direita, das campanhas de desinformação e dos crimes de ódio. “A ascensão da extrema-direita e a normalização de narrativas xenófobas e contrárias aos direitos humanos contribuem para o aumento dos crimes de ódio e para um ambiente hostil à defesa dos direitos humanos”, lê-se no documento.

Também o Diário de Notícias (DN) publicou um texto da jornalista Armanda Lima sob o título “Relatório europeu alerta para aumento da xenofobia e da violência contra imigrantes em Portugal”, frisando que é a primeira edição com um capítulo sobre Portugal.

O relatório alerta para a escalada de crimes de ódio e de ações neonazis, em Portugal, entre 2021 e 2024, coincidente com o crescimento da extrema-direita, que se reflete na ascensão do partido Chega, que passou de um deputado, em 2019, para 12 deputados, em 2022, para 50, em 2024, e para 60, em 2025, tornando-se a terceira força política no na Assembleia da República (AR). “A sua ascensão eleitoral foi acompanhada por uma retórica centrada na migração descontrolada, bem como por discursos xenófobos, racistas e homofóbicos difundidos online e, posteriormente, também no plenário da Assembleia da República”, defende o autor do capítulo sobre Portugal Jonni Lopes, diretor executivo da Academia Cidadã.

O relatório apresenta vários exemplos para sustentar esta análise, nomeadamente, a “descoberta de que um candidato do Chega esteve entre os maiores financiadores do grupo neonazi 1143”, liderado por Mário Machado. E sustenta que o crescimento do partido tornou o discurso extremista mais presente e passou a constituir “uma voz institucional com tempo de antena”, tendo “a normalização da retórica xenófoba” levado a episódios de violência organizada, com apelos explícitos à violência remunerada. Com efeito, a monitorização das redes sociais identificou vários casos, no final de 2025, de extremistas portugueses que “ofereciam incentivos financeiros para violência contra brasileiros”.

O relatório aponta outros episódios de violência atribuídos à extrema-direita, nos últimos dois anos, como a interrupção, pelo grupo neonazi Habeas Corpus, de uma sessão de leitura LGBTQI+, organizada pela ILGA; o espancamento de um ator por membros do grupo Reconquista, à porta do Teatro A Barraca; o “Churrasco do Porco”, organizado pelo partido Ergue-te e pelo movimento Habeas Corpus, a 25 de Abril, no Martim Moniz, que terminou em confrontos com manifestantes antifascistas e agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP); e a  presença de elementos neonazis nas forças de segurança, como a PSP e a Guarda Nacional Republicana (GNR), e na Marinha, revelada por investigações da Polícia Judiciária (PJ), em junho de 2025, constituindo ameaça grave ao Estado de direito, pois mostra que pessoas associadas à violência racista e à subversão da ordem constitucional democrática se infiltraram nas polícias.

Avultaram as mensagens de ódio nas campanhas eleitorais de 2024 e 2025, sobretudo, através das redes sociais, que são terrenos férteis para tais narrativas. E são referidos episódios de violência verbal, incluindo insultos como “volta para a tua terra”.

O relatório estabelece ligação entre as alterações que tornaram a política migratória restritiva e o agravamento dos fenómenos xenófobos. “A combinação de políticas migratórias punitivas, atitudes racistas e xenófobas persistentes documentadas por mecanismos da ONU [Organização das Nações Unidas] e por inquéritos nacionais, bem como a hostilidade quotidiana baseada na linguagem, contribui para a redução do espaço cívico”, conclui, descrevendo as plataformas online como “campos de batalha cruciais para determinar se o espaço cívico, em Portugal, se manterá aberto, seguro e inclusivo para os migrantes e [para] comunidades racializadas, ou se continuará a restringir-se de formas que minam a igualdade democrática”.

Um dos casos mais mediáticos de 2025 foi o do menino brasileiro de nove anos, que redundou em mutilação. O relatório sustenta que incidentes como este, em instituições públicas, “revelam a crescente fragilidade do espaço cívico português”. “Fragilizam a confiança das crianças migrantes nas instituições públicas, enquanto garantias dos seus direitos, enfraquecendo as condições para que, mais tarde, possam exercer liberdade de expressão, participação e organização coletiva em igualdade com os seus pares”, refere o autor.

O autor destaca as 987 queixas, por discriminação, racismo, xenofobia e incitamento ao ódio recebidas pela PSP e pela GNR, bem como as 228 investigações abertas pela PJ, em 2024, e considera: “As taxas de condenação são ainda mais baixas, com apenas 13 condenações, por discriminação racial, em todo o país, entre 2017 e 2024. Isto representa uma taxa de condenação inferior a 1% das queixas apresentadas – um valor que sugere ou fragilidade sistemática da prova ou falta de vontade institucional para processar crimes de ódio.”

O documento critica a remoção, pelas autoridades, do capítulo “Extremismo e Ameaças Híbridas” do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e pede mais atenção à presença de neonazis nas forças de segurança, pois são “grave ameaça ao Estado de direito”.

Por fim, é recomendada a criação de um sistema de supervisão independente, para reforçar a responsabilização das forças de segurança, em casos de alegado racismo institucional ou de uso ilegal da força. E, para “combater a discriminação, os crimes de ódio e o racismo institucional, reforçando as respostas aos crimes de ódio”, é defendida a alocação de mais recursos e autonomia à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).

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O relatório do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais (IPPS), do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, coordenado por Pedro Adão e Silva, intitulado “O Estado da nação e as políticas públicas 2026” – considerando que o governo age por “obsessão com a imigração”, aponta falhas no combate à pobreza e prevê que a descida do imposto sobre o rendimento das pessoas Coletivas (IRC) tenha “impacto diminuto no crescimento”.

O relatório deste ano é dedicado ao tema “Governar com um parlamento fragmentado”, com 16 ensaios sobre várias áreas da governação. Uma delas é a imigração, uma bandeira dos dois últimos governos. E os académicos Cláudia Ferreira, José Leitão e Rui Pena Pires dizem que, apesar da perceção de que a imigração cresce “descontroladamente”, os dados relativizam essa ideia, frisando que “o que faz aumentar ou diminuir estes fluxos, em todo o Mundo, é a economia”, e não opções de “portas abertas” ou de “portas fechadas”.

Na ótica dos académicos, as alterações da lei de estrangeiros respondem mais à “obsessão com a imigração” do que a soluções da irregularidade migratória e da sua subida; a consolidação da extrema‑direita não é alheia à radicalidade das mudanças e do discurso que as acompanha. Por isso, defendem “nova política de vistos” e “melhor regulação efetiva do mercado de trabalho”, pois, “sem essas soluções, mecanismos como a manifestação de interesses, que devem sempre responder à exceção” podem transformar-me em regra, “deixando o funcionamento inicial do fluxo migratório aberto à intervenção das agências de contrabando de migrantes”.

Na proteção social, o relatório conclui que o aumento do valor do complemento solidário para idosos (CSI), entre 2023 e 2024, e do número de beneficiários não se traduziu em impacto no combate à pobreza. Por isso, questiona a eficácia de equiparar o CSI ao salário mínimo, concluindo que uma equiparação ao limiar de pobreza seria mais vantajosa.

Na Defesa, Pedro Seabra realça que, da verba reportada à Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) de 6,1 mil milhões de euros – 2% do produto interno bruto (PIB), só 4,1 mil milhões foram executados em despesa usualmente associada às Forças Armadas, com os outros dois mil milhões a ser executados por outras áreas governativas. E alerta que o empréstimo do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa SAFE, apesar de ter de ser aplicado até 2030, “os seus encargos financeiros, operacionais e de manutenção prolongam‑se por décadas”. E, segundo o Conselho de Finanças Públicas (CFP), o aumento da despesa em Defesa para 3% do PIB, até 2030, resultaria no agravamento do saldo orçamental para cerca de 2% do PIB e no impacto de mais 3,1% no rácio de dívida pública. Além disso, “o reforço do investimento militar tende a competir com outras prioridades públicas, incluindo saúde, educação ou prestações sociais, com efeitos ao nível da opinião pública.

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Já em outubro de 2025, viralizou, na rede social Instagram, um vídeo de um artista brasileiro, que vivia em Portugal, há nove anos, em que enumera motivos que o levaram a sair. Entre eles, estão a culpabilização dos imigrantes por tudo, os movimentos de extrema-direita e o facto de não conseguir arrendar casa. Nos comentários, outros imigrantes manifestaram o mesmo sentimento e muitos portugueses deixaram comentários em que relatam cansaço do ambiente político e social do país. Cada vez mais pessoas falam do tema na Internet e abandonam o país. Os dados da Segurança Social, trabalhados pelo Banco de Portugal (BdP), confirmam que duplicou o número de trabalhadores imigrantes que sai do país, passando do ritmo mensal médio de 1,9 mil saídas, em 2022, para 3,8 mil, em 2024. Pessoas que saíram referiram pontos comuns que pesaram na decisão: dificuldades burocráticas na documentação, xenofobia, sentimento de “ambiente hostil”, elevado custo da habitação e mudanças nas leis.

Um casal (o marido é advogado) mudou-se para Portugal, ambos com visto de rendimentos próprios. Após ano e meio de planeamento, chegada e estabilidade profissional, o cenário alterou-se. tendo conseguido estabilizar e estabelecer-se, aconteceu a “mudança completa de ambiente, com incertezas, alterações constantes de entendimento e legislativas, aumento do discurso anti-imigração e um ambiente hostil”. O casal mudou-se para a Espanha, que já visitava, com frequência, onde identifica ambiente mais favorável e pode requerer a nacionalidade, ao fim de dois anos. E, verificando que a tendência é cada vez mais os imigrantes em Portugal se sentirem obrigados a deixar o país, alerta para os excessos burocráticos, mesmo para quem tem visto, e para limitações e restrições ao reagrupamento familiar.

Um outro casal denuncia o aumento do discurso xenófobo, um dos motivos para o regresso ao Brasil, assim como a mudança da lei e da política, o que leva os imigrantes a sentir no dia a dia, sobretudo, no trabalho, nas discussões que, antes, não existiam sobre partidos políticos e imigração, de que os imigrantes são inferiores. O racismo começou a acontecer, com coisas que, antes, eram mais difíceis de ver. A escola pública não é a mesma, os ambientes de rua não são os mesmos, bem como as cafetarias, os locais de trabalho e os locais de turismo.

Nas redes sociais, o aumento da xenofobia é discutido diariamente. No entanto, é difícil ter estatísticas oficiais do fenómeno: a xenofobia não é, efetivamente, um crime, em Portugal, logo não existem dados. Já a CICDR, que tinha relatórios anuais, na prática, não está ativa. O tema da xenofobia esteve na cimeira entre Brasil e Portugal em fevereiro de 2025, com a declaração final a citar um compromisso dos países em combater estes crimes.

Porém, não são apenas os imigrantes que estão, há vários anos, em Portugal, que decidem sair. As mudanças na legislação e nos procedimentos burocráticos afastam trabalhadores que chegam ao país com visto. Uma delas foi a alteração da regra para a obtenção do número de identificação da Segurança Social (NISS). Até ao verão de 2024, era possível fazer o pedido online. Agora, o governo exige a existência prévia de contrato de trabalho para a solicitação. Ora, para obter o NISS, é preciso ter contrato de trabalho e, para ter contrato de trabalho é preciso ter o NISS. É um quiasmo doloroso!

O DN Brasil, que acompanha a situação, diz que o governo lhe respondeu que os empregadores podem solicitar o NISS para os seus trabalhadores e até fez apelos públicos neste sentido.  Porém, uma parte dos empresários recusa fazê-lo. Um casal de brasileiros que chegou a Portugal com visto de procura de trabalho, em julho de 2025, relatou, no Instagram, a impossibilidade de obter o NISS, que lhes paralisou a vida, em Portugal, pondo fim, em poucos meses, ao sonho de aqui viver. O casal diz ter perdido mais de 40 ofertas de emprego, devido à falta do NISS. E, apesar de reconhecerem que também são felizes com a experiência, concluíram que não é o momento certo para se mudarem para Portugal, mesmo com visto.

Voltando ao trabalho do BdP sobre dados da Segurança Social, olhando para cada mês, percebe-se o aumento do abandono do país, sobretudo, a partir de junho de 2024, quando o governo lançou o primeiro pacote de medidas para regular a imigração e acabar com o regime de “porta aberta”, expressão usada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

É verdade que a falta de mão de obra preocupa o governo. Por isso, Luís Montenegro diz que os imigrantes continuarão a procurar Portugal, para trabalharem, mas de forma “regulada”, como é a atual política. Contudo, por causa da barreira de acesso ao NISS, mesmo quem chega com visto enfrenta dificuldades. O visto de procura de trabalho foi extinto nos moldes usuais e será para trabalhadores “altamente qualificados”, mas a lista destes profissionais, a definir por portaria, não foi publicada, embora tenha sido prometida para este ano.

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A operação “Portugal Sempre Seguro”, trimestral, foca-se na dissuasão de práticas ilícitas, com incidência na fiscalização de estabelecimentos de venda e consumo de bebidas alcoólicas, no combate à imigração ilegal e em fiscalização rodoviária. Entre 1 e 7 de junho, foram feitas 2527 fiscalizações de estrangeiros: 13406 pessoas, 8988 veículos, 69 embarcações e 854 estabelecimentos. O número de imigrantes abordados pelas autoridades mais do que triplicou, em comparação com a edição anterior, ocorrida entre 2 e 8 de março, em que as autoridades abordaram 779 estrangeiros. Apesar do aumento nas fiscalizações, o número de estrangeiros identificados em situação irregular não acompanhou tal crescimento.

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Criticar políticas de imigração não obsta à fiscalização e à correção de erros. Isso também é integração.

2026.07.16 – Louro de Carvalho